julgados.indb 1 2/2/2016 4:49:34 AM · 8 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante 1.2 PRINCÍPIO DA...

julgados.indb 1 2/2/2016 4:49:34 AM

Principais julgados STF e STJ comentados 2015 › 5

Sumário

APRESENTAÇÃO ...............................................................................................29

DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................31

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................... 31

1.1 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E BIOGRAFIAS .............................................................................31

1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE RESPOSTA ........................................................ 34

1.3 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E FLAGRANTE DELITO ................................................. 47

1.4 SIGILO BANCÁRIO ........................................................................................................................49

1.5 IMPOSIÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL .............51

1.6 SALÁRIO MÍNIMO ........................................................................................................................ 53

1.7 HABEAS DATA ................................................................................................................................. 55

1.8 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ..........................................................................................58

1.9 INFORMAÇÕES SOBRE O USO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR SENADORES ........ 60

1.10 DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO .............................................................62

1.11 ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ............................................................................64

1.12 DIREITOS POLÍTICOS.................................................................................................................. 68

1.13 SUS E DIFERENÇA DE CLASSES .............................................................................................. 69

1.14 TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL ...................................................................................71

2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......................................................................... 71

2.1 CUMULAÇÃO DE ADI COM ADC ...............................................................................................71

2.2 NOVA ADI POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONTRA ATO NORMA-TIVO JÁ RECONHECIDO FORMALMENTE CONSTITUCIONAL ........................................ 72

2.3 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO RESCISÓRIA .... 73

2.4 TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES .............................. 75

2.5 ADC E CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE ..................................................................... 78


6 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante

2.6 MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ..........................................................................79

2.7 SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DA JURISPRUDÊNCIA (REAÇÃO LEGISLATIVA) ..................82

2.8 ADPF ................................................................................................................................................87

2.9 AMICUS CURIAE ...........................................................................................................................88

3 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS .......................................................................................91

3.1 COMPETÊNCIAS DA UNIÃO ....................................................................................................... 91

3.2 COMPETÊNCIAS ESTADUAIS .....................................................................................................97

3.3 COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS ................................................................................................. 99

4 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF ........................... 103

4.1 MODELO DE FISCALIZAÇÃO EXACERBADO SOBRE TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO ...................................................................................................... 103

4.2 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS JULGADAS COMPATÍVEIS COM A CF/88 .............................................................................................................................................106

5 PODER LEGISLATIVO...................................................................................................... 110

5.1 PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA NÃO SE APLICA A CAR-GOS MAJORITÁRIOS ..................................................................................................................110

5.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR .................................................................................................... 111

6 PROCESSO LEGISLATIVO ................................................................................................ 115

6.1 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS .............................................................................................................................. 115

6.2 EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ................................................................................................................................... 117

6.3 INCONSTITUCIONALIDADE DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR TRATANDO SOBRE MATÉRIAS DO ART. 61, § 1º DA CF .............................................................................119

7 TRIBUNAL DE CONTAS ................................................................................................... 121

7.1 NATUREZA DO TCU...................................................................................................................... 121

7.2 ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO TCU ....................................................... 121

7.3 INDEPENDÊNCIA DA TOMADA DE CONTAS EM RELAÇÃO AO PAD .............................122

7.4 CITAÇÃO NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ..........................................................123

7.5 MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS .................................................. 124

7.6 COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INIDONEIDADE DE EMPRESA PARA LICITAR ...125

7.7 BNDES É OBRIGADO A FORNECER AO TCU DOCUMENTOS SOBRE FINANCIA-MENTOS CONCEDIDOS ........................................................................................................... 126

7.8 EXAME DE LEGALIDADE DA APOSENTADORIA E COISA JULGADA ............................. 130

8 PODER EXECUTIVO ........................................................................................................132

8.1 DECISÃO DO STF QUE DEFINIU O RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA ...................................................................................................................132

8.2 CRIMES DE RESPONSABILIDADE ENVOLVENDO GOVERNADORES DE ESTADO ... 144



9 PODER JUDICIÁRIO .......................................................................................................148

9.1 REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 148

9.2 COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO ESPECIAL ............................................................................... 149

9.3 PEC DA BENGALA ....................................................................................................................... 150

9.4 SÚMULA VINCULANTE .............................................................................................................161

9.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ..................................................................................... 162

10 MINISTÉRIO PÚBLICO ..................................................................................................164

10.1 INTERVENÇÃO DO MP NAS AÇÕES CÍVEIS ...................................................................... 164

10.2 LEGITIMIDADE DO MP PARA AÇÃO DE ALIMENTOS..................................................... 167

10.3 INTIMAÇÃO PESSOAL EM CARTÓRIO JUDICIAL E TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O MP RECORRER ........................................................................................................... 167

10.4 NOVO CPC .................................................................................................................................169

10.5 PRERROGATIVA DO MP DE SE SENTAR AO LADO DIREITO DO JUIZ ........................169

10.6 LIMITES À ATUAÇÃO DO CNMP .......................................................................................... 170

10.7 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES NEGATIVAS DO CNMP ............. 170

10.8 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO STJ .......... 170

10.9 MEMBRO DO MPT TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RE CONTRA DECI-SÕES DO TST ..............................................................................................................................175

10.10 CNMP .........................................................................................................................................175

11 DEFENSORIA PÚBLICA ...................................................................................................177

11.1 DISPENSA DE PROCURAÇÃO PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE DO ASSIS-TENTE DE ACUSAÇÃO .............................................................................................................177

11.2 INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ............................................................................. 178

11.3 LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR ACP EM DEFESA DE JURIDICA-MENTE NECESSITADOS .........................................................................................................180

11.4 NOVO CPC ..................................................................................................................................180

12 ADVOCACIA PÚBLICA ...................................................................................................181

13 TEMAS DIVERSOS ........................................................................................................ 183

13.1 LIVRE CONCORRÊNCIA ............................................................................................................ 183

13.2 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ...................................................................................... 184

13.3 PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS ........................................................................... 188

13.4 ÍNDIOS .........................................................................................................................................190

13.5 CIÊNCIA E TECNOLOGIA (EC 85/2015) ................................................................................198

14 EXERCÍCIOS ..................................................................................................................201

DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................. 205

1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................... 205

1.1 PRINCÍPIO DA MORALIDADE .................................................................................................. 205



1.2 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ..................................................................................................206

1.3 DEVIDO PROCESSO LEGAL ...................................................................................................... 208

1.4 INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES.............................................................. 211

2 RESPONSABILIDADE CIVIL .............................................................................................213

2.1 EXISTÊNCIA DE CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA ......213

2.2 INDENIZAÇÃO POR TORTURA E MORTE DE PRESO E TERMO INICIAL DA PRES-CRIÇÃO .......................................................................................................................................... 214

2.3 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO EM DEMANDA QUE ENVOLVE ERRO MÉDICO E SUS .... 216

2.4 PRAZO PRESCRICIONAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTA-DORA DE SERVIÇO PÚBLICO ............................................................................................. 217

2.5 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................... 218

3 LICITAÇÕES .................................................................................................................... 219

3.1 PREFERÊNCIA POR “SOFTWARES” LIVRES ........................................................................... 219

3.2 PREGÃO .........................................................................................................................................222

4 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................. 226

4.1 RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATADO ......................................................................................................................226

4.2 COBRANÇA DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PARA INSTA-LAÇÃO DE POSTES E CABOS ...................................................................................................228

5 DESAPROPRIAÇÃO ....................................................................................................... 230

5.1 MP 700/2015 ............................................................................................................................... 230

5.2 INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E PROVA DE APENAS PARTE DA PRO-PRIEDADE DO IMÓVEL ............................................................................................................ 230

6 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .................................................................231

6.1 NOÇÕES GERAIS ..........................................................................................................................231

6.2 SINDICÂNCIA .............................................................................................................................. 232

6.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROPRIAMENTE DITO (PAD) ............... 233

6.4 OUTROS TEMAS SOBRE O JULGAMENTO DO PAD .........................................................238

6.5 PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................................ 241

6.6 INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS ...................................................................................... 244

6.7 POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE IMPOSTA EM PAD .... 244

7 CONCURSOS PÚBLICOS ................................................................................................245

7.1 EXAME PSICOTÉCNICO ..............................................................................................................245

7.2 LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO ......................................................................247

7.3 SURDEZ E VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ................................. 248

7.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO ...................... 250

7.5 APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEAÇÃO ............................................................................... 253



7.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE IN-DENIZAR .......................................................................................................................................256

7.7 CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS DE REMOÇÃO DE SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS .........................................................................................................258

7.8 INCONSTITUCIONALIDADE DE SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL .....................................................................................................................................259

7.9 CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO E DIREITO AO FGTS ....................................................................................................................... 261

7.10 PROIBIÇÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL .......................................................................... 264

7.11 TEORIA DO FATO CONSUMADO: INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLICO ..270

8 SERVIDORES PÚBLICOS ................................................................................................ 272

8.1 INCONSTITUCIONALIDADE DE SUBSÍDIO VITALÍCIO A EX- GOVERNADOR .............. 272

8.2 INAPLICABILIDADE DA RECONDUÇÃO DO ART. 29, I, DA LEI 8.112/90 POR ANA-LOGIA ............................................................................................................................................. 273

8.3 PENSÃO POR MORTE, PARIDADE E INTEGRALIDADE ......................................................274

8.4 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO .....................................................................279

8.5 VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS .........................................................................................287

8.6 REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES ANTES DA EC 19/98 .............................................. 289

8.7 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DIREITO ADQUIRIDO ...................................290

8.8 GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO E DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS GREVISTAS 291

8.9 SERVIDORES TEMPORÁRIOS ................................................................................................. 294

8.10 APOSENTADORIA ..................................................................................................................... 301

8.11 APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ................................................... 306

8.12 APOSENTADORIA ESPECIAL .................................................................................................. 310

8.13 OUTROS TEMAS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E À LEI 8.112/90 ..313

8.14 LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE NAS FORÇAS ARMADAS ..................................................................................................................................... 318

