I – Portarias de 1º /10/2015 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Cessando: nº 10685/2015 – a pedido e a partir de 1º de outubro de 2015, os efeitos da portaria  nº 793/2014, que designou Luiz Ambra Neto, 31º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 1º de fevereiro de 2014. nº 10686/2015 – a pedido e a partir de 16 de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 10440/2012 que designou Lafaiete Ramos Pires, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de novembro de 2012. nº 10687/2015 – a pedido e a partir de 29 de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 1286/2014 que designou Beatriz Lopes de Oliveira, 76º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 15 de fevereiro de 2014. nº 10688/2015 – a pedido e a partir de 29 de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 10.006/2013 que designou Adriana Cerqueira de Souza, 82º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de outubro de 2013.  Designando: nº 10689/2015 – Roberto de Campos Andrade, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Secretário Executivo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, conforme disposto no § 3º do artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 29 de setembro de 2015. nº 10690/2015 – Beatriz Lopes de Oliveira, 76º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Social, conforme disposto no artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 29 de setembro de 2015. nº 10691/2015 –Adriana Cerqueira de Souza, 82º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível, conforme disposto no artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 29 de setembro de 2015. B – Assessoria Tornando sem efeito: nº 10692/2015 – a portaria nº 9952/2015 que designou Luiz Fernando Gagliardi Ferreira, 104º Promotor de Justiça da Capital, para oficiar nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), de 1 a 31 de outubro de 2015.

 nº 10693/2015 – a portaria nº 9985/2015 que designou Cassio Serra Sartori, 1º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Guarulhos, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10694/2015 – a portaria nº 9993/2015 que designou Fernanda Sumi Barbosa, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Limeira, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10695/2015 – a portaria nº 9995/2015 que desginou Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Campinas, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10696/2015 – a portaria nº 10036/2015 que designou Renato Mendes de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Conchas, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10697/2015 – a portaria nº 10043/2015 que designou Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Campinas, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10698/2015 – a portaria nº 10079/2015 que designou Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 2 de outubro de 2015. nº 10699/2015 – a portaria nº 10133/2015 que designou Patricia Moraes Aude, 1º Promotor de Justiça Cível, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça da Capital, de 1 a 2 de outubro de 2015. nº 10700/2015 – a portaria nº 10159/2015 que designou Adriana Nogueira Franco, 3º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 2 de outubro de 2015. Designando: nº 10701/2015 – Jose Mario Buck Marzagão Barbuto, 66º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 25 de setembro de 2015. nº 10702/2015 – Renata Masagão Romero Antunes, 78º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas as Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis, de 1 a 13 de outubro de 2015. nº 10703/2015 – Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do

Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 16 de outubro de 2015. Capital:nº 10704/2015 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 17 a 31 de outubro de 2015. nº 10705/2015 - Cesar Ricardo Martins, 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 16 de outubro de 2015. nº 10706/2015 - Filippe Augusto Vieira de Andrade, 8º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 2 de outubro de 2015. nº 10707/2015 - Franco Menossi Pace, 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia 1 de outubro, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia 5 de outubro e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia 8 de outubro de 2015. nº 10708/2015 - Luciana Andre Jordao Dias, 72º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 5 a 16 de outubro de 2015. Interior:nº 10709/2015 - Alexandre Cid de Andrade, 5º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, no dia 5 de outubro de 2015. nº 10710/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015. nº 10711/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015. nº 10712/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015. nº 10713/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015. nº 10714/2015 - Amelio Pasini Junior, 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 9 de outubro de 2015. (Pt. nº136.846/15) 

nº 10715/2015 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 19 a 23 de outubro de 2015. nº 10716/2015 - Elio Daldegan Junior, 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Morro Agudo, de 1 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº137.000/15) nº 10717/2015 - Fabio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 17 a 31 de outubro de 2015. nº 10718/2015 - Guilherme Chaves Nascimento, Promotor de Justiça de Cajuru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Serrana, de 5 a 9 de outubro de 2015. nº 10719/2015 - Jose Ademir Campos Borges, 4º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 2 de outubro de 2015. nº 10720/2015 - Jose Ademir Campos Borges, 4º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 2 de outubro de 2015. nº 10721/2015 - Jose Fernando da Cunha Pinheiro, 1º Promotor de Justiça de Penápolis, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Valparaíso, de 10 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº136.804/15) nº 10722/2015 - Paula Magalhaes da Silva Renno, 2º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Conchal, no dia 5 de outubro de 2015. nº 10723/2015 - Renata Caldeira Costa Piccirilo Colafemina, 2º Promotor de Justiça de Orlândia, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, de 10 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº137.003/15) nº 10724/2015 - Sergio Luis Caldas Spina, 2º Promotor de Justiça de Jaguariúna, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 7 de outubro de 2015. nº 10725/2015 - Valmor de Mattos Junior, 2º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nhandeara, de 1 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº137.133/15) Eleição Conselho Tutelar: nº 10726/2015 – Beatriz Granço Siqueira Pereira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Limeira, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10727/2015 – Karen Mazloum, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Guarulhos, no dia 4 de outubro de 2015. 

nº 10728/2015 – Marcelo Silva Cassola, 2º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Itapevi, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10729/2015 – Renato Mendes de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Cerquilho, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10730/2015 – Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Presidente Venceslau, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10731/2015 – Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Conchal, no dia 4 de outubro de 2015. nº 10732/2015 – Wanderley Baptista da Trindade Júnior, 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Ribeirão Preto, no dia 4 de outubro de 2015.     nº 7406/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Exclua-se:Elias Francisco Baracat Chaib(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015) nº 7407/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Inclua-se:Elias Francisco Baracat Chaib (2 a 16)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015) nº 8035/2015 - Larissa Negri Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Atibaia, de 1 a 10 de agosto, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, dia 26 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8555/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Bianca Reis D´Avila Luchesi Farias (16/9 a 2/10)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) nº 8556/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Exclua-se:Marcus Vinicius Monteiro dos Santos(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) nº 8557/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Exclua-se:Constance Caroline Albertina Alves Toselli (16 a 30)Enrico Paisani (16 a 30) Incluam-se:Elias Francisco Baracat Chaib (1 a 15)Marcus Vinicius Monteiro dos Santos (1 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) nº 9218/2015 - Lucas Frehse Ribas, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, no dia 17 de setembro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/08/2015) nº 9255/2015 - Renato Augusto Valadao, 3º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 1 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 16 a 25 de setembro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/10/2015) nº 9759/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Excluam-se:Ana Lucia Cardoso da Silva de Arrochela LoboCynthia Casseb Nascimben GalliMayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015) nº 9760/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Incluam-se:Carlos Alberto Pereira Leitao Junior (17 a 31)Mayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton (17 a 31)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015) nº 9761/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de

férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Exclua-se:Tatsuo Tsukamoto Incluam-se:Eduardo Lopes Barbosa de SouzaEnrico PaisaniFabiola Castilho SoffnerJaime Meira do Nascimento JuniorPierre Pena RochaRosana Colletta(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015) nº 9762/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Exclua-se:Constance Caroline Albertina Alves Toselli (2 a 16) Incluam-se:Adriana Regina de Santana Ludke (2 a 16)Ismael de Oliveira Mota (17 a 31)Marcus Vinicius Monteiro dos Santos (2 a 16)Tatsuo Tsukamoto (2 a 16)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015) nº 9763/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de licença-prêmio, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Excluam-se:Andre de Almeida PanzeriJurandir Afonso FerreiraLeonardo Carvalho Bortolaço(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015) nº 9764/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Incluam-se:Andre de Almeida Panzeri (5 a 30)Francisco Antonio Gnipper Cirillo (13 a 22)Leonardo Carvalho Bortolaço (5 a 30)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015) nº 10121/2015 - Maria Teresa Penteado de Moraes, 51º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 16 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10129/2015 - Orion Pereira da Costa, 60º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) 

nº 10283/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10284/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10285/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10286/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/205) nº 10394/2015 - Renato Flavio Marcao, 2º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Barretos, de 3 a 16 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10469/2015 - Daniel Zulian, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 5 de outubro e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 31 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10482/2015 - Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, de 13 a 15 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10531/2015 - Maria Paula Machado de Campos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 16 a 30 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) nº 10543/2015 - Paloma de Maman Sanguine, 1º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, nos dias 1 e 2 de outubro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 19 a 30 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) 

nº 10571/2015 - Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, nos dias 20 e 29 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 17 a 31 de outubro de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015) II - ATOS Ato Normativo nº 929/15-PGJ-CGMP, de 1º de outubro de 2015.(Protocolado nº 138.662/14)  Altera o Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, que disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento.  O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das disposições contidas no Ato Normativo nº 857/14-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, que disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento , RESOLVEM editar o seguinte Ato Normativo: ATO NORMATIVO: Art. 1º. O caput do art. 7º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. (NR) O processo de fiscalização se dará por meio de visitas regulares do Promotor de Justiça, a serem definidas de acordo com a realidade e necessidade locais, e ações articuladas e contínuas com a Vigilância Sanitária, o Conselho Municipal do Idoso, dentre outros organismos afins, competindo ao Promotor de Justiça, em especial:” (NR)  Art. 2. O art. 11º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar , com a seguinte redação: “Art. 11. (NR) Caberá ao Promotor de Justiça quando em visita às entidades de atendimento:” (NR)I - ..........................................II - .........................................III-........................................... IV. O inciso IV do artigo 7º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: IV. (NR) registrar a visita em documento próprio a ser arquivado em pasta na Promotoria de Justiça. (NR)  Art. 3. O caput do art. 12º e seus §§ 1º ao 4º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte: 

Art. 12. (NR) Compete ao Promotor de Justiça apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público plano anual de fiscalização das entidades de atendimento de idosos, consignando informações a respeito da entidade, dos idosos atendidos e apresentando o cronograma de visitas previamente pactuado com os órgãos de fiscalização, contendo indicação da forma e da periodicidade das visitas conforme a realidade e necessidades locais.§ 1º O plano anual de fiscalização será elaborado em modelo padronizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público e publicado no sítio eletrônico do Centro de Apoio Cível, para encaminhamento por meio eletrônico até o último dia útil de fevereiro de cada ano.§ 2º O Promotor de Justiça que assumir cargo com atribuição fiscalizatória, por movimentação na carreira, após o mês de fevereiro, poderá encaminhar novo plano anual com a repactuação do cronograma de visitas, até 60 (sessenta) dias da data que assumir a nova função.§ 3º O Promotor de Justiça que assumir cargo com atribuição fiscalizatória, por movimentação na carreira, e constatar que não foi cumprido o caput deste artigo, deverá encaminhar o plano anual de fiscalização, até 60 (sessenta) dias da data em que assumir a nova função.”§ 4º Caberá ao Promotor de Justiça comunicar, até o último dia de fevereiro de cada ano, por meio eletrônico, eventual inexistência de entidade de acolhimento de idoso sediada na Comarca, para fim da fiscalização tratada neste Ato.” (NR)   Art. 4º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014. São Paulo, 1º de outubro de 2015. Márcio Fernando Elias RosaProcurador-Geral de Justiça Paulo Afonso Garrido de PaulaCorregedor-Geral do Ministério Público

 Ato Normativo nº 930/15-PGJ-CGMP, de 1º de outubro de 2015.(Protocolado n. 94.521/2015) Altera o Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO: Art. 1º. O Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido dos artigos 334-A, 334-B e 334-C, que apresentam a seguinte redação:“Capítulo nº IX: DO TRABALHO INFANTIL” Art. 334-A: Tratando-se de trabalho no âmbito familiar, por conta própria ou com conhecimento dos pais ou responsáveis e em atividades ilícitas, adotar as providências necessárias visando desconstituir a situação de risco ensejadora do trabalho infantil por meio das seguintes medidas:

I) Instaurar procedimento administrativo de natureza individual, requisitando do Conselho Tutelar, do CREAS e do CRAS a elaboração de relatório circunstanciado sobre a situação de trabalho infantil investigado e com indicação das medidas protetivas e pertinentes aplicáveis ao núcleo familiar;II) Ajuizar ação judicial para desconstituir a situação de risco ensejadora do trabalho infantil ou o afastamento imediato da criança e do adolescente da situação de trabalho;III) Adotar providências para responsabilização civil (art. 249 do ECA) e criminal dos pais ou responsáveis;Art. 334-B: Ante a notícia de trabalho de criança e adolescente, com ou sem autorização judicial de trabalho, encaminhar:I) Ao Ministério Público do Trabalho, a cópia da notícia do fato e peças de informações colhidas contendo, se possível, a individualização do local, tomador (“empregador”), remuneração, jornada de trabalho, atividade desempenhada, idade e eventuais medidas de proteção e aplicadas aos pais ou responsáveis adotadas ou encaminhamento ao Conselho Tutelar e cópia da autorização judicial de trabalho existente;II) Ao Ministério do Trabalho e Emprego a cópia da notícia do fato e peças de informações colhidas contendo, se possível, a individualização do local, tomador (“empregador”), remuneração, jornada de trabalho, atividade desempenhada, idade e eventuais medidas de proteção e aplicadas aos pais ou responsáveis adotadas ou encaminhamento ao Conselho Tutelar e cópia da autorização judicial de trabalho existente;Art. 334-C - Constatada lesão a interesses difusos e coletivos de criança e adolescente decorrente do trabalho infantil, instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil ou Inquérito Civil para a cabal apuração dos fatos e, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, promover a atuação integrada de instituições públicas e privadas para fazer cessar essa situação de violação de direitos.” Art. 2º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 1º de outubro de 2015. Márcio Fernando Elias RosaProcurador-Geral de Justiça Paulo Afonso Garrido de PaulaCorregedor-Geral do Ministério Público III - Avisos Aviso de 28/09/2015Nº 542/2015-PGJ-CGMP O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece que se aplica ao membro do Ministério Público de 2ª instância a obrigatoriedade constitucional de residência na localidade onde há o exercício da titularidade do cargo (artigo 129,§2º da Constituição Federal); Considerando que o Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público deliberou que os Procuradores de Justiça também têm o dever de residência na comarca de lotação, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº 1169/2013-18); 

