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1 Pró-Reitoria de Graduação Curso de Relações Internacionais Trabalho de Conclusão de Curso AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS DE INCENTIVO A INTERNACIONALIZAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autor: Paula Cristina Gregolin Hoff Orientador: Prof. MSc. Creomar Lima Carvalho de Souza Brasília - DF 2013
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Pró-Reitoria de Graduação
Curso de Relações Internacionais
Trabalho de Conclusão de Curso
AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS DE INCENTIVO A
INTERNACIONALIZAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS
Autor: Paula Cristina Gregolin Hoff
Orientador: Prof. MSc. Creomar Lima Carvalho de Souza
Brasília - DF
2013
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PAULA CRISTINA GREGOLIN HOFF
AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS DE INCENTIVO À
INTERNACIONALIZAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Monografia apresentada ao curso de graduação
em Relações Internacionais da Universidade
Católica de Brasília, como requisito parcial para
obtenção do Título de Bacharel em Relações
Internacionais.
Orientador: Prof. MSc. Creomar Lima Carvalho de
Souza
Brasília
2013
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DEDICATÓRIA
Para minha família que eu amo imensamente,
aos professores que me ajudaram, a minha
amiga Jéssica e ao Daniel que me apoiaram até
aqui.
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EPÍGRAFE
“O homem é do tamanho dos seus sonhos” e
“tenho em mim todos os sonhos do mundo”.
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RESUMO
Com a globalização e a abertura comercial da década de 90, o setor privado brasileiro se deparou com uma concorrência global promovida pela entrada de empresa estrangeiras no mercado interno. A necessidade de sobrevivência e a possibilidade de crescimento fez com que as micro e pequenas empresas também buscassem o comércio internacional. Entretanto, devido aos impedimentos e limitações de recursos decorrentes do porte, o papel do estado foi delineado na demanda desses atores por políticas públicas capazes de facilitar a inserção internacional e tornar as empresas mais competitivas. O trabalho objetiva, portanto, entender se as políticas brasileiras são eficazes em contribuir para internacionalizar as MPEs e se as entidades de fomento à exportação estão articuladas para viabilizar o processo de inserção internacional. Com a colaboração do modelo de internacionalização de empresas alemãs, pautado no desenvolvimento de produtos com maior valor agregado e direcionamento das micro, pequenas e médias empresas ao mercado internacional, o trabalho visa elaborar uma comparação por diferenças que possa evidenciar as lacunas no processo de internacionalização de MPEs brasileiras. Para viabilizar a análise, o estudo discute as políticas públicas executadas por quatro entidades: SEBRAE, Apex-Brasil, CNI e BNDES e, ainda, elabora um ciclo idealizado com objetivo de ponderar se há um fluxo de instrução que colabore para o aumento da competitividade empresarial brasileira e articulação das políticas. A análise revela três principais problemas para a internacionalização de micro e pequenas empresas: a cultura exportadora atrasada que impacta o interesse dos empresários, a baixa competitividade dos produtos e a desarticulação das entidades de fomento à exportação.
Palavras chaves: políticas públicas, internacionalização, micro e pequenas empresas, competitividade, cultura exportadora, eficaz, desarticulação, Alemanha.
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ABSTRACT
With globalization and trade liberalization of the 90s, the Brazilian private sector was faced with global competition promoted by the entry of foreign company in the domestic market. The need for survival and the possibility of growth made the micro and small enterprises also seek international trade. However, due to resource constraints and impediments arising from the size, the role of the state was delineated in demand these actors for public policies to facilitate the internationalization and make businesses more competitive. Therefore, the study aims to understand whether Brazilian policies are effective in contributing to internationalize MSEs and if export promotion entities are articulated to facilitate the process of international integration. With the collaboration internationalization’s model of German companies, based on the development of products with higher added value and direction of the micro, small and medium-sized enterprises to the international market, the work aims to develop a comparison of differences that may highlight gaps in the MSE’s internationalization Brazilian process. To facilitate the analysis, the study discusses public policies implemented by four entities: SEBRAE, Apex - Brazil, BNDES and CNI, and also produces a cycle designed for the purpose of considering whether there is an instruction stream that can help to increase the competitiveness of Brazilian business and articulation policies. The analysis reveals three main problems for the internationalization of micro and small enterprises in Brazil: the late export culture that impacts the interest of entrepreneurs, the low competitiveness of products and the dismantling of export promotion agencies. Keywords: public policy, internationalization, micro and small enterprises, competitiveness, export culture, effective, dismantling, Germany.
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LISTA DE FIGURAS
Gráfico 1 – Participação das empresas no número total de empresas exportadoras (por
porte). ............................................................................................................................. 28
Gráfico 2 – Participação das empresas no valor exportado pelo Brasil (por porte) ........ 28
Gráfico 3 – Participação dos produtos das micro e pequenas empresas por intensidade
tecnológica em 2012. ..................................................................................................... 29
Gráfico 4 – Participação dos produtos das empresas alemãs por intensidade
tecnológica em 2012. ..................................................................................................... 56
Figura 1 – Ciclo de Internacionalização de acordo com a função das entidades
brasileiras. ...................................................................................................................... 88
Figura 2 – Comparação de atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, Apex-Brasil e CNI.
....................................................................................................................................... 89
Figura 3 – Estrutura de Apoio à Defesa de Interesse das Micro e Pequenas Empresas
..................................................................................................................................... 100
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LISTA DE SIGLAS
SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
MPE – MICRO E PEQUENA EMPRESA
SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
MDIC – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ITC – INTERNATIONAL TRADE CENTRE
CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
BB – BANCO DO BRASIL
CPE - CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
APEX-BRASIL – AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS
P&D – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
PEIEX - PROJETO DE EXTENSÃO INDUSTRIAL EXPORTADORA
PICE – POLÍTICA INDUSTRIAL E DE COMÉRCIO EXTERIOR
PITCE – POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR
PDP – POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
SECOM - SETORES DE PROMOÇÃO COMERCIAL
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIB - CONFEDERAÇÃO INDUSTRIAL DO BRASIL
INTER - UNIDADE DE INTERNACIONALIZAÇÃO
REDE CIN – REDE BRASILEIRA DE CENTROS INTERNACIONAIS DE NEGÓCIOS
MPMES - MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
ECES - EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS
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PS – PROJETOS SETORIAIS
PIB – PRODUTO INTERNO BRUTO
BMWI – BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND TECHNOLOGIE (MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TECNOLOGIA)
SMES – SMALL AND MEDIUM ENTERPRISES
BMBF - BUNDESMINISTERIUM FÜR BILDUNG UND FORSCHUNG (MINISTÉRIO FEDERAL DA EDUCAÇÃO E PESQUISA)
KFW - KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU (BANCO PARA RECONSTRUÇÃO)
IMC – INTERMINISTERIAL COMMITTEE (COMITÊ INTERMINISTERIAL)
GTAI - GERMANY TRADE AND INVEST
BAFA - FEDERAL OFFICE OF ECONOMICS AND EXPORT CONTROL (ESCRITÓRIO
FEDERAL DE ECONOMIA E CONTROLE DE EXPORTAÇÕES)
BVMW - BUNDESVERBAND MITTELSTANDISCHE WIRTSCHAFT (CONFEDERAÇÃO ALEMÃ PARA EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE)
FINEP – FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO
ABRAMPE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
FAMPESC - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE SANTA CATARINA
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SUMÁRIO
1 Introdução .................................................................................................................. 12
1.1 O Problema e sua Importância ....................................................................... 12
1.2 Hipótese ............................................................................................................... 19
1.3 Objetivos .............................................................................................................. 19
1.3.1 Objetivo Geral ................................................................................................. 19
1.3.2 Objetivos Específicos ...................................................................................... 19
1.4 Metodologia ......................................................................................................... 20
2. Referencial Teórico .................................................................................................. 22
2.1. Marco teórico ....................................................................................................... 22
3.1 As Políticas Públicas Brasileiras de Incentivo a Internacionalização de Micro
e Pequenas Empresas ................................................................................................. 27
3.1.1 As Micro e Pequenas Empresas e as Exportações Brasileiras ...................... 27
3.1.2. A Política Industrial Brasileira e a Internacionalização das MPE’s ................. 30
3.1.3. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE ......... 34
3.1.4. Confederação Nacional da Indústria .............................................................. 38
3.1.5. Apex-Brasil ..................................................................................................... 42
3.1.6. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social ............................ 47
3.2. O Modelo Alemão de incentivo a Internacionalização de Micro, Pequenas e
Médias Empresas. ........................................................................................................ 53
3.2.1. Comércio Exterior e Cultura Exportadora Alemã ........................................... 53
3.2.2. As Pequenas e Médias Empresas no Comércio Exterior Alemão ................. 57
3.2.3. O Modelo da Política de Internacionalização Alemã e os Mecanismos de
Incentivo a Internacionalização de Micro, Pequenas e Médias Empresas. ................. 58
3.2.4. Políticas Direcionadas ao Financiamento de Projeto de Exportação ............. 63
3.2.5. Outros Mecanismos de Incentivo a Internacionalização de Micro, Pequenas e
Médias Empresas. ...................................................................................................... 65
3.2.6. A Estrutura de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Alemãs em
Contraposição às Brasileiras. ..................................................................................... 68
3.3. Uma Análise das Políticas Brasileiras de Incentivo a Internacionalização:
Considerações Amparadas no Modelo Alemão. ....................................................... 74
3.3.1. A influência do mercado internacional para a elaboração de políticas públicas
brasileiras de incentivo a internacionalização ............................................................. 74
11
3.3.2. Uma análise das políticas públicas brasileiras .................................................. 75
3.3.3. A cultura exportadora do Brasil e os problemas internos do país como barreiras
à efetiva atuação de entidades promotoras do conhecimento .................................... 77
3.3.4 A competitividade dos produtos brasileiros ........................................................ 81
3.3.5. A estrutura bancária brasileira de apoio as micro e pequenas empresas ......... 86
3.3.6. A desarticulação das entidades de fomento a exportação no Brasil ................. 87
3.3.7. A internacionalização das micro e pequenas empresas brasileiras e o
Paradigma do Estado Logístico .................................................................................. 92
4. Conclusão .............................................................................................................. 97
ANEXOS ...................................................................................................................... 103
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1 Introdução
1.1 O Problema e sua Importância
Com o processo de globalização, no final do século XX, as empresas brasileiras
puderam atuar com maior ênfase além de suas fronteiras domésticas. O
desenvolvimento de novos meios de comunicação e a consequente facilidade de
contato com o ambiente externo, fez com que a ideia de mercado global, onde há
interação de empresas de todo o mundo, se tornasse proeminente no cenário interno.
Esse fenômeno em paralelo ao neoliberalismo implantado no governo Collor,
1990, e fortalecido no governo de Fernando Henrique Cardoso intensificou o
direcionamento das empresas domésticas à inserção no comércio exterior. A abertura
comercial aumentou a presença de empresas estrangeiras no mercado interno, criando
uma concorrência internacional e fazendo com que o acesso a mercados externos se
configurasse como um meio de sobrevivência e não só uma opção. (KOTLER, 2006).
O mercado global se tornou, então, alvo das empresas nacionais que passaram
a ter acesso a um mercado consumidor mais amplo e às chances de maiores lucros.
Esses fatores possibilitaram aos atores privados participarem de um processo
relativamente novo, que ficou conhecido por internacionalização, e passou a exigir do
Estado um grau de intervenção em políticas públicas que buscassem facilitar a inserção
internacional.
Dessa maneira, o objetivo principal do estudo está fundamentado na estrutura de
políticas públicas brasileiras como ferramenta facilitadora do processo de inclusão das
micro e pequenas empresas no comércio externo, bem como a sua eficácia e
acessibilidade.
Em vistas a entender o papel das políticas públicas nesse cenário e a gradual
inserção internacional dessas empresas brasileiras, serão considerados o conceito de
políticas públicas de Souza (2006) apud Lynn (1980) e o conceito de
internacionalização definido por Johanson e Vahlne (1977). Para políticas públicas tem-
se que são “como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos
específicos” e para internacionalização, “A gradual aquisição, integração e uso de
conhecimento sobre mercados e operações externas e o incremento sucessivo do
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comprometimento aos mercados estrangeiros”. Contudo, será admitido como forma de
internacionalização qualquer prática comercial de exportação de bens e serviços que
coloque o empresário em contato com o comércio exterior.
Para os negócios de micro e pequeno porte, que já colaboram em grande escala
para o desenvolvimento interno econômico e social (somando 99% do total de
empresas brasileiras), a internacionalização oferece novas chances de crescimento,
tanto para as empresas em si, como para o Estado, criando novos empregos,
aumentando os lucros e fortalecendo a economia.
Contudo, para entender o posicionamento das MPE’s na economia interna, no
mercado global e as barreiras enfrentadas por aquelas que buscam se
internacionalizar, é importante levantar os critérios que definem as empresas de micro e
pequeno porte. Assume-se por micro empresa aquelas com receita bruta anual igual ou
inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco
reais e quatorze centavos), até 19 funcionários no setor de indústria e construção e até
09 funcionários no setor de comércio e serviços. 1
Para as empresas de pequeno porte, a receita bruta anual deve ser superior a
R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões cento e trinta e três
mil, duzentos e vinte e dois reais). No que diz respeito ao número de funcionários, as
pequenas empresas empregam de 20 a 99 funcionários no setor de indústria e
construção e de 10 a 49 no setor de comércio e serviços.
Na economia doméstica as MPE’s são mais de 6 milhões, representando 99% do
total de empresas brasileiras. As pequenas empresas são responsáveis por quase 15
milhões de empregos formais e, a cada R$ 100 em salários, R$ 40 são pagos por
MPE’s (PEGN, 2013). Em países emergentes, como o Brasil, as MPE’s tem
participação ainda maior:
[...] em particular, as MPEs geram a maior parte dos empregos e das rendas e podem ser consideradas o principal fator de redução da pobreza. Além de sua contribuição para abrandar os efeitos socioeconômicos inerentes ao subdesenvolvimento nos países emergentes, as exportações das MPEs podem auxiliar a reduzir os déficits na balança comercial e no crescimento das economias. (SEBRAE, 2006, p. 24).
1 Definição de micro e pequena empresa estabelecida de acordo com os critérios da Agência de Apoio ao
Empreendedor e Pequeno Empresário – SEBRAE
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A internacionalização dessas empresas se torna mais benéfica se pensarmos no
crescimento empresarial decorrente da inserção internacional. Os ganhos podem ser
levantados em três elementos: a) ampliação e diversificação de seus clientes,
diminuindo os riscos e aumentando o lucro do empresário, b) melhora continuada da
qualidade, exigida pela concorrência global e, consequentemente, o fortalecimento de
sua marca no mercado interno, c) capacitação dos empresários e empregados e
desenvolvimento de novas competências por meio do contato com o mercado externo.
À luz dos impactos para o Estado, as relações externas do país são afetadas
positivamente. O maior índice de empresas no ambiente internacional aumenta a
representatividade do Estado de forma que este fique mais evidente e, em casos de
transações bem sucedidas, eleva credibilidade do país no sistema internacional,
colaborando, por sua vez, para o aumento da cultura exportadora e para uma maior
facilitação na inserção de empresas ao comércio exterior.
Portanto, a importância da inserção internacional de empresas brasileiras se dá
não só no desenvolvimento interno no qual elas já obtém grande participação, mas
também no fortalecimento das relações internacionais brasileiras, aumentando sua
representatividade e credibilidade no sistema internacional.
Em contrapartida, embora o mercado global ofereça um grande campo de
atuação e de possibilidades de diversificação econômica, a inserção a esse mercado
ainda é um desafio não só para os micro e pequenos empresários devido à falta de
recursos financeiros, conhecimento, promoção externa e capacitação, mas também
para o Estado, como facilitador do processo de internacionalização.
Com a potencialização das trocas comerciais no mercado global é proeminente a
demanda por políticas internas direcionadas à inserção das empresas brasileiras no
comércio exterior. A evidente oportunidade oferecida por essas transações comerciais
para o crescimento das empresas domésticas e da economia interna exige por parte do
governo maior participação no processo de inserção externa.
Como consequência à intensificação dos esforços públicos e privados em se
inserir no mercado externo, os desafios aumentaram. Às MPE’s é requerido estar no
mesmo patamar das empresas e produtos internacionais. Nesse aspecto, a qualidade,
o preço dos produtos domésticos no mercado externo, o custo para inserção
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internacional, a falta de conhecimento empírico e burocrático, por exemplo, são grandes
barreiras no processo de internacionalização.
O papel do Estado é firmado, então, sobre essas barreiras que desaceleram a
inserção internacional das micro e pequenas empresas, como ator indutor do
desenvolvimento e propulsor dos empreendimentos com vista ao ambiente externo.
Dessa maneira, a necessidade de apoio governamental é justificada na atuação de
facilitador do processo de internacionalização diante à necessidade de recursos,
promoção, estrutura, conhecimento e competitividade, que pode ser minimizada por
meio de políticas públicas flexíveis que atuem nessas áreas, criando um ambiente
favorável às trocas comerciais internacionais.
Visto que, a princípio, o governo é peça fundamental do movimento de facilitação
da internacionalização de MPE’s e que a dinâmica atual da economia brasileira
aproxima o Estado e as empresas devido à importância das atividades privadas para o
desenvolvimento da economia interna, cria-se uma relação estreita entre o setor público
e o setor privado.
Dessa maneira, ao considerar os objetivos internacionais de ambas as partes, o
governo passa a ser colaborador do desenvolvimento das empresas, e da economia, no
alcance do mercado internacional. É necessário, portanto, entender o papel das MPE’s
no cenário internacional, como elas podem chegar até ele e de que forma o Estado
pode influenciar positivamente nesse processo por meio de políticas públicas.
A partir da influência dessas medidas governamentais de incentivo e facilitação
do comércio exterior, devido à fragilidade estrutural, promocional, financeira e a falta de
conhecimento das empresas de micro e pequeno porte, será definido o sucesso ou
fracasso da internacionalização. Deste modo, a relação entre empresa e Estado na
tentativa de alcançar o mercado internacional com auxilio de políticas públicas eficazes
e acessíveis torna-se objeto de análise.
Para tanto, são definidos quatro pilares considerados essenciais para a inserção
internacional das MPE’s no comércio exterior, que estão intimamente relacionados às
instituições de fomento a exportação:
Capacitação, visando à sensibilização e a preparação para lidar com o comércio
internacional;
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Promoção externa por meio de feiras internacionais, a fim de promover e
aumentar a representatividade das empresas;
Financiamento, para tornar possível o custeamento da entrada no ambiente
externo;
Apoio por meio de projetos governamentais direcionados ao aumento da
qualidade e da competitividade dos produtos domésticos diante dos produtos
internacionais.
Os elementos propostos compõem a base da estrutura empresarial direcionada à
internacionalização por meio da exportação de bens e serviços e, na maioria das vezes,
representam pontos fracos das micro e pequenas empresas que refletem a inabilidade
em lidar com o mercado externo.
Por parte do Estado, as instituições que devem auxiliar as empresas nessas
áreas parecem desarticuladas para promover as políticas públicas que aparentemente
não atendem as necessidades das MPE’s, sendo inacessíveis, devido às suas
limitações financeiras e estruturais e ao retorno lento que elas oferecem. Cabe também
ao Estado capacitar os profissionais responsáveis pela execução das políticas
governamentais para, então, auxiliar as empresas no processo de internacionalização.
Contudo, o Estado como formulador de políticas públicas não deixa de assumir
papel preponderante e indispensável, reforçando uma relação de dependência e de
possível parceria entre os atores, visto a capacidade limitada das MPE’s para entrar no
mercado internacional, sem apoio de instituições governamentais e bancárias.
Portanto, para que os interesses dos empresários e do setor público sejam
balanceados e as políticas públicas possam efetivamente facilitar a inserção
internacional, é necessário que haja feedback entre o governo e as empresas, de modo
que, se for necessário, invista-se na reestruturação das medidas de incentivo
governamental.
Deste modo, a reflexão acerca do modelo estatal de incentivo à
internacionalização de MPE’s está, também, baseada na eficácia em cumprir suas
propostas, no respaldo para a continuidade do processo de inserção internacional das
empresas, e ainda, na articulação entre as instituições provedoras de incentivo e em
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seu interesse para que o processo seja completo e, ao fim, as empresas estejam
capacitadas e sejam competitivas em vista ao cenário internacional.
Parte desse pressuposto a proposta de descrever a estrutura de incentivo a
internacionalização de MPE’S em um país desenvolvido, no caso a Alemanha, para
assim, identificar possíveis colaborações para o modelo de incentivo público brasileiro.
A Alemanha é a maior economia da Europa e a quarta economia mundial, o que
faz país ser um modelo a ser observado. A economia altamente desenvolvida da
Alemanha e sua força industrial criam um parâmetro para a economia brasileira. Além
disso, as pequenas e médias empresas representam 99% do total de empresas do país
e o comércio exterior é bastante estimulado pelo apoio governamental.
Consideram-se os baixos custos para a exportação de US$872,00 contra o
investimento de US$2.215,00 das empresas brasileiras. Além disso, a Alemanha
encontra-se em 13° entre os países que mais comercializam entre fronteiras (das
3.000.000 empresas alemã, 350.000 exportam) 2, enquanto o Brasil está na 123ª
posição3, mostrando uma disposição maior dos alemães em exportar. Em relação à
facilidade em fazer negócios, o país está em 20° lugar no ranking Doing Business4
enquanto o Brasil aparece na 130° posição.
Independente da má gestão brasileira com os gastos governamentais, o
comércio exterior alemão parece substancialmente acessível se comparado com o
brasileiro. Dessa maneira, a escolha do governo alemão como pano de fundo para a
análise de políticas públicas brasileiras de incentivo à internacionalização de micro e
pequenas empresas fundamenta-se no comércio exterior dinâmico e no incentivo
aparente oferecido pelo governo da Alemanha. As políticas públicas serão, então,
estudadas de forma a entender se esse mecanismo facilita e contribui para a inserção
de suas micro e pequenas empresas no cenário internacional.
2 Dados oferecidos pela Germany TRADE & INVESTIMENT. Disponível em <
https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=gmail&attid=0.1&thid=13da35684a77fdf1&mt=application/pdf&url=https://mail.google.com/mail/u/0/?ui%3D2%26ik%3D2bee536b33%26view%3Datt%26th%3D13da35684a77fdf1%26attid%3D0.1%26disp%3Dsafe%26zw&sig=AHIEtbQ1yit-2JwdBcoKCaDrFcbi5UJDJw>. Acesso em: 24 de abril de 2013 3 Dados obtidos através do Ranking Doing Business. Disponível em < http://portugues.doingbusiness.org/ >. Acesso
em 24 abr. 2013. 4 O Doing Business levanta dados para identificar a facilidade ou dificuldade de abertura e gerenciamento de
empresas de pequeno e médio porte de acordo com relevantes regulações, como facilidade em fazer negócios, conseguir créditos, cumprimento de contratos, entre outros.
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Por fim, considerando os argumentos, dois questionamentos são levantados: As
políticas públicas brasileiras de incentivo a internacionalização de micro e pequenas
empresas são eficientes em atender as necessidades internas das mesmas? E ainda,
estas políticas podem ser o principal problema/barreira para a difícil inserção dessas
empresas no comércio exterior?
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1.2 Hipótese
As políticas públicas não são eficazes em incentivar a internacionalização das
micro e pequenas empresas, demonstrando a falta de articulação na estrutura
governamental e o baixo interesse das instituições de fomento à exportação frente aos
micro e pequenos empresários.
1.3 Objetivos
1.3.1 Objetivo Geral
Analisar as políticas públicas de incentivo à internacionalização de micro e
pequenas empresas brasileiras, bem como seus principais problemas e, falhas da
estrutura governamental oferecida para os empresários.
1.3.2 Objetivos Específicos
a) Analisar a estrutura de apoio à internacionalização de micro e pequenos empresários
brasileiros e suas possíveis falhas.
b) Analisar a estrutura de apoio à internacionalização de micro e pequenos empresários
alemães.
c) Comparar as estruturas brasileiras e alemãs de suporte ao processo de
internacionalização de micro e pequenas empresas e explicar seu resultado, de modo a
identificar pontos fortes.
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1.4 Metodologia
A fim de possibilitar a investigação acerca da estrutura e eficiência das políticas
públicas brasileiras de incentivo a internacionalização de micro e pequenas empresas
brasileiras, o estudo utiliza o método analítico descritivo, que tem por objetivo:
[...] descrever as características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis. Envolve o uso de técnicas padronizadas de coleta de dados: questionário e observação sistemática. Assume, em geral, a forma de Levantamento. (SILVA, Edna; MENEZES, Estera, 2011 apud Gil, 1991).