9 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................................................................................ 319

9.1 NOÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 319

9.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................... 322

9.3 ELEMENTO SUBJETIVO ............................................................................................................326

9.4 COMPETÊNCIA ........................................................................................................................... 327

9.5 PROCEDIMENTO ........................................................................................................................ 332

9.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS .............................................................................................. 333

9.7 PRAZO PRESCRICIONAL ...........................................................................................................339

9.8 SANÇÕES .....................................................................................................................................342

10 TEMAS DIVERSOS ....................................................................................................... 346

10.1 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ...................................................................................................... 346

10.2 ATOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................................................354



10.3 PODER DE POLÍCIA ..................................................................................................................356

10.4 PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DAS ASSEM-BLEIAS LEGISLATIVAS ..............................................................................................................358

10.5 AÇÃO POPULAR ........................................................................................................................359

10.6 CONSELHOS PROFISSIONAIS .............................................................................................. 360

10.7 PENSÃO ESPECIAL PARA EX-COMBATENTE .....................................................................363

10.8 DIREITO EDUCACIONAL ........................................................................................................365

10.9 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .................................................................................. 369

10.10 ESTATUTO DA METRÓPOLE .................................................................................................370

10.11 MP 703/2015 .............................................................................................................................370

11 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO .............................................................................................370

DIREITO ELEITORAL .........................................................................................375

1 AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE SÃO APLICÁVEIS ÀS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES . 375

2 PARTIDOS POLÍTICOS ....................................................................................................376

2.1 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.107/2015 ......................................................................376

2.2 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.875/2013 ................................................................378

2.3 PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE NÃO SE APLICA A CARGOS MAJORI-TÁRIOS...........................................................................................................................................383

3 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ............................................................ 384

3.1 INCONSTITUCIONALIDADE DAS DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS ........384

3.2 INCONSTITUCIONALIDADE DAS DOAÇÕES ANÔNIMAS ...............................................387

4 CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL ....................................................................... 389

5 NOVIDADES LEGISLATIVAS .......................................................................................... 389

DIREITO CIVIL .................................................................................................391

1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ................................................................................391

1.1 BIOGRAFIAS: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO ............................ 391

1.2 NOME DA PESSOA NATURAL .................................................................................................. 391

1.3 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ......................................................................... 399

2 PESSOA JURÍDICA ................................................................................................. 400

2.1 FUNDAÇÕES E A LEI 13.151/2015 ............................................................................................400

2.2 COOPERATIVAS ..........................................................................................................................404

2.3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .................................................... 405

2.4 OUTROS TEMAS .........................................................................................................................410

3 PRESCRIÇÃO ...........................................................................................................412

3.1 TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM .. 412

julgados.indb 10 2/2/2016 4:49:40 AM


3.2 PRETENSÃO DE COBRANÇA, ENTRE ADVOGADOS, DE HONORÁRIOS ADVO-CATÍCIOS ....................................................................................................................................... 414

3.3 RESSARCIMENTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO CUSTEIO DE CONSTRU-ÇÃO DE REDE ELÉTRICA ........................................................................................................... 415

3.4 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS .....................................................................................419

4 OBRIGAÇÕES ........................................................................................................420

4.1 TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE MENSALIDADE POR SERVIÇO EDUCACIONAL ......................................................................................................... 420

4.2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FI-NANCEIRO NACIONAL .............................................................................................................422

4.3 IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A TAXA DE JUROS CONTRATADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS ....................................................................................................... 426

4.4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ..................................... 429

4.5 DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO ...................................................... 430

5 RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................................................... 432

5.1 POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL ..................432

5.2 RESPONSABILIDADE DOS GENITORES PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHO ESQUIZOFRÊNICO ......................................................................................................................435

5.3 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SENTENÇA CÍVEL QUE RECONHECE CULPA RECÍPROCA .....................................................................................................................437

5.4 RESPONSABILIDADE CIVIL E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ............................. 439

5.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ...............................................................................443

5.6 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA EM CASO DE ASSALTO A BANCO .................................................................................................449

5.7 DPVAT ........................................................................................................................................... 450

6 CONTRATOS ..........................................................................................................462

6.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................ 462

6.2 COMPRA E VENDA ....................................................................................................................466

6.3 CONTRATO DE SEGURO ........................................................................................................... 473

6.4 FIANÇA ........................................................................................................................................ 485

6.5 ARBITRAGEM .............................................................................................................................490

6.6 OUTROS CONTRATOS ..............................................................................................................507

6.7 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ............................................................................... 522

7 PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................................................. 528

7.1 DIREITOS AUTORAIS E MÚSICAS PRESENTES EM TRILHAS SONORAS DE FILMES ..528

7.2 INAPLICABILIDADE DE PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL A MODELO FOTO-GRAFADO......................................................................................................................................529

7.3 AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS E TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL .......................................................................................................530

julgados.indb 11 2/2/2016 4:49:40 AM


8 DIREITOS REAIS ...................................................................................................... 531

8.1 PROPRIEDADE...............................................................................................................................531

8.2 CONDOMÍNIO COMUM .......................................................................................................... 533

8.3 CONDOMÍNIO EDILÍCIO ..........................................................................................................534

8.4 USUCAPIÃO .................................................................................................................................550

8.5 PROMESSA DE COMPRA E VENDA .......................................................................................556

8.6 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ...........................................................................560

8.7 OUTROS TEMAS ..........................................................................................................................563

9 CASAMENTO E DIVÓRCIO ..................................................................................... 567

9.1 DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/RATIFICAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO ..............................................................................................................................567

9.2 COMPETÊNCIA PARA JULGAR DIVÓRCIO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DO-MÉSTICA ...................................................................................................................................... 569

10 UNIÃO ESTÁVEL .................................................................................................... 571

10.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................571

10.2 PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMO CONDIÇÃO PARA A UNIÃO ESTÁVEL ...................................................................................................................................... 572

10.3 IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL .................. 574

10.4 ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO ........ 575

10.5 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E COMPETÊNCIA .........................................................................................................................579

10.6 INAPLICABILIDADE DA LEI 9.278/96 A SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA ......................................................................................................................... 580

11 PARENTESCO ........................................................................................................ 583

11.1 DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL .........................................................583

11.2 PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.614 DO CC .................................................................... 588

11.3 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DESPESAS COM A CITAÇÃO POR EDITAL ...............................................................................................................................590

11.4 ADOÇÃO ......................................................................................................................................593

12 ALIMENTOS .........................................................................................................594

12.1 DIREITO A ALIMENTOS DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ......... 594

12.2 CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIDADE FAMILIAR PELO ALIMENTANTE E VALOR DA PENSÃO PAGA ................................................................................................................... 596

12.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL .....597

12.4 RENÚNCIA AOS ALIMENTOS FEITA DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL 598

12.5 VERBAS EVENTUAIS RECEBIDAS PELO DEVEDOR E REFLEXO NO VALOR DA PENSÃO .................................................................................................................................... 600

12.6 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMEN-TOS EM AÇÃO REVISIONAL .................................................................................................603

julgados.indb 12 2/2/2016 4:49:40 AM


12.7 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E ESPÓLIO .................................................................................604

12.8 EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL E ACEITAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR ................................................................................................................................. 606

13 BEM DE FAMÍLIA ................................................................................................. 608

13.1 NOÇÕES GERAIS .......................................................................................................................608

13.2 POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR MÁ-FÉ DO DEVEDOR . 609

13.3 PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ....................................................................................................................................611

13.4 IMÓVEL ADQUIRIDO COM DINHEIRO ILÍCITO PODE SER PENHORADO ................ 612

13.5 LEI 13.144/2015 ........................................................................................................................... 613

13.6 REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 ..............................................616

14 OUTROS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA .............................................................. 618

14.1 TUTELA E CURATELA ................................................................................................................618

15 SUCESSÕES ..........................................................................................................624

15.1 RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA DIVISÍ-VEL DO AUTOR DA HERANÇA ............................................................................................. 624

15.2 SUCESSÃO DO CÔNJUGE ......................................................................................................625

15.3 COLAÇÃO ....................................................................................................................................632

16 EXERCÍCIOS DE REVISÃO .............................................................................................635

DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................ 637

1 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ................................637

1.1 CONCEITO DE FATO DO PRODUTO ........................................................................................637

1.2 INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE .................................................................................................................................640

1.3 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS POR EXTRAVIO DE CARTA REGIS-TRADA ................................................................................................................................... 640

1.4 RESPONSABILIDADE DOS CORREIOS POR ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE BANCO POSTAL .......................................................................................................................... 642

2 RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO .............................. 645

2.1 RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE QUE GARANTE NA PUBLICIDADE A QUALIDADE DOS PRODUTOS ................................................................................................ 645

2.2 DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ..................................................................................................................................646

2.3 RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE ÔNIBUS E CULPA EXCLUSIVA DO CON-SUMIDOR ....................................................................................................................................648

2.4 RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FRANQUEADORA EM FACE DE CONSUMIDOR ..649

2.5 NECESSIDADE DE PROVOCAR O FORNECEDOR NO PRAZO DECADENCIAL...........650

3 PROTEÇÃO CONTRATUAL ..............................................................................................652

julgados.indb 13 2/2/2016 4:49:40 AM


3.1 DEVER DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS .....652

3.2 RESCISÃO DE COMPRA DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE DO BANCO FINAN-CIADOR ........................................................................................................................................ 656

3.3 VENDA CASADA POR OPERADORA DE CELULAR GERA DANO MORAL COLETI-VO IN RE IPSA .............................................................................................................................. 658

3.4 INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CUSTO EXTRA EM PAGA-MENTO POR BOLETO BANCÁRIO ........................................................................................ 660

3.5 ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO .............................................................................................................................661

3.6 RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DAS PAR-CELAS PAGAS ...............................................................................................................................661

3.7 PLANO DE SAÚDE .....................................................................................................................664

3.8 ASSISTÊNCIA TÉCNICA ............................................................................................................668

