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SIMULADO
TÉCNICO DO
SEGURO SOCIAL
26/02/2016
”SEJA VOCÊ QUEM FOR, SEJA
QUAL FOR A POSIÇÃO SOCIAL
QUE VOCÊ TENHA NA VIDA, A
MAIS ALTA OU A MAIS BAIXA,
TENHA SEMPRE COMO META
MUITA FORÇA, MUITA
DETERMINAÇÃO E SEMPRE
FAÇA TUDO COM MUITO AMOR E
COM MUITA FÉ EM DEUS, QUE
UM DIA VOCÊ CHEGA LÁ. DE
ALGUMA MANEIRA VOCÊ CHEGA
LÁ.”
LÍNGUA PORTUGUESA
O objetivo do direito é a paz. A luta é o
meio de consegui-la. Enquanto o direito
tiver de repelir o ataque causado pela
injustiça — e isso durará enquanto o
mundo estiver de pé —, ele não será
poupado.
A vida do direito é a luta: a luta de
povos, de governos, de classes, de
indivíduos. Todo o direito do mundo foi
assim conquistado. Todo ordenamento
jurídico que se lhe contrapôs teve de ser
eliminado e todo direito, o direito de um
povo ou o de um indivíduo, teve de ser
conquistado com luta.
O direito não é mero pensamento, mas
sim força viva. Por isso, a justiça segura,
em uma das mãos, a balança, com a qual
pesa o direito, e, na outra, a espada, com a
qual o defende. A espada sem a balança é
a força bruta, a balança sem a espada é a
fraqueza do direito. Ambas se completam e
o verdadeiro estado de direito só existe
onde a força, com a qual a justiça empunha
a espada, é usada com a mesma destreza
com que a justiça maneja a balança.
O direito é um labor contínuo, não
apenas dos governantes, mas de todo o
povo. Cada um que se encontra na
situação de precisar defender seu direito
participa desse trabalho, levando sua
contribuição para a concretização da ideia
de direito sobre a Terra.
Com referência às ideias apresentadas no
texto precedente e a seus aspectos
linguísticos, julgue os itens a seguir.
1) A forma verbal “defende” (L.15) está flexionada na terceira pessoa do singular por concordar com seu sujeito, cujo referente é “a justiça” (L.13).
2) O uso combinado de “não é mero” como “mas sim”, no primeiro período do terceiro parágrafo do texto, tem o papel de mostrar que o direito, além de ser pensamento, é também uma força viva.
3) O direito é um produto histórico que resulta de constante luta de uma coletividade ou de um indivíduo.
4) A espada e a balança representam dois conceitos a partir dos quais se constrói o sentido do direito, sentido esse que se descaracteriza na falta de um deles.
5) Por ser um trabalho contínuo e de todo o povo, todos os cidadãos são chamados a tomar parte na tarefa de concretizar a ideia do direito sobre a Terra.
6) Ao se utilizar da luta como o meio para alcançar seu objetivo, o direito promove a ressignificação dos conceitos de luta e de paz, passando a encará-los como conceitos complementares.
7) A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso a oração “que se lhe contrapôs” (L.9) fosse reescrita como que foi contraposto a ele.
O Programa de Responsabilidade
Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi
instituído por meio da Portaria GPR n.º
1.313/2012. As bases do Programa Viver
Direito, seus objetivos e sua meta
permanente são apresentados,
respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º
da referida portaria, os quais são
transcritos abaixo:
Art. 1.º Reeditar o Programa de
Responsabilidade Socioambiental do
TJDFT Viver Direito, cuja base é a Agenda
Socioambiental do TJDFT que, em
permanente revisão, estabelece novas
ações sociais e ambientais e as integra às
existentes no âmbito do Poder Judiciário do
Distrito Federal e Territórios, visando à
preservação e à recuperação do meio
ambiente, por meio de ações sociais
sustentáveis, a fim de torná-lo e mantê-lo
ambientalmente correto, socialmente justo
e economicamente viável.
Art. 2.º O Programa de
Responsabilidade Socioambiental Viver
Direito objetiva indicar e programar ações
bem como sensibilizar os públicos interno e
externo quanto ao exercício dos direitos
sociais, à gestão adequada dos resíduos
gerados pelo órgão, ao combate a todas as
formas de desperdício dos recursos
naturais e à inclusão de critérios
socioambientais nos investimentos, nas
construções, nas compras e nas
contratações de serviços da instituição.
