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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2010
Municiacutepio de Indaial
Data de Fundaccedilatildeo ndash 04101886
Populaccedilatildeo 54794 habitantes (IBGE - 2010)
PIB 100769 (em milhotildees)
(IBGE - 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 4
12 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO 6
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 21
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO CONTROLE INTERNO 31
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS 34
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES 35
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 36
CONCLUSAtildeO 37
ANEXO 39
UNIDADE 57
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 3
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PROCESSO PCP 1100093980
UNIDADE Municiacutepio de Indaial
RESPONSAacuteVEL Sr Seacutergio Almir dos Santos - Prefeito Municipal
ASSUNTO
Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
RELATOacuteRIO Ndeg 57672011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Indaial relativas ao exerciacutecio de
2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Indaial sendo que
as meacutedias apresentadas foram geradas em 08112011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
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consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 46202011 de 06102011 integrante do Processo no PCP
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O Responsaacutevel atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU nordm 206882011 em data de
24102011 por determinaccedilatildeo do Sr Conselheiro Relator foi instado a se manifestar
acerca das restriccedilotildees apontadas no Relatoacuterio supracitado
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Conselheiro Relator o Prefeito Municipal
pelo Ofiacutecio ndeg GP 5382011 de 03112011 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim
como remeteu documentos sobre a restriccedilatildeo contida no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 10811116 dos autos
Considerando que o Exmo Conselheiro Relator em seu Despacho
determinou que o Responsaacutevel se manifestasse especificamente acerca da restriccedilatildeo
contida no item 9 apecircndice 4 da conclusatildeo do citado Relatoacuterio nesta oportunidade
somente seraacute analisada por esta Instruccedilatildeo referida restriccedilatildeo
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros habitantes da regiatildeo de Indaial foram os iacutendios carijoacutes Em
1850 sob o comando de Hermann Otto Blumenau chegaram os imigrantes
alematildees fundando a Colocircnia Blumenau A partir de 1860 a margem esquerda do
Rio Itajaiacute-Accedilu foi ocupada por grupos de famiacutelias brasileiras saiacutedas do litoral
catarinense principalmente de Armaccedilatildeo Camboriuacute Itajaiacute e Porto Belo Os italianos
chegaram por volta de 1875 dedicando-se ao cultivo do arroz Trecircs anos depois a
regiatildeo recebeu os primeiros imigrantes poloneses Em 1886 pela Lei Provincial
1116 de 04 de outubro foi criado o distrito de Indaial pertencente a Blumenau e
que emancipou-se em 1893 Um ano depois poreacutem foi anulada a lei que criou o
municiacutepio e Indaial viu-se novamente anexada agrave cidade de Blumenau Em 28 de
1 Informaccedilatildeo obtida em wwwscgovbrportalturismo
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fevereiro graccedilas a um decreto assinado pelo interventor federal Aristiliano Ramos
Indaial teve finalmente assegurada sua condiccedilatildeo de municiacutepio independente
O Municiacutepio de Indaial tem uma populaccedilatildeo estimada em 547942
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0833 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 1007689168004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de
R$ 2017032 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 49959
habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Indaial encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
100000000000
100500000000
101000000000
101500000000
102000000000
102500000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
100768916800
PIB EM REAIS
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Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO
Procedida a reinstruccedilatildeo apurou-se o que segue
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0830
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Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 8
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 2
1118 Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 4
12 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO 6
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 21
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO CONTROLE INTERNO 31
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS 34
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES 35
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010 36
CONCLUSAtildeO 37
ANEXO 39
UNIDADE 57
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 3
1119 Fls
PROCESSO PCP 1100093980
UNIDADE Municiacutepio de Indaial
RESPONSAacuteVEL Sr Seacutergio Almir dos Santos - Prefeito Municipal
ASSUNTO
Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
RELATOacuteRIO Ndeg 57672011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Indaial relativas ao exerciacutecio de
2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Indaial sendo que
as meacutedias apresentadas foram geradas em 08112011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 4
1120 Fls
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 46202011 de 06102011 integrante do Processo no PCP
1100093980
O Responsaacutevel atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU nordm 206882011 em data de
24102011 por determinaccedilatildeo do Sr Conselheiro Relator foi instado a se manifestar
acerca das restriccedilotildees apontadas no Relatoacuterio supracitado
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Conselheiro Relator o Prefeito Municipal
pelo Ofiacutecio ndeg GP 5382011 de 03112011 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim
como remeteu documentos sobre a restriccedilatildeo contida no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 10811116 dos autos
Considerando que o Exmo Conselheiro Relator em seu Despacho
determinou que o Responsaacutevel se manifestasse especificamente acerca da restriccedilatildeo
contida no item 9 apecircndice 4 da conclusatildeo do citado Relatoacuterio nesta oportunidade
somente seraacute analisada por esta Instruccedilatildeo referida restriccedilatildeo
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros habitantes da regiatildeo de Indaial foram os iacutendios carijoacutes Em
1850 sob o comando de Hermann Otto Blumenau chegaram os imigrantes
alematildees fundando a Colocircnia Blumenau A partir de 1860 a margem esquerda do
Rio Itajaiacute-Accedilu foi ocupada por grupos de famiacutelias brasileiras saiacutedas do litoral
catarinense principalmente de Armaccedilatildeo Camboriuacute Itajaiacute e Porto Belo Os italianos
chegaram por volta de 1875 dedicando-se ao cultivo do arroz Trecircs anos depois a
regiatildeo recebeu os primeiros imigrantes poloneses Em 1886 pela Lei Provincial
1116 de 04 de outubro foi criado o distrito de Indaial pertencente a Blumenau e
que emancipou-se em 1893 Um ano depois poreacutem foi anulada a lei que criou o
municiacutepio e Indaial viu-se novamente anexada agrave cidade de Blumenau Em 28 de
1 Informaccedilatildeo obtida em wwwscgovbrportalturismo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 5
1121 Fls
fevereiro graccedilas a um decreto assinado pelo interventor federal Aristiliano Ramos
Indaial teve finalmente assegurada sua condiccedilatildeo de municiacutepio independente
O Municiacutepio de Indaial tem uma populaccedilatildeo estimada em 547942
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0833 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 1007689168004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de
R$ 2017032 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 49959
habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Indaial encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
100000000000
100500000000
101000000000
101500000000
102000000000
102500000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
100768916800
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 6
1122 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO
Procedida a reinstruccedilatildeo apurou-se o que segue
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0830
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 7
1123 Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 8
1124 Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 3
1119 Fls
PROCESSO PCP 1100093980
UNIDADE Municiacutepio de Indaial
RESPONSAacuteVEL Sr Seacutergio Almir dos Santos - Prefeito Municipal
ASSUNTO
Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
RELATOacuteRIO Ndeg 57672011
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas competecircncias
para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo 31 sect 1ordm da
Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes nos artigos 113
da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg 2022000 procedeu ao
exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Indaial relativas ao exerciacutecio de
2010
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2010 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial Financeira
e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame de legalidade e
legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais auditorias oriundas de
denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar processos especiacuteficos a
serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Indaial sendo que
as meacutedias apresentadas foram geradas em 08112011
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base os
instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de forma
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1120 Fls
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 46202011 de 06102011 integrante do Processo no PCP
1100093980