À luz do método analítico descritivo é possível, em um primeiro momento,
descrever as principais políticas públicas de incentivo a internacionalização de micro e
pequenas empresas (MPE’s). A partir disso, o trabalho objetiva não só o mapeamento
das políticas públicas voltadas para a internacionalização de MPE’s, mas também a
avaliação sobre a atuação das mesmas como meio de facilitação para a inserção
dessas empresas no ambiente externo.
Para tanto, a pesquisa consiste na obtenção de dados qualitativos e
quantitativos. Em relação aos dados qualitativos, as principais fontes de pesquisa foram
artigos, visto que a preocupação com o ambiente internacional é relativamente nova;
websites dos organismos de fomento à exportação; documentos institucionais e
pesquisas bibliográficas relacionadas à estrutura e execução das políticas públicas para
inserção de MPE’s ao mercado internacional e contato com departamentos comerciais
de representação estrangeira.
Como suporte ao processo metodológico de construção da pesquisa dados
estatísticos serão utilizados. Para o levantamento desses dados as principais fontes de
pesquisa serão bases de informações internacionais (Doing Business, ITC) e estudos
de organismos nacionais (MDIC, SECEX) que poderão ser ilustrados por meio de
gráficos ou tabelas.
Para melhor analisar o modelo governamental de incentivo à internacionalização
de MPE’s brasileiras, dados primários foram utilizados. As entrevistas elaboradas,
anexadas ao fim do trabalho, foram aplicadas a um membro representante de cada
uma das instituições seguintes: SEBRAE, CNI e Apex-Brasil. O SEBRAE foi
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representado pelo analista da Unidade de Internacionalização e Acesso a Mercados,
Eraldo Ricardo dos Santos; para falar da CNI a entrevistada foi Sarah Saldanha,
diretora da Rede CIN e; sobre os projetos da Apex-Brasil, três entrevistados
representaram a entidade: Leonardo Depp (coordenador do Projeto de Extensão
Industrial Exportadora – PEIEX), Mauricio Martins Manfre (diretor do projeto Brasil
Trade) e Luciana Gatto (membro da Unidade de Feiras). As informações referentes ao
BNDES foram colhidas no site da instituição.
O objeto de investigação está baseado na tentativa de analisar a eficácia das
políticas públicas por dois pontos de vista: do setor privado e do setor público. Portanto,
a análise terá respaldo, também, em dados quantitativos visando contrapor as
informações adquiridas às estatísticas já existentes. Os resultados das pesquisas
serão, também, tabulados visando possibilitar a melhor análise do estudo.
Por fim, após descrever e avaliar a estrutura governamental de suporte às MPE’s
brasileiras foi feita uma comparação entre as estruturas de apoio a internacionalização
do Brasil e da Alemanha. A comparação entre um país emergente e um país
desenvolvido visa encontrar disparidades que sirvam de insumo para sugestões que
possam ser aplicadas à estrutura governamental brasileira.
Para possibilitar a descrição do modelo governamental alemão de incentivo a
internacionalização de micro e pequenas empresas foram utilizados site de entidades
governamentais alemãs e contato com Setores de Promoção Comercial (SECOMs). E-
mails foram enviados para os seguintes endereços: [email protected],
[email protected]. Foi obtida resposta do primeiro endereço,
respondido pelo representante do SECOM, Guarani Martins de Morais.
A metodologia em que o trabalho está baseado se adequa à proposta para o
desenvolvimento do tema, visto o objetivo geral de descrever e analisar as políticas
públicas de incentivo a internacionalização de MPE’s brasileiras. Para tanto, o processo
de inserção ao comércio exterior por meio do apoio governamental está estruturado em
informações quantitativas e qualitativas que serão trabalhadas e analisadas ao longo do
trabalho, visando descrever da melhor maneira a realidade proposta.
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2. Referencial Teórico
2.1. Marco teórico
Considerando a relação de interdependência existente entre o Estado e as micro
e pequenas empresas (MPE’s), uma teoria será usada para entender a importância do
suporte governamental oferecido aos atores nacionais interessados em se inserir no
mercado externo: o paradigma do Estado Logístico (Cervo, 2008).
A globalização e a abertura comercial trouxeram a conscientização de que o
mercado global não é mais somente uma opção, mas principalmente um meio de
sobrevivência em um ambiente de competitividade global. Ademais o desígnio
globalista5 do Estado faz da internacionalização uma ferramenta de maturidade da
inserção internacional brasileira.
Diante disso e, visando possibilitar a análise do problema e o esclarecimento das
teorias escolhidas, é importante caracterizar duas variáveis ligadas à análise das
políticas públicas, sendo elas policy arena e policy cicle de Frey (2000), que interferem
no processo de internacionalização de MPE’s no cenário interno brasileiro. Sendo
assim, essas definições serão úteis para embasar o estudo, tornando possível alcançar
o entendimento do processo de internacionalização de maneira mais clara.
Para melhor entender o objeto de estudo, devem ser consideradas variáveis
externas que influenciam o processo político. Essas variáveis vão além dos objetos sob
os quais são definidas as políticas públicas e a importância das instituições que
representam, formulam e as colocam em prática. Mediante análise “tornam-se mais
importantes os arranjos institucionais, as atitudes e objetivos dos atores políticos, os
instrumentos de ação e as estratégias políticas” (FREY, 2000, p.221).
Esses fatores externos estão indiretamente relacionados e influenciam o
desenvolvimento de novas medidas e estarão aqui restritos às esferas de policy arena e
policy cycle.
A policy arena, descrita por Frey (2000) apud Lowi (1972), presume que a
expectativa dos atores afetados pelas políticas públicas influencia na tomada de
5 Por desígnio globalista entende-se a pretensão do Estado em intensificar suas interações com o sistema
internacional. Ler Inserção Internacional, Amado Cervo (2006).
23
decisão e na implementação das mesmas. Dessa maneira, os custos e ganhos
esperados tem grande peso na configuração do processo político, criando conflitos ou
consensos sobre determinada medida que irão direcionar, no caso, os micro e
pequenos empresários à adoção ou recusa das políticas estabelecidas.
Nesse aspecto, é importante destacar, que um histórico bem sucedido de
políticas públicas direcionadas à internacionalização tem poder de influência à adoção
destas. Além disso, o sucesso das empresas domésticas no comércio internacional
confere maior credibilidade nas novas medidas por parte dos micro e pequenos
empresários.
O Policy Cycle, por sua vez, diz respeito à formulação de políticas públicas e
envolve vários ciclos que não só o de elaboração. Para isso, Frey (2000) distingue o
ciclo político nas seguintes fases: percepção e definição de problemas, agenda-setting,
elaboração de programas e decisão, implementação e, finalmente, a avaliação de
políticas e eventual correção da ação.
O trabalho chama atenção para a fase de “avaliação de políticas e eventual
correção da ação”. A fragilidade decorrente das empresas de micro e pequeno porte e a
falta de capacitação para o mercado externo requer políticas flexíveis e, em
consequência, avaliação frequente. Portanto, faz-se extremamente necessário a
avaliação da eficiência das políticas públicas brasileiras, à medida que se
responsabilizam por criar caminhos que facilitem a inserção comercial de micro e
pequenas empresas. Em consequência, se estas não forem capazes de alcançar o
objetivo dos empresários, devem ser corrigidas.
Com objetivo de entender a dependência construída entre o governo e as MPE’s
é considerada no seguinte trabalho a teoria do Estado Logístico (CERVO, 2008).
Segundo Cervo (2008), a preocupação brasileira com o exterior esteve presente a partir
do século XIX, em um modelo liberal-conservador que ora abria-se comercialmente ao
mercado internacional e ora assumia uma postura nacional de desenvolvimento
doméstico. Atravessando esses regimes, o modelo político econômico evoluiu para o
que ele afirma ser aplicado atualmente e que ficou conhecido por Estado logístico. O
Paradigma Logístico tem por seu objetivo final:
A superação de assimetrias entre as nações, ou seja, elevar o patamar nacional ao nível das nações avançadas. [...] O foco do paradigma consiste,
24
precisamente, em dar apoio logístico6 aos empreendimentos, o público e o
privado, de preferência o privado, com o fim de robustecê-lo em termos comparativos internacionais. (CERVO, 2008, p. 86 - 87).
A partir disso, cria-se uma aliança entre o Estado e os atores não
governamentais, que por sua vez passam a exercer influência nas decisões políticas
por meio de associações e instituições. A funcionalidade do Estado muda seu
direcionamento em busca de obter ferramentas que auxiliem o alcance dos interesses
globalistas. Dessa forma, o governo transfere a esses agentes poder e
responsabilidade, reduzindo então, sua atuação à regulamentação de políticas sociais e
administrativas, e ao papel de indutor do desenvolvimento, oferecendo os insumos para
o desenvolvimento da sociedade.
Cervo (2008) defende que no Estado logístico, configurado como o modelo
político brasileiro vigente, pequenos negócios e grandes investimentos são as
características principais da internacionalização brasileira. Usando como exemplo de
pequenos negócios os micro e pequenos empresários e confiando a responsabilidade
dos grandes investimentos (também para formulação e aplicação de políticas públicas)
ao governo, temos o Estado logístico como ator fundamental na formulação de efetivas
políticas públicas para as MPE’s.
O Estado logístico tem seu papel afirmado no momento em que “Diferencia-se do
normal, consignando ao Estado não apenas a função de prover a estabilidade
econômica, mas a de secundar a sociedade na realização de seus interesses.”
(CERVO, 2008, p. 86). Portanto, a defesa dos interesses dos micro e pequenos
empresários deve ser afirmada no apoio governamental, que se caracteriza, a partir
disso, como variável crucial para inclusão no mercado global.
Dessa maneira, o desenvolvimento de teorias que medem a importância da
relação entre o ambiente doméstico e internacional para o desenvolvimento econômico,
e o papel do governo como intermediador desse processo é frequente e, quando se
trata da importância da intervenção do ator estatal, bastante divergente.
6 “Devemos entender a logística, não somente como transporte, mas, sim, desde a comunicação até a entrega do
produto ao cliente.” ALABY, Michel Abdo, 2013. Disponível em: <http://www.sebraepb.com.br:8080/bte/download/Gest%C3%A3o%5CLog%C3%ADstica/454_1_Arquivos_logcomex.pdf>. Acesso em 15 de abril de 2013
25
Entretanto, ao falar de MPE’s é visível a defesa em favor do Estado como
variável impulsionadora na inserção externa. Considerada a vulnerabilidade das micro e
pequenas empresas frente ao sistema internacional e sua necessidade em receber
incentivos públicos, as políticas públicas direcionadas a inserção das MPE’s no
mercado global se tornam um mecanismo de facilitação, ao passo que subsidiam seus
pontos fracos.
Nesse aspecto, as teorias do policy arena, policy cycle e a participação da
sociedade nas atividades públicas no Estado Logístico relacionam-se. À medida que o
sucesso na internacionalização de empresas cresce a policy arena se torna mais
favorável à confiança dos micro e pequenos empresários nas políticas públicas. Como
consequência, a participação da sociedade como responsável por um papel dinâmico
na formulação de políticas de incentivo a inserção no mercado global se torna maior,
assim como propõe a teoria do Paradigma Logístico. Em uma visão geral do processo,
todas essas variáveis influenciam nos ciclos do policy cycle.
Por fim, as teorias e conceitos citados anteriormente vão colaborar para o
entendimento de um processo: a internacionalização de micro e pequenas empresas
brasileiras. Nesse aspecto, Etemad (2004) propõe uma estrutura baseada em três
forças influenciadoras: Push Factors, Pull Factors e Mediating Forces.
A primeira refere-se às forças internas que empurram as empresas ao mercado
externo, podem estar ligadas tanto às economias de produção quanto as características
do empresário. A segunda está relacionada com os fatores externos que puxam as
empresas para a inserção internacional, como a liberação comercial, por exemplo. A
última força conecta as duas forças anteriores e são características do ramo de
atividade da empresa. A partir disso, a ligação dessas forças refletirá na intensidade e
no sucesso da internacionalização das empresas.
Dessa maneira, as teorias usadas para a análise do tema proposto, inseridas no
cenário das políticas públicas e com enfoque nas forças de influência a
internacionalização, servirão como insumos para entender o processo de inserção
internacional de micro e pequenas empresas do Brasil e também a estrutura dessas
políticas em um país desenvolvido, no caso a Alemanha.
26
Considerando a diferença de economia entre os dois países, entender o
processo de políticas públicas, bem como os jogos de defesa de poder é crucial para
identificar possíveis falhas e possíveis práticas bem sucedidas.
Por fim, a base do processo de internacionalização de MPE’s através das
políticas públicas brasileiras estará fundamentada na relação entre o setor privado e o
setor público, de maneira que a Teoria do Estado Logístico, de Amado Cervo (2008),
será ferramenta fundamental para ilustrar a importância e a influência da presença
estatal para que a inserção no mercado global por empresas de micro e pequeno porte
seja eficaz e contínua. Para a análise das políticas públicas Frey (2000) subsidiará a
análise do estudo, e em consonância, seus reflexos serão entendidos a partir da teoria
de Etemad (2004).
27
3.1 As Políticas Públicas Brasileiras de Incentivo a Internacionalização de Micro e
Pequenas Empresas
3.1.1 As Micro e Pequenas Empresas e as Exportações Brasileiras
Como se pode ver no gráfico 1, as micro e pequenas empresas assumem uma
grande participação no mercado externo no número de empresas exportadoras, 42,7%.
A luz das metas da Política de Desenvolvimento Produtivo, lançada em 2008, o número
de MPE’s exportadoras ainda deveria aumentar 10%, em relação às 11.792 do ano de
2006, alcançando 12.971 empresas exportadoras em 2010. (SECEX, 2013). A meta
atuava sobre o pilar “Dinamização das Micro e Pequenas Empresas”, com vistas a
aumentar a competitividade das empresas para o mercado externo e,
consequentemente, o desenvolvimento interno impulsionado pelo crescimento das
MPE’s (MDIC, 2013a).
Em detrimento ao relevante número de empresas exportadoras, a participação
das MPEs no montante comercializado internacionalmente não é significativa. Como
mostra o gráfico 2, em 2012, a participação das micro empresas foi de 0,1% e das
pequenas 0,9% no valor total exportado pelo país. Embora seja crescente a inserção da
cultura exportadora7 na economia interna e, consequentemente, o maior número de
projetos focados na internacionalização da economia e de políticas industriais com
metas para a inserção externa, os produtos exportados por essas empresas não geram
um montante expressivo na pauta exportadora.
7 “Cultura exportadora de um país ou de uma economia é, em princípio, o grau de abertura, de tradição, de
intimidade que se tem com o mercado externo. É quando, por exemplo, uma empresa pensa no mercado externo como extensão natural ou permanente de seu mercado doméstico” (MDIC, 2013c).
28
Gráfico 1: Participação das empresas Gráfico 2: Participação das empresas
no número total de empresas no valor exportado pelo Brasil
exportadoras (por porte). (por porte).
Fonte: MDIC, 2012, com adaptações. Fonte: MDIC, 2012, com adaptações.
Em relação ao valor comercializado, revelado no gráfico 2, os setores
predominantes podem justificar a baixa participação das MPEs na pauta exportadora
brasileira. Isso se deve ao fato de que tanto as micro quanto as pequenas empresas
baseiam suas exportações em setores que agregam pouco valor ao produto, o que as
tornam menos competitivas. Em 2012, a fabricação de máquinas e equipamentos e
produtos alimentícios somaram quase 30% dos produtos exportados. Na pauta das
pequenas empresas, esses dois segmentos resultaram em mais de 20% do total
exportado e se acrescentado à agricultura, pecuária, e serviços relacionados
apresentam um montante de aproximadamente 40% dos produtos ofertados ao
mercado externo (MDIC, 2012).
A intensidade tecnológica dos produtos oferecidos por essas empresas estão
bem distribuídos, mas ainda se concentram em produtos com baixo aprimoramento
tecnológico. Segundo dados do MDIC, em 2012, as micro empresas concentraram 57%
das suas exportações em produtos primários, intensivos em trabalho e recursos
naturais e apenas 25% em bens especializados e intensivos em P&D. Enquanto os
produtos primários participaram com 17% do total exportado pelas micro empresas,
para as pequenas representaram 30% no total mas, se somados aos bens intensivos
29
em trabalho e recursos naturais somaram 58%. Os produtos especializados e
intensivos em P&D constituem somente 20% do total exportado pelas pequenas
empresas.
A distribuição dos setores predominantes nas exportações demonstra a cultura
da pauta exportadora construída na década de 90. Segundo Gonçalves (2001), a
década de 90 e os primeiros anos de 2000, foram de inserção internacional regressiva8,
para o Brasil, fundamentada em produtos primários, principalmente commodities9, e de
baixa intensidade tecnológica, responsáveis por comprometer a competitividade do país
no mercado externo.
Embora as vantagens comparativas do país na produção e cultivo de
commodities superem alguns países desenvolvidos, setores intensivos em média e alta
tecnologia conferem solidez a indústria local (FURTADO; CARVALHO, 2005), abrindo
espaço para a economia doméstica no mercado externo, conferindo qualidade aos
produtos e facilidade à inserção internacional.
Gráfico 3 – Participação dos produtos das micro e pequenas empresas por intensidade tecnológica em 2012.
Fonte: MDIC, 2012, com adaptações.
8 Segundo Gonçalves o processo de inserção regressiva envolve tanto a significativa perda de competitividade
internacional da indústria brasileira, quanto o fenômeno da reprimarização da pauta exportadora. 9 “O termo é usado como referência aos produtos de base em estado bruto (matérias-primas) ou com pequeno grau de
industrialização, de qualidade quase uniforme, produzidos em grandes quantidades e por diferentes produtores” (MDIC, 2013d).
30
Os dados apresentados pelo gráfico 3 ressaltam a baixa produção de produtos
com maior aprimoramento tecnológico nos produtos exportados pelo Brasil. Segundo
Vogel; Azevedo (2005) apud Markwald (2004) firmas intensivas em tecnologia são mais
inovadoras e mais bem sucedidas em ampliar seus mercados. Sabendo disso, notam-
se esforços da política industrial atual, Plano Brasil Maior, em incentivar a produtos com
maior inovação e intensidade tecnológica10, de forma a agregar maior valor aos
produtos nacionais e impactar a competitividade a nível externo.
Segundo estudo do SEBRAE (2006), entre os principais problemas das MPEs
que buscam se internacionalizar, dois fazem referência direta ao produto: o baixo
volume de produção para atender a grandes compradores e a falta de capacidade de
competir com os produtos estrangeiros, devido ao alto valor agregado e nível de
inovação do mercado externo.
Esse cenário abre espaço para as entidades governamentais atuarem de forma
a auxiliar no processo produtivo e na sensibilização de micro e pequenas empresas que
não exportam e, também aquelas, que desenvolvem bens com maior valor agregado e
não estão inseridas no mercado internacional.
Nota-se ainda, a necessidade do apoio de políticas públicas acessíveis para
aumentar a competitividade das empresas que buscam se internacionalizar e até
mesmo das empresas que atuam somente no mercado interno, mas, disputam ao
mesmo tempo, com empresas estrangeiras que apresentam à economia doméstica
produtos com alta competitividade.
3.1.2. A Política Industrial Brasileira e a Internacionalização das MPE’s
Entre as décadas de 50 a 70 a política industrial brasileira era voltada para a
construção de capacidade física para a substituição de importações11. Esse modelo
colaborou para o fortalecimento da estrutura física do país, mas deixou em segundo
plano a criação de produtos com valor agregado, inovação e P&D. Se por um lado a
política industrial da época diversificou a base industrial brasileira, fomentou a atividade
10
Vide metas do Plano Brasil Maio no Anexo 1. 11
O modelo de substituição de importações primava pelo aumento da produção interna do país e diminuição das importações.
31
fabril e atraiu grandes empresas estrangeiras, o desenvolvimento competitivo dos
produtos brasileiros foi retardado. (SALERNO, 2006)
A consciência de que o modelo industrial brasileiro não era consistente em
desenvolver a competitividade da economia doméstica, começou a surgir na crise da
década de 80, conhecida também como a década perdida12 e foi ainda mais fortificada
com a abertura comercial da década de 90. Com a redução do protecionismo brasileiro
e a entrada de empresas estrangeiras, houve uma intensa demanda por produtos
brasileiros mais competitivos. “Os anos 90 assistiram ao turbilhão Collor e à redução da
proteção da indústria brasileira, que se viu exposta à concorrência internacional no
mercado interno, seu foco de operações”. (Salerno, Daher. 2006).
A política industrial de Collor, chamada PICE, apostava na abertura comercial da
economia doméstica e na exposição da indústria brasileira à competitividade do
mercado internacional. O foco do desenvolvimento deveria estar pautado, a partir de
então, no aumento da eficiência na produção e comercialização de bens e serviços,
com base na modernização e reestruturação da indústria. (CANO; SILVA. 2010)
Segundo Salerno, embora a competição dentro do mercado interno tenha dado
frutos a novos programas industriais, o foco ainda permaneceu nas fábricas. O
resultado evidenciou uma estrutura falha e desintegrada, que não estimularam a
competitividade da indústria brasileira. Nesse aspecto, as exportações voltadas para
commodities primárias, bens industriais baseados em recursos naturais e de baixa
intensidade tecnológica exigiam maior aprimoramento, de forma que suprisse a
demanda por produtos mais competitivos ao mercado externo.
Dentre as falhas da PICE em cumprir suas metas tem-se como as principais: a
falta de mecanismo de proteção à economia doméstica, a diminuição de tarifas de
importação, sobrevalorização cambial e constrangimento do crédito. Esses resultados
promoveram o efeito contrário ao crescimento e internacionalização da economia
brasileira, levando a substituição da produção interna pela importação de produtos que
substituíam os brasileiros, inclusive em setores competitivos internacionalmente.
12
A crise fiscal dos anos 80 levou o país a um grande problema inflacionário que deixou a década conhecida como a década perdida. Os anos em que a crise se sucedeu e as tentativas frustradas em estabilizar a economia, colocaram em xeque o modelo desenvolvimentista do Estado. (MANTEGA, 2011)
32
Embora as tentativas do governo de Fernando Henrique Cardoso em atenuar os
efeitos da política anterior, persistia a contínua insistência em um modelo organizado
em fortalecer as cadeias produtivas, que também não alcançou os efeitos esperados.
(CANO; SILVA. 2010). Com o esgotamento do modelo econômico desenvolvimento até
então, uma nova política só seria pensada com novos moldes no governo de Luiz Inácio
Lula da Silva.
Em 2003, a discussão de uma nova política industrial é, então, inserida no
contexto interno. A Câmara de Política Econômica (CPE) em parceria com o Banco
Central, Apex-Brasil, BNDES, IPEA e o Fórum dos Ministros trabalharam para decidir
as diretrizes da nova política instalada em resposta à insatisfação com a política
industrial de Collor, à necessidade de um novo modelo de desenvolvimento e a
diminuição da intervenção do Estado (MANTEGA, 2001).
O resultado desse processo foi a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio
Exterior do Governo Federal – PITCE, integrada em três linhas de atuação: 1. Inovação
e desenvolvimento tecnológico; 2. Inserção externa e modernização industrial e; 3.
Capacidade e escala produtiva. A PITCE reafirmou, portanto, o fracasso do modelo
neoliberal de década de 90 e ainda, refletiu a política externa do governo Lula que foi
orientada “pela concepção de que o Brasil deve assumir um papel crescente no cenário
internacional, projetando uma imagem externa altiva e soberana” (MDIC, 2013b).
Ao encerrar-se o período previsto para a nova política industrial, em 2008, as
exportações brasileiras já haviam sofrido um enorme impacto. Em 2004, ano da
instauração na PITCE, as exportações totais do Brasil somavam R$ 96 bilhões, e após
quatro anos o valor havia subido para R$ 197 bilhões. (ALICEWEB, 2013)
Ainda em 2008, é desenvolvida pela Secretária de Comércio Exterior – Secex,
em parceria com o SEBRAE e a Apex-Brasil, a Estratégia Brasileira de Exportação,
visando sistematizar e organizar as ações de apoio às exportações brasileiras e de
promoção comercial. Além disso, a estratégia buscava encaminhar soluções para o
alcance das metas da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), criada com o
objetivo de dar continuidade às ações iniciadas pela Política Industrial, Tecnológica e
de Comércio Exterior (PITCE), destinada a fortalecer a economia do país, sustentar o
crescimento e incentivar a exportação.
33
A meta para 2010 [inclusa na PDP] era fazer com que o Brasil alcançasse uma participação de 1,25% do total das exportações mundiais (contra 1,18%, em 2007), o que corresponde a aproximadamente US$ 208,8 bilhões (contra US$ 160,6 bilhões, em 2007), o que exigiria um crescimento médio anual de 9,1% nas vendas externas entre 2008 e 2010. O governo propunha-se também ampliar o número de micro e pequenas empresas exportadoras para 12.971 em 2010 (10% a mais que as 11.792 MPEs em 2006). Ambas as metas foram frustradas diante da crise mundial que eclodiu em agosto de 2008 (CANO, SILVA. 2010).
