PODER JUDICIRIOJUSTiA FEDERAL

3" Vara Federal/BA

Sentena Declaratria

Pompeu de Sousa Brasil

Juiz Federal Titular

SENTENA N 07/2015

AUTOS N 2010.33.00.000467-4

CLASSE: 01300 - AO ORDINRIA/SERVIOS PBLICOS

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES TCNICO-ADMINISTRATIVOS DA

UFBA E UFRB/ASSUFBA-SINDICATO

R: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAIIIA - UFBA

Vistos, etc ...

I. Trata-se de Embargos de Declaratio interpostos pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES TCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFBA E UFRB/ASSUFBA-

SINDICATO, contra a sentena de fls. 1795/1798, acusando "omisso" quanto data de inicio

da incidncia dos juros de mora, questionando se seria a partir da citao ocorrida no "Processo

Originrio nO 96.015950-5" ou da que ocorrida nos presentes autos.

2. Requer o embargante, assim, a atribuio de efeitos modificativos aosdeclaratrios, fim de que seja declarado "que o incio do intervalo de incidncia dos juros de

mora a dala da I a CITAio VALIDA (em 22 de JANEIRO de 1997), { ..} quandojili o devedor

consliludo em mora, na oulorga do arligo 219, do Cdigo de Rilos".

3. Tempestividade do recurso certificada fi. 1845.

Relatados, no que interessa, decido.

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I. Assiste razo ao embargante, o que de logo fao consignar, uma vez que a

apreciao dos primeiros embargos aviados pelo ente sindical, embora perpassando aspectos dos

juros de mora, no esclareceu sobre o efetivo termo inicial de sua incidnci' .

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Processo nO 201O,467-..t Fls.

3'. Vara Federal/BA.

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Juiz f-cdcral Titular

2. Trata-se de situao em que a demanda ora analisada reproduz iniciativa

anterior (processo tombado sob o na 96.015950-5) extinta sem resoluo do mrito quando do

julgamento pela instncia recursal, fazendo-se mister elucidar a partir de qual citao devem

incidir os juros de mora.

3. Com efeito, preceitua o arl.219 do Cdigo de Processo Civil que o'a dtao

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vlida toma prevento o juzo. induz litispendncia e .fi'z litigiosa a coisa; e, ainda quando

ordenada porjuiz incompetente. constitui em mora o devedor e imerrompe a prescriclo". Ora,

se at mesmo a citao vlida determinada por magistrado incompetente tem o condo de

constituir em mora o devedor, o mesmo efeito possui aquela ordenada por juiz competente em

processo primevo extinto sem exame do mrito. O TRF da la Regio j se posicionou nesse

