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OAB XIV EXAME DE ORDEM 2 FASE Direito Penal

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendona

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SIMULADO III XIV EXAME DE ORDEM

Miguel e Lavnia so irmos e sempre foram muito unidos. Apesar de Miguel

ser 10 anos mais velho que Lavnia, por diversas vezes, acompanhava a irm nas

baladas e nos bares.

No dia 05 de junho de 2013, durante as festividades na Cidade onde os

irmos moravam, Lavnia, para poder sair com os seus amigos, decidiu furtar da

carteira de Miguel a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dinheiro este

que pagaria as despesas pelo fim de semana. Miguel s ficou sabendo do ocorrido

05 dias depois, mas no se preocupou com o acontecido.

Todavia, quando chegou no final do ms de janeiro de 2014, terminou

brigando com Lavnia, ocasio em que procurou a autoridade policial e informou

sobre a ocorrncia do crime ocorrido em junho de 2013, manifestando a inteno

de querer que sua irm fosse processada.

O delegado, em face da vontade do agente de representar em desfavor da

irm, realizou o termo de representao, devidamente assinado por Miguel em 30

de janeiro de 2014. Aps a apurao do fato, o representante do Ministrio Pblico

denunciou Lavnia pelo crime de furto simples, previsto no art. 155, caput do

Cdigo Penal.

O Juiz da 1 Vara Criminal de Cuiab, recebeu a denncia, sendo Lavnia

citada no dia 06 de fevereiro de 2014, quinta-feira.

Contratado por Lavnia, redija a pea processual cabvel desenvolvendo as

teses defensivas que podem ser extradas do enunciado com indicao de

respectivos dispositivos legais. Apresente a pea no ltimo dia do prazo para

protocolo. (Valor: 5,0).

PADRO DE RESPOSTA

Endereamento correto (Valor: 0,25)

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE CUIAB CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Processo nmero:

Indicao correta do dispositivo que d ensejo apresentao da Resposta

acusao - artigos 396 e 396 A do Cdigo de Processo Penal (Valor: 0,4)

Lavnia, j qualificada nos autos do processo s folhas ( ), por seu

advogado e bastante procurador que a esta subscreve, conforme procurao em anexo,

vem, muito respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos

artigos 396 e 396-A do Cdigo de Processo Penal apresentar a sua

RESPOSTA ACUSAO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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1. Dos Fatos

Consta na exordial acusatria que a acusada teria furtado da carteira do

seu irmo a quantia de R$ 150,00 durante as festividades ocorridas na sua cidade.

Por ocasio, a suposta vtima s ficou sabendo do ocorrido 05 dias

depois, no tendo dado importncia ao caso.

Informa os autos ainda que, aps 07 meses, os irmos teriam discutido,

momento em que Miguel foi at a autoridade policial informar sobre o furto ocorrido em

junho de 2013.

O representante do Ministrio Pblico, aps a verificao da existncia

do termo de representao assinado por Miguel em sede policial, denunciou Lavnia

pelo delito previsto no art. 155, caput, do Cdigo Penal.

O juiz, analisando os requisitos constantes no art. 41 do Cdigo de

Processo Penal, recebeu a pea inicial, ordenando a citao do acusado para o

oferecimento da resposta acusao.

Preliminares (Valor: 1,0)

- Indicao da preliminar de causa extintiva de punibilidade em virtude da

decadncia, conforme previso no artigo 107, IV, em combinao com o art. 103,

ambos do Cdigo Penal e art. 38 do Cdigo de Processo Penal. (Valor: 0,4)

- Indicao da preliminar de falta de pressuposto processual ou condio para o

exerccio da ao, nos termos do artigo 395, II do Cdigo de Processo Penal.

(Valor: 0,6)

2. Das Preliminares

Preliminarmente, cumpre analisar a ocorrncia manifesta de extino de

punibilidade pela ocorrncia da decadncia, conforme previso nos artigos 107, IV, em

combinao com o art. 103, ambos do Cdigo Penal, alm do constante no art. 38 do

Cdigo de Processo Penal.

Ainda em sede de preliminar, mister destacar a ocorrncia da falta de

interesse/necessidade para o exerccio da ao penal, razo pela qual o juiz sequer

deveria ter recebido a pea inicial acusatria, conforme previso no art. 395, II do Cdigo

de Processo Penal.

Mrito (Valor: 1,8)

- Desenvolvimento fundamentado da causa extintiva de punibilidade do agente.

