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RECURSOS (Conceito e Finalidade): “Remédio voluntário” idôneo a ensejar, “dentro do mesmo processo”, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou.

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE · exercício da Magistratura; e) não ter antecedentes criminais e ser moralmente idôneo; f) contar, pelo menos, três anos de efetivo

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Segundo Elpídio Donizetti. Recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter,

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO … · “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a ... com

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