Considerando a vigência e a eficácia da referida Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; Considerando que a Constituição Federal prevê autorização do Chefe da Instituição para expedição de autorização para que membro do Ministério Público resida fora da localidade da respectiva lotação; Considerando que os critérios de autorização aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para residirem fora da Comarca ou da localidade onde exercem a titularidade do cargo estão fixados no artigo 169, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, regulamentado pelo Ato Normativo nº 526- PGJ, de 11 de janeiro de 2008; Considerando que o descumprimento do dever funcional de residir na respectiva Comarca, salvo autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, caracteriza infração disciplinar, prevista no artigo 173, VI da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; AVISAM Aos membros do Ministério Público de 2ª instância interessados na obtenção de autorização para residência fora da Comarca da Capital, que apresentem ao Procurador-Geral de Justiça o competente requerimento, observando o disposto no referido artigo 169, XVII da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e no referido Ato Normativo nº 526-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, para o cumprimento do dever funcional. Avisos de 30/09/2015nº 551/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que participarão da fiscalização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, que no dia 04 de outubro de 2015, no período das 10h às 21h, a Coordenadora e os Assessores do Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso permanecerão de plantão no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ser contactados pelos telefones (11) 3119-9525, 3119-9524 e 3119-9844. nº 552/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Vinhedo, no dia 02 de outubro de 2015, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 25 de setembro de 2015, sem prejuízo do atendimento das medidas urgentes na sede da Circunscrição Judiciária.(PT: 136.436/15) (Republicado por necessidade de retificação do DOE de 01º/10/2015, tendo em vista retificação publicada no DJE de 01º/10/2015) nº 553/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de OUTUBRO de 2015.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.” PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2015 OUTUBRO DIAS 3 E 4:PATRICIA IGNACIO TEIXEIRACESAR RICARDO MARTINS DIAS 10, 11 E 12:GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVAADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS DIAS 17 E 18:PAULO ROBERTO DIAS JUNIORFLAVIO FARINAZZO LORZA DIAS 24 E 25:ADRIANA HELENA FERREIRA ALVES MATTOS VALLADALUIZA AMELIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO DIA 28:ROSANA CLAUDIA CALNIM PIRES BRUNORODNEY CLAIDE BOLSONI ELIAS DA SILVA DIA 31:JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRAMARCELO ORLANDO MENDES DIAS 1 E 2/11:RENATA CRISTINA DE OLIVEIRAMARCELO ORLANDO MENDES PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2015 OUTUBRO DIA 3:WILSON RICARDO COELHO TAFNER DIA 4:AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI DIAS 10, 11 E 12:ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA DIAS 17 E 18:RODOLFO RODRIGUES FILHO DIAS 24 E 25:JOSÉ VICENTE DI PIERRODIA 28:JULIO CESAR BOTELHO DIAS 31/10, 1 E 2/11:

BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/10/2015) nº 554/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, CONVIDA os Promotores de Justiça integrantes dos Núcleos do GAEMA e Promotores de Justiça abaixo relacionados, para participarem de reunião de trabalho contando com a participação dos representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a seguinte pauta: discussão sobre o Projeto de Lei nº 249/2013, que prevê concessões de Unidades de Conservação para exploração pela iniciativa privada, pelo prazo de até 30 anos, a ser realizada no dia 06 de Outubro de 2015 (terça-feira), das 10h00 às 12h00, no Auditório “Luis Felippe França Ramos”, localizado na Rua Riachuelo nº 115 - 9º andar – Centro - São Paulo/SP, no Edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo. PROMOTORES DE JUSTIÇA CONVIDADOS:Dra. Alexandra Facciolli Martins – 2ª Promotora de Justiça Auxiliar de PiracicabaDr. Alfredo Luis Portes Neto – 1º Promotor de Justiça de São SebastiãoDra. Cláudia Maria Lico Habib – 1ª Promotora de Justiça de SertãozinhoDra. Flavia Maria Gonçalves – 10ª Promotora de Justiça de São VicenteDr. Gabriel Lino de Paula Pires – 2º Promotor de Justiça de Presidente EpitácioDr. Geraldo Navarro Cabanãs – 24º Promotor de Justiça de CampinasDr. Ivan Carneiro Castanheiro – 2º Promotor de Justiça de AmericanaDr. Jaime Meira do Nascimento Júnior – 2º Promotor de Justiça de CruzeiroDr. José Roberto Rochel de Oliveira – 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da CapitalDra. Juliana Carla Maciel Ramos – 4ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), auxiliando no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o GAEMA – Núcleo Baixada SantistaDr. Laerte Fernando Levai - 4º Promotor de Justiça de São José dos CamposDr. Luis Henrique Paccagnella - 20º Promotor de Justiça de Ribeirão PretoDra. Michelle Bregnoli de Salvo - 3º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), auxiliando no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o GAEMA – Núcleo Litoral NorteDra. Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida – 2ª Promotora de Justiça Auxiliar de SantosDr. Nilton de Oliveira Mello Neto – 1º Promotor de Justiça de JacupirangaDr. Ricardo Manuel Castro – 29º Promotor de Justiça de GuarulhosDr. Rodrigo Sanches Garcia – 4º Promotor de Justiça de ValinhosDr. Sérgio Campanharo – 6º Promotor de Justiça de AssisDr. Silvio Martins Barbatto – 6º Promotor de Justiça de Presidente PrudenteDr. Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior – Promotor de Justiça de Ilhabela Ficam convidados todos os Membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto. Avisos de 01/10/2015Nº 555/2015 – PGJ O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do coordenador geral dos Grupos de Estudos, avisa aos membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “REGIÃO DE FRANCA” (Franca), a pedido do coordenador Regional Dr. Alex Facciolo Pires, adiou, para data a ser oportunamente divulgada, a reunião ordinária marcada para 03 de outubro de 2015.  

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SPTel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: apmp@apmp.com.brSite: www.apmp.com.br nº 556/2015 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, CONVIDA os Membros do Ministério Público para participar do WORKSHOP UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, a ser realizado no dia 16 de outubro de 2015 (sexta-feira), das 9h às 18h, no Auditório do CEAF/ESMP, localizado na Rua Treze de Maio, 1259 – Bela Vista – São PAULO/SP.Segue a programação e maiores informações sobre o evento:WORKSHOP UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS  DATA: 16 de outubro de 2015 HORÁRIO: das 9h às 18h LOCAL: Auditório do CEAF/ESMP – Rua Treze de Maio, 1259 – Bela Vista – São PAULO/SP. PROGRAMAÇÃO: 9h00 : AberturaMÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Procurador-Geral de Justiça PATRÍCIA IGLECIAS - Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo MARCELO PEDROSO GOULART - Promotor de Justiça - Diretor do CEAF/ESMP SILVIA CAPPELLI - Coordenadora Executiva da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental - 10ª Procuradora de Justiça Criminal MPRS TATIANA BARRETO SERRA - Promotora de Justiça Coordenadora do CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo  9h30: WORKSHOP EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ÁREAS OU ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS; CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO TATIANA BARRETO SERRA - Promotora de Justiça Coordenadora do CAO de Meio Ambiente, Habitação e UrbanismoLUIS FERNANDO ROCHA - Promotor de Justiça – Diretor Executivo da Fundação Florestal  13h00: Almoço 14h00: WORKSHOP EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS SERVIÇOS AMBIENTAIS; INSTRUMENTOS ECONÔMICOS; POLÍTICA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS; ARCABOUÇO LEGAL; ANÁLISE DE

CASOS PRÁTICOS E DISCUSSÃO DAS POTENCIALIDADES DE USO DO TAC PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE PSA. ANA MARIA NUSDEO - Advogada e Professora da FADUSPMÁRCIA SILVA STANTON - Consultora AmbientalRENATO ATANÁZIO – Fundação Grupo Boticário 17h30: Certificação  PÚBLICO-ALVO: Agentes Políticos (Membros do MP) e Convidados INSCRIÇÕES: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. As vagas são limitadas e atenderão a ordem cronológica de inscrição. REALIZAÇÃO: Ministério Público do Estado de São Paulo/CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental APOIO: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF/ESMP), Fundação Grupo Boticário e Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). nº 557/2015 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, para Reunião de trabalho para tratar do tema Execuções Criminais, que será realizada no dia 16 de outubro de 2015, às 10h, no Auditório Tilene de Morais, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo. ADELMO PINHOALFREDO COIMBRAANA BEATRIZ PRANUVI COSTA SILVEIRAANA LUCIA DE MELLOANTONIO CARLOS GASPARINIBERENICE CRISTINA CORREA CHERUBINI DURANTECARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIORDOSMAR SANDRO VALERIOELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDEZ JOSEELISEU JOSE BERARDO GONÇALVESFABIO ANTONIO XAVIER DE MORAESFABIO RODRIGUES FRANCO LIMAFAUZI HASSAN CHOUKRFERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUIFLAVIO BOECHAT ALBERNAZGILSON ANTUNES MARTINSHELOISA GASPAR MARTINS TAVARESJERONYMO CREPALDI JUNIORJOAO FERREIRA DANTASJOAO LUIZ MARCONDES JUNIORJOSE CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRAJOSE HERBERT TEIXEIRA MENDESLAERTE FERNANDO LEVAILILIAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUELINCOLN GAKIYALINDSON GIMENES DE ALMEIDA

LUCIANA SHIMMI IDELUIZ CARLOS GONÇALVES FILHOLUIZ KOK RIBEIROLUIZ MARCELO NEGRINI DE OLIVEIRA MATTOSLUIZA AMELIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENAROMARCELO ORLANDO MENDESMARCIO JOSE ASSIS CEZARMARCUS TULIO ALVES NICOLINOPAULO CESAR SOUZA ASSEFPAULO JOSE DE PALMAPAULO ROGERIO BASTOS COSTAPEDRO BARACAT GUIMARAES PEREIRAROSANA CLAUDIA CALNIM PIRES BRUNOROSEMARY AZEVEDO PORCELLI DA SILVASIDNEY ALVES DE MATTOSSIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOWTHAISA SETO VASCONCELOS E SOUZAVALDIR VIEIRA REZENDEVALTER KENJI ISHIDA nº 558/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros Distrital de Roseira e Santo Anastácio), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais. Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal. A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados: Data/Horário/Endereço:05/10/2015 – 13:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSEIRA (VARA ÚNICA CUMULATIVA) – Local: Fórum/ Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Dom Epaminondas, 54 – Centro - Roseira - SP. 05/10/2015 – 13:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANASTÁCIO (VARA ÚNICA CUMULATIVA) – Local: Fórum/ Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça Ataliba Leonel, 251 – Centro - Santo Anastácio - SP. Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramentos e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal. A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAV – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEIS

Protocolado nº 115.491/15(MP nº 43.0278.0001836/2015-6)Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Guarujá (Saúde Pública)Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Guarujá (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo)Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Guarujá (Saúde Pública). Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Guarujá (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo).Representação encaminhada à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, com pedido de providências para a fiscalização de atividade de criação de animais de grande porte em área urbana.Necessidade de fiscalização da efetiva aplicação das normas de uso e ocupação do solo urbano.Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 2º Promotor de Justiça do Guarujá (Habitação e Urbanismo). V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB - CÍVEISProtocolado n. 121.562/15Suscitante: 2º Promotor de Justiça do ConsumidorSuscitado: 2º Promotor de Justiça de Mogi das CruzesConflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitado). Procedimento instaurado para apuração de irregularidades nas ações e serviços de telefonia móvel nas cidades de Mogi das Cruzes e Biritiba-Mirim prestados pela Telefônica Brasil S/A.Danos relacionados a questões locais. Identificadas situações específicas nos Municípios de Mogi das Cruzes e Biritiba-Mirim (lei restritiva, necessidade de expansão de antenas, rede local de capacidade 3G). Prevalência da regra de competência do foro do local do dano (art. 2º da LACP).Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitado). V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEISProtocolado n. 121.952/15Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da CapitalSuscitado: 2º Promotor de Justiça de Mogi das CruzesCONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CONSUMIDOR. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REPRESENTAÇÃO APONTANDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. DANO REGIONAL. DIMENSÃO ESPACIAL DA LESÃO. CRITÉRIO DETERMINANTE DA ATRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. 1. Representação relatando falhas na prestação do serviço de telefonia móvel. 2. Constatação pela ANATEL de que decorriam da ausência de cobertura em vários municípios e áreas de abrangência definidas na regulamentação. 3. Obrigações de atendimento (cobertura) decorrentes de autorização vertente das Licitações nº 002/2007 (edital "3G") e 004/2012 (edital "4G"). 4. Controle e monitoramento de qualidade realizado por código nacional (antigo DDD), cada qual abrangendo vários municípios. 5. Se a faute du service atribuída à empresa não se restringe ao município de Mogi das Cruzes, não há como se afirmar a atribuição da respectiva Promotoria de Justiça local, impondo-se o reconhecimento da atribuição da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. 6. Regra balizadora da atribuição que se encontra na mensuração da extensão espacial do prejuízo. 7. Precedentes (Protocolados ns. 86.303/15, 99.883/14 e 19.816/14). 8. Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento da atuação ministerial por parte do Suscitante. V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEIS

