09 - Crimes Contra o Sistema Financeiro

8/3/2019 09 - Crimes Contra o Sistema Financeiro

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USF Direito Penal V Prof. Esp. Rony A. Hergert

Crimes contra o Sistema Financeiro Lei n 7.492/86

Considera-se instituio financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurdica de direito pblico

ou privado, que tenha como atividade principal ou acessria, cumulativamente ou no, a captao,

intermediao ou aplicao de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,

ou a custdia, emisso, distribuio, negociao, intermediao ou administrao de valoresmobilirios. Equipara-se instituio financeira:

a pessoa jurdica que capte ou administre seguros, cmbio, consrcio, capitalizao ou

qualquer tipo de poupana, ou recursos de terceiros;

a pessoa natural que exera quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de

forma eventual.

Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou participe

atravs de confisso espontnea revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa tera sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

A ao penal nos crimes contra o Sistema Financeiro pblica incondicionada, sendo

promovida pelo Ministrio Pblico Federal, perante a Justia Federal. possvel, ainda, que

funcionem como assistentes de acusao a Comisso de Valores Mobilirios e o Banco Central do

Brasil, quando o crime tiver sido praticado no mbito de atividade sujeita disciplina e fiscalizao

dessas autarquias. O Banco Central do Brasil, entretanto, somente poder funcionar como assistente

de acusao se a Comisso de Valores Mobilirios no o fizer, uma vez que aquele somente atua

fora das hipteses de atuao desta ltima. Por fim, quando a denncia no for proposta no prazo

legal (em regra 15 dias - ru solto, e 5 dias - ru preso), o ofendido poder representar ao

Procurador-Geral da Repblica, para que este a oferea, designe outro rgo do Ministrio Pblico

para oferec-Ia ou determine o arquivamento das peas de informao recebidas. Essa providncia

no exclui a possibilidade de o ofendido, na hiptese de inrcia do Ministrio Pblico, propor ao

penal privada subsidiria.

obrigatria a comunicao ao Ministrio Pblico Federal, pelo Banco Central do Brasil e

pela Comisso de Valores Mobilirios, de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja

ocorrncia se verifique no exerccio de suas atribuies legais. A mesma providncia ao interventor,

liquidante ou sndico que, no curso de interveno, liquidao extrajudicial ou falncia, verificar a

ocorrncia de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

O rgo do Ministrio Pblico Federal, sempre que julgar necessrio, poder requisitar, a

qualquer autoridade, informao, documento ou diligncia relativa prova dos crimes contra o

Sistema Financeiro Nacional. Assim, sero prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comisso

de Valores Mobilirios e pelas instituies financeiras as informaes ordenadas pelo Poder

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Judicirio, preservado o seu carter sigiloso mediante acesso restrito s partes, que delas no

podero servir-se para fins estranhos lide.

possvel a decretao da priso preventiva contra os autores de crimes contra a o sistema

financeiro em razo da magnitude da leso causado, entendida esta como a leso a um grandenmero de pessoas, o abalo da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o abalo do mercado

financeiro etc.

Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o juiz poder aumentar o valor da pena de

multa, embora aplicada no mximo, at o dcuplo, se considerar ser ela ineficaz em virtude da

situao econmica do ru.

CRIMES EM ESPCIE

IMPRESSO OU PUBLICAO NO AUTORIZADAS

recluso, de 2 a 8 anos, e multa

Sujeito Ativo: qualquer pessoa.Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, a pessoa que sofrer

prejuzo com a conduta (p. ex., investidores que adquirem o ttulo).

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "imprimir", "reproduzir", "fabricar" e com a

expresso "pr em circulao". Trata-se de crime comissivo.

Objeto Material: certificado (documento que representa aes), cautela (ttulo representativo das

aes, at que seja emitido o certificado) e ttulo ou valor mobilirio. So valores mobilirios, de

acordo com o art. 2 da Lei n. 6.385/76, as aes, as partes beneficirias, as debntures, os cupes

desses ttulos e os bnus de subscrio, os certificados de depsitos de valores mobilirios etc.

Elemento Normativo do Tipo: sem autorizao escrita da sociedade emissora. Caso haja

autorizao escrita, inexiste o crime.

Tipo Subjetivo: dolo.