Art. 3.º Define-se como meta
permanente do Viver Direito a gestão
ambientalmente saudável, caracterizada
pela adoção de práticas ecologicamente
eficientes, que visem poupar matéria-prima,
água e energia, bem como enfatizem a
reciclagem de resíduos e a promoção da
cidadania e da paz social, com base no
desenvolvimento do ser humano e na
preservação da vida.
8) O deslocamento da partícula “se”, em “Define-se” (L.28), para o início do período — escrevendo-se Se define — prejudicaria a correção gramatical do texto.
9) Na linha 9, o antecedente do pronome relativo “cuja” é “base”, o que justifica o emprego do feminino singular nesse pronome.
10) O termo “à recuperação do meio ambiente” (L. 14 e 15) desempenha a função de complemento verbal na oração em que ocorre.
***. 118/MJ
Em 12 de maio de 2011 À Excelentíssima Sra. Chefe da Gerência de Manutenção e Tecnologia do MJ Assunto: Administração. Pedido de agendamento de manutenção em equipamentos. 1. Com o objetivo de dar cumprimento ao Plano Geral de Reparos e Modernização dos equipamentos de tecnologia deste Órgão, gentilmente, solicito a Você o agendamento de visita técnica a este Departamento. 2. Durante as últimas semanas, foram constatados diversos defeitos nos computadores e nos monitores utilizados pelos funcionários. Será necessário reparos e substituições de alguns equipamentos. Por esta razão, solicitamos que a equipe de manutenção dirija-se ao local com peças de substituição. 3. Os equipamentos a serem substituídos são três teclados e três estabilizadores, conforme relatório produzido pela área técnica do Departamento, que segue anexo. 4. Solicitamos que o agendamento seja realizado o mais rapidamente possível pois a inoperância dos equipamentos ocasiona atraso no andamento dos processos que estão sob nossa responsabilidade. Respeitosamente,
Maria Helena Júlia Diretora do Departamento de Comunicação
Social do MJ
11) O emprego do vocativo
“Excelentíssima” está adequado e
justifica-se pelo fato de a
destinatária do documento ocupar
cargo de chefia de unidade
administrativa.
12) Para garantir a correção gramatical
e a adequação da linguagem, o
pronome “Você” deveria ser
substituído por Sua Excelência,
considerando-se o cargo ocupado
pela autoridade a que o documento
se destina.
13) Infere-se do emprego do fecho
“Respeitosamente” que o texto
estabelece uma comunicação entre
chefias de unidades administrativas.
14) O texto, uma comunicação
administrativa entre unidades
administrativas de um mesmo
órgão, classifica-se como
memorando.
15) O posicionamento adotado para a
data e a numeração do documento
está em desacordo com o disposto
no referido manual para o padrão
ofício de documentos oficiais.
________________________
INFORMÁTICA
16) Os protocolos TCP/IP da Internet,
devido à evolução das redes de
comunicação, foram substituídos pelas
redes sem fio, que não demandam
ponto físico de acesso, razão pela qual
não utilizam mais endereços IP.
17) No LibreOffice Impress, o leiaute do
eslaide indica o modo e a apresentação
dos eslaides em tela cheia, para
exibição ou projeção.
18) Rootkit é um conjunto de
programas e técnicas que permitem
esconder e assegurar a presença de
um invasor ou de outro código
malicioso em um computador
comprometido.
19) O protocolo HTTP, além de não
oferecer insegurança, pois os dados
não podem ser interceptados,
coletados, modificados ou
retransmitidos, se o usuário estiver se
comunicando exatamente com o site
desejado.
20) A função principal de uma
ferramenta de segurança do tipo
antimalware é monitorar o tráfego da
rede e identificar possíveis ataques de
invasão.
Analise a expressão a seguir:
21) Supondo-se que os valores
de A, B, C e D estejam
localizados, respectivamente,
nas células A1, B1, C1 e D1 de
uma planilha LibreOffice Calc,
a fórmula a ser inserida na
célula E1, a fim de calcular
corretamente a expressão
aritmética dada é:
=A1+(0,1*B1+(C1+10)*1,1)/(D1
+1)*10.
