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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VII n 29 Porto Alegre, quarta-feira, 08 de fevereiro de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEES


Expediente SPLE Nro 22/2012

Secretaria do Plenrio Judicial

AUTOS COM DESPACHO

INQURITO POLICIAL N 0000903-03.2011.404.0000/SC

RELATOR :Juiz Federal ARTUR CSAR DESOUZA

AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DECISO

O presente inqurito policial foi instaurado a partir de representao do MinistrioPblico Federal para apurar a prtica, em tese, dos crimes previstos nos arts. 288 (quadrilha),312 (peculato), 332 (trfico de influncia), 344 (coao no curso do processo) e 357(explorao de prestgio), todos do Cdigo Penal, preliminarmente atribudos a servidoresmunicipais de Barra Velha/SC.

Contudo, o Ministrio Pblico Federal trouxe aos autos do Pedido de Quebra deSigilo de Dados e/ou Telefnicos n 0000126-18.2011.404.0000, a estes relacionados, cpia da

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 947

sentena proferida no mandado de segurana n 006.11.002701-4, que tramita junto 2 Vara daComarca de Barra Velha/SC, onde foi considerado hgido o processo de cassao do mandadodo acusado SAMIR MATTAR, ento Prefeito do municpio de Barra Velha/SC.

Tendo em vista o entendimento do STF no julgamento da ADI n 2.797, tratando-sede crime, em tese, praticado por ex-prefeito e considerando que Samir era o nico investigadoque detinha prerrogativa de foro em razo de sua funo, que no mais ocupa em razo dacassao, cessa a competncia originria desta Corte para o conhecimento, o processamento e ojulgamento do presente feito, incumbindo sua apreciao ao Juzo Federal de 1 instncia.

Saliente-se, por oportuno, que a deciso liminar, mesmo quando proferida emsegundo grau de jurisdio, no perde sua natureza precria, no podendo subsistir frente deciso proferida mediante cognio exauriente, motivo pelo qual, prolatada a sentena, estaque prevalece.

Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - RECLAMAO - TUTELA ANTECIPADA - POSTERIOR SENTENA DEMRITO - PREVALNCIA.1. O juzo provisrio outorgado por liminar ou tutela antecipada, oriundo de Tribunal ou porele chancelado, no perde a natureza jurdica de precariedade, sendo substitudointeiramente pela sentena de mrito, aps cognio exauriente.2. Teoria da hierarquia que ofende a lgica do sistema e aprofunda a hierarquizaoobjetiva no mbito do Poder Judicirio, aspecto que a nova tendncia do processo pretendeatenuar.3. Embargos de declarao prejudicados. Reclamao improcedente."(Rcl 1444/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEO, julgado em 23/11/2005,DJ 19/12/2005, p. 203)

Sendo entendimento da Corte Suprema, reiteradamente acolhido pela competenteSeo Criminal desta Corte, como exemplificativamente na QUESTO DE ORDEM NOINQURITO POLICIAL N 2006.04.00.000887-6/PR e na QUESTO DE ORDEM NOINQURITO POLICIAL N 2005.04.01.023832-1/PR, caso de deciso de plano, sem odesnecessrio encaminhamento ao Colegiado.

Dessa forma, tratando-se de procedimento instaurado em desfavor de ex-Prefeito,declino da competncia para a pertinente Subseo Judiciria de Primeira Instncia, para que lseja decidido acerca da ratificao dos atos decisrios e prossiga-se na investigao.

Preclusa a presente deciso, d-se baixa na distribuio e remetam-se os autos.Intimem-se. Publique-se

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012.AO PENAL N 2008.04.00.023484-8/RSRELATOR : Des. Federal LCIO PINHEIRO DE CASTROAUTOR : GILMAR CANQUERINOADVOGADO : Niviane Rodrigues FingerREU : SILNCIO CONCEDIDOADVOGADO : Rafael da Cas Maffini e outros

DECISO

Intimem-se as partes para a apresentao das alegaes finais, no prazo legal, nostermos do art. 11 da Lei n 8.038/90.


Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.(OBS: os autos se encontram com vista ao ru para apresentar alegaes finais).

AO PENAL N 2009.04.00.005380-9/PR

RELATOR :Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOSLAUS

AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERALREU : WALTER TENANADVOGADO : Jonatas Cesar DiasREU : SOLANGE PORTUGAL TENANADVOGADO : David Rodrigues Alfredo Jnior e outro

DECISO

Considerando o teor das informaes prestadas pela Procuradoria Seccional daFazenda Nacional em Londrina/PR (fls. 238-252) no sentido de que os dbitos referentes aosprocessos administrativos 10930.003095/2005-99 e 16366.000274/2006-93, que embasaram aRepresentao Fiscal para Fins Penais 16366.00275/2006-38, a qual deu origem presente aopenal, no foram objeto de parcelamento, porquanto no houve negociao das aludidasinscries na fase de consolidao de que trata a Lei 11.941/2009, no h mais falar emsuspenso da pretenso punitiva.

Sendo assim, acolho a manifestao ministerial encartada fl. 292, pelo que deveser dado prosseguimento ao feito.

Saliento que, na esteira do quanto decidido pela Quarta Seo desta Corte (APN2009.04.00.033058-1, Rel. Des. Federal Nfi Cordeiro, D.E. 28-11-2011), o rito a ser seguidoser aquele previsto na Lei 8.038/90, oportunizando-se, todavia, defesa o oferecimento deresposta acusao, aps o recebimento da denncia pelo Colegiado, analogamente ao dispostono artigo 396 do Cdigo de Processo Penal, para posterior exame acerca de eventualreconhecimento da absolvio sumria (artigo 397 do Estatuto Processual).

Ademais, a realizao do interrogatrio resta diferida para o final da instruo,conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (AGR na AP 528, TribunalPleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 07-6-2011) e reafirmado por este Colegiado(QO na APN 2009.04.00.011525-6, Rel. Des. Federal Nfi Cordeiro, D.E. 30-8-2011).

In casu, verifico que a exordial acusatria foi recebida pelo Juzo da Vara FederalCriminal de Londrina/PR (fl. 05), tendo os acusados apresentado defesa prvia s fls. 43-52,ocasio em que vieram os autos a esta superior instncia em razo de decisum declinando dacompetncia (fl. 77). Ratificados os atos praticados pelo magistrado de origem (fls. 91-92), onovo procurador constitudo por SOLANGE aditou a defesa preliminar anteriormenteapresentada (fls. 161-167), restando o feito suspenso fl. 169, em face de adeso aoparcelamento previsto na Lei 11.942/09. Nesse contexto, haja vista j ter sido respondida aacusao, passo anlise acerca da possibilidade de absolvio sumria dos denunciados.

Em relao norma prevista no artigo 397 do Cdigo de Processo Penal, AndreyBorges de Mendona leciona que, "demonstrada a atipicidade ictu oculi da conduta, poder ojuiz absolver o acusado; (...) tambm em outras hipteses de excluso da conduta tpica - comoausncia de dolo, crime impossvel por ineficcia absoluta do meio, erro de tipo, entre outras -


ser possvel ao magistrado absolver sumariamente, desde que manifestamente demonstrada asua ocorrncia. (...) Na dvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui oprincpio deve ser in dubio pro societatis" (In Nova Reforma do Processo Penal. 2.ed.So Paulo: Mtodo, 2009, p. 267-269).

Assim, caso existam dvidas sobre a consumao do delito, incertezas que possamser dirimidas apenas com o transcurso da instruo processual, no se apresenta cabvel ojulgamento antecipado do mrito da causa.

Na hiptese em testilha, WALTER e SOLANGE foram denunciados pela prtica dodelito tipificado no artigo 1, inciso II, da Lei 8.137/90, nos seguintes termos (fls. 02-04):

"Consta do incluso procedimento administrativo que WALTER TENAN e SOLANGEPORTUGAL TENAN, na condio de scios e responsveis pela empresa TENAN & TENANLTDA. (CNPJ: 02.239.599/0001-46), estabelecida na Av. 14 de novembro, 830, Centro,Florestpolis/PR, utilizaram-se de crdito inexistente, no administrado pela Secretaria daReceita Federal e concomitantemente pertencente a terceiro, para compensao indevida dedbitos tributrios, por meio das Declaraes de Compensao (DCOMPS) constante doProcedimento Administrativo em epgrafe.

Com efeito, os denunciados, no intuito deliberado de suprimir o pagamento dos tributos,inseriram dados inverdicos nas DECOMPs, informando existncia de crditos com o fim decompensao de dbitos tributrios, buscando extingui-los, de forma a lesar a FazendaNacional.