Consumao: com a prtica da conduta, independentemente de qualquer outro resultado.

Tentativa: admite-se.

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MATERIAL DE PROPAGANDA

mesma pena acima

Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, qualquer pessoa quesofre prejuzo (ex.: investidores).

Tipo Objetivo: representado pelos verbos "imprimir", "fabricar", "divulgar", "distribuir" e pela

locuo verbal "fazer distribuir". Trata-se de crime comissivo.

Objeto Material: prospecto ou material de propaganda relativo aos papis mencionados no caput

do artigo.

Elemento Normativo do Tipo: embora no expressamente referido no pargrafo, entende-se aqui

tambm presente o elemento normativo sem autorizao escrita da sociedade emissora. Caso haja

autorizao escrita, inexiste o crime.


Consumao: com a prtica da conduta, independentemente de outro resultado.


DIVULGAO FALSA OU INCOMPLETA DE INFORMAO



Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, a instituio

financeira sobre a qual a informao foi divulgada.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "divulgar", que significa difundir, publicar, propalar.

No h necessidade, para a configurao do delito, que a divulgao seja feita atravs da mdia. A

divulgao deve referir-se a informao falsa ou prejudicialmente incompleta.


Consumao: com a mera conduta de "divulgar", independentemente de qualquer outro resultado.

Tentativa: admite-se, salvo se a divulgao for oral.

GESTO FRAUDULENTA


SE A GESTO TEMERRIArecluso, de 2 a 8 anos, e multa

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Tipo Penal Aberto: no esclarece o dispositivo em anlise o que se entende por gesto fraudulenta

e por gesto temerria, o que tem suscitado severas crticas da doutrina e da jurisprudncia,

entendendo alguns juristas estar violado o princpio da legalidade. Alguns definem gesto

fraudulenta como todo ato de direo, administrao ou gerncia, voluntariamente consciente, quetraduza manobras ilcitas, com emprego de fraudes, ardis e enganos, e gesto temerria como

aquela feita sem a prudncia ordinria ou com demasiada confiana no sucesso que a

previsibilidade normal tem como improvvel, assumindo riscos audaciosos em transaes perigosas

ou inescrupulosamente arriscando o dinheiro alheio.

Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio, que somente pode ser praticado pelo responsvel pela

gerncia da instituio financeira, ou seja, pelo administrador ou controlador, nos termos do art. 25

da Lei, assim como por aqueles que lhe so equiparados.


financeira e seus acionistas, investidores etc.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "gerir", que significa administrar, comandar, dirigir.


Consumao: por se tratar de crime formal, consuma-se com a mera gesto fraudulenta ou

temerria, independentemente de efetivo prejuzo.


APROPRIAO INDBITA E DESVIO DE RECURSOS


Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio, em que somente podem ser agentes as pessoas

mencionadas no art. 25 da Lei, ou seja, o controlador e os administradores (diretores, gerentes,

interventor, liquidante e sndico) da instituio financeira. Tambm o administrador judicial.


financeira ou o titular do bem indevidamente apropriado ou desviado.

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "apropriar(-se)" e "desviar".

Objeto Material: dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel. O objeto material deve estar sob a

posse (o texto legal no mencionou a deteno como no art. 168 do CP) do sujeito ativo.

Tipo Subjetivo: o dolo.

Consumao: com a inverso do animus da posse, ou seja, quando o agente apropria-se ou desvia

a coisa, agindo como se dono fosse.Tentativa: admite-se.

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FIGURA EQUIPARADA

mesmas penas acima

Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio, em que somente podem ser agentes as pessoas

mencionadas no art. 25 da Lei, ou seja, o controlador e os administradores (diretores, gerentes,interventor, liquidante e sndico) da instituio financeira. Tambm o administrador judicial.


financeira ou o titular do bem indevidamente negociado.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "negociar".

Objeto Material: direito, ttulo ou qualquer outro bem mvel ou imvel.


Consumao: com a efetiva negociao, sem autorizao de quem de direito.


SONEGAO DE INFORMAO


Sujeito Ativo: qualquer pessoa que disponha da informao.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, pode ser o scio, o

investidor ou a repartio pblica induzida ou mantida em erro.

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "induzir" e "manter". A conduta pode ser omissiva,

quando ocorrer atravs da sonegao de informao, e comissiva, quando ocorrer mediante a

prestao de informao falsa.