prumo, seno confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. 219 DO CPC. PRESc;RIO.QUINTOS/DCIMOS. DIFERENAS DEVIDAS. SERVIDOR PUBLICO.INCORPORAO DE QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISRIA 2.225-45/2001. ART.62-A DA LEI 8.112/90. POSSI13ILIDADE. RESP. N 1.261.020/CE. RECURSOREPETITIVO. ART. 543.C DO CPC. JUROS MORATRIOS. CORREOMONETRIA. MANUAL DE CLCULOS DA JUSTIA FEDERAL. HONORRIOSADVOCATCIOS. APELAO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTEPROVIDA. I. Oportuno consignar que os juros moratrios devem ser fix~ldos a partir daprimeira citao. Conforme determin:.t o art. 219 do CPC, lia citao v:.lida tornaprc\'ento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenadapor juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. Sendoassim, correta a sentena guerrcada no ponto. 2. Oportuno registrar que o direito incorporao dos quintos surgiu com a edio da MP nO2.225-45/2001. Por outro lado, assente no c. Superior Trihunal de Justia que no momento em que a administrao reconhecea dvida das parcclas atrasadas h, interrupo da prescrio, o que ocorreu na hiptese dosautos. 3. Ressaltc~se que somente se reinicia o prazo prescricional nos casos em que aAdministrao Phlica pratica ato incompatvel com o interesse em quitar a dvida, fato noocorrido no caso sob anlise. 4. Aps intenso debate no funbito administrativo e judicial,firmou-se o entendimento de que a Medida Provisria n.o 2.225-45/2001, ao referir-se aoartigo 3 da Lei nO9.624/98, bem como aos artigos 3" e 10 da Lei 8.9114/94. autorizou aincorporao da gratificao relativa ao exerccio de funo comissionada no perodo de8/4/1998 a 4/9/2001, com sua consegucnte transformao em VPNI. 5. Registre-se gue em24/10/2012, pela sistemtica do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justia nojulgamento do recurso especial nO 1.261.020/CE pontuou no sentido de que devida aoservidor a incorporao pelo exerccio de funo de direo, chefia ou assessoramentoexercido no interstcio de 8/4/1998 a 4/9/2001. 6. Constata-se que o autor possui direito aosvalores no quitados pela administrao advindos do exerccio de Funo de Confiana,eontilTl1le se v das certides coligidas s Os. 5/7, por fora da MP 2,225.45/2001, ressalvadaa possibilidade de compensao de valores eventualmente j recebidos pelos servidores sob omesmo ttulo. 7. Os honorrios advocatcios devcm ser mantidos no importe dc 5% (cinco porcento) do valor da condenao, a fim de se atender ao disposto no art. 20, ** 3 e 4 do CPC e,ainda, considerando que a matria eminenlemente de direito, en~o 'odo lides repetidas, demenor complexidade e com condenao contra a Fazenda Pblic, 8. A r 'o monet,iria ejuros morat6rios devem ser fixados conforme Manual de Orient e I 0(.; . ntos para

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Processo n" 2010.467-4 Fls.

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Pompeu de Sousa lirasil

Juiz Federal Titular

4.

os Ciilculos na Justia Federal. 9. Apelao improvida. Remessa oficial parcialmente provida,nos lermos dos itens 8. (grifos postos)(AC 61384020094013900, ReI. Juiz Federal Convocado CLEBERSON JOS ROCHA, TRF1- SegundaTurma, e-DJFl de 0310712014,p. 97).

Assim, os juros moratrios devero ser computados a partir de

22/janeiro/1997, data da primeira citao vlida ocorrida no bojo do processo nO96.015950.5 (v.

lls. 18 10/ 1842-v).

5. Pelo exposto, acolho os Emhargos de Declaraoiio de tls.1803/1805,determinando que, em substituio redao original, leia-se no item "]" do dispositivo da

sentena de tls.1767/1776, como se l estivesse transcrito:

"1. Ante o cxposto, tudo bem "isto e examinado, rejeito a prescrio aftJida _

rememore-se que a ilegitimidade suscitada Ilela UNIO acabou reconhecida na

deliberao de n. 1759 -, e, no mrito, julgo procedente a ao, assegurando aossubstitudos do sindicato-autor o reajuste de 28,86%.(vinte e oito virgula oitenta e

seis por cento) a partir de janeirol93, observada a compensa,io com os percenluais

auferidos em razo do reposicionamento previsto pela Lei 8.627193, e limitando-se

a apurdo das diferenas devidas - que devem ser aerescidas de juros e

atualiz'lo na forma do l~l/1I11I/1/lIe OlcU/IJ.\' 11/1Jus/io/l Fellem/ - ao momento em

que ocorreu a completa ahsoro do ndice pelos novos padres rernuncrdtrios

fixados quando do advento de reestruturaes da carreira. O processo extinto,

portanto, com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Cumpre

esclarecer (Iue os juros moratrios del'cro ser computados a partir de

221janeirol1997 (data em que a autarquia foi citada - e, eonsClluentemente,

constituda em mora - no processo tombado sob o n 96.015950-5)."

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BRASIL

,Juiz Federal Titular da 3' ara - S.JlBA

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