O Responsaacutevel atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU nordm 206882011 em data de
24102011 por determinaccedilatildeo do Sr Conselheiro Relator foi instado a se manifestar
acerca das restriccedilotildees apontadas no Relatoacuterio supracitado
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Conselheiro Relator o Prefeito Municipal
pelo Ofiacutecio ndeg GP 5382011 de 03112011 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim
como remeteu documentos sobre a restriccedilatildeo contida no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 10811116 dos autos
Considerando que o Exmo Conselheiro Relator em seu Despacho
determinou que o Responsaacutevel se manifestasse especificamente acerca da restriccedilatildeo
contida no item 9 apecircndice 4 da conclusatildeo do citado Relatoacuterio nesta oportunidade
somente seraacute analisada por esta Instruccedilatildeo referida restriccedilatildeo
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros habitantes da regiatildeo de Indaial foram os iacutendios carijoacutes Em
1850 sob o comando de Hermann Otto Blumenau chegaram os imigrantes
alematildees fundando a Colocircnia Blumenau A partir de 1860 a margem esquerda do
Rio Itajaiacute-Accedilu foi ocupada por grupos de famiacutelias brasileiras saiacutedas do litoral
catarinense principalmente de Armaccedilatildeo Camboriuacute Itajaiacute e Porto Belo Os italianos
chegaram por volta de 1875 dedicando-se ao cultivo do arroz Trecircs anos depois a
regiatildeo recebeu os primeiros imigrantes poloneses Em 1886 pela Lei Provincial
1116 de 04 de outubro foi criado o distrito de Indaial pertencente a Blumenau e
que emancipou-se em 1893 Um ano depois poreacutem foi anulada a lei que criou o
municiacutepio e Indaial viu-se novamente anexada agrave cidade de Blumenau Em 28 de
1 Informaccedilatildeo obtida em wwwscgovbrportalturismo
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fevereiro graccedilas a um decreto assinado pelo interventor federal Aristiliano Ramos
Indaial teve finalmente assegurada sua condiccedilatildeo de municiacutepio independente
O Municiacutepio de Indaial tem uma populaccedilatildeo estimada em 547942
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0833 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 1007689168004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de
R$ 2017032 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 49959
habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Indaial encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
100000000000
100500000000
101000000000
101500000000
102000000000
102500000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
100768916800
PIB EM REAIS
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Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO
Procedida a reinstruccedilatildeo apurou-se o que segue
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0830
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Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
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1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 4
1120 Fls
consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio atentando-se para
o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento
juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 46202011 de 06102011 integrante do Processo no PCP
1100093980
O Responsaacutevel atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU nordm 206882011 em data de
24102011 por determinaccedilatildeo do Sr Conselheiro Relator foi instado a se manifestar
acerca das restriccedilotildees apontadas no Relatoacuterio supracitado
Conforme solicitaccedilatildeo do Exmo Conselheiro Relator o Prefeito Municipal
pelo Ofiacutecio ndeg GP 5382011 de 03112011 apresentou alegaccedilotildees de defesa assim
como remeteu documentos sobre a restriccedilatildeo contida no aludido Relatoacuterio estando
anexadas agraves folhas 10811116 dos autos
Considerando que o Exmo Conselheiro Relator em seu Despacho
determinou que o Responsaacutevel se manifestasse especificamente acerca da restriccedilatildeo
contida no item 9 apecircndice 4 da conclusatildeo do citado Relatoacuterio nesta oportunidade
somente seraacute analisada por esta Instruccedilatildeo referida restriccedilatildeo
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros habitantes da regiatildeo de Indaial foram os iacutendios carijoacutes Em
1850 sob o comando de Hermann Otto Blumenau chegaram os imigrantes
alematildees fundando a Colocircnia Blumenau A partir de 1860 a margem esquerda do
Rio Itajaiacute-Accedilu foi ocupada por grupos de famiacutelias brasileiras saiacutedas do litoral
catarinense principalmente de Armaccedilatildeo Camboriuacute Itajaiacute e Porto Belo Os italianos
chegaram por volta de 1875 dedicando-se ao cultivo do arroz Trecircs anos depois a
regiatildeo recebeu os primeiros imigrantes poloneses Em 1886 pela Lei Provincial
1116 de 04 de outubro foi criado o distrito de Indaial pertencente a Blumenau e
que emancipou-se em 1893 Um ano depois poreacutem foi anulada a lei que criou o
municiacutepio e Indaial viu-se novamente anexada agrave cidade de Blumenau Em 28 de
1 Informaccedilatildeo obtida em wwwscgovbrportalturismo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 5
1121 Fls
fevereiro graccedilas a um decreto assinado pelo interventor federal Aristiliano Ramos
Indaial teve finalmente assegurada sua condiccedilatildeo de municiacutepio independente
O Municiacutepio de Indaial tem uma populaccedilatildeo estimada em 547942
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0833 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 1007689168004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de
R$ 2017032 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 49959
habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Indaial encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
100000000000
100500000000
101000000000
101500000000
102000000000
102500000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
100768916800
PIB EM REAIS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 6
1122 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO
Procedida a reinstruccedilatildeo apurou-se o que segue
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0830
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 7
1123 Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 8
1124 Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
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Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 5
1121 Fls
fevereiro graccedilas a um decreto assinado pelo interventor federal Aristiliano Ramos
Indaial teve finalmente assegurada sua condiccedilatildeo de municiacutepio independente
O Municiacutepio de Indaial tem uma populaccedilatildeo estimada em 547942
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0833 O Produto Interno Bruto
alcanccedilava o valor de R$ 1007689168004 revelando um PIB per capita agrave eacutepoca de
R$ 2017032 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2008 de 49959
habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2008
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Indaial encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
2 IBGE - 2010
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2008
100000000000
100500000000
101000000000
101500000000
102000000000
102500000000
Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
102160463807
100768916800
PIB EM REAIS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 6
1122 Fls
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO
Procedida a reinstruccedilatildeo apurou-se o que segue
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0830
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 7
1123 Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 8
1124 Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 6
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Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
2 DA REINSTRUCcedilAtildeO
Procedida a reinstruccedilatildeo apurou-se o que segue
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio com a
demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo
apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo das receitas e
despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a evoluccedilatildeo do esforccedilo
tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida ativa Por fim apura-se
o total da receita com impostos (incluiacutedas as transferecircncias de impostos) e a receita
corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao exerciacutecio
em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orccediladas
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMVI MUNICIacutePIO
0766
0822 0820
0830
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Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
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Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 7
1123 Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
12400000000 PPA 399609 07082009
LDO 339509 07082009 DESPESA
FIXADA 12400000000
LOA 405309 27102009
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
A execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2010
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 12400000000 9242392223 7454
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
13067117606 8605467959 6586
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 636924264
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e FASSPI
Resultado Consolidado
Resultado do RPPS
Resultado FASSPI
Resultado Ajustado
RECEITA 9242392223 869283828 250063528 8123044840
DESPESA 8605467959 336746670 227096769 8041624520
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
636924264 532537158 22966759 81420320
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no montante de R$ 31786420 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado
sem RPPSFASSPI e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustada sem RPPSFASSPI refere-se
em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no montante de R$ 71574327
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 636924264 correspondendo
