11

22

Insider Trading

Setembro, 2007

Competência da CVM

Definição Legal

Atuação Preventiva

Supervisão e Processos Sancionadores

Casos Recentes

33Setembro, 2007

A Lei n.º 6.385/76 atribuiu à CVM a ampla proteção do mercado de valores mobiliários. Para tanto, lhe foi conferido poder de polícia administrativa, para tutelar os interesses dos titulares de valores mobiliários, e zelar pela higidez, segurança e confiabilidade do mercado.

A Lei n.º 6.385/76 é expressa ao estabelecer dever de a CVM exercer suas atribuições com vistas a, entre outras, proteger o mercado do uso de informação relevante não divulgada:

“Art . 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de ValoresMobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de: (...)IV - proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra: (...) c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. (Alínea incluída

pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)”

Competência da CVM

44

Insider Trading

Setembro, 2007

Competência da CVM

Definição Legal

Atuação Preventiva

Supervisão e Processos Sancionadores

Casos Recentes

55Setembro, 2007

Conceito de Fato Relevante, importante para entender a definição de insider trading:“Instrução CVM 358/02Art. 2o Considera-se relevante, para os efeitos desta Instrução, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável:I - na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados;II - na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários;III - na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados. “

Definição legal

66

Intenção do legislador: evitar a negociação em condições em que haja assimetria de informações (prática não eqüitativa).

Proibição de negociar com ações de companhia antes da divulgação de fato relevante ao mercado, por parte de quem tem conhecimento da informação relativa ao fato relevante, conforme art. 13 da Instrução CVM n.º 358/02 (e art. 155 da Lei das SAs).

A vedação do art. 13 se aplica a qualquer pessoa que tenha conhecimento da informação e saiba se tratar de informação não divulgada ao mercado (acionistas controladores, administradores, prestadores de serviços, auditores, consultores, analistas, ex-administradores, etc.).

Definição Legal

77Setembro, 2007

Criminalização do insider trading: em 2001, a Lei 10.303 introduziu capítulo na Lei n.º 6.385/76 sobre crimes contra o mercado de capitais, incluindo nesse rol a negociação com base em informação privilegiada:

“Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.”

Definição Legal

88

Insider Trading

Setembro, 2007

Competência da CVM

Definição Legal

Atuação Preventiva

Supervisão e Processos Sancionadores

Casos Recentes

99Setembro, 2007

Para prevenir a ocorrência de insider trading, a CVM age preventivamente, estabelecendo em suas normas uma série de comandos que visam a coibir a sua ocorrência: Segregação de recursos/atividades: os administradores

de recursos são obrigados a assegurar completa segregação de atividades (tanto física quanto de pessoas), manter programas de treinamento para preservar informações confidenciais e adotar controles que restrinjam o acesso e permitam identificar pessoas que tenham acesso a informações confidenciais.

Atuação Preventiva

1010Setembro, 2007

Atuação Preventiva

Proibição de administradores, acionistas controladores e prestadores de serviços de negociar antes da divulgação de Fato Relevante e da divulgação de informações financeiras trimestrais e anuais da companhia (exceto se permitido em política de negociação previamente aprovada)

CVM permite o estabelecimento de políticas de negociação de valores mobiliários por parte de funcionários, diretores e administradores (tanto de companhias abertas quanto de administradores de recursos)

1111

Insider Trading

Setembro, 2007

Competência da CVM

Definição Legal

Atuação Preventiva

Supervisão e Processos Sancionadores

Casos Recentes

1212Setembro, 2007

Ilícito de difícil comprovação, sendo amplamente admitida a prova indiciária que indique a atuação do agente com informação sabidamente relevante e não disponível no mercado.

Indícios: Movimentação atípica (aumento no volume de

negociação/preço da ação sem explicação); Negociação por parte de pessoas de alguma forma

relacionadas à companhia ou à operação (administradores, prestadores de serviços ou outros);

Pouco tempo antes da divulgação de Fato Relevante, pessoas que não possuem histórico de negociação no mercado ou com a ação objeto do Fato Relevante a negociam de forma significativa;

Operações de curta duração (aquisição de ações pouco antes do Fato Relevante e venda pouco depois, ou vice-versa).