Desta feita, a materialidade do delito consubstancia-se pelo Termo de Verificao eEncerramento de Ao Fiscal (fls. 259/273) que culminou com o Auto de Infrao (fls.256/258) no valor de R$ 216.831,70 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e um reaise setenta centavos). E quanto autoria delitiva, no restam dvidas de que os sciosWALTER TENAN e SOLANGE PORTUGAL TENAN eram responsveis pela empresa,conforme as Clusulas Quarta e Dcima Primeira do Contrato Social (fls. 206).

O dbito referente ao procedimento fiscal em questo foi inscrito em Dvida Ativa da Unio,no tendo sido pago nem parcelado at o presente momento, conformeOfcio/PSFN/LDN/n300/2008 (fls. 324-329), no havendo que se falar em suspenso ouextino da pretenso punitiva. (...)"

Do compulsar dos autos e da Representao Fiscal para Fins Penais emapenso, observo que os fatos narrados na inicial so, em tese, tpicos, no avultandoquaisquer causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Quanto s alegaes dos acusados de inpcia da denncia, entendo nodevam prosperar.

O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal dispe que "a denncia ou queixaconter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao doacusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e,quando necessrio, o rol das testemunhas". Colocado de outra maneira, compete dennciaoferecer os indcios mnimos de materialidade e autoria, indispensveis pretenso punitiva.

Com efeito, a inicial oferecida pelo parquet cumpre os requisitos elencados peloCodex Processual de forma satisfatria, porquanto apresenta a exposio do fato criminoso ao


referir que "no intuito deliberado de suprimir o pagamento de tributos, inseriram dadosinverdicos (...)" (fl. 03). Ademais, apresenta tambm a qualificao dos acusados e osesclarecimentos acerca da classificao do crime, de modo que no h falar em ausncia derequisitos.

Para alm disso, imperioso notar que, em crimes como o ora comentado, nemsempre possvel fazer a perfeita individualizao da conduta de cada um dos acusados quandodo oferecimento da pea acusatria. Nesses casos, no se pode admitir que o Ministrio Pblicose insurja contra todos os scios ou diretores da empresa, mas vivel, em contrapartida, quelance a inicial contra aqueles que, em razo de suas atribuies e poder de comando, possuam acapacidade de praticar o crime.

Outra no a orientao dos Tribunais Superiores:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AO PENAL. DENNCIA. INPCIA E FALTADE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETRIO.PRESENA DE INDCIOS MNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA ERECEBIMENTO DA AO PENAL. ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESNECESSIDADE DEDESCRIO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAO DAS CONDUTAS.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A anlise da suficincia ou no de provas para apropositura da ao penal, por depender de exame minucioso do contexto ftico, no pode,como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. No se exigedescrio pormenorizada de condutas em crimes societrios, quando presentes, na inicialacusatria, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes paradeflagrao da ao penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientementeindividualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juzo positivo deadmissibilidade da imputao feita na denncia. Ordem denegada." (STF, HC 98.840, 2Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 25-9-2009 - destaquei)

"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAO INDBITA DE CONTRIBUIESPREVIDENCIRIAS (ART. 168-A DO CPB). TRANCAMENTO DA AO PENAL. INPCIA DADENNCIA NO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM O SEU IRMO,EXERCIA COM EXCLUSIVIDADE A ADMINISTRAO E A GERNCIA DA EMPRESA.DESCRIO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTNCIAS DE FORMA AVIABILIZAR O PLENO EXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO PARATRATAMENTO PSIQUITRICO E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. TESE NOCOMPROVADA, DE PLANO. QUESTES QUE DEMANDAM ANLISE PROBATRIA ASEREM APRECIADAS NO DECORRER DA INSTRUO CRIMINAL. PRECEDENTES DOSTJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.1. certo que a pea denunciatria tem de trazer no seu prprio contexto os elementos quedemonstram a certeza da acusao e a seriedade da imputao, no se admitindo expressesgenricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptriainaceitabilidade; porm, neste caso, ao contrrio do que afirma a impetrao, a dennciaatende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contm a exposio clara dos fatostidos como delituosos, a qualificao dos acusados e a classificao do crime, de maneira apermitir a articulao defensiva, satisfazendo a exigncia da imputao objetiva.2. Omissis.3 . Admite-se a denncia genrica, em casos de crimes com vrios agentes e condutas ouque, por sua prpria natureza, devem ser praticados em concurso, quando no se puder, depronto, pormenorizar as aes de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar aacusao, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amploexerccio do direito de defesa. Precedentes do STJ.4. Nada obstante esse entendimento, eventual generalidade da acusao ter de sersuperada durante a instruo processual, com a imputao e comprovao objetiva das


condutas pessoais (individualizadas), sem o que no se legitima a aplicao de qualquersano.5 a 8. Omissis." (STJ, HC 118.462, 5 Turma, Rel. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe21-9-2009 - destaquei)

No mesmo sentido, a jurisprudncia desta Corte:

"PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIESPREVIDENCIRIAS. INPCIA DA DENNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRNCIA.EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOLO. DIFICULDADESFINANCEIRAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.1. Tratando-se de crimes societrios admitida a denncia genrica, porque difcil aindividualizao da conduta de cada scio no momento em que a inicial acusatria oferecida, no decorrendo disto ser inepta a inicial. Maior detalhamento a respeito daconduta de cada denunciado deve ser apurado na sentena. Precedentes deste Regional edos Tribunais superiores.2 a 6. Omissis." (HC 0006038-30.2010.404.0000, 7 Turma, Rel. Des. Federal Nfi Cordeiro,D.E. 09-4-2010)

Note-se que, consoante referido alhures, e em ateno jurisprudncia doSupremo Tribunal Federal, no admissvel que a persecuo penal se volte contra algum pelosimples fato de integrar o quadro societrio da empresa. Contudo, quando h suficientesindcios acerca dos poderes possudos pelos acusados para realizar a prtica criminosa, dizer,quando eles detm poder de comando suficiente, a denncia no inepta.

Por fim, ressalto que no vislumbro nos fatos expostos na exordial qualquerprejuzo aos rus para constiturem sua defesa. Por outro lado, a aceitao da premissalevantada pela defesa, no sentido de uma necessria individualizao minuciosa quando dooferecimento da denncia em crimes desta espcie, caracteriza outra forma de cerceamento, noto debatida nas instncias judiciais, qual seja, o cerceamento de acusao, visto que seriainvivel ao parquet desempenhar a competncia que lhe foi constitucionalmente atribuda.

Assim, tendo em conta que, nos termos do contrato social acostado s fls. 206-208dos autos em apenso, os rus WALTER e SOLANGE foram investidos na funo de gerente,eventual comprovao de que no detinham o domnio do fato dever ser feita no curso dainstruo processual, a qual deve prosseguir regularmente.

As alegaes no sentido de que os denunciados teriam sido vtimas de um golpe,ausente qualquer conduta dolosa de sua parte, devem igualmente ser apreciadas aps dilaoprobatria, em face de sua natureza eminentemente subjetiva.

Diante do exposto, ausente qualquer das hipteses do artigo 397 do Cdigo deProcesso Penal, no possvel a absolvio sumria dos acusados.

Considerando que os defensores arrolaram nove testemunhas (fls. 51-52 e 167),intimem-se os mesmos para que amoldem os respectivos ris ao limite previsto no artigo 401 doCdigo de Processo Penal (oito), atentando o procurador de Walter Tenan para o fato de que nomais atua na defesa da corr Solange Portugal Tenan.

Porto Alegre - RS, 06 de fevereiro de 2012.EXCEO DE INCOMPETNCIA CRIMINAL N 0011978-39.2011.404.0000/RS


RELATOR : Juiz Federal ARTUR CSAR DE SOUZAEXCIPIENTE : EURICO DOS SANTOSADVOGADO : Leandro da Silva ConstanteEXCEPTO : MINISTRIO PBLICO FEDERALINTERESSADO : SAMIR MATTAR

: EURIDES DOS SANTOSADVOGADO : Omar Antonio FasoloINTERESSADO : VALDIR TAVARESADVOGADO : Ivo Ibere Goncalves

: Jair Irineu Bernardo e outroINTERESSADO : ALZERINO JOSE DE SOUZA

: MARCELO DOUGLAS METELSKIADVOGADO : Ronaldo Camargo Souza

DECISO

EURICO DOS SANTOS interps a presente exceo de incompetncia que foidistribuda por dependncia ao pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefones n0000126.18.2011.404.0000/SC. Sustenta que est sendo investigado no IPL n 0000903-03.2011.404.0000/SC, por crimes cuja competncia no da Justia Federal.Consequentemente, aduz que no pode prevalecer a deciso decretada no pedido de busca eapreenso, razo pela qual pede seja declarada a incompetncia da Justia Federal,reconsiderada a deciso que o proibiu de exercer cargos pblicos e contatar pessoalmente comservidores da Prefeitura e a restituio dos HDs, notebooks e pendrives aprendidos.

