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DE AZEVEDO ELSEVIER
das atenções da Justiça, da ,"V1UU"ll'•• " ... "V, da administração,
nos dá a exata medida desse E a ilusão se transformou em
Ophir Cavalcante Junior
!f"rt:>luo:mc do Conselho Federal da dos Advogados do Brasil (OAB)
SUMÁRIO
Lei nO 8.906, de 4 de julho de 1994 ....... .... ........ ......... ... . 1
Título I DA ADVOCACIA
Capítulo I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA (do art. I" ao 5<» .............. 3
Comentários. . 4
1. Do exercício do jus postulandi .. 4
2. Atividade de consultoria , assessoria e direção jurídica. . 7 3. Da vedação da divulgação da advocacia e o exercício com outra atividade 8 4. Da tendência de abrandamento da proibição da publiCidade dos advogados e sociedades de advogados 10 5. Indispensabilidade do advogado. 11 6. Do múnus público da advocacia e função social 13 7. Da inviolabilidade da advocacia. .. 13 8. Utilização da denominação "advogado" e requisito da inscrição na OAB . 15 9. Da advocacia pública . 16 10. Funções do estagiário .. .. 17
11. Da nulidade do exercício ilegal da advocacia. . ..... ..... 17
12. O mandato judicial 18 13. Renúncia do mandato . ... 19
Jurisprudência da OAB 19
.
'
XIV Comentários ao Estatuto da Advocacia I FLAVIO OLlMPIO DE AZEVED O ELSEVIER
Capítulo 11 DOS DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 62 e 7") ...... 25
Comentários 28
14. Da independência do advogado e falta de subordinação aos agentes públicos . . ... 28 15. Liberdade de exercício profissional ............ 29
16. Inviolabilidade funcional do advogado . .. 29 17. Do direito de comunicar-se com cliente preso 30 18. Prisão em flagrante e regime prisional do advogado 31
19. Direito ao livre acesso . 33 20. Relacionamento com os magistrados 33 21. Sustentação oral nos tribunais 37 22. Esclarecimentos e reclamações 38 23. Prerrogativa de falar sentado ou em pé 39
24. Vista e exame de autos e documentos .. 39
25. Desagravo público . 42
26. Símbolos privativos da advocacia 42 27. Recusa para depor como testemunha ... .43
28. Retirada do recinto em face de atraso de magistrado 44
29. Imunidade profissional 44 30. Salas especiais e controle da OAB/SP .47
Jurisprudência da OAB 47
Capítulo III DA INSCRIÇÃO (do art. 82 ao 14) . 51
Comentários . . 53 31. Requisitos para a inscrição do advogado na OAB .... 53 32. Exame de Ordem 55 33. Inscrição de advogado estrangeiro Caso especial dos portugueses 58 34. Requisitos para inscrição do estagiário de direito . 58
35. Domicílio profissional - Inscrição principal . 59
36. Inscrição suplementar 60 37. Transferência definitiva .60 38. Cancelamento da inscrição . 61 39. Licenciamento . 62 40. Documento de identidade do estagiário e do advogado 63 41. Indicação do número de inscrição em documentos e publicidade da advocacia .. 63
Jurisprudência da OAB ... 64
DA SOCIEDADE DE ~ Comentários .
42. Sociedade de adv 43. Constituição e ot 44. Denominação da 45. Responsabilidad! 46. Filiais 47. Responsabilidade 48. Licenciamento e 49. Contratos de asse
Jurisprudência da OAI
DO ADVOGADO EMP Comentários .
50. Advogado emprel 51. Interesses pessoai 52. Salário-mínimo p 53. Jornada de trabaIl 54. Honorários de SUl
Jurisprudência da OAB
DOS HONORÁRIOS AI Comentários """ ... .