Protocolado n. 14.0700.0000013/2014-6Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Paraíba do SulSuscitado: 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos (Meio Ambiente)Conflito negativo de atribuições. Inquérito civil. Corte em área de terreno localizado em área de mata em recomposição de APP do Rio Cambuí e de sua várzea para implantação de antenas de radiodifusão e construção de terreno religioso. A atribuição de Grupo de Atuação Especial é extraordinária e vinculada a seu pressuposto indicado no planejamento estratégico. Não há nos dispositivos do ato regulamentar do GAEMA disposições que fixem, de antemão, parâmetros para a definição inflexível das hipóteses que deverão ser indicadas como preferenciais quanto à sua atuação. Essa permeabilidade tem em vista o caráter transcendental das questões ambientais, a identidade de hipóteses de atuação e a necessidade de atuação integrada, coordenada e concentrada, bem como a necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as peculiaridades locais e regionais, bem como o referido caráter transcendental da tutela ambiental. Essas metas devem ser compreendidas em conformidade com a finalidade que inspirou a criação do GAEMA, ou seja, a necessidade de enfrentamento coordenado de casos que tenham dimensão que supere explícita ou implicitamente os limites territoriais da comarca. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado, DD. 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, prosseguir na investigação. A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAV – CPP, art. 28 – CRIMINALB - CRIMINALProtocolado n.º 133.082/15Autos n.º 0015217-84.2014.8.26.0037 – MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de AraraquaraRéu: (...)Assunto: análise de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)EMENTA: CPP, ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). REQUISITOS SUBJETIVOS. REITERAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA (CTB, ART. 306). FATOR LEGÍTIMO PARA A RECUSA MINISTERIAL.A suspensão condicional do processo constitui-se de medida despenalizadora que só pode ser deflagrada mediante proposta elaborada pelo Ministério Público. Cuida-se, portanto, de prerrogativa funcional do Parquet (vide STJ, HC n.º 150.416, rel. Ministro GILSON DIPP, 5.ª TURMA, DJe de 18/10/2010).Cumpre ao órgão ministerial analisar o preenchimento de seus requisitos, dedicando especial atenção aos de natureza subjetiva, os quais devem ser perscrutados a partir dos fatos concretamente praticados pelo sujeito.A reiteração da conduta reprovável (particularmente da embriaguez ao volante), embora não impeça objetivamente a formulação da proposta, revela má conduta social do agente.A reprovabilidade social da conduta consubstancia elemento essencial a ser analisado à concessão da benesse (cf. STJ, HC n. 97.783/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, 5.ª TURMA, DJe de 24/05/2010), e, no caso dos autos, mostrou-se elevada a ponto de desautorizar o sursis processual.Solução: deixa-se de propor a suspensão condicional do processo ou de designar outro promotor de justiça para fazê-lo. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 22 de setembro de 2015 até 28 de setembro de 2015)CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final Área do Direito: CONSUMIDOR 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0161.0000354/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: FMU - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - REPRESENTADOMPF OF 3229/15 - PT 32591/15 - - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0000860/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING - REPRESENTADOPT 93263/15 - EDSON CAVALLARI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0257.0000071/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: EMBU-GUAÇUAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: EMPRESA FUNERÁRIA SCHUNCK LTDA-ME - REPRESENTADOINFORMAÇÃO ANÔNIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0309.0002036/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0315.0002993/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /Parte: ÁGUAS DE JAHU S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0322.0004268/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: MARIA LUCIA ORSI CAMARGO - REPRESENTANTETOYOTA DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0005297/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: FORMAÇÃO DE CARTEL /Parte: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTELUCIANA ZANARDO MATOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0452.0001116/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABOÃO DA SERRAAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: BRUNA MACHADO RIBEIRO - REPRESENTANTECAIXA ECONOMICA FEDERAL - REPRESENTADOYPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0161.0000013/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: FUNDAÇÃO ASSEFAZ - REPRESENTADOPT019615/13 CAO 2320/13 MPF OF 80762/13 - SONIA ETSUKO MATUMOTO OLIVEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0000169/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: CONSTRUTORA GAFISA - REPRESENTADOELAINE PEREIRA DE MOURA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0000397/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - FPF E CLUBES DA SÉRIE A1 - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0000559/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTECIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - EXTRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0000800/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IND ELETRICA E ELETRONICA - REPRESENTANTEREALITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0000815/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: CONDOMINIO MAXHAUS MC - REPRESENTADOEMPREENDIMENTO MAX HAUS - REPRESENTADOIARA LIVRAMENTO PT 57592/12 - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0001006/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: DAYTON DINIZ - REPRESENTANTESAMSUNG - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0001412/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: PT0135472/14 MPF OF 6519/14 - REPRESENTANTEWWW.TODAOFERTA.COM.BR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0297.0000623/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPIRAAssunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - REPRESENTANTEITACRIL - INDÚSTRIA QUÍMICA DE ITAPIRA LTDA-EPP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0297.0001049/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPIRAAssunto/Ementa: TELEFONIA /Parte: JOAO ROBERTO PANIZOLA - REPRESENTANTETELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0309.0000078/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: JOSÉ LEOPOLDO DA COSTA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0711.0000636/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /Parte: AESA E BANCO INDUSVAL - REPRESENTADOJOSÉ LUIZ MAGOSSO - REPRESENTANTESUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0001487/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTESTENQUERVICHE & CALÇA TREINAMENTOS LTDA. ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0004578/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEAUTO ESCOLA PREFERENCIAL - REPRESENTADO Nº MP: 42.0161.0000621/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: MITSUBISHI MOTORS DO BRASIL - REPRESENTADOSILVIA DOMENICE LOPEZ - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0297.0001105/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPIRAAssunto/Ementa: ALIMENTO (S) /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0391.0000259/14-0Vara de Origem: 03A V DE TATUI Número TJ: +1004774082015826062400000Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: TATUÍAssunto/Ementa: ALIMENTO (S) /Parte: ANTONIO CARLOS DE MELO FREITAS - RÉUDINAH MARIA M FREITAS - RÉUMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0714.0003055/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO /Parte: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTEJORNAL PRIMEIRA PÁGINA - REPRESENTADO Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 

Nº MP: 14.0256.0001646/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: EMBU DAS ARTESAssunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /Parte: ALESSANDRA SANTOS DO NASCIMENTO - REPRESENTANTEESCOLA ESTADUAL ISABEL LUCCI DE OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0344.0001109/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONGAGUÁAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOPREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0004288/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / VIDA /Parte: CLEDIR OLIVEIRA DA SILVA BRITO - REPRESENTANTECLESIO THADEU OLIVEIRA DA SILVA BRITO - REPRESENTANTEMIRTES MARIA OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0714.0003053/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0001150/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA CULTURA- FUNDAÇÃO OSESP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0001152/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0001157/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI - REPRESENTANTEPREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0426.0007356/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL /Parte: CLEDSON DE JESUS ALVES - REPRESENTANTECOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0000349/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTESHOPPING SP MARKET - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0000991/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTADOPROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - REPRESENTANTE

 Nº MP: 14.0725.0001146/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SAÚDE /Parte: PROMOTORIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0001154/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0738.0000130/11-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL BUENOS AIRES - REPRESENTADOSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0000059/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SAÚDE /Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0426.0002220/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: GILBERTO M. PIRES - REPRESENTANTEVIAÇÃO COMETA S/A - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0293.0002855/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /Parte: GRUPO DE APOIO DONA BENEDITA-CASA DE AMIGOS DA VIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0414.0002426/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SALTOAssunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADOCONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTADOJAYME GOMES TRIGUEIRO FILHO - REPRESENTANTELAR DA MAMÃE CASA DE REPOUSO LTDA - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE SALTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0002220/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: GILBERTO M. PIRES - REPRESENTANTEVIAÇÃO COMETA S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0600.0000114/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CABREÚVAAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CANTO DO SABIÁ - NUCLEO DE APOIO A PACIENTES ESPECIAIS S/S LTDA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0469.0000097/15-9Vara de Origem: 01A V DE VÁRZEA PAULISTA Número TJ: +1000756452015826065500000Data Ajuizamento: 22/9/2015Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /Parte: JACILENE COSTA DE SOUZA AGOSTINHO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0599.0000267/15-6Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000751122015826069100000Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: BURIAssunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /Parte: JOANA DE ALMEIDA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0599.0000268/15-1Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000750272015826069100000Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: BURIAssunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /Parte: ISMAEL NEPOMUCENO - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0156.0008035/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTESOCIEDADE BENEFICIENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0187.0001137/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMERICANAAssunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0196.0002081/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARASAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: FABIANA APARECIDA HENCKLEIN - REPRESENTANTEHOSPITAL MUNICIPAL DE ARARAS "ELISA SBRISSA FRANCHOZZA" - REPRESENTADOIRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAS - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0206.0001048/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARUERIAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0005863/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0248.0000911/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: ALINE JANAINA GRANDINI - REPRESENTANTEJOSÉ EDUARDO DE MENEZES SARTORI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0264.0000528/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: ANA MARIA MATOSO BIM - REPRESENTADOJOSÉ BEJAS PEDREIRO - REPRESENTANTELUIS HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTANTEODALICIO BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0305.0000570/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADOSERGIO ROCHA SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0322.0002929/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /Parte: CLAUDINEI ANTONIO FORTUNATO - REPRESENTANTEJOSÉ ELISEU MARCHINI DE LUCCA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0716.0006151/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADOSINDIMMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0244.0000256/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: COSMÓPOLISAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: DR. MICHELANGELO - REPRESENTADOELCIO FERREIRA TRENTIN - REPRESENTADOJAQUELINE STHAL - REPRESENTADOMAURA STHAL - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0182.0000176/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - REPRESENTADONATHALIA DE SOUZA SANTOS - REPRESENTANTEROSANGELA LEANDRA DE SOUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0196.0000526/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARASAssunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0274.0000064/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARARAPESAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: CIDADÃOS GUARARAPENSES - REPRESENTANTEMUNICIPIO DE GUARARAPES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0003108/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADOOSVALDO NICO GONÇALVES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0358.0003349/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: CELSO - REPRESENTADOELTON - REPRESENTADOJOÃO CARLOS RIBEIRO PINTO - REPRESENTADOMARTA DA SILVA CORREA SANTOS - REPRESENTADOTIAGO MAFRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0359.0000471/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PACAEMBUAssunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /Parte: FUNDAÇÃO CASA I - UNIDADE IRAPURU - REPRESENTADOFUNDAÇÃO CASA II - UNIDADE IRAPURU - REPRESENTADOPENITENCIÁRIA DE IRAPURU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0371.0000554/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREGULHOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS VIII - REPRESENTANTESANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0450.0002436/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SUMARÉAssunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADOWILLIAN DE SOUZA ROSA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0457.0001287/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTERECANTO DO BOM VELHINHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0670.0000799/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: COMUNIDADE MÃE MAGNÍFICA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0006719/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: HEMOCENTRO DE CAMPINAS - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ/SP - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0307.0000533/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: GABRIELA RONDADO FERREIRA - REPRESENTANTESANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0418.0000418/15-2Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0001656202015826053400000Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: SANTA BRANCAAssunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /Parte: CARLOS JOSE DO NASCIMENTO - INTERESSADOFAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0714.0002857/15-7Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1010510842015826056600000Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - RÉU Nº MP: 41.0264.0000004/10-9Vara de Origem: 02A V CIV DE FERNANDÓPOLIS Número TJ:Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: ANA MARIA MATOSO BIM - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - RÉU Área do Direito: FUNDAÇÃO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0278.0003114/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0307.0001056/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /Parte: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA - REPRESENTADOFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADOPREMOLDADOS PROTENDIT - REPRESENTADO Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0156.0005278/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /Parte: GAEMA / PARDO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0199.0003229/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ATIBAIAAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: JORGE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTEPREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0217.0000379/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRODOWSKIAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BRODOWSKI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0224.0001144/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJAMARAssunto/Ementa: TRANSPORTE /Parte: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA DIAS DA SILVA - REPRESENTANTEEMPRESA URUBUPUNGÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000357/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000392/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: LEANDRO AUGUSTO PADILHA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA MOOCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000417/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADOWANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000434/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: BAR E LANCHES VELOZ LTDA ME - REPRESENTADOPAULO SILVA ASSUNÇÃO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000451/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: FLASH ARTE - REPRESENTANTEMOREIRA NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES - REPRESENTADOVALVÍDIO MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000463/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: RICARDO JOSE BORRELLI - REPRESENTANTESAICA ALENCAR GOMES FERREIRA - ABRIGO SAEC - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000474/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - REPRESENTANTERENATO WEI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0285.0000235/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ILHA SOLTEIRAAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: ALFREDO POTUMATI JÚNIOR - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0293.0001029/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: EDILSON ALVES DE ARAÚJO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0327.0000734/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: MAIRINQUEAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRINQUE - REPRESENTANTEOURO ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA-EPP - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0001946/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTEEDIFÍCIO MONT BLANC - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0005292/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0711.0004525/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB PARK DAS NAÇÕES - REPRESENTADOFRANCISCO MARTINEZ IGLESIAS - REPRESENTADOILÍDIO LINDOMAR FERNANDES - REPRESENTADOJOYCE CELESTINO FERNANDES - REPRESENTADO

MARTINEZ E FERNANDES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADOPOMPEU ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0711.0004598/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: CRISTIANA LACERDA ROCHA - REPRESENTADOCRISTIANO RODRIGUES ALVES - REPRESENTADOCRYSTIANE HERMOÇO - REPRESENTADOEDIFICIO RESIDENCIAL WAY CASABRANCA - REPRESENTADOJOSE RUBENS MOTA CRUZ - REPRESENTADOLUCIANO SANSANA DA SILVA - REPRESENTADOMANUEL DAS NEVES RODRIGUES - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADORELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - REPRESENTADORH2 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. - REPRESENTADOROBERTO IACOVELLA - REPRESENTADOSIENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI - REPRESENTADOTATUÍ SANTO ANDRÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0004596/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADORODRIGO MAGANHATO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0712.0004728/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTECLAUDEMIR DUARTE - REPRESENTADOCLAUDINEI DUARTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0002758/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: APARECIDO DONIZETTI PENHA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADOTRIÂNGULO DO SOL - AUTO ESTRADA S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0005513/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: ELENIR RODRIGUES CINTRA MALTA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0005609/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: LUCIANO FALEIROS CINTRA - REPRESENTANTEMARCELO GARCIA RODRIGUES - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0426.0005354/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0460.0000765/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊAssunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: PAULO LENZI SOUZA LEITE - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0465.0000501/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: URUPÊSAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: MARCO CESAR SANCHES - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0155.0000128/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA. - REPRESENTADOCÉSAR APARECIDO SAMSONIUK - REPRESENTANTECONDOMINIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS - REPRESENTANTECONSTRUTORA CURY LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0184.0000526/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ÁGUAS DE LINDÓIAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADOSUPERMERCADO SANTO ANTONIO MOGI GUAÇU LTDA EPP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0198.0000863/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: INSTITUTO FLORESTAL DE ASSIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0233.0000050/11-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO SEBASTIÃOAssunto/Ementa: PLANO DIRETOR /Parte: CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTADOCARMONA & CARMONA CONSTRUTORA, INCORP. E ADMINISTRADORA LTDA. - REPRESENTADOMARIA INÊS SERAPIÃO DE MAGALHÃES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0268.0000987/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCO DA ROCHAAssunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /Parte: AUTO POSTO ANZELOTI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000217/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO / Nº MP: 14.0279.0000284/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: KÁTIA CRISTINA DE SOUZA - ME - REPRESENTADOLAURINDO YASUHIRO YAMADA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000508/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: BLOCO VOVÓ BOLÃO - REPRESENTADO