3.9 VENDA DE VEÍCULOS E A LEI 13.111/2015 ............................................................................668

4 PRÁTICAS ABUSIVAS ....................................................................................................669

4.1 ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR ...........................................................................................................................669

4.2 ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO ......................................................................... 670

4.3 ABUSIVIDADE NA DISTINÇÃO DE PREÇO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO, CHEQUE OU CARTÃO DE CRÉDITO ...................................................................................... 671

5 BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES .............................................672

5.1 NOÇÕES GERAIS .........................................................................................................................672

5.2 RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CORRENTISTA NO CCF ............................................................................................................. 678

5.3 SISTEMA “CREDIT SCORING” ..................................................................................................681

6 OUTROS TEMAS ...........................................................................................................684

6.1 PARTICIPANTES DE PLANO DE BENEFÍCIO E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COM-PLEMENTAR ................................................................................................................................684

6.2 PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO .......................................................................686

6.3 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ...............................................................................................688

6.4 PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA E LEI 13.175/2015 .................................................... 690

6.5 MEIA-ENTRADA EM COMPRAS PELA INTERNET E LEI 13.179/2015 ..............................691

7 EXERCÍCIOS DE REVISÃO ...............................................................................................691

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL ....................................................................693

1 REGIME JURÍDICO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ............................................... 693

1.1 CONCURSO PÚBLICO ................................................................................................................ 693

1.2 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ........................................................................................................................ 697

julgados.indb 14 2/2/2016 4:49:41 AM


2 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ..................................................................... 697

2.1 EXCLUSÃO DOS SOBRENOMES PATERNOS EM RAZÃO DO ABANDONO PELO GENITOR ...................................................................................................................................... 697

2.2 DIREITO DE A PESSOA RETIFICAR SEU PATRONÍMICO NO REGISTRO DO FILHO APÓS DIVÓRCIO ........................................................................................................................698

2.3 LEI 13.112/2015 .............................................................................................................................698

2.4 LEI 13.114/2015 ............................................................................................................................699

3 REGISTRO DE IMÓVEIS ..................................................................................................702

4 TABELIONATO DE PROTESTO ........................................................................................705

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...................................................709

1 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL .............................................................................. 709

2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .......................................................................................713

2.1 NOÇÕES GERAIS ..........................................................................................................................713

2.2 IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PELA PRÁTICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS ............................................................................................................................715

2.3 INTERNAÇÃO E GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL ................................. 716

2.4 INTERNAÇÃO NO CASO DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES .......... 716

3 CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .....................................................717

3.1 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ................................................................................717

3.2 PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CARÁTER NÃO-VINCULANTE DO PARECER PSICOSSOCIAL ................................................................................................... 718

3.3 ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO E MEDIDA DE INTERNAÇÃO ...................................................................................................... 719

4 OUTROS TEMAS .............................................................................................................721

4.1 ADOÇÃO DE CRIANÇA POR PESSOA HOMOAFETIVA.......................................................721

4.2 LEI DE COMBATE AO BULLYING (LEI 13.185/2015) .............................................................724

4.3 CRIME DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCEN-TES ........................................................................................................................................... 726

DIREITO EMPRESARIAL ....................................................................................733

1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL ........................................................................................... 733

1.1 CADUCIDADE DA MARCA (ART. 143 DA LPI) ........................................................................ 733

2 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ......................................................................................... 735

2.1 SOCIEDADE LIMITADA .............................................................................................................. 735

2.2 SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................................................................................... 740

2.3 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ........................................................................ 742

2.4 COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS DE TELEFONIA .................................. 745

julgados.indb 15 2/2/2016 4:49:41 AM


3 CONTRATOS EMPRESARIAIS .........................................................................................748

3.1 CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA ...................................................................................748

3.2 FRANQUIA .................................................................................................................................... 752

3.3 CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...................................................................................754

4 TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................................................................... 757

4.1 OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS À EMPRESA DE FACTORING ............................... 757

4.2 CESSÃO DE CRÉDITO PARA FACTORING E DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE EMITENTE ..............................................................................................................................763

4.3 CHEQUE ........................................................................................................................................765

4.4 CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL ................................................................................................771

5 PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................................................. 772

6 FALÊNCIA ...................................................................................................................... 777

6.1 NOÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 777

6.2 PEDIDO DE FALÊNCIA ...............................................................................................................778

6.3 ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO DA FALÊNCIA E DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL .....................................................................................779

6.4 CAPACIDADE PROCESSUAL DO FALIDO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RES-CISÓRIA ......................................................................................................................................... 781

6.5 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO .......................................782

6.6 NOÇÕES GERAIS SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................782

6.7 MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROVA DA MÁ-FÉ ...................................................................................................................... 796

6.8 INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................................................................................................797

6.9 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............................................................................................. 799

7 EXERCÍCIOS DE REVISÃO ..............................................................................................800

DIREITO AMBIENTAL ...................................................................................... 801

1 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DA CANA ..... 801

2 ÁREA DE RESERVA LEGAL ............................................................................................. 803

3 INFRAÇÃO AMBIENTAL ................................................................................................ 807

DIREITO PROCESSUAL CIVIL .......................................................................... 809

1 COMPETÊNCIA ..............................................................................................................809

1.1 COMPETÊNCIAS ENVOLVENDO O STF .................................................................................809

1.2 LITÍGIOS ENVOLVENDO SERVIDORES TEMPORÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................................ 813

julgados.indb 16 2/2/2016 4:49:41 AM


1.3 INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CON-TRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES ................................................................................ 813

1.4 AÇÃO EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . 815

1.5 CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ......................................................................................816

1.6 SÚMULA 553 DO STJ ................................................................................................................. 820

2 PROCEDIMENTO............................................................................................................ 821

2.1 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ............................................................................................................ 821

2.2 ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM CONTESTAÇÃO ......................................................825

2.3 SUSPENSÃO DO PROCESSO ................................................................................................... 826

2.4 JUSTIÇA GRATUITA ................................................................................................................... 830

3 LITISCONSÓRCIO ...........................................................................................................837

3.1 PRAZO EM DOBRO DOS LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES ...837

3.2 TERCEIRO NÃO PODE AJUIZAR A AÇÃO APENAS CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO ............................................................................................................. 839

4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .................................................................................... 842

4.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CARÁTER ALIMENTAR ................................................ 842

4.2 CONDENAÇÃO IMPLÍCITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...................................849

4.3 EXECUÇÃO HONORÁRIOS CONTRA PESSOA QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO DE HONORÁRIOS ...................................................................................................................... 850

5 OUTROS TEMAS ............................................................................................................ 851

5.1 MEDIAÇÃO (LEI 13.140/2015) ................................................................................................... 851

5.2 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ...................................................................................................852

5.3 ASTREINTES ................................................................................................................................ 854

5.4 POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ...............................................857

5.5 DISPENSA DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC 1973 (ART. 83 DO CPC 2015) .859

5.6 RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL .......................................861

5.7 POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 864

5.8 DEFESA DA UNIÃO, EM CAUSA NÃO FISCAL, FEITA PELA PFN E AUSÊNCIA DE NULIDADE ................................................................................................................................... 865

6 AÇÃO RESCISÓRIA .......................................................................................................866

6.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................866

6.2 PRAZO PARA AJUIZAMENTO ................................................................................................. 867

6.3 VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA ..........................................................................869

6.4 ANÁLISE DO ART. 485, V DO CPC 1973 (ART. 966, V, DO CPC 2015) ............................ 870

6.5 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA...................................................................................875

6.6 CONFLITO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ............................................ 876

7 RECURSOS .................................................................................................................... 879

7.1 TEMPESTIVIDADE ....................................................................................................................... 879

julgados.indb 17 2/2/2016 4:49:41 AM


7.2 PREPARO ....................................................................................................................................... 885

7.3 RECURSO ADESIVO ...................................................................................................................890

7.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...............................................................................................896

7.5 AGRAVO DE INSTRUMENTO ..................................................................................................898

7.6 MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC 1973 (§ 4º DO ART. 1.021 DO CPC 2015) E JUSTIÇA GRATUITA ....................................................................................................................901

7.7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ................................................................................................ 906

7.8 RECURSO ESPECIAL ................................................................................................................. 909

7.9 JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP E RE ........................................................... 913

8 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..................................................................................... 917

8.1 NOÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 917

8.2 REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA SE A SENTENÇA FOR ILÍQUIDA ........919

8.3 MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SENTENÇA ARBITRAL .................920

8.4 CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE NÃO HOUVE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ..............................................................................................................................923

8.5 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO .924

8.6 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .......................................................925

8.7 FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO OU DOS EMBAR-GOS À EXECUÇÃO ..................................................................................................................... 928

9 OUTROS TEMAS SOBRE EXECUÇÃO ............................................................................ 930

9.1 TITULOS EXECUTIVOS ..............................................................................................................930

9.2 PENHORA E BENS IMPENHORÁVEIS ...................................................................................935

9.3 RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉ-RITAS ............................................................................................................................................. 945

9.4 ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES .....949

9.5 ARREMATAÇÃO DE BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO ........................... 954

9.6 EMBARGOS À EXECUÇÃO ......................................................................................................955

9.7 DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECU-ÇÃO INVERTIDA ......................................................................................................................... 956

9.8 MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI DOS PRECATÓRIOS (EC 62/2009) ................ 960

9.9 LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 100 DA CF/88 .......................................................... 970

10 EXECUÇÃO FISCAL .......................................................................................................973

10.1 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ...........................................................................973

10.2 COMPETÊNCIA ........................................................................................................................ 982

10.3 REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA O MESMO DEVEDOR .984

10.4 REDIRECIONAMENTO ........................................................................................................... 985

10.5 REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS 988

10.6 PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL TRANS-FERIDO À UNIÃO ................................................................................................................... 990

julgados.indb 18 2/2/2016 4:49:41 AM


11 JUIZADOS ESPECIAIS ....................................................................................................991

11.1 COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR .......................................................................991