a 689 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 636924264 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal Deacuteficit
de R$ 65811627 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades Municipais
Superaacutevit de R$ 702735891
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Fundo de Assistecircncia agrave Sauacutede dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Indaial o municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 81420320
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 8
1124 Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 8
1124 Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o uso de
quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios e municiacutepios
distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do municiacutepio de Indaial nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2006-2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Receita realizada 4139001391 5252941879 5994819247 6762335448 8373108395
2 Despesa executada 4237652029 4972284779 6254845618 6691047382 8268721289
QUOCIENTE 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 106 096 101 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente entre
a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador for
superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio (receitas
superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
106
096
101 101
090
092
094
096
098
100
102
104
106
108
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 9
1125 Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
9242392223 equivalendo a 7454 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2010
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1708426408 1328569135 7777
Receita de Contribuiccedilotildees 351764817 435316734 12375
Receita Patrimonial 362175183 358887398 9909
Receita Industrial 15000000 1117848 745
Receita de Serviccedilos 74000000 55480219 7497
Transferecircncia Corrente 6693645614 5763171755 8610
Outras Receitas Correntes 725072675 314424343 4336
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 548210000 470097745 8575
Operaccedilotildees de Creacutedito 174322500 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 6000000 31430000 52383
Transferecircncias de Capital 1441382803 483897046 3357
Outras Receitas de Capital 300000000 - -
TOTAL DA RECEITA 12400000000 9242392223 7454 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
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1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 10
1126 Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com o
total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6236 estaacute concentrada na transferecircncia corrente
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita orccedilamentaacuteria
pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue mostra a evoluccedilatildeo
da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes do Municiacutepio
Tributaacuteria 1437
Contribuiccedilotildees 471
Patrimonial 388
Industrial 001
Serviccedilos 060
Transferecircncia Corrente 6236
Outras Correntes 340
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 509
Alienaccedilatildeo de Bens 034
Transferecircncias de Capital 524
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
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Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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1173 Fls
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 11
1127 Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves receitas
proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
1428
1273
1436 1456
1609
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
3886 4192 4267
5127
5989
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
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Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 12
1128 Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2010
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
905634181 254841324 000 000 140636928 32028759 987809818
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa ao
longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de diacutevida ativa
recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-se a
demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1440
2094
1323
2086
1553
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
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Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
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Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
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Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 13
1129 Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300843936 212441905 7062
02-Judiciaacuteria 50000000 10202715 2041
04-Administraccedilatildeo 799277200 723615994 9053
06-Seguranccedila Puacuteblica 93992883 50788964 5403
08-Assistecircncia Social 708816467 530154261 7479
09-Previdecircncia Social 650000000 336746670 5181
10-Sauacutede 1763714418 1432176728 8120
12-Educaccedilatildeo 3114338320 2593482043 8328
13-Cultura 202831767 143257119 7063
14-Direitos da Cidadania 57500000 16962031 2950
15-Urbanismo 2903784813 1419742514 4889
16-Habitaccedilatildeo 141412588 70704403 5000
17-Saneamento 801954173 438405052 5467
20-Agricultura 369899561 124360069 3362
22-Induacutestria 92525000 53069426 5736
23-Comeacutercio e Serviccedilos 312425575 193121735 6181
27-Desporto e Lazer 563970000 182205565 3231
28-Encargos Especiais 101630905 74030765 7284
99-Reserva de Contingecircncia 33200000 - -
TOTAL DA DESPESA 13062117606 8605467959 6588
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Obs A divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via Sistema
e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo identificar quais
funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave deliberaccedilatildeo legislativa
no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 14
1130 Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2010
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2006 ndash 2010
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
01-Legislativa 166242854 153951113 157245373 198680559 212441905
02-Judiciaacuteria 26208064 32986446 25859520 22887352 10202715
04-Administraccedilatildeo 400926957 461035695 588114420 667649467 723615994
06-Seguranccedila Puacuteblica 39986987 59254845 85984613 81000418 50788964
08-Assistecircncia Social 305267497 382634530 421971866 499875043 530154261
09-Previdecircncia Social 216838802 239227825 298691741 325768660 336746670
10-Sauacutede 772062753 926801537 1167439083 1246130268 1432176728
12-Educaccedilatildeo 1150321624 1466442526 1861294367 2152092121 2593482043
13-Cultura 92728022 90534323 103416438 114965458 143257119
14-Direitos da Cidadania 4748234 7286977 6023045 7319708 16962031
15-Urbanismo 569716303 590058309 900152563 783615225 1419742514
16-Habitaccedilatildeo 24110631 20338734 46924635 21118412 70704403
17-Saneamento 453713611 490093516 308352718 415470831 438405052
18-Gestatildeo Ambiental 13553141 20200347 88393584 98418414 -
20-Agricultura 68726292 88341501 109164867 117622765 124360069
22-Induacutestria 20008463 37449497 26840363 31642120 53069426
23-Comeacutercio e Serviccedilos 51234673 107123663 113242730 116155081 193121735
7062 2041 9053 5403 7479 5181 8120 8328 7063 2950 4889 5000 5467 3362 5736 6181 3231 7284
000 1000000000 2000000000 3000000000 4000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 20-Agricultura
22-Induacutestria 23-Comeacutercio e Serviccedilos
27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
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PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 15
1131 Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2006 2007 2008 2009 2010
27-Desporto e Lazer 55896390 74031735 136231922 110624318 182205565
28-Encargos Especiais 156751162 106325795 168012951 204545042 74030765
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente de
impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2010
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 328156522 636
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 397433267 770
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 117930821 229
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
155332881 301
Cota do ICMS 2254007751 4368
Cota-Parte do IPVA 353484233 685
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 48166252 093
Cota-Parte do FPM 1366247622 2647
Cota do ITR 1138094 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 14423532 028
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 87198238 169
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
37295050 072
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5160814263 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos percentuais
miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL) demonstrado
no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos percentuais maacuteximos
das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
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1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 16
1132 Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 9053024914
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 796057482
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 60919944
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
241557672
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a situaccedilatildeo
patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo existente no
final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo da situaccedilatildeo
financeira do municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto prazo
Em seguida eacute analisada a evoluccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial e financeira
do municiacutepio nos uacuteltimos 5 anos com a apuraccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de quocientes
Divergecircncias contaacutebeis relevantes seratildeo apresentadas no capiacutetulo 8 de forma que
todos os fundamentos teacutecnicos expostos neste relatoacuterio para fundamentar a
confecccedilatildeo do parecer preacutevio estejam devidamente evidenciados
