CRIMES ELEITORAIS ... PARTE I • Direito Material e Processual Eleitoral: uma anأ،lise...

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  • RODRIGO LÓPEZ ZILIO

    4ª edição Revista, ampliada e atualizada

    CRIMES ELEITORAIS DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL ELEITORAL – UMA ANÁLISE OBJETIVA CRIMES ELEITORAIS EM ESPÉCIE

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    eleitor, corrupção eleitoral, coação eleitoral) não geram a possibilida- de de responsabilidade penal do partido político.

    Para a aplicação da penalidade – seja no caso de concorrência para o cometimento do delito, seja na hipótese de benefício consciente – é indispensável que o partido político seja sujeito passivo da relação processual penal, preservando-se a plenitude do princípio do contra- ditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois a respon- sabilização da agremiação partidária sem a efetiva participação no processo significa uma aberração impensável no Estado Democrático de Direito. Embora a norma não faça expressa referência, é lógico sustentar que a responsabilidade penal – assim como a civil e traba- lhista (art. 15-A da Lei nº 9.096/1995) – incidirá apenas na respecti- va circunscrição do diretório municipal. Marcos Ramayana (2012, p. 864) lembra que essa responsabilidade penal da pessoa jurídica “não se estende à coligação partidária, mas apenas a cada partido integrante da coligação, sob pena de exegese extensiva, vedada em matéria penal”.

    A sanção a ser aplicada ao partido político é de suspensão da ativi- dade eleitoral do diretório da respectiva circunscrição, pelo prazo de 6 a 12 meses, podendo ser duplicada a pena no caso de reincidência.

    16. PROCEDIMENTO PENAL ELEITORAL.

    16.1. Generalidades.

    Em síntese, existem dois procedimentos autônomos reconhe- cidos em matéria de direito processual penal eleitoral: no caso das pessoas que não possuam prerrogativa de foro, o procedimento a ser observado é o previsto no art. 356 e seguintes do Código Eleitoral (esse rito é aplicável seja nos casos de crime punido com reclusão, de- tenção ou, mesmo, nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo72); no caso de agentes políticos que ostentem a prerrogativa

    72. Marcos Ramayana (2012, p. 919) também defende a aplicação do rito previsto no art. 356 e seguintes do Código Eleitoral para as pessoas que respondam por infrações pe- nais de menor potencial ofensivo na esfera especializada e não tenham foro privilegia- do. Contudo, parece certo que esse rito deve ser devidamente adaptado, de modo a se possibilitar (antes do início da persecução penal) a realização de audiência preliminar

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    de foro, o procedimento adotado é o da Lei nº 8.038/1990 (por força do disposto na Lei nº 8.658/199373).

    É certo, ainda, que a edição do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) também causa impacto no processo penal eleitoral. Neste sentido, a Res.-TSE nº 23.478/2016 estabelece diretrizes ge- rais para aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral. A ideia, em síntese, é de aplicação das regras do Có- digo de Processo Civil em caráter supletivo e subsidiário nos feitos eleitorais, desde que haja compatibilidade sistêmica (art. 2º, parágra- fo único, da Res.-TSE nº 23.478/2016). A exata medida do impacto do novo Código de Processo Civil na esfera penal eleitoral é matéria de delicada construção jurisprudencial, fundamentalmente por força de certas particularidades dessa matéria especializada, sem embargo do pronto reconhecimento de que aludido estatuto processual cível imprime densidade a princípios constitucionais que integram um fei- xe de normas fundamentais com extensão geral e irrestrita a todos os ramos do direito processual (v.g., duração razoável do processo; veda- ção à decisão-surpresa; dever de colaboração das partes). De qualquer sorte, o STJ já tem afastado a regra de aplicação de contagem de pra- zo em dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil na matéria penal, sob a justificativa de que o art. 798 do Código de Processo Pe- nal determina a contagem do prazo para interposição de recurso em dias corridos (5ª Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1568198/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas – j. 18.02.2020). Contudo, antes de analisar o conteúdo das normas processuais refe- ridas, cabe uma breve análise sobre a investigação penal nos crimes eleitorais, a natureza da ação penal eleitoral e, ainda, o procedimento

    para o oferecimento da transação penal – nas hipóteses em que o acusado tenha direi- to a esse benefício. Nesse sentido, aliás, decidiu o TSE apontando que “uma vez verifi- cada a recusa quanto à proposta de transação, cumpre observar o rito previsto no Código Eleitoral, afastando-se o da Lei nº 9.099/1995” (Recurso Especial Eleitoral nº 29.803/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio de Mello – j. 28.06.2012).

    73. Em síntese, a Lei nº 8.038/1990 instituiu normas procedimentais para os processos apenas perante o STJ e o STF. Então, para evitar o vácuo legislativo, o art. 1º da Lei nº 8.658/1993 estatuiu que “as normas dos arts. 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Jus- tiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais”.

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    adotado em casos de arquivamento do inquérito policial eleitoral a pedido do Ministério Público.

    16.2. Polícia judiciária eleitoral.

    A legislação não prevê uma regulamentação própria da atividade investigatória dos crimes eleitorais. Vale dizer, nenhuma lei eleito- ral estabelece regras específicas para o exercício dessa atividade pré- -processual. Diante desse vazio normativo, são aplicáveis as regras da Constituição Federal, do Código de Processo Penal (por força do art. 364 do Código Eleitoral), além das resoluções que o TSE editar sobre a matéria. Nesse contexto, o Código de Processo Penal traz as linhas básicas e gerais da investigação sobre os crimes eleitorais, ao passo que o TSE, por resolução, regulamenta as particularidades específicas do âmbito eleitoral.

    No atual desenho normativo, a atividade de investigação na fase pré-processual é atribuída tanto à autoridade policial como ao Mi- nistério Público. Com efeito, o STF74 reconheceu que “os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constitui- ção Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público” (Pleno – Recurso Extraordinário nº 593.727/MG – Rel. Min. Cezar Peluso – Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes – j. 14.05.2015). Ainda que a investigação dos crimes eleitorais seja tarefa prioritária da Polícia Federal, porque é sua atribuição “exercer, com exclusividade, as fun- ções de polícia judiciária da União”, o STF já pontuou que a cláusula do art. 144, §1º, IV, da Constituição Federal não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público e “tem por única finalidade

    74. Na oportunidade, em repercussão geral, foi sumulada a seguinte tese: “O Ministério Pú- blico dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sem- pre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da pos- sibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”.

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    conferir à polícia federal, dentre os diversos organismos policiais que com- põem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia ro- doviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais” (2ª Turma – Habeas Corpus nº 89.837/DF – Rel. Min. Celso de Mello – j. 20.10.2009).

    Porque afetam primordialmente o interesse da União, é atribui- ção da Polícia Federal a investigação dos crimes eleitorais (art. 144, § 1°, inciso IV, da CF). No entanto, dada a inexistência de sede da Po- lícia Federal em diversas localidades, a apuração dos crimes eleitorais em todos os municípios existentes seria faticamente impossível, com enorme prejuízo à atividade persecutória estatal. Em face dessa cir- cunstância, admi