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INSTRUO: As questes de n 46a 50esto baseadas na Constituio daRepblica Federativa do Brasil de 1988.

QUESTO 46

da competncia exclusivado Congresso Nacional:

a) Elaborar seu regimento interno.b) Dispor sobre concesso de anistia.c) Aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de

stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos

crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes damesma natureza conexos com aqueles.

QUESTO 47

Compete privativamente Cmara dos Deputados:

a) Escolher dois teros dos membros do Tribunal de Contas da Unio.b) Apreciar os atos de concesso e renovao de concesso de emissoras de

rdio e televiso.c) Autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo

contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros deEstado.

d) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membrosdo Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do MinistrioPblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio noscrimes de responsabilidade.

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21QUESTO 48

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional nopodero ser presos, salvo em flagrante de crime. Nesse caso, os autossero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que,pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.

b) Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, porquaisquer de suas opinies, palavras e votos e, desde a expedio dodiploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo TribunalFederal.

c) Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorridoaps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casarespectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelovoto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar oandamento da ao.

d) O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazoimprorrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela MesaDiretora. A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar omandato.

QUESTO 49

Assinale a afirmativa CORRETA:

a) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre direito tributrio, financeiro, penitencirio,econmico, comercial e urbanstico.

b) Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questesespecficas das matrias relacionadas no artigo da Constituio da

Repblica concernente competncia legislativa privativa da Unio.c) Os Estados podero instituir em lei regies metropolitanas, aglomeraesurbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de Municpioslimtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo defunes pblicas de interesse comum.

d) Compete Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios legislarconcorrentemente sobre proteo dos documentos, obras e outros bens devalor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturaisnotveis e os stios arqueolgicos.


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22QUESTO 50


a) O Congresso Nacional e suas Casas tero comisses permanentes etemporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas norespectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao. Na constituiodas Mesas e de cada Comisso, invariavelmente assegurada arepresentao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares queparticipam da respectiva Casa.

b) A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se- peloPresidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesaou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao deestado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-

Presidente da Repblica.c) A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se- pelo

Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e doSenado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas asCasas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, sendo que, emtodas essas hipteses, mediante aprovao da maioria absoluta de cadauma das Casas do Congresso Nacional.

d) Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somentedeliberar sobre a matria para a qual foi convocado, exceto quando houvermedidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do

Congresso Nacional, hiptese em que sero elas automaticamenteincludas na pauta da convocao, vedado o pagamento de parcelaindenizatria, em razo da mesma convocao.

INSTRUO: As questes de n 51, 52e 53esto baseadas na Lei Estadualn 869/52.

QUESTO 51


a) Classe um agrupamento de cargos da mesma profisso e de igual padrode vencimento.

b) Carreira um conjunto de classes da mesma profisso, escalonadassegundo os padres de vencimentos.

c) Quadro um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funesgratificadas, por meio do qual se procede sua equivalncia.

d) As atribuies de cada carreira sero definidas em regulamento.Respeitada essa regulamentao, as atribuies inerentes a uma carreirapodem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentesclasses.


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23QUESTO 52


a) Ser concedida a ajuda de custo quando o servidor se afastar da sede, ou aela voltar, em virtude de mandato eletivo.

b) Ao servidor que, no desempenho de suas atribuies comuns, pagar oureceber, em moeda corrente, poder ser concedido um auxlio, fixado emlei, para compensar as diferenas de caixa.

c) Ser concedida ajuda de custo ao servidor que, em virtude de transferncia,remoo, designao para funo gratificada, passar a ter exerccio emnova sede, ou quando designado para servio ou estudo fora do Estado.

d) A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor das despesas de viageme de nova instalao. O transporte do servidor e de sua famlia correr porconta do Estado.

QUESTO 53

As alternativas abaixo contm deveres do servidor pblico, EXCETO:

a) Lealdade s instituies constitucionais e administrativas a que servir epronto atendimento s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

b) Observncia das normas legais e regulamentares em geral.c) Assiduidade, pontualidade, discrio e urbanidade.d) Obedincia s ordens superiores em geral.

INSTRUO: As questes de n 54e 55esto baseadas na Lei Estadual n10.254/90.

QUESTO 54

Assinale a alternativa que contm o limite de prazo para contratao que vise aatender a necessidade temporria, de excepcional interesse pblico,decorrente de situao declarada de calamidade pblica:

a) Um ano.b) Dois anos.c) Trs meses.d) Seis meses.