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Indaial (em Reais) 2009 ndash 2010
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Financeiro 3213516913 4155304343
Disponiacutevel 3213516913 4154913830
Bancos Conta Movimento 282738092 251234618
Bancos Conta Vinculada 643812686 718344502
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
360134720 300796929
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
120907702 417470816
Investimentos do RPPS 1805923713 2467066965
Realizaacutevel - 390513
Creacuteditos a Receber - 390513
Financeiro 474751064 708039903
Depoacutesitos 16087899 9109981
Consignaccedilotildees 10347606 3590187
Depoacutesitos de Diversas Origens
5740293 5519794
Restos a Pagar 458663165 698929922
Obrigaccedilotildees a Pagar 458663165 698929922
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 17
1133 Fls
ATIVO 2009 2010
PASSIVO 2009 2010
Permanente 3628304950 4345738839
Creacuteditos 46625809 100969797
Devedores - Entidades e Agentes
45708157 100052145
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
917652 917652
Diacutevida Ativa 905634181 987809818
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
- ()86071
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
905634181 987723747
Imobilizado 2676044960 3256959224
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 2676044960 3256959224
Bens Imoacuteveis 1434061672 1688504523
Bens Moacuteveis 1241983288 1568454701
Permanente 6762352697 5832783976
Diacutevida Fundada 531914227 635298703
Deacutebitos Consolidados 176982462 159944475
Obrigaccedilotildees a Pagar 176982462 159944475
Diversos 6053456008 5037540798
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
6053456008 5037540798
ATIVO REAL 6841821863 8501043182
SALDO PATRIMONIAL -395281898 000
Passivo Real a Descoberto
395281898 -
PASSIVO REAL 7237103761 6540823879
SALDO PATRIMONIAL 1960219303
Ativo Real Liacutequido - 1960219303
TOTAL 7237103761 8501043182
TOTAL 7237103761 8501043182
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro
constante do Anexo 14 consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
Obs () O valor de R$ 86071 registrado como ldquoBens e Valores em Circulaccedilatildeordquo referente agrave Diacutevida Ativa Natildeo Tributaacuteria registrado no Balanccedilo Patrimonial (Anexo 14) foi ajustado ao valor da Diacutevida Ativa em virtude das justificativas apresentadas pela Unidade quando da Prestaccedilatildeo de Contas referente ao exerciacutecio de 2007
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de anaacutelise
das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a verificaccedilatildeo da
evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira no
final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos financeiros superiores a ativos
financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de pagamento do Municiacutepio frente agraves
suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
A variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante o exerciacutecio eacute
demonstrada no quadro seguinte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 18
1134 Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2009 - 2010
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 3213516913 4155304343 941787430
Passivo Financeiro 474751064 708039903 233288839
Saldo Patrimonial Financeiro 2738765849 3447264440 708498591
Ativo Financeiro do RPPS e FASSPI 2120792004 2772884139 652092135
Passivo Financeiro do RPPS e FASSPI 10310260 3537704 6772556
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS 628284105 677918005 49633900 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exerciacutecio
encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 677918005 e a sua correlaccedilatildeo
demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros existentes o
Municiacutepio possui R$ 051 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
49633900 passando de um Superaacutevit de R$ 628284105 para um Superaacutevit de R$
677918005
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
429731196
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta do Capiacutetulo 8 ndash Inconsistecircncias Contaacutebeis deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a partir
da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes patrimoniais
financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial
e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no quadro a
seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 19
1135 Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2006 ndash 2010
ITENS ANO 2006 2007 2008 2009 2010 1 Despesa Executada 4589042460 5354118914 6613356799 7215581262 8605467959
2 Restos a Pagar 277005691 502144858 572043900 458663165 698929922
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS 497582147 1005480951 971381065 1092724909 1683262949
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS
311013035 504535828 700178382 464440804 708039903
5 Ativo Real 3477842468 4874805039 5768950135 6841821863 8501043182
6 Passivo Real 961007673 1350106683 6965227184 7237103761 6540823879
QUOCIENTES 2006 2007 2008 2009 2010 Resultado Patrimonial (5divide6) 362 361 083 095 130
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 160 199 139 235 238
Restos a Pagar (2divide1)100 604 938 865 636 812
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas (curto
e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo
Real apresenta-se 130 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
362 361
083 095 130 000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 20
1136 Fls
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de pagamento de
curto prazo do municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois assim
indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos
ativos financeiros do municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio apresenta-
se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2010 o Ativo Financeiro
representa 196 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar e o
total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no exerciacutecio
as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Indaial eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
160 199 139 235 196 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 21
1137 Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 812 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas com
pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2010 ndash art 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
604
938
865
636
812
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 22
1138 Fls
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1432176728 2775
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1123879719 2178
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 274823584 533
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico (10303) 13210379 026
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 7212618 014
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 4764343 009
Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo art 6ordm IV da Lei nordm 808090 (10306) 5909437 011
Administraccedilatildeo Geral (10122) 2376648 005
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 368185953 713
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 1063990775 2062
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 774122139 1500
Valor Acima do Limite 289868636 562
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
Pelo demonstrativo acima constata-se que o montante aplicado foi da
ordem de R$ 1063990775 correspondendo a um percentual de 2062 da receita
com impostos inclusive transferecircncias de impostos evidenciando que o municiacutepio
CUMPRIU o referido dispositivo constitucional
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 23
1139 Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do
ensino (exerciacutecio de 2010) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5160814263 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 718693416 1393
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 718693416 1393
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1872593551 3628
Ensino Fundamental (123611236612367) 1872593551 3628
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328 587
(-) Ganho com FUNDEB 687319794 1332
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 4396893 009
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1596868952 3094
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1290203566 2500
Valor Acima do Limite (25) 306665386 594 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
1705
1884
2069 1953
2062
000
500
1000
1500
2000
2500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 24
1140 Fls
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1596868952 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a 3094
da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
306665386 representando 594 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o disposto
no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Indaial em 2010
aumentou seus gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio ndash art 60 XII do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm 1149407
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio ndash FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 1483377276
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 4396893
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1487774169
2724
2974 2992 3030 3094
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 25
1141 Fls
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 892664501
Total dos Gastos Efetuados cProfissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio pagos c Recursos do FUNDEB
1330222083
Valor Acima do Limite 437557582
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1330222083
equivalendo a 8941 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio CUMPRINDO o estabelecido no artigo
60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22
da Lei nordm 114942007
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com manutenccedilatildeo e
desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1487774169
95 dos Recursos do FUNDEB 1413385461
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as natildeo liquidadas com cobertura financeira