Identificação

1313Setembro, 2007

São acompanhadas as operações realizadas na BOVESPA (mercado à vista, derivativos, empréstimo de ações, debêntures, etc.), BM&F (mercado futuro, swap, opções) e CETIP (principalmente debêntures).

Supervisão do Mercado

A CVM possui sistema de monitoramento que acompanha todas as operações realizadas nos mercados organizados e é capaz de identificar movimentações atípicas.

1414

Supervisão do Mercado

Nesses ambientes de negociação, a CVM atua para identificar não só operações realizadas com informações privilegiadas, mas também suspeitas de lavagem de dinheiro, manipulação de mercado, intermediação irregular, fraudes, etc.

Acompanhamento diário das operações, tanto em tempo real quanto posterior.

No primeiro, filtros identificam desvios e, no segundo, são comparadas notícias divulgadas com o comportamento de dada ação/setor e a divulgação de fatos relevantes.

1515Setembro, 2007

Supervisão do Mercado Os dados capturados são analisados em planilhas

eletrônicas, em conjunto com informações sobre o mercado, sobre as companhias e setores do mercado, de forma a identificar situações atípicas.

Por exemplo, o sistema cria gráfico informando a volatilidade da ação no dia (barra vermelha) e a variação do preço de fechamento da ação em relação ao dia anterior (barra amarela):

1616

Mercado à vista - três principais filtros: liquidez, volume e oscilação de preço.

Supervisão do Mercado

‘Cair no filtro’ representa um desvio estatístico e não uma irregularidade.

Ativo Último Máximo Mínimo Médio Fec. ant. VariaçãoVariação máxima

Variação mínima

Filtro I Volume

Filtro II Oscilaçã

o

Filtro III Liquidez

ABYARA ON NM 39,90 40,00 39,00 39,46 40,00 -0,25% 0,00% -2,50% Volume LiquidezAMBEV PN * 1.042,00 1.049,99 1.025,00 1.033,92 1.025,00 1,66% 2,44% 0,00% Volume CONFAB PN N1 5,30 5,49 5,18 5,32 5,18 2,32% 5,98% 0,00% Oscilação LiquidezSOUZA CRUZ ON EJ 40,10 40,88 38,01 39,69 38,51 4,13% 6,15% -1,30% Oscilação LiquidezENERGIAS BR ON EJ NM 31,15 31,59 30,00 31,07 29,80 4,53% 6,01% 0,67% Oscilação LiquidezFOSFERTIL PN 34,50 35,00 34,00 34,52 34,00 1,47% 2,94% 0,00% Volume KLABIN S/A PN N1 5,03 5,04 4,93 4,98 4,90 2,65% 2,86% 0,61% LiquidezMETAL LEVE PN 35,49 35,50 35,00 35,01 35,99 -1,39% -1,36% -2,75% Volume LiquidezLIGHT S/A ON * NM 22,56 22,79 21,20 22,27 22,16 1,81% 2,84% -4,33% Oscilação PETROBRAS ON EJ 51,30 52,06 50,81 51,44 51,00 0,59% 2,08% -0,37% Volume M G POLIEST ON 0,33 0,33 0,27 0,30 0,25 32,00% 32,00% 8,00% Oscilação LiquidezSADIA S/A PN EJ N1 6,93 7,07 6,73 6,88 6,84 1,32% 3,36% -1,61% LiquidezTELEMAR N L PNA 45,50 45,90 44,56 45,29 45,88 -0,83% 0,04% -2,88% Volume

O sistema indica as ações que apresentaram desvio em relação à média dos últimos 60 pregões. Exemplo:

O que a CVM avalia é justamente se há razões para ter havido o desvio e se ele indica alguma irregularidade.

1717

Supervisão do Mercado

Se houver indícios de uso de informação privilegiada, abre-se o processo investigativo.

Quando se confirma movimentação atípica sem razão evidente: Passa-se a acompanhar as notícias e os comunicados

feitos pela companhia emissora dos papéis; Passa-se a acompanhar os nomes dos investidores

que negociaram; e Passa-se a analisar se os investidores possuíam

aquele padrão de atuação ou se negociaram pontualmente (antes de Fato Relevante).