(Valor: 1,5)

- Desenvolvimento fundamentado acerca falta de pressuposto processual ou

condio para o exerccio da ao, nos termos do artigo 395, II do Cdigo de

Processo Penal. (Valor: 0,3)

OBS: necessrio fundamentar nos dispositivos legais pertinentes. Somente a

mera indicao do artigo sem a explicao do instituto no pontuada.

3. Do Mrito

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Analisando o caso concreto, no h que se falar em punio da agente,

em virtude da manifesta ocorrncia de extino de punibilidade pela decadncia.

Analisando os autos, o crime cometido pela acusada foi o de furto, nos

termos do art. 155, caput, do Cdigo Penal, praticado contra o seu irmo, o que motiva

ser o delito de ao penal pblica condicionada representao, conforme previso no

art. 182, II do Cdigo Penal. Como regra, a contagem para a representao dar-se-

em 06 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem o autor do crime,

sob pena de decadncia ao direito de representao.

Conforme ensina a melhor doutrina, a decadncia o instituto jurdico

onde a vtima tem a possibilidade de representar, sob pena de perda do direito, de

acordo com um certo espao de tempo.

Verificando os fatos narrados, percebe-se que Miguel s informou o caso

s autoridades policiais, 07 meses aps a prtica do delito, ocasio em que assinou o

termo de representao, manifestando a sua vontade em processar a sua irm. Todavia,

conforme previso nos artigos 103 do Cdigo Penal e 38 do Cdigo de Processo Penal,

a representao tem o prazo de 06 meses, contados da data em que o a vtima veio a

saber da autoria do delito.

Alm disso, douto julgador, cumpre esclarecer a inequvoca falta de

interesse de agir. Ora, como a vtima no representou no tempo estipulado pelo

legislador, no h condio de procedibilidade para o exerccio da ao, razo pela qual

no h que se falar em punio agente razo pela qual no deveria o juiz sequer ter

recebido a exordial acusatria.

Pedidos (Valor: 1,0)

- Pedido de absolvio sumria, com indicao do art. 397, incisos IV, do Cdigo

de Processo Penal, em virtude de extinta a punibilidade do agente. (Valor: 0,5).

- Pedido de anulao do recebimento da pea acusatria em virtude da ocorrncia

manifesta de falta de pressuposto processual ou condio para o exerccio da

ao penal, com fundamento no artigo 395, II do Cdigo de Processo Penal. (Valor:

0,2).

- Pedido de intimao e inquirio das testemunhas. (Valor: 0,3).

4. Dos Pedidos

Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelncia a absolvio

sumria da r, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Cdigo de Processo Penal,

visto a ocorrncia da extino de punibilidade pela decadncia.

Apenas por cautela, no sendo acolhido o pedido de absolvio sumria,

o que no se espera, requer-se ao douto julgador seja decretada a anulao do

recebimento da pea acusatria em virtude da ausncia de interesse/necessidade para

o exerccio da ao, nos termos art. 395 II do Cdigo de Processo Penal.

Por fim, requer, desde logo, que sejam intimadas e inquiridas as

testemunhas ao final arroladas.

Estrutura correta (indicao de local, data, assinatura, rol de testemunhas)

(Valor: 0,55)

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Termos em que,

Pede deferimento.

Cuiab, Mato Grosso, 17 de fevereiro de 2014.

Advogado, OAB.

Rol de testemunhas:

1 -

2 -

3 -

01. Juliano foi denunciado pelo representante do Ministrio Pblico pelo crime de

estelionato, com fundamento no art. 171, caput do Cdigo Penal. O juiz da Vara

Criminal da Comarca de Alfa recebeu a inicial acusatria, vislumbrando os

requisitos constantes no art. 41 do Cdigo de Processo Penal, determinando a

citao do acusado. O Oficial de justia, ao comparecer ao local informado pelo

Ministrio Pblico, foi recebido por Vincius, que informou residir no local h mais

de dez anos, sem conhecer, todavia, o acusado do processo. O juiz, ento, depois

de oficiar todos os rgos, no conseguiu localizar o endereo atualizado do

acusado. Diante das informaes, pergunta-se:

I. Qual dever ser o procedimento adotado pelo juiz? (Valor: 1,25)

A simples meno ou transcrio do dispositivo legal sem a devida e correta

fundamentao no pontua.

PADRO DE RESPOSTA

O procedimento a ser adotado pelo juiz a citao por edital, nos termos

do artigo 366 do Cdigo de Processo Penal, tendo em vista que o Juliano (ru) encontra-

se em local incerto e no sabido.