22) O Microsoft Edge é o único
navegador que permite que você faça
anotações, gravações, rabiscos e
realces diretamente em páginas da
Web. Em seguida, você pode salvar e
compartilhar seu trabalho de todas as
formas usuais. Os servidores DNS são
responsáveis por traduzir os nomes
dos sites para os endereços dos
servidores que hospedam os
respectivos sites. Esses servidores são
espalhados pelo mundo.
23) Os servidores DNS são
responsáveis por traduzir os nomes
dos sites para os endereços dos
servidores que hospedam os
respectivos sites. Esses servidores são
espalhados pelo mundo.
________________________
RACIOCINIO LÓGICO
24) Se não é verdade que “Carla é
morena e Luiza é magra’’, então é
verdade que “Carla não é morena
ou Luiza não é magra”.
25) “Alguns gatos não são pardos, e
aqueles que não são pardos miam
alto”. Uma afirmação que
corresponde a uma negação lógica
da afirmação anterior é “Todos os
gatos são pardos ou os gatos que
não são pardos não miam alto”.
26) Uma pesquisa realizada numa
Universidade constatou que 35%
dos alunos possuem laptop, que
80% dos alunos possuem celular e
que 25% dos alunos possuem tanto
laptop quanto celular. A
porcentagem dos alunos dessa
Universidade que não possuem
laptop nem celular é 10%;
27) A negação da proposição
“Nenhuma cerveja não é amarga” é
“Existem cervejas que são
amargas”.
28) Marisa foi ao mercado com R$
120,00 e gastou 100% de 35%
dessa quantia. Nessas condições o
valor que Marisa recebeu de troco
foi R$85,00.
29) Um equipamento tem depreciação
de 10% a cada ano de uso sobre
seu valor no início de um novo ano
de uso. Se, após 3 anos completos
de uso, tinha o valor de R$
36.450,00, então, o seu valor
quando novo, era,
aproximadamente, R$ 52.070,00
________________________
ÉTICA
30) As condutas éticas dos servidores
públicos são observadas e
encaminhadas para os órgãos
competentes pela comissão de ética
para instruir e fundamentar promoções
nas carreiras do Estado.
31) O servidor público que se
apresentar embriagado habitualmente
fora do ambiente de trabalho sujeita-se
à penalidade de censura, cuja
aplicação deve ser feita pela comissão
de ética do órgão a que o servidor se
vincula.
32) O servidor que, já tendo sido
advertido por diversas vezes por
condutas antiéticas no trabalho, incorra
em insubordinação grave em serviço
poderá ser suspenso ou demitido
33) Um servidor público que tenha seu
nome vinculado a qualquer atividade
empresarial suspeita pode incorrer em
falta ética.
1) 34) Uma das penas que podem ser
aplicadas ao servidor público pela
comissão de ética é a pena de censura.
_______________________________
DIREITO ADMINISTRATIVO
Nos termos da lei 8.429/92 configuram
improbidade administrativa, os atos de
enriquecimento ilícito,os atos que
causam prejuízo ao erário e os que
atentam contra os princípios da
Administração pública praticados por
qualquer agente público, servidor ou
não, contra a Administração pública
direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% (cinquenta
por cento) do patrimônio ou da receita
anual.
36) Para a caracterização do ato de
improbidade que importa em
enriquecimento ilícito ou que atenta
contra os princípios da Administração
Pública, faz-se prescindível a
ocorrência de dano ao erário.
37) Nos termos do que dispõe o artigo
37, parágrafo 6º da Constituição
Federal, no que concerne à
responsabilidade civil do Estado, este
responde sob a modalidade objetiva,
quando se tratar de atos comissivos
lícitos ou ilícitos.
38) Entidade integrante da
administração indireta, dotada de
personalidade jurídica de direito
privado e exploradora de atividade
econômica, responderá objetivamente
pela reparação de danos a terceiros,
com fundamento na teoria do risco
administrativo.