Nos autos do Pedido de Quebra e Sigilo de Dados e/ou Telefones n0000126.18.2011.404.0000/SC, onde o excipiente uma das partes atingidas pelas medidascautelares, proferi deciso declinando da competncia para o Juzo Federal de 1 Graupertinente, porquanto o Prefeito do Municpio, Samir Mattar, nico investigado que detinhaprerrogativa de foro, deixou de ocupar o cargo em razo da sua cassao. A deciso tem oseguinte teor:

"Compulsando os autos verifiquei que a douta representante do Ministrio Pblico Federaljuntou aos autos, em 21/12/2011, cpia da sentena proferida no mandado de segurana n006.11.002701-4 (fls. 2117/2118-verso), que tramita junto 2 Vara da Comarca de BarraVelha/SC, onde foi considerado hgido o processo de cassao do mandado do acusadoSAMIR MATTAR, ento Prefeito do municpio de Barra Velha/SC.Tendo em vista o entendimento do STF no julgamento da ADI n 2.797, tratando-se de crime,em tese, praticado por ex-prefeito e considerando que Samir era o nico investigado quedetinha prerrogativa de foro em razo de sua funo, que no mais ocupa em razo dacassao, cessa a competncia originria desta Corte para o conhecimento, o processamentoe o julgamento do presente feito, incumbindo sua apreciao ao Juzo Federal de 1instncia.Saliente-se, por oportuno, que no merece prosperar a tese arguida pelo acusado EURIDESDOS SANTOS (fls. 2.124/2.125), no sentido de que o Tribunal de Justia do Estado de SantaCatarina, no julgamento do Agravo de Instrumento n 2011.090041-2, teria determinado asuspenso da deciso que cassou o mandado do prefeito at o julgamento final pela CmaraEspecializada, persistindo, assim, a competncia do Juzo Federal.Isso porque a deciso liminar, mesmo quando proferida em segundo grau de jurisdio, noperde sua natureza precria, no podendo subsistir frente deciso proferida mediantecognio exauriente, motivo pelo qual, prolatada a sentena, esta que prevalece.Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - RECLAMAO - TUTELA ANTECIPADA - POSTERIOR


SENTENA DE MRITO - PREVALNCIA.1. O juzo provisrio outorgado por liminar ou tutela antecipada, oriundo de Tribunalou por ele chancelado, no perde a natureza jurdica de precariedade, sendosubstitudo inteiramente pela sentena de mrito, aps cognio exauriente.2. Teoria da hierarquia que ofende a lgica do sistema e aprofunda a hierarquizaoobjetiva no mbito do Poder Judicirio, aspecto que a nova tendncia do processopretende atenuar.3. Embargos de declarao prejudicados. Reclamao improcedente."(Rcl 1444/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEO, julgado em23/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 203)

Sendo entendimento da Corte Suprema, reiteradamente acolhido pela competente SeoCriminal desta Corte, como exemplificativamente na QUESTO DE ORDEM NO INQURITOPOLICIAL N 2006.04.00.000887-6/PR e na QUESTO DE ORDEM NO INQURITOPOLICIAL N 2005.04.01.023832-1/PR, caso de deciso de plano, sem o desnecessrioencaminhamento ao Colegiado.Dessa forma, tratando-se de procedimento instaurado em desfavor de ex-Prefeito, declino dacompetncia para a pertinente Subseo Judiciria de Primeira Instncia, para que l sejadado andamento ao feito decidindo-se acerca da ratificao ou no dos atos decisrios e dosrecursos especiais interpostos."

Cumpre consignar, ainda, que prolatei deciso declinatria pelos mesmosargumentos nos autos do IPL n 0000903-03.2011.404.0000/SC, feito relacionado ao pedido dequebra de dados acima citado.

Sendo assim, estando a presente exceo de incompetncia igualmente relacionadacom os fatos narrados no IPL e no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefones, acimacitados, declino da competncia para a pertinente Subseo Judiciria de Primeira Instncia.

Preclusa a presente deciso, d-se baixa na distribuio e remetam-se os autos.Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012.AO PENAL N 2009.04.00.005381-0/PR

RELATOR :Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOSLAUS

AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERALREU : WALTER TENANADVOGADO : Jonatas Cesar DiasREU : SOLANGE PORTUGAL TENANADVOGADO : David Rodrigues Alfredo Jnior e outro

DECISO

Considerando o teor das informaes prestadas pela Procuradoria Seccional daFazenda Nacional em Londrina/PR (fls. 197-213) no sentido de que os dbitos referentes aoprocesso administrativo 16366.000489/2006-12, que embasou a Representao Fiscal para FinsPenais 16366.000490/2006-39, a qual deu origem presente ao penal, no foram objeto deparcelamento, porquanto no houve negociao da aludida inscrio na fase de consolidao deque trata a Lei 11.941/2009, no h mais falar em suspenso da pretenso punitiva.

Sendo assim, acolho a manifestao ministerial encartada fl. 218, pelo que deveser dado prosseguimento ao feito.

Saliento que, na esteira do quanto decidido pela Quarta Seo desta Corte (APN


2009.04.00.033058-1, Rel. Des. Federal Nfi Cordeiro, D.E. 28-11-2011), o rito a ser seguidoser aquele previsto na Lei 8.038/90, oportunizando-se, todavia, defesa o oferecimento deresposta acusao, aps o recebimento da denncia pelo Colegiado, analogamente ao dispostono artigo 396 do Cdigo de Processo Penal, para posterior exame acerca de eventualreconhecimento da absolvio sumria (artigo 397 do Estatuto Processual).

Ademais, a realizao do interrogatrio resta diferida para o final da instruo,conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (AGR na AP 528, TribunalPleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 07-6-2011) e reafirmado por este Colegiado(QO na APN 2009.04.00.011525-6, Rel. Des. Federal Nfi Cordeiro, D.E. 30-8-2011).

In casu, verifico que a exordial acusatria foi recebida pelo Juzo da Vara FederalCriminal de Londrina/PR (fl. 06), tendo os acusados apresentado defesa prvia s fls. 40-49,ocasio em que vieram os autos a esta superior instncia em razo de decisum declinando dacompetncia (fl. 65). Ratificados os atos praticados pelo magistrado de origem (fls. 80-81), onovo procurador constitudo por SOLANGE aditou a defesa preliminar anteriormenteapresentada (fls. 128-134), restando o feito suspenso s fls. 136-137, em face de adeso aoparcelamento previsto na Lei 11.942/09. Nesse contexto, haja vista j ter sido respondida aacusao, passo anlise acerca da possibilidade de absolvio sumria dos denunciados.

Em relao norma prevista no artigo 397 do Cdigo de Processo Penal, AndreyBorges de Mendona leciona que, "demonstrada a atipicidade ictu oculi da conduta, poder ojuiz absolver o acusado; (...) tambm em outras hipteses de excluso da conduta tpica - comoausncia de dolo, crime impossvel por ineficcia absoluta do meio, erro de tipo, entre outras -ser possvel ao magistrado absolver sumariamente, desde que manifestamente demonstrada asua ocorrncia. (...) Na dvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui oprincpio deve ser in dubio pro societatis" (In Nova Reforma do Processo Penal. 2.ed.So Paulo: Mtodo, 2009, p. 267-269).

Assim, caso existam dvidas sobre a consumao do delito, incertezas que possamser dirimidas apenas com o transcurso da instruo processual, no se apresenta cabvel ojulgamento antecipado do mrito da causa.

Na hiptese em testilha, WALTER e SOLANGE foram denunciados pela prtica dodelito tipificado no artigo 1, incisos I e II, da Lei 8.137/90, nos seguintes termos (fls. 02-05):

"Consta da inclusa Representao Fiscal para Fins Penais que WALTER TENAN eSOLANGE PORTUGAL TENAN, proprietrios e responsveis legais pela empresa S.TENAN & TENAN LTDA., com o fito de suprimirem o pagamento de tributos devidos poressa empresa prestaram declarao falsa s autoridades fazendrias e tambm inseriraminformaes falsas na planilha de compensaes tributrias, utilizando-se de crditosinexistentes, no administrados pela Secretaria da Receita Federal e supostamentepertencentes a terceiros.

As compensaes realizadas indevidamente foram as seguintes (fls. 04): (...)

Os crditos declarados compensao so, de fato, pertinentes a uma lide que versa sobredevoluo, pelo Estado do Paran, de terras denominadas de 'Apertados', pertencentes aoEsplio de Jos Teixeira Palhares (cfe. fls. 06/07). No tocante retrocitada lide, verifica-seque das certides expedidas pelo Cartrio da 1 Vara da Fazenda Pblica, consta o seguinte(fls. 122): 'neste processo, no h crdito nem direito algum, posto que o pedido inicial foijulgado improcedente, com deciso transitada em julgado, encontrando-se os autos


arquivados'.

