Direito Administrativo facebook.com/professoratatianamarcello facebook.com/tatianamarcello @tatianamarcello

Licitações

Prof.ª Tatiana Marcello

Procedimento de Licitação

• Apesar de o procedimento licitatório estar detalhado na Lei 8.666/93, não há uma sequência lógica e didática.

• A modalidade “concorrência” é a mais complexa, contendo todas as fases bem definidas, sendo que nem todas as modalidades seguem esse mesmo padrão.

• O procedimento licitatório é dividido em duas grandes fases:

• O procedimento inicia dentro do órgão ou entidade; Fase Interna

• A partir do momento em que se torna pública a licitação Fase Externa

Fase interna:

• Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou

da entrega do convite; III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial,

ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou

inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas

manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,

fundamentado circunstanciadamente; X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação.

Fase externa:

• A fase externa inicia no momento em que a licitação se torna pública.

• Portanto, a fase externa começa com a publicação do edital ou envio da carta-convite.

• Na sequência, a fase segue os passos trazidos no art. 43:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• Habilitação dos Licitantes

• Na fase de habilitação, se faz a verificação da documentação para avaliar as qualidades pessoais de cada licitante. Tem por finalidade assegurar que, caso aquele licitante seja o vencedor, terá capacidade técnica, financeira e idoneidade para cumprir o contrato objeto da licitação.

• A regra é que a habilitação ocorra antes da análise das propostas, sendo que, nesse caso, os inabilitados serão excluídos do procedimento sem ao menos terem suas propostas analisadas (os envelopes são devolvidos lacrados).

• A lei enumera os documentos a serem exigidos dos licitantes, sendo vedado exigências supérfluas e desnecessárias que possam direcionar ou favorecer outros participantes.

• Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica (identidade, ato constitutivo, registro comercia...);

II - qualificação técnica (registro em entidade profissional, comprovação de aptidão...);

III - qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, certidões de falências...);

IV – regularidade fiscal e trabalhista (inscrição em cadastro de contribuinte, prova de inexistência de dívidas trabalhistas...);

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF (restrições e proibições ao trabalho de menores)

• Julgamento das Propostas

• O julgamento consiste no confronto das ofertas com a consequente classificação dos licitantes, determinando-se o vencedor.

• O tipo de licitação previsto no edital vai definir qual o critério de julgamento.

• Em regra, o julgamento ocorre por uma comissão.

• Na primeira fase do julgamento, a Administração verifica a conformidade da proposta com os requisitos do edital (proposta em desconformidade serão desclassificadas);

• Na segunda fase, se faz a ordem de classificação entre os concorrentes que restaram (primeiro lugar, segundo lugar...).

• Homologação e Adjudicação ao vencedor

• O trabalho da comissão termina com a divulgação do resultado do julgamento, passando-se o processo à autoridade competente, para deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• Na fase de homologação ocorre o controle de legalidade do procedimento, ou seja, a autoridade vai verificar se tudo ocorreu conforme a lei. Havendo irregularidades sanáveis, retorna-se à comissão para saneamento; se houver irregularidades insanáveis, anula-se o processo (ao menos do ponto onde ocorreu o vício).

• Adjudicação é o ato final do procedimento de licitação, através do qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação. Após, inicia-se a fase contratual.

• Obs.: adjudicação não se confunde com a celebração do contrato; significa que quando a Administração for celebrar o contrato, será com o vencedor. (Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade).

Anulação e Revogação de Licitação

• A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

• Anulação pode ser feita pelo própria Administração ou pelo Judiciário – efeito ex tunc (pra trás).

• Revogação pode ser feita apenas pela Administração – efeito ex nunc (pra frente).

ANULAÇÃO Vício de Legalidade

REVOGAÇÃO Inconveniência ou Inoportunidade

• A licitação, como sendo uma sequencia encadeada de atos administrativos, também está sujeita a anulação ou revogação desses atos.

• Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (em ambos os casos).

• Anulação – ocorrendo ilegalidade insanável em na prática de algum ato do procedimento licitatório, esse ato deverá ser anulado, tornando-se inválido – invalida-se desde a origem do vício e invalidam-se as etapas posteriores que dele dependeram.

• A revogação da licitação sofre algumas limitação em relação à regra geral (de que é um ato discricionários da Administração). No caso de licitação, somente poderá haver revogação em 2 hipóteses:

a) por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado ( art. 49);

b) é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação (art. 64, § 2º).

Contratação Direta

• A regra geral é de que a Administração Pública deve realizar licitação previamente à celebração dos contratos administrativos.

• No entanto, a própria CF prevê a possibilidade de a lei estabelecer hipóteses em que a licitação não ocorrerá ou que poderá não ocorrer: art. 37, XXI – “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública...”

• Ressalte-se que em caso de concessão ou permissão de serviços públicos não é possível a contratação sem prévia licitação.

• As situações de contratações diretas dividem-se em 2 grupos: situações de inexigibilidade e situações de dispensa.

• Inexigibilidade – quando a licitação é juridicamente impossível, por não haver possibilidade de competição, devido à inexistências de pluralidade de proponentes.

• Dispensa – quando a licitação é possível, mas a lei dispensa ou permite que seja dispensada a licitação. Quando a lei expressamente dispensa a licitação, temos a licitação dispensada. Quando a lei autoriza a Administração a deixar de licitar, temos a licitação dispensável.