Atualmente a política industrial é guiada pelo Plano Brasil Maior, estabelecido em
2011 com metas para até 2014. O plano estimula a inovação e a produção nacional
para alavancar a competitividade da indústria no mercado interno e externo
(MDIC,2013g).
Ao final da Política de Desenvolvimento Produtivo as exportações brasileiras
eram de R$ 201 bilhões. No final do ano de 2011, início do Plano Brasil Maior, esse
valor já era de aproximadamente R$ 257 bilhões e, ainda, em agosto de 2013 as
exportações já apresentam um montante de R$ 156 bilhões (MDIC, 2013f).
Portanto, embora as ambiciosas metas das politicas industriais brasileiras, o
crescimento da pauta exportadora brasileira mostra que, condizente à inserção
internacional da economia como um todo, o impacto foi positivo e, dessa forma, houve
uma maior disposição do Estado em relacionar-se com o mercado externo, o que deve
servir de auxilio também às empresas de menor porte e que, no caso das micro e
pequenas, representam grande parte da economia doméstica.
Nota-se, portanto, um direcionamento da política industrial para o comércio
exterior como base para o desenvolvimento interno e inserção externa do Estado e do
mercado doméstico. Para isso, a estrutura brasileira desenvolvida com vistas à
internacionalização conta com diversos órgãos como o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA)13, cuja atribuição principal é articular ações relacionadas à promoção dos
produtos e serviços do agronegócio, a Câmera de Comércio Exterior (Camex) que atua
na articulação dos diferentes órgãos e agências governamentais para aperfeiçoar os
resultados do país no comércio internacional (JORGE, 2006), e o Ministério das
Relações Exteriores que, em 1970, estabeleceu uma estrutura que opera por
13
A atuação internacional do MAPA se dá por meio da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio disponível em: < http://www.agricultura.gov.br/portal/page/portal/Internet-MAPA/pagina-inicial/internacional>
34
intermédio dos Setores de Promoção Comercial (SECOMs), integrantes das
Embaixadas e Consulados do Brasil no exterior.
Entretanto, quatro entidades também assumem o papel de colaborar para a
internacionalização das empresas brasileiras e serão aqui estudadas: Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Confederação Nacional da
Indústria – CNI, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos -
Apex-Brasil, e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
A relação dessas instituições com o Estado se dá, então, a partir dos interesses
não só do poder público, mas também dos empresários e da própria entidade
representativa, de forma a barganhar por interesses comuns. Dessa forma, o
direcionamento das metas da política industrial brasileira, desenvolvida a partir de
necessidades percebidas pelo Estado e demandadas pelo setor privado, cria um
ambiente favorável para a internacionalização das empresas domésticas e,
consequentemente, das micro e pequenas, se considerada a preocupação com a
inserção externa do Estado.
Em contrapartida, a preocupação no desenvolvimento interno exige respaldo nas
demandas criadas pelo setor privado, de forma a desenvolver um ambiente necessário
de diálogo e resposta às políticas desenvolvidas pelo Estado ou à falta delas na função
de impulsionar o crescimento interno e, no caso, a inserção internacional das empresas
domésticas.
Com isso, é necessário mecanismos e instituições como as supracitadas para
intermediar a defesa de interesse que envolve o setor público e o setor privado. Cria-se
como objetivo, então, entender em que medida o ambiente nacional e a estrutura
política oferecida para facilitar a inserção internacional de empresas domésticas pode
colaborar, também, para a internacionalização de micro e pequenas empresas.
3.1.3. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE
Seguindo um ciclo considerado neste trabalho por quatro etapas que são:
capacitação, apoio institucional e governamental, promoção internacional e
35
financiamento, pode-se dizer que o SEBRAE é responsável pela primeira etapa do ciclo
ao qual os micro e pequenos empresários podem recorrer em busca de capacitar-se
para atender o mercado internacional.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE é um
órgão nacional de caráter privado, criado em 1972, com representações em todos os
estados da federação, responsáveis por oferecer suporte restrito aos micro e pequenos
empresários da região que, de acordo com a Lei Geral da MPE são aquelas com
faturamento anual de até US$ 3,6 milhões (SEBRAE, 2013a). Segundo o entrevistado
representante do SEBRAE, Eraldo Ricardo dos Santos, àquelas empresas com objetivo
de internacionalizar suas operações, a estrutura da entidade destinada à inserção ao
mercado externo atua sobre três pilares: sensibilização, capacitação e consultorias.
De acordo com o entrevistado, o primeiro pilar que diz respeito à sensibilização
do empresário para o mercado externo acontece por meio de feiras e eventos
promovidos ou apoiados pela entidade. Os encontros visam despertar o interesse e
informar sobre a estrutura, as regras e o funcionamento do comércio exterior visando
fomentar da cultura exportadora e consolidar políticas públicas de incentivo às
exportações14.
O subsídio para missões empresariais ao exterior também pode acontecer em
alguns estados. Nesse caso, o empresário é levado a feiras - como visitante e não
como expositor -, apresentado ao mercado no qual ele busca se inserir e também à
empresas do mesmo ramo, atuantes no país da missão. As missões propiciam um
conhecimento empírico do mercado internacional e por vezes, das regras exigidas aos
possíveis exportadores. Em caso de empresários preparados para a exposição em
feiras, o SEBRAE pode atuar diretamente com a Apex-Brasil, indicando-os para os
espaços oferecidos pela instituição.
O segundo pilar é, segundo Eraldo, construído sob a gênese da capacitação de
micro e pequenas empresas. Para isso, o SEBRAE oferece três cursos online e um
curso presencial com temas relacionados à internacionalização. Os cursos online são
gratuitos, oferecem carga horária de 20h e caracterizam os primeiros passos para a
14
O ENCOMEX – Encontros de Comércio Exterior é um exemplo de evento de sensibilização apoiado pelo SEBRAE e com atividades desenvolvidas pela entidade.
36
inserção internacional, de forma que se direcionam automaticamente para empresas
que ainda não tem relações com o mercado externo ou estão planejamento se inserir
internacionalmente.
O curso presencial, Planejamento para Internacionalizar, se divide em um
momento de capacitação e outro de consultoria, aonde a entidade disponibiliza
consultores para auxiliar na elaboração do plano de internacionalização por um período
de aproximadamente 3h e preço definido pelo SEBRAE estadual.
Devem ser considerados, ainda, os cursos relacionados à gestão interna das
empresas, visto a necessidade de estruturação empresarial para concorrer no mercado
internacional. Nesse aspecto o SEBRAE oferece cursos divididos por porte de
empresas e anos de experiência, selecionando a partir de então, a critério da entidade,
cursos que irão suprir necessidades específicas de cada porte. Capacitações referentes
a controle financeiro, gestão de pessoas, formação de preços, gestão e técnicas de
produção são oferecidos pela entidade para consolidar a empresa no mercado interno e
devem estar bem desenvolvidas quando se trata de comércio internacional (SEBRAE,
2013b).
Conforme as afirmações de Eraldo, o terceiro pilar são as consultorias oferecidas
pela entidade direcionadas ao acompanhamento do empresário que busca o comércio
exterior e à adequação de processos produtivos ou de produtos e gestão empresarial.
O auxílio acontece, ainda, na revisão de processos ligados à tecnologia (adequação de
embalagens e rótulos, certificado de origem, código de barra), que podem ser
subsidiadas pelo SEBRE com um valor de 70 a 90% do valor que o empresário pagaria
para enquadrar-se às normas.
Outro mecanismo de apoio que pode levar ao atendimento por consultorias é o
auto diagnóstico online. A plataforma elabora um questionário para avaliação do estágio
da empresa que busca se internacionalizar, avaliando o perfil do empresário, a
capacidade produtiva e de adaptação da empresa, entre outros aspectos. O retorno do
SEBRAE é feito por meio de um relatório elaborado automaticamente, ao fim do
questionário, com os pontos fracos e fortes da empresa (SEBRAE, 2013c). Com isso, o
empresário pode levar até o SEBRAE da sua região e requerer a consultoria.
37
Eraldo dos Santos afirma que, caso o estado não ofereça projetos de
internacionalização ou tenha vínculo com nenhum projeto do SEBRAE nacional na
área, a opção do empresário que busca se inserir no mercado externo é recorrer aos
consultores especializados na área, caso exista. No caso da existência de projetos para
internacionalização, o SEBRAE regional seleciona as empresas que participarão sem
nenhum pré requisito padrão15.
As parcerias criadas pela entidade na área de comércio exterior firmam-se em
diferentes áreas. De acordo com o entrevistado, a Apex-Brasil trabalha diretamente
com o SEBRAE em caso de missões e feiras; o MDIC, mais especificamente a SECEX,
atua principalmente em união com as representações estaduais, oferecendo
capacitações complementares às do SEBRAE como, por exemplo, uso do SISCOMEX
e operações ligadas a desembaraço aduaneiro. Além desses órgãos, a relação
SEBRAE/Banco do Brasil é estreita quando se trata de encontros empresariais
pensados para disseminar as linhas de financiamento disponíveis para exportações.
Os projetos desenvolvidos são, em sua grande maioria iniciativas dos estados de
acordo com a demanda e necessidade dos empresários da região, e influenciados pelo
cenário e setor no qual o SEBRAE mais atua no estado. Eraldo explica que, para a
viabilização e demanda de projetos, há o vínculo com as entidades de classe e
associações, criando um canal para diálogo entre esses representantes, que se
reportam ao SEBRAE, e as empresas. Dessa forma, o SEBRAE estadual pode ser
acionado por uma dessas instituições e, em contrapartida, também pode acionar as
empresas para inclusão em projetos na área de internacionalização estabelecidos pelo
SEBRAE internacional.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o
SEBRAE em conjunto com outras entidades de representação, estabelece, também,
função de mediador dos interesses das empresas junto ao governo federal, “por meio
da conjugação o de esforços dos órgãos governamentais e das entidades de
representação na formulação de políticas públicas voltadas para o fomento destas
empresas” (MDIC, 2008).
15
Não há nenhum tipo de requisito estabelecido pelo SEBRAE Nacional de forma que, ao inserir-se em algum projeto de internacionalização o requisito pode ser exigido particularmente pelo SEBRAE da região.
38
Dessa forma e por meio dos três pilares de atuação, o apoio da entidade se dá
na preparação do empresário para o comércio exterior, colaborando, principalmente,
para a construção do conhecimento inicial, adequação da empresa às exigências do
mercado internacional e aumento da competitividade. Essas atividades alinham o
SEBRAE às políticas industriais do país desde a PITCE, que consideram metas de
desenvolvimento das micro e pequenas empresas para a inserção internacional do
Estado.
O SEBRAE é, ainda, a entidade privada com reconhecimento federal
responsável em atender às demandas das micro e pequenas empresas e com maior
atuação no país, visto a exclusividade de atendimento oferecida, a diversidade de
pontos de atendimentos e, principalmente, o reconhecimento diante o governo, os
estados e os empresários. Portanto, deve caber à entidade ser o canal de diálogo entre
as empresas de micro e pequeno porte com o governo, considerando, ainda, a grande
ligação do SEBRAE com entidades de classe e associações representativas.
3.1.4. Confederação Nacional da Indústria
A Confederação Nacional da Indústria - CNI, criada em 1938, é a entidade de
representação máxima da indústria brasileira, originada após cinco anos de existência
da Confederação Industrial do Brasil – CIB, iniciativa surgida por meio dos esforços de
quatro federações de indústrias no país. Em seu escopo de atuação está a
representação em três níveis: empresas, sindicatos e federações, de forma que a
Confederação se torna responsável por defender os interesses e intermediar a relação
entre as empresas e o governo, visando desenvolver o setor privado.
Após 50 anos de atuação, em 1988, o foco da entidade passou a ser “a
competitividade do produto brasileiro, a inserção das empresas no mercado
internacional e a redução do Custo Brasil16” (CNI, 2013). Nesse aspecto, o papel da
confederação na internacionalização de empresas domésticas se firma na política
16
Entende-se por Custo Brasil o conjunto de fatores que comprometem a eficiência e a competitividade da indústria nacional. Consideram-se, então, problemas burocráticos, corrupção, infraestrutura e caracterização da economia, por exemplo.
39
industrial atual a partir das metas de inovação definidas no Plano Brasil Maior que
focam no desenvolvimento de uma indústria inovadora para potencializar o objetivo de
inserção internacional.
Para auxiliar as empresas no processo de internacionalização, a CNI tem como
mecanismo principal a Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios – Rede
CIN, responsável por executar os projetos da entidade para inserção internacional.
Segundo a representante da Rede CIN, Sarah Saldanha, a rede foi criada em 1998, em
parceria com a Apex, e atua com escritórios instalados em todos os estados do país,
sediados dentro das Federações da Indústria, formando automaticamente um
mecanismo de diálogo entre as federações, representações regionais das empresas, e
a CNI.
A rede é projeto da Gerência Executiva de Comércio Exterior, antiga INTER –
Unidade de Internacionalização, estabelecida em 1991, no governo Collor, devido à
abertura comercial que influenciou a demanda das empresas por apoio a
internacionalização e à cultura exportadora. A preocupação dessas empresas era que
as federações obtivessem mecanismos que colaborassem para sua sobrevivência
diante a inserção de empresas estrangeiras no cenário doméstico e a consequente
competição traga por elas.
De acordo com a entrevistada, o propósito da rede é, a partir de então, capacitar
as federações de indústrias em atender as empresas com projetos que aumentem a
competitividade das mesmas, independente do nível de maturidade em que elas se
encontram. Com isso, as empresas tem acesso direto aos projetos, que não tem caráter
setorial, e não necessitam de sindicalização.
As metas estabelecidas para a Rede CIN até 2017 baseiam-se em uma
estratégia que deve suprir os problemas percebidos pela rede em vista a tornar-se
referência na internacionalização de empresas, fortalecer a imagem a Rede CIN dentro
das federações e garantir sua sustentabilidade. Sarah ressalta que, para isso, o foco
dos centros de negócios se firma não só no aumento do número de empresas que
comercializam com o comércio exterior, mas na permanência dessas empresas no
cenário externo, garantindo que uma vez em contato com o comércio internacional,
essas empresas receberão auxilio para que o fluxo comercial seja contínuo.
40
A entrevistada enfatiza que o objetivo em aumentar o alcance da instituição,
divide os projetos em sete grupos de produtos responsáveis em gerar valor por meio da
internacionalização, que são: competências, capacitação e consultorias, promoção
comercial, inteligência comercial, internacionalização, cooperação internacional e
certificado de origem.
Os projetos oferecidos pela rede colaboram com diversas etapas do processo de
internacionalização, desde a capacitação inicial até a promoção internacional. Os
projetos de Inteligência contribuem, ainda, para a escolha do mercado em que a
empresa será inserida e para o conhecimento prévio sobre o mercado. Dessa forma, a
rede une serviços oferecidos por outras instituições, como SEBRAE e Apex, com maior
facilidade de acesso devido a gama de serviços direcionados a variados portes e
maturidade empresarial e à característica de atendimento não restrita a porte ou setor
específico.
Elencado na categoria “internacionalização”, o projeto Exporta CIN merece
destaque por caracterizar um processo continuo de apoio à inserção internacional.
Nesse escopo, a empresa já capacitada para exportar é acompanhada desde o plano
de exportação até a participação em feiras, prospecção de clientes e, ainda, no
desenvolvimento de um planejamento futuro que deverá ser executado após a primeira
venda no mercado exterior, colaborando para a permanência da empresa no comércio
internacional (CNI, 2013a).
Segundo Sarah Saldanha, os escritórios trabalham de acordo com sua
maturidade, mas, em detrimento a atuação estabelecida em rede, para que o
atendimento seja garantido, as empresas podem ser atendidas por qualquer escritório,
caso a filiada de seu estado não seja capacitada em prover o serviço exigido. Embora
os serviços não sejam gratuitos, os preços são subsidiados pelo governo.
O recurso destinado à Rede CIN é de R$ 8 milhões anuais, diminuídos de R$ 18
milhões em posse da Unidade de Gerência Executiva de Comércio Exterior, dedicados
a viagens de membros do governo e missões comerciais. Ainda de acordo com a
entrevistada, o maior número de atendimentos está nas pequenas e médias empresas,
não excluindo a participação das micro empresas que também é bastante significativa.
Nesse aspecto, as micro empresas também demandam por produtos de
41
internacionalização, principalmente devido ao risco que um procedimento de
exportação, por exemplo, feito sem a capacitação exigida, pode oferecer para uma
empresa desse porte.
Para alcançar a excelência de alguns projetos, a Rede CIN mantém parceria em
grande escala com os SEBRAEs estaduais, em produtos ligados à capacitação e
processos produtivos, e com a Apex-Brasil, na área de promoção comercial. Em 2008,
foram instalados nas federações, com apoio da Rede CIN, postos de atendimentos da
Apex-Brasil aos quais as empresas se reportavam para atendimentos de promoção
comercial. Atualmente, o convênio se dá em 25 escritórios da rede, devendo estar
presente em 27, de forma que a Apex deve ser responsável por potencializar a atuação
das empresas da Rede CIN nas missões e feiras, ou seja, a entidade deve aumentar o
número de empresários expositores independente dos requisitos exigidos pela Apex,
que excluem empresas não exportadoras da participação em feiras.
O alcance da rede é refletido no número de empresas atendidas. Sarah informa
que, em 2012, os centros atenderam, com auxilio de 229 analistas, 82 mil empresas de
todos os portes, por meio de seus 27 escritórios estaduais. Ainda, por estar sediada
dentro das Federações, a Rede CIN tem relação direta com as empresas e com a
federação para defesa de interesses. Desta forma o diálogo é promovido, não só pela
CNI, mas pelas entidades representativas regionais que estabelecem relação mais
próxima às empresas.
No que diz respeito a relação com o Estado, a CNI tem participação direta na
política industrial brasileira, principalmente com a instauração da PITCE. Com a nova
percepção de que a indústria brasileira deveria não só aumentar sua estrutura física,
mas desenvolver produtos com maior valor agregado (SALERNO; DAHER. 2010), a
Confederação Nacional da Indústria, entidade responsável pelo aumento da
competitividade industrial, forma uma peça fundamental no alcance das metas
estabelecidas pela política industrial. Por outro lado, a entidade é também o mecanismo
de diálogo e defesa de interesses ente as indústrias e o governo pela premissa principal
de ser a entidade representativa das indústrias em âmbito nacional.
Na área de internacionalização, a Rede CIN configura um passo importante para
as empresas. À medida que o interesse privado e do Estado se torna o mercado
42
internacional, o papel da Confederação se fortalece em atender a essa demanda.
Dessa forma, os centros internacionais de negócios refletem uma demanda percebida
pelo Estado e exigida pelas empresas ao entender a necessidade do aumento da
capacidade de competição internacional criada pela expansão do comércio entre
fronteiras.
Por fim, a falta de requisitos caracterizada pelo interesse em aumentar a
competitividade das empresas domésticas, devido à percepção de que deve haver
oportunidades para inserção internacional, configura um ambiente favorável às micro e
pequenas empresas que buscam o comércio internacional.
3.1.5. Apex-Brasil
A Agência Brasileira de Promoção e Atração de Investimentos – Apex-Brasil, foi
criada em 1998, e reestrutura em 2003, sob égide do SEBRAE e meta da PITCE, com
objetivo de promover as empresas brasileiras, seus produtos e serviços, visando
fomentar as exportações e atrair investimento. (APEX, 2013)
Com a transição de governo17 e a criação da Apex, ela passou a ser ligada ao MDIC
e, automaticamente, integrada a política de comércio exterior. As ações da empresa
mostraram resultado já nos primeiros anos da PITCE. As exportações para mercados
não tradicionais como Colômbia, África do Sul, Irã e Egito, por exemplo, aumentaram
sobremaneira entre 2003 e 2005: 112%. A diversidade de produtos na pauta
exportadora também cresceu e o intenso apoio à participação de empresas de micro,
pequeno e médio porte em eventos internacionais gerou um volume de negócios
superior a US$ 32 milhões. (SALERNO; DAHER. 2006)
Nesse contexto surge a articulação do primeiro projeto considerado no seguinte
trabalho: O Projeto de Extensão Industrial Exportadora – PEIEX. O PEIEX foi criado
como resultado da PITCE e reformulado na Política de Desenvolvimento Produtivo.
Ainda em 2005, o programa teve mais de 1.000 empresas atendidas, 2.612 até o final
de agosto de 2006. (SALERNO; DAHER. 2006)
17
O período compreende a transição de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) para Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
43
De acordo com o coordenador do projeto em âmbito nacional, Leonardo Depp,
dentre as empresas atendidas a partir de 2009, ano da reestruturação do projeto,
12.880 empresas foram atendidas, das quais 63% constituem micro empresas e 26%
empresas de pequeno porte.
O objetivo principal do projeto é aumentar a competitividade das empresas com
vistas ao mercado internacional e à competição doméstica, com base na disseminação
da cultura exportadora, tendo como premissa a necessidade de estruturação interna
para a inserção internacional.
O acesso da empresa ao projeto é simplificado. Leonardo ressalva que não é
necessário nenhum tipo de sindicalização e a inscrição pode ser feita através do site.
Os requisitos para a inscrição limita-se a ter CNPJ, estar enquadrado no setor
industrial, ter produto exportável e estar dentro das áreas de abrangência do projeto.
Embora os projetos dos núcleos operacionais, entregues para obtenção de recurso
perante Apex, seja desenvolvido com especificação dos principais setores, empresas
que não se enquadram nas zonas priorizadas também podem ser atendidas, sendo
exigido somente, que atendam aos requisitos de inscrição estabelecidos pelo PEIEX,
estando sujeitos a possível aprovação prévia da gerência do projeto.
O projeto é gratuito em todas as suas etapas e o primeiro atendimento pode durar
de 4 a 6 meses. Embora a gratuidade do serviço, Leonardo observa que, caso as metas
estabelecidas pelo extensionista exijam recurso do empresário, cabe a ele buscar
capital próprio ou em instituições financeiras. Nesse caso, o projeto pode auxiliar o
empresário na elaboração do plano de negócios que deverá ser apresentado às
instituições financeiras para obtenção de crédito.
Leonardo explica que o programa atua por meio de diagnósticos responsáveis por
identificar pontos fortes e fracos para, então, capacitar o empresário para que ele possa
atender as melhorias e metas recomendadas pelo monitor responsável. O diagnóstico
identifica e avalia todas as áreas funcionais da empresa, que são, de acordo com a
Apex-Brasil: administração estratégica, capital humano, vendas e marketing,
financiamento e custos, produtos e manufatura e comércio exterior. No caso da área de
comércio exterior, o monitor especializado na área só é requerido caso a empresa já
44
tenha exportado e queira aumentar sua capacidade exportadora ou identificar as falhas,
em caso de insucesso.
O projeto atua em 12 estados e é desenvolvido por núcleos operacionais instalados
nas federações de cada região. No núcleo operacional, o monitor extensionista é quem
trabalha junto às empresas para o diagnóstico e capacitação. Após o atendimento
inicial, feito o diagnóstico e alcançada as metas de adequação estabelecidas, a
empresa pode ser atendida novamente para novas metas até que esteja totalmente
qualificada internamente para ser avaliada na área de comércio internacional e, então
trabalhar nas melhorias exigidas pelo mercado externo.
Em contraposição à função da entidade de promover as empresas
internacionalmente, o projeto não apresenta medidas de promoção comercial. Após as
capacitações e, se for identificado que a empresa está preparada para se inserir no
mercado externo, ela será encaminhada para outros projetos dentro da instituição.
Nesse aspecto, a relação do projeto com a Apex-Brasil é bastante estreita.
Leonardo explica que a empresa ao se desvincular do projeto por capacidade
exportadora, será encaminhada a novos projetos dentro da instituição que a colocarão
em contato com o mercado internacional como, por exemplo, o Brasil Trade, que foi
abordado pelo coordenador do projeto Mauricio Martins.
Segundo Mauricio, o Brasil Trade é gratuito e tem por objetivo aumentar as
exportações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) por meio de Empresas
Comerciais Exportadoras (ECEs) identificadas e qualificadas no diretório Brasil Trade
Guide.18 O contato entre as MPMEs e as ECEs acontece em eventos chamados de
oficinas de negócios, aonde as ECEs são apresentadas como ferramentas de
viabilização das exportações de empresas filiadas aos projetos da Apex-Brasil, a
exemplo do PEIEX e dos Projetos Setoriais, devido ao maior nível de preparação
dessas empresas para o mercado externo comparado àquelas que nunca foram
atendidas por algum projeto de adequação interna ou com objetivo de
internacionalização.
18
Brasil Trade Guide é a ferramenta de cadastro das ECEs e, ainda, contém o portfólio de ECEs participantes atualizado com seus perfil de negócios incluindo dados de contato, produtos exportados e mercados conquistados.