Sabe-se que a citao por edital uma modalidade de citao presumida

ou ficta, uma vez que no se tem certeza que de fato tenha chegado ao conhecimento

do ru.

No caso concreto em anlise, a citao restou prejudicada em virtude do

agente no mais residir no endereo indicado pelo representante do Ministrio Pblico

na exordial acusatria, cabendo ao juiz buscar todos os meios possveis para encontrar

o ru, no obtendo resultado.

Assim sendo, resta clara a hiptese de citao por edital, devendo o juiz

suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, podendo, todavia,

determinar a produo antecipada das provas consideradas urgentes, desde que

fundamente a sua deciso, bem como decretar a priso preventiva do acusado, caso

presente os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal.

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02. Vander tentou suicidar-se e, para isso, cortou os pulsos. Logo aps a tentativa,

arrependeu-se do que fez e chamou uma ambulncia. Jorge, que sabia das

intenes suicidas de Vander, impediu, dolosamente, que o socorro chegasse.

Em virtude desse impedimento, Vander morreu por hemorragia. Diante do caso

narrado, pergunta-se:

I. Vander, ao tentar tirar a prpria vida, cometeu algum ilcito penal? (Valor: 0,6)

II. Tipifique a conduta praticada por Jorge. (Valor: 0,65)

A simples meno ou transcrio do dispositivo legal sem a devida e correta

fundamentao no pontua.

PADRO DE RESPOSTA

Vander, quando tentou se matar, no cometeu nenhum ilcito penal, uma

vez que o suicdio no conduta abarcada pelo Direito Penal. J Jorge responder pelo

crime de homicdio doloso na modalidade omisso imprpria, com fundamento no art.

121, caput do Cdigo Penal.

O Ordenamento Jurdico brasileiro no tipifica o suicdio ou a sua

tentativa como crime. Segundo o princpio da lesividade, a autoleso no conduta

punvel, uma vez que necessrio que o bem jurdico lesionado seja de pessoa diversa

daquele que praticou a conduta, para que o agente seja responsabilizado criminalmente.

Assim sendo, Vander no cometeu nenhum ilcito penal ao tentar

suicidar-se.

Jorge, por sua vez, incorreu no crime de homicdio simples, na

modalidade omisso imprpria, tipificado ao teor do caput do artigo 121 do Cdigo Penal

brasileiro.

Isso porque agiu com animus necandi, ou seja, objetivava a morte da

vtima e para isso, valeu-se de uma conduta dolosa, impedindo que o socorro chegasse,

o que ocasionou na hemorragia sofrida por Vander e consequentemente a morte da

vtima.

OBS: Cumpre ressaltar na impossibilidade de tipificao por parte de Jorge em crime

de omisso de socorro previsto no art. 135 do Cdigo Penal, j que este preterdoloso,

no podendo o agente querer em si o resultado. Para a caracterizao deste delito,

necessrio dolo na conduta de no socorrer, mas culpa no resultado morte, o que no

ocorreu no caso analisado. Portanto se o agente quis e contribuiu para o resultado mais

grave, este resultado no lhe pode ser atribudo a ttulo de culpa, mas sim de dolo. Desta

forma, torna-se assim, para este caso apresentado, impossvel a aplicao da frmula

omisso de socorro agravada pela morte.

03. Larissa, no dia 10 de setembro de 2011, dia do seu aniversrio, sofreu grave

acidente ao cair de sua bicicleta, tendo traumatismo de mandbula com fraturas

mltiplas e avulso dentria. Foi levada ao hospital de emergncia onde foi

atendida pelo Dr. Francisco de Assis, mdico credenciado junto ao SUS, na

especialidade de traumatologia. Embora ciente de que o SUS arcaria com as

despesas, o mdico exigiu para realizao do tratamento mediante o pagamento

da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por fora, da me da

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acidentada, alegando que seria para pagar o anestesista e o prottico, este ltimo

porque confeccionaria o aparelho ortodntico. A me de Larissa pagou a quantia

cobrada, face a premente necessidade de socorro da filha. Nestas circunstncias,

pergunta-se:

I. Qual o crime praticado pelo mdico Francisco de Assis, bem como o momento

em que se consumou o delito em questo? (Valor: 0,65)

II. possvel tipificar a conduta praticada pela me de Larissa? Em caso

afirmativo, tipifique-a. (Valor: 0,6)

A simples meno ou transcrio do dispositivo legal sem a devida e correta

fundamentao no pontua.