CRISTINA DOS ANJOS - REPRESENTANTEPRAÇA F.C. - REPRESENTADOSANTA MONICA F.C. - REPRESENTADOTURMA DO COLETE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0322.0007762/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADOROBERTO LORENZETTI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0354.0000221/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADOSÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0354.0000222/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADOSÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0374.0000642/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: DURVALINA MACHADO RIOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0411.0001189/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ROSANAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: ARLEI RENATO SINOTI MAIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0002119/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTEJOSE ROBERTO JEIJOO ALONSO - REPRESENTADOYHAN ANTONY REMEDIOS FEIJOO ALONSO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0002755/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0003787/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: CARLOS ALBERTO TAVARES - REPRESENTANTECOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADOFERNANDO C. ROCHA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0446.0000592/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SERRANAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: ALAMBIQUE BAR E LANCHONETE LTDA.ME - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0555.0000139/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSASCOAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADOSIMONI CAPUTO BORGES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0630.0000290/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABAPUÃAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: JAMIL SERON - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE TABAPUÃ - REPRESENTADOPMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0712.0001749/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MARCOS ANTONIO GUERREIRO - REPRESENTANTETERCEIRO ANDAR - REPRESENTADO Nº MP: 42.0248.0000874/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0426.0000792/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADOHELENA DE LIMA - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0426.0004018/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MARCUS DE ROSIS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 42.0426.0004037/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0316.0001059/15-1Vara de Origem: 01A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: JOSÉ BONIFÁCIOAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE MENDONÇA - RÉU Nº MP: 41.0373.0002588/13-8Vara de Origem: 03A V DE PENÁPOLIS Número TJ:Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: PENÁPOLISAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: ELAINE CRISTINI CABRINI HERNANDEZ JOSÉ - INTERESSADOESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

LINDSON GIMENES DE ALMEIDA - INTERESSADO Nº MP: 41.0739.0009339/15-3Vara de Origem: 02A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ: +0007054942015826035600000Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: MIRANDÓPOLISAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - RÉULUIZ OSCAR RIBEIRO - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS - RÉU Nº MP: 41.0322.0000003/10-1Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ: +1010155362015826032000000Data Ajuizamento: 22/9/2015Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - RÉU Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0223.0000399/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAFELÂNDIAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / Nº MP: 14.0224.0001219/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJAMARAssunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADOUNIAO - GOVERNO FEDERAL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0320.0000659/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEMEAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0325.0001308/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: LUCÉLIAAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADOEMEF PROFESSORA SOLEDADE DOMINGUES IGLÊSIA - REPRESENTANTEPMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (2º PEL. DE POL. MIL. DE LUCÉLIA) - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADOVALDEMIRO BERNARDINO DE LIMA - ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0343.0001489/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOJI MIRIMAssunto/Ementa: SAÚDE /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0522.0000266/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /Parte: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VICENTE FERNANDES PINTO, 140 - REPRESENTADO Nº MP: 14.0522.0000267/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /Parte: ABRIGO PORTA DE ENTRADA NOSSO LAR II - REPRESENTADOCENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NOSSO LAR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0522.0000289/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0618.0000269/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PINHALZINHOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ELIZABETHE GONÇALVES DE SOUSA - REPRESENTANTEMARIA KAROLINE GONÇALVES DE SOUZA - REPRESENTANTESECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0632.0000083/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: VARGEM GRANDE PAULISTAAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0006968/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0198.0001068/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE FLORÍNEA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0256.0002816/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: EMBU DAS ARTESAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ESCOLA ALFA KIDS LTDA - ME - REPRESENTADOESCOLA ALFA S/S LTDA. ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0303.0000299/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITARIRIAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE ITARIRI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0320.0000604/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEMEAssunto/Ementa: DROGADIÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0344.0001480/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONGAGUÁAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000127/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000128/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0368.0001297/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ADEMILSON JEFERSON PAES - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0382.0000018/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: MUNICÍPIO DE TIMBURI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0464.0000663/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADOJUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE UBATUBA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0631.0000211/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: URÂNIAAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE URÂNIA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0631.0000212/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: URÂNIAAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA SALETE - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE SANTA SALETE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0000811/11-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANA JÚLIA PERES BELLIZZIERI DE JESUS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0738.0000013/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: COLÉGIO OBJETIVO - UNIDADE BARRA FUNDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0738.0000140/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0738.0000178/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ESCOLA ESTADUAL PADRE ANTONIO VIEIRA - REPRESENTADOLUCIMEIRE FAÇANHA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0738.0000237/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MANTENEDORES E DIREÇÃO DO COLÉGIO UNIÃO BRASILEIRA - REPRESENTADOMILENA BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0156.0007232/15-1Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1034251422015826050600000Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0374.0000807/15-4Vara de Origem: 02A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ:Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /Parte: ANTONIO DURANTI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0522.0000261/15-6Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: +1027997162015826000100000Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /Parte: COR - CENTRO DE ORIENTAÇÃO À FAMÍLIA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0002874/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL UNIDOS EM CRISTO - REPRESENTADORAUDNEY FREITAS DE JESUS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0184.0000571/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ÁGUAS DE LINDÓIAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /Parte: EMÍLIO ALMEIDA DE SOARES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0195.0003100/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: DONIZETE SIMIONI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0206.0003611/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARUERIAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0225.0000668/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJURUAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JULIANO DONIZETI COELHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0225.0000669/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJURUAssunto/Ementa: FLORA /Parte: OSVALDO DE ANDRADE SOUZA NETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0225.0000678/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJURUAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0248.0001432/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: VALE FERTILIZANTES S.A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0264.0001112/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: FLORA /Parte: APARECIDO ORATI - REPRESENTADOMARIA ANGELA AUGUSTINI ORATI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0003079/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: A APURAR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0287.0001476/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: INDAIATUBAAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: LUIZ ANTONIO ALVES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0297.0000700/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPIRAAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA MARTA - REPRESENTANTEJOAO BATISTA AVANCINI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000415/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000416/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000417/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADOFAZENDA SÃO JOSÉ - REPRESENTADOFAZENDA TRÊS DIZERES - REPRESENTADOUSINA BAZAN S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000418/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: FAZENDA SANTA FÉ/MARCONDES - REPRESENTADOSÍTIO DA ESTAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000419/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: FAZENDA PANORAMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000420/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADOFAZENDA TRÊS DIZERES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000421/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADOFAZENDA CATETOS I II - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000422/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADOFAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0357.0002199/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSVALDO CRUZAssunto/Ementa: FAUNA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA BEIRA RIO TUPA LTDA ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0004900/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0004901/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: SETA ATACADISTA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0396.0000283/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE BERNARDESAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: MURILO RODRIGO GUTIERREZ ALVES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0447.0001950/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SERTÃOZINHOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: SERGIO VELLUDO SOUZA MEIRELLES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0464.0001250/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: A APURAR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0464.0001251/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: A APURAR - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0464.0001252/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: CLAUDETE APARECIDA DA SILVA - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0482.0000072/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: CONSÓRCIO MOBILIDADE SP - REPRESENTADOLUIZ CELSO ALBUQUERQUE E ALMEIDA DE BARROS - REPRESENTANTEMUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSP-OBRAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0482.0000539/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: GECAP - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0482.0000578/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: BAR DO CUCA - REPRESENTADOPJHURB - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0482.0000585/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: BAR ESPETINHO DO BIRO - REPRESENTADOPJHURB - REPRESENTANTE

 Nº MP: 14.0670.0005363/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: FLORA /Parte: CÉSAR PINTOR FRANCISCHINI - REPRESENTADODELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0714.0002981/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: IMOBILIÁRIA CARDINALI LTDA - REPRESENTADOMARILENE BUENO DE OLIVEIRA DUARTE - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0715.0002634/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: BAURUAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: A APURAR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0715.0003221/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: BAURUAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: LUIZ ANTONIO ROJAS DE LIMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0006915/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTESIDNEI BARILLE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0006917/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: HÉLIO ALMEIDA MOREIRA - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0006922/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: APARECIDO DEODATO NASCIMENTO - REPRESENTADOPOLICÍA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0006949/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: INCORPORADORA MARTINS LTDA - ME - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0006958/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ALCEBÍADES ZUNTINI - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0006965/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTEVALTER WANDERLEY VALERA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0006966/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: ANATALIO PEREIRA - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0007037/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTETELHART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0007087/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ELI ROGÉRIO TOMBA - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0720.0007102/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ILÍDIO CAPUTO - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0732.0000084/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0008505/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / Nº MP: 14.1097.0000019/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: AUTO POSTO DA TORRE LTDA. - REPRESENTADOAUTO POSTO MARROHE - REPRESENTADOCONCESSIONÁRIA FIAT ALBERTO SARMENTO - REPRESENTADOCONCESSIONÁRIA FIAT BARÃO GERALDO - REPRESENTADOCONCESSIONÁRIA FORD NORTE SUL - REPRESENTADOCONCESSIONÁRIA RENAULT BARÃO GERALDO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTEPOSTO BRASIL 2000 LTDA. - REPRESENTADOSIND DOS EMPREGADORES EM POSTOS DE SERV, COMBUS E DERIV DE PETRÓLEO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0482.0000515/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: RICARDO DE LIMA CATTANI - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0700.0000053/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARATHEY - REPRESENTADOMARCELO GODOY - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0700.0000062/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: MINERAÇÃO /Parte: A APURAR - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0005580/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTEAFONSO ANTUNES CINTRA - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0186.0000645/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: ALTINÓPOLISAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALTINÓPOLIS - REPRESENTANTERODRIGO GENTIL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0187.0001146/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMERICANAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /Parte: AUTO POSTO AMERICANENSE LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0191.0000647/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ANGATUBAAssunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: DJALMA FERNANDO POZITELI - REPRESENTADOMARIA SILVIA RODRIGUES DE MORAIS TURELLI POZITELI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0195.0002910/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: WESLEY FEITOSA OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0247.0001061/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CRUZEIROAssunto/Ementa: FLORA /Parte: SEBASTIÃO SILVINO - REPRESENTADOWANDER MANOEL GARCEZ RIBEIRO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0278.0003952/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: FAUNA / FLORA /Parte: MORADORES DE RUA - REPRESENTADOVIVIAN REGINA DE CARVALHO CAMARGO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0297.0000287/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPIRAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS /Parte: ASPA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADOPAULA CRUCIAK ARNOLDI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTANTEROGER CRUCIAK ARNOLDI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0300.0000362/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAQUAQUECETUBAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: - REPRESENTADOPMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0307.0000341/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: BERNADETE GUSSI BRASÃO - REPRESENTADOJOSÉ ROBERTO BRASÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0307.0000612/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ALTINA RODRIGUES SANDOVAL - REPRESENTADOFAUSTO ERNANI SANDOVAL - REPRESENTADOFAZENDA ALTAMIRA - REPRESENTADOLUIZ AUGUSTO RODRIGUES SANDOVAL - REPRESENTADOMARISA DOS SANTOS RODRIGUES SANDOVAL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0320.0000518/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEMEAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: ELIZETE REGINA PACAGNELLI - REPRESENTANTEIGREJA EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0333.0000664/11-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MATÃOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CLUBE HÍPICO E DE RODEIO DE MATÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0360.0000016/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PALESTINAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ADRIANA SILVA - REPRESENTANTEFERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADOFRANCISCO CARLOS DE SOUSA - REPRESENTADOGILBERTO BENFICA - REPRESENTADOJOSÉ MASINI FILHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0364.0000521/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /Parte: IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0368.0002286/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: BOTECO VILA JOÃO - REPRESENTADOMARIA ISABEL FERREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0372.0000130/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREIRAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CLAUDIO DONIZETE PRINCIPE - REPRESENTANTEMARCELO JOSÉ SOARES DE TOLEDO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0378.0000123/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: ACADEMIA DA CACHAÇA - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0378.0002748/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CLUBE FERROVIÁRIA - REPRESENTADOMORADORES DO EDIFÍCIO MILANO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0382.0000004/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ANTONIO APARECIDO CASTANHOLA - REPRESENTADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAJU - 2ª VARA - REPRESENTANTEMARCIO APARECIDO CASTANHOLA - REPRESENTADOPAULA JAMILE CÂNDIDO CASTANHOLA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0384.0000835/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: ALEX AMARO MARTINEZ - REPRESENTADOALEX AMARO MARTINEZ - ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0438.0000049/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PEDROAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /Parte: - REPRESENTADO Nº MP: 14.0439.0000082/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO ROQUEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: LUÍS GUILHERME CAMPOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0439.0000484/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO ROQUEAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: BERND WARKENTIN - REPRESENTANTEMARK´S EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0454.0000445/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: TANABIAssunto/Ementa: FLORA /Parte: DEVAIR APARECIDO CATALANO - REPRESENTADOEDILAINE CRISTINA GATO - REPRESENTADORINALDO MENDONÇA BORGES - REPRESENTADOSUELY APARECIDA GUIMARÃES ALVES BORGES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0460.0000488/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: TIETÊAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: TRIMSOL BRAZIL CONFECÇÃO TÊXTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0701.0000004/12-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO SEBASTIÃOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ALBERTO CANDEIAS NETO - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0701.0000058/14-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO SEBASTIÃOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JOSE AUGUSTO LIMA MARIN - REPRESENTADOPOLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0703.0000076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADOSECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0704.0000012/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: REGISTROAssunto/Ementa: FLORA /Parte: EIZO KAWAGOE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0704.0000024/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: REGISTROAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ROSA NEYDE PAPAZZO SOARES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0002444/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUARES II - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0000953/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: REGINA CELIA OLIVATTO MAIELLO - REPRESENTADOSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0717.0003328/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: AGROTÓXICOS /Parte: FERNANDO SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0001337/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: MARIA ELISA CANESIN SANCHES - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA - REPRESENTANTEUSINA BATATAIS S/A AÇUCAR E ALCOOL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0002240/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: LEANDRO GALDINO - REPRESENTADOPAULO ROBERTO SONTINI - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0007338/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: ADLER LEOPOLDINO LOPES - REPRESENTADODIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE 