45
Mauricio esclarece que as ações de promoção comercial dentro do programa
acontecem por meio de rodadas de negócio desenvolvidas no Brasil e no exterior com
as empresas do programa e compradores internacionais selecionados. A realização de
missões prospectivas e encontros de negócios customizados realizados por ECEs
também podem ser oferecidos às empesas participantes das oficinas de negócios, sob
apresentação de planos operacionais individualizados que tenham por objetivo
concretizar o fechamento do negócio.
Atualmente o Brasil Trade conta com 572 ECEs cadastradas (APEX, 2013b),
dentre um total de 5.000. Embora o baixo número de ECEs participantes, devido
também, ao pouco conhecimento sobre o projeto, o Brasil Trade já auxiliou no
fechamento de negócios para 202 países diferentes e 29 setores.
As rodadas de negócios no Brasil e no exterior parecem concentrar um maior
número de participantes – em quinze ações de promoção comercial, envolvendo 4.648
rodadas, 550 estiveram presentes e 5.040 MPMEs, enquanto as oficinas contaram com
apenas 223 ECEs e 948 empresas (APEX, 2013b).
Os projetos setoriais (PS), também ligados ao Brasil Trade, são conveniados
com entidades empresariais. Atualmente são desenvolvidos 71 projetos setoriais, em
parceria com entidades representativas (como associações e federações) de 81 áreas
produtivas. As empresas participantes dos projetos setoriais com a Apex-Brasil
aumentaram suas exportações em média em 40% (APEX, 2013a).
Em 2012, as empresas incluídas nos projetos setoriais responderam por
exportações de R$ 40,8 milhões, equivalente a 16,8% das exportações brasileiras
(APEX, 2012). Os PS oferecem, ainda, ações de promoção comercial específicas, e
são agrupados por setores como alimentos, bebidas e agronegócios; casa e
construção; máquinas e equipamentos e multisetorial.
Em relação às feiras internacionais, elas são consideradas a forma mais eficaz
de constituir um canal de contato com o exterior e com o mercado que se busca, além
de ser uma oportunidade de conhecer a realidade do mercado (MDIC, 2013e).
Entretanto, o apoio da Apex à participação em feiras raramente se dá em casos de
empresas não exportadoras, de acordo com Luciana Gatto, “pois os resultados para
elas nesse ambiente tendem a ser muito baixos ou nulos”.
46
Segundo Luciana, o apoio, nesses casos, pode acontecer para elaboração de
missões de cultura exportadora nas feiras comerciais, quando a empresa não participa
como “vendedora” e sim como visitante do ambiente, como forma de aprendizado.
Nesse caso, as federações de indústrias são os principais parceiros.
As missões comerciais, focadas principalmente em rodadas de negócios,
também são organizadas com apoio de profissionais que localizarão possíveis
parceiros comerciais para as empresas. Luciana ressalta que caberá, então, ao
empresário arcar com todos os custos de passagem, emissão de visto e hospedagem.
De acordo com a lei n° 10.668, art. 1°, a Agência de Promoção de Exportações
do Brasil, defende um interesse coletivo e de utilidade pública, “com o objetivo de
promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o
Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte”
(BRASIL, 2003). Nesse aspecto, o recurso advindo do SEBRAE, que corresponde a
15% do orçamento total19, deve criar um viés da instituição para o atendimento às micro
e pequenas empresas que parece ser atendido, não por meio de feiras, que formam o
mecanismo mais comum de promoção comercial, mas por projetos como o PEIEX,
Brasil Trade e projetos setoriais.
Embora alguns programas como o Brasil Trade e os Projetos Setoriais contem
com iniciativas de promoção comercial, a participação em feiras internacionais não é
considerada no cenário das MPEs. Para isso, são desenvolvidas missões empresarias
e rodadas de negócios que, a principio, devem substituir e levar a um melhor resultado
do que as feiras internacionais. O impacto dos projetos, embora não alcance um
número extremo de empresas, oferecem uma oportunidade para àquelas que buscam
se inserir no cenário internacional e precisam de apoio à estruturação interna,
competitividade e contato com o comprador internacional.
No caso das micro e pequenas empresas brasileiras os projetos não são muito
conhecidos e o papel da Apex-Brasil não parece estar bem delineado na sociedade. De
fato, isso colabora para a baixa participação das empresas e para um gargalo no papel
da entidade, retardando o alcance às empresas de menor porte. Embora alguns
19
Em 2012, o orçamento anual da Apex-Brasil foi de R$ 502,33 milhões, segundo o Relatório de Gestão apresentado pela agência.
47
projetos estejam disponíveis para essas empresas, parece haver maior disponibilidade
da instituição em atender médias e grandes empresas. Por outro lado, os programas da
entidade colaboram para problemas fundamentais das MPEs brasileiras.
3.1.6. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, criado em
1952, é uma empresa pública federal vinculada ao MDIC, responsável por financiar
créditos em longo prazo para realização de investimentos em diversos segmentos da
economia. O papel do banco se dá na medida em que as empresas podem necessitar
de capital disponível para adequação de processo produtivos, estrutura e tecnologia
para se inserir internacionalmente.
O apoio do BNDES se dá por meio de financiamentos a projetos de investimentos, aquisição de equipamentos e exportação de bens e serviços. Além disso, o Banco atua no fortalecimento da estrutura de capital das empresas privadas e destina financiamentos não reembolsáveis a projetos que contribuam para o desenvolvimento social, cultural e tecnológico. (BNDES, 2013)
Por estar diretamente ligado às metas desenvolvimentistas do país, o banco tem,
também, como objetivo auxiliar na viabilização das exportações e da inserção
internacional do Estado. Com isso, as políticas industriais brasileiras reservaram, até
então, importante papel do BNDES, com a agilização e desburocratização de
financiamentos e significativo aporte de recursos (CANO, SILVA. 2010).
Dessa forma, com a maior participação das empresas de micro e pequeno porte
nas metas das políticas industriais brasileiras do século XXI, a relação com o BNDES
deve se tornar mais estreita. Para essas empresas, o banco deve ofertar
financiamentos em longo prazo com maiores facilidades de pagamento.
Embora a maior relação do BNDES com as MPEs, definida pelas políticas
industriais, o apoio do banco é realizado na maioria das vezes de forma indireta, ou
seja, através de um banco comercial que assume o risco da operação e, com isso, é
responsável pela análise e aprovação do crédito. Dentre as instituições credenciadas
estão o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Badesul e DesenBahia,
por exemplo.
48
Nesse caso, os requisitos mínimos exigidos pelas empresas solicitantes são
basicamente os exigidos em qualquer operação de crédito entre um banco e uma
empresa, devido à necessidade de garantia de pagamento e diminuição de riscos
como: estar em dia com obrigações fiscais, tributárias e sociais; ter capacidade de
pagamento e dispor de garantias suficientes para cobertura do risco da operação.
Dentro desses requisitos, alguns programas do BNDES estão passiveis de
aprovação e se enquadram às possíveis necessidades daquelas que buscam o
mercado internacional. Para essa finalidade os programas BNDES Exim e BNDES PSI,
estão disponíveis as MPEs.
O BNDES Exim atende as empresas em duas fases: pré-embarque e pós-
embarque e é voltada para empresas de qualquer porte, sendo constituídas sob lei
brasileira e com sede e administração no país.
O BNDES Exim Pré-Embarque é direcionado ao financiamento da produção de
bens que serão exportados. Para isso, o produto deve ser credenciado pelo BNDES ou
apresentar índice de nacionalização20 mínimo de 60%, em valor e peso, ou ainda,
cumprir o Processo Produtivo Básico21, quando aplicável (BNDES, 2013).
Seguindo os requisitos iniciais, as micro e pequena empresa tem cinco opções
de financiamento: BNDES Exim Pré-Embarque, BNDES Exim Pré-Embarque Ágil,
BNDES Exim Pré-Embarque Especial, BNDES Exim Pré-Embarque Empresa-Âncora e
BNDES Exim Pré-Embarque Automóveis. Em todas as linhas as condições como taxas
de juros e prazos são diferentes.
A linha BNDES Exim Pré-Embarque apoia a produção de bens e serviços
destinados à exportação por meio de linhas de financiamento com condições
específicas; o BNDES Exim Pré-Embarque Ágil oferece financiamento ao exportador,
20
Percentual que indica o nível de participação em valor e peso dos componentes nacionais na fabricação do EQUIPAMENTO. Disponível em: < http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Ferramentas_e_Normas/Credenciamento_de_Equipamentos/instrucoes_credenciamento_fabricante.html>. Acesso em: 9 set. 2013 21
Conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, incidindo nas operações de industrialização, transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, na forma estabelecida pelo Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.. Disponível em: < http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Ferramentas_e_Normas/Credenciamento_de_Equipamentos/instrucoes_credenciamento_fabricante.html>. Acesso em: 9 set. 2013
49
na fase pré-embarque, da produção destinada à exportação de bens associada a
um compromisso de exportação; o BNDES Exim Pré-Embarque Especial financia a
produção nacional de bens a serem exportados vinculado ao incremento das
exportações totais da empresa; o BNDES Exim Pré-Embarque Empresa-Âncora apoia
a produção nacional de bens fabricados por micro, pequenas e médias empresas a
serem exportados através de empresa exportadora (Empresa-Âncora) e; o BNDES
Exim Pré-Embarque Automóveis financia, na fase pré-embarque, a produção destinada
à exportação de automóveis de passeio (BNDES, 2013).22
O BNDES Exim Pós-embarque apoia de forma direta ou através de mandatário,
a comercialização, no exterior, de bens e serviços por meio de duas modalidades:
supplier’s credit e buyer’s credit. No caso do supplier’s credit, a colaboração se dá no
refinanciamento ao exportador e ocorre por meio da apresentação ao banco de títulos
ou documentos do principal e juros do financiamento concedido pelo exportador ao
importador. Esses títulos são descontados pelo BNDES, sendo o resultado do
desconto liberado à empresa exportadora Para o buyer’s credit, os contratos de
financiamentos são definidos diretamente entre o BNDES e a empresa importadora,
com interveniência do exportador. Nessa modalidade, as condições não são padrão e
envolvem diretamente o importador, possuindo um custo relativo mais elevador que a
modalidade supplier’s credit, além de possuírem prazo de análise mais longo (BNDES,
2013a).
Ainda na modalidade supplier’s credit, a participação da instituição pode ser de
até 100% e em relação ao prazo do financiamento a ser concedido pelo exportador ao
importador, este não pode ultrapassar 12 anos, nas operações de exportação de bens
e, ainda, deverá ser contado a partir da data de embarque, podendo,
excepcionalmente, ser definida outra data, a critério do BNDES.
O pedido de empréstimo pode ser feito pela própria empresa beneficiada ou por trading
companies, comercial exportadora ou cooperativas, por exemplo, direcionando o
crédito automaticamente para a empresa produtora dos bens exportados. Dessa forma,
22
Para todas as linhas de financiamento, o bem produzido deve estar na lista de produtos financiados pela empresa. Disponível em http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/produtos/download/Rel_prod.pdf. Acesso em: 09 set. 2013
50
as MPEs contam também com a experiência de empresas experientes no mercado
internacional, podendo facilitar o processo de obtenção de crédito (BNDES, 2013a).
Outra linha financiamento oferecida pelo BNDES é o BNDES PSI – Exportação
Pré Embarque, realizado por meio de instituições credenciadas. Nessa linha, o
empresário tem a possibilidade de financiar a produção de bens da capital, na fase pré-
embarque, destinados à exportação. O BNDES oferece, ainda, outras linhas de
financiamento de bens de capital para micro e pequenas empresas, entretanto, com
condições menos favoráveis às empresas desses portes.
A taxa de juros do programa é de 5.5% ao ano e o prazo de pagamento é de até
3 anos e é contado a partir do dia 15 coincidente ou subsequente à data de assinatura
do contrato de financiamento. Para micro e pequenas empresas, o banco pode ter
participação de até 100% do valor que será exportado. O limite de financiamento
oferecido por essa linha é de até R$ 200 milhões (BNDES, 2013c).
Levando em consideração, ainda, que a inserção internacional pode exigir maior
comprometimento da produção, aumento da produtividade, adequação de mercadorias
e embalagens, os produtos de financiamento BNDES Automático e o Cartão BNDES
também podem atender às necessidades das MPEs, por meio de instituições
credenciadas ao banco.
As linhas de financiamento acima estão diretamente relacionadas à estrutura
física das indústrias. O BNDES Automático destina-se à projetos para a implantação,
expansão ou modernização de uma empresa, capital de giro associado ao
investimento, aquisição de equipamentos, não podendo ser utilizado para a compra de
imóveis, empresas, participações societárias e para pagamento de despesas ou
dívidas. O BNDES Automático dispõe de sete linhas de financiamento, sendo uma
delas direcionada para micro, pequenas e médias empresas com limite de
financiamento de até R$ 20 milhões. No caso das micro empresas, há uma exceção no
caso de compra de equipamentos, para financiamento de equipamentos usados
(BNDES, 2013d).
O Cartão BNDES, criado durante a PITCE, é destinado à aquisição de bens,
insumos e serviços, e consiste em um crédito pré-aprovado de até R$ 1 milhão, com
taxas de juros definida mensalmente e financiamento em até 48 parcelas fixas (BNDES,
51
2013d). Os produtos credenciados incluem comunicação visual, eletrônicos, máquinas
e equipamentos, cursos de qualificação, softwares, entre outros.23
Os bancos emissores do Cartão BNDES são: Banco do Brasil, Banrisul,
Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú. Esses bancos são, portanto, os
responsáveis pela aprovação do crédito, podendo manter critérios próprios para
aprovação. No caso, o Banco Itaú e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, exigem
um tempo mínimo de relacionamento de 6 e 24 meses, respectivamente. Já o Banrisul
determina que a empresa esteja constituída há, pelo menos 12 meses (BNDES,
2013d).
O banco oferece, também, uma plataforma online, chamada Mais BNDES,
direcionada a micro, pequenas e médias empresas que buscam se informar sobre o
financiamento que melhor atenderá suas necessidades. A plataforma é criada com
base em um questionário que considera o perfil do negócio (natureza jurídica,
faturamento, porte e localidade), setor de atividade e finalidade (incluindo exportação).
Ao responder essas perguntas, o Mais BNDES gera o resultado do financiamento mais
acessível, a taxa de juros, a parcela financiada pelo banco e o prazo de financiamento
(BNDES, 2013f).
Em relação ao destino dos recursos do banco, em 2012, 64% de R$ 240 bilhões
disponibilizados ao BNDES pelo tesouro nacional eram direcionados ao financiamento
de projetos de empresas de grande porte, como Petrobrás e Vale24, enquanto as micro
e pequenas empresas contavam com 36% do total de empréstimos do banco no
mesmo ano (RAQUEL, 2012).
Embora o grande desalinho no acesso a recursos por empresas de grande porte
em relação às micro e pequenas, no primeiro semestre de 2013, as MPEs já receberam
37% dos recursos do BNDES, somando R$ 32,3 bilhões (PEDROSO, 2013). Com isso,
mesmo frente às grandes exigências das entidades de apoio financeiro para a
concessão de empréstimos, o cenário reflete maior disposição do Estado em
23
A lista de produtos credenciados para o cartão BNDES está disponível em: https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/PaginasCartao/Catalogo.asp?Acao=AC 24 Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,bndes-usa-verba--do-tesouro-para-
grandes-empresas-,897822,0.htm>. Acesso em: 10 set. 2013
52
proporcionar maior auxilio e facilidade às empresas de menor porte, definido
principalmente, nas políticas industriais de desenvolvimento interno e metas de
inserção internacional da economia.
Com a classificação da instituição para micro e pequenas empresas, as
facilidades do banco alcançam, um maior número de empresas. O porte é definido de
acordo com a receita operacional bruta anual que para micro empresa é menor ou igual
a R$ 2,4 milhões, e maior que R$ 2,4 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões para
pequena empresa (BNDES, 2013g).
O cenário parece, ainda, propício para as empresas que recorrem ao banco.
Com a expansão da participação de créditos oferecidos por instituições públicas, o valor
de empréstimos feitos por essas empresas alcançou, em junho de 2013, R$ 1,27
trilhão. Segundo notícia do jornal O Estadão, um grande colaborador desse crescimento
foi o BNDES devido ao aumento no volume de empréstimos, atingindo R$ 447 bilhões,
resultado do aumento de 1,9% entre os meses de maio e junho (FROUFE; CUCOLO,
2013).
Por fim, em detrimento à aparente disposição do governo em criar mecanismos
de facilitação de empréstimos para micro e pequenas empresas brasileiras, as
dificuldades na concessão de crédito e a burocracia criam uma barreira no papel do
Estado como facilitador da inserção internacional, visto que em consonância com a
política industrial adotada, a inserção internacional do Estado é interesse comum do
setor público e privado.
Nesse contexto, o elevado custo para financiar operações internacionais requer
ao empresário buscar financiamento em instituições provedoras de crédito e o limitado
acesso e as garantias exigidas pelos bancos cria entraves à internacionalização.
(MDIC, 2009). Contudo, a maior participação das MPE’s na destinação de recursos do
BNDES parece refletir os esforços do governo em minimizar esses entraves embora
ainda existam e sejam, por vezes, necessários, para a garantia de retorno dos recursos
de bancos tanto públicos quanto privados.
53
3.2. O Modelo Alemão de incentivo a Internacionalização de Micro, Pequenas e Médias Empresas.
3.2.1. Comércio Exterior e Cultura Exportadora Alemã
O capítulo a seguir tem por objetivo principal entender o modelo estabelecido para
internacionalização de micro e pequenas empresas em um país desenvolvido. Além de
se apresentar como uma economia consolidada, a economia alemã se torna um objeto
de estudo diante ao forte direcionamento ao mercado externo, o alto incentivo no
desenvolvimento de produtos com alto valor agregado e, ainda, a relevante participação
de micro e pequenas empresas no cenário econômico do país.
A Alemanha tem adotado políticas econômicas voltadas para a exportação desde o
fim da Segunda Guerra Mundial e buscado promover maior integração internacional,
com países europeus e não europeus, para facilitar a inserção internacional de suas
empresas. Os acordos comerciais, nos quais o país tem participado ao longo das
últimas cinco décadas, promoveram resultados na redução de tarifas para produtos
industriais e encaminharam o comércio de serviço para a liberalização progressiva
(GRIGORYAN, 2012).
A história da República Federal da Alemanha tem influenciado em grande escala a
cultura exportadora e o significativo polo industrial direcionado ao comércio exterior.
Com a unificação do país, na década de 90, novas metas de desenvolvimento foram
pensadas para garantir o crescimento da nova potência política e econômica, libertada
das limitações impostas pelos vencedores da guerra mundial (MENDES; PEDROTI.
2009).
Segundo MENDES e PEDROTI (2009) a nova configuração territorial e econômica
contribuiu para que a Alemanha aumentasse em 10% sua economia, 30% seu território
e 20% a população. As novas possibilidades para o fortalecimento da política externa
direcionaram o país, a partir de então, a buscar maior consolidação para a inserção
econômica internacional do Estado, principalmente em vistas ao potencial mercado
consumidor apresentado pelos países europeus vizinhos.
A intensificação do processo de internacionalização colaborou para que o país, já
em 2007 fosse o maior exportador mundial, com superávit de R$ 267 bilhões, a quarta
54
maior economia mundial e a maior economia da Europa. Atualmente a Alemanha é a
quarta maior economia mundial e, ainda, a primeira maior economia da União Europeia.
O país apresenta um PIB de US$ 3,4 trilhões, contra US$ 2,3 trilhões do Brasil, que
ocupou em 2013 o 56° lugar no ranking das economias mundiais. (WEF, 2013)
O desenvolvimento econômico do país apresenta uma diferença crucial frente ao
modelo brasileiro. Entre 1950 e 1963 a economia alemã cresceu em média 7% ao ano
e, parte disso, se deve ao fato de que a economia do país amparou-se no apoio
estratégico dos EUA, através do Plano Marshall e não por meio de esforços unilaterais
do Estado. Além disso, o fator crucial está na caracterização do modelo pela mediação
de interesses entre empresas e sindicatos, de forma a criar uma relação cooperativa
entre esses atores, tendo como centro a cooperação estatal. O reflexo disso está na
elaboração de diferentes políticas públicas que defendem os ganhos de ambas as
partes.
Em relação ao comércio exterior, em 2012, o país é líder nas exportações mundiais.
A participação da Alemanha no comércio internacional foi de 7,7% em 2012 e o índice
de exportações, ou seja, a proporção do PIB em exportações foi de 51,1%, no mesmo
ano, enquanto o de importações de 45,8%. Dessa forma, o comércio exterior pode ser
considerado o principal responsável pelo PIB alemão (BMWI, 2013a).
Os principais parceiros ainda são os países europeus, os quais receberam 69% das
exportações alemãs, em 2012, e originaram 70% dos produtos importados pelo país. As
exportações para os países da América representaram 11,7% e da Ásia, 16,3% (BMWI,
2013a).
Os empregos criados pelo comércio exterior alemão somam 24% do número total,
ou seja, um a cada quatro empregos está direta ou indiretamente ligada às exportações
do país. No setor industrial, a média é de um a cada dois trabalhos (50%), mas no setor
de serviços representa 15%, apenas um a cada sete (BMWI, 2013a).
As exportações e o comércio exterior formam, então, um pilar muito importante na
economia alemã. Em 2012, as exportações somaram aproximadamente US$ 1,5
trilhões, comparado a US$ 242 bilhões da economia brasileira (MDIC, 2013f).
Global trade and international investment are among the most important prerequisites for growth, employment and prosperity in Germany. More than in any other economy of comparable size,
55
German companies are strongly interlinked with the international division of labor (BMWI, 2013).
No entanto, o comércio exterior alemão possui uma base industrial particularmente
forte e, ainda, responsável pela maior parte das trocas comerciais internacionais do
país. Em contraposição aos problemas estruturais e conjunturais oferecidos pelo Custo
Brasil, que afetam não só o desenvolvimento econômico e comercial, mas também
social, a indústria alemã baseia sua competitividade em mão de obra qualificada e
produtos com alto valor agregado. Nesse aspecto, a alta qualificação profissional,
pautada em um alto nível de ensino, permite forte participação dos empregados em
processos de inovação tecnológica e gestão de empresas.
O Sistema Dual oferecido pelo Estado é o fator resultante da alta capacitação dos
empregados alemães. Nesse sistema, financiado pelas empresas e pelo governo, o
cidadão alemão tem contato com a teoria e prática, recebendo aulas profissionalizantes
e atuando, ao mesmo tempo, em empresas conveniadas com o governo. De acordo
com a profissão escolhida, a formação pode durar de 2 a 3 anos, com estágios de três
a quatro dias. Cerca de dois terços de todos os profissionais que não trabalham em
áreas acadêmicas, absorveram formação profissional dentro do sistema dual em
setores que são, entre outros, de indústria e comércio, prestação de serviços e serviço
público. (DEUTSCHLAND, 2013)
Ademais, as preocupações do governo alemão no desenvolvimento de produtos
com maior valor agregado é evidenciado pelos investimentos em pesquisa e
desenvolvimento (P&D). Em 2012, foram investidos aproximadamente €13.8 bilhões em
pesquisas (ALEMANHA, 2012), enquanto no Brasil os investimentos do setor privado
na área foram, em 2011, de US$ 24,2 milhões que correspondem a € 8 milhões25
(CARVALHO, 2013). Embora a política industrial brasileira atual defenda metas de
inovação, o investimento em P&D, que responde na produção de produtos mais
competitivos, contradiz o objetivo a ser alcançado.
O resultado se dá na pauta de exportação dos dois países que ofertam produtos
bastante diferenciados em nível tecnológico. Enquanto as exportações brasileiras,
principalmente das micro e pequenas empresas, concentram maior participação de 25
Considera-se a taxa de conversão, disponibilizada pelo Banco Central, do dia 30 de setembro de 2013 no qual o euro corresponde a R$ 3,0181 reais.
56
produtos primários, segundo o gráfico 4, estes representam apenas 3% das
exportações alemãs. Os produtos intensivos em P&D somam 17% do total das
exportações do país, em detrimento aos 6% exportado pelas micro empresas e 7%
pelas pequenas brasileiras.
Gráfico 4 – Participação dos produtos das empresas alemãs por intensidade tecnológica em 2012.
Fonte: MDIC, 2012, com adaptações.
As indústrias alemãs com maior participação na pauta exportadora são a de
veículos e suas partes, responsáveis por 17,3% das exportações, máquinas, somando
14,9% e produtos químicos, com participação de 9,5% (FMET, 2013).
O polo industrial alemão é, portanto, tecnologicamente desenvolvido, o que
facilita a entrada de seus produtos em mercados de alta competitividade. Isso se deve
ao grande número de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de produtos
com alto valor agregado, além do grande investimento em P&D e inovação desde a
Segunda Guerra Mundial, e um consolidado sistema de ensino voltado para a
capacitação de mão de obra.
