2005-MS Em Desfavor Da ULBRA

2006-Ação em Desfavor do CNOO de Itajaí-SC

2006-PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

2008-Decisão do STF em favor de Jefferson Schneider

2009-Ação Civil Pública contra a Portaria 397

2009-MS favorável a Optometria

2010-TJ de MG

Estatuto CBOO-CROOBA

Jasiel Araujo Oliveira Filho

2006-MS Em Desfavor Da ULBRA

2006-Recurso do STJ em favor da Optometrista Maria Inês

2006-MS Em Desfavor Do ME No STJ