LICITAÇÃO

Dispensa

Dispensada

A lei diretamente

dispensa

Dispensável

A lei permite que a Administração

dispense

Inexigibilidade

Não há possibilidade de

competição

INEXIGIBILIDADE

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (rol exemplificativo):

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• Sobre a inexigibilidade:

• É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

• Não sendo caso de inexigibilidade, a contratação de serviços técnicos profissionais especializados do art. 13 é feita preferencialmente através da modalidade concurso.

• A inexigibilidade de licitação deve ser sempre motivada, com a exposição das causas que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade de competição.

• Em relação às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as regras para a Inexigibilidade de licitação constam na Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das EP e SEM), não se aplicando as regras da Lei 8.666.

DISPENSA

• Na dispensa, embora haja possibilidade jurídica de competição:

a) a lei diretamente dispensa a licitação (licitação dispensada); ou

b) autoriza que a Administração a dispense, por critérios de conveniência ou oportunidade (licitação dispensável).

Licitação Dispensada (não pode haver licitação)

• Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

• I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais (leia-se, EP e SEM), dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento; d) investidura (alienação a lindeiros de area remenescente e inaproveitável pela

Administração); e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

• II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Licitação Dispensável (pode ou não haver licitação)

• Art. 24. É dispensável a licitação:

• I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente (até R$ 15.000,00);

• II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (até R$ 8.000,00);

• III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

• XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

• XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

• (FUNDATEC – 2014 - ADAPTADA) Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93:

• A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (2015) A obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é exigência constitucional. Contudo, a própria lei prevê situações nas quais não ocorre o procedimento licitatório. A Lei n° 8.666/1993 prevê os casos em que não se verifica a regra geral, ou seja, a licitação. Um desses casos é apresentado de forma exemplificativa, em três hipóteses, não importando que outras análogas surjam na prática. Esse caso corresponde aos seguinte conceito previstos na lei das licitações:

• a) dispensa de licitação • b) licitação dispensada • c) licitação fracassada • d) inexigibilidade de licitação • e) obrigatoriedade de licitação

• (CESPE) A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir. • Em caso de inexigibilidade de licitação, o gestor público poderá

escolher entre realizar ou não a licitação. • ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE) No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

• Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE) A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por • A. apresentação de preços manifestamente acima dos praticados no

mercado nacional. • B. licitação anteriormente frustrada ou deserta. • C. realização de compras e serviços de baixo valor. • D. notória especialização de profissionais ou empresas. • E. contratação de entidades sem fins lucrativos.

• (CESPE) Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

• Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

Pregão – Lei 10.520/2002 • Pregão é a 6ª modalidade de licitação, prevista na Lei 10.520/02.

• Essa modalidade foi instituída, inicialmente, pela MP 2.026/2000, quando era modalidade aplicável apenas no âmbito Federal (União).

• A Lei 10.520/02, de caráter geral e nacional, veio estender o pregão a todas as esferas da Federação: União, Estados, Municípios e DF.

• Pregão é a modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

• Trata-se de uma modalidade pouco complexa, possibilitando maior celeridade na contratação de bens e serviços comuns.

• Decreto nº 3.555/2000 – regulamenta o pregão presencial no âmbito Federal. • Decreto nº. 5.450/2005 – regulamenta o pregão eletrônico no âmbito Federal.

Lei nº 10.520/2002 – Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser

adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (são os comezinhos, ordinários, sem peculiaridades ou características técnicas especiais)

Portanto, o que define a utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto,

independentemente do valor do contrato.

• A modalidade pregão sempre adotará o tipo de licitação menor preço.

• O pregão é realizado mediante propostas e lances em sessão pública.

• Após a abertura das propostas, os participantes ainda poderão fazer lances verbais, até que se chegue no vencedor: o que ofertar o menor preço.

• Examina-se a proposta classificada em 1º lugar (objeto e valor).

• Após, o pregoeiro vai abrir os envelopes da habilitação do vencedor para verificar o atendimentos das condições fixadas no edital.

• Na sequência, ocorrerá a adjudicação e depois a homologação.

Propostas e Lances

Julgamento e Classificação Habilitação

Adjudicação e

Homologação

• Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

• § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

• § 3º As bolsas deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

• Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

• § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

• § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

• Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º (objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento), as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei 9.755/98 (homepage do TCU).

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis;

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI (o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes).

• Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver

fixado no edital.

• Art. 7º Quem:

a) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto; d) não mantiver a proposta; e) falhar ou fraudar na execução do contrato; f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal

ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou

Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

• Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

• Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666/93.

• (LA SALE – 2015) A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, segundo a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar que:

a) a autoridade designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio para além dos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

b) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sem especificações que limitem a competição.

c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

d) é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação para a sua realização.

e) é exigida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação no certame.

• (LA SALE – 2015) Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 10.520/02 que institui a modalidade de licitação denominada pregão:

I - permite a utilização de recursos de tecnologia da informação para a sua realização. II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sem especificações que

restrinjam a competição. III - não é exigida a aquisição do edital pelos licitantes como condição para a

participação no certame. IV - a autoridade deve designar pregoeiro para além dos servidores do órgão ou

entidade promotora da licitação. • Das afirmações acima, quais estão corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas III e IV. c) Apenas I, II e III. d) Apenas I, III e IV. e) I, II, III e IV.