1466432682
Valor Acima do Limite 53047221
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
9609
8088
9566 8941
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
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1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 26
1142 Fls
O demonstrativo anterior evidencia que o Municiacutepio aplicou o valor de R$
1466432682 equivalendo a 9857 dos recursos oriundos do FUNDEB em
despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da
educaccedilatildeo baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise o
Municiacutepio de Indaial manteve sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
O Municiacutepio utilizou integralmente o saldo anterior dos recursos do
FUNDEB no valor de R$ 18385767 mediante abertura de creacutedito adicional dentro
do 1ordm trimestre CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
9609
9795
9857 9857
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 27
1143 Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4772693890 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Pessoal e Encargos 3865496156 4860
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Pessoal e Encargos 168173895 211
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236 001
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
4032738815 5070
Valor Abaixo do Limite (60) 739955075 930 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5070 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm 1012000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 28
1144 Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do Municiacutepio
de Indaial quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas Estatais
Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4295424501 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3865496156 4860
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3865067549 4859
Valor Abaixo do Limite (54) 430356952 541 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
5266
4782
5296 5327 5070
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 29
1145 Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o Poder
Executivo gastou 4859 do total da receita corrente liacutequida em despesas com
pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei Complementar nordm
1012000
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
5036
4580
5100 5109 4859
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 30
1146 Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar nordm
1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2010
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7954489816 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 477269389 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 168173895 211
Deduccedilotildees com pessoal do Poder Legislativo 502629 001
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
167671266 211
Valor Abaixo do Limite (6) 309598123 389 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 211 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2006 ndash 2010
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
230 202 196
217 211
000
100
200
300
400
500
600
700
2006 2007 2008 2009 2010
Municiacutepio Meacutedia AMMVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 31
1147 Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que houve
uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Indaial sua lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 322503 de 22122003
RESPONSAacuteVEL Sr Vladimir Steiner - cargo comissionado
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 156104 de 09022004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032010 31052010 02082010 30092010 30112010 31012011 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
30032010 25052010 21072010 27092010 22112010 27012011
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da Resoluccedilatildeo
nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie
de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 32
1148 Fls
aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que
dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo
integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de
fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser
criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo
Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e sua
finalidade sendo que as formas de aplicaccedilatildeo dos recursos satildeo determinadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita anualmente
em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente tambeacutem pelo
referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado
com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como
oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do
adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da
implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de
utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila
e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao
princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do
previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado
com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art
227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Indaial constata-se que a despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente representa 019 da despesa
total realizada pela Prefeitura Municipal
Aleacutem disto conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm 68132011 (fls 879 a 911 dos autos) verifica-se que
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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1173 Fls
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 33
1149 Fls
1) O Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente no exerciacutecio de
2010 estava formado pelas seguintes pessoas segundo atos de posse
encaminhados (fls 881886 dos autos)
Representante da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Titular Lecircda Raquel Manzke Pisetta Suplente Tacircnia Roseli Geisler Theindl Representante da Secretaria Municipal de Sauacutede Titular Maria Salete Erbs Dias Suplente Andreacute Paulo Nekel Goes Representante da Secretaria Municipal de Assistecircncia Social
Titular Marlene dos Santos Suplente Joelma Meneghelli Representante da Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo e Financcedilas
Titular Carlos Roberto de Moura Einloft Suplente Jean Roberto Zonta Representante da Fundaccedilatildeo Indaialense de Cultura
Titular Siegrid Wanser Ribeiro Suplente Marli Bontempo Peixe Representante da Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes
Titular Rodrigo Siemann da Rosa Suplente Alan Bastos Representante das Entidades que Prestam Atendimento Direto agrave
Crianccedila e Adolescente no Municiacutepio Titular (Associaccedilatildeo Atleacutetica Unidos) Suplente Juraci Rocha da Silva (Rede Feminina de Combate ao Cacircncer) Representante das Entidades que Prestam Atendimento agrave Crianccedila e
ao Adolescente no Municiacutepio
Titular Sabrina Zermiani Cani (Pastoral da Crianccedila) Suplente Carlos Gielow (Associaccedilatildeo de Deficientes Fiacutesicos de Indaial ndash
ADEFI) Representante da Associaccedilatildeo de Pais e Professores das Escolas
Puacuteblicas Estaduais e Municipais Titular Seacutergio Dickmann (APP UEI Brilho Sol) Suplente Jonata Giovanella (APP EBM Mordf da Graccedila dos Santos Salai) Representante das Associaccedilotildees de Moradores do Municiacutepio de
Indaial
Titular Rafael Fritz (Associaccedilatildeo do Bairro dos Esatados) Suplente Marli Bonezzi
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 34
1150 Fls
Representante dos Clubes de Serviccedilos ou Associaccedilotildees Comerciais e Industriais
Titular Jalmei Leopoldo Cimardi (Rotary Club) Suplente Marcos Bueno da Rosa (Associaccedilatildeo dos Servidores da TEKA ndash
ASTEKA) Representante das Instituiccedilotildees de Ensino e Pesquisa Estudo e
Formaccedilatildeo nas aacutereas da Crianccedila e do Adolescente ou de Trabalhadores do Setor com Atuaccedilatildeo Direta no Atendimento com Crianccedilas e Adolescentes
Titular Maicon Mohr (UNIASSELVI) Suplente Rogeacuterio Cristofolini (UNIASSELVI) 2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 combinado com o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo da Assistecircncia Social
8 INCONSISTEcircNCIAS CONTAacuteBEIS
81 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado
atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo
Planejamento (R$ 13062117606) caracterizando afronta aos
artigos 75 90 e 91 da Lei nordm 432064
82 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320)
considerando o cancelamento de restos a pagar de R$
71574327 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064
83 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$
656162993) e o saldo do Passivo Financeiro constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
708039903) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 35
1151 Fls
9 OUTRAS RESTRICcedilOtildeES
91 Transposiccedilatildeo de Creacuteditos adicionais de recursos vinculados
para financiamento de fontes diversas no montante de R$
276352056 em afronta aos art 8deg Paraacutegrafo Uacutenico e art 50 I
da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 43 da Lei ndeg 432064
(Apecircndice 4)
(Relatoacuterio ndeg 46202011 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010 Apecircndice 4)
Manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
O Decretos apresentados acima se referem agrave suplementaccedilotildees efetuadas no
exerciacutecio de 2010 tendo como fonte de recurso a anulaccedilatildeo de dotaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria seguindo a Lei 432064 em especial os artigos 41 42 e 43
Ressaltamos que todos estes decretos de ldquoanula suplementardquo tem por base
Lei especiacutefica uma vez que a administraccedilatildeo sempre solicitou ao Poder
Legislativo autorizaccedilatildeo para anular e suplementar dotaccedilotildees do orccedilamento
aprovado
No quadro abaixo estamos relacionando os decretos com as respectivas
leis autorizativas
Decreto Data Lei Data
12692010 18062010 41382010 18062010
12682010 18062010 41372010 18062010
12622010 15062010 41322010 15062010
