Novembro de 2015

Tax AlertRegime fiscal das amortizações

sobre os bens do activoimobilizado

Regime fiscal das amortizações sobreos bens do activo imobilizadoFoi publicado no passado dia 5 de Novembro o Decreto Presidencialn.º 207/15, o qual define o quadro regulamentar relativo ao regimefiscal de reintegrações e amortizações a que se refere o artigo 42.ºdo Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22de Outubro.

Este diploma vem assim definir as taxas de reintegração eamortização aplicáveis aos bens e elementos do activo imobilizadocuja entrada em funcionamento ou início de utilização se verifique noexercício fiscal de 2015 e seguintes.

Por outro lado, a anterior Portaria n.º 755/72, de 22 de Outubro, foirevogada pelo presente diploma. Não obstante, as taxas fiscais deamortização previstas nessa Portaria deverão continuar a seraplicadas aos bens e elementos do activo imobilizado que entraramem funcionamento previamente ao exercício fiscal de 2015, emvirtude do disposto no artigo 44.º do Código do Imposto Industrial.

O Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 Novembro, entrou em vigorna sua data de publicação.

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