55. Direito a honorári 56. Contratação de he 57. Honorários arbitn 58. Honorários de sue 59. Honorários quota 60. Cobrança de honG 61. Honorários em as~
Jurisprudência da OAB
DE AZEVEDO ELSEVIER
ilo advogado . gmentos e publicidade
.25 ... 28
28 29
....... 29 .30
.. 31
.33 33
.. 37 .38 39
39
... .42
42 .. 43 . .44
..... .44
. .47
.... 47
.51
. 53 .53
... 55
58 .58 59 60 60
...... 61
62 .. 63
....... 63 64
49. Contratos de associação Jurisprudência da OAB
Capítulo V DO ADVOGADO EMPREGADO (do art. 18 ao 21) Comentários
50. Advogado empregado - Isenção técnica. 51. Interesses pessoais do empregador .. 52. Salário-mínimo profissional 53. Jornada de trabalho do advogado e reflexos. 54. Honorários de sucumbência na relação de emprego
Jurisprudência da OAB ·
Capítulo VI DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (do art. 22 ao 26) Comentários .
55. Direito a honorários 56. Contratação de honorários e modalidades de pagamento. 57. Honorários arbitrados judicialmente 58. Honorários de sucumbência 59. Honorários quota litis ..
60. Cobrança de honorários e prescrição 61. Honorários em assistência jurídica .
Jurisprudência da OAB .
SUMÁRIO XV
Capítulo IV DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (do art. 15 ao 17) ....... ........ ... . . . .. ....... 71
Comentários . ..... ........ ............ 72 42. Sociedade de advogados - Características - Natureza sui generis .. ...... 72 43. Constituição e objeto . . ............. 73 44. Denominação da sociedade. ... 74 45. Responsabilidade da sociedade e dos sócios . . 75 46. Filiais. ..... ....... 75 47. Responsabilidade ético-disciplinar . ........ .... 76 48. Licenciamento e impedimentos - Incompatibilidade dos sócios. . 76
......... 77 ..... 78
83 84 84 86 86 87 88 89
93
94 ...... 94
.95 96
.................. 97
99 ..... 100
. ............. .... 101
102
.
,
I
XVI Comentários ao Estatuto da Advocacia I FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ELSEVIER
Capítulo VII DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (do art. 27 ao 30) .... .. 107
Comentários . . 108 62. Incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia . ... 108
63. Incompatibilidade dos Poderes Executivo e Legislativo . ... .. 109
64. Funções de julgamento . 110
65. Cargos ou funções de direção . 111 66. Cargos vinculados ao Poder Judiciário e registros públicos ....... .. 112
67. Atividade policial . . 112
68. Militares da ativa .. ... 113 69. Cargos e função tributária .. ......... 114
70. Direção e gerência de instituições financeiras 114
71. Advocacia exclusiva . .... 115
72. Impedimento dos servidores públicos e parlamentares ... 115
Jurisprudência da OAB ........... 117
Capítulo VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO (do art. 31 ao 33) ............. 125
Comentários . ... 125
73. O advogado e a ética . ....... 125
74. Independência e destemor do advogado 127
75. Responsabilidade civil do advogado . 128 76. Código de Ética e Disciplina .. .. 130
Jurisprudência da OAB . . 131
Capítulo IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (do art. 34 ao 43) ............. 135 Comentários . ... 138
77. Das infrações disciplinares ... 138 78. Exercício da profissão por impedidos e facilitação aos não inscritos (I) .. 139 Jurisprudência da OAB . ....... 140
79. Participação em sociedade irregular (lI) . . .. 143 Jurisprudência da OAB. .. .... . ...... 144
80. Valer-se de agenciador de causas (IlI) .......... . ...... 145 Jurisprudência da OAB . . ... 146 81. Angariar ou captar causas (IV) ............ .. ......... 149 Jurisprudência da OAB . . ....... 151
82. Assinar documentos de natureza profissional que não tenha elaborado (V) ..H154 Jurisprudência da OAB . . ......... 154
83. Advogar contra I Jurisprudência da 01. 84. Revelação do sigiJ Jurisprudência da Oi 85. Estabelecer enteni Jurisprudência da OA 86. Prejudicar por cu Jurisprudência da OA 87. Acarretar, conscie Jurisprudência da OA 88. Abandono da cau: Jurisprudência da OA 89. Recusa, sem justo Jurisprudência da OA 90. PubliCidade habitl Jurisprudência da OA 91. Deturpação de tra Jurisprudência da OA 92. Imputação de fato Jurisprudência da OA 93. Descumprimento Jurisprudência da OA 94. Prestar concurso p Jurisprudência da OA 95. Aplicação ilícita OI
96. Recebimento de va Jurisprudência da OA 97. Locupletamento à Jurisprudência da OAJ 98. Recusa injustificad Jurisprudência da OAl 99. Reter abusivament. Jurisprudência da OAl 100. Inadimplência pa: Jurisprudência da OAI 101. Inépcia profission Jurisprudência da OAI 102. Manter conduta iI Jurisprudência da OAI 103. Falsa prova dos re,
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ercício da advocacia Legislativo ..