11.2 RECLAMAÇÃO ........................................................................................................................... 992

12 MANDADO DE SEGURANÇA ...................................................................................... 997

12.1 DESISTÊNCIA DE MS APÓS JÁ TER SIDO PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO ...... 997

12.2 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ..............................................................................................998

13 PROCESSO COLETIVO .................................................................................................1002

13.1 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS DO DPVAT ............................................................................................................................... 1002

13.2 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR LIBERAÇÃO DE SAL-DO DE PIS/PASEP .................................................................................................................. 1005

13.3 ACP PROPOSTA CONTRA PREFEITO E PREVISÃO NA LEI DE QUE TAL ATRIBUI-ÇÃO É DO PGJ ........................................................................................................................ 1007

13.4 LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............... 1008

13.5 LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA ACP EM DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADOS ...................................................................................................................... 1014

13.6 AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR A ACP ........1015

13.7 ALTERAÇÃO DE POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR AS-SOCIAÇÃO ............................................................................................................................... 1018

13.8 APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LACP PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO ..................................................................................................................... 1019

13.9 ALCANCE DA REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA LACP E DO CDC ........................................................................................................................................... 1020

13.10 IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR PESSOA NÃO FILIADA À ASSOCIAÇÃO .............................................................................................1021

13.11 RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE DEMANDA COLETIVA .................................................................................................................................1022

14 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ..................................................................................... 1023

14.1 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ..................................................................................... 1023

14.2 EMBARGOS DE TERCEIRO ....................................................................................................1025

14.3 AÇÃO MONITÓRIA .................................................................................................................1028

14.4 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ................................................................................................... 1033

14.5 AÇÃO DEMOLITÓRIA ............................................................................................................ 1036

15 EXERCÍCIOS DE REVISÃO ...........................................................................................1038

DIREITO PENAL ............................................................................................. 1041

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ................................................................................ 1041

1.1. CRIMES NOS QUAIS A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRIN-CÍPIO ........................................................................................................................................... 1048

julgados.indb 19 2/2/2016 4:49:41 AM


1.2. CRIMES NOS QUAIS A JURISPRUDÊNCIA REJEITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO .1055

1.3 CRIMES NOS QUAIS EXISTE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA ............................1058

2 DOSIMETRIA DA PENA ............................................................................................... 1060

2.1 PRIMEIRA FASE (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)............................................................... 1061

2.2 SEGUNDA FASE (AGRAVANTES E ATENUANTES) .......................................................... 1065

2.3 TERCEIRA FASE (CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO) ..................................... 1072

3 FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...............................................................................1078

4 PENA DE MULTA .......................................................................................................... 1081

5 PRESCRIÇÃO ................................................................................................................1085

5.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE PRESCRIÇÃO ...............................................................................1085

5.2 ANÁLISE DO INCISO IV DO ART. 117 DO CP .......................................................................1087

5.3 INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA EM CRIMES CONEXOS .1089

5.4 PRESCRIÇÃO VIRTUAL ............................................................................................................ 1091

5.5 PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO ........ 1092

6 MEDIDA DE SEGURANÇA .......................................................................................... 1094

7 CRIMES CONTRA A VIDA E LESÕES CORPORAIS ........................................................ 1099

7.1 HOMICÍDIO (ART. 121) ..............................................................................................................1099

7.2 FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, VI, DO CP) ..............................................................................1100

7.3 HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CONTRA INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA .............................................................................................................1102

7.4 LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP) .................................................................................1103

8 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................................................................... 1104

8.1 FURTO (ART. 155 DO CP) .......................................................................................................... 1104

8.2 ROUBO (ART. 157 DO CP) .......................................................................................................... 1111

8.3 DANO (ART. 163 DO CP) ............................................................................................................1113

8.4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP) .......................................................................1114

8.5 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) ............................... 1116

8.6 ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) ..............................................................................................1118

9 CRIMES CONTRA A HONRA ......................................................................................... 1127

10 CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL .............................................................1128

11 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .................................................................... 1133

11.1 ESTUPRO (ART. 213) ................................................................................................................... 1133

11.2 ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A) ............................................................................. 1135

11.3 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO ...............................................................................1138

12 CRIME DO ART. 273 DO CP .......................................................................................... 1141

12.1 CRIME DO CAPUT: O DELITO DO “FALSIFICADOR” DO PRODUTO..............................1141

12.2 CRIME DO § 1º: O DELITO DO “VENDEDOR” DE PRODUTO FALSIFICADO ..............1142

julgados.indb 20 2/2/2016 4:49:41 AM


12.3 CRIME DO § 1º-B: O DELITO DO “VENDEDOR” DE PRODUTO EQUIPARADO A FALSIFICADO ............................................................................................................................ 1143

12.4 INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA PARA O § 1º-B DO ART. 273 DO CP 1145

12.5 NOÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS DELITOS DO CAPUT, DO § 1º E DO § 1º-B .........1148

13 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..................................................................................1150

13.1 MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP) .........................................................................................1150

13.2 CRIME DO ART. 297, § 4º DO CP............................................................................................1151

13.3 USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) ............................................................ 1153

13.4 FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) ............................................................................... 1155

14 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................1158

14.1 CONCUSSÃO (ART. 316) ..........................................................................................................1158

14.2 DESCAMINHO (ART. 334) ......................................................................................................1159

14.3 CONTRABANDO ......................................................................................................................1162

14.4 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ............................................................................... 1164

15 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ............................................ 1166

15.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O SFN .................................................. 1166

15.2 SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU INFORMAÇÃO FALSA (ART. 6º) ..................... 1168

16 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....................................................................1171

16.1 APLICAÇÃO DA SV 24-STF A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO ..............................1171

16.2 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO ............ 1173

16.3 DOSIMETRIA DA PENA .......................................................................................................... 1177

16.4 TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME DO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 ..................................................................................................................................... 1178

17 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97) ................................................... 1180

18 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ..................................................1183

18.1 POSSE ILEGAL ............................................................................................................................1183

18.2 PORTE ILEGAL ...........................................................................................................................1184

18.3 POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ............................................... 1186

18.4 POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS NÃO TÊM PORTE DE ARMA ...................................1188

19 LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) ................................................................... 1190

19.1 INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA TRANSAÇÃO PENAL .............................................................................................................. 1190

19.2 LESÃO CORPORAL É CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA ......................1193

19.3 INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA TRANSAÇÃO PENAL ...............................................................................................................1195

20 LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) ..............................................................................1197

20.1 CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE AD-QUIRIR .......................................................................................................................................1197

julgados.indb 21 2/2/2016 4:49:41 AM


20.2 CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS III E V DO ART. 40 .......................................... 1199

20.3 LIVRAMENTO CONDICIONAL NO CASO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) ................................................................................................................................... 1200

20.4 AÇÃO CONTROLADA .......................................................................................................... 1206

21 OUTROS TEMAS DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................................................1211

21.1 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS (DL 201/67) ...................................1211

21.2 CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/85 ..................................................................................... 1215

21.3 LEI 7.802/89 ...............................................................................................................................1218

21.4 CRIME DO ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90 ...............................................................................1219

21.5 CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 8.666/93) ..................................1220

21.6 CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 .................................................................................. 1221

21.7 CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) .................................................................................1223

21.8 TORTURA ................................................................................................................................... 1228

21.9 ESTATUTO DO TORCEDOR ....................................................................................................1232

21.10 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ....................................................................1233

22 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO .......................................................................................... 1234

DIREITO PROCESSUAL PENAL ........................................................................ 1237

1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ...........................................................................................1237

1.1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................1237

1.2 ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ......................................................................1240

1.3 COLABORAÇÃO PREMIADA ................................................................................................... 1243

1.4 LEI 13.124/2015 E NOVA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL ........................................ 1256

2 AÇÃO PENAL................................................................................................................ 1259

2.1 PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ..................................... 1259

3 COMPETÊNCIA .............................................................................................................1261

3.1 JUSTIÇA FEDERAL .......................................................................................................................1261

3.2 JUSTIÇA ESTADUAL ...................................................................................................................1277

3.3 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 1283

3.4 FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.......................................................................... 1290

4 PRISÃO E LIBERDADE ..................................................................................................1296

4.1 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ....................................................................................................1296

4.2 PRISÃO DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL ............................................................... 1302

4.3 FIANÇA ..........................................................................................................................................1311

4.4 ATOS INFRACIONAIS E PRISÃO PREVENTIVA ................................................................... 1312

4.5 PRISÃO DOMICILIAR E GESTANTE A PARTIR DO 7º MÊS DE GRAVIDEZ ................... 1312

4.6 PRISÃO CAUTELAR E RÉU CONDENADO A REGIME SEMIABERTO OU ABERTO .... 1313

4.7 PRISÃO DE ADVOGADO EM SALA DE ESTADO-MAIOR ................................................. 1315

julgados.indb 22 2/2/2016 4:49:42 AM


5 PROVAS ........................................................................................................................1316

5.1 DEPOIMENTO SEM DANO ......................................................................................................1316

5.2 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS EM RAZÃO DE ACORDO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO ......................................................................................................................1318

5.3 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ............................................................................................. 1320

6 PROCEDIMENTO .......................................................................................................... 1321

6.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................ 1321

6.2 RESPOSTA À ACUSAÇÃO .........................................................................................................1322

6.3 RESPOSTA À ACUSAÇÃO E SITUAÇÕES ENVOLVENDO O ROL DE TESTEMU-NHAS ........................................................................................................................................... 1324

6.4 APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 191 DO CPC 1973 (ART. 229 DO CPC 2015) AO PROCESSO PENAL .................................................................................................................... 1326

6.5 ART. 366 DO CPP E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA .......................................... 1328

7 TRIBUNAL DO JÚRI ...................................................................................................... 1329

7.1 ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM .................................... 1329

7.2 RECUSAS IMOTIVADAS E PLURALIDADE DE RÉUS ..........................................................1332

7.3 REFERÊNCIA OU LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DURANTE OS DEBA-TES NO JÚRI ............................................................................................................................... 1334