Com isso, o modelo político alemão e as políticas de incentivo a inserção
internacional de suas micro, pequenas e média empresas se tornam objetivo de estudo
para o presente trabalho e serão abordadas de forma a entender como as empresas se
57
comportam no comércio internacional alemão e de que forma o governo facilita a sua
entrada no mercado externo.
3.2.2. As Pequenas e Médias Empresas no Comércio Exterior Alemão
Ao contrário do modelo brasileiro, o foco da economia alemã está nas pequenas e
médias empresas (SMEs), conhecidas como “Mittelstand”, que apresentam um termo
genérico, definido pela Comissão das Comunidades Europeias, para micro, pequenas e
médias empresas. Considera-se que uma das razões da alta competitividade externa
alemã se deve às SMEs. Devido a maior flexibilidade de gestão e por serem focadas no
mercado internacional, respondem rapidamente às demandas do mercado consumidor,
o que contribui para inovação dos produtos (MENDES; PEDROTI. 2009).
Assim como a definição brasileira, para elencar as empresas por porte, é
considerado no sistema alemão o número de empregados e o faturamento anual.
Dessa forma, tem-se que as micro empresas são aquelas com até 9 funcionários e
faturamento anual de até €2 milhões; as pequenas empresas possuem até 49
funcionários e até €10 milhões de faturamento anual e as médias empresas contam
com até 249 empregados e faturamento de até €50 milhões (BMWI, 2013c).
Embora o termo conceda maior abrangência no porte das empresas, e
consequentemente englobe um número maior de empreendimentos, as SMEs
representam, na Alemanha, 99,7% do total de empresas no país, e são responsáveis
por, aproximadamente, 60% dos empregos. (BMWI, 2013c). No cenário das micro e
pequenas empresas brasileiras, a empregabilidade alcança 52% do total de empregos
formais, representam 25% do PIB e geram 70% das vagas de empregos mensais. Em
contrapartida, em relação ao comércio exterior, elas são responsáveis por apenas 1%
das exportações do país (SEBRAE, 2013d).
Enquanto as MPEs brasileiras representam uma peça fundamental para o
desenvolvimento interno da economia brasileira e geração de empregos, as SMEs
alemãs são o principal mecanismo de internacionalização da economia do país.
Small and medium-sized companies are of major significance when it comes to tapping new growth markets, developing new technologies, boosting German industry's presence on international markets, and taking advantage of opportunities for joint business ventures with foreign partners (BMWI, 2013c).
58
Para que o desenvolvimento das empresas alemãs seja continuo, o governo
apresenta medidas que facilitam a abertura de novas empresas e o desenvolvimento e
inserção internacional das empresas já consolidadas. Nesse aspecto, diversas políticas
públicas são definidas para o incentivo à internacionalização das empresas domésticas
e fabricação de produtos que sejam competitivos no mercado externo, fazendo dessa
forma, com que a própria produção da indústria nacional seja fator de promoção e
facilitação à entrada das empresas no comércio internacional.
3.2.3. O Modelo da Política de Internacionalização Alemã e os Mecanismos de
Incentivo a Internacionalização de Micro, Pequenas e Médias Empresas.
O modelo da política comercial alemã converge segundo Mendes; Pedroti (2009)
apud Aiginger e Sieber (2006), sobre duas vertentes: política industrial vertical e política
industrial horizontal. A primeira versa sobre o modelo tradicional de suporte
governamental às indústrias, incluindo subsídios, proteção a mercados, programas
setoriais e outros. A segunda envolve a qualidade do ambiente de negócios como um
todo e a necessidade percebida no aumento da competitividade do país, com menos
impostos e burocracias, abertura comercial, boa infraestrutura e sistema educacional
técnico e superior de qualidade.
No entanto, devido à condição de membro da União Europeia, as políticas
públicas do país estão de alguma forma ligadas ao grupo de integração. No tocante as
politicas de apoio as SMEs, a participação da União Europeia se dá de duas formas: a
primeira inclui metas de política regional, que muitas vezes dão apoio indireto à SMEs,
e a segunda diz respeito à politicas de apoio direto, especialmente em termos de
atualização tecnológica. Entretanto, em ambos os casos a UE fornece recursos
financeiros e define as condições de enquadramento26 (Führmann, 2011).
26
Embora a integração da Alemanha na União Europeia e as políticas desenvolvidas para seus Estados membros, o trabalho a seguir define como foco principal o apoio ao qual as micro, pequenas e médias empresas alemãs tem acesso, a principio, independentemente da participação da União Europeia na elaboração das políticas. Isso se deve ao objetivo principal do trabalho em descrever as políticas públicas para incentivo à internacionalização de micro, pequenas e médias empresas alemãs. O cenário de integração regional será retomado quando se tratar de defesa de interesses
59
Ademais, o foco das políticas de apoio às empresas na Alemanha se dá,
principalmente, sobre dois grupos: o Mittelstand e os setores intensivos em tecnologia e
conhecimento – o que não exclui setores ou companhias que não estejam sob esse
critério. Para o primeiro grupo são considerados os programas de isenções e apoios
tributários, acesso a financiamentos especiais, seja da Alemanha ou da própria União
Europeia, redução de burocracias e programas de treinamentos setoriais. Para o
segundo são elencados os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, com
subsidio governamental, programas de treinamentos específicos, fundos especiais e
programas setoriais específicos. Ainda nesse âmbito, o apoio se dá, no setor público, a
universidades e institutos de pesquisa.
Embora a Alemanha seja líder mundial em exportações, muitas empresas estão
transferindo suas sedes e fábricas para outros países, devido a maior oferta de baixo
custo de produção e mão de obra. Considerando a incapacidade em competir com os
custos, o país precisa de outras vantagens competitivas que só podem ser exploradas
por meio da inovação – com novos produtos, processos e serviços.
Pensando nisso, há um grande direcionamento do governo alemão ao incentivo
à maior capacitação no desenvolvimento de produtos com maior aprimoramento
tecnológico. Isso se deve ao fato de que para as entidades alemãs a inovação e o
desenvolvimento de produtos com maior intensidade tecnológica e valor agregado é o
caminho para facilitar a inserção internacional. Dessa forma, a premissa base do
modelo de desenvolvimento do país para o incentivo a internacionalização de suas
micro, pequenas e médias empresas são as políticas públicas direcionadas a inovação
tecnológica.
No sentido de oferecer mecanismos completos para o desenvolvimento das
SMEs alemãs, foi lançado em 2011 o programa “Building on SMEs: greater
responsibility, greater freedom”, fundamentando em sete pilares de atuação: inovação,
qualificação, criação de empresas e negócios de sucessão, oportunidade de mercado
no exterior, financiamento, eficiência de materiais, energia e matérias-primas e redução
da burocracia (BMWI, 2013d).
No que diz respeito às oportunidades de mercado no exterior, devido a grande
participação das SMEs na pauta exportadora alemã, o programa visa incentivar ainda
60
mais o comércio internacional, para inserir as empresas que ainda não exportam e para
aumentar o fluxo das exportadoras. Para isso, o programa tem como meta diminuir as
barreiras comerciais, aumentar o crédito, instaurar programas de promoção comercial e
investimentos.
Devido às fragilidades do próprio porte das SMEs, iniciativas para aumentar a
capacidade inovadora do setor foram desenvolvidas em decorrência da importância
dessas empresas para o comércio externo do país e da necessidade de produtos com
maior valor agregado para sua inserção internacional.
Com isso, segundo Guarani Martins, correspondente do SECOM brasileiro na
Alemanha, em 2010, o Governo Federal aprovou a High Tech Strategy 2020 (Estratégia
de Alta Tecnologia), caracterizada por um conjunto de medidas que reúne vários
programas, abarcando-os em uma iniciativa nacional composta por 7 importantes
áreas: clima, energia, saúde, nutrição, mobilidade, segurança e comunicação. Como
resultado dessa iniciativa dois projetos incluem as SMEs, automaticamente, nas
políticas de inovação para internacionalização de empresas alemãs, que são: Central
Innovation Programme for SMEs e KMU – Innovativ.
O Central Innovation Programme for SMEs é aberto a todas as tecnologias e
setores, caracteriza-se como o principal projeto do Ministério de Economia e Tecnologia
nessa área e é disponibilizado apenas para micro, pequenas e médias empresas. O
fundo, que recebeu em 2012 maiores incentivos para projetos de exportação, pode ser
recebido em três casos: projetos individuais, projetos de cooperação, os quais
envolvem um grupo de empresas, e redes de cooperações, o qual inclui os dois casos
anteriores tanto para projetos na área de P&D quanto para projetos de gestão (BMWI,
2013e).
Além de projetos de inovação e consultorias disponibilizadas pelo fundo, o
programa ainda oferece a possibilidade de contratação de serviços de terceiros, para
promover a investigação comercial dos resultados do projeto de inovação já
desenvolvido. Nesse caso, o pedido pode ser apresentado até 6 meses após a
conclusão do projeto (BMWI, 2013e).
Os critérios exigem que o fundo seja usado para o desenvolvimento de novos
produtos, serviços técnicos ou processos, podendo ser usado para a contratação de
61
equipes caso seja provada a capacidade da mesma em executar o projeto. Para
companhias, os critérios estabelecem que deve haver uma equipe qualificada para
atender o projeto, sem comprometer a continuidade do negócio devido a possível
realocação de parte da equipe e, ainda, ter concluído qualquer financiamento anterior e
estar com a contabilidade correta. (BMWI, 2013e)
Segundo o Ministério de Economia e Tecnologia, no caso de projetos de
inovação e P&D, o fundo pode cobrir de 25% a 55% dos custos elegíveis para
empresas, até um máximo de € 350.000 por sub-projeto; para instituições de pesquisa
o subsidio varia de 90% a 100%, com apoio máximo de € 175.000 (para projetos de
cooperação: € 350.000) e ainda, para projetos de cooperação o suporte é limitado a €
2m.
Além disso, quando o fundo é direcionado a internacionalização de resultado dos
projetos orientados a exportação, o subsidio passa de €50.000 para €75.000. Esses
projetos dizem respeito a consultorias e serviços, dos quais fazem parte: treinamentos
para base de dados, certificação, utilização de normas, registro de patente, consultorias
em gestão, suporte técnico aliado do desenvolvimento de um novo produto.
Segundo o Federal Funding Advisory Service (2013), o programa KMU –
Innovativ atua com o mesmo direcionamento e oferece acesso preferencial para as
SMEs no financiamento à investigação de tecnologias de ponta em oito áreas, incluindo
biotecnologia e tecnologia médica. A iniciativa considera as pesquisas de ponta um
fator acelerador do desenvolvimento e inserção internacional das SMEs. Ainda, mesmo
que essas empresas sejam pioneiras em processos tecnológicos na Alemanha, o risco
que acompanha o desenvolvimento dessas pesquisas em empresas desse porte é alto.
Com isso, o Ministério Federal da Educação e Pesquisa (Bundesministerium für Bildung
und Forschung - BMBF) facilita o financiamento para projetos de investigação em
tecnologia de ponta, principalmente para empresas iniciantes, oferece consultorias e,
para tornar o financiamento ainda mais acessível define um simplificado processo de
candidatura.
O modelo de estratégia de internacionalização da Alemanha é, portanto,
claramente diferente do modelo brasileiro. A estratégia alemã inclui medidas que visam
a apresentação dos atrativos do país que se estabelecem, principalmente, sobre seu
62
cenário de pesquisa e inovação, pautadas em reforçar a cooperação internacional,
desenvolver novos potenciais para inovação e estabelecer uma rede de contatos entre
os institutos de pesquisa alemães e os parceiros estratégicos internacionais.
Há iniciativas, também em cooperação internacional para o desenvolvimento de
tecnologia. Por exemplo, nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia-
Pacífico, o apoio do governo alemão se dá por meio de financiamentos a universidade e
centros de pesquisa, fazendo com que esses países se tornem grandes parceiros
comerciais da Alemanha (BMBF, 2013a).
A cultura da cooperação para o desenvolvimento das empresas é construída
também em conjunto com empresas domésticas do mesmo segmento. Os chamados
clusters27 são mecanismos de cooperação utilizados pela maioria das pequenas e
médias empresas europeias e com auxilio dos quais, elas apresentam desempenho
acima da média de sua respectiva indústria. O trabalho do governo alemão com os
clusters é uma iniciativa do Ministério da Economia e Tecnologia em parceria com o
Ministério Alemão de Educação e Pesquisa para promover e desenvolver as empresas
para o mercado internacional.
Para isso, é desenvolvido o programa kompetenznetze.de, que são redes de
competências focadas em inovação, sistemas de gestão, formação de políticas públicas
para clusters, entre outros. Os clusters são desenvolvidos sob critérios e modelos pré-
estabelecidos, que devem ser seguidos pelas empresas que fazem parte do sistema e,
devido à característica de qualidade das empresas inseridas nos aglomerados, elas
passam a ganhar destaque entre as não participantes, sendo vistas como
representantes das melhores redes de inovação da Alemanha (BMWI, 2013f).
O nome kompetenznetze.de passa, então, a auxiliar as empresas no
estabelecimento de redes de cooperação e marketing tanto em âmbito nacional quanto
internacional. Nesse aspecto, as redes de cooperação entre as empresas atravessam
27
De acordo com Gerolamo et al (2013) clusters são concentrações geográficas de empresas interconectadas, ou seja, atuantes do mesmo ramo. Essas empresas podem cooperar transmitindo conhecimento e, dessa forma, incentivar as empresas em investir em atividades de inovação. No Brasil, os clusters são chamados de Arranjos Produtivos Locais (APLs), mas enquanto na Alemanha o foco é a cooperação para inovação, os APLs não tem necessariamente esse objetivo. APLs são aglomerações de empresas que atuam em torno de uma mesma atividade produtiva dominante que podem cooperar entre si.
63
as fronteiras domésticas e auxiliam as empresas a divulgar28 seus produtos, com maior
nível de inovação, e procurar investidores nacionais e internacionais.
3.2.4. Políticas Direcionadas ao Financiamento de Projeto de Exportação
A grande disposição do país em inserir suas empresas domésticas no mercado
internacional, exige que as linhas de financiamento sejam acessíveis a essas
empresas. Por meio do Banco de Desenvolvimento Alemão, KfW
Bankengruppe29,instituição equivalente ao BNDES, o KfW IPEX- Bank assume especial
responsabilidade para o desenvolvimento e implementação de estratégias de
financiamento à exportação.
We provide tailored export and project finance, mostly in the form of individually structured buyer loans, which are covered where necessary by export credit guarantees provided by the Federal Republic of Germany or by other countries. We structure investment and acquisition financing and also offer lease finance and bank guarantees, as well as short-term trade finance instruments such as forfaiting of letters of credit (KfW IPEX-Bank, 2012).
Embora o direcionamento do banco a projetos de exportação, os financiamentos
assumidos pela instituição devem alcançar um investimento mínimo de € 10 milhões
(KfW, 2012) o que, a princípio, pode apresentar um valor muito alto devido ao porte das
SMEs. Para, então, atender a necessidade desse grupo de empresas, a cooperação do
banco com o Northstar Europe30, o qual é especializado em financiamentos
direcionados ao comércio internacional para SMEs, possibilita à instituição fornecer
soluções de financiamento de médio prazo de até € 5 milhões para operações de
exportação, criando outro mecanismo de financiamento para empresas desse porte
(KfW, 2012).
Direcionado especialmente às SMEs, o grupo KfW Bankengruppe dispõe de um
responsável somente por empresas desse porte, o KfW Mittelstandsbank (KfW SMEs
28
Entre os anos de 2006 e 2009, € 6 bilhões foram disponibilizados para pesquisa e desenvolvimento das empresas inseridas nos clusters. 29
O Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) é um banco de fomento e promoção do desenvolvimento, que pertence 80% ao governo federal e 20% aos estados. 30
O Northstar Europe é um banco europeu voltado para negócios internacionais e comércio exterior, com foco,
principalmente, em pequenas e médias empresas. O banco estabelece convênios com diversos provedores de
financiamentos à exportação e comércio na Europa.
64
Bank). Essa capilaridade do banco oferece um serviço online de consultorias para
SMEs, criado em resposta a uma iniciativa do banco com associações empresarias,
como por exemplo, a Federação das Indústrias Alemãs (Bundesverband der Deutschen
Industrie). O “consultor de rating”, como é chamado o serviço, tem como objetivo
explicar o significado dos votos na decisão de empréstimo dos bancos (KfW, 2013).
De acordo com o KfW, o empresário é informado, ainda, como melhorar suas
chances na concessão de financiamentos e, assim, influenciar as condições de crédito
dentro das instituições bancárias. As associações de indústrias, em convênio com o
banco, oferecem, também, por meio de seus websites, informações sobre como
melhorar seu status diante os bancos e aumentar suas chances em linhas de
financiamento.
O acesso a um banco dedicado ao fomento à exportação, inserido em uma
instituição responsável pelo desenvolvimento do Estado, e ainda, com estrutura
dedicada a atender SMEs, cria um ambiente consideravelmente propicio a inserção
internacional de novas empresas. Dessa forma, a eficácia do banco é potencializada
pelo seu objetivo único de colaborar para o aumento da internacionalização de
empresas alemãs e consolidação das empresas já exportadoras.
Outro mecanismo de incentivo às exportações de micro, pequenas e médias
empresas são as garantias e seguros de crédito à exportação, oferecidas pelo Governo
Federal (conhecida como “Hermes insurance”), com objetivo de proteger as
companhias e bancos contra inadimplência em operações de exportação nas quais as
companhias de seguro privadas não oferecem cobertura (BMWI, 2012).
As agências de crédito à exportação, normalmente, cobrem dois tipos de riscos:
econômicos e políticos. Diante disso, a iniciativa do governo alemão, em parceria com
as companhias Euler Hermes Kreditversicherungs-AG e PricewaterhouseCoopers-AG31,
consiste em prover segurança a riscos que não são cobertos pelo mercado32 e assim,
promover o comércio também com países em desenvolvimento.
31
As duas empresas privadas são seguradoras de crédito que atuam em parceria com o governo alemão. Euler Hermes é o principal responsável pelas garantias de crédito à exportação e PwC é em grande parte responsável por garantias de investimento e facilitador de garantias de empréstimo. 32
Consideram-se riscos políticos, de conversão e transferência de risco, assim como outros riscos comerciais.
65
Para a Euler Hermes existem duas formas de garantias que podem ser
concedidas pela companhia. Na primeira, a agência concede crédito ao fornecedor que
essencialmente implica em vender o seguro diretamente ao exportar e,
alternativamente, se o banco financia transações de exportação, o seguro pode ser
dado ao banco para cobrir o risco de inadimplência. Neste caso, a cobertura do seguro
feita pela agência é redirecionada do exportador para o banco de sua localidade. Ainda,
o banco do exportador pode aplicar diretamente o seguro no país X ou o banco que
concede ao importador o crédito no país Y, implicando um relacionamento entre o
banco alemão e outro banco no exterior.
Para o governo alemão as garantias públicas para créditos à exportação são
totalmente integradas com as contas governamentais. A companhia Euler Hermes pode
conceder garantias em nome do estado alemão, que devem ser aceitas sob a Lei do
Orçamento Federal. Nesse caso, o Comitê Interministerial (IMC) examina todos os
principais aplicativos e decide sobre a concessão da garantia. Em 2011, transações de
exportação no valor de aproximadamente €29,8 milhões de euros foram cobertas pelo
governo alemão (BMWI, 2012).
No âmbito das SMEs o instrumento é bastante utilizado e particularmente
positivo para exportadores, o que fez com que a companhia desenvolvesse, junto ao
Governo Federal, o projeto chamado de Buyer Credit Cover Express. O instrumento se
configura como um processo mais acelerado para a tomada de decisão e, assim,
possibilita que a deliberação sobre a aprovação seja tomada em quatro dias úteis para
negócios de exportação com contratos de pequeno volume que variam até € 5 milhões.
Os prazos de curto e médio prazo vão de 2 a 5 anos para pagamento (BMWI, 2013f).
3.2.5. Outros Mecanismos de Incentivo a Internacionalização de Micro, Pequenas
e Médias Empresas.
Assim como no Brasil, o governo alemão dispõe de entidades equivalentes às
brasileiras que foram consideradas no seguinte trabalho. Exercendo função parecida à
Apex-Brasil, a Germany Trade and Invest (GTAI) é a agência de desenvolvimento
econômico da Alemanha, responsável por promover o país como região de negócios e
66
tecnologia, suprir as empresas alemãs com informações sobre o mercado global e atrair
investimentos (GTAI, 2013a). Em 2012 A GTAI operou com um total de
aproximadamente € 3 milhões, advindos da venda de estudos sobre mercados
internacionais, serviços para outras agencias federais e todas as receitas operacionais
(GTAI, 2012).
Suportado por uma rede de 60 especialistas estrangeiros e auxiliado por uma
cooperação com a rede mundial de Câmaras de Comércio Alemã (AHK), a agência de
desenvolvimento econômico apoia o comércio internacional com informações de
mercado global específicos do setor (GTAI, 2013a).
O serviço de inteligência comercial se equipara ao oferecido pela entidade
brasileira. Na área de comércio exterior, a GTAI dispõe de relatórios elaborados para
atender empresas nacionais que buscam expandir suas atividades para o mercado
internacional. Nesse aspecto, é disponibilizado aos empresários relatórios de mercado
e indústria, informações sobre legislação tributária, alfândegas e condições especiais,
notificações de projetos internacionais, concursos e contratos de negócios e
informações sobre práticas de negócios (GTAI, 2013b).
Para auxiliar o acesso das empresas aos serviços oferecidos pela entidade, um
site com registro grátis foi elaborado com objetivo de disponibilizar os estudos
desenvolvidos para investidores que escolhem a Alemanha como mercado alvo e para
empresas domésticas que buscam o mercado internacional. Até o fim de 2012, 20.230
clientes foram registrados, dos quais três quartos eram empresas alemãs. Desse total
39% eram empresas de micro, pequeno e médio porte (GTAI, 2012). A estrutura online
da entidade, ainda oferece plataformas de informação no Youtube e Twitter, com mais
de 100 usuários e 850 seguidores (GTAI, 2012).
Enquanto a Apex-Brasil deve promover internacionalmente as empresas
domésticas, na Alemanha o suporte é oferecido pelo governo e pelo setor privado,
ficando ao encargo das Embaixadas e Consulados, Câmaras Alemãs de Comércio
Exterior33, representações da indústria alemã e comércio, bem como o Escritório
33
Câmaras Alemãs de Comércio Exterior são agrupamentos voluntários de empresas na Alemanha em parceria com outro país, reconhecidas pela Associação de Câmaras Alemãs de Indústria e Comércio (DIHK). Devido a sua tarefa de promover o comércio exterior, elas recebem apoio financeiro do Ministério Federal da Economia e Tecnologia.
67
Alemão de Comércio Exterior. Junto a essas entidades, a responsabilidade de liderança
na área de promoção comercial internacional, fica ao encargo do Ministério da
Economia e Tecnologia (Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie - BMWI)
com a colaboração da indústria alemã.
No entanto, a tarefa desses órgãos não é somente promover as empresas no
mercado internacional, mas auxiliar para melhorar o acesso a ele. No caso das SMEs, a
relação entre promoção comercial e setor privado é estabelecida, principalmente, no
âmbito do Escritório Federal de Economia e Controle de Exportações (BAFA), órgão
subordinado ao Ministério da Economia e Tecnologia. Consideram-se, nesse cenário,
duas tarefas importantes à promoção comercial de micro, pequenas e médias
empresas: feiras nacionais e serviços de consultorias e treinamento. (GRIGORYAN,
2012)
Ao contrário da ambição das empresas brasileiras em participar de feiras
internacionais, a Alemanha oferece as suas empresas o acesso a feiras realizadas
dentro do próprio país. Segundo Grygoryan (2012), as SMEs de diversos Länder
(estados) obtêm subsídios para expor em feiras nacionais e internacionais instaladas
em território alemão e as quais sejam consideradas elegíveis à assistência do Ministério
da Economia e Tecnologia. O Escritório Federal de Economia e Controle de
Exportações oferece, também, apoio administrativo para a participação de empresas
alemãs em feiras e exposições selecionadas no exterior.
Os serviços de consultoria e treinamento são financiados para aconselhamentos
e consultorias em geral como, por exemplo, problemas de gestão empresarial,
adaptação às novas condições de concorrência e proteção ambiental, assim como o
serviço oferecido no Brasil pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – SEBRAE.
Visando informar as empresas e ao mesmo tempo capacita-las, o
Bundesverband Mittelstandische Wirtschaft34 – BVMW, instituição equivalente ao
SEBRAE, organiza eventos informativos sobre temas na área de negócios,
consultorias, inclusive na área de comércio exterior e, ainda, trabalha com incentivo e
Atualmente, as Câmaras Alemãs de Comércio Exterior tem cerca de 40.000 empresas associadas em todo o mundo, sendo um terço estabelecido na Alemanha. 34
Confederação Alemã para Empresas de Pequeno e Médio Porte
68
planejamento de alianças estratégicas, auxiliando as empresas a firmar parcerias em
áreas de compras, vendas, P&D, marketing, tecnologia de informação, entre outros
(BVMW, 2013).