1818

Processos

Monitoramento de operaçõesMonitoramento de operações

Operações suspeitasOperações suspeitas

Comunicação MPComunicação MPInstauração de Instauração de Processo CVMProcesso CVM Ação JudicialAção Judicial

11

22 33 44

1 – O sistema acusa a ocorrência de operações suspeitas1 – O sistema acusa a ocorrência de operações suspeitas

2 – Inicia-se processo investigativo, para reunir informações e eventualmente responsabilizar2 – Inicia-se processo investigativo, para reunir informações e eventualmente responsabilizaralguémalguém

3 – Pela Lei 6.385 e pela Lei Complementar 105, a CVM deve comunicar ao MP a ocorrência 3 – Pela Lei 6.385 e pela Lei Complementar 105, a CVM deve comunicar ao MP a ocorrência de indício de prática de crime, para que o MP proponha ação penal.de indício de prática de crime, para que o MP proponha ação penal.

4 – A CVM possui legitimidade para ajuizar ações judiciais para evitar prejuízos ou4 – A CVM possui legitimidade para ajuizar ações judiciais para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causadosobter ressarcimento de danos causados

1919

Instauração do ProcessoInstauração do Processo

Investigação

Sim

Provas Suficientes?

Não

AcusaçãoAcusação

DefesaDefesa

Julgamento Julgamento na CVMna CVM

Termo de Compromisso ?

Sim Não

Cumpriu o Termo ?

Sim Não

ArquivamentoArquivamento

ArquivamentoArquivamento

CRSFNCRSFN

O processo na CVM tem por objetivo responsabilizar

administrativamente o insider

Processo na CVM

2020

Obtenção de provas

Além de solicitar à Bolsa a relação de investidores que negociaram no período atípico, intimar a companhia a informar as pessoas que tiveram acesso à informação privilegiada e intimar os investidores a esclarecerem em que bases e fundamentos se deram suas negociações, a CVM pode precisar cruzar essas informações com dados bancários e outros.

Para isso, quando julgado necessário, a CVM poderá solicitar em juízo a quebra do sigilo bancário, telefônico e/ou de correspondências das pessoas investigadas.

2121

Obtenção de provas

Necessidade de aprimoramento da Lei Complementar 105, para eliminar controvérsias atualmente existentes quanto à possibilidade de troca de informações entre o Banco Central e a CVM.

Entre as iniciativas para a solução definitiva da questão, a CVM, além de atuar em conjunto com outros órgãos públicos em grupo de trabalho específico, opinou em relação a diversos projetos de lei que tratam da LC 105, sugerindo que nela passe a constar redação como:

“não serão consideradas violações de sigilo as comunicações realizadas por um órgão regulador ou fiscalizador a outro, e por este a seu congênere estrangeiro, com quem mantenha convênio de troca de informações, sempre que tais comunicações se dêem em atendimento a pedido devidamente justificado, destinado à investigação de infrações cuja apuração compita à autoridade solicitante”

2222

Comunicação da CVMComunicação da CVM

InvestigaçãoPolicial

Sim

Provas Suficientes?

Não

DenúnciaDenúncia

Aceitação da Denúncia?

ArquivamentoArquivamento

Processo Processo CriminalCriminal

Sim

Não

Setembro, 2007

O processo criminal tem por objetivo responsabilizar criminalmente o

insider

Processo no MP

2323Setembro, 2007

Identificação de Identificação de Operações suspeitasOperações suspeitas

Contato com MP

Sim

Indícios muito fortes?

Não

Medida CautelarMedida CautelarP/ obter liminarP/ obter liminar

Bloqueio de Bloqueio de RecursosRecursos

Aguarda Aguarda Processo na CVMProcesso na CVM

Propositura de ação civil pública Propositura de ação civil pública caso haja comprovação de ocorrência de caso haja comprovação de ocorrência de insiderinsider

Ressarcimento dos prejudicados Ressarcimento dos prejudicados e do mercadoe do mercado

O processo judicial (ação civil pública) tem por

objetivo responsabilizar civilmente o insider,

obtendo o ressarcimento pelos prejuízos causados

Processo Judicial

2424

Insider Trading

Setembro, 2007

Competência da CVM

Definição Legal

Atuação Preventiva

Supervisão e Processos Sancionadores

Casos Recentes

2525

Em mar/07, foi divulgada a compra do Grupo Ipiranga por Petrobrás, Ultrapar e Braskem e, em ago/07, a compra da Suzano Petroquímica pela Petrobrás.