39) A responsabilidade do agente
público, causador do dano a
particular, é subjetiva, devendo o
Estado, ao ingressar com ação
regressiva, comprovar o dolo ou
culpa do agente. Por outro lado, a
teoria do risco administrativo,
dominante no ordenamento
jurídico atual, estabelece que a
responsabilidade civil do Estado,
pela atuação de seus agentes,
independe da comprovação de
dolo ou culpa.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
40) O Sr. Jalim Habei, servidor público
federal, foi eleito vereador na cidade onde
reside e desempenha as atribuições de seu
cargo. Deseja permanecer no cargo
público, concomitantemente ao exercício
do mandato eletivo. De acordo com as
disposições da Lei no 8.112/90, tal
pretensão élegal, devendo afastar-se do
cargo público quando não houver
compatibilidade de horário com as funções
de vereador, hipótese em que poderá por
optar pela sua remuneração.
41) O processo administrativo disciplinar,
previsto na Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, é destino à apuração
da responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre
investido, não sendo indispensável a
defesa técnica.
42) Nos termos da Lei nº 8.112/90, o
provimento por recondução ocorre quando
o servidor aposentado por invalidez
retorna à atividade em face da declaração,
por junta médica oficial, da insubsistência
dos motivos da aposentadoria.
43) De acordo com a Lei no 8.112/1990, o
servidor público responde pelo exercício
irregular de suas atribuições, podendo,
pela prática de um determinado ato, ser
responsabilizado civil, penal e
administrativamente, afastando-se a
responsabilidade administrativa no caso de
absolvição criminal que negue a existência
do fato ou sua autoria.
44) Considere que um servidor público,
titular exclusivamente de um cargo em
comissão, cometa uma infração passível de
penalidade de suspensão. Nos termos da
Lei 8.112/90,caso condenado, ele será
destituído do seu cargo em comissão, além
de também poder ser responsabilizado nas
esferas civil e criminal
DIREITO CONSTITUCIONAL
Por suas características mais
definidoras, a Constituição Federal de 1988
(CF) foi chamada de Constituição Cidadã.
Com relação aos direitos humanos e aos
direitos fundamentais consagrados na
Carta Magna brasileira, julgue o item a
seguir.
45) O direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade é
assegurado a todos os brasileiros, sem
distinção, mas existem ressalvas quanto a
essa garantia para os estrangeiros
residentes no país.
Acerca dos direitos e garantias
fundamentais individuais e coletivos
resguardados pela Constituição
Federal de 1988, julgue o item
subsequente.
46) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, de modo que ninguém pode
nela penetrar sem o consentimento do
morador, salvo por determinação
judicial; nessa circunstância, a entrada
poderá ocorrer em qualquer horário.
47) É livre o exercício das profissões,
podendo a leiexigir inscrição em conselho
de fiscalização profissional apenas quando
houver potencial lesivo na atividade, o que
não ocorre com a profissão de músico, por
exemplo.
48) No Brasil, está garantida a
liberdade do exercício de culto religioso,
uma vez que é inviolável a liberdade de
consciência e de crença.
49) Uma entidade de classe que estiver
em funcionamento há apenas seis
meses não possui, por essa razão,
legitimidade para impetração de
mandado de segurança coletivo em
defesa de interesse de seus membros.
50) A legitimidade para impetração de
habeas corpus é universal, abrangendo
a pessoa jurídica e também aqueles
que não possuem capacidade civil
plena.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
No que tange à evolução e ao histórico da
Seguridade Social no Brasil julgue as
seguintes assertivas:
51) Com o decreto-lei n. 72 de 1966
ocorre a unificação legislativa dos Institutos
públicos de aposentadorias e pensões
(IAP's), dando origem ao Instituto Nacional
de Previdência Social.
52) O termo "seguro social" foi
substituído pela expressão "Previdência
Social" com a Constituição Federal de
1946.
53) Em 1990 foi instituído o Instituto
Nacional do Seguro Social- INSS, mediante
a fusão do Instituto de Administração da
Previdência e Assistência Social com o
Instituto Nacional de Previdência Social.
54) No ano de 2007 a função
arrecadatória, antes pertencente à
Secretaria da Receita Previdenciária, passa
para a competência da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, do Ministério de
Estado da Fazenda.
55) A seguridade social foi prevista pela
primeira vez na Constituição Federal de
1988, e pode ser conceituada como a rede
protetiva formada por ações do Estado e a
sociedade.