Nº MP: 14.0732.0000047/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0005580/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTEAFONSO ANTUNES CINTRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0700.0000097/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05807/10Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ARNILDO PAULA DA SILVA E MARIA DO PRADO DA SILVA - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0190.0000091/15-1Vara de Origem: 01A V DE ANDRADINA Número TJ:Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ANDRADINA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE ANDRADINA - RÉU Nº MP: 41.0228.0000233/12-0Vara de Origem: 02A V DE CAMPOS DO JORDÃO Número TJ:Data Ajuizamento: 22/9/2015Município: CAMPOS DO JORDÃOAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: EMPRESAS DE RECICLAGEM - RÉULAURA PARODI HORSKY - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - RÉU Nº MP: 41.0295.0001797/15-9Vara de Origem: 03A V DE ITAPEVA Número TJ: +1001179932015826027000000Data Ajuizamento: 26/9/2015Município: ITAPEVAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ALCIONE BARROS OLIVEIRA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0300.0001920/13-7Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ:Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: AMARILDO AUGUSTO - INTERESSADOILSON MARQUES DE OLIVEIRA - RÉUMAMORU NAKASHIMA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0347.0000508/15-1

Vara de Origem: V DE MONTE AZUL PAULISTA Número TJ: +0002289382015826037000000Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: MONTE AZUL PAULISTAAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: CUNHA E CUNHA EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0375.0001099/14-3Vara de Origem: 01A V DE PERUÍBE Número TJ: +0005377652015826044100000Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: PERUÍBEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JOAO DE CHICO JUNIOR - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0700.0000061/15-1Vara de Origem: 03A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ: +0007036932015826022000000Data Ajuizamento: 22/9/2015Município: GUARATINGUETÁAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMOSTEIRO BELÉM - RÉU Nº MP: 41.1090.0000185/15-3Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ:Data Ajuizamento: 25/9/2015Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: ILSON MARQUES DE OLIVEIRA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0328.0000003/10-3Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: AMELIA DO CARMO NOVAIS NASCIMENTO - RÉUGINELTON ALENCAR - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0704.0000119/10-1Vara de Origem: V DE JUQUIÁ Número TJ:Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: REGISTROAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE JUQUIÁ - RÉU Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0007931/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTEINSTITUTO CIVITAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0155.0007933/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTEMICROTARGET MARKETING E PUBLICIDADE LTDA - ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0188.0000546/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMÉRICO BRASILIENSEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANTONIO SERGIO TRENTIM - REPRESENTADOJOSE EDUARDO LONGO - REPRESENTANTEJULIO CESAR LEME CONSTRUTORA EPP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0194.0003359/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARAÇATUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: APARECIDO SÉRIO DA SILVA - REPRESENTADOCOELFER - LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0205.0001308/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRETOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Nº MP: 14.0224.0000944/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJAMARAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: EURICO MARCOS MISSÉ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0231.0000325/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAPÃO BONITOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0234.0002883/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CARAPICUÍBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: FABIO VAZ NUNES - REPRESENTADOJOEL BRITO DE OLIVEIRA - REPRESENTADOJOSIANE LEITE CUSTODIO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTESHIRLEY SILVA FERREIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0246.0000549/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CRAVINHOSAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0253.0001452/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: DRACENAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GETÚLIO DE ARAÚJO - REPRESENTANTEHENRIQUE BIFFE - REPRESENTADOJAIR BIFFE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0253.0001453/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: DRACENAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE DRACENA - REPRESENTADOPREFEITURA DE DRACENA - REPRESENTADORENATO MORAIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0253.0001454/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: DRACENAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE OURO VERDE - REPRESENTADOPREFEITURA DE OURO VERDE - REPRESENTADORENATO MORAIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0259.0000412/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: ESTRELA D'OESTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: ALEXANDRE JOSÉ COTRIM - REPRESENTANTECONSELHO DIRETOR DO PRODESTE ESTRELA D´OESTE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0003076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: A APURAR - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0281.0000854/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: IBIÚNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA - REPRESENTADOCESAR DO CARMO SIQUEIRA - REPRESENTADOCORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0282.0000203/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: IEPÊAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADOJOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0282.0000204/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADOJOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0282.0000205/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: IEPÊAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADOJOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0282.0000206/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: IEPÊAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADOJOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0282.0000207/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: IEPÊAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADOJOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0283.0000928/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: IGARAPAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: LEANDRO SILVA - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0320.0000658/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEMEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ABRASSI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E INCLUSÃO - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0322.0004448/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADOPAULO CEZAR HADICH - REPRESENTADOSILVIO FÉLIX DA SILVA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0322.0005013/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CELEIRO CESTAS E CIA EIRELI EPP - REPRESENTADOJOSÉ ROBERTO BERNARDO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADONIVALDO PEREIRA DE MENEZES - REPRESENTADOPAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO Nº MP: 14.0322.0005272/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0322.0008122/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADOPALMEIRA DE LIMA MOVEIS ME - REPRESENTADOWESLEY HENRIQUE DE ABREU ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0323.0002253/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: LINSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADOSIDNEI FERRAZONI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0341.0005089/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MV SISTEMAS LTDA. - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0342.0001478/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI GUAÇUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANDERSON ROBERTO GARCIA DUARTE - REPRESENTADOEDSON RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADOPAULO SÉRGIO AMBRONÍSIO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0342.0001484/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI GUAÇUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: JAGUARY UNIÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP - REPRESENTADOMARCOS GABRIEL MESQUITA - REPRESENTADOMARIO ANTÔNIO DAVID SOARES DOS ANJOS - REPRESENTADOPAULO EDUARDO DE BARROS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0346.0000550/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADOESCRITÓRIO CONTABIL AZEVEDO & SANCHES S C LTDA - ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000413/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE NUPORANGA - REPRESENTADOMARCELO PIASSA - REPRESENTADOROSÂNGELA ROSIMAR BARROS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0354.0000414/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0356.0000902/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ORLÂNDIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO - REPRESENTADOSPEL ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0358.0002911/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ADEMIR APARECIDO VENANCIO - REPRESENTADOPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0368.0001445/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ADEMILSON JEFERSON PAES - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADOVIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0369.0000436/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULO DE FARIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Nº MP: 14.0371.0000512/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREGULHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: JOSÉ AILTON CANDIDO DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADORENATO RIBEIRO SAADE - REPRESENTANTEWANDERLEY MOREIRA DE CARVALHO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0372.0000393/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREIRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ELETROWAL SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADOJOSE LUIS NIERI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0374.0000103/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0378.0002024/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANTONIO FLORENCIO ALVES NETO - REPRESENTANTESYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHIMIDT - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000573/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADOFILOMENO BUENO DE CAMARGO - REPRESENTANTEVANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0380.0000583/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANDREA DE ANDRADE VERÍSSIMO DE SOUZA - REPRESENTADODILMA SILVANA DE AQUIO LIO - REPRESENTADOFABIANE CABRAL DA COSTA SANTIAGO - REPRESENTADOGILMARA DE NARDI - REPRESENTADOLUIZ HENRIQUE DE CASTRO VALENTE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0395.0004950/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADOCAO-PP - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0403.0000826/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: RANCHARIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADOSILVIA REGINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 Nº MP: 14.0403.0000900/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: RANCHARIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0409.0002607/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIO CLAROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCEL ALLAN DE MORAES IZZI - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADOSERGIO SANTORO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0002716/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0005030/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTEPRODESAN - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0005554/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PRODESAN - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0426.0005562/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PRODESAN - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0431.0001237/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOAQUIM DA BARRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPOSTO DE SAUDE CENTRAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0438.0000092/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PEDROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0444.0001185/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO VICENTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: JOSE ELIAS BATISTA CARVALHO - REPRESENTADOPROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0465.0000424/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: URUPÊSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA DA COMARCA DE SALES - REPRESENTADOSILVANA LINS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0469.0000098/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MUNICÍPÍO DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADOPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0471.0000781/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: VINHEDOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA - PROPR. LUIZ DANIEL GOULART VIANA - REPRESENTADOPREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0607.0000128/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: GÁLIAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: BSA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA. - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADOSIMIENG COMÉRCIO CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADOSSM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0674.0001741/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CAETANO DO SULAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CARLOS RENATO DA SILVEIRA E SILVA - REPRESENTANTEMUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADOPAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADOSEVERO NETO - SECRETÁRIO DE ESPORTES SCS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000069/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEHOSPITAL DAS CLÍNICAS - REPRESENTADOIAMSPE - REPRESENTADOMV SISTEMAS - REPRESENTADOSANTA CASA DE MISERICÓRDIA - REPRESENTADOSECRETARAIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADOWILSON POLLARA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000117/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALBERTO FELIPPE HADDAD - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE L. E RECREAÇÃO - REPRESENTADOCOMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR DA SECRETARIA M DE ESPORTES LAZER RECREAÇÃO - REPRESENTANTEJOSÉ CARLOS CALANDRELLI - (EX-COORDENADOR DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE CONVÊNIO) - REPRESENTADOKOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000127/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EMEF CONDE PEREIRA CARNEIRO - REPRESENTADOASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EMEF PADRE ALDO TOFORI - REPRESENTADOASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EMEF PROF. PAULO GONÇALO DOS SANTOS - REPRESENTADOM.P. PEREIRA ARTIGOS ESCOLARES EPP - REPRESENTADOMARIA LIBERTINA GOMES EPP - REPRESENTADOSAMUEL NUNES DE ANDRADE - REPRESENTANTESRD PEREIRA ARTIGOS ESCOLARES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000129/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEARSESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000411/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALBERTO CARLOS AMADIO - REPRESENTADOCREMILDA C. DE A. MEDINA - REPRESENTADOEDSON DOS SANTOS MOREITA - REPRESENTADOHERNAN CHAIMOVICH WALDENYR CALDAS - REPRESENTADOHILTON T. Z. DO COUTO - REPRESENTADOLUIZ AUGUSTO MILANESI - REPRESENTADOMARIA CLOTILDE BARROS MAGALDI - REPRESENTADOREYNALDO LUIZ VICTORIA - REPRESENTADOROSA MARIA GODOY SERPA DA FONSECA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- TCE - REPRESENTANTEUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO- USP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000416/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000497/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: EDSON DE VICTO FILHO - REPRESENTANTEPRODAM - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000555/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000559/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADOREMOCENTER REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- TCM - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000605/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - REPRESENTADOSPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000652/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOYCE CAVALIERI (ENC. PELA PJ DE PARELHEIROS) - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000657/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. - REPRESENTADOJUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000695/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000720/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - REPRESENTADOEMPRESA TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000995/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADOFLÁVIA ATRIB BACCAN (ENCAMINHADO PELO MP DO TRABALHO) - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0001095/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTECEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - REPRESENTADOCONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0001133/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADOPROFAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0711.0004529/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0712.0005576/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Nº MP: 14.0713.0005299/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0714.0001812/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADOESPAÇO PÚBLICO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0002656/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0002659/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0716.0005609/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MÁRIO BULGARELI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0006652/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0720.0007077/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JULIANO RIBEIRO GARCIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0722.0005514/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FRANCA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0005516/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0005518/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FRANCA - COMDEMA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0005521/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FRANCA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0005526/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0739.0008787/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE AZUL PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: BRANZANI & PIVET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME - REPRESENTADOFRANCIELLE MICHELASSI - INTERESSADOPAULO SÉRGIO DAVID - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0008936/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADOCONSÓRCIO ANDRADE E GUTIERREZ - CAMARGO CORRÊA - REPRESENTADOCONSÓRCIO GALVÃO-SERVENG - REPRESENTADOFRANCISCO CASTRO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0739.0009304/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEDANIEL ACCARINI GONÇALVES DE CAMARGO - REPRESENTADOLUIS CARLOS DA SILVA - REPRESENTADOUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0010324/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALICE ROSA - REPRESENTANTECÉZAR MARQUES DA COSTA - REPRESENTANTECOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0236.0000966/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CARLOS ALBERTO SANTA ROSA FILHO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADOWLADIMIR AZEVEDO SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0347.0000438/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE AZUL PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANA MARIA FONZAR PLAZA - REPRESENTANTEPAULO SÉRGIO DAVID - REPRESENTADO Nº MP: 42.0358.0003154/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: WAGNER JOSÉ FERNANDES FERMINO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0358.0003308/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: LAR SANTA TEREZA DE JORNET - REPRESENTADO Nº MP: 42.0385.0000905/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRASSUNUNGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0385.0000906/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRASSUNUNGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPODER LEGISLATIVO DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0469.0000094/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Nº MP: 42.0710.0001265/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADOSIOUX MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0719.0003222/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: EDUARDO JOSÉ DE MORAES - REPRESENTANTESAULO MONTEIRO SOUZA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0719.0003251/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA

LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: "ADRIANA" - REPRESENTADO"JOSÉ" - REPRESENTANTE"KÁTIA" - REPRESENTADOOUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0155.0002117/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: GAECO - SUBNÚCLEO GRANDE SÃO PAULO I - REPRESENTANTEGENIVALDO POSSIDONIO DE ESPINDOLA - REPRESENTADOMEL MOVIMENTO EM DEFESA DA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0183.0001447/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: AGUAÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /Parte: - REPRESENTANTEADALBERTO FASSINA - REPRESENTADORENATA FASSINA RIBEIRO PINTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0197.0000381/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARUJÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCELO SILVA GONÇALVES DE SÁ - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0198.0002509/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: BRUNA PRISCILA ALVES DE SIQUEIRA - REPRESENTANTEMARIA DE LOURDES ALVES DE SIQUEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0204.0000123/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRA BONITAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - REPRESENTADOJOÃO FERNANDO DE JESUS PEREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0204.0000799/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRA BONITAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0211.0002076/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE - REPRESENTANTEPEDRO DE PAULA CASTILHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0246.0000338/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: CRAVINHOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: ARIANA CAROLINA COSTA PERCILIANO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0252.0000249/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: DOIS CÓRREGOSAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: MÜLLER FRANCH BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTESERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0270.0000063/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: GENERAL SALGADOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0270.0000092/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: GENERAL SALGADOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - REPRESENTADOROBERTO LOPES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0270.0000103/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: GENERAL SALGADOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0270.0000196/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: GENERAL SALGADOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GILMAR ANTONIO DO PRADO - REPRESENTADOVALDIR CÂNDIDO RIBEIRO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000215/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOMORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - D - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0309.0000519/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: BANDEIRANTE ENERGIA S.A. - REPRESENTANTEHOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASSOCIAÇÃO CASA FONTE DA VIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0311.0001142/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADOANDREA BONETTO SEMOLINI - REPRESENTADODENEVAL AMARO DA SILVA - REPRESENTANTEDEREONIL DIAS DE SOUZA - REPRESENTADOEDIVAN NATALIN SANCHES - REPRESENTADOELVIS CARLOS DE SOUZA - REPRESENTADOMARCELO DIAS DOS SANTOS - REPRESENTADOMARCIO APARECIDO PINHEIRO DOS SANTOS - REPRESENTADONEREIDE GATTO DA SILVA - REPRESENTADORICARDO ALEXANDRE RAMIRES - REPRESENTADOROSANGELA HONORATO GATTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0323.0000432/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: LINSAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: JEAN MICHEL DA SILVA FERMINO - REPRESENTANTEOSWALDO BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - EPP - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0341.0003849/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0342.0001353/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI GUAÇUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADOTRT DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0345.0000218/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE ALTOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ELIAS BAHDUR - REPRESENTADOMAURO PACHECO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0346.0000011/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DEL RIO E BOSSONI ADVOGADOS - REPRESENTADOMARCELO ZOLA PERES - REPRESENTADOMARCO AURÉLIO MASET - REPRESENTANTEMAURO VANER PASCOALÃO - REPRESENTADOPOLIZEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ME - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTADOSEIXAS REGO E SANCHES GALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADOSOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0346.0000197/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA - REPRESENTADOGILBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0346.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCO AURÉLIO MASET - REPRESENTANTEMAURO VANER PASCOALÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0358.0003442/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: DIRCEU FELTRIN - REPRESENTADOESPERANÇA DIAS VIDA - REPRESENTANTEESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO - REPRESENTADOJOSÉ ROBERTO MOSCA - REPRESENTADOMARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - REPRESENTADOWALKIRIA RUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0373.0001481/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PENÁPOLISAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PENÁPOLIS - REPRESENTADOEDIVALDO ALVES TRINDADE - REPRESENTADOJOÃO LUIS DOS SANTOS - REPRESENTADOTHALES LOHNER AROUCA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0380.0000025/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: LUIZ MARCELO COSTA - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0382.0000002/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JOSÉ JUAREZ DA SILVA - REPRESENTANTEVALDOMIRO JOSÉ MOTA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0383.0001205/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - REPRESENTADO

VALDEIR DOS REIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0388.0000658/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: POÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CAMARA MUNICIPAL DE POA - REPRESENTADOHELENA ACHILLE PAPADOPOULOS TEMPORIN - REPRESENTADOMARIO MASSAYOSHI KAWASHIMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0388.0000902/14-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: POÁAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: AIRTON TADEU DE AGUIAR - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0431.0000602/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOAQUIM DA BARRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CLAUDINEI NATAL PELEGRINI - REPRESENTADOEDUARDO MALHEIRO DUDU FORTES - REPRESENTADOMARISA APARECIDA OLIVATO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0444.0001558/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO VICENTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: LILIAN DE OLIVEIRA TOMAZ - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0457.0001088/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: TATUÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGÊNCIAS MEDICAS (APREMED) - REPRESENTANTEPREFEITURA DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADOZAVAREZZI SERVIÇOS MEDICOS LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0457.0002315/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: TATUÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0521.0000331/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: SIND. DOS SERV. PÚB. MUNIC. DE JAG. - REPRESENTANTETARCÍSIO CLETO CHIAVEGATTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0600.0000544/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: CABREÚVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: LABORATÓRIO ANDREAZZA CARVALHO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADOSANTA CASA MISERICÓRDIA DE CABREÚVA - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABREÚVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0612.0000142/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAJOBIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANDREIA PERPETUA LEAO - REPRESENTANTEGILBERTO ROZA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0630.0000019/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABAPUÃAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: JAMIL SERON - REPRESENTADOVEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0630.0000204/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABAPUÃAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DELNISIO DONIZETI DOS SATOS - REPRESENTANTEFABIO RODRIGO BOSQUE - REPRESENTANTEGILMAR JOSE DE CARVALHO - REPRESENTANTEJOSE ROBERTO MARCATO - REPRESENTANTELEONARDO BOLOGNA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE TABAPUÃ - REPRESENTADOVLADIA DE SOUZA GANDOLFO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0632.0000424/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: VARGEM GRANDE PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Nº MP: 14.0695.0000019/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Nº MP: 14.0695.0000064/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: 4.° PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTECENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE - REPRESENTADOIARA GUEIROS VIEIRA RAVAZZI - REPRESENTADOINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000066/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANA MARIA ESPÍRITO SANTO DE BRITO E OUTROS A APURAR - REPRESENTADOCARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADOEDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTELUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADOPAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADORONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000085/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEFUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - REPRESENTADOHELENA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000133/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: BRUNO CAPRARA GOMES - REPRESENTADOCARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADOCIBELE CAPRARA GOMES - REPRESENTADOEDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTELUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADORONILSON BEZERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000221/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADOEDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADOESPÓLIO DE RAIMUNDO FERNANDES DE QUEIRÓS - REPRESENTADOLUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTERONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000340/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADOEDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADOLICO & PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADOLUÍS ALEXANDRE CARDOSO MAGALHÃES - REPRESENTADORONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000377/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CARLOS MANOEL HONORATO RIBEIRO - REPRESENTANTEDIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – JAÇANÃ/TREMEMBÉ - REPRESENTADOFÁBIO AGUIAR - REPRESENTANTEOUTROS - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000426/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA NORTE - REPRESENTADOASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE DA CIDADE TIRADENTES - REPRESENTADOCARLOS MANOEL HONORATO RIBEIRO - REPRESENTANTEDIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – JAÇANÃ/TREMEMBÉ - REPRESENTADOFABIO AGUIAR - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000520/12-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: GESTORA DO CEU VILA DO SOL - REPRESENTADOROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000678/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADOANA MARIA SARMENTO - REPRESENTADOANTÔNIA FERREIRA ALVES DA COSTA - REPRESENTADOCÉLIA SATIE SHINOZAKI HANAGUSKU - REPRESENTADONILSON DOMINGOS DE SOUZA - REPRESENTADOSILVANA LIMA THOMAZ - REPRESENTADOUNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SANEAMENTO E ENERGIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000721/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOCONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000766/12-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECOMAGI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ATAYDE GIRARDI LTDA. - REPRESENTADO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000785/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CARLOS ALBERTO MARIOTONI - REPRESENTANTEDIRCEU BRAVIN - REPRESENTANTEGIOVANNI GUIDO CERRI - REPRESENTADOHOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADOJOSÉ MANOEL CAMARGO TEIXEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000793/12-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADOGEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - REPRESENTANTEPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000822/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA - REPRESENTADOHELIBASE SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA. - REPRESENTANTEOTAVIO OKANO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000870/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: RONILSON APARECIDO DA SILVA - PRES. DO CONSELHO EST. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTADOSECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000973/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0001006/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTEASSOCIAÇÃO MULHERES DO JARDIM DO RUSSO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0001142/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADODE OFÍCIO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0001166/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CONSTRUMÉDICI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADORS ENGENHARIA & COSNTRUÇÃO ME - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0001199/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA. - REPRESENTADOMULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA - REPRESENTANTESECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0001207/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALBERTO YOUSSEF - REPRESENTADOBOMBARDIER - REPRESENTADOCOMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - REPRESENTADOCONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - REPRESENTADOCONSTRUTORA OAS - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTEVAGNER MENDONÇA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0003453/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADOSERVIÇOS INTEGRADOS DE ANÁLISES LTDA (SERVLAB) - REPRESENTADOTERCEIRO DISTRITO POLICIAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0712.0003764/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANÔNIMO (VIA CORREIOS) - REPRESENTANTEGUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0004419/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA - REPRESENTADOIZÍDIO DE BRITO CORREIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0005169/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: OIRES CENTURION FLORES JUNIOR - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0713.0002366/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE CAMPINAS - REPRESENTANTEBANCO SANTANDER - REPRESENTADOCPFL - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0004480/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Nº MP: 14.0713.0008928/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTEUNICAMP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0000867/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: AIRTON JORGE SARCHIS - REPRESENTANTEPAULO ROBERTO AMBRÓSIO - REPRESENTADORONALDO ADRIANO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0004870/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: RENATO FLÁVIO MARCÃO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0303.0000003/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITARIRIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: - REPRESENTADOARLINDO LEITE - REPRESENTADOPEDRO LOURENÇO FILHO - REPRESENTANTERENATO NOGUEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0465.0000360/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: URUPÊSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOSÉ RIVELO DO CARMO - REPRESENTADOMAURO DO AMARAL - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0004171/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: DANIEL PAULO RADAELI - REPRESENTANTEJOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA - REPRESENTADOJOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA - REPRESENTANTE

LUIZ ANTÔNIO CORDEIRO - REPRESENTANTELUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA - REPRESENTADOMARCO ANTÔNIO GARCIA - REPRESENTADOMARIA FERNANDA BORDINI NOVATO - REPRESENTADOTAYSA MATA THOMAZINI - REPRESENTADO Nº MP: 42.0722.0004733/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTEMARCO ANTÔNIO GARCIA - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0204.0000228/14-4Vara de Origem: 01A V DE BARRA BONITA Número TJ:Data Ajuizamento: 25/9/2015Município: BARRA BONITAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GILKA MARIA DE MELLO TEIXEIRA LEME - INTERESSADOGLAUBER GUILHERME BELARMINO - RÉUMARIA ELIZABETH ARRADI OLENSKI RAYS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0208.0001049/15-0Vara de Origem: 02A V DE BEBEDOURO Número TJ: +0007656642015826007200000Data Ajuizamento: 22/9/2015Município: BEBEDOUROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANTONIO CARLOS TAPARELLI PAULO - RÉUCONSTRUTORA MJV LTDA - RÉUJORGILENE DE SOUZA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORVALDIONOR RODRIGUES MOURA - RÉU Nº MP: 41.0278.0001085/12-9Vara de Origem: 02A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ:Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARIA ANTONIETA DE BRITO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - RÉUYELLOW TOUR - TURISMO E TRANSPORTES LTDA. - RÉU Nº MP: 41.0337.0000940/15-3Vara de Origem: 02A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ: +0006982102015826035600000Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: MIRANDÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALCEU CANDIDO CAETANO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - RÉUTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Nº MP: 41.0340.0000085/11-7Vara de Origem: 02A V DE MOCOCA Número TJ: +1000598022015826036000000Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: MOCOCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALDO BIZINOTTO DA CUNHA - RÉUAPARECIDO ESPANHA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSOUZA RAMOS COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - RÉU Nº MP: 41.0346.0000011/14-0Vara de Origem: 01A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: +0003149422015826036900000Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DEL RIO E BOSSONI ADVOGADOS - RÉUMARCELO ZOLA PERES - RÉUMARCO AURÉLIO MASET - INTERESSADOMAURO VANER PASCOALÃO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPOLIZEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ME - RÉUPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - RÉUROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RÉUSEIXAS REGO E SANCHES GALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉUSOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU Nº MP: 41.0346.0000591/15-8Vara de Origem: 02A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: +0003118222015826036900000Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: MONTE APRAZÍVELAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO - RÉUANTONINO ALVES FERREIRA JÚNIOR - RÉUCASTELLUCCI FIGUEIREDO EC ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - RÉUWANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANT´ANNA - RÉU Nº MP: 41.0350.0000064/12-1Vara de Origem: V DE NHANDEARA Número TJ:Data Ajuizamento: 23/9/2015Município: NHANDEARAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GILBERTO DE GRANDE - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE FLOREAL - RÉU Nº MP: 41.0378.0003708/12-2Vara de Origem: 03A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: +1003941422015826044500000

Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: BRAVO COMERCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RÉUCAMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADODJALMA DA SILVA SANTOS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - RÉU Nº MP: 41.0405.0000348/15-6Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +0004836642015826049500000Data Ajuizamento: 28/9/2015Município: REGISTROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ADEMIR KABATA - INTERESSADOALMIR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME - RÉUKARINA DOS SANTOS - RÉULEANDRO DE FARIAS SANTOS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNILCE AYAKO MIASHITA - RÉUPAREDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - RÉUPAREDRO PRÉ-MOLDADO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - RÉUPAREMIX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ME - RÉUPREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - RÉUVALDELI DOS SANTOS - RÉU Nº MP: 41.0610.0000046/15-7Vara de Origem: V DE IBATÉ Número TJ:Data Ajuizamento: 24/9/2015Município: IBATÉAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - RÉU Nº MP: 41.0695.0000752/15-3Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Número TJ: +1038972382015826005300000Data Ajuizamento: 25/9/2015Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / Nº MP: 41.0695.0000890/13-1Vara de Origem: 09A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1038093312015826005300000Data Ajuizamento: 26/9/2015Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA Relatório Mensal – agosto/2015

 Secretário Executivo - Dr. Tiago Cintra Zarif Coordenadores – Doutores:Tatiana Barreto Serra – Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Vidal Serrano Nunes Júnior - Cível e ConsumidorTiago Cintra Zarif - Patrimonio Publico e SocialRoberto de Campos Andrade - Direitos Humanos e Direitos SociaisFernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude e Idoso Assessores – Doutores:Adriana Cerqueira de Souza – Cível e ConsumidorAline Jurca Zavaglia Vicente Alves - Inclusão Social - Saúde PúblicaAntonio Carlos Ozório Nunes - EducaçãoBeatriz Lopes de Oliveira – Patrimônio Público e SocialCarlos Eduardo Brechani - Infância e JuventudeDenis Fabio Marsola - Patrimônio Público e SocialLuís Felipe Tegon Cerqueira Leite - Habitação e UrbanismoMaria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Infância e JuventudeMaricelma Rita Meleiro – IdosoRoberta Andrade da Cunha Logiodice - Cível e ConsumidorSandra Lúcia Garcia Massud – Pessoa com Deficiência I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA): Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais. CONSUMIDORa)Representações civis no mês – 178 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 82 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 27 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 18 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC - 06- Aditamento de TAC - 02 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALa)Representações civis no mês – 10 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 09 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 04 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAa)Representações civis no mês – 13