Como se pode depreender das certides narratrias mencionadas, o suposto crditodeclarado compensao sequer existia.

Em face da irregularidade constatada, a Delegacia da Receita Federal considerou inidneasas compensaes realizadas e, em decorrncia, lavrou o Auto de Infrao de fls. 174/175,apurando um crdito tributrio de R$ 37.480,52 (trinta e sete mil quatrocentos e oitentareais e cinqenta e dois centavos) - principal com acrscimo de juros de mora e multaproporcional -, referente aos impostos no recolhidos pelos denunciados e decorrente dacompensao fraudulenta por eles realizada.

A materialidade do delito est consubstanciada nos pedidos de compensao fraudulentosjuntados s fls. 33/36, atravs dos quais os denunciados efetuaram as compensaes comcrditos inexistentes, suprimindo, assim, os tributos devidos, mediante declarao falsa einsero de dados igualmente falsos; no Auto de Infrao de fls. 174-175; e em todo oconjunto probatrio que emerge dos autos.

Da mesma forma, a autoria dos fatos certa e recai sobre os denunciados WALTER TENANe SOLANGE PORTUGAL TENAN, haja vista serem eles os responsveis legais pela empresaS. TENAN & TENAN LTDA na ocasio dos fatos, conforme Contrato Social de fls. 48/52.(...)"

Do compulsar dos autos e da Representao Fiscal para Fins Penais emapenso, observo que os fatos narrados na inicial so, em tese, tpicos, no avultandoquaisquer causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Quanto s alegaes dos acusados de inpcia da denncia, entendo nodevam prosperar.

O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal dispe que "a denncia ou queixaconter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao doacusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e,quando necessrio, o rol das testemunhas". Colocado de outra maneira, compete dennciaoferecer os indcios mnimos de materialidade e autoria, indispensveis pretenso punitiva.

Com efeito, a inicial oferecida pelo parquet cumpre os requisitos elencados peloCodex Processual de forma satisfatria, porquanto apresenta a exposio do fato criminoso aoreferir que "(...) com o fito de suprimirem o pagamento de tributos devidos por essa empresaprestaram declarao falsa s autoridades fazendrias e tambm inseriram informaes falsas(...)" (fl. 03). Ademais, apresenta tambm a qualificao dos acusados e os esclarecimentosacerca da classificao do crime, de modo que no h falar em ausncia de requisitos.

Para alm disso, imperioso notar que, em crimes como o ora comentado, nemsempre possvel fazer a perfeita individualizao da conduta de cada um dos acusados quandodo oferecimento da pea acusatria. Nesses casos, no se pode admitir que o Ministrio Pblicose insurja contra todos os scios ou diretores da empresa, mas vivel, em contrapartida, quelance a inicial contra aqueles que, em razo de suas atribuies e poder de comando, possuam acapacidade de praticar o crime.

Outra no a orientao dos Tribunais Superiores:


"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AO PENAL. DENNCIA. INPCIA E FALTADE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETRIO.PRESENA DE INDCIOS MNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA ERECEBIMENTO DA AO PENAL. ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESNECESSIDADE DEDESCRIO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAO DAS CONDUTAS.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A anlise da suficincia ou no de provas para apropositura da ao penal, por depender de exame minucioso do contexto ftico, no pode,como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. No se exigedescrio pormenorizada de condutas em crimes societrios, quando presentes, na inicialacusatria, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes paradeflagrao da ao penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientementeindividualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juzo positivo deadmissibilidade da imputao feita na denncia. Ordem denegada." (STF, HC 98.840, 2Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 25-9-2009 - destaquei)

"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAO INDBITA DE CONTRIBUIESPREVIDENCIRIAS (ART. 168-A DO CPB). TRANCAMENTO DA AO PENAL. INPCIA DADENNCIA NO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM O SEU IRMO,EXERCIA COM EXCLUSIVIDADE A ADMINISTRAO E A GERNCIA DA EMPRESA.DESCRIO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTNCIAS DE FORMA AVIABILIZAR O PLENO EXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO PARATRATAMENTO PSIQUITRICO E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. TESE NOCOMPROVADA, DE PLANO. QUESTES QUE DEMANDAM ANLISE PROBATRIA ASEREM APRECIADAS NO DECORRER DA INSTRUO CRIMINAL. PRECEDENTES DOSTJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.1. certo que a pea denunciatria tem de trazer no seu prprio contexto os elementos quedemonstram a certeza da acusao e a seriedade da imputao, no se admitindo expressesgenricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptriainaceitabilidade; porm, neste caso, ao contrrio do que afirma a impetrao, a dennciaatende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contm a exposio clara dos fatostidos como delituosos, a qualificao dos acusados e a classificao do crime, de maneira apermitir a articulao defensiva, satisfazendo a exigncia da imputao objetiva.2. Omissis.3 . Admite-se a denncia genrica, em casos de crimes com vrios agentes e condutas ouque, por sua prpria natureza, devem ser praticados em concurso, quando no se puder, depronto, pormenorizar as aes de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar aacusao, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amploexerccio do direito de defesa. Precedentes do STJ.4. Nada obstante esse entendimento, eventual generalidade da acusao ter de sersuperada durante a instruo processual, com a imputao e comprovao objetiva dascondutas pessoais (individualizadas), sem o que no se legitima a aplicao de qualquersano.5 a 8. Omissis." (STJ, HC 118.462, 5 Turma, Rel. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe21-9-2009 - destaquei)

No mesmo sentido, a jurisprudncia desta Corte:

"PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIESPREVIDENCIRIAS. INPCIA DA DENNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRNCIA.EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOLO. DIFICULDADESFINANCEIRAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.1. Tratando-se de crimes societrios admitida a denncia genrica, porque difcil aindividualizao da conduta de cada scio no momento em que a inicial acusatria oferecida, no decorrendo disto ser inepta a inicial. Maior detalhamento a respeito daconduta de cada denunciado deve ser apurado na sentena. Precedentes deste Regional e


dos Tribunais superiores.2 a 6. Omissis." (HC 0006038-30.2010.404.0000, 7 Turma, Rel. Des. Federal Nfi Cordeiro,D.E. 09-4-2010)

Note-se que, consoante referido alhures, e em ateno jurisprudncia doSupremo Tribunal Federal, no admissvel que a persecuo penal se volte contra algum pelosimples fato de integrar o quadro societrio da empresa. Contudo, quando h suficientesindcios acerca dos poderes possudos pelos acusados para realizar a prtica criminosa, dizer,quando eles detm poder de comando suficiente, a denncia no inepta.

Por fim, ressalto que no vislumbro nos fatos expostos na exordial qualquerprejuzo aos rus para constiturem sua defesa. Por outro lado, a aceitao da premissalevantada pela defesa, no sentido de uma necessria individualizao minuciosa quando dooferecimento da denncia em crimes desta espcie, caracteriza outra forma de cerceamento, noto debatida nas instncias judiciais, qual seja, o cerceamento de acusao, visto que seriainvivel ao parquet desempenhar a competncia que lhe foi constitucionalmente atribuda.

Assim, tendo em conta que, nos termos do contrato social acostado s fls. 48-50dos autos em apenso, os rus WALTER e SOLANGE foram investidos na funo de gerente,eventual comprovao de que no detinham o domnio do fato dever ser feita no curso dainstruo processual, a qual deve prosseguir regularmente.

As alegaes no sentido de que os denunciados teriam sido vtimas de um golpe,ausente qualquer conduta dolosa de sua parte, devem igualmente ser apreciadas aps dilaoprobatria, em face de sua natureza eminentemente subjetiva.

Diante do exposto, ausente qualquer das hipteses do artigo 397 do Cdigo deProcesso Penal, no possvel a absolvio sumria dos acusados.

Considerando que os defensores arrolaram nove testemunhas (fls. 40-49 e 134),intimem-se os mesmos para que amoldem os respectivos ris ao limite previsto no artigo 401 doCdigo de Processo Penal (oito), atentando o procurador de Walter Tenan para o fato de que nomais atua na defesa da corr Solange Portugal Tenan.

Aps, voltem conclusos.