56) As leis 8.212/91 e 8.213/91 são
consideradas fontes primárias a para o
Direito Previdenciário.
57) É previsto como princípio da
Previdência Social, dentre outros,
previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional.
Com relação aos princípios e conceitos
da Seguridade Social, julgue os itens.
58) A Seguridade Social no Brasil é
organizada com base em vários objetivos,
previstos expressamente na Constituição
Federal, entro os quais se inclui o princípio
da equidade na participação do custeio e o
princípio do caráter democrático e
descentralizado da administração,
mediante a gestão tripartite, com a
participação dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo.
59) A lei poderá instituir outras
contribuições destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade
social, desde que por lei complementar.
60) São princípios da Previdência
Social, entre outros, o da universalidade
dos planos previdenciários mediante
contribuição, preservação do valor real dos
benefícios e valor da renda mensal dos
benefícios substitutos não inferior ao
salário mínimo.
61) De acordo com o princípio da
contrapartida, a lei previdenciária, quando
criada, possui vigência imediata, porém as
contribuições sociais só podem ser
exigidas após 90 dias da publicação da lei
que as houver instituído ou majorado.
Com relação ao Financiamento da
Seguridade Social, julgue os itens.
62) A legislação prevê como receita da
Seguridade Social a renda líquida dos
concursos de prognósticos, excetuando-se
os valores destinados ao Programa de
Crédito Educativo, quando os concursos
forem organizados pelo Poder Público deve
ser destinado 100% da renda à
Seguridade Social.
63) O salário de contribuição do
segurado empregado será ser proporcional
aos dias efetivamente trabalhados, mesmo
que tal valor seja abaixo do salário mínimo.
64) Os valores recebidos em
decorrência da cessão de direitos autorais
não integram o salário de contribuição.
65. O contribuinte individual que optar
contribuir pelo Plano Simplificado
contribuirá na alíquota de 11% sobre o
valor mensal do seu salário de
contribuição.
66) O empregador doméstico deve
recolher a contribuição a seu cargo até o
dia 07 do mês subsequente a competência.
67) Júlio é vendedor de uma grande
empresa de automóveis, que oferece aos
empregados do setor de vendas um plano
de previdência privada. Nessa situação,
não incide contribuição previdenciária
sobre os valores pagos, pela empresa, a
título de previdência privada, a Júlio.
68) As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, integrando o
orçamento da União.
No que tange aos beneficiários e
benefício previdenciários, julgue os itens.
69) Otávio recebe o valor de um salário
mínimo de aposentadoria, e é casado há
12 anos com Sara, de 30 anos. Ao se
envolver com tráfico de entorpecente
Otávio foi preso em regime fechado. Nesse
caso Sara poderá requerer auxílio-reclusão
por seu marido ser segurado de baixa
renda e irá receber o benefício por 15 anos,
ou enquanto aquele permanecer recluso.
70) Os benefícios do regime geral não
podem ultrapassar o teto previdenciário,
exceto o salário maternidade e a
aposentadoria por invalidez que for
acrescida 25% quando o segurado
necessitar de ajuda permanente.
71) Paulo é sindico do condomínio em
que reside e por esse motivo recebe
isenção de taxa. Nessa situação, Paulo é
considerado segurado empregado perante
a previdência social.
72) Fazem jus ao salário família apenas
os segurados empregados e trabalhadores
avulsos.
73) Considera-se pescador artesanal
aquele que, individualmente ou em regime
de economia familiar, faz da pesca sua
profissão habitual ou meio principal de vida.
74) O cônjuge que, após divórcio ou
separação judicial ou de fato, receba
pensão de alimentos de segurado do
RGPS faz jus à pensão por morte do
segurado e concorrerá em igualdade de
condições com os dependentes da mesma
classe.
75) O abono anual será calculado, no
que couber da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores,
tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada
ano.
76) O simples fato de o empregado
receber adicional de insalubridade não gera
direito ao segurado de requerer
aposentadoria especial, pois para fazer jus
a aposentadoria especial o segurado
precisa atender aos critérios definidos na
lei.
77) A aposentadoria por invalidez é um
benefício não programado que reclama
carência, exceto nos casos de acidente,
não permitindo o retorno ao trabalho
durante a sua concessão.