.107
...... 108 . 108
109 ...... 110
III
112 ...... 1l2
... 113
.. 114 ....... 114
115 .. 115 . 117
.... 125 . 125
125 127
.. 128
S (do art. 34 ao 43)
'tação aos não inscritos (I)
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83. Advogar contra literal disposição da Lei (VI) Jurisprudência da OAB. 84. Revelação do sigilo profissional (VII) Jurisprudência da OAB . 85. Estabelecer entendimento, sem autorização, com parte adversa (VIII) Jurisprudência da OAB. . 86. Prejudicar por culpa grave o cliente (IX) . Jurisprudência da OAB 87. Acarretar, conscientemente, nulidade processual (X) Jurisprudência da OAB. 88. Abandono da causa (XI) Jurisprudência da OAB 89. Recusa, sem justo motivo, a prestação de assistência jurídica (XII) . Jurisprudência da OAB. 90. Publicidade habitualmente na imprensa de trabalhos (XIII) Jurisprudência da OAB 91. Deturpação de transcrição de citações (XIV). Jurisprudência da OAB 92. Imputação de fato criminoso a terceiro (XV) Jurisprudência da OAB 93. Descumprimento de determinação emanada da OAB (XVI) Jurisprudência da OAB
... 186
........ 186 94. Prestar concurso para realização de ato ilícito ou fraudulento (XVII) 187 Jurisprudência da OAB 188 95. Aplicação ilícita ou desonesta de valores recebidos do cliente (XVIII) .. 193 96. Recebimento de valores da parte contrária (XIX) . . . ................ 194 Jurisprudência da OAB .............................. 194 97. Locupletamento à custa do cliente (XX) ....................................................... 195 Jurisprudência da OAB . . .............. 196 98. Recusa injustificada de prestação de contas ao cliente (XXI) . 203 Jurisprudência da OAB. 205 99. Reter abusivamente ou extraviar autos (XXII) ................................ 211
SUMÁRIO XVII
........... 155 . ..................... 156
.157 160 164
. .......... 164 . ........... 166
168 173 174
...... 174
........ 130
..... 131
135 ..... 138
...... 138
.139 ..... 140
...... 143 .. 144
.... 145 .... .. 146
.. 149 .... 151
154 154
.
. . . ..... ... .... ... .... .. .