Fundada há 35 anos, a Confederação Alemã para Empresas de Pequeno e
Médio Porte, BVMW, é “é uma associação de empresas, multisetorial, partidariamente
independente voltada à defesa dos interesses das pequenas e médias empresas.”
(BVMW, 2013). A Confederação oferece uma estrutura de 220 escritórios na Alemanha,
30 escritórios internacionais e atende mais de 150.000 associados. Como canal de
representação dos interesses das SMEs, a entidade participa da formulação da política
fiscal e tem espaço na discussão sobre a tributação incidente sobre as empresas.
A Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais da confederação tem importante
atuação nas políticas públicas que respaldam as necessidades das SMEs alemãs no
que diz respeito à mão de obra. A BVMW admite que uma considerável preocupação
para as SMEs é a contratação de funcionários qualificados para atender as demandas
das empresas. Com apoio da Comissão, a empresa poderá ter acesso a
recomendações que podem suprir essa lacuna e, caso seja necessário, requisitar
profissionais estrangeiros. Por meio da comissão, a BVMW participa, também, da
formulação de políticas a respeito de eliminação de barreiras ao mercado de trabalho,
redução da burocracia e definição de processos simplificados e acelerados e mediação
de interesses entre o setor e o governo (BVMW, 2013a).
3.2.6. A Estrutura de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Alemãs em
Contraposição às Brasileiras.
O modelo alemão de incentivo a internacionalização de empresas está
fortemente pautado no desenvolvimento de novas tecnologias e produtos com alto valor
agregado, como mecanismo de facilitação à entrada das empresas domésticas em
mercados competitivos. Segundo o portal Deutschland, desenvolvido em parceria com
o Ministério das Relações Exteriores de Berlim, os setores da indústria alemã com
grande demanda do mercado internacional são o automobilístico, engenharia mecânica,
69
químico/farmacêutico e eletrotécnico, ou seja, atividades econômicas com alto requisito
em tecnologia e desenvolvimento em inovação (DEUTSCHLAND, 2013a).
O mesmo não é percebido na mesma escala nas políticas públicas brasileiras,
considerando a pouca quantidade de políticas direcionas ao aumento da
competitividade dos produtos. Ainda, para colaborar com as dificuldades na inserção
internacional das empresas brasileiras, o Custo Brasil retarda o trabalho das políticas
públicas estabelecidas até o momento e reflete uma incapacidade das mesmas em
desburocratizar os subsídios necessários à internacionalização e as políticas de acesso
ao mercado externo. Consideram-se ainda os problemas de infraestrutura,
principalmente portuária, educação e corrupção35 que incidem sobre as empresas que
buscam a inserção internacional (Transparency International, 2013).
No entanto, a grande diferença entre as exportações alemãs e brasileiras está no
tipo de produto exposto a concorrência internacional que, consequentemente, sofre
influência do foco das políticas públicas nos dois países. Embora o Brasil tenha
dedicado esforços recentes a políticas voltadas para inovação, o país ainda busca
consolidar sua economia e a cultura exportadora de suas empresas, presente mais
notoriamente, em produtores de commodities. Enquanto isso, a Alemanha desde a
Segunda Guerra Mundial, define o desenvolvimento de tecnologia como mecanismo de
entrada no mercado internacional que é considerado como meio de desenvolvimento
interno.
A importância desses programas que incentivam e auxiliam no desenvolvimento
de produtos com maior valor agregado no Brasil pode estar na capacidade em
aumentar a competitividade da economia doméstica e, ainda na possibilidade de
estabelecer maior poder em dirimir os impactos das barreiras internas construídas, por
exemplo, pelo Custo Brasil. No cenário alemão, além da grande quantidade de políticas
direcionadas a inovação, a grande proporção de empresas de micro, pequeno e médio
porte colaboram para o direcionamento dessas políticas a esse setor, que é
responsável por parte substancial do comércio exterior do país.
35
O Corruption Perceptions Index 2012, índice que avalia o nível de corrupção existente em um país, concedeu ao Brasil nota 43. O índice estabelece nota de 0 a 100, no qual quanto mais perto de 100, “mais limpo” ou menos corrupto o país é, e quanto mais perto de zero, mais corrupção é encontrada. No caso da Alemanha, a nota foi 79.
70
As políticas para desenvolvimento de produtos com maior aprimoramento
tecnológico colaboram para a inserção dessas empresas no mercado internacional visto
a capacidade de concorrência sobre os produtos internacionais. Diante a concorrência
global é substancial a fabricação de produtos competitivos para viabilizar a
permanência da empresa no comércio exterior, e para isso, deve haver investimentos
em P&D. O comprometimento de recursos é importante também por parte do Estado e,
nesse sentido, os investimentos em P&D no Brasil são ínfimos se comparados aos
investimentos alemães.
Visando aumentar a competitividade, foi elaborado no Brasil, em consonância
com as metas do Plano Brasil Maior, o programa FINEP Inova Brasil, que tem por
objetivo o apoio aos “Planos de Investimentos Estratégicos em Inovação das Empresas
Brasileiras”, restrito a diretrizes como o aumento da competitividade nacional e
internacional, incremento de atividades de P&D, inovação com relevância regional ou
inserida em arranjos produtivos locais, entre outros. Contudo, ao contrário das políticas
de inovação na Alemanha focadas nas MPEs, o projeto tem como público alvo apenas
as médias, médias-grandes e grandes empresas (FINEP, 2013), de forma que as micro
e pequenas empresas não podem ser beneficiadas pelos financiamentos.
Em consonância com a elaboração de projetos com foco em inovação, o
desenvolvimento de novas tecnologias requer mão de obra qualificada e com isso, o
governo alemão ganha destaque. O sistema dual de ensino do país dedicado ao
mercado de trabalho forma dois terços dos profissionais que não atuam na área
acadêmica e é referência em todo o mundo como forma de colaborar para a formação
de mais profissionais capacitados e, no caso da Alemanha, possibilitar o fortalecimento
da indústria local.
O método de ensino profissionalizante na Alemanha já serviu de exemplo para o
Brasil e resultou em um programa similar que já colabora para a formação de novos
profissionais brasileiros: o PRONATEC. Como meta do Plano Brasil Maior foi lançado o
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. O projeto
tem como objetivo ampliar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível
médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional
(BRASIL, 2013). Por meio do PRONATEC, o estudante ou profissional tem acesso a
71
uma cartilha com 220 cursos, escolhidos de acordo com ser perfil, distribuídos em 13
eixos tecnológicos diferentes.
O estimulo à capacitação de profissionais para que possam trabalhar na
inovação de produtos é a base para tornar possível o aumento da competitividade do
país. O incentivo à qualificação de mão de obra para colocar em prática investimentos
em P&D, poderia colaborar, ainda, para dirimir os impactos do Custo Brasil no que diz
respeito à inserção internacional das empresas domésticas por meio do aumento da
competitividade das MPEs brasileiras.
Ao passo que o programa representa uma etapa importante no desenvolvimento da
economia doméstica, o cenário reflete o desafio criado pela educação precária do país
em que o papel do programa passa a ser um primeiro passo para a mudança da cultura
produtiva, pautada em produtos com baixo valor agregado e pouco desenvolvimento
tecnológico, devido ao baixo investimento em pesquisa e desenvolvimento e ao
pequeno número de pessoas qualificadas em desenvolver novas tecnologias. Como
consequência, temos a baixa competitividade dos produtos comercializados.
Após fortalecer a base da indústria do país com mão de obra qualificada, outro
requisito contribui para a inserção internacional das empresas: a cultura exportadora.
Como dito anteriormente, desde o fim da II Guerra Mundial, a Alemanha desenvolve
iniciativas voltadas a inserir a economia doméstica no mercado global. Dessa forma, as
empresas nascem conscientizadas da importância do mercado externo para seu próprio
desenvolvimento, aumento dos lucros e, principalmente, para a sobrevivência diante a
concorrência internacional.
Para as empresas brasileiras, a iniciativa em promover a cultura do mercado
global ainda é recente e mais vistas no cenário das médias e grandes empresas.
Somente com a abertura comercial da década de 90, o país se depara com a
competitividade dos produtos estrangeiros, que evidencia a necessidade de
aprimoramento da produção nacional e, consequentemente, a relevância da
exportação, visto a perda de espaço das empresas domésticas construída pela
concorrência dos produtos internacionais.
Já a economia alemã foi reconstruída sob os princípios do mercado internacional
e da promoção de uma indústria competitiva, responsável pela fabricação de produtos
72
com alto valor agregado, em contraposição a base da economia brasileira, estabelecida
sob produtos primários. Ainda, a grande participação de empresas de menor porte,
constituindo mais de 99% do total de empresas alemãs (BMWI, 2013c) faz com que a
política do país seja fortemente direcionada para essas empresas e, em consequência,
elas se tornam responsáveis pela maior parte das exportações, fortalecendo a cultura
exportadora no setor.
O governo brasileiro também dispõe de mais de 99% (SEBRAE, 2013d) de suas
empresas enquadradas no micro e pequeno porte, mas por outro lado, ainda confere
grande importância a uma menor concentração de grandes empresas e setores que
absorvem maiores investimentos para a economia brasileira, como o agronegócio.
No entanto, os fatores até aqui descritos contam com outra variável crucial para
a concretização dos procedimentos envolvidos na internacionalização: a
desburocratização do sistema administrativo.
Assim sendo, a iniciativa do governo alemão, na criação do e-government,
expressa a tentativa de desburocratizar e facilitar o comércio exterior para as empresas
do país. O Ministério da Economia e Tecnologia (BMWI) estabeleceu uma divisão
nomeada “Controle de Burocracia” responsável pelo e-government no qual as
empresas podem ter acesso a mais de 170 documentos administrativos online
(GRIGORYAN, 2012).
Políticas como essa facilitam a internacionalização e contribuem para a cultura
exportadora, visto que ao ter acesso a mecanismos que auxiliam a entrada da empresa
no mercado internacional as empresas se tornam mais dispostas e abertas a expor
seus produtos. No caso brasileiro, independente da vocação para commodities ou da
necessidade no desenvolvimento de produtos com maior aprimoramento tecnológico
diante a alta competitividade dos produtos estrangeiros, a desburocratização envolvida
no processo de exportação é necessária para viabilizar o maior acesso das empresas
ao mercado internacional e despertar o interesse em internacionalizar suas operações,
principalmente das MPEs para as quais a burocracia cria uma barreira maior.
Transacionando da explicação para a estrutura bancária brasileira, há oferta de
linhas de créditos especiais para alguns agentes econômicos, por exemplo, distinguindo
pessoas físicas de pessoas jurídicas (empresas), as quais recebem alguns benefícios
73
que não são oferecidos em caso de empréstimos pessoais. Os benefícios, nesse caso,
dizem respeito a melhores condições de pagamento, prazo e taxa de juros oferecidas
dentro do próprio banco.
A diferença entre os dois modelos se dá na oferta de um produto exclusivo a
SMEs, que deve se adequar as necessidades das mesmas. O atendimento
personalizado é, na maioria das vezes, mais eficaz e demonstra o esforço alemão em
desenvolver empresas de pequeno porte, diante também a parcela que elas
representam no total de empresas alemãs.
Ainda, o acesso a bancos responsáveis especialmente em atender SMEs em
projetos de exportação, aumenta a possibilidade de empréstimos que viabilizarão o
processo de inserção internacional. O comprometimento de recursos é peça
fundamental para o sucesso de procedimentos de exportação e o Estado alemão atua
como facilitador desse processo, ampliando as opções das SMEs, também, com as
parcerias com bancos privados.
Por fim, pode-se se considerar algumas lições: a cultura exportadora das SMEs,
o investimento em P&D para desenvolvimento de produtos com maior valor agregado, o
método para qualificação de mão de obra, os programas de desburocratização e o
maior acesso das SMEs a financiamentos. A cultura da exportação, principalmente no
setor na SMEs é uma grande facilitadora da busca pelo comércio exterior e, nesse
sentido, o modelo alemão deixa um exemplo de direcionamento das SMEs ao mercado
externo por meio de políticas públicas.
74
3.3. Uma Análise das Políticas Brasileiras de Incentivo a Internacionalização: Considerações Amparadas no Modelo Alemão.
3.3.1. A influência do mercado internacional para a elaboração de políticas
públicas brasileiras de incentivo a internacionalização
Como visto anteriormente, o Brasil tem, gradualmente, dedicado esforços para o
aumento da internacionalização de empresas por meio de políticas públicas. Em grande
parte, isso resulta das metas dos regimes industriais instaurados desde a década de
90, como a PITCE e, atualmente, o Plano Brasil Maior. Esses esforços estão
relacionados não só a demanda interna por políticas públicas36, mas também, ao
aumento da cultura exportadora no mundo, criadora de um mercado global, que
evidencia a necessidade da inserção internacional e os benefícios percebidos para as
empresas e as economias relacionados ao aumento dos lucros e crescimento interno.
De acordo com Gonçalves (2000), a globalização econômica teve grande
influência sobre as empresas e no aumento da busca pelo mercado internacional.
Como resultado deste processo, ocorre uma maior mobilidade de recursos e facilidades
logísticas, apontadas por Bresser (1997), as trocas comerciais internacionais se
tornaram mais intensas e competitivas. Para a sobrevivência das empresas diante a
concorrência global inserida no mercado doméstico, as empresas se viram então
obrigadas a internacionalizar seus produtos e serviços, principalmente para não perder
espaço no comércio interno, tornando o processo também mais palpável (KOTLER,
2006).
O crescimento considerável dos fluxos internacionais de produtos e capital, o
acirramento da concorrência internacional e a maior interdependência entre empresas e
economias nacionais (Gonçalves, 2002) cria, então, uma demanda interna das
empresas por subsídios políticos que facilitem a inserção no mercado internacional, que
por sua vez, se estruturam na elaboração políticas públicas inseridas em um processo
de barganha e defesa de interesses entre o Estado e o setor privado.
Desde a década de 90, pode ser percebido um maior número de iniciativas no
Brasil direcionadas a inserção internacional da economia doméstica. Com a abertura 36
Considera-se ainda, a influência da globalização e, principalmente no Brasil, a abertura comercial que possibilitou a entrada de diversas empresas estrangeiras no mercado interno, aumentando a concorrência e estimulando a inserção internacional das empresas domésticas.
75
comercial as empresas se depararam com um novo cenário competitivo globalmente,
no qual principalmente as micro e pequenas empresas, necessitavam de incentivos
para concorrer com as empresas estrangeiras.
Nesse sentido, os esforços de um Estado em facilitar o fluxo comercial
internacional de suas empresas podem ser considerados essenciais em termos
produtivos. Considera-se também no caso de países emergentes que a capacidade das
empresas em se internacionalizar não é tanto o conjunto de oportunidades em si, mas
as políticas herdadas de seus próprios países (MDIC, 2009 apud UNCTAD, 2005).
Neste estudo tem-se como premissa que as políticas direcionadas a atender a
demanda pela inserção externa colabora gradualmente para o aumento das
exportações brasileiras. Entretanto, o grande número de MPEs exportadoras se
contrapõe ao ínfimo valor exportado por elas, o que está diretamente relacionado à
baixa competitividade e ao baixo volume comercializado. Por isso, objetiva-se entender
o processo de internacionalização dessas empresas por meio das políticas públicas
oferecidas pelo Estado, com a colaboração de um aporte teórico considerado
anteriormente e do exemplo do modelo alemão de internacionalização de empresas.
Ressalta-se o foco desse modelo no direcionamento das MPEs ao mercado externo,
auxiliadas por políticas de facilitação à inserção internacional e incentivo ao
desenvolvimento de produtos com alto valor agregado.
3.3.2. Uma análise das políticas públicas brasileiras
É necessário considerar o cenário político aonde se encontram as MPEs antes
de fazer uma análise singular das evidências encontradas pelas políticas públicas
analisadas. Nesse aspecto observa-se a pouca capacidade das micro e pequenas
empresas em ter seus interesses atendidos no sistema político brasileiro, mesmo diante
ao grande número de empresas de menor porte37 que colaboram para a economia
doméstica. Assim como no Brasil, a SMEs alemãs participam em grande escala na
economia do país e devido a isso, as políticas públicas para exportação são fortemente
37
As MPEs representam 99% das empresas brasileiras e, dentre esse total 42,7% são exportadoras (SEBRAE, 2013; MDIC, 2012).
76
direcionadas a essas empresas, ao mesmo tempo em que, maior parte de seus
produtos exportados ficam ao encargo das empresas de menor porte.
Já a pauta exportadora brasileira é fundamentalmente baseada nos fluxos
comerciais das médias e grandes empresas as quais também se destacam na defesa
de interesses, devido à influência subsidiada pela alta injeção de capital desses atores
na economia interna. A grande presença na economia internacional se deve também ao
fato de que as médias e grandes empresas são mais competitivas no mercado externo,
de forma a inserir-se mais facilmente e com maiores garantias de permanência no
comércio internacional.
Ao mesmo tempo, as dificuldades como falta de recursos, problemas internos de
gestão e estrutura, dificuldades na adequação de produtos e documentos atingem as
médias e grandes empresas em menor escala. Isso se deve ao fato de que, para suprir
esses problemas, as empresas dispõem de recursos que dispensam a utilização de
políticas públicas para facilitar o desenvolvimento dos processos importantes para a
internacionalização.
Dessa maneira, as políticas públicas que oferecem suporte às MPEs no
desenvolvimento de exigências envolvidas no processo de internacionalização38 se
tornam ainda mais importantes diante a falta de recursos para terceirizar o trabalho que
pode ser apoiado e subsidiado pelas entidades de cunho governamental.
O fato de um menor número de empresas, principalmente médias e grandes, se
destacarem no mercado internacional revela, entre outros problemas, a fraca cultura
exportadora do país. Para que as micro e pequenas empresas também sejam capazes
de competir internacionalmente essa cultura deve estar consolidada, tanto no setor
público quanto privado para que, dessa forma, as MPEs também cresçam via
internacionalização e contem com apoio governamental.
Com a finalidade de melhor compreender os processos que evidenciam a criação
de uma cultura exportadora esse trabalho faz referência a teoria de Etemad (2004).
Segundo este autorexistem fatores internos que empurram as empresas para o
mercado internacional (push factors), fatores externos que puxam para o comércio
38
Nesse sentido são exigências: a necessidade de recursos, estrutura, gestão e processos produtivos adequados.
77
exterior (pull factors) e, ainda, uma última força que resulta da combinação das duas e
diz respeito ao ramo de atividade da empresa (mediating forces).
A partir dessas definições, considera-se que atualmente as forças externas, os
pull factors, puxam as empresas para o mercado internacional, ou seja, a globalização
e a liberalização do comércio influenciam para que as empresas busquem o mercado
internacional. Em contrapartida, quando se trata dos fatores internos, push factors,
existem barreiras relativas a problemas de gestão e estrutura interna e à falta de cultura
exportadora que impedem que o empresário seja empurrador a buscar a
internacionalização de seus produtos. Nesse sentido, a cultura exportadora poderia
empurrar os empresários ao comércio exterior mesmo diante de problemas internos.
3.3.3. A cultura exportadora do Brasil e os problemas internos do país como
barreiras à efetiva atuação de entidades promotoras do conhecimento
A cultura exportadora difundida em um Estado é substancial como o primeiro
passo da inserção internacional: o interesse em comercializar uma mercadoria no
comércio exterior. A vocação definida para as MPEs em atender as demandas do
mercado interno, deixaram a atuação dessas empresas em ambiente internacional em
segundo plano e aparentemente, essa função agregada às micro e pequenas empresas
brasileiras ainda é adotada tanto pelo setor privado quanto pelo setor público.
Em comparação com as políticas brasileiras, com vistas a facilitar a inserção
externa e consolidação das empresas também no mercado interno, as políticas alemãs
direcionam-se, principalmente, ao aumento da competitividade e desenvolvimento de
produtos com maior valor agregado e são, ainda, muito presentes na realidade das
empresas de micro, pequeno e médio porte. Entretanto, o nível de desenvolvimento da
economia alemã é relevantemente mais avançado e a cultura exportadora do país é
mais consolidada.
Diante disso, ainda considerando a importância do aumento da competitividade
das empresas brasileiras, a premissa levantada por Johanson e Vahlne (1977) de que o
obstáculo principal para as empresas é a falta de entendimento inicial deve ser
considerada no caso brasileiro como a base para a inserção internacional.
78
Pensando nisso e na influência do conhecimento para a consolidação da cultura
exportadora de um país, o trabalho do SEBRAE estruturado na sensibilização e
capacitação das empresas para o mercado internacional é extremamente necessário e
impacta diretamente na cultura exportadora das MPEs. A capacidade de entender o
mercado internacional e de que há possibilidades para as MPEs se inserirem nele é
substancial para que essa cultura seja construída.
Para Johanson e Vahlne (1977), o obstáculo criado pela falta de conhecimento
só será superado por meio do aumento de operações no exterior. Nesse sentido, as
missões prospectivas oferecidas pela entidade e também pela Apex-Brasil aumentam o
fluxo de informação e o conhecimento adquirido previamente ao processo de
internacionalização. Os cursos de capacitação sobre o comércio internacional
desenvolvem o conhecimento administrativo e as capacitações de gestão preparam a
empresa internamente.
Por outro lado, os projetos que exigem experiência das empresas para
participação, como em feiras internacionais subsidiadas pela Apex - Brasil, se tornam
ineficientes em dirimir a falta de conhecimento inicial e aumentam a distância psíquica39
das empresas, ou seja, impedem o fluxo de informação entre o mercado internacional e
os empresários. Nesse caso, se o conhecimento só pode ser adquirido com o aumento
das operações no exterior, a política se torna incapaz de realizar o processo de
inserção internacional de uma micro ou pequena empresa.
Com conhecimento das exigências para a participação de feiras internacionais, a
Rede CIN, exerce ocasionalmente a função da Apex-Brasil de promover as empresas
brasileiras em eventos fora do país e, ainda, construir o conhecimento empírico. Isso
pode acontecer quando um espaço é cedido à entidade e, por apoiarem empresas
exportadoras e não exportadoras, aquelas que nunca participaram de feiras
internacionais e/ou nunca exportaram podem ser selecionadas, ao contrário do que é
visto em políticas na mesma área dentro da Apex-Brasil.
As consultorias do SEBRAE também exercem um papel fundamental no
acompanhamento das empresas para o ingresso ao mercado internacional. As
39
O conceito de distância psíquica definido por Johanson e Vahlne (1977) foi abordado anteriormente e diz respeito aos fatores que impedem ou perturbam os fluxos de informação entre o mercado e as empresas.
79
propostas de um profissional especializado em gestão e, no caso da
internacionalização, em adequação de produtos, processos produtivos e documentos
aumenta a efetividade das mudanças promovidas nas empresas e a garantia de
sucesso no mercado visto a diminuição de falhas pelas empresas acompanhadas por
especialistas.
Entretanto, mesmo diante as capacitações, e projetos direcionados ao aumento
do conhecimento, um problema inicial diminui automaticamente a atuação das
entidades na construção do conhecimento e consolidação da cultura exportadora, e
está ligado ao próprio Estado: o Custo Brasil. Este impede a internacionalização das
empresas domésticas já no início do processo, onde a empresa cria o interesse em
exportar e busca agregar conhecimento para isso, colaborando para o não
fortalecimento da cultura exportadora no país. A complexidade dos problemas
burocráticos desestimula os empresários a buscarem o mercado internacional e
constrói barreiras que dificultam a internacionalização, principalmente de micro e
pequenas empresas.
Além da alta burocracia, após estar capacitado, para concretizar um negócio até
a entrega da mercadoria, o empresário precisa de 7 documentos e um custo de US$
2.215 por contêiner. Em contrapartida, ao empresário alemão são exigidos 4
documentos e US$ 872 por contêiner (DOING BUSINESS, 2013). O Custo Brasil, nesse
caso, aumenta o valor do produto e, em alguns casos, o preço no mercado externo
torna a exportação inviável para a comercialização do produto.
A cultura exportadora atrasada do país potencializa os impactos do Custo Brasil
e colabora para que os problemas estruturais e conjunturais tenham maior influência na
falta de interesse em buscar o mercado externo. A ideia de que o comércio
internacional é um benefício adicional para grandes empresas é ainda persistente nos
empresários brasileiros, que se deve, também, às dificuldades encontradas nos
primeiros esforços para encaminhar a empresa à exportação.
Afirma-se, então, que a policy arena40 criada pela burocracia das políticas
públicas e influenciada pelo Custo Brasil cria um ambiente desfavorável à
40
Retornando ao conceito “policy arena”, entende-se que a expectativa dos atores afetados pelas políticas públicas influencia na tomada de decisão e na implementação das mesmas (FREY, 2000 apud LOWI, 1972).