12612010 10062010 41312010 10062010
11242010 10032010 40752010 10032010
11482010 19032010 40922010 19032010
11182010 05032010 40702010 05032010
11902010 23042010 41042010 16042010
12742010 18062010 41392010 18062010
Destacamos ainda que todas estas Leis constam no sistema e-Sfinge
conforme coacutepia de informaccedilatildeo retirada do referido sistema onde no
ldquoDetalhe de Texto Juriacutedico com Fonte de Recursordquo apresenta em ldquoNro
Legislaccedilatildeordquo o nuacutemero do Decreto em ldquoNro Lei autorizativardquo o nuacutemero da
respectiva Lei Em anexo estamos enviando coacutepia de todos os Decretos
bem como das respectivas Leis
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
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1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
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1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
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1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 36
1152 Fls
Consideraccedilotildees da Instruccedilatildeo
Alega o Responsaacutevel que as transposiccedilotildees orccedilamentaacuterias apontadas
como desprovidas de autorizaccedilatildeo legal coadunam-se agrave legislaccedilatildeo de Regecircncia vez
que foram precedidas de manifestaccedilatildeo Legislativa anexando as respectivas
legislaccedilotildees autorizativas
Conforme se depreende dos documentos juntados agraves fls 10841116
razatildeo assiste ao Responsaacutevel neste ponto entretanto manteacutem-se o apontamento
pela irregularidade concernente a falta de disponibilizaccedilatildeo destas legislaccedilotildees no
Sistema e-Sfinge visto constar no Sistema unicamente a informaccedilatildeo do nuacutemero da
Lei nos Decretos
Desta forma constitui-se a seguinte restriccedilatildeo
911 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis
especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais
no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm
da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC 012005 (Apecircndice 4)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2010
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 81420320
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 975223046
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2062
42) Ensino 2500 3094
43) FUNDEB 6000 8941
9500 9857
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5070
b) Poder Executivo 5400 4859
c) Poder Legislativo 600 211
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 37
1153 Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados e
informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica apenas
presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde que venha a
ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular seu entendimento
e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas apropriadas
de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco e a utilizaccedilatildeo de
amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a atos
de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar nordm
2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2010 do Municiacutepio de Indaial a
vista da reinstruccedilatildeo procedida remanescem as seguintes restriccedilotildees
1 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
11 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos autorizados
constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- Anexo 11 (R$ 13067117606) e o apurado atraveacutes das
informaccedilotildees enviadas via Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento
(R$ 13062117606) caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91
da Lei nordm 432064
12 Divergecircncia no valor de R$ 103360747 apurada entre a variaccedilatildeo
do saldo patrimonial financeiro (R$ 49633900) e o resultado da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 81420320) considerando o
cancelamento de Restos a Pagar de R$ 71574327 em afronta ao
artigo 102 da Lei nordm 432064
13 Divergecircncia no valor de R$ 51876910 entre o saldo apresentado
na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Flutuante ndash Anexo 17 (R$ 656162993)
e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanccedilo Patrimonial ndash
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 38
1154 Fls
Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$ 708039903) caracterizando
afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei
14 Ausecircncia de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge das Leis especiacuteficas autorizativas para a abertura de creacuteditos adicionais no montante de R$ 276352056 em afronta aos artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar Estadual nordm 2022000 e agrave Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 042004 alterada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm TC 012005 (Apecircndice 4)
Diante da situaccedilatildeo apurada entende esta Diretoria que possa o Tribunal
de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de
acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo conforme
prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a remessa do
ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 4 em 08112011
MOUGHAN LARROYD BONNASSIS
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 4
De Acordo
Em 08112011
PAULO CEacuteSAR SALUM
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 39
1155 Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Fonte 23 ndash R$ 9853171 Fonte 57 ndash R$ 16142379 Fonte 71 ndash R$ 337923971
363919521
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (Apecircndice 3)
3762008
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (Apecircndice 6) 504424
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 368185953
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica
Descriccedilatildeo R$ Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte 58 ndash R$ 41052080 Fonte 59 ndash R$ 1431 Fonte 60 ndash R$ 16602361
160247501
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (Apecircndice 1)
52175057
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental Fonte 22 ndash R$ 35381835 Fonte 58 ndash R$ 102827833 Fonte 60 ndash R$ 20566378 Fonte 61 ndash R$ 1471455
57655872
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apecircndice 2)
29677444
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental (Apecircndice 5) 2945454
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 302701328
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal
Descriccedilatildeo R$ Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 428607 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 428607
Legislativo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 502629 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Legislativo 502629
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 931236
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 40
1156 Fls
APEcircNDICE 1
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (R$ 52117057)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 365- Educaccedilatildeo Infantil
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 1672 04032010 COML DE CHOCOLATE E REPRS
LTDA
47400 47400 47400
FORNECIMENTO DE
GULOSEIMAS PARA
DISTRIBUICcedilAtildeO AOS A
LUNOS DAS UNIDADES
DE EDUCACcedilAtildeO
INFANTIL EM COMEMOR
ACcedilAtildeO A PASCOA
1 5446 09072010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA - FIL
368632 322429 322429
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 179 04012010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 204633 204633 204633
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 3375 29042010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142009000086 509803 504993 504993
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DA REDE
MUNI CIPAL DE
ENSINO
1 7003 27082010 RS DISTRIB E COMERCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 142010000039 2800 2800 2800
FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA
FESTIVIDADES PARA
DE CORACcedilAtildeO DO
PALCO PARA O DESFILE
CIVICO NO DIA 07 D E
SETEMBRO
1 348 22012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
290897 290897 290897
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 212009 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 41
1157 Fls
02022009
1 5259 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
604302 484710 484710
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 5264 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
2388065 2388065 2388065
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PREGAtildeO
862009 DE
07122009
1 5441 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
21675 13260 13260
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
CONFORME PROCESSO
LICITATOR IO
2282009 PREGAtildeO
862009
1 5442 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
9905211 8588181 8588181
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7447 20092010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
278377 135966 135966
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009 ADITIVO
01 AO CONTRATO
112010 DE
09072010
1 182 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 21548381 20724646 20724646
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 5444 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
250038 250038 250038
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 42
1158 Fls
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO CONFORME
PREGAO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7570 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
543110 484665 484665
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO
1 8474 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1275249 1275249 1275249
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAO
8609 DE 07112009
1 8473 26102010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
1315792 1315792 1315792
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNCIPAL DE
ENSINO - PREGAtildeO
8609 DE 07122009
1 175 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 10953892 10953892 10953892
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
1 7156 06092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142010000059 1666800 1666800 1666800