Consumao: ocorre com o efetivo induzimento ou manuteno em erro do sujeito ativo, atravs

da sonegao da informao ou da prestao de informao falsa.


NEGOCIAO IRREGULAR DE TTULOS OU VALORES IMOBILIRIOS


Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Na modalidade de conduta "emitir", somente poder ser o gestor da

pessoa jurdica.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, pode ser a pessoafsica ou jurdica que venha a sofrer prejuzo em razo das prticas incriminadas.

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "emitir", "oferecer" e "negociar".5


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Objeto Material: so os ttulos ou valores mobilirios emitidos, oferecidos ou negociados na forma

estabelecida nos incisos I a IV do artigo em comento. Ttulos ou valores mobilirios de acordo com

o art. 2 da Lei n. 6.385/76 so as aes, as partes beneficirias, as debntures, os cupes desses

ttulos e os bnus de subscrio, os certificados de depsitos de valores mobilirios etc. A respeito,tambm, a Resoluo n 1.907/92 do Banco Central do Brasil.

Registro Prvio: o registro prvio dos ttulos e valores mobilirios que venham a ser negociados

na Bolsa de Valores e o registro das emisses de ttulos ou valores mobilirios que venham a ser

distribudos no mercado de capitais esto a cargo do Banco Central do Brasil, de acordo com o

disposto no art. 3, V e VI, da Lei n. 4.728/65.

Lastro ou Garantia: como os ttulos e valores mobilirios representam parcelas do capital social

da empresa, para que sejam emitidos devem possuir lastro ou garantia suficientes, materializados no

patrimnio da sociedade.


Consumao: ocorre com a efetiva emisso, oferta ou negociao dos ttulos ou valores

mobilirios.

Tentativa: admite-se apenas na modalidade de conduta "negociar".

EXIGNCIA DE REMUNERAO ACIMA DA LEGALMENTE PERMITIDA


Sujeito Ativo: parte da doutrina entende que pode ser qualquer pessoa. Entretanto, alguns

sustentam tratar-se de crime prprio porquanto, no qualquer pessoa que pode exigir juro,

comisso ou qualquer tipo de remunerao sobre as operaes previstas na disposio legal, mas

apenas os profissionais credenciados pela lei para tanto, o que muda a natureza do delito para crime

prprio. Esse posicionamento mais se robustece quando se verifica que a jurisprudncia vem

entendendo que o emprstimo pessoal de dinheiro a terceiros, ainda que a juros usurrios, no

configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Da mesma forma, embora o art. 1 desta lei,

em seu pargrafo nico, inciso II, equipare instituio financeira a pessoa natural que, ainda que

de forma eventual, exera qualquer das atividades prprias das instituies financeiras, h deciso

judicial entendendo que a pessoa fsica que, com recursos prprios, empreste dinheiro a juro

extorsivo no pratica crime contra o sistema financeiro nacional, que pressupe que os recursos

aplicados sejam de terceiros. o caso que, comumente, chamamos de agiotagem.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, os particulareslesados.

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Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "exigir" (impor, determinar). O dispositivo penal

refere-se exigncia em desacordo com a legislao, o que confere ao tipo a caracterstica de norma

penal em branco, que deve ser complementada.

Objeto Material: juro (art. 192, 3, da CF), comisso ou remunerao sobre operao de crditoou de seguro, administrao de fundo mtuo ou fiscal ou de consrcio, servio de corretagem ou

distribuio de ttulos ou valores mobilirios.


Consumao: trata-se de crime formal, que se consuma com a mera exigncia, independentemente

da obteno da vantagem.

Tentativa:por se tratar de crime formal, incabvel a tentativa.

FRAUDE FISCALIZAO OU AO INVESTIDOR


Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio. Isso porque a falsidade ideolgica (inserir ou fazer inserir)

somente pode ser lanada em documento comprobatrio de investimento em ttulos ou valores

mobilirios. Assim sendo, somente podem praticar o delito o controlador e os administradores da

instituio financeira, a teor do art. 25 da lei. Merece destacar que parcela da doutrina entende

tratar-se de crime comum.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, o investidor lesado

pela fraude.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "fraudar". A fraude deve ocorrer de duas formas:

inserindo ou jazendo inserir declarao falsa ou diversa da que deveria constar.