80
internacionalização das empresas brasileiras. Nesse contexto, o que os atores esperam
das políticas públicas influencia na adesão das mesmas pelas empresas, tornando a
eficácia das políticas desenvolvidas pelo Estado, ainda mais necessárias, para o
desenvolvimento da cultura exportadora do país. Portanto, se os custos e ganhos da
adesão às políticas gerarem um saldo positivo, esses resultados deveriam ser
mostrados aos empresários como forma de sensibilização.
Diante disso, para que as empresas aumentem a demanda por políticas públicas
de capacitação, a sensibilização de que elas podem e devem entrar no mercado
internacional cria uma etapa anterior à construção do conhecimento. Ainda que haja
esforços em desenvolver encontros para sensibilização do setor privado, por parte do
SEBRAE, como o ENCOMEX, as iniciativas precisam ser potencializadas, de forma a
alcançar um maior número de empresas.
Nesse aspecto, o sucesso na internacionalização de micro e pequenas empresas
é um fator de grande influência para aquelas que buscam o mercado externo. Um
ambiente mais favorável ao fracasso do que ao sucesso, cria um processo contrário à
sensibilização dos projetos desenvolvidos pelo SEBRAE, sendo que, as experiências
fracassadas influenciam no desestimulo empresarial e regressão da cultura
exportadora.
Por outro lado, as políticas de construção do conhecimento oferecidas pelas
entidades para as empresas que buscam o mercado internacional se mostram, na
medida do que pode ser explicado teoricamente, importantes e eficazes no que se
propõem a atender. Complementarmente aos projetos nessa área, se houve sucesso
de empresas que comercializam com o mercado externo, auxiliadas pelo apoio
governamental, isto deveria ser apresentado às empresas constantemente e com maior
ênfase, porque influenciaria outras empresas a seguirem a mesma política pública.
Em termos comparativos retornamos ao modelo alemão compreendido como um
modelo focado em capacitação, também, via promoção internacional por meio da
participação em feiras internacionais. O país é um dos maiores promotores de feiras
internacionais em ambiente nacional, o que faz com que as empresas domésticas
tenham maior acesso ao mercado internacional e contato mais frequente com
empresas que poderão ser suas competidoras ou compradoras. Isso aumenta o
81
conhecimento, a experiência em lidar com o mercado externo, tornando as empresas
mais competitivas, e a sensibilização para a inserção internacional. Já no Brasil, o custo
para participar de feiras internacionais é muito alto para micro e pequenas empresas, o
que poderia ser mais acessível se houvessem feiras no país com maior frequência.
Com isso, embora os projetos de capacitação atendam a necessidade inicial das
empresas domésticas, o obstáculo para as políticas brasileiras que buscam capacitar
as empresas para a exportação é, ainda, a sensibilização. A maior participação de
MPEs exportadoras nos encontros promovidos pelo SEBRAE e o acesso das empresas
domésticas a eventos internacionais poderiam colaborar para o aumento da cultura
exportadora e, principalmente, para a consolidação do conhecimento sobre o mercado
externo.
Após a sensibilização das empresas para a internacionalização e a capacitação,
também direcionada aos problemas internos da empresa, o empresário deve ser capaz
de apresentar um produto competitivo para a concorrência internacional que poderá
definir seu sucesso ou fracasso. A partir desse momento, a atuação de entidades que
apoiam medidas de aumento a competitividade internacional é importante no
desenvolvimento de um produto de melhor qualidade, caso a empresa não tenha
recursos para fazê-lo sem subsidio e apoio governamental.
Embora projetos de aumento da competitividade não existam em grande número
para micro e pequenas empresas, entidades como CNI e Apex-Brasil tem criado
iniciativas direcionadas a esse objetivo. Considerando que a permanência da empresa
é ainda mais importante que o primeiro contato com o mercado externo, um produto
capaz de lidar com a concorrência internacional é de extrema importância para a
empresa, concedendo maior significância a esses projetos.
3.3.4 A competitividade dos produtos brasileiros
As vantagens comparativas do Brasil em commodities direcionaram o país a
fabricação de produtos com baixo valor agregado e retardaram os investimentos em
tecnologia e pesquisa & desenvolvimento, que tornam os produtos mais competitivos
internacionalmente. No mercado internacional, o foco na exportação de produtos
primários concedeu maior espaço aos grandes produtores do que a empresas de
82
pequeno porte que acabam assumindo o papel de pequenas produtoras de
mercadorias pouco inovadoras.
A ínfima participação das MPEs na pauta exportadora brasileira, em termos de
valor, está ligada não só ao pequeno volume exportado, mas ao baixo valor agregado
dos produtos comercializados por essas empresas. Com isso, a dificuldade em entrar
no mercado externo se torna maior devido à baixa competitividade e o baixo nível de
inovação frente aos produtos estrangeiros.
Comparativamente ao modelo alemão, o que se pode ver, é que os maiores
esforços do governo em relação à exportação estão direcionados a agregar valor aos
produtos das micro, pequenas e médias empresas para que a elas caiba a função de
exportar e dinamizar a economia do país. No Brasil, as MPEs têm como principal
função atender às demandas internas e não a internacionalização de seus produtos, o
que de fato tornaria as empresas maiores e consequentemente geraria mais empregos.
No entanto, o problema é percebido pelo governo brasileiro, embora as
iniciativas destinadas à competitividade sejam recentes. A PITCE já levava em seus
objetivos aumentar o desenvolvimento de tecnologia, mas o Plano Brasil Maior,
instaurado em 2011, é resultado maior da percepção de que a inovação do produto
nacional é a matéria prima para a competitividade da indústria nos mercados interno e
externo e, portanto, define maior número de metas direcionadas a inovação e
tecnologia.
O Projeto de Extensão Industrial Exportadora – PEIEX, apresentado pela Apex-
Brasil tem como objetivo o aumento da competitividade e preparação da empresa para
o mercado interno e externo. Ao acompanhar o empresário desde o diagnóstico inicial e
até se tornar capaz de alcançar o mercado externo, o atendimento individualizado
confere maior confiabilidade à empresa e às mudanças recomendadas pelo monitor.
Entretanto, assim como outros projetos da Apex e de outras entidades
brasileiras, o PEIEX é pouco divulgado e a demanda das empresas pelo serviço,
apesar de gratuito, é pequena. O maior número de empresas acaba se concentrando
nos atendimentos iniciais do projeto, de forma a promover uma mudança interna sem
necessariamente alcançar o mercado externo ou chegar às etapas de adequação para
a demanda internacional.
83
Dessa forma, apesar da entidade oferecer um serviço que vise o aumento da
competitividade das empresas com vistas ao mercado externo, o foco ainda está na
melhoria dessas empresas para o mercado interno, o que de fato pode colaborar para a
consolidação da empresa domesticamente e resultar na inserção internacional futura.
Entretanto, o resultado do objetivo inicial é cumprido parcialmente, visto que a empresa
promove melhorias internas e de gestão, mas não se insere internacionalmente.
Contudo, o fato revela três hipóteses: a) o projeto pode ser ineficaz em cumprir
seu objetivo final de internacionalização, b) as empresas podem não ter interesse em
alcançar o mercado externo e, nesse caso, deveria ter maior sensibilização por parte da
entidade em direcionar o empresário ao comércio internacional, ou ainda, c) os
problemas internos e de gestão empresariais podem incapacitar o encaminhamento da
empresa ao mercado global.
Portanto, a política brasileira de aumento da competitividade das empresas
parece estar pautada no desenvolvimento de habilidades empresariais e estruturação
interna e não na elaboração de produtos competitivos, no que diz respeito a
desenvolvimento de tecnologia e inovação. Entretanto, mesmo sob habilidades
desenvolvidas para o comércio exterior, a baixa competitividade do produtos faz com
que eles, por vezes, não se insiram internacionalmente. Ainda há poucos investimentos
em pesquisa & desenvolvimento e, nesse aspecto, o governo alemão traz linhas de
atuação que devem ser consideradas.
A elaboração de produtos com alto valor agregado facilita, por si só, a entrada
das empresas domésticas no mercado internacional, demonstrando uma maior
consolidação da indústria nacional pela sua capacidade de produção. Principalmente
diante o Custo Brasil, produtos com maior nível de inovação promoveriam as empresas
e a economia brasileira, facilitando a inserção internacional. Entretanto, o investimento
em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, equivalente a € 8 milhões, é ínfimo perto o
investimento do governo alemão, € 13,8 bilhões, que dedica sua economia e os
esforços das pequenas empresas para o mercado internacional (CARVALHO, 2013).
No entanto, pode-se políticas brasileiras de aumento da competitividade
empresarial brasileira pautada em capacitação de empresas e consolidação por meio
84
de estruturação interna e melhorias de gestão41. Em detrimento às políticas focadas na
competitividade de produção, a Rede CIN desenvolve um trabalho capaz de atender
empresas de diversos portes e status com atendimento individualizado de qualidade.
A Rede CIN reúne serviços oferecidos por outras entidades, como o SEBRAE e
Apex-Brasil, por exemplo, que também participam na construção da competitividade
empresarial brasileira. Nesse aspecto, são oferecidos produtos de consultorias,
capacitação, desenvolvimento de competências, promoção comercial, entre outros.
Ao contrário das outras entidades citadas, a Rede CIN não exige qualquer
requisito para que seja realizado o atendimento, independendo do porte ou de ser
exportador ou não, o que facilita a relação empresa e instituição e o acesso aos
projetos. Ainda, a rede pode receber feedback com mais frequência e simplicidade,
visto a característica da Confederação Nacional da Indústria e a proximidade da rede
com as federações de indústrias.
Os subsídios para o aumento da competitividade empresarial da economia
brasileira estão à disposição do setor privado, embora sejam pouco divulgados e
obtenham, assim, pouca demanda. Entretanto, a competitividade dos produtos do país
ainda é baixa e colaboram para o insucesso da internacionalização de empresas e para
a não permanência no mercado externo.
Segundo Teixeira (2006), a formação de clusters e consórcios colaboraria para a
competitividade das empresas e essa cultura, mais conhecidas no Brasil como Arranjos
Produtivos Locais, tem se consolidado no país. A troca de informações e o apoio do
governo a setores específicos são usados como técnica de aumento de competitividade
também na Alemanha e, no Brasil, tem direcionado esforços do governo refletidos, por
exemplo, nos Projetos Setoriais da Apex-Brasil.
Os projetos direcionados a um setor facilitam o atendimento a problemas
específicos de cada setor e promovem iniciativas mais focadas que,
consequentemente, aumentam as chances de sucesso. O número de projetos setoriais
é alto, somando 71 (Apex-Brasil, 2013), e possuem objetivos individuais, público alvo e
mercados prioritários.
41
Nesse caso, empresas capazes de lidar com o mercado externo se tornam mais competitivas diante empresas sem experiência e conhecimento. Considera-se, portanto, competitivas empresarialmente mesmo que não fabriquem produtos competitivos internacionalmente.
85
No entanto, esses esforços não dispensam o investimento em tecnologia. O
maior direcionamento de recursos à pesquisa & desenvolvimento e, ainda, e políticas
públicas que subsidiam o desenvolvimento de produtos mais competitivos no mercado
externo, assim como o que é feito na Alemanha, auxiliariam a entrada das empresas no
mercado internacional. Com produtos mais competitivos, a empresa aumentaria suas
chances de se consolidar diante a concorrência global e assim, colaboraria também
para o desenvolvimento da economia doméstica.
Por fim, mesmo diante as políticas industriais de incentivo a inovação e
tecnologia, o objetivo parece não ter sido alcançado com êxito. Desde a PITCE, as
iniciativas em aumentar o desenvolvimento de produtos mais competitivos em inovação
e tecnologia foram elaboradas e ainda, em 2011, o Plano Brasil Maior, definiu novas
metas com o mesmo objetivo da política instaurada em 2004.
Mesmo que o processo de aumento a competitividade produtiva seja gradual, o
foco do Brasil continua sendo produtos primários e com baixo aprimoramento
tecnológico. A cultura das commodities ainda forma a base da pauta exportadora
brasileira e devido a grande movimentação de capital, direciona a atenção do setor
público. Em contrapartida, o governo da Alemanha define seu foco no desenvolvimento
de novas tecnologias que serão levadas ao mercado externo pelas micro, pequenas e
médias empresas.
Á luz do exemplo alemão, o desenvolvimento de produtos mais competitivos é
ainda mais importante para as empresas de micro e pequeno porte que tem sua
capacidade de produção diminuta perto aos grandes produtores de commodities. Nesse
aspecto, com vistas a desenvolver a economia interna e promover a inserção
internacional do Estado, caberia ao governo colaborar para o robustecimento da base
da economia brasileira, que são as MPEs.
Esse apoio resultaria no aprimoramento dos produtos desenvolvidos pelas
MPEs e em partes, a necessidade disso se dá na incapacidade de produção de
commodities, por exemplo. Sendo assim, a baixa capacidade de produção poderia estar
direcionada a produtos com maior valor agregado.
No entanto, as políticas públicas ainda estão debilitadas em atender o que é
proposto nas políticas industriais definidas até os dias de hoje, no que diz respeito à
86
tecnologia e inovação ou, ainda, estão direcionadas a empresas de médio e grande
porte quando no caso, poderiam estar focadas naquelas que formam a maior parcela
da economia doméstica. Dessa forma, possibilitaria o maior crescimento das empresas
e da economia interna, colaborando, ainda, para a consolidação do Estado no mercado
internacional diante os produtos de alta qualidade que poderiam ser exportados, além
das commodities.
3.3.5. A estrutura bancária brasileira de apoio as micro e pequenas empresas
A cultura envolvida sobre a estrutura bancária brasileira é a de que o sistema é
altamente burocratizado e as exigências dos bancos no país tornam os empréstimos
inacessíveis às empresas de pequeno porte. Por um lado, a premissa é verdadeira,
visto a necessidade dos bancos em conseguir garantias que aumentem as provas de
pagamento após o empréstimo concedido, mas, por outro lado, a tendência
desenvolvimentista do país tem influenciado no aumento da concessão de créditos a
empresas de menor porte.
O BNDES tem sua atuação delineada nas políticas industriais desde a
elaboração da PITCE. Com o novo direcionamento dado a economia pelas diversas
metas de desenvolvimento nas políticas industriais, ao BNDES foi reservado o papel de
agilizar e desburocratizar os financiamentos e disponibilizar maior aporte de recursos
(CANO, SILVA. 2010).
Ao falar de recursos no campo da internacionalização é necessário frisar as
teorias de internacionalização elaboradas por Johanson e Valhne (1977) e Cunha
(2011) apud Bucley e Casson (1976) que comungam a premissa que há dois fatores
fundamentais que irão decidir o sucesso ou fracasso da inserção internacional: o
conhecimento e o comprometimento de recursos. Nesse aspecto, a capacidade dos
atores nacionais em conseguir recursos que serão comprometidos no processo de
internacionalização é decisiva para os primeiros contatos com o mercado externo.
Contudo, embora ainda haja diversas exigências para o acesso ao recurso
público, o direcionamento do capital do banco tem aumentado nos últimos anos,
representando, já no primeiro semestre de 2013, 37% do total de recursos (Estadão,
2013). Portanto, o processo de inserção das micro e pequenas empresas está em
87
construção na economia brasileira, ainda que para elas, provavelmente, ainda exista
um longo caminho até que aconteça uma desburocratização realmente eficaz na
estrutura bancária brasileira.
A partir desse momento, o desafio poderá ser desenvolver uma nova cultura,
aonde a crença nas instituições bancárias para promoção do desenvolvimento de micro
e pequenas empresas seja maior do que é nos dias de hoje devido ao histórico
altamente burocrático dessas instituições que também descende do interesse maior em
negócios com médias e grandes empresas devido ao capital que elas aplicam na
economia.
A partir do modelo da estrutura bancária alemã pode-se inferir a contribuição do
setor privado em projetos desenvolvidos pelo setor público. As empresas alemãs
desfrutam não só de um banco direcionado especialmente a exportações, mas, ainda,
de um convênio do KfW Bankengruppe com o banco Northstar Europe, responsável por
conceder empréstimos e empresas de pequeno porte. Dessa forma, o processo se
torna menos burocratizado e as possibilidades de concessão de créditos aumentam.
Deve-se considerar, assim, a disposição do governo alemão no auxilio ao
crescimento de micro, pequenas e médias empresas, principalmente, via
internacionalização. O fato de as empresas alemãs serem altamente incentivadas pelo
governo a atuarem no mercado internacional, faz com que as políticas de financiamento
sejam mais acessíveis.
No tocante a estrutura bancária brasileira, esta concede nos dias de hoje, maior
abertura para micro e pequenas empresas. A própria política industrial do país, com
metas ao desenvolvimento dessas empresas faz com que o BNDES, instituição
governamental, caminhe junto com as metas de crescimento econômico. Em
contrapartida, as dificuldades na concessão de crédito são mais frequentes para as
micro e pequenas empresas e, isso configura um obstáculo a ser superado pelo país
para viabilizar as operações de exportação.
3.3.6. A desarticulação das entidades de fomento a exportação no Brasil
Retornando ao ciclo de internacionalização idealizado no primeiro capítulo, que
leva em consideração a função de cada entidade envolvida no processo de
88
internacionalização, é possível desenvolver um fluxo de instrução ilustrado na figura 1
demonstrada abaixo.
De acordo com o papel de cada entidade, o ciclo deveria começar pela
capacitação, com apoio do SEBRAE, que encaminharia o empresário a busca pelo
apoio institucional e governamental, encontrado na CNI. Em seguida, a empresa
buscaria ações de promoção comercial internacional, junto a Apex-Brasil e
simultaneamente a esses processos, o financiamento em linhas do BNDES, caso
necessário.
A importância no desenvolvimento de um ciclo se dá na medida em que a
cultura exportadora do país, a função das MPEs na economia interna e as dificuldades
em se internacionalizar, colaboram para o desinteresse do empresário no mercado
externo. Visando concretizar a inserção internacional e colaborar para a consolidação
da cultura exportadora, é importante que as empresas sejam instruídas para de fato
alcançar o mercado internacional. Nesse aspecto, a articulação das entidades é crucial
para tornar as empresas mais competitivas, permitindo que haja suporte em diferentes
áreas envolvidas no processo de inserção internacional.
Figura 1 – Ciclo de Internacionalização de acordo com a função das entidades brasileiras.
Elaboração: do autor.
89
No entanto, a figura 2 evidencia a similaridade no objetivo dos projetos
oferecidos pelas entidades, o que faz com que não haja um ciclo evolutivo, no qual as
empresas amadureçam para o mercado internacional. De acordo com análise da Figura
1, ao fim de seu trabalho com o empresário, a entidade o encaminharia para outra
instituição que lhe daria um diferente suporte, complementar ao recebido anteriormente
para o processo de inserção internacional, caso houvesse necessidade. No entanto,
isso de fato não acontece devido à recorrência de serviços oferecidos em pelo menos
duas das entidades estudadas.
Figura 2 – Comparação de atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, Apex-Brasil e CNI.
Elaboração do autor.
90
Nota-se que as entidades de fomento a exportação trabalham sob uma
descoordenação de ações estratégicas, oferecendo por vezes o mesmo serviço,
quando poderia haver uma entidade especializada em apenas uma etapa do ciclo.
Apesar de trabalharem com vistas ao desenvolvimento das exportações das empresas
brasileiras, as atividades são descoordenadas e atuam sem nenhuma conecção, na
maioria das vezes. Qualificam-se como exceções somente dois casos que irão mostrar
uma articulação operacional, mas ainda, não desqualificam a desarticulação estratégica
das entidades: as ações de promoção comercial do SEBRAE e CNI, que devem
obrigatoriamente receber apoio da Apex-Brasil e; a participação dos SEBRAEs
estaduais em algumas capacitações para a Rede CIN.
A obrigatoriedade das entidades em buscar apoio da Apex-Brasil em ações de
promoção comercial pode ter um lado negativo para as MPEs. Embora a entidade
busque maximizar a eficácia das rodadas de negócios e missões comerciais, as feiras
internacionais organizadas pela CNI contrapõe o modelo da Apex-Brasil. A última não
escala empresas que nunca exportaram para expor em feiras devido à premissa de que
as chances de fracasso para elas são maiores, impactando negativamente a imagem
Brasil, enquanto a Rede CIN defende os eventos internacionais como mecanismo de
inserção internacional. Dessa forma, empresas não exportadoras tem suas chances
diminuídas para participação nesses eventos que criam grandes oportunidades de
negócios.
Outra evidencia da desarticulação entre as entidades é a relação do BNDES no
ciclo desenvolvido na Figura 1. Dentre as políticas analisadas, o BNDES não cria
vinculo com nenhuma entidade, de forma que sua participação pode se dar ao lado do
governo na formulação e execução das metas das políticas industriais a partir da
década de 90. Dessa maneira, não há feedback das atividades do banco e as
necessidades das MPEs podem ser percebidas pelo BNDES diante a atenção dada a
essas empresas pelas políticas industriais mas, não há qualquer tipo de ligação direta
do banco de desenvolvimento com as entidades que oferecem apoio a essas
empresas.
A recorrência de atividades similares desempenhadas por entidades diferentes
mostra uma falha em diversas etapas da formulação de políticas públicas envolvidas no
91
policy cycle. Segundo Frey (2000) o ciclo político embarca as seguintes fases:
percepção e definição de problemas, agenda-setting, elaboração de programas e
decisão, implementação e, finalmente, a avaliação de políticas e eventual correção da
ação.
Diante disso e em observância a figura 2, podemos observar que “a percepção e
definição dos problemas” acontece, mas a desarticulação das entidades de fomento a
exportação resulta na formulação de políticas públicas similares na maioria delas. Isso
pode ser percebido nas políticas de capacitação, consultorias e missões empresariais
que são encontradas em todas as entidades incluídas na figura.
Embora a parceria dessas entidades em projetos de capacitação e promoção
comercial, por exemplo, isso não é percebido no restante da estrutura brasileira de
incentivo a internacionalização. O problema, portanto, não é a eficácia das políticas
públicas analisadas separadamente, visto que em alguma medida elas atendem as
necessidades das MPEs, mas a eficácia no objetivo da internacionalização pela quebra
de um ciclo de instrução que irá tornar a empresa competitiva e de fato inseri-la no
mercado internacional.
O que pode ser percebido é que mesmo atendidas pelos projetos estudados e
obtendo bons resultados no que foi procurado a resolver isoladamente, as empresas
não se internacionalizam na maioria das vezes, isso porque há uma ruptura promovida
pela falta de encaminhamento das MPEs a outras entidades. Isso acontece porque, ao
oferecer por vezes os mesmos programas, a função de cada instituição não está bem
definida, ou seja, o ciclo elaborado na Figura 1 é inviável porque as instituições se
tornam incapazes de construir um período de construção de competitividade
empresarial.
O fato irá, então, impactar todas as etapas do policy cycle, visto que desde o
início do processo não houve definição de atores que seriam responsáveis em suprir os
problemas identificados na primeira etapa de forma separada e articulada. Entretanto,
maior atenção deve ser direcionada a “avaliação de políticas e eventual correção da
ação”, visto que frente à desarticulação das entidades é mais difícil avaliar as políticas
e, se necessário corrigi-las.
92
Na mesma medida, não parece haver interesse das próprias entidades em
desenvolver um ciclo capaz de capacitar as empresas por completo e direcioná-las ao
mercado externo com maior competitividade. O fato de que os projetos de incentivo a
internacionalização são similares é de conhecimento dos tomadores de decisão
envolvidos nesse processo e, ainda assim, não é promovida uma separação na atuação
das entidades aqui consideradas por meio da definição da função de cada entidade.
Pode-se perceber, que a entidade que oferece o serviço mais completo para a
internacionalização de empresas é a CNI. A inserção da Rede CIN nas Federações de
Indústrias em todos os estado brasileiros torna o processo descrito no policy cycle mais
palpável. Dessa forma, a percepção dos problemas, elaboração de políticas e até a
revisão dos projetos já desenvolvidos é mais acessível à rede visto a acessibilidade da
instituição ao empresário.
A desarticulação entre as entidades e até mesmo a distância entre elas e as
micro e pequenas empresas incorre em falhas na elaboração e execução de políticas
públicas que as tornam menos eficazes em internacionalizar micro e pequenas
empresas e, ainda, a descoordenação dos projetos impede que a atuação de cada
instituição pudesse ser mais especializada. Por fim, o impacto disso se dá não só na
eficácia do apoio com vistas à inserção internacional, mas também, na inviabilização de
um possível ciclo que poderia atender a todas as necessidades do empresário que
busca o mercado internacional, tornando-o mais competitivo no mercado externo.
3.3.7. A internacionalização das micro e pequenas empresas brasileiras e o
Paradigma do Estado Logístico
Os impactos da globalização e da abertura comercial não incidiram somente
sobre o aumento da internacionalização de empresas e da concorrência global. Com o
novo cenário sendo moldado por esses processos desencadeados na década de 90, a
percepção de que os modelos econômicos brasileiros já não eram eficazes em
promover o desenvolvimento da economia despertou a atenção do setor privado.