Pela Lei das S.A. (art. 254-A), os adquirentes do controle de companhia devem fazer oferta pública de compra de ações, estendendo aos demais acionistas que tenham ações ONs parte do preço pago pelo controle (tag along).

No caso da Ipiranga, o tag along é de 80% do preço de controle, a ser pago aos detentores de ONs (tag along previsto na lei).

No caso da Suzano, pelo fato de integrar o Nível 2 da Bovespa, o tag along é de 100% para os detentores de ONs e de 80% para os detentores de PNs (a Suzano ampliou o tag along previsto na lei).

Casos Recentes

2626

Para se ter uma idéia da valorização que a notícia sobre a realização da

oferta pública representa, veja-se o comportamento das ações das empresas

do grupo Ipiranga um dia antes e no dia da divulgação do Fato Relevante:

Casos Recentes

Nº.

Dia Especif. Negócios Quantidade Volume (R$) Fech. (R$)

7 ON 2 300 8.100,00 27,00

9 ON 1 100 2.700,00 27,00

13 ON 3 400 11.201,00 28,01

15 ON 1 100 3.080,00 30,80

19 ON 33 64.400 3.363.467,00 52,30

C IA BRASILEIRA DE PETROLEO IP IRANGA (ON)

Resumo Diário - Mercado à Vista Mar/2007

Nº.

Dia Especif. Negócios Quantidade Volume (R$) Fech. (R$)

13 ON 6 900 36.000,00 40,00

14 ON 5 900 40.485,00 45,00

16 ON 21 6.000 347.114,00 60,00

19 ON 66 46.100 4.655.138,00 100,44

DISTRIBUIDORA PROD DE PETR IP IRANGA S.A (ON)

Resumo Diário - Mercado à Vista Ref: Mar/2007

Nº.

Dia Especif. Negócios Quantidade Volume (R$) Fech.

1 ON 21 10.800 540.809,00 52,00

5 ON 6 1.300 61.917,00 48,00

6 ON 2 200 9.899,00 49,99

7 ON 14 5.400 270.490,00 50,00

8 ON 26 10.900 548.804,00 50,99

9 ON 8 1.900 96.000,00 51,50

12 ON 43 40.900 2.212.863,00 54,25

13 ON 43 24.200 1.372.081,00 55,99

14 ON 70 38.300 2.380.791,00 64,00

15 ON 184 71.700 4.955.013,00 74,00

16 ON 304 166.600 13.225.645,00 80,15

19 ON 177 151.200 14.695.464,00 96,50

REFINARIA DE PETROLEO IP IRANGA S.A. (ON)

Resumo Diário - Mercado à Vista Ref: Mar/2007

2727

Casos Recentes

Essa valorização é natural, decorrente da extensão aos minoritários de preço igual ou próximo ao pago pelas ações de controle.

Nº.

Dia Especif. Negócios Quantidade Volume (R$) Fech. (R$)

1 P N N2 619 1.771.600 9.871.313,00 5,70

2 PN N2 681 2.808.400 16.104.017,00 5,70

3 PN N2 843 7.926.500 67.557.051,00 8,91

SUZANO PETROQUIMICA S.A (PN)

Resumo Diário - Mercado à Vista Ref: Ago/2007

2828

CVM verificou oscilação atípica e aparentemente imotivada antes da divulgação dos FRs - nos preços e nos volumes negociados

Casos Recentes

Cia. Ipiranga (ON)

F.R. – 19/03

Suzano (ON)

F.R. – 03/08

Reinaria Ipiranga (ON)

F.R. – 19/03

Distribuidora Ipiranga (ON)

F.R. – 19/03

2929Setembro, 2007

Casos Recentes

Em ambos os casos foram identificados investidores com fortes indícios de terem praticado insider.