Objeto Material: documento comprobatrio de investimento em ttulos ou valores mobilirios. A

respeito, vide art. 2 da Lei n. 6.385/76.


Consumao: contrariando parcela da doutrina que entende tratar-se de crime formal, a

consumao ocorre com a fraude fiscalizao ou ao investidor. crime material, pois a falsidade

ideolgica o meio para a perpetrao da fraude, com o consequente prejuzo para a fiscalizao ou

para o investidor.


DOCUMENTOS CONTBEIS FALSOS OU INCOMPLETOS

recluso, de 1 a 5 anos, e multa7


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Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, a pessoa ou acionista

eventualmente lesado.

Tipo Objetivo: vem representado pela locuo verbal "fazer inserir" (crime comissivo) e pelo verbo"omitir" (crime omissivo). O dispositivo no tipificou a conduta "inserir", que, para alguns

doutrinadores, poderia tipificar o crime do art. 177, 1, I, ou o do art. 299, ambos do Cdigo

Penal.

Objeto Material: demonstrativos contbeis - art. 176 da Lei das Sociedades Annimas e COSIF

(plano de contas das instituies financeiras), baixado pelo Banco Central em atendimento ao

disposto no art. 4, XII, da Lei n 4.595/64.


Consumao: na modalidade comissiva, consuma-se com a efetiva insero de elemento falso. J

na modalidade omissiva, com a efetiva omisso de elemento exigido pela legislao.

Tentativa: admite-se apenas na modalidade comissiva.

CONTABILIDADE PARALELA


Sujeito Ativo: embora parcela da doutrina entenda tratar-se de crime comum, outra vertente

doutrinria assume que, cuidando a lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados

em instituies financeiras, o crime passa a ser prprio, pois, somente praticado pelo controlador,

administradores ou equiparados, nos termos do art. 25. A contabilidade paralela de outra entidade

que no instituio financeira no vem tratada por essa lei em exame.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, os acionistas ou

terceiros lesados.

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "manter" e "movimentar". A contabilidade

examinada pela legislao especificada pelos arts. 100, 176 e ss. da Lei n 6.404/76.


Consumao: trata-se de crime que exige a habitualidade, consumando-se com a reiterao de

atos tendentes a manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente contabilidade exigida pela

legislao.

Tentativa:por se tratar de crime habitual, no se admite a tentativa.

OMISSO DE INFORMAES8


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Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio, que somente pode ser praticado pelo administrador da

instituio financeira.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, o acionista, investidorou terceiro eventualmente lesado.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "deixar", indicando omisso. A omisso somente

estar configurada aps o decurso dos prazos e satisfeitas as condies estabelecidas em lei. Trata-

se, portanto, de norma penal em branco.

Elemento Normativo do Tipo: Interveno: determinada pelo Banco Central do Brasil nas

instituies financeiras (art. 2 da Lei n 6.024/74). Liquidao extrajudicial: tambm determinada

pelo Banco Central do Brasil nas instituies financeiras (art. 15 da Lei n 6.024/74). Falncia:

sempre decretada judicialmente, regulada pela Lei n 11.10112005.


Consumao: tratando-se de crime omissivo, consuma-se com a no apresentao das

informaes, declaraes ou documentos nos prazos e condies estabelecidas em lei.

Tentativa:por se tratar de crime omissivo, no se admite tentativa.

DESVIO DE BEM INDISPONVEL


Sujeito Ativo: no caput, trata-se de crime comum. Pode ser agente do delito qualquer pessoa que

detenha a posse do bem inalienvel. No pargrafo nico, trata-se de crime prprio, somente

podendo ser sujeito ativo o interventor, o liquidante ou o sndico.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, as pessoas fsicas ou

jurdicas eventualmente lesadas.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "desviar", no caput, e pelos verbos "apropriar(-se)" e

"desviar", no pargrafo nico. Conforme j referido no art. 12 a interveno e a liquidao

extrajudicial vm tratadas pela Lei n 6.024/74 e a falncia, pela Lei n 11.101/2005.

Elemento Normativo do Tipo: Indisponibilidade legal dos bens - art. 36 da Lei n 6.024/74: "Art.