7.4 REFERÊNCIA OU LEITURA DE SENTENÇA PROLATADA EM DESFAVOR DO COR-RÉU ............................................................................................................................................... 1336

7.5 DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA...............................1337

7.6 ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI EM RAZÃO DA CONTRARIE-DADE COM AS PROVAS DOS AUTOS .................................................................................. 1343

8 TEMAS DIVERSOS ....................................................................................................... 1345

8.1 LIMITES À FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .......................................................... 1345

8.2 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ..................................................................................................1347

8.3 ILEGITIMIDADE DO CORRÉU PARA AJUIZAR SEQUESTRO DE BENS DOS DE-MAIS CORRÉUS ..........................................................................................................................1353

8.4 UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO DE BEM APREENDIDO ....................................... 1354

8.5 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO .......................................................................................................1355

8.6 TRANSAÇÃO PENAL .................................................................................................................1357

9 NULIDADE ................................................................................................................... 1358

9.1 CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO ....................................................................... 1358

9.2 REQUISIÇÃO PELO MP DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE ENTE DA ADMI-NISTRAÇÃO ..........................................................................................................................1362

9.3 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ..................................................................... 1362

9.4 INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ...........................................................................1364

9.5 DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE FOI PUBLICA-DO COM FRAUDE ..................................................................................................................... 1365

julgados.indb 23 2/2/2016 4:49:42 AM


9.6 CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO E REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCU-RAÇÃO ANTERIOR .................................................................................................................... 1367

9.7 DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, UMA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE ...........................................................................................................1369

10 SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES ................................................................................ 1371

10.1 EMENDATIO LIBELLI ................................................................................................................. 1371

10.2 RÉU DENUNCIADO POR DETERMINADA FORMA DE CRIME E CONDENADO POR OUTRO ..............................................................................................................................1374

10.3 FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS ................................1375

10.4 COISA JULGADA ..................................................................................................................... 1379

11 RECURSOS ..................................................................................................................1380

11.1 MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA ...................................................................................................................................1380

11.2 REFORMATIO IN PEJUS ...................................................................................... 1381

11.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ............................................................................................. 1383

12 HABEAS CORPUS E REVISÃO CRIMINAL .................................................................... 1384

12.1 HC E PACIENTE QUE ESTÁ COM PROCESSO SUSPENSO ............................................. 1384

12.2 CABIMENTO .............................................................................................................................1386

12.3 NÃO CABIMENTO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE VISITA ........................................ 1387

12.4 DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM HC ............................................. 1387

12.5 PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS .............................................................1388

12.6 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS .........................................1388

12.7 REVISÃO CRIMINAL ............................................................................................................... 1388

13 EXECUÇÃO PENAL ...................................................................................................... 1394

13.1 TRABALHO INTERNO DO PRESO ........................................................................................1394

13.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME ................................................ 1395

13.3 NOVO REQUISITO PARA PROGRESSÃO: PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA .......................................................................................................................................1398

13.4 PROGRESSÃO DE REGIME DO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HE-DIONDO OU EQUIPARADO ............................................................................................... 1400

13.5 PROGRESSÃO DE REGIME DE ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ DEFERIDO .......................................................................................................................... 1400

13.6 INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO E CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL COMPATÍVEL ..............................................................................................................1402

13.7 SAÍDA TEMPORÁRIA ............................................................................................................. 1404

13.8 LIVRAMENTO CONDICIONAL ............................................................................................ 1409

13.9 REMIÇÃO DA PENA ................................................................................................................1412

13.10 FALTA DISCIPLINAR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1417

13.11 FALTA GRAVE ........................................................................................................................... 1419

julgados.indb 24 2/2/2016 4:49:42 AM


13.12 INDULTO NATALINO .............................................................................................................1426

13.13 NOVIDADES LEGISLATIVAS DE 2015 ................................................................................. 1431

14 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO .......................................................................................... 1432

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR .................................................1435

1 COMPETÊNCIA ............................................................................................................. 1435

2 CRIME DE DESERÇÃO .................................................................................................. 1437

3 ABANDONO DE POSTO .............................................................................................. 1440

4 PEDERASTIA .................................................................................................................1441

5 CONDENAÇÃO CRIMINAL E PERDA DO CARGO ......................................................... 1442

6 ILEGALIDADE DE PORTARIA QUE NÃO ADMITE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO ......1444

7 PROCEDIMENTO .......................................................................................................... 1445

8 NÃO CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCI-SÓRIA ........................................................................................................................1449

DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................... 1451

1 TEMAS DIVERSOS .........................................................................................................1451

1.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NORMA LEGAL QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO (SV 50) .........................................................................................................1451

1.2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E IMÓVEL ALUGADO (SV 52)................................................ 1453

1.3 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO É REMUNERADO POR TAXA (SV 41) ..... 1455

1.4 DEVOLUÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PAGO INDEVIDAMENTE E TAXA DE JU-ROS (SÚMULA 523-STJ) ...........................................................................................................1459

1.5 SÚMULA 555 DO STJ.................................................................................................................1464

1.6 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................................................1464

1.7 SÚMULA 554 DO STJ ............................................................................................................... 1466

1.8 DESINFLUÊNCIA DA EMISSÃO DE DCG NO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................................................................................................. 1466

1.9 PENA DE PERDIMENTO ..........................................................................................................1468

1.10 REFIS .......................................................................................................................................... 1469

1.11 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL ..................................................................................... 1471

2 IMPOSTO DE RENDA ....................................................................................................1473

2.1 INCIDÊNCIA DE IR SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS 1473

2.2 INCIDÊNCIA DE IR SOBRE LUCROS CESSANTES ............................................................. 1475

2.3 CESSÃO DE PRECATÓRIO E ALÍQUOTA APLICÁVEL DO IR DEVIDO POR OCA-SIÃO DE SEU PAGAMENTO ................................................................................................... 1478

2.4 ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA DOEN-TES GRAVES ................................................................................................................................1481

julgados.indb 25 2/2/2016 4:49:42 AM


2.5 SÚMULA 556 DO STJ ...............................................................................................................1482

2.6 CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADA-MENTE EM AÇÃO TRABALHISTA .........................................................................................1482

2.7 AUMENTO DE ALÍQUOTA DO IR E IRRETROATIVIDADE ................................................ 1483

3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .............................................1484

3.1 PRODUTOS IMPORTADOS ESTÃO SUJEITOS À NOVA INCIDÊNCIA DE IPI NA OPERAÇÃO DE REVENDA ......................................................................................................1484

3.2 ISENÇÃO DE IPI E PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEVE O SEU VEÍCULO ROU-BADO ........................................................................................................................................... 1487

3.3 ISENÇÕES DE IPI E DE II PARA INSTITUIÇÕES CULTURAIS ...........................................1488

4 ICMS ............................................................................................................................1489

4.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................................................... 1489

4.2 ICMS E REGIME DE RECOLHIMENTO.................................................................................1492

4.3 ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE ................................1493

4.4 ICMS IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO ....................................................1495

4.5 EC 87/2015 (ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO) .............................................................. 1496

4.6 BENEFÍCIOS FISCAIS ............................................................................................................... 1503

5 IMPOSTOS MUNICIPAIS .............................................................................................. 1505

5.1 IPTU ............................................................................................................................................... 1505

5.2 ISS ..................................................................................................................................................1510

6 CONTRIBUIÇÕES .......................................................................................................... 1515

6.1 COFINS ......................................................................................................................................... 1515

6.2 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO ........................................................1518

6.3 CIDE PARA O INCRA .................................................................................................................1519

6.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FGTS ............................................................................ 1521

7 DIREITO FINANCEIRO ...................................................................................................1522

7.1 EC 89/2015 ...................................................................................................................................1522

7.2 RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A ENTE QUE POS-SUI PENDÊNCIAS ......................................................................................................................1523

7.3 DEPÓSITOS JUDICIAIS ..............................................................................................................1525

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ............................................................................. 1529

1 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA EM CASO DE DESEMPREGO ..................... 1529

2 ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PER-MANENTE DE TERCEIROS ..........................................................................................1532

3 APOSENTADORIA ESPECIAL .........................................................................................1533

3.1 NOÇÕES GERAIS.........................................................................................................................1533

3.2 APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO . 1534

julgados.indb 26 2/2/2016 4:49:42 AM


3.3 TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL ..............................................................1535

4 APOSENTADORIA HÍBRIDA ......................................................................................... 1536

5 PENSÃO POR MORTE ..................................................................................................1540

5.1 NOÇÕES GERAIS .......................................................................................................................1540

5.2 TERMO INICIAL .........................................................................................................................1540

5.3 PRAZOPARA REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ............................................................. 1543

5.4 ALTERAÇÕES DA LEI 13.135/2015 .......................................................................................... 1545

6 SALÁRIO-MATERNIDADE .............................................................................................1547

7 AMPARO ASSISTENCIAL .............................................................................................. 1550

8 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................. 1554

8.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 1554

8.2 ANÁLISE DAS VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO PREVI-DENCIÁRIA ..................................................................................................................................1555

9 OUTROS TEMAS .......................................................................................................... 1558

9.1 AUXÍLIO-DOENÇA .................................................................................................................... 1558

9.2 RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA 1560

9.3 SALÁRIO DE BENEFÍCIO ........................................................................................................ 1560

9.4 DESAPOSENTAÇÃO ................................................................................................................. 1563

9.5 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL .......................... 1565

9.6 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ................................................................................................1569

9.7 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE 2015 ................................................................................... 1571

10 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO ....................................1572

10.1 NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...............................1572

10.2 TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA DEFERIDA POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL................................................................................................................................... 1576

10.3 HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL .............................................................1577

11 PREVIDÊNCIA PRIVADA .............................................................................................. 1578

12 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................................................... 1585

DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................. 1587

1 EXTRADIÇÃO ................................................................................................................ 1587

1.1 PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO COM BASE EM TERRORISMO .................... 1587

1.2 NÃO É POSSÍVEL CONCEDER A EXTRADIÇÃO SE O CRIME ESTÁ PRESCRITO NO BRASIL ......................................................................................................................................... 1590

1.3 EXTRADIÇÃO SUPLETIVA ....................................................................................................... 1590

2 REFÚGIO ...................................................................................................................... 1593

3 CONVENÇÃO DE HAIA ................................................................................................ 1601

julgados.indb 27 2/2/2016 4:49:42 AM


4 RESOLUÇÃO DO CSNU E AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (LEI 13.170/2015) 1607

5 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ............................................................................1613

6 EXERCÍCIOS ................................................................................................................. 1614

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO .................................. 1617

1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................1617

2 FGTS .............................................................................................................................1620

3 PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA .......................................................................... 1623

4 CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO .....................................................................1624

5 EXECUÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA .....................................................................1624

BIBLIOGRAFIA .............................................................................................. 1627

julgados.indb 28 2/2/2016 4:49:42 AM


Direito

Constitucional

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1.1 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E BIOGRAFIAS

BIOGRAFIAS

Um dos gêneros literários mais lidos em todo o mundo são as chamadas biografias, livros nos quais o autor narra a vida e a história de uma pessoa.