AQUISICcedilAtildeO DE
TELEVISOR 32 LCD
APARELHO DE SOM TIP
O MINI SYSTEM E DVD
PLAYER COM
CONTROLE REMOTO PA
RA MANUTENCcedilAtildeO DAS
UNIDADES DE
EDUCACcedilAtildeO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
Total Vl Pago (R$) 49654416 Total Vl Liquidado (R$) 49654416
Total Vl Empenho (R$) 52175057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 43
1159 Fls
APEcircNDICE 2
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Manutenccedilatildeo
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (R$ 29668444)
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor
Nr
Licitaccedilatildeo
Vl
Empenho
(R$)
Vl
Liquidado
(R$)
Vl
Pago
(R$)
Histoacuterico
0 7097 01092010 BENKE LETREIROS LTDA
EPP
6500 6500 6500
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE FAIXA EMJ TNT
PA RA USO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO NO
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
DE 2010 COM
DIZERES DE
acuteAPREND ENDO
PELA
INVESTIGACcedilAtildeO -
CLUBE DE
CIENCIAS` E acuteREC
ICLAR E BRINCAR Eacute
SOacute COMECcedilAR`
0 7025 30082010 CEZAR GIOVANI MICHELS
137500 137500 137500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA
SAO PAULOSP
PARA ACOMPANHAR
A LUNO ATLETA
GREIKE OLIVEIRA
PEREZ DA ESCOLA
BASIC A MUNICIPAL
PROFordf URSULA
KROEGER PARA
PARTICIPACcedilAtilde O DA
PARAOLIMPIADA
NACIONAL
ESCOLAR
0 1550 02032010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
13200 13200 13200
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER PARA
SER UTILIZADO EM
EVENTOS E
INAUGURACcedilOtildeES DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO OGMA
PUBE
PROPVENCEDORA
DO PROCESSO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 44
1160 Fls
LICITATOacuteRIO
742009 TP 092009
DE 22062009
0 8012 07102010 CROMIX COMUNICACAO
VISUAL LTDA ME
14900 14900 14900
SERVICcedilO PRESTADO
COM CONFECCcedilAtildeO
DE BANNER EM
LONA R EFDIA DO
PROFESSOR - OGMA
PUB E PROP PL
7409 T P 0909 DE
22062009
0 2363 19032010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DA
INFRACAO DE
TRANSITO
Nr8568024968 DO
VEICULO
IVECOCITYCLASS
6013 IF PLACA
MCF-9623 M
OTORISTA SULMIRO
KNOP
0 7795 30092010 DOKARA DISTRIBUIDORA
EMBALAGENS LTDA ME
700 700 700
FORNECIMENTO DE
SACO PLASTICO E
FITILHO PARA
ACOND
ICIONAMENTO DE
FLORES QUE SERAtildeO
DISTRIBUIDOS
PARA OS
PROFESSORES NO
DIA DO PROFESSOR
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6391 06082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18220 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
LANCHES (PEDACcedilOS
DE CUCA E ACH
OCOLATADO) PARA
OS ALUNOS
DURANTE O
DESFILE CIVICO DE
07 DE SETEMBRO
0 6874 23082010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000 9000 9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm18920 10
REFEDITAL DE
CHAMAMENTO
PUBLICO
Nordm0012010 - T
ERMO DE DISPENSA
0212010-10430 -
AQUISICcedilAtildeO DE GEN
EROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 45
1161 Fls
0 7280 10092010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
18000 18000 18000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 1972
010 REF
CONTRATACcedilAtildeO DE
ASSESSORIA
TEacuteCNICA PARA R
EALIZACcedilAtildeO DE
PROCESSO
SELETIVO PARA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO E
DESPORTO E EDITAL
1992010 REF
AQUISICcedil AtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MERENDA NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 9779 10122010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
9000
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL Nordm 2492
010
REFPRORROGACcedilAtildeO
DE PRAZO DE
ABERTURA
REFAQUI SICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERENDA ESCOLAR
0 9317 30112010
FUNDO MATERIAIS
PUBLIC E IMPRES
OFICIAIS
7200 7200 7200
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DE EDITAL
Nordm24920 10
REFAQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MERE NDA
ESCOLAR
0 5500 12072010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
87500 87500 87500
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DE DIREITO
QUANDO A
TRABALHO NA
CIDADE DE
PIRACICABASP
PARA A PARTICI
PACcedilAtildeO NA
FORMACcedilAtildeO CLINICA
FROM TABLE
DENNIS INTERN
ACIONAL (TENNIS
DE MESA) NO DIA
06072010
0 7794 28092010 GEORGEA GABRIELA
BERTOLDI
175000 175000 175000
PAGAMENTO DE
DIARIA A QUE TEM
DIREITO QUANDO A
VIA GEM A
TRABALHO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 46
1162 Fls
RIO DE JANEIRORJ
PARA ACOMP ANHAR
ATLETA PARA
COMPETIR NO 41ordm
CAMPEONATO BRASI
LEIRO DE TENIS DE
MESA A REALIZAR-
SE NOS DIAS 06
102010 A
12102010
0 3110 22042010 JMV - EDITORA JORNAL
DO MEDIO VALE LTDA
150000 150000 150000
SERVICcedilO PRESTADO
COM DIVULGACcedilAtildeO
DE ATOS DO PODER
E XECUTIVO
REF032010 -
OGMA PUBE
PROPPL 7409 TP
0909 DE
22062009
0 2289 19032010
LESTE SUL
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
250000 250000 250000
SERVICcedilO PRESTADO
COM INSERCcedilAtildeO DE
SPOT DE 30
SEGUND OS PARA
DIVULGACcedilAtildeO DE
ATOS DO PODER
EXECUTIVO PAR A
MANUTENCcedilAtildeO DA
SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO - OGMA
PUB E
PROPPL742009
TP 092009 DE
22062009 - REF
022010
0 3106 22042010 OGMA PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA
240000 240000 240000
SERVICcedilO PRESTADO
COM SERVICcedilO DE
CRIACcedilAtildeO DE
LOGOMAR CA PARA
FESTIVAL
LITERARIO E SAUDE
BUCAL - OGMA PU
BEPROPPL 7409
TP 0909 DE
22062009
0 7282 10092010
RBS ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA
SA
21800 21800 21800
SERVICcedilO PRESTADO
COM PUBLICACcedilAtildeO
DO EDITAL
Nordm19920 10 REF
AQUISICcedilAtildeO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
ORIUNDOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR PARA
ATENDIMENTO A
MEREND A NAS
UNIDADES
ESCOLARES
0 6957 26082010 SERVITRON SERV E COM
DE ELETR LTDA - ME
5570 5570 5570
FORNECIMENTO DE
MATERIAL ELETRICO
PARA OS APARELHO
S DE SOM QUE
SERAtildeO UTILIZADOS
NO DIA 07 DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 47
1163 Fls
SETEMBR O
REFDESFILE CIVICO
PARA MANUTENCcedilAtildeO
DA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO
0 6302 03082010 SUPERLONA - LOC E
COBERTURA LTDA - ME
250000 250000 250000
LOCACcedilAtildeO DE PALCO
COBERTURA PARA
REALIZACcedilAtildeO DE
DESF ILE CIVICO DE
SETE DE
SETEMBRO
Total Vl Pago (R$) 1400880
Total Vl Liquidado (R$) 1400880
Total Vl Empenho (R$) 1409880
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
descricaoFuncao 12- Educaccedilatildeo
descricaoSubFuncao 361- Ensino Fundamental
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
1 5625 14072010 JOALHERIA E OPTICA
PRESIDENTE LTDA
19000 19000 19000
AQUISICcedilAtildeO DE
INSTRUMENTO
MUSICAL (PAR DE
PRATOS) P ARA USO EM
DESFILES CIVICOS
PELA ESCOLA BASICA
MUN ICIPAL
ARAPONGAS
1 5147 25062010 NEIDE JUSSARA HOMEM
268575 268575 268575
PAGAMENTO DO
AUXILIO FUNERAL A
QUE TEM DIREITO COM
O DEPENDENTE DE
BRAZ JOAQUIM
HOMEM CONFORME
ART7 4 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE INDAIAL
1 1715 05032010 ORIGEM PAPELARIA LTDA
39600 39600 39600
AQUISICcedilAtildeO DE
BANDINHA MUSICAL
FORMANDO UM
CONJUNTO DE 20
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
ACONDICIONADOS EM
MOC HILA DE TECIDO
PARA ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A AL
UNOS DE ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE MUNI CIPAL
DE ENSINO
1 7154 06092010 PANIFICADORA MARYMARIA
LTDA ME 142010000072 834725 834725 834725
FORNECIMENTO DE
CUCA DE BANANA COM
FAROFA PARA DIS
TRIBUICcedilAtildeO AOS
ALUNOS DAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAME
NTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
PARTICIPANTES DO
DESFILE CIVICO A
REALIZAR-SE NO DIA
07 DE SETEMB RO DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 48
1164 Fls
2010
1 5257 28062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
598866 576518 576518
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
07122009
1 4386 02062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
7369 7369 7369
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009 DE
10022009
1 5448 09072010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
182532 182532 182532
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 8361 22102010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
1488 1488 1488
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR NAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - PREGAO
1709 DE 21012009
1 180 04012010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 19327526 19049113 19049113
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 4133 24052010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99509 99509 99509
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DAS
ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNIC IPAL DE
ENSINO
1 4575 08062010 SCHULZ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA 142009000086 99811 99811 99811
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 49
1165 Fls
1 5449 09072010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
212772 212772 212772
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO CONFORME
PREGAtildeO 862009
PROCESSO
LICITATORIO 228
2009
1 7572 20092010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA
75649 75649 75649
FORNECIMENTO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 172 04012010 SUPERMERCADO FISTAROL
LTDA 142009000086 6403358 6403358 6403358
FORNECIMENTO DE
GEcircNEROS
ALIMENTICIOS PARA
MANUTENCcedil AtildeO DO
PROGRAMA DE
ALIMENTACcedilAtildeO
ESCOLAR DAS ESCOLAS
DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
1 8741 11112010 VIA TOUR TURISMO E VIAGENS
LTDA ME
96784 96784 96784
FORNECIMENTO DE
PASSAGEM AEREA
NAVEGANTESSAO
PAUL ONAVEGANTES
PARA SERVIDORA
PUBLICA ANILSE MARIA
DE FREITAS JACOBSEN
COM A FINALIDADE DE
APRESENTA R
TRABALHO
PRESERVACcedilAtildeO E
VALORIZACcedilAtildeO DA VIDA
(EBM MARIO BONESSI)
NA UNIVERSIDADE DE
SAtildeO PAULO - PREGAtildeO
442009 DE
27042009
Total Vl Pago (R$) 27966803
Total Vl Liquidado (R$) 27966803
Total Vl Empenho (R$) 28267564
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 50
1166 Fls
APEcircNDICE 3
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas Accedilotildees e Serviccedilos
Puacuteblicos de Sauacutede (R$ 3762008)
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 2- Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 301- Atenccedilatildeo Baacutesica