36 - Os administradores das instituies financeiras em interveno, em liquidao extrajudicial ou

em falncia, ficaro com todos os seus bens indisponveis no podendo, por qualquer forma, direta

ou indireta, alien-Ios ou oner-Ios, at apurao e liquidao final de suas responsabilidades.

1: A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a interveno, aextrajudicial ou a falncia, atinge a todos aqueles que tenham estado no exerccio das

funes nos doze meses anteriores ao mesmo ato.9


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2: Por proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetrio

Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poder ser estendida:

a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, at o limite

da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos ltimos dozemeses, para a decretao da interveno ou da liquidao extrajudicial;

b) aos bens de pessoas que, nos ltimos doze meses, os tenham a qualquer ttulo,

adquirido de administradores da instituio, ou das pessoas referidas na alnea

anterior desde que haja seguros elementos de convico de que se trata de simulada

transferncia com o fim de evitar os efeitos desta Lei.

3: No se incluem nas disposies deste artigo os bens considerados inalienveis ou

impenhorveis pela legislao em vigor.

4: No so igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de

alienao, de promessa de compra e venda, de cesso de direito, desde que os respectivos

instrumentos tenham sido levados ao competente registro pblico, anteriormente data da

decretao da interveno, da liquidao extrajudicial ou da falncia.


Consumao: ocorre com o efetivo desvio ou apropriao do bem indisponvel.


APRESENTAO DE DECLARAO OU RECLAMAO FALSA


Sujeito Ativo: na figura do caput, poder ser agente do crime qualquer pessoa que ostente a

qualidade de credor da instituio financeira. J na hiptese do pargrafo nico, trata-se de crime

prprio, em que a lei exige a qualidade de ex-administrador ou falido.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, o terceiro

eventualmente prejudicado.

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "apresentar" e "juntar", no caput, e "reconhecer", no

pargrafo nico.

Elemento Normativo do Tipo: Declarao de crdito ou reclamao: a declarao de crdito na

liquidao extrajudicial vem contemplada no art. 22 da Lei n 6.024/74, e na falncia vem tratada

pelos arts. 7 a 10 da Lei n 11.101/2005. O termo "reclamao" est impropriamente colocado no

artigo em exame, j que deveria o legislador ter-se referido a "impugnao" das declaraes decrdito apresentadas, nos termos dos arts. 25, pargrafo nico, 26 e 27 da Lei n 6.024/74, e dos

arts. 8 e ss. da Lei no 11.101/2005.10


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Consumao: ocorre com a apresentao ou juntada do documento falso ou simulado, na

modalidade do caput, e com o reconhecimento, no pargrafo nico, como verdadeiro, de crdito

que no o seja.Tentativa: no se admite.

MANIFESTAO FALSA


Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio. Somente podem ser agentes do delito o interventor, o

liquidante ou o sndico. Deve ser ressaltado que, pela nova Lei de Falncias (Lei n 11.101/2005), a

figura do sndico cedeu lugar figura do administrador judicial, que tambm poder ser sujeito

ativo dos crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 21 dessa Lei).


eventualmente prejudicado pela falsa manifestao.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "manifestar (-se)". A manifestao deve ser falsa, ou

seja, enganosa, em desacordo com a verdade, e referir-se a qualquer assunto relativo a interveno,

liquidao extra judicial ou falncia de instituio financeira.


Consumao: consuma-se o delito no momento em que ocorre a manifestao falsa,

independentemente de qualquer outro resultado.

Tentativa: admite-se, salvo se a manifestao for oral.

OPERAO DESAUTORIZADA DE INSTITUIO FINANCEIRA




eventualmente prejudicado.

Tipo Objetivo: vem representado pela locuo verbal "fazer operar" (fazer funcionar, fazer atuar),

incluindo a tambm a conduta daquele que opera, nas condies do artigo, a instituio financeira,

no sentido de coloc-la em funcionamento, realizando operaes.

Elemento Normativo do Tipo: Autorizao ou declarao: as instituies financeiras, para poderoperar no Brasil, devem ter autorizao do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18 da Lei n

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4.595/64. Devero tambm apresentar ao Banco Central do Brasil declaraes necessrias ao bom

desempenho de suas funes, nos termos do art. 37 da citada Lei.


Consumao: tratando-se de crime que requer habitualidade, consuma-se com a efetiva operaoda instituio financeira.