Porto Alegre - RS, 06 de fevereiro de 2012.EXCEO DE INCOMPETNCIA CRIMINAL N 0011977-54.2011.404.0000/RSRELATOR : Juiz Federal ARTUR CSAR DE SOUZAEXCIPIENTE : EURIDES DOS SANTOSADVOGADO : Eurides dos SantosEXCEPTO : MINISTRIO PBLICO FEDERALINTERESSADO : SAMIR MATTARADVOGADO : Omar Antonio FasoloINTERESSADO : VALDIR TAVARESADVOGADO : Ivo Ibere Goncalves

: Jair Irineu Bernardo e outroINTERESSADO : ALZERINO JOSE DE SOUZA


: EURICO DOS SANTOS: MARCELO DOUGLAS METELSKI

ADVOGADO : Ronaldo Camargo Souza

DECISO

EURIDES DOS SANTOS interps a presente exceo de incompetncia que foidistribuda por dependncia ao pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefones n0000126.18.2011.404.0000/SC. Sustenta que est sendo investigado no IPL n 0000903-03.2011.404.0000/SC, por crimes cuja competncia no da Justia Federal.Consequentemente, aduz que no pode prevalecer a deciso decretada no pedido de busca eapreenso, razo pela qual pede seja declarada a incompetncia da Justia Federal,reconsiderada a deciso que o proibiu de exercer cargos pblicos e contatar pessoalmente comservidores da Prefeitura e a restituio dos HDs, notebooks e pendrives aprendidos.

Nos autos do Pedido de Quebra e Sigilo de Dados e/ou Telefones n0000126.18.2011.404.0000/SC, onde o excipiente uma das partes atingidas pelas medidascautelares, proferi deciso declinando da competncia para o Juzo Federal de 1 Graupertinente, porquanto o Prefeito do Municpio, Samir Mattar, nico investigado que detinhaprerrogativa de foro, deixou de ocupar o cargo em razo da sua cassao. A deciso tem oseguinte teor:

"Compulsando os autos verifiquei que a douta representante do Ministrio Pblico Federaljuntou aos autos, em 21/12/2011, cpia da sentena proferida no mandado de segurana n006.11.002701-4 (fls. 2117/2118-verso), que tramita junto 2 Vara da Comarca de BarraVelha/SC, onde foi considerado hgido o processo de cassao do mandado do acusadoSAMIR MATTAR, ento Prefeito do municpio de Barra Velha/SC.Tendo em vista o entendimento do STF no julgamento da ADI n 2.797, tratando-se de crime,em tese, praticado por ex-prefeito e considerando que Samir era o nico investigado quedetinha prerrogativa de foro em razo de sua funo, que no mais ocupa em razo dacassao, cessa a competncia originria desta Corte para o conhecimento, o processamentoe o julgamento do presente feito, incumbindo sua apreciao ao Juzo Federal de 1instncia.Saliente-se, por oportuno, que no merece prosperar a tese arguida pelo acusado EURIDESDOS SANTOS (fls. 2.124/2.125), no sentido de que o Tribunal de Justia do Estado de SantaCatarina, no julgamento do Agravo de Instrumento n 2011.090041-2, teria determinado asuspenso da deciso que cassou o mandado do prefeito at o julgamento final pela CmaraEspecializada, persistindo, assim, a competncia do Juzo Federal.Isso porque a deciso liminar, mesmo quando proferida em segundo grau de jurisdio, noperde sua natureza precria, no podendo subsistir frente deciso proferida mediantecognio exauriente, motivo pelo qual, prolatada a sentena, esta que prevalece.Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - RECLAMAO - TUTELA ANTECIPADA - POSTERIORSENTENA DE MRITO - PREVALNCIA.1. O juzo provisrio outorgado por liminar ou tutela antecipada, oriundo de Tribunalou por ele chancelado, no perde a natureza jurdica de precariedade, sendosubstitudo inteiramente pela sentena de mrito, aps cognio exauriente.2. Teoria da hierarquia que ofende a lgica do sistema e aprofunda a hierarquizaoobjetiva no mbito do Poder Judicirio, aspecto que a nova tendncia do processopretende atenuar.3. Embargos de declarao prejudicados. Reclamao improcedente."(Rcl 1444/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEO, julgado em23/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 203)

Sendo entendimento da Corte Suprema, reiteradamente acolhido pela competente SeoCriminal desta Corte, como exemplificativamente na QUESTO DE ORDEM NO INQURITOPOLICIAL N 2006.04.00.000887-6/PR e na QUESTO DE ORDEM NO INQURITO


POLICIAL N 2005.04.01.023832-1/PR, caso de deciso de plano, sem o desnecessrioencaminhamento ao Colegiado.Dessa forma, tratando-se de procedimento instaurado em desfavor de ex-Prefeito, declino dacompetncia para a pertinente Subseo Judiciria de Primeira Instncia, para que l sejadado andamento ao feito decidindo-se acerca da ratificao ou no dos atos decisrios e dosrecursos especiais interpostos."

Cumpre consignar, ainda, que prolatei deciso declinatria pelos mesmosargumentos nos autos do IPL n 0000903-03.2011.404.0000/SC, feito relacionado ao pedido dequebra de dados acima citado.

Sendo assim, estando a presente exceo de incompetncia igualmente relacionadacom os fatos narrados no IPL e no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefones, acimacitados, declino da competncia para a pertinente Subseo Judiciria de Primeira Instncia.

Preclusa a presente deciso, d-se baixa na distribuio e remetam-se os autos.Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012.PROCED. INVESTIGATRIO DO MP (PEAS DE INFORMAO) N 0017194-78.2011.404.0000/RSRELATOR : Juiz Federal SEBASTIO OG MUNIZAUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERALINVESTIGADO : MOACIR MARTINS BRUZON

DECISO

Cuida-se de Procedimento Investigatrio do Ministrio Pblico instaurado paraapurar possveis irregularidades no convnio firmado entre o Ministrio da Sade (atravs daCaixa Econmica Federal, na condio de mandatria daquele rgo) e o Municpio de Jandaiado Sul/PR.

s fls. 86/87, a Procuradoria Regional da Repblica da 4 Regio, atravs demanifestao do Doutor Jos Ricardo Lira Soares, requer o arquivamento do feito.

o relatrio. Decido.

O pedido de arquivamento est assim fundamentado:

"(...) A Diviso de Convnios e Gesto do Ncleo Estadual do Paran do Ministrio da Sade- DICON/PR -, por meio do Ofcio n 2654/MS/SE/FNS/DICON/PR, f. 46, informou que oacompanhamento da aplicao dos recursos relativos a Contratos de Repasse cabe CaixaEconmica Federal - CEF.

A empresa pblica, por sua vez, prestou as informaes, consoante se observa do Ofcio n4184/2011/GIDURCV de fls. 24/84.

(...) o Contrato de Repasse foi firmado em 24.11.2008 e vigeu at o dia 30.05.2011. Em25.05.2011 foi aprovada pela CEF a prestao de contas do Municpio de Jandaia do Sul.

Analisada a prestao de contas, foi comunicada pela empresa pblica "que os recursostransferidos tiveram boa e regular aplicao, que o objeto de presente contrato foi executadoem conformidade com a legislao especfica do programa e que os documentos recebidosde prestao de contas encontram-se arquivados nesta unidade, disposio para eventuais


consultas" (f. 82).

Assim, com base nessa documentao - fls. 24/84, restou emitido parecer pela aprovao dascontas referentes ao contrato de repasse SIAFI n 636229 - Municpio de Jandaia do Sul.

Portanto, ausente indcio de desconformidade no repasse da verba federal em anlise, requero MPF o arquivamento das presentes peas de informao."

Desta forma, examinados os elementos contidos nos autos, a teor do artigo 3,inciso I, da Lei 8.038/90, determino o arquivamento do presente procedimento.

Intimem-se. Aps, nada sendo requerido, remetam-se os autos SecretariaProcessante para baixa na distribuio e arquivamento.

Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N 2008.70.00.001861-3/PRRELATOR : Juiz Federal JOS PAULO BALTAZAR JUNIOREMBARGANTE : MIGUEL BELTRAN NETOADVOGADO : Adriano Sergio Nunes Bretas e outrosEMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERALINTERESSADO : SERGIO LUIS COSTENARO reu presoADVOGADO : Defensoria Pblica da UnioINTERESSADO : SIRNEI FRANCO GONALVES JUNIOR reu presoADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

: Frederico Otto Leodegar Kilian e outroINTERESSADO : JOSIMAR SOARES FERRAZ reu presoADVOGADO : Janaina Theulen Zagonel e outroINTERESSADO : WILIAN MIRANDA SILVEIRA reu presoADVOGADO : Cezar Zerbini de AraujoINTERESSADO : WASHINGTON DA SILVA reu preso

: JEFERSON ROBERTO GARCIA reu presoADVOGADO : Defensoria Pblica da UnioINTERESSADO : AILTON ANTONIO DA SILVA reu presoADVOGADO : Janaina Theulen Zagonel e outroINTERESSADO : LINDOMAR DOS SANTOS BICALHO reu presoADVOGADO : Sandra Siomara BorbaINTERESSADO : MARCIO EVANGELISTA reu presoADVOGADO : Alessandro Maurici e outroINTERESSADO : CARLOS ALBERTO PACHECO reu presoADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

: Antonio FrancaINTERESSADO : TIAGO JOAO CAROLINO reu preso

: JOSE EDUARDO DA SILVA reu preso: EDER CARMO DE JESUS reu preso


ADVOGADO : Raquel Regina Bento FarahINTERESSADO : DENILSON DA SILVA MACEDOADVOGADO : Onesio Machado de Oliveira e outros

DECISO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acrdo da QuartaSeo desta Corte que, por maioria, negou provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidadede Miguel Beltran Neto, confirmando a apelao que manteve a sentena que o condenou, emconcurso material, pela prtica dos delitos previstos nos arts. 159, 1 e 288, nico, ambos doCdigo Penal.