78) O auxílio-doença será devido ao
segurado empregado a contar do décimo
sexto dia do afastamento da atividade, e,
no caso dos demais segurados, a contar da
data do início da incapacidade e enquanto
ele permanecer incapaz.
79) O recebimento de salário ou
concessão de qualquer outro benefício, não
prejudicará a continuidade do recebimento
do auxílio-acidente.
80) Prescrevem em 10 anos as ações
referentes a prestação por acidente de
trabalho, contados da data do acidente,
quando dele resultar morte ou
incapacidade temporária, verificada esta
em perícia médica a cargo da Previdência
Social
81) A inscrição do segurado trabalhador
avulso no RGPS ocorre pelo
cadastramento e registro no sindicato ou
órgão gestor de mão de obra.
82) A aposentadoria por invalidez será
calculada com base no salário de benefício
e terá como renda mensal inicial 91% do
salário de benefício.
83) O segurado recolhido à prisão sob
regime fechado e que, nesta condição,
exerça atividade artesanal por conta
própria dentro da unidade prisional é
segurado facultativo do RGPS.
84) Não é permitida a emissão de
certidão de tempo de contribuição para
períodos de contribuição posteriores à data
da aposentadoria no Regime Geral de
Previdência Social.
85) O segurado aposentado que
retornar a atividade e, consequentemente,
contribuir para a previdência social, fará jus
ao salário maternidade caso adote uma
criança.
86) Ângela conseguiu seu primeiro
emprego aos 18 anos de idade, começou a
trabalhar no mês de abril 2015 como
vendedora em uma loja de roupas. Na
primeira semana de trabalho descobriu que
estava grávida. Nesse caso, Ângela não
fará jus ao salário-maternidade, pois
quando seu nascer não terá cumprido a
carência de dez contribuições exigidas para
o referido beneficio.
87) A pensão por morte será concedida,
em caráter provisório, nos caso de morte
presumida por desaparecimento do
segurado em catástrofe, acidente ou
desastre a contar da decisão judicial.
88) Márcio trabalha há 11 meses em
uma mecânica e resolveu tirar férias com
sua esposa, Lucy, com quem é casado há
3 anos. Quando estavam na praia Márcio
caiu da lancha em que estavam e foi
atacado por tubarões e veio a falecer.
Nessa situação, Lucy fará jus a pensão por
morte por apenas 4 meses.
89) É devido o auxílio-reclusão aos
dependentes do segurado que se encontra
recluso, desde que este mantenha a
qualidade de segurado.
90) Ocorre a perda da qualidade de
dependente para a companheira ou
companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação
de alimentos
91) O menor sob guarda do segurado
filiado ao RGPS é considerado equiparado
a filho para fins de benefício previdenciário.
92) Rafael é estudante de pedagogia e
faz estágio em uma escola de educação
infantil. Nesse caso Rafael é considerado
segurado empregado do regime geral.
93) Elis tem um pequeno sítio, que
utiliza aos finais de semana para o seu
descanso e de sua família. Elis contratou
Joarez para manter o local organizado.
Nesta situação, Joarez será considerado
empregado doméstico.
94) Após a inscrição, o segurado
facultativo poderá recolher contribuições
em atraso independentemente de ter
ocorrido ou não a perda da qualidade de
segurado, seguindo os requisitos previstos
na legislação previdenciária.
95) Considera-se pescador artesanal
aquele que, individualmente ou em regime
de economia familiar, faz da pesca sua
profissão habitual ou meio principal de vida,
desde que não utilize embarcação ou utilize
embarcação de pequeno porte nos termos
da lei.
96) Natalia trabalha como vendedora
em uma loja e tem 3 filhos: Joana de 15
anos, José de 11 anos e João de 3 anos.
Certo dia Natalia estava levando seus filhos
para escola e na quando voltava para casa
um carro a atropelou, com a pancada ela
acabou falecendo. Nesse caso, os três
filhos dela terão direito à pensão por morte
que será rateada em partes iguais para os
dependentes.
97) A inscrição do dependente será
feita quando do requerimento do benefício
a que tiver direito, mediante apresentação
dos documentos que comprovem sua
condição de beneficiário e, quando for o
caso, de dependência econômica com o
segurado.