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
2 682 07042010 BANCO BRADESCO SA
43154 43154 43154 PAGAMENTO DE TAXA
BANCARIA
2 2303 26102010 BANCO BRADESCO SA
28877 28877 28877 PAGAMENTO DE TARIFA
BANCARIA
2 2708 16122010 BANCO BRADESCO SA
1679 1679 1679
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2706 16122010 BANCO BRADESCO SA
8764 8764 8764
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 681 07042010 BANCO DO BRASIL SA
5081 5081 5081
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 624 31032010 BANCO DO BRASIL SA
5413 5413 5413
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 620 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10592 10592 10592
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 622 31032010 BANCO DO BRASIL SA
10697 10697 10697
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 914 30042010 BANCO DO BRASIL SA
1117 1117 1117
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 913 30042010 BANCO DO BRASIL SA
3174 3174 3174
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERACcedil
23012003
2 1191 31052010 BANCO DO BRASIL SA
9563 9563 9563 PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 51
1167 Fls
23012003
2 1486 01072010 BANCO DO BRASIL SA
7314 7314 7314
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCcedilAtildeO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 1930 31082010 BANCO DO BRASIL SA
42888 42888 42888
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2327 28102010 BANCO DO BRASIL SA
7464 7464 7464
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2328 28102010 BANCO DO BRASIL SA
10614 10614 10614
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2304 26102010 BANCO DO BRASIL SA
14942 14942 14942
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2707 16122010 BANCO DO BRASIL SA
1866 1866 1866
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2709 16122010 BANCO DO BRASIL SA
34255 34255 34255
PAGAMENTO DE TAXA DE
CHEQUE A MAIOR
CONFORME RESOL UCAO
002878 LEI FEDERAL
23012003
2 2624 03122010
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE E
TERMINAIS - DETER
36903 36903 36903
PAGAMENTO DE MULTA DE
TRANSITO
Nr910535317443188 DO
VEICULO PLACA MCM-9905
DO MOTORISTA MAURINO
MIR ANDA
2 4 04012010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DA INFRACcedilAOtilde
DE TRANSITO Nr1550400
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTORISTA
ADEMIE CIPRIANO
ESTEVAM
2 849 28042010 DETRAN - SC
4256 4256 4256
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO DO VEICULO
PLACA MFB-7845 NrDA
NOTIFICACcedilAtildeO 158292 DO
MOTORISTA MA URINO
MIRANDA
2 1196 01062010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRAcircNSITO Nr1598214
DO VE ICULO PLACA MBM-
5835 DO MOTOTISTA
MAURINO MIRANDA
2 2582 01122010 DETRAN - SC
6810 6810 6810
PAGAMENTO DE INFRACcedilAtildeO
DE TRANSITO Nr1645312
DO VE ICULO PLACA MFK-
7764 DO FUNCIONARIO
PAULO RICARDO
DORNELLES
2 1260 09062010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
157500 157500 157500
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DIREITO QUANDO
A TRA BALHO EM
BRASILIADF EM VISITA
NOS MINISTERIOS PAR A A
CAPTACcedilAtildeO DE RECURSOS
NO PERIODO DE 16 Agrave
2006 2010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 52
1168 Fls
2 2535 24112010 ENILSON ERLEY DE
FREITAS
35000 35000 35000
PAGAMENTO DE DIARIA A
QUE TEM DE DIREITO
QUANDO A TRABALHO EM
BRASILIADF EM VISITA AO
CONGRESSO NAC IONAL
EM BUSCA DE RECURSOS
VIA EMENDAS DE
PARLAMEN TARES PARA A
SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO NO D IA 2411
E 25112010
2 379 01032010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
1000000 1000000 1000000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1309 18062010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
797567 797567 797567
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2178 05102010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
799046 799046 799046
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 2493 17112010
ENILSON ERLEY DE
FREITAS -
ADIANTAMENTO
600000 600000 600000
PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO PARA
PAGAMENTO DE DESPES AS
MIUDAS E DE PRONTO
PAGAMENTO
2 1752 05082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
JOICE DOS SANT OS NO
CURSO DE SISTEMA DE
GESTAtildeO DE CONVEcircNIOS E
CO NTRATOS DE REPASSE
SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIA S
14 E 15092010
2 1899 27082010
ESCOLA DE GESTAO
PUBLICA MUNICIPAL -
EGEM
10000 10000 10000
PAGAMENTO DE
INSCRICcedilAtildeO DA SERVIDORA
MARIA DE AFTIM A
MARQUES NO CURSO DE
SISTEMA DE GESTAtildeO DE
CONVEcircNI OS E CONTRATOS
DE REPASSE SICONV EM
FLORIANOPOLIS NOS DIAS
14 E 15092010
2 2799 31122010 FOLHA DE PAGAMENTO
6810 6810 6810
DESPESA EMPENHADA
RELATIVO COBRANCcedilA DE
MULTA DE TR ANSITO
REALIZADA EM JANEIRO DE
2010 QUE ORA REGUL
ARIZAMOS
Total Vl Pago (R$) 3722412
Total Vl Liquidado (R$) 3722412
Total Vl Empenho (R$) 3722412
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 53
1169 Fls
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
descricaoEspecificacaoFonteRecurso 0- Recursos Ordinaacuterios
descricaoFuncao 10- Sauacutede
descricaoSubFuncao 304- Vigilacircncia Sanitaacuteria
Fonte
Recurso NE
Data
Empenho Credor Nr Licitaccedilatildeo
Vl Empenho
(R$)
Vl Liquidado
(R$)
Vl Pago
(R$) Histoacuterico
0 957 05052010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
19511 19511 19511
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MFK-
77 64 UTILIZADO NOS
ATENDIMENTOS DOS
SERVICcedilOS DA VIGI
LANCIA SANITARIA
0 1596 20072010 ESCRITORIO DESP JOAO
DA CUNHA LTDA
20085 20085 20085
PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO
VEICULO PLACA MDE-
75 36 UTILIZADO NOS
SERVICcedilOS DA
VIGILANCIA
SANITARIA
Total Vl Pago (R$) 39596
Total Vl Liquidado (R$) 39596
Total Vl Empenho (R$) 39596
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 54
1170 Fls
APEcircNDICE 4
Relaccedilatildeo amostral dos decretos emitidos para abertura de creacuteditos suplementares sem autorizaccedilatildeo em Lei especiacutefica conforme restriccedilatildeo
anotada no item 9 deste Relatoacuterio
Decreto Data Valor da Suplementaccedilatildeo
(R$)
Valor Irregular
(R$)
Fls Autos
12692010 18062010 24500000 24500000 924925
12682010 18062010 13800000 13800000 926
12622010 15062010 50000000 50000000 927928
12612010 10062010 23000000 23000000 929
11242010 10032010 150225408 150225408 930931
11482010 19032010 700000 700000 932
11182010 05032010 2000000 2000000 933
11902010 23042010 2376648 2376648 934
12742010 18062010 9750000 9750000 935
Total 276352056 276352056
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 55
1171 Fls
APEcircNDICE 5
Cancelamento de Restos a Pagar Educaccedilatildeo
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =12- Educaccedilatildeo
Data de
Emissatildeo
do
Empenh
o
Nuacutemero
Emepenh
o
An
o Credor
Valor
Processad
o (R$)
Valor Natildeo
Processad
o (R$)
Valor
Indefinid
o (R$)
Unidade
Orccedilamentaacuter
ia
Funccedilatilde
o
SubFunccedilatilde
o
Especificaccedil
atildeo da
Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamen
to
09022009 780 2009 2009 COMPANHIA ULTRAG
AZ SA
6700
4001 12 365 1
27022009 1365 2009 2009 SCHULZ COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
1008
4001 12 365 1
15052009 3980 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
401369
4001 12 365 1
15052009 3981 2009 2009 MULTI CONSTRUCOE
S LTDA
194581
4001 12 365 18
22052009 4360 2009 2009 INTELLIBR SISTEMA
S LTDA
60000
4001 12 361 18
27082009 7085 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
9977520 4001 12 361 22
27082009 7086 2009 2009
CONSTRUTORA E
URBANIZADORA VEB
LTDA ME
2278796
4001 12 361 1
27102009 8542 2009 2009 INACIO DE SOUZA E
SILVA NETO - ME
3000
4001 12 361 1
Total Valor Natildeo Processado (R$) 2945454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS - DMU
Rua Bulcatildeo Viana 90 Centro ndash Florianoacutepolis ndash Santa Catarina Fone (048) 3221 - 3764 Fax (048) 3221-3730 Home-page wwwtcescgovbr
PROCESSO PCP ndash 1100093980
UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 56
1172 Fls
APEcircNDICE 6
Cancelamento de Restos a Pagar da Sauacutede
Unidade Gestora Fundo Municipal de Sauacutede de Indaial
Competecircncia 012010 agrave 062010
Funccedilatildeo =10- Sauacutede
Data de
Emissatildeo
do
Empenho
Nuacutemero
Empenho Ano Credor
Valor
Proces-
sado
(R$)
Valor
Natildeo
Proces-
sado
(R$)
Unidade
Orccedilamentaacuteria Funccedilatildeo SubFunccedilatildeo
Especificaccedilatildeo
da Destinaccedilatildeo
Motivo do
Cancelamento
19022009 263 2009 2009 POSTO ALEXANDR
E LTDA
14712 20001 10 305 2
21092009 2101 2009 2009 COMP4 INFORMAT
ICA LTDA
156400 20001 10 301 2
23092009 2129 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
062 20001 10 301 2
28092009 2157 2009 2009
COMERCIO E
REPRESENTACOES
RS II LTDA
27611 20001 10 304 0
28092009 2173 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
136827 20001 10 304 0
28092009 2174 2009 2009 MAXIMA PAPELARI
A LTDA
617 20001 10 304 0
28092009 2184 2009 2009 SATELITE COMERC
IAL LTDA EPP
24568 20001 10 304 0
09102009 2287 2009 2009
ENILSON ERLEY
DE FREITAS -
ADIANTAMENTO
4415
20001 10 301 2
28102009 2411 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA
12480 20001 10 301 2
23122009 2836 2009 2009
DISTR DE
MEDICAMENTOS
ANB FARMA LTDA
80145 20001 10 301 2
23122009 2838 2009 2009 PRODIET FARMAC
EUTICA LTDA 23715
20001 10 301 2
19122008 3736 2008 2008 CELESC DISTRIBU
ICAO SA 22872
20001 10 301 0
Total Valor (R$) 504454
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1173 Fls
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UNIDADE
Prefeitura Municipal de Indaial
ASSUNTO Reinstruccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito Municipal
referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Indaial ndash exerciacutecio de 2010 57
1173 Fls
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referente ao ano de 2010 por determinaccedilatildeo do Conselheiro Relator do Processo nos termos do art 52 da Lei Complementar nordm 2022000
OacuteRGAtildeO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator ouvida a Douta Procuradoria submetemos agrave
consideraccedilatildeo o Processo em epiacutegrafe
TCDMU em ______2011
GERALDO JOSEacute GOMES Diretor de Controle dos Municiacutepios