Ocorre que, ao mesmo tempo em que as biografias despertam paixão e interesse dos leitores, podem por vezesgerar também algumas polêmicas.

Isso porque existem duas espécies de biografias:

a) AUTORIZADAS: são aquelas nas quais o indivíduo que será retratado no livro (ou seus familiares, se este já for falecido) concordou com a sua divulgação e até for-neceu alguns detalhes para subsidiar a obra. Geralmente são obras menos inte-ressantes, porque representam a “versão oficial” da vida do biografado, ou seja, apenas os fatos e circunstâncias que ele quer que sejam mostrados, perdendo um pouco da imparcialidade do relato.

b) NÃO AUTORIZADAS: quando o biografado (pessoa que está sendo retratada) não concordou expressamente com a obra ou até se insurgiu formalmente contra a sua edição. São esses os livros que geram maior interesse, porque através deles são trazidos à tona fatos polêmicos e às vezes pouco conhecidos da vida do bio-grafado, circunstâncias que muitas vezes ele não queria ver expostas.

As biografias não autorizadas eram permitidas no Brasil?

NÃO. Segundo a posição tradicional, as biografias não autorizadas seriam proibidas pelos arts. 20 e 21 do Código Civil, por representarem uma forma de violação à ima-gem e à privacidade do biografado. Confira:

§ Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da pala-

julgados.indb 31 2/2/2016 4:49:43 AM


vra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa pode-rão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. ...

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Veja, portanto, que o art. 20 afirma expressamente que a divulgação de escritos ou a publicação da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento.

Quando o art. 20 tratade “imagem”, não está apenas se referindo à imagem fi-sionômica do indivíduo (seu retrato). A palavra “imagem” ali empregada tem três acepções:

a)Imagem-retrato: são as características fisionômicas da pessoa, ou seja, o seu de-senho, sua pintura, sua fotografia. A imagem-retrato é captada pelos olhos.

b) Imagem-atributo: são as características imateriais (morais) por meio das quais os outros enxergam aquela pessoa. É a personalidade, o caráter, o comportamen-to da pessoa segundo a visão de quem a conhece. A imagem-atributo é captada pelo coração.

c) Imagem-voz: são as características do timbre de voz da pessoa. É a identificação da pessoa pela voz. O exemplo típico é o dos locutores de TV, como Gil Gomes e Lombardi. A imagem-voz é captada pelo ouvido.

Em uma interpretação literal do art. 20, as biografias não autorizadas seriam proi-bidas, já que elas se constituiriam na divulgação ou publicação da imagem-atribu-to do biografado sem que este tenha dado seu consentimento.

Diante disso, o biografado poderia, invocando seu direito à imagem e à vida priva-da, pleitear judicialmente providências para impedir ou fazer cessar essa publica-ção (art. 21 do CC). Em outras palavras, o biografado poderia impedir a produção da biografia ou, se ela já estivesse pronta, a sua comercialização.

O exemplo mais emblemático de disputa judicial envolvendo o tema ocorreu no caso do cantor Roberto Carlos, que processou o jornalista e escritor Paulo Cesar de Araújo, autor da biografia não autorizada do cantor, chamada de “Roberto Carlos em detalhes”, lançada em dezembro de 2006 pela Editora Planeta e que veio a ser proibida por determinação da Justiça em abril de 2007.

ADI 4815

Em 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF com o objetivo de declarar a inconstitucio-nalidade parcial dos arts. 20 e 21 do Código Civil.

julgados.indb 32 2/2/2016 4:49:44 AM


CONSTITUCIONALO pedido principal da autora foi para que o STF desse interpretação conforme a

Constituição aos referidos artigos e declarasse que não é necessário o consenti-mento da pessoa biografada para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.

O STF concordou com o pedido? As biografias não autorizadas podem ser publicadas mesmo sem prévia autorização do biografado (ou de sua família)?

SIM. O STF julgou procedente a ADI e conferiu interpretação conforme a Constitui-ção aos arts. 20 e 21 do CC para declarar que não é necessária a autorização prévia para a publicação de biografias.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A CF/88 consagra a liberdade de expressão em seu art. 5º, IX, prevendo que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, indepen-dentemente de censura ou licença”.

No art. 220, § 2º, a Carta afirma que é “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Desse modo, uma regra infraconstitucional (Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias.

Argumentos utilizados pelo STF:

a) a Constituição assegura como direitos fundamentais a liberdade de pensamento e de sua expressão, a liberdade de atividade intelectual, artística, literária, cientí-fica e cultural;

b) a Constituição garante o direito de acesso à informação e de pesquisa acadêmi-ca, para o que a biografia seria fonte fecunda;

c) a Constituição proíbe a censura de qualquer natureza, não se podendo con-cebê-la de forma subliminar pelo Estado ou por particular sobre o direito de outrem;

d) a Constituição garante a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa; e

e) a legislação infraconstitucional não poderia amesquinhar ou restringir direitos fundamentais constitucionais, ainda que sob pretexto de estabelecer formas de proteção, impondo condições ao exercício de liberdades de forma diversa da constitucionalmente fixada.

Direitos do biografado

Os Ministros fizeram, no entanto, a ressalva de que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos. A biografia poderá ser lançada mesmo sem autorização do biografado, mas se ficar constatado que houve abuso da liberdade de expressão e violação à honra do indivíduo retratado, este poderá pedir:

▪ a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;

▪ a retificação das informações veiculadas;

julgados.indb 33 2/2/2016 4:49:44 AM


▪ o direito de resposta;

▪ e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do autor da obra.

Em suma:

Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88. As exatas palavras do STF fo-ram as seguintes:

“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras bio-gráficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”.

Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que pode-rá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.

STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).

1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE RESPOSTA

Em 2015 foi publicada a importantíssima Lei nº 13.188/2015, que regulamenta o cha-mado DIREITO DE RESPOSTA.

NOÇÕES GERAIS

Liberdade de expressão

A CF/88 prevê a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, de forma que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV).

Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral e, com ainda mais força, aos veículos de comunicação.

A Constituição destinou todo um capítulo apenas para tratar sobre comunicação social e nele reafirma a liberdade de expressão da imprensa:

§ Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, obser-vado o disposto nesta Constituição.

§ 1º — Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

julgados.indb 34 2/2/2016 4:49:44 AM


Direito

Administrativo

1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

1.1 PRINCÍPIO DA MORALIDADE

NORMA QUE IMPEDE NEPOTISMO NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO ALCANÇA SER-VIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 32, VI, que é “veda-do ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.

Foi proposta uma ADI contra esta norma.

O STF decidiu que essa regra é...

▪ constitucional para os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento;

▪ mas não pode ser aplicada para servidores de provimento efetivo que passa-ram em concurso público.

STF. Plenário. ADI 524/ES, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2015 (Info 786).

O que a CE quis foi proibir o nepotismo. Ocorre que o nepotismo significa “prote-ção”, “apadrinhamento”, que é dado pelo superior para um cônjuge, companheiro ou parente seu, contratado para o cargo ou designado para a função em virtude desse vínculo. Isso ofende a moralidade.

Se a pessoa foi aprovada em concurso público e irá assumir um cargo efetivo, ela poderá assumi-lo mesmo que na direção imediata esteja seu cônjuge ou parente. Isso porque, neste caso, este cônjuge ou parente não teve influência na contrata-ção, que se deu em virtude de aprovação em concurso público.

Se fôssemos aplicar essa proibição inclusive para cargos efetivos, incorreríamos em violação ao art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

julgados.indb 205 2/2/2016 4:50:04 AM


Essa previsão na CE proibindo o nepotismo era realmente necessária?

NÃO. O STF tem posição consolidada no sentido de que é proibida a prática de ne-potismo, conforme consagrado na Súmula Vinculante nº 13:

NSV 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, co-

lateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, che-fia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municí-pios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Consti-tuição Federal.

O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos prin-cípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, inde-pendentemente de previsão expressa em diploma legislativo.

Assim, o nepotismo não exige a edição de uma lei formal proibindo a sua práti-ca, uma vez que tal vedação decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF/88 (STF. Rcl. nº 6.702/PR-MC-Ag). Logo, essa previsão da CE era dispensável.

1.2 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM RELAÇÃO NOMINAL

Princípio da publicidade

O princípio da publicidade exige que, em regra, haja ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.

O princípio da publicidade existe porque vivemos em uma República democrática, na qual o titular do poder é o povo (art. 1º, parágrafo único, da CF/88). O admi-nistrador apenas atua em nome do povo. Logo, ele tem o dever de prestar contas ao povo sobre todos os atos que pratica. O povo tem que controlar socialmente o poder. Como o povo vai exercer tal controle se não sabe como o Poder Público está agindo? Sem essas informações, não se consegue controlar a coisa pública de uma forma adequada.

Esse princípio da publicidade também está relacionado à eficiência na gestão das contas públicas, já que possibilita uma maior fiscalização.