175 177 178 180 181 182
.. 182 183 184
Jurisprudência da OAB. 100. Inadimplência para com a OAB (XXIII) Jurisprudência da OAB . 101. Inépcia profissional (XXIV) . Jurisprudência da OAB. 102. Manter conduta incompatível com a advocacia (XXV) . ...... 223 Jurisprudência da OAB . 224 103. Falsa prova dos requisitos para inscrição na OAB (XXVI) ................. 229
. ... 212 ................................................... 215
......................... 216 ................................. 219 . ................................ 221
XVIII Comentários ao Estatuto da Advocacia I FLAVIO ÜLlMPIO DE AZEVED O ELSEVIER
Jurisprudência da OAB . 104. Inidoneidade moral (XXVII) . Jurisprudência da OAB .. 105. Prática de crime infamante (XXVIII) . Jurisprudência da OAB . 106. Prática irregular de ato pelo estagiário (XXIX) . Jurisprudência da OAB 107. Sanções disciplinares e suas implicações . Jurisprudência da OAB . 108. Diretrizes na fixação da pena - Atenuantes e agravantes . Jurisprudência da OAB . 109. Reabilitação. Jurisprudência da OAB . 110. Prescrição de falta disciplinar . Jurisprudência da OAB
Título 11 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Capítulo I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO (do art. 44 ao 50) . Comentários .
!lI. Ordem dos Advogados do Brasil e sua história.
... 230
H 231 ..... .. 232
........... 235 ..... 235 ..... 237
.. .... 238 .. ............ . 240
. 243 245
... 246 248
... ..... . 249
.... ..... 250 .251
259 ... .. 260
260 112. Natureza jurídica, finalidades e significado do vocábulo "ordem" .262
113. Órgãos da OAB . .... 264
114. Imunidade tributária . ......... . 264 !l5. Contribuições devidas à OAB 265 116. Exercício de cargo de conselheiro ou membro da diretoria Exercício gratuito e obrigatório . 117. Legitimidade para agir dos Presidentes da OAB e requisição de documentos judiciais . .. .... 267
Jurisprudência da OAB . . ............ 268
Capítulo 11 DO CONSELHO FEDERAL (do art. 51 ao 55) 271
Comentários . .... 273 118. Composição do Conselho Federal, voto e quórum, estrutura . ....... 273 119. Atribuições do Conselho Federal 275
Jurisprudência da OAB . 276
DO CONSELHO SECCI Comentários .
120. Composição dos quórum e estrutura . 121. Atribuições dos I
Jurisprudência da OAB .
DA SUBSEÇÃO (arts. 6(
Comentários . 122. Natureza, estrutl 123. Competência da 124. Intervenção na S
Jurisprudência da OAB.
DA CAIXA DE ASSISTÍ Comentários ..
125. Caixa de Assistêr Jurisprudência da OAB .
DAS ELEIÇOES E DOS] Comentários
126. Processo eleitoral 127. Requisitos de eleg 128. Extinção do manl
Jurisprudência da OAB .
DISPOSIÇOES GERAIS Comentários ... ........ .. .
129. Regras processuai Jurisprudência da OAB .
DE A ZEVEDO ELSEVIER
..... ... ... .
•••••• •• • o·,
.... ... . 230 .... 231 .... 232
.235 ... 235 ... 237
.. 238 240
..... 243 . 245
.. 246 ..... 248
...... 249 250
...... 251
..... 259 .. 260 . 260
..... 262 264 264 .265
266
267 . 268
... .271 ....... 273
.273 ... 275 .. 276
SUMÁRIO XIX
Capítulo III DO CONSELHO SECCIONAL (do art. 56 ao 59) . .. . . ..... 279
Comentários 280
120. Composição dos Conselhos Seccionais, sessões, voto,
quórum e estrutura ..... 280 281
Jurisprudência da OAB . 282 121. Atribuições dos Conselhos Seccionais
Capítulo IV
DA SUBSEÇÃO (arts. 60 e 61) . 287
Comentários . ... 288
122. Natureza, estrutura e jurisdição da Subseção. 288
123. Competência da Subseção 289
124. Intervenção na Subseção ... 289
jurisprudência da OAB ... 290
Capítulo V DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62) 293
