STJ decide que desaposentao no tem prazo de decadncia.

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefcios da Previdncia Social (Lei 8.213/91) no se aplica aos casos de desaposentao. A deciso da Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acrdo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF-4). O referido artigo dispe que de dez anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio, a contar do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo. No caso julgado, o segurado postulou a declarao do direito de renncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuio, com a averbao do tempo de servio prestado aps a inativao, para aferir aposentadoria mais vantajosa no mesmo regime de previdncia. O INSS suscitou preliminar de decadncia do direito de agir, argumentando que a ao fora ajuizada 12 anos depois da concesso da aposentadoria, ocorrida em 13 de agosto de 1997, e aps o advento da Medida Provisria 1.523-9, de 28 de junho de 1997, que fixou o prazo decadencial de dez anos para reviso de ato de aposentao. O TRF-4 rejeitou o argumento do INSS, afirmando que o prazo decadencial apenas para reviso de ato de concesso ou de indeferimento do benefcio, o que no inclui a pretenso do autor da ao, que desejava a desaposentao. O relator do recurso do INSS no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, confirmou o entendimento do TRF-4. Com efeito, o artigo 103, caput, da Lei de Benefcios, tido por ofendido pela autarquia e cerne da controvrsia repetitiva, dispe ser de dez anos o prazo para a reviso de ato de concesso ou indeferimento de benefcio, reconheceu o ministro. No entanto, ressaltou, o pedido formulado pelo segurado em juzo no consiste em rever a aposentadoria, pura e simplesmente, para rediscutir os critrios adotados no ato que a constituiu, j que no h nenhuma meno a erro na apurao da renda mensal inicial do benefcio ou pedido de incorporao de reajuste no observado pelo INSS.DesfazimentoSegundo o ministro, a pretenso do autor o desfazimento de sua aposentadoria, a fim de acrescentar o novo perodo de contribuio ao tempo de servio computado antes, o que possibilitar um benefcio mais vantajoso, no que a doutrina e a jurisprudncia tm denominado de desaposentao. Para Arnaldo Esteves Lima, a desaposentao indica o exerccio do direito de renncia ao benefcio a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as recentes contribuies vertidas pelo segurado. A partir dessa premissa, a meu ver, a norma extrada do caput do artigo 103 da Lei 8.213 no se aplica s causas que buscam o reconhecimento do direito de renncia aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado postular a reviso do ato de concesso do benefcio, o qual, se modificado, importar em pagamento retroativo, diferentemente do que se d na desaposentao, enfatizou o ministro, em seu voto. Para o relator, a interpretao a ser dada ao instituto da decadncia previsto no artigo 103 da Lei 8.213 deve ser restritiva, pois as hipteses de decadncia decorrem de lei ou de ato convencional o que no o caso do processo julgado. Ademais, a possibilidade de cabimento da desaposentao foi albergada pela jurisprudncia desta Corte com base no entendimento de que os benefcios previdencirios so direitos patrimoniais disponveis e, por isso, suscetveis de desistncia por seus titulares, disse o relator. Assim, concluiu o ministro, sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefcio e, ao faz-lo, encerra a aposentadoria que percebia, no h na deciso do TRF-4 nenhuma afronta aos artigos 18, pargrafo 2, e 103, caput, da Lei 8.213. Seu voto foi acompanhado por maioria, vencido o ministro Herman Benjamin. (Com informaes do STJ)

Fonte: JC