O recorrente sustenta, em preliminar, a admisso de embargos infringentes contraacrdo de embargos infringentes, pois a lei processual no estabelece tal restrio. No mrito,postula o provimento do recurso para reformar o acrdo atacado (fls. 2332-2354).

Em anlise da admissibilidade do recurso, previsto nos arts. 609 e 610 do CPP,verifico, no presente caso, a ausncia da possibilidade jurdica, por falta de amparo legal, umavez que a norma que o regula no compreende a hiptese de sua interposio contra acrdoproferido em embargos infringentes e de nulidade. Por isso, no merece ser conhecido.

O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 290, expressamente, esclarece seucabimento contra julgamento, no unnime e desfavorvel ao ru, proferido em apelaocriminal ou recurso em sentido estrito, conforme segue:

Art. 290. Quando no for unnime o julgamento desfavorvel ao ru proferido em apelaocriminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e denulidade, que podero ser interpostos no prazo de dez dias. Se o desacordo for parcial, osembargos sero restritos matria objeto da divergncia.

Sobre o tema, a doutrina confirma o acima asseverado, conforme transcries queseguem:

(...)Para que seja admissvel a interposio dos embargos infringentes, preciso que: (...) (3) adeciso decorra de julgamento de apelao ou de recurso em sentido estrito, atentando-separa a taxatividade recursal, no sendo cabveis os embargos infringentes "em reviso,habeas corpus, em pedido de desaforamento, em embargos infringentes, em agravoregimental" e "em agravo em execuo"; (...)(TVORA, Nestor; ALEANCAR, Rosmar Antonni Cavalcanti de. Curso de Direito ProcessualPenal; Editora JusPODIVM; 2 edio; Salvador: 209; p. 764)

Importante, ainda, registrar que tal admisso poderia eternizar uma discusso,enquanto no unnime o julgamento dos embargos infringentes. Logo, tambm por uma lgicajurdica, tem-se por incabvel a hiptese em questo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, 2, inc. II, do RegimentoInterno desta Corte, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente inadmissvel.

Publique-se. Intimem-se.


Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2012.

SECRETARIA DA 1 TURMA


Boletim Nro 046/2012

Secretaria da Primeira Turma

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 1998.71.00.026110-1/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.449/456INTERESSADO : A J RENNER S/A IND/ E PARTICIPACOESADVOGADO : Carmen Kier Citrin e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. EMBARGOS EXECUO FISCAL.OMISSO. INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O julgado no foi omisso ou contraditrio, apenas no foi ao encontro dosinteresses da embargante.

2. O juiz, na prestao jurisdicional, no est adstrito a examinar todos osargumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar.

3. Os embargos declaratrios no se prestam para rediscutir o julgado e aatribuio de carter infringente somente possvel em situaes excepcionais, o que no o caso dos autos.

4.Embargos de declarao parcialmente providos para efeito deprequestionamento em vista do disposto nas Smulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 doSTJ.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00002 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO LEGAL EM APELAO CVEL N0033411-90.2007.404.7000/PRRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.595/600INTERESSADO : PEDRO ANTONIO CASTRO CANDIOTAADVOGADO : Ligia Socreppa

: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO LEGAL. OMISSO.INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO.



3. Embargos de declarao parcialmente providos para efeito deprequestionamento em vista do disposto nas Smulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 doSTJ.

ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00003 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REEXAME NECESSRIO N2007.71.07.004202-0/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.297/300

INTERESSADO :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -BRDE (PORTO ALEGRE)

ADVOGADO : Caio Eduardo Figueiredo LealINTERESSADO : TRUCKBEM IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA/

: A H J IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA/

REMETENTE :JUZO FEDERAL DA VF EXEC.FISCAIS E CRIMINAL DE CAXIASDO SUL


EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. EMBARGOS DE TERCEIRO.OMISSO.INEXISTNCIA . PREQUESTIONAMENTO.





ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00004 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0000656-28.2008.404.7016/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE : LEVINO JOSE SPERAFICOADVOGADO : Luciana Cristiane Novakoski e outros

: Santino Ruchinski: Estevao Ruchinski: Crestiane Andreia Zanrosso: Fabricio Rogerio Becegato: Chaiany Batista: Marcio Luiz Blazius: Marcio Rodrigo Frizzo: Fabiano Jose Bordignon

EMBARGADO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : VINICIUS FERNANDO MARCOLINOADVOGADO : Vinicius Fernando MarcolinoINTERESSADO : VALDELIR DOMINGOS BORTOLOTTOADVOGADO : Fabiano Jose Bordignon

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. INEXISTNCIA.


PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos tm cabimento restrito s hipteses elencadas no art. 535 do

CPC, no se prestando rediscusso da lide. Deve a recorrente, em caso de discordnciacom o decidido, manifestar a sua insurgncia atravs da via recursal prpria, at porques se admite o carter infringente dos embargos em situaes excepcionais, no sendo ocaso dos autos.

2. Contudo, considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aosrequisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Smulas n 282 e 356do STF, embargos acolhidos para efeito de prequestionamento do dispositivo aventadopela embargante.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, acolher em parteos embargos de declarao, para fins de prequestionamento, nos termos do relatrio, votos enotas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00005 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 2008.71.03.002106-9/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : CRYSTALSEV COM/ E REP/ LTDA/ADVOGADO : Walter Machado Veppo

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO.INEXISTNCIA .PREQUESTIONAMENTO.





ACRDO



que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00006 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO LEGAL EM APELAO/REEXAMENECESSRIO N 2008.71.07.001392-8/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.238/244INTERESSADO : REPRESENTACOES COBALCHINI LTDA/ADVOGADO : Rafael Meneguzzi

REMETENTE :JUZO SUBSTITUTO DA VF EXEC.FISCAIS E CRIMINAL DECAXIAS DO SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO LEGAL. OMISSO.INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO.





ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00007 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO LEGAL EM APELAO/REEXAMENECESSRIO N 0027564-39.2009.404.7000/PRRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.191/195INTERESSADO : ALFA TRADING IMP/ E EXP/ LTDA/ADVOGADO : Alexandre Furtado da SilvaREMETENTE : JUZO FEDERAL DA 04A VF DE CURITIBA

EMENTADIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 21 / 947

EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO LEGAL.OMISSO.INEXISTNCIA . PREQUESTIONAMENTO.





ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00008 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 2009.70.16.000112-7/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE : VINICIUS FERNANDO MARCOLINOADVOGADO : Vinicius Fernando MarcolinoEMBARGANTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA/ADVOGADO : Marcio Luiz Blazius e outrosEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : ADENIR PEDRO BORTOLOTTO e outrosADVOGADO : Fabiano Jose Bordignon

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. INEXISTNCIA.PREQUESTIONAMENTO.1. Havendo sentena de indeferimento da inicial (CPC, 295, II), interposta

apelao e no reconsiderada a sentena, so os autos "imediatamente encaminhados aotribunal" (CPC, 296, pargrafo nico), sendo dispensada, portanto a intimao dosocupantes do polo passivo para apresentao de resposta. No entanto, so devidos oshonorrios em favor dos rus que, intimados, apresentaram resposta ao apelo. Ainda queno fosse necessria essa intimao, o fato que, uma vez intimados, a atuaoprocessual das partes que apresentaram contrarrazes exigiu o labor dos respectivosadvogados, e a providncia lhes permitiu a efetiva participao no convencimento destaCorte no momento de julgamento do recurso de apelao.


2. Em sendo a condenao aos nus de sucumbncia uma matria de ordempblica, podendo ser revista e modificada a qualquer tempo, mesmo de ofcio, pelo rgojulgador, no h falar em reformatio in pejus apelante, uma vez que no se insere noefeito devolutivo do recurso.

3. Os embargos tm cabimento restrito s hipteses elencadas no art. 535 doCPC, no se prestando rediscusso da lide. Deve a recorrente, em caso de discordnciacom o decidido, manifestar a sua insurgncia atravs da via recursal prpria.

4. Considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Smulas n 282 e 356 do STF,embargos acolhidos para efeito de prequestionamento.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, acolher osembargos de declarao opostos pela Unio, e acolher em parte os embargos de declaraoopostos por Vincius Marcolino e Sperafico Agroindustrial, nos termos do relatrio, votos enotas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00009 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO LEGAL EM APELAO CVEL N0001765-49.2009.404.7111/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.122/129INTERESSADO : SONIA MARIA PEREIRAADVOGADO : Andre Emilio Pereira Linck e outro

EMENTA






ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcial


provimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00010 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0018830-16.2010.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : GUNTHER HOBERGADVOGADO : Marcos Rogerio HobergEMBARGADO : ACRDO DE FLS. 123/128INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : G H COML/ DE ALIMENTOS LTDA/

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO DE INSTRMENTO. OMISSO.INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO.





ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00011 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0037562-45.2010.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : MILOCA SCHAKERADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outrosEMBARGADO : ACRDO DE FLS.167/173INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO DE INSTRMENTO. EXCEO DEPR-EXECUTIVIDADE. OMISSO. CONTRADIO. INEXISTNCIA.PREQUESTIONAMENTO.



3. No se admite dilao probatria em exceo de pr-executividade.4. Os embargos declaratrios no se prestam para rediscutir o julgado e a

atribuio de carter infringente somente possvel em situaes excepcionais, o que no o caso dos autos.


ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento aos embargos, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00012 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0038789-70.2010.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : JUAREZ DA COSTA SILVA MEADVOGADO : Miriam Matias de Souza e outrosEMBARGADO : ACRDO DE FLS. 187/193INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO DE INSTRMENTO. OMISSO.INEXISTNCIA. PREQUESTIONAMENTO.


2. Em se tratando de tributos sujeitos a lanamento por homologao, aconstituio definitiva do crdito se d na entrega da respectiva declarao pelocontribuinte ou, impossibilitada a verificao da data de entrega, na data do vencimento.




ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00013 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO LEGAL EM APELAO CVEL N0004493-95.2010.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : SOC/ BENEFICENTE HOSPITAL CANDELARIAADVOGADO : Fabio Adriano Sturmer KinselEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.200/203

EMENTA






ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0009142-93.2011.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : LYON EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA/ADVOGADO : Luciano Rogerio Mazzardo e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.VINCULAO DO SALDO REMANESCENTE OUTRO PROCESSO DE EXECUO.MANUTENO DO PRODUTO ARREMATADO EM MOMENTO ANTERIOR A INCLUSOE PARCELAMENTO.

1. Tendo sido tambm naqueles autos formalizada a penhora sobre o imvelarrematado, em momento anterior incluso dos valores l cobrados no parcelamento,nada impede permanea o produto da arrematao vinculado quele feito, pois "asupervenincia de adeso da executada ao parcelamento, sem que haja a extino dodbito, no acarreta o levantamento das garantias at ento prestadas". Assim, ainda quesuspensa a exigibilidade do crdito tributrio, o que inviabiliza a imediata converso emrenda do numerrio, no h cogitar da liberao do montante arrecadado com a venda dobem penhorado.

2. Havendo outras execues em curso contra a executada, ainda que sepossa cogitar da possibilidade de que a elas seja destinado o remanescente do produto daarrematao, tal providncia no dispensa a prvia existncia de constrio formalizadaem cada um daqueles autos, seja sobre o bem arrematado, seja sobre o prprio lanodepositado (penhora no rosto dos autos da presente execuo).

3. No havendo tais constries, no se legitima a transferncia de valores,por no obedecer ao devido processo legal. Veja-se que a formalizao da penhora,naqueles processos em favor dos quais se pretende garantir a dvida pela transferncia doremanescente da arrematao, assegura a possibilidade de defesa da executada contra asdvidas neles cobradas. Por tal motivo, no representa simples formalidade, mas simcondio essencial para que se possa falar na privao da disponibilidade da executadasobre o numerrio angariado com a venda do bem de sua propriedade.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0014802-68.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Joao de Bona Filho e outrosAGRAVADO : VIDEPLAST IND/ DE EMBALAGENS LTDA/ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO DE SENTENA. EMPRSTIMOCOMPULSRIO INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELTRICA. CRITRIOS DE


DETERMINAO DO MONTANTE EXEQUENDO. ATUALIZAO DOVALOR A RESTITUIR COM BASE NA VARIAO DAS AES DACOMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSO EM AES. ART. 3 DA LEIN 1.512/76. CRITRIOS. DATA DA CONVERSO. TRNSITO EM JULGADODA CONDENAO. ART. 4 DA LEI N 7.181/83. MULTA DO CAPUT DOARTIGO 475-J DO CPC. RAZOABILIDADE.1. No merece prosperar a forma de atualizao dos valores recolhidos a

ttulo de emprstimo compulsrio incidente sobre energia eltrica, com base na variaodas aes desta companhia, uma vez que inexiste disposio a esse respeito no ttuloexecutivo, tampouco legislao que autorize esse modo de correo, no qual as diferenasdevidas so atualizadas como se aes constitussem, no perodo entre as converses ea propositura da execuo.

2. A Eletrobras no comprovou nos autos da execuo que o pagamento doscrditos que esto sendo executados j foi realizado mediante converso em aes.

3. A forma adotada pelo rgo auxiliar no cmputo do montante exequendo jobservou os critrios estabelecidos no recente julgado do STJ, no REsp 1.003.955/RS,submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), tendo sido apurados osvalores convertidos em aes e os valores que efetivamente seriam devidos - corrigidosdesde o recolhimento at o dia 31 de dezembro do ano anterior assemblia quedeterminou a converso.

4. A possibilidade de a Eletrobras proceder ao pagamento das diferenasdevidas, mediante converso acionria, restou assegurada no ttulo executivo, emconsonncia com a legislao de regncia (art. 3 do Decreto-Lei n 1.512/76), queautoriza a converso dos crditos do contribuinte do emprstimo compulsrio de energiaeltrica em aes preferenciais nominativas, desde que haja autorizao de suaAssemblia Geral.

5. Os crditos assegurados no ttulo executivo, correspondentes sdiferenas a ttulo de correo monetria e juros remuneratrios, podem ser includos emoutras assemblias gerais extraordinrias da Eletrobras, desde, contudo, que a AGE sejaposterior ao trnsito em julgado da demanda, pois ser nessa ocasio que podero osscios deliberar sobre sua converso em aes, obtendo, por meio de apurao contbildo total de crditos devidos a contribuintes, o valor total devido pela Eletrobras, a fim deoperar-se o aumento do capital social e a emisso de novas aes.

6. No tocante ao valor das aes, ou seja, o preo dos ttulos acionrios queser considerado para fins de se operar a converso dos crditos, deve ser observado odisposto no art. 4 da Lei n 7.181/83, segundo a qual "a converso dos crditos (...) serefetuada pelo valor patrimonial das aes, apurado em 31 de dezembro do ano anterior aoda converso".

7. At a efetiva converso dos crditos em aes da Eletrobras, os referidosvalores devem ser objeto de atualizao monetria e juros segundo os critrios eparmetros expressamente estabelecidos pelo ttulo executivo, em obedincia coisajulgada. Aps a converso, no h falar em atualizao monetria ou juros incidentessobre os crditos, porquanto os direitos da exequente a partir da estaro sujeitos disciplina relativa aos direitos e deveres de qualquer acionista, nos termos do EstatutoSocial da Eletrobras e da legislao de regncia do mercado de aes.

8. No caso de a Eletrobras optar pelo exerccio da faculdade que lhe confere oart. 3 do Decreto-Lei n 1.512/76, ou seja, pela restituio dos valores devidos na formade participao acionria, o pagamento dever ser operado nos estritos termos da


Assemblia Geral Extraordinria que deliberar a respeito.9. Eventual converso em aes, se efetivamente comprovada tal operao,

no infirma os clculos prestigiados na deciso singular, pois, nessa hiptese, sernecessrio apenas mero ajuste na conta, a fim de que a atualizao monetria e os jurossejam computados at 31 de dezembro do ano anterior Assemblia Geral que homologara operao.

10. Sendo ilquida a sentena exequenda, descabe cogitar-se da incidncia damulta do art. 475-J do CPC

11. Na hiptese, a complexidade do clculo de liquidao, bem assim, a ampladiscusso acerca dos critrios a serem observados para fins de sua elaborao, em sedede impugnao ao cumprimento de sentena, por si ss, evidenciam a iliquidez do ttuloexequendo, no havendo razoabilidade na aplicao da multa do art. 475-J do CPC, antesde efetivamente determinada a quantia devida pela executada.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00016 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005693-06.2011.404.9999/SCRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : CERAMICA DE LUCCA IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/ MEADVOGADO : Marcelo Guerra e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO.INEXISTNCIA .PREQUESTIONAMENTO.