Exceção:

A própria CF/88 afirma que o princípio da publicidade não é absoluto e que deverá ser assegurado o sigilo se a informação a ser divulgada puder gerar riscos à segu-rança da sociedade e do Estado.

julgados.indb 206 2/2/2016 4:50:04 AM


Direito

Civil

1 DIREITOS DA PERSONALIDADE

1.1 BIOGRAFIAS: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

IMPORTANTE!!!

Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária a autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familia-res. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88. As exatas palavras do STF foram as seguintes:

“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras bio-gráficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”.

Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que pode-rá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.

STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).

Veja comentários sobre o julgado no capítulo de Direito Constitucional.

1.2 NOME DA PESSOA NATURAL

CONCEITO DE NOME

O nome da pessoa física é um sinal (elemento de identificação) que individualiza a pessoa, fazendo com que ela seja diferenciada dos demais membros da família e da sociedade.

julgados.indb 391 2/2/2016 4:50:28 AM


IMPORTÂNCIA

A pessoa, ao praticar os atos da vida civil, identifica-se por meio do nome que lhe foi atribuído no registro de nascimento. Desse modo, toda pessoa tem que ter, obri-gatoriamente, um nome. A pessoa recebe o nome ao nascer e este a acompanha mesmo depois da sua morte, considerando que será sempre identificada por esse sinal (exs.: inventário, direitos autorais). Veremos mais à frente que, em alguns ca-sos, é possível a mudança do nome, mas de forma excepcional.

NATUREZA JURÍDICA (TEORIAS SOBRE O NOME)

Existem quatro principais teorias que explicam a natureza jurídica do nome:

a) Teoria da propriedade: segundo esta concepção, o nome integra o patrimônio da pessoa. Essa teoria é aplicada no caso dos nomes empresariais. No que tange à pessoa natural, o nome é mais do que o mero aspecto patrimonial, consistin-do, na verdade, em direito da personalidade.

b) Teoria negativista: afirma que o nome não é um direito, mas apenas uma forma de designação das pessoas. A doutrina relata que era a posição adotada por Cló-vis Beviláqua.

c) Teoria do estado: sustenta que o nome é um elemento do estado da pessoa natural.

d) Teoria do direito da personalidade: o nome é um direito da personalidade. É a teoria adotada pelo CC (art. 16): “toda pessoa tem direito ao nome, nele com-preendidos o prenome e o sobrenome”.

PROTEÇÃO DO NOME

O direito ao nome é protegido, dentre outros, pelos seguintes diplomas:

• Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 18).

• Convenção dos Direitos da Criança (art. 7º).

• Código Civil (art. 16).

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME

Em regra, o nome é imutável. É o chamado princípio da imutabilidade relativa do nome civil.

A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitivi-dade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressa-mente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros (REsp 1138103/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/09/2011).

julgados.indb 392 2/2/2016 4:50:28 AM


CIVIL

EXCEÇÕES EM QUE A ALTERAÇÃO DO NOME É PERMITIDA

1) No primeiro ano após atingir a maioridade civil

Prevista no art. 56 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73):

§ Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, po-derá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Observações:

▪ Essa alteração é feita mediante processo administrativo.

▪ Deverá haver um requerimento, de forma pessoal ou por procuração, por parte do interessado.

▪ Não é necessário que tal formulação seja feita por meio de advogado.

▪ Não precisa ser declarado nenhum motivo (trata-se de possibilidade de troca imotivada).

▪ Não pode prejudicar os apelidos de família (patronímicos). É isso que está previs-to na lei, mas veja adiante interessante precedente do STJ.

▪ Será averbada a alteração no registro de nascimento e publicada pela imprensa.

2) Retificação de erros que não exijam qualquer indagação para sua constatação imediata

Prevista no art. 110 da LRP:

§ Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação ime-diata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo ofi-cial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, indepen-dentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

§ 1º Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias.

§ 2º Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos.

§ 3º Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior inda-gação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circuns-crição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.

§ 4º Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso.

julgados.indb 393 2/2/2016 4:50:28 AM


Direito do

Consumidor

1 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

1.1 CONCEITO DE FATO DO PRODUTO

Imagine a seguinte situação adaptada:

João comprou e assentou cerâmicas para a sala de seu novo apartamento.

Ocorre que cerca de 9 meses depois, as cerâmicas começaram a se deteriorar.

Diante disso, João ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa fabricante.

Na contestação, a fabricante alegou que a situação narrada configuraria “vício do produto” e que teria havido a decadência do direito de o consumidor reclamar, já que o prazo máximo seria de 90 dias, com base no art. 26, II, do CDC:

§ Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação ca-duca em:I — 30 (trinta dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II — 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

O argumento da fabricante foi acolhido pelo STJ?

NÃO. O STJ entendeu que o aparecimento de grave vício em revestimento (pisos e azulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consu-midor, configura “fato do produto” (e não vício do produto). Logo, o prazo não é o do art. 26 e sim o do art. 27 do CDC.

Vício do produto x Fato do produto

Vamos relembrar as diferenças entre os dois institutos:

julgados.indb 637 2/2/2016 4:50:59 AM


VÍCIO (VÍCIO DO PRODUTO) DEFEITO (FATO DO PRODUTO)

Vício é a inadequação do produto ou serviço para os fins a que se destina. É uma falha ou deficiência que compro-mete o produto em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência etc.

Restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor

Ex.: Paulo compra um Playstation® e ele não “roda” todos os jogos.

Vício do produto é aquele que afeta ape-nas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o pa-trimônio material ou moral do consumi-dor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal.

O art. 12, § 1º do CDC afirma que defeito diz respeito a circunstâncias que gerem a insegurança do produto ou serviço. Está relacionado, portanto, ao acidente de consumo.

Ex.: Paulo compra um Playstation®, liga o aparelho, começa a jogar e, de repente, o videogame esquenta muito e explode, causando-lhe ferimentos.

No entanto, a doutrina e o STJ entendem que o conceito de “fato do produto” pre-visto no § 1º do art. 12 pode ser lido de forma mais ampla, abrangendo todo e qualquer vício que seja grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimô-nio material ou moral do consumidor.

Desse modo, mesmo o produto/serviço não sendo “inseguro”, poderá se confi-gurar “fato do produto/serviço” se o ví-cio for muito grave a ponto de ocasionar dano material ou moral ao consumidor. Foi nesse sentido que o STJ enquadrou o caso acima (do piso de cerâmica) como sendo hipótese de fato do produto.

O prazo para reclamar sobre os vícios é decadencial e de:

• 30 dias para serviços e produtos não duráveis;

• 90 dias para serviços e produtos duráveis.

O prazo para ações de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 anos.

Veja o que a doutrina afirma sobre o tema:

5“(...) São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tor-nem os serviços (ou os produtos) impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considera-dos vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constan-tes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária.

(...)

O defeito, por sua vez, pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há de-feito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si.

julgados.indb 638 2/2/2016 4:50:59 AM


Estatuto da Criança e do Adolescente

1 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONALATO INFRACIONAL

Quando uma criança ou adolescente pratica um ato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”.

Assim, juridicamente, não se deve dizer que a criança ou adolescente cometeu um crime ou contravenção penal, mas sim ato infracional.

Criança: é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos.

Adolescente: é a pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade.

Quando uma criança ou adolescente pratica um ato infracional, não receberá uma pena (sanção penal), considerando que não pratica crime nem contravenção. O que acontece então?

▪ Criança: receberá uma medida protetiva (art. 101 do ECA).

▪ Adolescente: receberá uma medida socioeducativa (art. 112 do ECA) e/ou medida protetiva (art. 101 do ECA).

PROCEDIMENTO APLICÁVEL NO CASO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

A apuração de ato infracional praticado por criança ou adolescente é regulada por alguns dispositivos do ECA. No entanto, como o Estatuto não tratou do tema de forma detalhada, o art. 152 determina que sejam aplicadas subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

No caso de apuração de ato infracional, aplica-se subsidiariamente o CPP ou o CPC?

Depende. Aplica-se:

▪ o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, me-moriais, sentença);

▪ o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA).

julgados.indb 709 2/2/2016 4:51:08 AM


Resumindo:

1ª opção: normas do ECA.

Na falta de normas específicas:

▪ CPP: para regular o processo de conhecimento.

▪ CPC: para regular o sistema recursal.

PROCEDIMENTO NO CASO DE UMA CRIANÇA PRATICAR ATO INFRACIONAL

1. A criança deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar (art. 136, I, do ECA).

2. É aconselhável que o Conselho Tutelar registre a ocorrência do ato infracional na Delegacia de Polícia, sem a presença da criança.

3. O Conselho Tutelar poderá aplicar à criança as medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII do ECA. Deve-se lembrar que as crianças não estão submetidas às medidas socioeducativas, ainda que tenham praticado ato infracional.

4. Para a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII do ECA, o Con-selho Tutelar não precisa da intervenção do Poder Judiciário, que somente será necessária nas hipóteses de “inclusão em programa de acolhimento familiar” (inciso VIII) e “colocação em família substituta” (inciso IX).

PROCEDIMENTO NO CASO DE UM ADOLESCENTE PRATICAR ATO INFRACIONAL

1. Se o adolescente foi apreendido em flagrante: deverá ser, desde logo, encaminha-do à autoridade policial competente (art. 172 do ECA).

2. Se o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa:

A autoridade policial deverá (art. 173):

▪ lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente (à semelhança de um auto de prisão em flagrante);

▪ apreender o produto e os instrumentos da infração;

▪ requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

3. Se o ato infracional foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa:

Regra: o adolescente será prontamente liberado, devendo no entanto o pai, a mãe ou outro responsável pelo menor assinar um termo de compromisso e responsa-bilidade no qual fica estabelecido que o adolescente irá se apresentar ao represen-tante do Ministério Público, naquele mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato (art. 174).

Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência (art. 176).