Caso Ipiranga Um investidor vendeu ações PN (que não têm direito a tag

along) e comprou ações ON antes do FR, vendendo-as em seguida ao FR, lucrando cerca de R$ 295 mil;

Outro, se tornou cliente de uma corretora e, no dia seguinte, comprou ações ordinárias, vendendo-as um dia depois da publicação do FR, lucrando cerca de R$ 860 mil;

Um terceiro, lucrou cerca de R$ 400 mil comprando ações poucos dias antes do FR e vendendo-as em seguida à publicação; e

Por último, um investidor estrangeiro comprou cerca de R$ 3,3 milhões em ações pouco antes do FR, auferindo lucro de cerca de 40%.

3030

Casos Recentes

Caso Suzano Dois investidores que não compraram ações da

companhia durante todo o ano de 2007 compraram ações antes da divulgação do FR e as venderam após essa divulgação, lucrando cerca de R$ 300 e R$ 700 mil, respectivamente.

Um deles ainda assumiu posição a termo antes do FR, que lhe dará lucro de R$520 mil (considerando-se o preço que será oferecido na oferta de tag along).

Setembro, 2007

3131Setembro, 2007

Em relação a esses investidores, que não tinham qualquer motivo aparente para agir como agiram, a CVM, em conjunto com o Ministério Público, ajuizou ação cautelar, com vistas a obter liminar bloqueando os recursos resultantes da liquidação das operações realizadas.

Essa medida cautelar é preparatória para a ação principal (ação civil pública), que visará à reparação civil do dano que se provar que foi causado por esses investidores (daí a importância de reter seus lucros).

Casos Recentes

3232

Casos Recentes

Em ambos os casos, a medida liminar foi concedida, estando os recursos bloqueados até esta data.

No caso Ipiranga, já foi proposta a ação civil pública e, no caso Suzano, a proposição dessa ação poderá ocorrer nos próximos dias.

Além destas medidas judiciais, a CVM continua analisando grupo maior de investidores suspeitos.

Isso ocorre por meio de processo para analisar quem negociou e a possibilidade de o investidor ter tido conhecimento da informação relevante (e negociado com base nela).

Setembro, 2007

3333

Evolução do Mercado

Alguns Dados

3434

Ofertas Registradas

28 26

13

29

71

125

104

0

20

40

60

80

100

120

140

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 (jan-ago)

(Em bilhões de reais)

3535

Ofertas por Valor Mobiliário

45,85

37,21

6,80

13,63

0,45

Ações+CDA Debs+NPs Securit. FIPs Outros

Janeiro > Agosto 2007

> R$ 103,9 bilhões

3636

Ofertas de Ações

59%

53%

30%49%

8%17%23%

41%

47%

70%

51%

92%

77% 83%

0

6

12

18

24

30

36

42

48

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007(Agosto)

PRIMÁRIAS SECUNDÁRIAS (Em bilhões de reais)

45,85

* Inclui CDAs

31,18

14,14

9,1

2,7

5,9 6,1

3737

Ofertas de Debêntures

29,0

69,4

41,5

9,6

5,2

14,615,1

0

10

20

30

40

50

60

70

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

(Agosto)

(Em bilhões de reais)

3838

Securitização

R$ 2 Bi

R$ 5 Bi

R$ 11 Bi

R$ 14 Bi

R$ 6,8 Bi

0

2

4

6

8

10

12

14

2003 2004 2005 2006 2007 (jan > ago)

FIDC CRI

3939

Valor de Mercado das Companhias Abertas

0

300

600

900

1200

1500

1800

2100

2400

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

R$ bilhões R$ 2.176 bi

(Ago)

4040

Fundos de Investimento

9%

20%3%

68%41%

4%

12%43%

30%

4%

13%

59%

Renda Fixa Ações

Multimercado Outros

7,1 mil Fundos

Patrimônio LíquidoR$ 1,068 tri

(44% PIB 2007*)

Cotistas 11,4 milhões

* Previsão IPEA (Julho/07)

4242

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