Surge, então, um processo mais palpável de barganha entre o setor público e o setor
privado materializado em um novo regime político: o Estado Logístico (CERVO, 2008).
93
O Paradigma Logístico defende que há uma aliança entre o Estado e a
sociedade civil que, por sua vez, passa a fazer parte das decisões políticas por meio de
associações e instituições, assim como a Confederação Nacional da Indústria, por
exemplo. Segundo Cervo (2008), a noção de que o setor público e o setor privado se
complementam na formação da competitividade do Estado é inserida no regime que
assume uma nova visão do ambiente externo, na qual o Estado deve admitir uma
postura mais assertiva frente a mecanismos de inserção internacional e, nesse
sentindo, a internacionalização de empresas é um meio de aumento da competitividade
interna.
No tocante a função do Estado, este transfere a agentes não governamentais
poder e responsabilidade, reduzindo então, sua atuação à regulamentação de políticas
sociais e administrativas, e ao papel de indutor do desenvolvimento. Assim, o Estado
oferece suporte ao setor privado por meio de políticas públicas e da manutenção de um
ambiente favorável ao desenvolvimento interno. (CERVO, 2008).
Na realidade analisada por este trabalho, a formulação de novas políticas
públicas de internacionalização amparadas por uma política industrial que
gradualmente insere as micro e pequenas empresas deveria confirmar a teoria da
função do Estado defendida no Paradigma Logístico.
Ao se falar de internacionalização e da maior necessidade de políticas de
incentivo diante as fragilidades das micro e pequenas empresas, o Estado brasileiro,
como indutor do desenvolvimento, oferece uma gama de projetos de apoio à inserção
internacional das empresas42. Entretanto a desarticulação das entidades e a aparente
ausência da definição das funções das entidades, afeta negativamente a eficácia em
atingir o objetivo para o qual as políticas públicas foram desenvolvidas: a
internacionalização.
Dessa forma, embora o suporte seja oferecido, este deve ser capaz de atender
as demandas pelas quais foram criadas, ou seja, as empresas atendidas pelos projetos
devem crescer e promover desenvolvimento interno que, nesse caso, tem como meio a
42
Nesse caso, é desconsiderada a eficácia das políticas e considerado apenas a elaboração de políticas direcionadas a micro e pequenas empresas.
94
internacionalização, segundo o Paradigma Logístico. Ainda, as empresas devem
chegar ao mercado internacional e, principalmente, conseguir permanecer nele.
Para o trabalho, aparentemente o Paradigma Logístico pode ser aplicado ao
modelo alemão de internacionalização de empresas. Entretanto, para colaborar com o
crescimento interno, o Estado conta com a colaboração de atores privados na
construção do suporte oferecido para o desenvolvimento da economia. O Estado
repassa a responsabilidade de crescimento aos atores não governamentais, mas para
aumentar a eficácia de suas políticas públicas, conta com o apoio de instituições
privadas que atuam de forma a facilitar a inserção internacional e desburocratizar o
processo. Ainda, o estado alemão utiliza-se de suas políticas públicas em ambiente
interno para direcionar os resultados ao ambiente externo, ou seja, as empresas
domésticas, independente do porte, são frequentemente voltadas ao mercado externo
visto como mecanismo indutor do desenvolvimento pelo Estado e também pelo
Paradigma.
Em contrapartida, o governo brasileiro assume uma postura distante do setor
privado como colaborador do desenvolvimento. O fato de o Estado dominar o apoio à
internacionalização por meio de políticas públicas faz com que o processo se torne
engessado e altamente burocratizado. A intervenção, no caso brasileiro das MPEs, é
necessária, a questão é que o Estado sozinho não consegue promover o suporte ao
desenvolvimento de toda a economia.
Se considerado, ainda, que as micro e pequenas empresas representam quase o
número total de empresas brasileiras, o direcionamento das políticas públicas por meio
do Estado deveria ser, em maior escala para esse setor, promovendo o
desenvolvimento da economia de forma mais abrangente e impactante, principalmente
porque empresas com maiores recursos não necessitam na mesma medida de políticas
públicas que tornem seus negócios viáveis.
Exemplo disso pode ser considerado ao analisar as políticas públicas de
incentivo a internacionalização de micro e pequenas empresas alemãs. Às empresas
de pequeno porte é admitida a função de colaborar para o comércio internacional do
país, desenvolver produtos com maior aprimoramento tecnológico e dessa forma,
95
colaborar para o desenvolvimento interno. Isso ocorre, principalmente, porque elas
formam a base da economia alemã, assim como no Brasil.
No tocante a defesa de interesses, o paradigma defende que a sociedade
participa das decisões políticas por meio de associações e entidades de classe. Não se
pode dizer que os interesses das micro e pequenas empresas são nulos, entretanto, a
influência que essa movimentação exercerá sobre o setor público pode não provocar
alterações decisivas para o setor.
Nesse aspecto, dentre as instituições estudadas, a CNI é o melhor exemplo de
ligação entre Estado e setor privado, visto a característica de entidade
representatividade das indústrias brasileiras. Complementarmente as ações da CNI,
existem associações atuantes somente no setor das micro e pequenas empresas em
âmbito nacional e regional, como a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da
Micro e Pequena Empresa – ABRAMPE e a Federação das Associações de Micro e
Pequenas empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina – FAMPESC.
No entanto, deve-se ressaltar a diferença entre Brasil e Alemanha no papel das
empresas de pequeno porte visando entender o suporte oferecido em cada país. No
Brasil as MPEs são direcionadas a atender as demandas do mercado interno e, para o
mercado externo a baixa capacidade em desenvolver produtos com alto valor agregado
dificulta a entrada e, principalmente, a permanência dessas empresas no mercado
internacional. Já na Alemanha a inserção internacional do Estado depende das
empresas de micro, pequeno e médio porte e as políticas para desenvolvimento de
produtos inovadores são direcionadas, principalmente, a essas empresas.
Tendo em vista o que já foi explanado, pode-se concluir que a teoria de que o
Estado provê suporte para o desenvolvimento da sociedade não se aplica plenamente
no que diz respeito à internacionalização de micro e pequenas empresas43. Pode-se
dizer que a função do Estado em prover suporte para o desenvolvimento e manter um
ambiente propenso aos negócios pode estar em fase de construção para as MPEs. Isso
porque o suporte é concreto, a eficácia em alcançar o objetivo da internacionalização
que pode ser questionada como consequência da desarticulação das entidades
43
Deve-se relembrar que, segundo o Paradigma Logístico, um meio de desenvolvimento da sociedade e crescimento da economia interna é a internacionalização das empresas domésticas.
96
responsáveis pela formulação das políticas públicas que irão prover esse suporte. O
Estado não atua sozinho e sim em parceria com diversas instituições políticas que irão
representar os interesses do governo e também do setor privado e, por isso, essas
instituições devem estar articuladas para conseguir desenvolver um suporte coeso,
capaz de alcançar o objetivo maior que, no caso será a internacionalização das
empresas domésticas.
Diante a função agregada as MPEs no Brasil de atender o mercado interno, é
percebido maior suporte do governo nas políticas industriais elaboradas desde a
década de 90. Esse cenário pode mudar com o crescimento da cultura exportadora no
país, que já pode ser notada, mas ainda é ínfima, principalmente no setor das micro e
pequenas empresas, concedendo as médias e grandes empresas maior
responsabilidade pelo mercado externo.
Por fim, se analisadas isoladamente, o estudo refuta a hipótese levantada de que
as políticas públicas são ineficazes. Considerando o objetivo de inserção internacional
pela qual foram elaboradas, elas não são capazes, na maioria das vezes, de oferecer o
suporte necessário, visto que muitas não chegam ao mercado internacional e, ainda,
desfrutam de algumas dessas políticas somente para consolidação no mercado interno.
Ao mesmo tempo, é comprovada a desarticulação da estrutura governamental
oferecida a essas empresas, diante a oferta dos mesmos serviços em entidades, a
principio, com funções diferentes. O conhecimento dessa desarticulação pelos
tomadores de decisão envolvidos nesse processo mostra, também, uma deficiência no
interesse das instituições de fomento à exportação frente à internacionalização dos
micro e pequenos empresários e isso se deve, em grande parte, à atrasada cultura
exportadora do país.
97
4. Conclusão
Ao descrever as políticas públicas brasileiras de incentivo a internacionalização
de micro e pequenas empresas, no capítulo 1, pode-se observar que a ideia de que as
MPEs também são capazes de entrar no mercado internacional está sendo construída
no Brasil. O desígnio de inserção internacional do Estado passa a influenciar na
elaboração de políticas públicas direcionadas a empresas desse porte.
Entretanto o baixo interesse dessas empresas no mercado exterior e a
insuficiente divulgação dos projetos fazem com que a demanda por essas políticas
ainda seja baixa. Dessa forma, embora some um número considerável de MPEs
exportadoras, a contribuição para as exportações do país é ínfima se comparado às
médias e grandes empresas. Nesse sentido, os impedimentos decorrentes do porte
ainda não são completamente dirimidos pelas políticas elaboradas até então, de forma
a tornar real a internacionalização de seus produtos.
No tocante ao modelo alemão, descrito no capítulo 2, nota-se a grande vocação
e direcionamento das SMEs, por parte do governo, ao mercado internacional.
Auxiliadas por políticas públicas focadas no desenvolvimento de produtos com médio e
alto aprimoramento tecnológico, o comércio exterior é visto pelo governo alemão como
um meio de crescimento para as SMEs. A alta cultura exportadora do país colabora,
ainda, para a grande participação dessas empresas na pauta exportadora do país.
Portanto, por meio do estudo sobre o incentivo governamental de apoio a
internacionalização de micro e pequenas empresas, pode-se verificar quatro principais
problemas à inserção internacional das MPEs no Brasil: 1) a desarticulação das
entidades de fomento a exportação, 2) a cultura exportadora brasileira pouco
desenvolvida, 3) a baixa competitividade dos produtos desenvolvidos pelas MPEs e, 4)
a burocratização envolvidas nos processos administrativos do país.
As políticas públicas brasileiras para internacionalização de MPEs existem e são
eficazes em cumprir o que é proposto por elas de forma isolada, mas em grande parte,
ineficazes em concretizar o objetivo pelo qual foram elaboradas: a internacionalização.
A desarticulação das entidades que apoiam essas empresas impede que seja
desenvolvido um ciclo, no qual o empresário possa ser instruído de forma completa
98
para disputar um lugar no mercado internacional de maneira mais competitiva e tenha
mais sucesso na inserção internacional. O não desenvolvimento desse ciclo faz com
que a empresa possa corrigir problemas isolados, mas não necessariamente chegar à
inserção internacional. Dessa forma, caso a empresa consiga exportar, ainda haverá a
preocupação sobre sua permanência no mercado externo e, nesse sentido, a única
entidade que oferece suporte pós-exportação é a Rede CIN.
Caso houvesse coordenação de ação entre as políticas públicas e as próprias
entidades, o micro e pequeno empresário brasileiro poderia recorrer a elas com maior
garantia de sucesso na internacionalização de seus produtos, criando assim uma
cultura exportadora que poderia ser disseminada. E nesse sentindo, concluiu-se que
um problema sobre a internacionalização de MPEs no Brasil é a cultura exportadora
atrasada do país que prega os procedimentos de exportação como um benefício das
empresas de médio e grande porte e, consequentemente impacta na eficácia das
políticas públicas.
Essa cultura exportadora pouco desenvolvida, a função agregada as MPEs de
atender o mercado interno, as dificuldades das MPEs em entrar no mercado
internacional e até mesmo as barreiras construídas pelo Custo Brasil, fazem com que o
interesse dessas empresas em dedicar esforços nesse sentido se torne menor e, para
dirimir os impactos desses fatores, os trabalhos de sensibilização para a exportação
deveria ser potencializado.
Embora as políticas industriais para o desenvolvimento do país sejam provas da
maior atenção direcionada ao setor das MPEs, o impacto que o crescimento gradual via
internacionalização desse setor pode trazer para a economia parece não ser
considerado, principalmente, diante a contribuição dos grandes produtos de
commodities em um país com vantagens comparativas no cultivo desses produtos.
Nesse sentido, a necessidade de políticas públicas de incentivo ao
desenvolvimento de produtos com maior aprimoramento tecnológico evidencia a cultura
do país na exportação de produtos primários. Diante a menor capacidade de produção
dessas empresas, cabe a elas a possibilidade de oferecer ao mercado internacional
produtos mais competitivos que irão facilitar sua inserção e permanência no mercado
internacional.
99
Para isso, ainda é necessária a desburocratização dos procedimentos
administrativos envolvidos na internacionalização das empresas brasileiras e na
concessão de créditos no país. Embora a maior participação das MPEs em
financiamentos pelo BNDES, a burocracia frente ao banco e aos procedimentos
envolvidos nas transações de exportação ainda criaram barreiras a maior participação
das MPEs na pauta exportadora do país.
Ainda que tenham sidos percebidos diversos fatores que influenciam a
internacionalização das micro e pequenas empresas brasileiras, a hipótese de que a
estrutura governamental é desarticulada foi comprovada. Por isso, o trabalho assume o
risco de elaborar uma proposta básica para a articulação das entidades de fomento a
exportação no Brasil, que atualmente oferecem serviços similares que impedem a
especialização e a formação de um ciclo capaz de promover a competitividade das
empresas.
Para que as políticas públicas atendam as necessidades das MPEs, é preciso
que haja um suporte capaz de aumentar a competitividade empresarial das MPEs e
seja eficaz em inseri-las no mercado internacional. A eficácia, portanto, exige que as
necessidades das empresas estejam bem definidas e, nesse sentido, é proposta uma
nova estrutura de apoio somente às micro e pequenas empresas, ilustrada na Figura 3
abaixo.
100
Figura 3 - Estrutura de Apoio à Defesa de Interesse das Micro e Pequenas Empresas
Elaboração do autor.
A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas atua desde a década
de 70 com apoio do SEBRAE, e tem buscado instalar as Federações das Micro e
Pequenas Empresas em todos os estados brasileiros (CONAMPE, 2013). No entanto, a
proposta do trabalho baseia-se na atuação dessas entidades e das empresas, visto que
aparentemente a relação da Confederação não é representativa junto ao governo,
promovendo uma articulação falha entre as MPEs e o governo e, até mesmo, entre o
próprio setor.
Com a finalidade de aumentar a participação das MPEs nas decisões políticas e
garantir maior resposta às exigências e necessidades desse setor, a Confederação
atuaria não só com o apoio do SEBRAE, mas de todas as entidades envolvidas no
101
processo de internacionalização, além de tomadores de decisão representantes do
governo.
Parte da proposta do trabalho é que a primeira etapa dessa parceria se
consubstanciaria em encontros de sensibilização das MPEs para o aumento da cultura
exportadora, promovidos não só pela entidade, mas também, pelas empresas
participantes da comissão e pelos representantes do governo e tomadores de decisão.
A Comissão seria a mediadora entre a Confederação, promotora dos eventos, e as
empresas, responsável por definir os principais assuntos abordados devido ao
conhecimento sobre necessidades para sensibilização das empresas.
Esses encontros deveriam reunir rodadas para troca de experiência, palestras
sobre novos mercados, oportunidades e setores, além de cases de sucesso e
encontros com as entidades para divulgação dos projetos que, como visto ao longo do
trabalho, são pouco difundidos.
Para a elaboração de políticas públicas, as empresas teriam como
representantes uma Comissão para Internacionalização das Micro e Pequenas
Empresas estabelecida em nível estadual, que se manteria em contato direto com as
empresas do estado. A Comissão se reportaria às Federações trimestralmente para
todo tipo de assunto relacionado à consolidação dessas empresas no mercado interno
com objetivo à internacionalização.
A exposição pelas Federações dos assuntos pontuados pela Comissão se daria
em encontros formados pelos representantes do governo e da Confederação e das
quatro entidades aqui estudadas: Apex-Brasil, SEBRAE, CNI e BNDES. Dessa forma, a
formulação e execução dessas políticas aconteceria frente a todos os envolvidos no
processo de forma a articular a atuação de cada ator e potencializar a eficácia dos
resultados.
A atuação da Confederação deveria ser tão representativa quanto a
Confederação Nacional da Indústria, a nível governamental e institucional. Se as micro
e pequenas empresas constituem 99% do total de empresas brasileiras, o ideal seria
que a CONAMPE atuasse em parceria com CNI na defesa de interesses. Entretanto, as
mediações ilustradas na Figura 3 ajudariam a defesa de interesse entre as MPEs
102
brasileiras e o governo, além de articular as entidades envolvidas no processo de
internacionalização e, consequentemente seus projetos.
103
ANEXOS
ANEXO 1 – Metas e indicadores do Plano Brasil Maior
Fonte: MDIC, 2013.
104
ANEXO 2 – QUESTIONÁRIO APLICADO AO REPRESENTANTE DO SEBRAE
NACIONAL
1. Qual a estrutura do SEBRAE destinada à internacionalização?
2. É possível detalhar o apoio da entidade às MPE’s que querem se
internacionalizar?
3. Como essas empresas podem chegar ao SEBRAE?
4. Como surgem as propostas de projetos dentro da entidade? É uma demanda
criada ou percebida pela entidade?
5. Qual setor/unidade é responsável pela elaboração e aprovação dos projetos?
6. Como o SEBRAE seleciona as empresas que serão atendidas pelos projetos?
Existem requisitos básicos?
7. Qual o estágio das empresas atendidas pelo SEBRAE?
8. Em caso de projetos regionais, como acontece a elaboração dos projetos e
quem é responsável por elaborar, aprovar e selecionar as empresas?
9. Os projetos nacionais e regionais são elaborados em parcerias com outras
entidades?
10. Existe algum mecanismo interno para tabulação dos resultados dos projetos?
11. É correto falar que, na área de internacionalização, o produto principal do
SEBRAE é a capacitação de empresas ou os outros projetos também tem o
mesmo peso?
12. Existe algum projeto com maior destaque e eficácia dentro da entidade?
13. O projeto de auto diagnóstico online ainda é eficaz em todas as suas etapas? Se
sim, ele acontece de fato em todos os estados?
14. Você acredita que as entidades brasileiras de incentivo a internacionalização
atuam de forma integrada, criando um ciclo que prepare a empresa totalmente?
15. Em sua opinião e pela experiência na área, qual o principal problema para as
empresas que buscam o apoio do governo para se internacionalizar?
105
ANEXO 3- QUESTIONÁRIO APLICADO AO REPRESENTANTE DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
1. Quando foi criada a gerência executiva de comércio exterior?
2. Qual a estrutura da CNI direcionada para a internacionalização?
3. Quais os principais projetos? São gratuitos?
4. Quanto do recurso da CNI é destinado a projetos de internacionalização? Existe
algum recurso destinado somente as MPEs? Qual a proporção?
5. Algum porte tem maior participação nos projetos? Isso se deve a um interesse
da CNI?
6. Dentre esses projetos, qual seria o principal foco da entidade? (Por exemplo:
Capacitação, competitividade, reestruturação?)
7. Esses projetos são acessíveis as MPEs ou acabam atendendo mais às médias e
grandes empresas?
8. Qual o apoio oferecido pela Rede CIN? Como funciona a Rede CIN? Qual o
principal objetivo?
9. Quais os produtos oferecidos pela Rede CIN?
10. Como é a seleção para a participação das empresas nos projetos da Rede CIN?
Existem requisitos? Existe uma preferencia de empresas?
11. Qual a visão da CNI e da Rede CIN sobre as MPE’s em relação à
internacionalização? Elas representam um grande público para os projetos?
12. Qual a estrutura mínima padrão de todos os escritórios da rede CIN? Pode-se
dizer que a rede CIN é bem estruturada?
13. Qual a maturidade das empresas atendidas?
14. Qual a proporção de micro, pequenas e médias empresas atendidas?
15. A criação dos projetos surge por uma demanda das empresas ou percebida pela
CNI?
16. Há muita diferença da atuação dos escritórios da rede CIN em cada estado?
Você acha que isso revela um problema de estrutura ou é devido ao setor
industrial em si que é menos atuante em alguns estados?
106
17. A CNI como entidade representativa das empresas, é efetivamente um canal de
defesa de interesses também para as MPEs?
18. Como acontece a relação CNI/Estado? E também para a Rede CIN
19. Você acredita que as entidades sejam articuladas de forma a dar continuidade
ao processo de internacionalização?
107
ANEXO 4 – QUESTIONÁRIO APLICADO AOS REPRESENTANTES DA APEX-
BRASIL
Parte 1 - PEIEX
1- O PEIEX encontra-se sobre qual coordenação?
2- Como é feita a supervisão do PEIEX pela Apex? (metas alcançadas, resultados,
empresas atendidas?)
3- De onde vem o recurso destinado ao PEIEX? (para contratação de
funcionários?)
4- Quais os critérios para seleção dos estados que teriam Núcleos Operacionais?
Com surge a demanda para criação dos Núcleos Operacionais?
5- Qual a proporção entre as empresas de micro, pequeno e médio porte
atendidas?
6- Caso a empresa não se enquadre nos setores priorizados pelo projeto na região,
ela pode ser atendida?
7- Quais os critérios de seleção para empresas que se inscrevem no PEIEX? Qual
a priorização de atendimento? Como essa priorização é definida?
8- Qual a maturidade da maioria das empresas atendidas?
9- A demanda pelas consultorias é alta? Das empresas inscritas, qual a
porcentagem de empresas atendidas?
10- A inscrição tem que ser feita através de alguma associação ou a empresa que
não participa de nenhuma associação também pode se inscrever e ser atendida?
11- Como se estabelece a relação de comprometimento entre empresa atendida e o
PEIEX? São assinados termos de compromisso ou contratos?
12- Depois de feito o diagnóstico inicial gratuito, as empresas passam a contribuir
financeiramente para receber o suporte do Projeto?
13- Após o diagnóstico feito pela equipe PEIEX, qual o próximo passo? A empresa
pode continuar recebendo atendimento do projeto? De que forma?
14- Quando a empresa estiver totalmente preparada para exportar, o PEIEX auxilia
na participação de feiras?
108
15- O PEIEX auxilia os empresários na obtenção de créditos para as adequações
necessárias? O PEIEX financia alguma etapa?
16- Como os empresários potenciais para atendimento do PEIEX tomam
conhecimento do projeto?
17- A demanda pelo suporte oferecido pelo PEIEX parte de forma espontânea das
empresas ou é provocada pelos Núcleos Operacionais via ações de
sensibilização? São feitas ações de captação de empresas para o Projeto?
18- Se o objetivo da empresa não for exportar e somente aumentar a
competitividade no mercado interno, ela também pode ser atendida pelo PEIEX?
19- Em número de empresas, qual a capacidade máxima de atendimentos do
Projeto? Qual o estado com maior número de atendimentos?
20- Existem instituições de ensino vinculadas aos Núcleos Operacionais? Quais?
21- Quais as principais dificuldades identificadas na implementação do Projeto?
22- Existe alguma forma de identificar o número de empresas que conseguiram
exportar pós a participação no PEIEX?
23- As capacitações envolvidas no projeto contam com apoio do SEBRAE? Se não,
por que já que o SEBRAE tem como foco de atuação as capacitações?
24-É preciso aprovação do governo do estado para implementação do projeto?
Parte 2 – Brasil Trade Guide
1- Como funciona o projeto?
2- A empresa deve entrar em contato com quem para participar?
3- Como a apex seleciona as empresas que serão atendidas? Existe alguma
exigência?
4- Qual a proporção de micro, pequenas, médias e grandes empresas atendidas?
Qual a maturidade das empresas atendidas?
5- O projeto surgiu através de uma demanda das empresas ou foi percebida pela
Apex?
6- Alguma instituição atua em parceria com a Apex no Brasil Trade Guide?
7- O projeto é gratuito?
109
Parte 3 – Feiras Internacionais
1- O que as MPEs precisam fazer para conseguir um espaço em feiras
internacionais junto a Apex? Existe requisito? Devem estar ligadas a
associações?
2- Deve haver experiência para participar de feiras?
3- A quem a empresa deve se reportar para buscar o apoio da Apex na participação
de feiras? É a própria Apex, se for qual unidade e se não, é à associação?
4- Esse apoio pode acontecer mais de uma vez?
5- Ao serem selecionadas, todos os custos são cobridos pela Apex?
6- Durante a feira, qual a participação da Apex? Existe auxilio ao empresário?
110
ANEXO 5 – QUESTIONÁRIO ENVIADO VIA E-MAIL AO SECOM DO BRASIL NA
ALEMANHA
1- Existem instituições equivalentes à Apex-Brasil, CNI, SEBRAE e BNDES na
Alemanha? Quais são?
2- No geral, quais são as principais políticas públicas oferecidas as MPEs alemãs
que buscam o mercado internacional?
111
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