 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 34 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 13 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 02 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC - 01 DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOa)Representações civis no mês – 12 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 17 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 11 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 02 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC Preliminar - 01- TAC - 01 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAa)Representações civis no mês – 34 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 48 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 28 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 19 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC Preliminar - 01- TAC - 01 ELEITORALa)Representações civis no mês – 03 FUNDAÇÃOa) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 12 HABITAÇÃO E URBANISMOa)Representações civis no mês – 122

 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 211 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 68 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 68 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC - 14- Aditamento de TAC - 01 INFÂNCIA E JUVENTUDEa)Representações civis no mês – 63 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 91 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 34 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 34 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC - 02- Aditamento de TAC - 01 MEIO AMBIENTEa)Representações civis no mês – 139 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 283 c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 123 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 61 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC Preliminar - 01- TAC - 34- Aditamento de TAC - 02 PATRIMÔNIO PÚBLICOa)Representações civis no mês – 387 b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisInstaurados no mês – 515 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos CivisPromovidas no mês – 158 d) Ações Civis PúblicasAjuizadas – 61 e) Termos de Ajustamento de Conduta- Celebrados no mês:- TAC Preliminar - 03- TAC - 03 CÍVEL / FUNDAÇÃOPROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVILNo mês – 01 II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE: II.1. Atendimento a consulta de Promotores de JustiçaNo mês – 1840 II.2.E-mails recebidos e respondidos:No mês – 3729 II.3.ReuniõesII.3.a – Reuniões Gerais_ InternasNo mês – 27_ ExternasNo mês – 24 II.3.b – Reuniões de Grupos de TrabalhoNo mês – 11 II.3.c – Reunião de Acompanhamento do Plano de AtuaçãoNo mês – 01 Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc._Participante – 19 _ Expositor – 04 II.4. Ofícios expedidos:4.a) Em expedientes internos_ Ofício circularNo mês – 01 _ OutrosNo mês – 137 4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução_ Consultas e material de apoioNo mês – 11 II.5. OfíciosRecebidos no mês – 73 II.6. Expedientes diversosRecebidos no mês – 20 

II.7. ProtocoladosInstaurados no mês – 06 II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)No mês – 953 II.09. Diligência em reconhecimento de paternidadeInstaurado no mês – 01 II.10. Certidões ExpedidasNo mês – 380 II.11. – Expediente da OuvidoriaRecebidos no mês – 04 II.12. Expediente EstudoInstaurado no mês – 02 II.13. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT) 13.a) Vistorias /Visitas/AtendimentosRealizados no mês – 167 13.b) Reuniões técnicasRealizadas no mês – 48 13.c) Audiências/OitivasRealizada no mês - 01 13.d) Relatórios e Pareceres TécnicosExpedidos no mês – 124 13.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)No mês – 05 CONSELHO SUPERIOR AVISO Nº 265/15 - CSMP, DE 01.10.15 O E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 04.09.15 o prazo estipulado pelo Aviso nº 230/15 de 25.08.15, manifestaram interesses aos aludidos cargos os Promotores de Justiça relacionados no gráfico abaixo: imagem01.pdf imagem02.pdf Corregedoria-Geral do Ministério Público  Correição Ordinária  Edital O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar

Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma: I – Data e Local: No dia 13 de outubro de 2015, a partir das 14h00min.:Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos aos 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 14º e 15º Promotores de Justiça. Nos dias 14 e 15 de outubro de 2015, a partir das 09h00min.:Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos aos 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 14º e 15º Promotores de Justiça. Nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2015, a partir das 09h00min.:Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Araçatuba, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Promotores de Justiça. Nos dias 29 e 30 de outubro de 2015, a partir das 10h00min.:Promotoria de Justiça Militar da Capital, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Promotores de Justiça. II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público; III – Durante os trabalhos da Correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93; IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 02/11-CGMP; V - Publique-se na imprensa oficial. Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2015 (dois mil e quinze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei. Paulo Afonso Garrido de PaulaCorregedor-Geral do Ministério Público Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Diretoria Geral Despachos do Diretor-Geral de 30-9-2015Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2015, sob nºs.:Auxiliar de Promotoria I: Ednon de Lima Santos, RG. 43.202.313-6, 132983; Oficial de Promotoria I: Paulo Roberto Moitinho, RG. 33.221.736-X, 132007; Maria Fernanda Lahr Sampaio Fonseca, RG. 43.719.084-5, 133145; Luiz Henrique Schery, RG. 34.291.828-X, 129041; Joel Domingos da Silva Junior, RG. 48.616.253-9, 132689; 

Confirmando o servidor Marcel Roger Ferreira da Silva Albino, RG. 25.015.816-4, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP; Confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício dos cargos efetivos de Analista de Promotoria I, do QPMPESP:Allyson Fernando Venega Coradini, RG. 41.093.583-9; Ana Gabriela Amaral de Oliveira, RG. 32.131.840-7; Angelica Fernandes Mir, RG. 25.261.671-6; Diana Camila Magalhães, RG. 40.700.825-1; Marina Machado Forti, RG. 44.099.189-4. Comissão Processante Permanente da Área Regional de Capital e Grande São PauloRef.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 29/15Servidor:  Benilson Gomes CostaDecisão do Procurador-Geral de Justiça de 24-9-2015 “Diante do exposto, adotando os fundamentos aduzidos pela douta Comissão Processante Permanente, julgo procedente a ação administrativa e, com fundamento no art. 19, inciso VI, letra “d”, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), aplico ao acusado Benilson Gomes Costa, portador da cédula de identidade RG nº 17.521.852, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), matrícula nº 5846, a pena de Demissão, pela configuração da infração de abandono de cargo, como definida no art. 256, inciso I, e seu § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).” Despacho do Diretor-Geral   ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2015PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015PROCESSO Nº 007/2015 - FED  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas. DETENTORA(S): DETENTORADenominação: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.Endereço: Rua Vicentina Coutinho Camargos, 275 - A, Belo Horizonte, MG, CEP 30860-130CNPJ: 65.149.197/0001-70Representante legal: CARLOS CÉSAR DE MORAESCPF: 165.939.308-65  

ITEM 04 - 2000 (duas mil) impressoras, com tecnologia a laser/LED, monocromáticas, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: Okidata / ES5112.PREÇO UNITÁRIO: R$ 989,00DETENTORA: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda. ITEM 08 - 500 (quinhentas) impressoras multifuncionais a laser/LED, monocromáticas, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: Okidata / MB491+.PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.715,00DETENTORA: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.   CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato. 2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital. 2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção. 4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado. 4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor. 

4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.  CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado. 5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes. 5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S). 8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.  9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 08 de junho de 2015.     ________________________________ __________________________LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ CARLOS CÉSAR DE MORAES

Promotor de Justiça DetentoraDiretor-Geral   Testemunhas:     _____________________________ _____________________________Nome: Nome:RG nº RG nº       ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2015   PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015PROCESSO Nº 007/2015 - FED   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.   DETENTORA(S):   DETENTORADenominação: Oracom Comércio e Serviços de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda. - MEEndereço: Rua Querino Landi, 425, São Paulo, SP, CEP 04815-060CNPJ: 09.366.544/0001-46Representante legal: ITAMAR CURSINO CAMPOS JUNIORCPF: 218.113.308-51   

 ITEM 05 - 500 (quinhentos) leitores de código de barras programáveis, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca: Compex, modelo: CPX2200 com base, fabricante: Advancode.PREÇO UNITÁRIO: R$ 225,00DETENTORA: Oracom Comércio e Serviços de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda. - ME   CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato. 2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital. 2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção. 4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado. 4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor. 4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.  CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

 5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado. 5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes. 5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S). 8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.  9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 08 de junho de 2015.     ________________________________ __________________________________LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ ITAMAR CURSINO CAMPOS JUNIORPromotor de Justiça DetentoraDiretor-Geral   Testemunhas:

     _____________________________ _____________________________Nome: Nome:RG nº RG nº       ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2015   PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015PROCESSO Nº 007/2015 - FED   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.   DETENTORA(S):   DETENTORADenominação: Torino Informática Ltda.Endereço: Rua Rita de Carvalho Monteiro, 120, Sorocaba, SP, CEP 18085-750CNPJ: 03.619.767/0001-91Representante legal: DENISE DO AMARAL RISSIOCPF: 246.137.578-00   ITEM 06 - 2000 (dois mil) monitores de vídeo, com base pivotante, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: AOC E2023PWD.PREÇO UNITÁRIO: R$ 472,00DETENTORA: Torino Informática Ltda.  

  CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato. 2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital. 2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção. 4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado. 4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor. 4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.  CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado. 

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes. 5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S). 8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.  9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 08 de junho de 2015.     ________________________________ __________________________LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ DENISE DO AMARAL RISSIOPromotor de Justiça DetentoraDiretor-Geral   Testemunhas:     _____________________________ _____________________________Nome: Nome:RG nº RG nº

      ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2015   PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015PROCESSO Nº 007/2015 - FED   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.   DETENTORA(S):   DETENTORADenominação: Houter do Brasil Ltda.Endereço: Rua Léa Maria Brandão Russo, 189, São José dos Campos, SP, CEP 12231-820CNPJ: 03.928.633/0013-96Representante legal: MARINA HONÓRIO REIS DE LIMACPF: 363.895.728-40   ITEM 07 - 2000 (dois mil) monitores de vídeo, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: LG / 20M35PD.PREÇO UNITÁRIO: R$ 482,00DETENTORA: Houter do Brasil Ltda.     CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato. 2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital. 2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção. 4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado. 4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor. 4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.  CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado. 5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes. 5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S). 8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.  9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 08 de junho de 2015.     _________________________________ _______________________________LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ MARINA HONÓRIO REIS DE LIMAPromotor de Justiça DetentoraDiretor-Geral   Testemunhas:     _____________________________ _____________________________Nome: Nome:RG nº RG nº       ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2015

   PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015PROCESSO Nº 007/2015 - FED   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.   DETENTORA(S):   DETENTORADenominação: Microtécnica Informática Ltda.Endereço: SAA, quadra 01, nº 995, Brasília, DF, CEP 70632-100CNPJ: 01.590.728/0002-64Representante legal: ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDESCPF: 327.962.266-20   ITEM 09 - 500 (quinhentos) scanners de produção, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: Avision AD230.PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.437,00DETENTORA: Microtécnica Informática Ltda.     CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato. 2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital. 

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção. 4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado. 4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor. 4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.  CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado. 5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes. 5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S). 8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.  9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 08 de junho de 2015.     _________________________________ __________________________________LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDESPromotor de Justiça DetentoraDiretor-Geral   Testemunhas:     _____________________________ _____________________________Nome: Nome:RG nº RG nº

 Despacho do Diretor-Geral TERMO DE CONTRATOProcesso nº 317/2015 – DG/MP –Contratonº 049/2015Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.Contratada:ELEVADORES OTIS LTDAObjeto:Contratada se obriga a prestar ao contratante, os serviços de manutenção preventiva e corretiva descritos nas cláusulas 2ª. e 3ª., em um elevador, marca Otis, localizado em imóvel na cidade de Franca SP.Valor Total do Contrato: R$ 5.400,00.Licitação: InexigívelVigência: 12 (doze)meses,contados a partir de 27/07/15, com término previsto para o dia 26/07/2016.

UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.Elemento: 339039.80 – Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis.Data de Assinatura: 27/07/2015. Comunicado DG/MP nº 119, de 8-9-2015 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando participaram do apoio administrativo na realização do II ENCONTRO NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO: PENSAMENTO CRÍTICO E PRÁTICAS TRANSFORMADORAS – I Jornada CEAF-CEJA, realizado no dia 12 de setembro de 2015, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Publico - ESMP, à Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo.Andrea Motoshima Ossami, RG nº 29.156.302-8Angela Cristina Montenegro Paledzki, RG nº 13.038.328-4Gustavo Hermes Hennemann, RG nº 507.269.312-9José Roberto Porto de Andrade Junior, RG nº 29.156.302-8Luis Antonio Alves dos Santos, RG. nº 18.706.304-7Luciana de Almeida Leite, RG nº 29.901.000-4Og Dias Cerqueira, RG nº 14.083.830Renata Samaan Granzote, RG nº 19.584.274Simone Ferreira de Souza, RG nº 19.300.173-1.(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 30-9-2015) Centro de Recursos Humanos Apostilas da Diretora de 1-10-2015Declarando que: nos termos do art. 13, §2º, da L.C. 1.118/2010, os cargos dos servidores abaixo indicados, ficam enquadrados, em virtude de confirmação na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade, a partir de:Carreira ICargo: Analista de Promotoria IDa Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 0226/9/2015, Juliano Serotini, RG. 43.507.273-0; 26/9/2015, Fernando Oberdan Vidal, RG. 41.987.130-5; 28/9/2015, Jose Flavio de Paula Eduardo, RG. 27.531.355-4; 28/9/2015, Andrea Raboni de Almeida Sufen, RG. 21.946.719-5; Carreira IICargo: Oficial de Promotoria IDa Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 023/9/2015, Vitor Okamoto Albrecht, RG. 44.015.558-7; 3/9/2015, Edis Mendes Duarte, RG. 29.573.770-0; 5/9/2015, Andreia Peixoto Ribeiro, RG. 1.978.182/GO; 12/9/2015, Ana Karina Fernandes Furtado, RG. 28.373.756-X; 18/9/2015, Sergio Gabriel Monteiro, RG. 47.582.506-8; 18/9/2015, Vania Maria Pontim, RG. 7.669.024-6; 18/9/2015, Ana Maria Pereira, RG. 29.494.293-2; 18/9/2015, Maikon Rudne Ribeiro, RG. 41.866.682-9; 24/9/2015, Alessandra Simonaka Taionato, RG. 30.442.157-1; 24/9/2015, Bruno Morotti Bacchiegga, RG. 43.463.202-8; 24/9/2015, Laura Helena Tavares Silva, RG. 43.733.131-5; 26/9/2015, Albino Barbosa de Lima, RG. 41.058.914-7; 26/9/2015, Raphael Valente Bussolo, RG. 30.479.025-4; 27/9/2015, Bruno Ricobello Callovi, RG. 40.893.838-9; Carreira IIICargo: Auxiliar de Promotoria IDa Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 0220/9/2015, Vitor Fardim, RG. 26.163.561-X; 21/9/2015, Maurilio Rosa da Costa, RG. 15.730.877-7. 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR COMUNICADO ESMP Nº. 23/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EXCEL 2010 – 5ª EDIÇÃO, pela Escola Virtual, via internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. JUSTIFICATIVAO EXCEL é o processador de texto mais utilizado atualmente no mundo, sendo uma das aplicações mais comuns para a geração de documentos profissionais, escolares e pessoais.Permite:* Criar documentos visualmente atraentes de forma ágil e fácil;* Desenvolver documentos com aparência profissional;* Gerenciar os documentos de forma mais eficiente.II. OBJETIVOExplorar os recursos do aplicativo Microsoft Excel 2010, editor de planilhas eletrônicas, visando:* Habilitar o usuário na utilização das principais ferramentas do Excel, aumentando a produtividade e qualidade nos trabalhos mais elaborados;* Levar o participante a conhecer e manejar as ferramentas básicas que o Excel disponibiliza para a criação de planilhas.III. ESTRUTURA DO CURSOO CURSO DE APERFEIÇOMENTO EM EXCEL 2010 – 5ª EDIÇÃO terá a duração de 5 semanas (30 horas/aula). Em cada semana, o participante deverá reservar 04 horas para leitura e elaboração das atividades. O curso será apresentado, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, será disponibilizado textos, questões objetivas e casos práticos, onde o professor medeia à discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individuais e coletivas. O participante terá que verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e mantê-la com espaço suficiente para recebimento das informações inerentes ao curso. IV. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas no curso. V. PÚBLICO-ALVOServidores do Ministério Público do Estado de São Paulo. VI. VALOR DO CURSOServidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADESInscrição: 05 a 09 de outubro 2015.Publicação da lista matriculados e cadastro na Escola Virtual: 13 a 16 de outubro de 2015.Início das atividades: 19 de outubro de 2015.Término de aulas: 23 de novembro de 2015. VIII. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULASA- NÚMERO DE VAGAS:

60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de matrícula.No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP. B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOSInscrições serão realizadas no período de 05 a 09 de outubro de 2015, a partir das 12h e até esgotarem as vagas disponíveis, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.Em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional. IX. PROFESSOR CONVIDADOANDERSON DUARTE MEIRAServidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, na área de Informática (CTIC).Mestre em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília-UNBProfessor no Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Universidade Paulista – UNIP.Trabalha há 25 anos e leciona há 11 anos na área de informática. É certificado pelo PMI como Project Management Professional, pelo IFPUG como Especialista em Ponto de Função, pela SUN como SCJP em Java 6.0 e pela Rational-IBM como Consultor em desenvolvimento orientado a objetos.Trabalha com ferramentas Microsoft desde a época do MS-DOS, passando por todas as versões do Windows e Office (Word, Excel e PowerPoint). X. CONTEÚDO DO CURSOSemana 1. Conhecendo o Microsoft Excel 2010.Semana 2. Planilha de resumo.Semana 3. Elaboração de gráficos.Semana 4. Emprego de fórmulas nas células.Semana 5. Trabalho final. XI. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULARTPromotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga Comunicado CEAF/ESMP n. 065/2015 - CoCCEx O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público Brasileiro e aos Magistrados que a Procuradoria Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social e a Fundação Aramando Álvares

Penteado promoverão na cidade de São Paulo o III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMBATE À CORRUPÇÃO E ATUAÇÃO INTEGRADA, cujas normas são as que seguem: I - Período: 21 a 23 de outubro de 2015 II - LOCAL: FAAP – Fundação Armando Álvares PenteadoCampus São Paulo - SedeRua Alagoas, 903 – Higienópolis – São Paulo III – OBJETIVOS: São objetivos do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:I. Discutir o combate à corrupção praticada contra a Administração Pública nacional e estrangeira mediante a harmonização entre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção e Leis criminais em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);II. Debater a nova Lei Anticorrupção e os institutos por ela disciplinados, dentre eles o Acordo de Leniência e o Compliance;III.  Analisar formas e modelos de atuação integrada para o combate à corrupção;IV. Discutir possíveis formas de atuação integrada com as áreas de políticas públicas, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social como forma de atuação preventiva no combate à corrupção;V. Discutir questões práticas relacionadas a orçamento municipal e combate à corrupção;VI. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;VII. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, para o combate aos atos de improbidade administrativa e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;VIII. Debater aspectos da cooperação jurídica internacional para obtenção de provas da prática de atos de corrupção;IX. Discussões de temas ligados ao combate à corrupção e defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;X. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das ideias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional. IV – PROGRAMAÇÃO: 1º Dia – 21/10/2015 (quarta-feira) 19h – Abertura MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Procurador-Geral de Justiça do Estado de São PauloMARCELO PEDROSO GOULART – Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo 19h30 – Conferência de abertura: Combate à corrupção e atuação integrada - SIDNEI AGOSTINHO BENETI – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça-STJ 22h – CoquetelLocal: Centro de Convenções da FAAP

 2º Dia – 22/10/2015 (quinta-feira) 08h - Credenciamento 08h30-09h50 - 1º PAINEL: HARMONIZAÇÃO ENTRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI ANTICORRUPÇÃO E LEIS CRIMINAIS Palestrante: EMERSON GARCIA – Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Debatedor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - Advogado 09h50-10h10 - Coffee Break 10h10 -11h30 - 2º PAINEL: ATUAÇÃO INTEGRADA COM A ÁREA CRIMINAL Palestrante: MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Debatedor: ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR – Promotor de Justiça Ministério Público de São Paulo ALMOÇO 13h30-15h - 3º PAINEL - MODELOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA - PROMOTORIAS CUMULATIVAS Palestrante: LEONARDO DUQUE BARBABELA – Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Debatedor: SAMUEL DAL-FARRA NASPOLINI – Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e Coordenador do CAO da Moralidade Administrativa 15h -15h20 - Coffee Break 15h20 -18h30 - 4º PAINEL: EXPERIÊNCIAS E EFICÁCIA DA ATUAÇÃO INTEGRADA Palestrante: SILVIO ANTONIO MARQUES – Promotor de Justiça Ministério Público de São Paulo Debatedor: ARTHUR PINTO DE LEMOS JUNIOR - Promotor de Justiça Ministério Público de São Paulo 3º Dia – 23/10/2015 (sexta-feira) 08h30-09h50 - 5º PAINEL: ATUAÇÃO INTEGRADA COM ÁREAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS - FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL Palestrante: ALEXANDRE PONTES ARAGÃO – Promotor de Justiça Ministério Público do Ceará Debatedora: SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS - Promotora de Justiça Ministério Público de Goiás e Coordenadora do CAO da Educação  09h50-10h10 - Coffee Break 

10h10 -11h30 - 6º PAINEL: QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL Palestrante: ÉLIDA GRAZIANE PINTO – Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Debatedor: FLÁVIO CORREÂ DE TOLEDO JUNIOR - Economista ALMOÇO 13h30-15h - 7º PAINEL: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NORMATIVA PARA APRIMORAMENTO DO COMBATE À CORRUPÇÃO (ASPECTOS CIVIS E CRIMINAIS)                           Palestrante: FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA – Procurador Regional da República e Membro do Conselho Nacional do Ministério Público Debatedor: NILO SPINOLA SALGADO FILHO – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo 15h -15h20 - Coffee Break 15h20-18h30- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE TESES ENCERRAMENTO V – DAS TESES : 1. Da admissão de tesesSerão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:a) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito;b) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário;c) Corrupção como ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração Pública;d) Corrupção como ato ilícito praticado contra a Administração Pública nacional e estrangeira (lei nº 12.846/13);e) Sistema normativo de combate à corrupção no Brasil e atuação integrada (Leis nº 8.429/92, 8.666/93, 9.613/98, 4.717/65, 8.112/90, 9.504/97, 9.840/99, 12.527/11, 12.850/12, Leis complementares nº 64/90, 135/10, 101/00 e Decretos-lei nº 2.848/40 e 201/67);f) Atuação preventiva no combate à corrupção;g) Políticas públicas e controle da corrupção;h) Corrupção e responsabilização administrativa, cível e criminal;i) Corrupção e responsabilidade objetiva;j) Sujeitos ativos e passivos na corrupção;k) Métodos de investigação dos atos de corrupção mediante atuação integrada;l) Compartilhamento das provas nas esferas administrativa, cível e criminal;m) Cooperação jurídica internacional na prova da corrupção;n) Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de corrupção;o) Cominações aos atos corrupção e execução das sanções;p) Corrupção e Direito Eleitoral;q) Combate à corrupção e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;r) Corrupção como ato de improbidade e correspondência típica penal: lavagem de dinheiro; crimes de prefeito; crimes contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; organização criminosa; crimes da lei de licitações;s) Corrupção e o Terceiro Setor;t) Corrupção e Lei de Responsabilidade Fiscal;

u) Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13);v) Corrupção e acordo de leniência;x) Corrupção e compliance. 2. Requisitos para admissão de tesesSão requisitos formais para a admissão de teses:I - versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no artigo anterior;II - ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo (patrimoniopublico@mp.sp.gov.br), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 712, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 02 de outubro de 2015;III - ater-se à seguinte padronização de apresentação:a) Papel A-4 (210 x 297 mm);b) O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;c) Fonte Times New Roman, tamanho 12;d) Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;e) Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;f) Espaço entre linhas 1,5;g) Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;h) Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.);i) Referências em rodapé. 3. Não serão admitidas teses:a) cujo teor não guardar relação com os temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;b) remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 13, II, do regimento;c) em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 13, III, do regimento.Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua admissibilidade nos termos do regulamento. 4. Do recurso contra a não-admissão de teses, conforme Regulamento:a) Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.b) O recurso deverá ser interposto no prazo de três dias, contados a partir da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria Geral, da decisão de não-admissão da tese.c) Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida, será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de três dias.Parágrafo único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do correio eletrônico (patrimoniopublico@mpsp.mp.br), observada a obrigatoriedade de constar como "assunto" do correio eletrônico a frase: Recurso contra a não admissão de tese ao III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulod) A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela norma do art. 7º, VI, deste regimento.Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso. VI – PÚBLICO : 

Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público Brasileiro (inclusive aposentados) e Magistrados. VII – VAGAS : As vagas são limitadas e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição. VIII – INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: As inscrições para o congresso serão realizadas no período de 08 de setembro a 09 de outubro de 2015, com preenchimento do formulário disponível no link http://esmp.sp.gov.br/Esmp_Online/Form_CON_PATRIMONIO_PUBLICO_FAAP_21107_2015.php A lista de inscritos estará disponível no site do MPSP (www.mpsp.mp.br) e do CEAF/ESMP ( www.esmp.mpsp.mp.br), a partir do dia 14 de outubro de 2015. REALIZAÇÃO :Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São PauloCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São PauloCentro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social.FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado Comunicado CEAF/ESMP n. 67/2015 - CoCCEx O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Gênero do MPSP e o 10º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Bauru, promoverão na cidade de Bauru o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue: Período: 16 e 17 de setembro de 2015 (quarta e quinta-feira)Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30Local: Cidade de Bauru - Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público em BauruAvenida Getúlio Vargas, n. 21-120, Jardim Europa – Bauru/SP Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDESPromotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJCoordenadora do Núcleo de Gênero do MPSPCoordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDHProfessora da PUC-SPDoutora em Direito Processual Penal pela PUC/SPAutoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas) Conteúdo do Minicurso: 1º Dia: 16 de setembro de 2015 (quarta-feira), das 19h às 22h Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulherConceito de gêneroSilêncio da vítimaPerfil do agressorFormas de violência

FeminicídioSistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco 2º Dia: 17 de setembro de 2015 (quinta-feira), das 9h às 12h30 Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação. Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias). Realização:CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULONÚCLEO DE GÊNERO - MPSP10º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – BAURU(Republicado por necessidade de retificação D.O.E. 03/09/2015) Comunicado CEAF/ESMP n. 69/2015 - CoCCEx O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Gênero do MPSP e o 8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Vale do Paraíba, promoverão na cidade de Taubaté o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue: Período: 28 e 29 de setembro de 2015 (segunda e terça-feira)Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de TaubatéRua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDESPromotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJCoordenadora do Núcleo de Gênero do MPSPCoordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDHProfessora da PUC-SPDoutora em Direito Processual Penal pela PUC/SPAutoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas) Conteúdo do Minicurso: 1º Dia: 28 de setembro de 2015 (segunda-feira), das 19h às 22h Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulherConceito de gêneroSilêncio da vítimaPerfil do agressorFormas de violênciaFeminicídioSistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco 2º Dia: 29 de setembro de 2015 (terça-feira), das 9h às 12h30

 Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação. Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias). Realização:CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULONÚCLEO DE GÊNERO - MPSP8º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – VALE DO PARAÍBA (Republicado por necessidade de retificação D.O.E. 5/09/2015) Comunicado CEAF/ESMP n. 76/2015 - CoCCEx O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Gênero do MPSP e o 17º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Piracicaba, promoverão na cidade de Piracicaba o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue: Período: 06 e 07 de outubro de 2015 (terça e quarta-feira)Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30Local: Auditório das Sedes das Promotorias de Justiça Cível e Criminal de PiracicabaRua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas – Piracicaba/SP Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDESPromotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJCoordenadora do Núcleo de Gênero do MPSPCoordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDHProfessora da PUC-SPDoutora em Direito Processual Penal pela PUC/SPAutoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas) Conteúdo do Minicurso: 1º Dia: 06 de outubro de 2015 (terça-feira), das 19h às 22h Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulherConceito de gêneroSilêncio da vítimaPerfil do agressorFormas de violênciaFeminicídioSistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco 2º Dia: 07 de outubro de 2015 (quarta-feira), das 9h às 12h30 

Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação. Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias). Realização:CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULONÚCLEO DE GÊNERO - MPSP17º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – PIRACICABA