Tentativa: admite-se, uma vez que o iter criminispode ser fracionado.

EMPRSTIMO A ADMINISTRADORES OU PARENTES E

DISTRIBUIO DISFARADA DE LUCROS


Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio, podendo ser agentes somente as pessoas referidas no art.

25 da Lei.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, a pessoa fsica ou

jurdica eventualmente prejudicada.

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "tomar" (o controlador ou administrador defere a si

prprio o emprstimo ou adiantamento), "receber" (o controlador ou administrador recebe o

emprstimo ou adiantamento deferido por outro controlador ou administrador) e "deferir"

(autorizar, conceder). No pargrafo nico, as condutas incriminadas so "conceder", "receber" e

"promover". O dispositivo em exame veda, por parte das pessoas mencionadas no art. 25, a tomada

ou o recebimento de emprstimo ou adiantamento concedido pela prpria instituio financeira que

dirige, vedando tambm o deferimento dessas benesses s pessoas mencionadas no caput. No

pargrafo nico, I, incrimina o controlador ou administrador que, em nome prprio (sem

autorizao da assembleia geral), concede ou recebe adiantamento de honorrios, remuneraes,

salrios ou qualquer outro pagamento nas condies do caput. No inciso lI, incrimina tambm o

agente (art. 25), que, deforma disfarada (p. ex., pagamento de despesas pessoais do controlador ou

administrador), promove a distribuio ou recebe lucros de instituio financeira.

Objeto Material: emprstimo ou adiantamento, no caput. No pargrafo nico, adiantamento de

honorrios, remunerao, salrio, qualquer outro pagamento e lucros.


Consumao: ocorre com a efetiva prtica de uma das condutas estampadas no dispositivo,

independentemente da demonstrao de dano ou prejuzo.

Tentativa: tratando-se de iter criminis que pode ser fracionado, admite-se a tentativa.

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VIOLAO DE SIGILO BANCRIO


Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio que somente pode ser praticado por funcionrio da

instituio financeira, uma vez que a lei exige, para a configurao do delito, que a violao dosigilo se d em razo do ofcio.


jurdica eventualmente lesada.

Tipo Objetivo: vem caracterizado pelo verbo "violar" (devassar, revelar indevidamente). A

violao pode dar-se por ao (pela revelao indevida do sigilo) ou por omisso, excepcionalmente

(pela omisso da cautela devida na guarda e proteo das informaes).

Objeto Material: sigilo de operao ou servio de que tenha conhecimento em razo do ofcio. O

sigilo das operaes ou servios no absoluto, havendo vrias hipteses de quebra previstas na

legislao (p. ex., arts. 195 da Lei n 6.404176; 33 da Lei n 8.212/91, 195 do CTN etc.). O sigilo

bancrio vem tratado no art. 5, VII, da CF.


Consumao: ocorre com a efetiva violao, que implica a divulgao da informao ou dado

sigiloso.


OBTENO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO




jurdica lesada.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "obter" (conseguir, lograr). O financiamento em

instituio financeira deve ser obtido mediante fraude, isto , por meio de artifcio, ardil ou

qualquer meio fraudulento.


Consumao: para uns, com a efetiva obteno do financiamento; para outros, a consumao

ocorre no momento em que o muturio saca do estabelecimento financeiro o valor do

financiamento.

Tentativa:podendo ser fracionado o iter criminis, admite-se a tentativa.

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Causa de Aumento de Pena: a pena aumentada de um tero se o crime cometido em

detrimento de instituio financeira oficial ou por ela credenciado para o repasse de financiamento

(pargrafo nico).

APLICAO IRREGULAR DE FINANCIAMENTO




jurdica lesada com a aplicao irregular do financiamento obtido.

Tipo Objetivo: vem representado pelo verbo "aplicar" (empregar, utilizar). A aplicao dever

ocorrer em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato. A lei ou o contrato que regulamenta o

financiamento pblico estabelece a finalidade que deve ser dada aos recursos obtidos.

Objeto Material: recursos provenientes de financiamento concedido por instituio financeira

oficial (financiamento pblico direto) ou por instituio credenciada para repass-lo (financiamento

pblico indireto).


Consumao: no momento da efetiva aplicao dos recursos em finalidade diversa da prevista em

lei ou contrato.

