Post on 21-Aug-2020
PORTARIA SGPT/DDP Nº 0314/2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS respondendo interinamente pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E TRANSPARÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso II, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, alterado pelo Decreto 8.951/2017, que delega ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência as atribuições dos Incisos VIII, X e XLIV do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990;
Considerando a necessidade de manutenção do serviço público, mormente a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando que a Lei nº 6.616, de 14 de Fevereiro de 2012 e suas alterações, concede prerrogativa de contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como é o caso;
Considerando a classificação do Processo Seletivo Edital 009/2019;CONSIDERANDO a lei n° 17.143 de 15 de maio de 2017, a qual
dispõe sobre a presença do Segundo Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram o sistema estadual de educação de Santa Catarina;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a qual Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
RESOLVE:
Art. 1º CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, a Sra. JUSSARA HELENA SCHACKER CENTENARO, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para ocupar o cargo de Professor, na área de Educação Especial, atendendo no turno vespertino a aluna Gabriela Maria Centenaro, junto a EMEIEF Amália Daltoé Agostini, na Secretaria Municipal de Educação, no período de 05 de fevereiro de 2020 até a permanência da aluna na escola ou até o final do ano letivo de 2020.
Art. 2º A contratação do servidor acima, será pelo regime Estatutário, com direito recíproco de rescisão a qualquer momento ou ante a realização de Processo Seletivo ou Concurso Publico.
Registre-se, publique-se e comunique-se.PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,Em 03 de fevereiro de 2020.
ALENCAR BARBIERI Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência Portaria SGPT/DDP 1131/2019
Esta Portaria foi publicadana presente data.