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24QUESTO 55

Assinale a afirmativa CORRETA:

a) A atividade administrativa permanente exercida, na administrao direta ena administrao indireta, por servidor ocupante de cargo pblico, emcarter efetivo ou em comisso, ou de funo pblica.

b) A investidura em cargo pblico depende de aprovao prvia em concursopblico de provas, ressalvadas as nomeaes para cargo em comissodeclarado em lei de livre nomeao e exonerao.

c) O regime jurdico do servidor pblico civil da administrao direta, dasautarquias e das fundaes pblicas do Estado de Minas Gerais, dequalquer dos seus Poderes, nico e tem natureza de direito pblico.

d) Somente o servidor da administrao direta que era ocupante de emprego

regido pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT poca da vignciada Lei n 10.254/90 teve seu emprego transformado em funo pblica,automaticamente, no dia primeiro do ms subseqente ao de publicao damencionada Lei.

QUESTO 56

Com base na Constituio do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativaINCORRETA:

a) Os atos de improbidade administrativa importam a suspenso dos direitospolticos, a perda de funo pblica, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao errio, na forma e na gradao estabelecidas em lei, semprejuzo da ao penal cabvel.

b) A concesso de vantagem ou o aumento de remunerao, a criao decargo, emprego e funo ou a alterao de estrutura de carreira bem comoa admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, por rgo ouentidade da administrao direta ou indireta ficam condicionados a prviadotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa depessoal e aos acrscimos dela decorrentes, bem como a autorizaoespecfica na Lei de Diretrizes Oramentrias.

c) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municpios no

pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Decorrido oprazo para a adaptao a tais parmetros, sero suspensos os repasses deverbas estaduais aos Municpios que no observarem os limites a queestejam legalmente sujeitos.

d) Para o cumprimento dos limites estabelecidos na Constituio,relativamente despesa com pessoal ativo e inativo, dentro do prazo fixadoem lei complementar, o Estado adotar, entre outras providncias,sucessivamente, a reduo de pelo menos 20% (vinte por cento) dasdespesas com cargos em comisso e funes de confiana e a dispensa ouexonerao de servidor pblico civil no estvel, admitido em rgo daadministrao direta ou em entidade autrquica ou fundacional, que conte

menos de trs anos de efetivo exerccio no Estado.


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QUESTO 57

Com base na Lei Estadual n 14.167/2002, o prego eletrnico atender aoseguinte rol de princpios:

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficincia, publicidade,probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio,julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,justo preo, seletividade e comparao objetiva das propostas.

b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficincia, publicidade,probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio,

julgamento seletivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,competitividade, justo preo e comparao objetiva das propostas.c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficincia, publicidade,

probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio,julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, justo preo,seletividade e comparao objetiva das propostas.

d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficincia, publicidade,probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio,julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,competitividade, justo preo, seletividade e comparao objetiva daspropostas.

INSTRUO: As questes de n 58 e 59 esto baseadas no Cdigo CivilBrasileiro.

QUESTO 58


a) A validade do negcio jurdico requer agente capaz, objeto lcito, possvel,determinado ou determinvel e forma prescrita ou no defesa em lei.

b) A validade da declarao de vontade depender de forma especial, salvoquando a lei expressamente a dispensar.

c) A incapacidade relativa de uma das partes no pode ser invocada pelaoutra em benefcio prprio, nem aproveita aos co-interessados capazes,salvo se, neste caso, for indivisvel o objeto do direito ou da obrigaocomum.

d) A impossibilidade inicial do objeto no invalida o negcio jurdico se forrelativa, ou se cessar antes de realizada a condio a que ele estiversubordinado.


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26QUESTO 59

"Ocorre _______ quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por

inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valorda prestao oposta."

Assinale a alternativa que completa corretamenteo enunciado acima:

a) a leso.b) a coao.c) o erro substancial.d) o estado de perigo.

QUESTO 60

Com base na Lei Federal n 8.666/93, assinale a hiptese que tornafacultativoo instrumento de contrato:

a) Concorrncia em geral.b) Tomada de preos em geral.c) Possibilidade de substituio por carta-convite.d) Possibilidade de substituio por nota de empenho de despesa.

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