Tentativa:podendo ser fracionado o iter criminis, admite-se a tentativa.

FALSA IDENTIDADE

deteno, de 1 a 4 anos, e multa


Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional).

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "atribuir" (imputar), no caput, e "sonegar" (omitir,

ocultar) e "prestar" (apresentar), no pargrafo nico. Falsa identidade refere-se falsidade dos

elementos de identificao civil do indivduo (p. ex., nome, filiao, estado civil, endereo etc.).


Consumao: nas modalidades comissivas de conduta, tanto no caputquanto no pargrafo nico,

a consumao se d com a efetiva atribuio a si prprio ou a terceiro de falsa identidade, ou com a

prestao de falsa informao. Na modalidade omissiva, consuma-se o delito com a efetiva

sonegao da informao.Tentativa: admite-se apenas nas modalidades comissivas de conduta.

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EVASO DE DIVISAS


Sujeito Ativo: qualquer pessoa.Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional).

Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "efetuar" (promover, realizar), no caput, e

"promover" (efetuar) e "manter" (ter, conservar), no pargrafo nico.

Objeto Material: operao de cmbio, que deve ser no autorizada pelo Banco Central do Brasil

(art. 10, X, d, da Lei n 4.595/64), tendo por finalidade a fuga de divisas do Pas. A sada de

moeda ou divisa para o exterior tambm deve ser autorizada pelo Banco Central, e a manuteno de

depsitos no exterior deve ser comunicada Receita Federal, por meio da declarao de bens

(Imposto de Renda). A Constituio Federal atribuiu previamente Unio administrar as reservas

cambiais do pas (artigo 21, inciso VIII), cabendo-lhe ainda e privativamente legislar sobre cmbio

(artigo 22, inciso VII). Por sua vez, de atribuio privativa do Conselho Monetrio Nacional fixar

as diretrizes e normas da poltica cambial (Lei n 4.595, de 31/12/1964, artigo 4, inciso V) e baixar

normas que regulem as operaes de cmbio (idem, inciso XXXI); enquanto que, ao Banco Central

do Brasil, cabe conceder autorizao s instituies financeiras para praticar operaes de cmbio

(idem, artigo 10, inciso X, letra 'd').

Tipo Subjetivo: o dolo, alm da finalidade especfica, no caput, de promover a evaso de divisas

do Pas.

Consumao: na modalidade de conduta do caput, consuma-se com a formalizao da operao

de cmbio no autorizada, com o fim de promover a evaso de divisas do Pas, independentemente

da efetiva ocorrncia desse resultado. Trata-se de crime formal. Nas condutas do pargrafo nico, a

consumao se d no momento da sada da moeda ou divisa para o exterior e no momento em que o

agente deveria declarar repartio federal competente a manuteno de depsitos no exterior.

Tentativa: admite-se, salvo na modalidade de conduta "manter".

PREVARICAO FINANCEIRA


Sujeito Ativo: trata-se de crime prprio, em que somente pode ser agente o funcionrio pblico

(art. 327 do CP), no exerccio ou em razo de suas funes.

Sujeito Passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, o terceiroeventualmente prejudicado.

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Tipo Objetivo: vem representado pelos verbos "omitir", "retardar" (por ao ou omisso) e

"praticar". As aes e a omisso devem ser praticadas contra disposio expressa de lei, indicando

que deve existir necessariamente lei regulando a ao ou omisso do funcionrio pblico (norma

penal em branco).Objeto Material: ato de ofcio necessrio ao regular funcionamento do Sistema Financeiro

Nacional e preservao dos interesses e valores da ordem econmico-financeira.

Tipo Subjetivo: o dolo. No exige a lei, como no crime de prevaricao previsto pelo art. 319 do

Cdigo Penal, que o agente atue ou se abstenha para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Consumao: nas condutas comissivas, consuma-se o delito com a efetiva prtica ou retardamento

(por ao) do ato de ofcio. Nas condutas omissivas, consuma-se com a efetiva omisso ou

retardamento (por omisso) do ato de ofcio.

Tentativa: admite-se, salvo nas modalidades omissivas de conduta.

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislao Penal Especial, 7 ed., Edit. Saraiva, So Paulo, 2010

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09 - Crimes Contra o Sistema Financeiro

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