ACRDO



Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00017 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO LEGAL EM APELAO CVEL N0012573-14.2011.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.66/70INTERESSADO : DANIEL CLOVIS DO NASCIMENTO BINELLO

EMENTA






ACRDO


Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00018 APELAO CVEL N 0018208-73.2011.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : INSTALADORA ELTRICA D NEI LTDA/ADVOGADO : Generi Maximo Lipert

EMENTA

EXECUO FISCAL. PRESCRIO. TERMO DE CONFISSO ESPONTNEA.CUSTAS PROCESSUAIS.


1. Prevalece o entendimento de que o Termo de Confisso Espontneaconstitui o crdito tributrio, sendo que o Fisco possui o prazo de 5 anos para ajuizar aao de cobrana, nos termos do art. 174 do CTN.

2. Aplicabilidade, in casu, do art. 174, pargrafo nico, I, do CTN, com aredao anterior determinada pela Lei Complementar n 118/2005, eis que ajuizado oexecutivo fiscal em momento anterior referida alterao.

3. A iseno de custas judiciais instituda pelo art. 39 da Lei n 6.830/1980 aplicvel quando a Fazenda Nacional se vale dos servios judicirios estaduais ou aexecuo aforada na Justia Estadual, com base na competncia federal delegadaestabelecida no art. 109, 3, da CF. Nessa ltima hiptese, prevalece o regramento daLei de Execues Fiscais sobre o disposto no art. 1, 1, da Lei n 9.289/96, em razo doprincpio da especialidade.

4. Apelao parcialmente provida, to somente para afastar as custasprocessuais.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.


Boletim Nro 047/2012

Secretaria da Primeira Turma

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 2006.71.05.009503-7/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FLS.142/149INTERESSADO : HUGO BOZADVOGADO : Jarbas Luis John

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. INEXISTNCIA. PRESCRIO.EFEITOS INFRINGENTES.


1. O julgado no foi omisso ou contraditrio, todavia necessrio adequ-lo novel orientao do STF quanto prescrio.

2. Para as aes de mesma espcie ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazodecadencial de cinco anos a contar do recolhimento indevido at o ajuizamento da ao(art. 150, 1, c/c o art.168, I, ambos do CTN), nos termos do art. 3 da LC n 118/05.

3. Embargos declaratrios providos com efeitos infringentes para darprovimento ao apelo e declarar a prescrio quinquenal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoaos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00002 APELAO CVEL N 2007.70.00.025475-4/PRRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAAPELANTE : TANIA MARA REIS CESTARI RAVEDUTTIADVOGADO : Harry Francoia

: Juliano Meneguzzi de BernertAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

TRIBUTRIO. AO ANULATRIA. NULIDADE DA CDA. ALEGAO DEQUEBRA DO SIGILO BANCRIO. LC 105/2001 e 10.174/01. PREVISO LEGISLATIVA.NORMA PROCEDIMENTAL.

1. As leis que autorizam a quebra do sigilo pela autoridade e agentes fiscaistributrios atingem crditos oriundos de fatos geradores ocorridos antes de sua entrada emvigor, por se tratarem de normas processuais de incidncia imediata.

2. O direito ao sigilo bancrio assegurado na Constituio Federal no absoluto, mas tendente, em ltima anlise, a preservar a intimidade da pessoa - fsica oujurdica - perante a coletividade, no servindo para a proteo do patrimnio pessoal.

3. Apelao improvida.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, negar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2011.00003 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 2008.71.07.000965-2/RS


RELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAEMBARGANTE : LOJAS BEFARI LTDA/ADVOGADO : Valter Bianchi e outrosEMBARGADO : ACRDO DE FLS.134/138INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. INEXISTNCIA.1. O julgado no foi omisso ou contraditrio, apenas no foi ao encontro dos

interesses da embargante.2 Embargos de declarao improvidos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00004 APELAO CVEL N 2008.71.07.002940-7/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE :UNIVERSUM DO BRASIL IND/ MOVELEIRALTDA/

ADVOGADO : Andre Azambuja da RochaAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

TRIBUTRIO. PIS. COFINS. LEIS NS 10.637/2002 E 10.833/2003. NO-CUMULATIVIDADE. CRDITOS PRESUMIDOS. ESTOQUE DE ABERTURA.APROVEITAMENTO. ICMS RECUPERVEL.1. A orientao da no-cumulatividade do PIS e da COFINS foi dada pelas

respectivas Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003, por meio de concesso de crditostaxativamente previstos em seus preceitos para que sejam aproveitados por meio dededuo das contribuies incidentes sobre o faturamento apurado na etapa posterior.

2. No intuito de ajustar as empresas que passariam a recolher ascontribuies pelo sistema no-cumulativo, os arts. 11 da Lei n 10.637/2002 e art. 12 daLei n 10.833/2003 previram a possibilidade de abatimento de crditos presumidos sobre opreo das mercadorias adquiridas anteriormente a entrada em vigor dessa novasistemtica de recolhimento, de forma a no trazer prejuzos ao contribuinte.

3. Apropriada a previso legal que possibilita o abatimento dos crditospresumidos de 0,65% ao PIS e de 3% COFINS incidentes sobre o preo dos estoquesadquiridos antes da vigncia das Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto foramaquelas as alquotas efetivamente aplicveis poca da aquisio das mercadorias.


4. Inaplicvel, outrossim, a sistemtica de no cumulatividade do IPI e doICMS modalidade de recolhimento no-cumulativo do PIS e da COFINS, porquanto soregimes diferentes de incidncia tributria.

5. O valor do ICMS recupervel deve ser excludo do custo da mercadoria.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00005 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REEXAME NECESSRIO N2008.72.08.001213-3/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE : BENETEX RECICLAGEM TEXTIL LTDA/ADVOGADO : Daniel KriegerEMBARGADO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. TRIBUTRIO. OMISSO. INEXISTENTE1. Inexiste a omisso apontada, posto que a deciso abarca a aventada

omisso.2. Embargos de declarao rejeitados

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00006 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2009.04.00.030431-4/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA/ e outros

: LEVINO JOSE SPERAFICO: DILSO SPERAFICO

ADVOGADO : Marcio Rodrigo Frizzo e outros


EMBARGADO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : ADENIR PEDRO BORTOLOTTO e outrosADVOGADO : Fabiano Jose BordignonINTERESSADO : VINICIUS FERNANDO MARCOLINOADVOGADO : Vinicius Fernando Marcolino

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. INEXISTNCIA.1. Os embargos tm cabimento restrito s hipteses elencadas no art. 535 do

CPC, no se prestando rediscusso da lide. Deve a recorrente, em caso de discordnciacom o decidido, manifestar a sua insurgncia atravs da via recursal prpria, at porques se admite o carter infringente dos embargos em situaes excepcionais, no sendo ocaso dos autos.

2. Embargos de declarao rejeitados.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00007 AGRAVO LEGAL EM APELAO CVEL N 0002167-65.2010.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAAGRAVANTE : MARIA HELENA FEIX SCHMIDTADVOGADO : Fabiana Franco TrindadeINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : REFRIGERACAO RUBRA LTDA/ e outros - massa falidaAGRAVADA : DECISO DE FOLHAS 176/177

EMENTA

AGRAVO LEGAL. EMBARGOS EXECUO FISCAL. AUSNCIA DEGARANTIA.1. Ausente garantia de juzo, inadmissveis os embargos execuo fiscal.2. A Lei n 11.382/06 s se aplica s execues fiscais de forma subsidiria,no sendo o caso, j que h disposio expressa no 1 do art. 16 da 6.830/80quanto a necessidade de garantia.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negar


provimento ao agravo legal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00008 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000628-54.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal LVARO EDUARDO JUNQUEIRAAGRAVANTE : AUTO POSTO ANGELA LTDA/ e outros

: TIBERIO TESTONI: GIOVANI ALBERTO TESTONI: ANGELA VIVIANE TESTONI

ADVOGADO : George Augusto Freiberger e outrosAGRAVADA : DECISO DE FOLHAS 105/108vINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

AGRAVO LEGAL (ART. 557, CAPUT, DO CPC). AGRAVO DEINSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. MANUTENO.1. As razes do recurso no tiveram o condo de alterar a posio

anteriormente exarada.2. Manuteno da deliberao monocrtica do Relator que negou seguimento

ao agravo de instrumento, proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC, nomerecendo reparos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo legal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2012.00009 APELAO CVEL N 0018201-81.2011.404.9999/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : JOEL DARCIZIO LORENZETTI ME

EMENTA

EXECUO FISCAL. DECLARAO DE RENDIMENTOS. PRESCRIO.PARCELAMENTO.1. Nos tributos sujeitos a lanamento por homologao, considera-se

constitud

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