Comentários 293
125. Caixa de Assistência dos Advogados 293
jurisprudência da OAB 295
Capítulo VI DAS ELEIÇÓES E DOS MANDATOS (do art. 63 ao 67) 301
Comentários 302
126. Processo eleitoral da OAB .302
127. Requisitos de elegibilidade 305
128. Extinção do mandato .. 306
jurisprudência da OAB 306
Título III DO PROCESSO NA OAB
Capítulo I DISPOSIÇÓES GERAIS (arts. 68 e 69) . 315
Comentários 315
129. Regras processuais no processo disciplinar 315
Jurisprudência da OAB . 316
XX Comentários ao Estatuto da Advocacia I FLAVIO OLlMPIO DE AZEVEDO ELSEVIER
Capítulo 11 DO PROCESSO DISCIPLINAR (do art. 70 ao 74) . . ........ 321 Comentários . . .322
130. Poder disciplinar da OAB. .322
131. Fases do processo disciplinar ...... 323 132. Suspensão preventiva. 325 133. Princípios gerais do processo disciplinar e nulidades .......... .. . . .. ... . 326 134. Revisão do processo disciplinar . 327
Jurisprudência da OAB ... .... 328
Capítulo lU RECURSOS (do art. 75 ao 77) . ........... ........ ...... 347 Comentários . ...... 347
135. Recursos ................ .. .... 347 Jurisprudência da OAB ... .... 349
Título IV DAS DISPOSIÇÚES GERAIS E TRANSITÓRIAS (do art. 78 ao 87). ......... 355 Comentários . ........... .................... 357
136. Regulamento Geral da Advocacia . . ................... 357 137. Regime dos servidores da OAB . . .............. 357 138. Conferência dos advogados . . ............................ 358 139. Colégio dos Presidentes das seccionais . . .... 358 140. Disposições gerais e transitórias .. ... 359
Jurisprudência da OAB .. 359
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . .. .. .. .. . .. 361
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... 375
ANEXOS Organização da Ordem dos Advogados - Aviso de 7 de agosto de 1843, approvando os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros . .421 Organização da Ordem dos Advogados Brasileiros - Decreto nº 7.836/1880 ... 422 Estatutos do Instituto dos Advogados Brazileiros ..... ... 422 Decreto nO 19.408/1930 - Criação da Ordem dos Advogados Brasileiros 423 Decreto nO 20.784/1931 - Criação do Conselho Federal da OAB . ..... 426 Regulamento a que se refere o Decreto nO 20.784/1931 .............. 426 Resolução nO 02/1994 - Estabelece as disposições transitórias relativas à aplicabilidade da Lei nO 8.906/1994 ..... ..427
!IrELSEVIER
Resolução nO 0112003
Ações Diretas de Ino ADI 1.105. ADI 1.127 ............... ._
ADI1.194 ....... ADI 1.552 .......... . ADI 3.026.
BIBLIOGRAFIA . ÍNDICE ONOSMÁTICO íNDICE REMISSIVO DI íNDICE REMISSIVO DI
DE AZEVEDO ELSEVIER
...... 321 .... 322
............ 322
323
325 326
.... .. ...... . ......... ..... 327 ...... 328
.. ... ...... 347 ......... 347
......... . 347 .... 349
.355
... ..... 357 .. 357
357 ...... .. 358
.. ....... .. ......... ..... 358 ... 359
.359
.. 361
- Decreto nO 7.836/1880.
Advogados Brasileiros ... 423
Federal da OAB . 426 .... 426
427
Resolução n" 01/2003 - Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB .. Ações Diretas de Inconstitucionalidade
ADI 1.105 ADI 1.127 .
ADI 1.194 ....... ADI l.552 .. ADI 3.026
BIBLIOGRAFIA . ............ . . fNDICE ONOSMATICO ..
fNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS (Jurisprudência) .. ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS (Geral) .
SUMÁRIO XXI
430 STF ............... .431
.. 431
.......... .431
432 ... ... .............. 434
............. 434
435
441 ...... 443
459
ADVOCACIA E DA OAB ... 375
de 7 de agosto de 1843, "O~(lld'[)s Brasileiros ..... ......... . 421
422 ....... 422