PADRO DE RESPOSTA

O crime praticado pelo mdico o de concusso, previsto no art. 316 do

Cdigo Penal, sendo consumado no momento da vantagem indevida, no se podendo

tipificar penal a conduta realizada pela me de Larissa.

Analisando o caso concreto apresentado, verifica-se que o mdico, para

que a vtima fosse atendida, exige vantagem indevida. Para a configurao do delito

previsto no art. 316 do Cdigo Penal necessrio a figura da imperatividade categrica,

onde o agente constrange no intuito de obter a vantagem indevida.

Em relao ao crime de concusso perpetrado por Francisco, crime este

disciplinado ao teor do caput do artigo 316 do Cdigo Penal, deve o mesmo ser arguido

na modalidade consumada.

O referido crime reconhecido como crime formal, consumando-se no

momento da efetiva prtica da conduta delituosa descrita no tipo.

Assim sendo, no momento que Francisco exigiu a me de Larissa

vantagem indevida em razo das funes que desempenha, manifestou-se a

consumao do delito em espcie, sendo irrelevante para fins de aferio do momento

consumativo, se a vtima cedeu ou no a tal exigncia.

Assim, a me de Larissa apenas exauriu o delito ao realizar o pagamento

do dinheiro, no praticando nenhum dos elementos tipificados no direito penal.

OBS: No caberia a alegao de corrupo ativa por parte da me de Larissa, tipificado

ao teor do art. 333 do Cdigo Penal porque no h nos verbos elementares do tipo a

figura do ceder a vantagem de outrem.

OBS: Com relao ao delito do art. 135-A includo no poderia ser aplicado ao caso

concreto primeiro porque o verbo abordado pela questo o de exigir e segundo porque

o crime cometido foi antes da vigncia da Lei 12.653/12 que instituiu o crime de

condicionamento de atendimento mdico-hospitalar emergencial.

04. Igor morador de uma comunidade abarrotada de venda de entorpecentes.

Certo dia, ao voltar pra casa, deparou-se com Ronaldo, chefe do trfico de

drogas, executando Rafael com um tiro na cabea. Igor, chocado com a situao

e com medo de sofrer alguma represlia por parte de Ronaldo, foi autoridade

policial competente afirmar que cometeu um crime de homicdio, informando o

exato local do ocorrido. Com essa atitude, Igor tinha a inteno de estabelecer um

bom relacionamento com o traficante e no sofrer nenhuma ameaa futura por

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parte deste. O delegado de polcia efetuou ento a priso em flagrante de Igor,

procedendo lavratura do auto de priso em flagrante de acordo com o

procedimento previsto no art. 304 e 306 do Cdigo de Processo Penal.

Em face da situao apresentada, pergunta-se:

I. Igor responder por algum crime? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,6)

II. Qual pea pode ser apresentada em favor de Igor, excetuando-se o uso do

Habeas Corpus? (Valor: 0,65)

Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais.

PADRO DE RESPOSTA

Igor responder pelo crime de autoacusao falsa, nos termos do artigo

341 do Cdigo Penal. Por sua vez, a pea cabvel que pode ser apresentada em favor

de Igor o relaxamento da priso em flagrante, nos termos do artigo 5, LXV, da

Constituio Federal em combinao com o artigo 310, I, ambos do Cdigo de Processo

Penal.

No caso concreto, Igor acusou-se perante uma autoridade competente,

de um crime praticado por outrem, restando tipificado o crime de autoacusao falsa.

Alm disso, esclarece a doutrina que referido crime pode ter os mais variados motivos

possveis, restando configurado ainda que o agente tenha a inteno de livrar outra

pessoa da acusao de um crime, como ocorreu no caso em anlise.

Da simples anlise dos fatos, percebe-se que a priso em flagrante foi

ilegal, mais precisamente uma ilegalidade de ordem material, ressaltando-se que o

crime de autoacusao falsa crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo

61 da Lei 9099/95, no se imputando priso em flagrante nesses delitos, em

conformidade com o artigo 69, pargrafo nico da referida Lei.

Alm disso, no esto presentes os requisitos que autorizariam a priso

em flagrante previstos no art. 302 do Cdigo de Processo Penal. O ru no foi

encontrado cometendo o delito ou acabou de cometer a infrao. No houve

perseguio logo aps a ocorrncia do crime e o agente no foi encontrado com

instrumentos que faam presumir ser ele autor do crime.

Em face da ilegalidade da priso, cabvel o relaxamento de priso,

previsto no art. 5o., LXV, da Constituio Federal, e no art. 310, I, do Cdigo de Processo

Penal.