Post on 17-Apr-2015
Setembro 2006
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Professores:
Ana Patrícia
Mauricio Ivonei da Rosa
Art. 23 do CP
DISTINÇÃO IMPORTANTE
CAUSAS EXCLUDENTES DE:
CULPABILIDADE
ILICITUDE
Refere-se ao autor
Refere-se ao fato
EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP
1. ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21
2. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte
3. OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte
4. OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte
Continuação...
5. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput
6. INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o
Continuação...
7. INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27
Continuação...
PARÁGRAFO ÚNICO – O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.
O EXCESSO É PUNÍVEL
FATO ANTIJURÍDICO
“ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO”
“Damásio de Jesus”
ANTIJURIDICIDADE FORMAL
É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO.
FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.
ANTIJURIDICIDADE MATERIAL
É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA.
MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.
Exemplificando...
PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO.
Art. 5o, LXI
A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL
ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA
A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO.
CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O
AGENTE PRATICA O FATO:
I. EM ESTADO DE NECESSIDADE;
II. EM LEGÍTIMA DEFESA;
III. EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”
CONSEQUÊNCIA
O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO.
Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊTAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE.Ex: arts. 128, I e 142.
ESTADO DE NECESSIDADE
“Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”
ESTADO DE NECESSIDADE
É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.
ESTADO DE NECESSIDADE
1. DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO;
2. DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO.
EXEMPLOS:
EXEMPLOS. Continuação...
3. CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA;
4. MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MAIOS DE ATENDER A AMBOS;
EXEMPLOS. Continuação...
5. DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE;
6. AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.
LEGÍTIMA DEFESA
“Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”
LEGÍTIMA DEFESA
1. VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL;
2. INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.
EXEMPLOS:
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O
AGENTE PRATICA O FATO:
(...) EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
1. FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR;
2. MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA;
3. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.
EXEMPLOS:
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
1. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR;
2. INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRURGICAS;
EXEMPLOS:
CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS
PRÓXIMA AULA
REVISÃO PARA PROVA