98) Janete adotou duas crianças. Como
Janete é empregada em duas empresas,
tem direito a receber dois benefícios do
salário-maternidade.
99) Jaqueline, com apenas 2 anos de
idade ficou órfã após seus pais falecerem
em um acidente. Nesta situação, caso os
pais de Jaqueline sejam segurados do
RGPS e esta faça jus a pensão por morte,
mesmo que esta venha a ser adotada,
continuará a receber pensão até que
complete 21 anos de idade.
100) O direito à percepção de cada cota
individual do benefício da pensão por morte
cessará, em regra, para cônjuge ou
companheiro em 4 (quatro) meses, se o
óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais
ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2
(dois) anos antes do óbito do segurado.
101) Joana trabalha há 25 anos
exposta a agente físico, de modo não
ocasional nem intermitente, que prejudica
sua saúde. Nesta situação hipotética,
Joana poderá requerer a concessão da
aposentadoria especial comprovando o
labor na atividade especial.
102) O benefício da aposentadoria por
idade tem início para o segurado
empregado e empregado doméstico a partir
da data do desligamento do emprego,
quando requerida até 90 dias.
103) O segurado especial que for eleito
vereador de sua cidade, deixará de ser
segurado especial a contar do mês
seguinte ao da eleição.
104) Aline foi casada com José por 15
anos, quando decidiram se divorciar,
ficando garantido para Aline pensão
alimentícia. Logo após o divórcio, José
casou com Angelita, com quem viveu até
seu falecimento. Nesta situação, somente
Angelita tem direito a pensão por morte,
pois ela que estava casada com José
quando ele faleceu.
105) O salário de contribuição do
segurado empregado será proporcional aos
dias efetivamente trabalhados, exceto
quando tal valor for abaixo do salário
mínimo.
106) O sistema de Seguridade Social,
que engloba políticas nas áreas da saúde,
assistência social e previdência social, foi
criado através da Constituição Federal de
1934, quando também surge o custeio
tripartite, com participação do Estado,
Empregadores e Trabalhadores.
107) O Direito Previdenciário é
considerado pela doutrina majoritária e
tradicionalista como ramo do Direito
Público.
108) De acordo com a legislação
previdenciária que rege o RGPS, não
haverá incidência de contribuição
previdenciária sobre a indenização
compensatória de quarenta por cento do
montante depositado no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço devido ao
empregado demitido sem justa causa.
109) São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em
lei.
110) São de relevância pública
as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
111) Entende-se como regime de
economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é
indispensável à própria subsistência e é
exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, com ou sem a
utilização de empregados.
112) A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
113) A doença ou lesão de que o
segurado já era portador ao filiar-se ao
Regime Geral de Previdência Social não
lhe conferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
114) A seguridade social rege-se pelo
princípio constitucional da solidariedade,
prevendo que o Estado poderá ampliar a
base de financiamento, a fim de garantir as
ações da Seguridade Social.
115) É segurado obrigatório do RGPS
aquele que presta serviço de natureza
urbana ou rural a empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, excluído o diretor
empregado.
116) Para efeito de incidência da
alíquota de contribuição para o custeio do
RGPS, considera-se salário de contribuição
do empregado doméstico a remuneração
registrada na CTPS, observadas as normas
a serem estabelecidas em regulamento
para a comprovação do vínculo
empregatício e do valor da remuneração.
117) A contribuição do empregador
doméstico é de 20% (vinte por cento) do
salário-de-contribuição do empregado
doméstico a seu serviço.
118) Caberá à entidade promotora do
espetáculo a responsabilidade de efetuar o
desconto de cinco por cento da receita
bruta decorrente dos espetáculos
desportivos e o respectivo recolhimento ao
Instituto Nacional do Seguro Social, no
prazo de até dez dias úteis após a
realização do evento.
119) A empresa tem a obrigação
arrecadar as contribuições dos segurados
empregados e trabalhadores avulsos a seu
serviço, descontando-as da respectiva
remuneração.
120) As receitas provenientes de
prestação de outros serviços e de
fornecimento ou arrendamento de bens
constituem receitas de outras fontes da
Seguridade Social.
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