Exceção: mesmo o ato infracional tendo sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá decidir, com base na gravidade do

julgados.indb 710 2/2/2016 4:51:08 AM














Depende. Aplica-se:



julgados.indb 709 2/2/2016 4:51:08 AM


Resumindo:





















julgados.indb 710 2/2/2016 4:51:08 AM


Direito Empresarial

1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1.1 CADUCIDADE DA MARCA (ART. 143 DA LPI)

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

A fabricante de cigarros Souza Cruz S/A registrou no INPI (Instituto Nacional de Pro-priedade Industrial) a marca “Colorado” destinada àutilização em cigarros.

Em 2002, a empresa produziu alguns cigarros com a marca “Colorado”, mas todos eles eram destinados à exportação, ou seja, nenhum foi vendido no Brasil.

Após alguns meses, a empresa suspendeu a sua fabricação e, desde então, produziu apenas cerca de 70 caixas desse cigarro.

Pedido de caducidade

Uma empresa concorrente do mesmo ramo de atividade, de olho na marca, pediu ao INPI que fosse declarada a caducidade do registro da marca “Colorado”, nos ter-mos do art. 143 da Lei nº 9.279/96:

§ Art. 143. Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo in-teresse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:

I — o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou

II — o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos conse-cutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do cer-tificado de registro.

§ 1º Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.

§ 2º O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, caben-do-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas.

julgados.indb 733 2/2/2016 4:51:11 AM


Argumentos

Essa empresa concorrente apresentou dois argumentos para pedir a caducidade:

1º) A Souza Cruz S/A nunca iniciou o uso da marca no Brasil, considerando que, em 2002, produziu alguns cigarros, mas todos eles destinados à exportação, ou seja, ne-nhum foi vendido no Brasil. Logo, essa situação seria enquadrada no inciso I do art. 143.

2º) Depois de 2002, foram fabricados pouquíssimos cigarros com esse nome, o que caracteriza a interrupção do uso da marca por mais de 5 anos consecutivos, situa-ção que se amoldaria ao inciso II do mesmo artigo.

O primeiro argumento da empresa concorrente deve ser acolhido?

NÃO.

O fato de o cigarro ser destinado exclusivamente ao mercado externo não significa que o uso da marca não tenha sido iniciado no Brasil. Dito de outra forma, como o cigarro era produzido em nosso país, pode-se dizer que a empresa iniciou sim o uso da marca no Brasil, mesmo que as suas vendas fossem apenas para exportação.

Dessa forma, se a empresa fabricava os cigarros no Brasil e os revendia para o exterior, ela estava usando a marca no Brasil e tal situação não se enquadra no inciso I do art. 143 da LPI.

Se o titular da marca registrada no Brasil industrializa, fabrica, elabora o produ-to em território nacional, claramente inicia e faz uso da marca no Brasil, mere-cendo toda proteção legal, pois aqui empreende, gerando produção, empregos e riqueza, sendo indiferente que a mercadoria aqui produzida seja destinada ao mercado interno ou exclusivamente ao externo. Produzir no País o produto com a marca aqui registrada atende suficientemente ao requisito legal de “uso da marca iniciado no Brasil”.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.236.218-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 5/2/2015 (Info 563).

O segundo argumento da empresa concorrente deve ser acolhido?

SIM.

É possível que se reconheça a caducidade do registro da marca quando, em um período de cinco anos, o valor e o volume de vendas do produto relacionado à marca forem inexpressivos.


Na situação em análise, a empresa que era detentora da marca, uma das maiores do mundo, vendeu apenas 70 pacotes de cigarros da marca “Colorado”, o que ge-rou receita de R$ 614,75. Esses números são inexpressivos se forem comparadosàs outras operações bilionárias realizadas pela empresa no mesmo período, conside-rando que, nesse tempo, ela produziu mais de 400 bilhões de cigarros de outras marcas. Logo, essa pequena produção dos cigarros “Colorado” é insuficiente para configurar e comprovar o uso efetivo da marca.

julgados.indb 734 2/2/2016 4:51:11 AM














Depende. Aplica-se:



julgados.indb 709 2/2/2016 4:51:08 AM


Resumindo:





















julgados.indb 710 2/2/2016 4:51:08 AM


Direito Empresarial














julgados.indb 733 2/2/2016 4:51:11 AM


Argumentos





NÃO.






SIM.




julgados.indb 734 2/2/2016 4:51:11 AM


Direito

Processual Civil

1 COMPETÊNCIA

1.1 COMPETÊNCIAS ENVOLVENDO O STF

CAUSA QUE INTERESSA A TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA

Competência para julgar causa que for de interesse da magistratura:

A fim de garantir a imparcialidade, a CF/88 determina que, se a causa for de interes-se de todos os membros da magistratura, ela deverá ser julgada originariamente pelo próprio STF:

§ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I — processar e julgar, originariamente:

(...)

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indireta-mente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Relembrada essa regra, vejamos a seguinte situação adaptada:

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP) im-petrou mandado de segurança contra o Delegado Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo.

O MS foi ajuizado na Justiça Federal de 1ª instância (Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo) e nele a associação pediu que fosse assegurado aos magistrados que integram a entidade o direito de registrar e renovar o porte de arma de fogo de modo simplificado, dispensando-se os requisitos previstos no art. 5º, § 2º c/c o art. 4º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), dentre eles os testes psicológicos e de capacidade técnica.

julgados.indb 809 2/2/2016 4:51:21 AM


Segundo argumentou a entidade, a prerrogativa dos magistrados de portar arma de defesa pessoal está prevista no art. 33, V, da LC 35/79 (LOMAN), de forma que não seria necessáriopreencher os requisitos do Estatuto do Desarmamento.

A União formulou reclamação no STF alegando que a competência para julgar essa questão seria do Supremo, já que seria assunto sobre o qual todos os membros da magistratura são interessados.

O STF concordou com a reclamação? Essa causa é de competência originária do STF com base no art. 109, I, ‘n’, da CF/88?

SIM.

O STF tem competência para processar e julgar causas em que se discute prerro-gativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal, por se tratar de ação em que todos os membros da magistratura são direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88).

STF. Plenário. Rcl 11323 AgR/SP, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavasc-

ki, julgado em 22/4/2015 (Info 782).

No caso concreto, essa prerrogativa é assegurada pela LOMAN a todos os magis-trados indistintamente e não apenas aos que integram as associações. Assim, to-dos os membros da magistratura são interessados. A situação seria diferente se o assunto discutido influenciasse apenas uma parcela de magistrados, hipótese na qual não haveria competência do STF. A regra da LOMAN, contudo, é clara ao prever essa prerrogativa para todos os magistrados.

Obs.: vale ressaltar que a matéria de fundo ainda não foi decidida, ou seja, o Su-premo não definiu neste julgamento se os magistrados possuem direito de portar arma de fogo sem se submeterem ao Estatuto do Desarmamento. A única situação até agora definida foi a de que a competência para julgar o MS é do STF.

ABONO VARIÁVEL E COMPETÊNCIA DO STF

Compete ao STF para processar e julgar, originariamente, demanda ajuizada por magistrado estadual a respeito de pagamento de correção monetária sobre va-lores correspondentes a abono variável.

O STF entendeu que seria aplicável ao caso o art. 102, I, “n”, da CF/88.

RE 608847 AgR/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado

em 1º/12/2015 (Info 810).

REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS CONTRA O CNJ/CNMP

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:

▪ Ações ordinárias → Juiz federal (1ª instância)

julgados.indb 810 2/2/2016 4:51:22 AM














Depende. Aplica-se:



julgados.indb 709 2/2/2016 4:51:08 AM


Resumindo:





















julgados.indb 710 2/2/2016 4:51:08 AM


Direito Empresarial














julgados.indb 733 2/2/2016 4:51:11 AM


Argumentos





NÃO.






SIM.




julgados.indb 734 2/2/2016 4:51:11 AM


Direito

Processual Civil

1 COMPETÊNCIA

1.1 COMPETÊNCIAS ENVOLVENDO O STF

CAUSA QUE INTERESSA A TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA

Competência para julgar causa que for de interesse da magistratura:

A fim de garantir a imparcialidade, a CF/88 determina que, se a causa for de interes-se de todos os membros da magistratura, ela deverá ser julgada originariamente pelo próprio STF:

§ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I — processar e julgar, originariamente:

(...)

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indireta-mente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Relembrada essa regra, vejamos a seguinte situação adaptada:

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP) im-petrou mandado de segurança contra o Delegado Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo.

O MS foi ajuizado na Justiça Federal de 1ª instância (Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo) e nele a associação pediu que fosse assegurado aos magistrados que integram a entidade o direito de registrar e renovar o porte de arma de fogo de modo simplificado, dispensando-se os requisitos previstos no art. 5º, § 2º c/c o art. 4º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), dentre eles os testes psicológicos e de capacidade técnica.

julgados.indb 809 2/2/2016 4:51:21 AM


Segundo argumentou a entidade, a prerrogativa dos magistrados de portar arma de defesa pessoal está prevista no art. 33, V, da LC 35/79 (LOMAN), de forma que não seria necessáriopreencher os requisitos do Estatuto do Desarmamento.

A União formulou reclamação no STF alegando que a competência para julgar essa questão seria do Supremo, já que seria assunto sobre o qual todos os membros da magistratura são interessados.

O STF concordou com a reclamação? Essa causa é de competência originária do STF com base no art. 109, I, ‘n’, da CF/88?

SIM.

O STF tem competência para processar e julgar causas em que se discute prerro-gativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal, por se tratar de ação em que todos os membros da magistratura são direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88).

STF. Plenário. Rcl 11323 AgR/SP, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavasc-

ki, julgado em 22/4/2015 (Info 782).

No caso concreto, essa prerrogativa é assegurada pela LOMAN a todos os magis-trados indistintamente e não apenas aos que integram as associações. Assim, to-dos os membros da magistratura são interessados. A situação seria diferente se o assunto discutido influenciasse apenas uma parcela de magistrados, hipótese na qual não haveria competência do STF. A regra da LOMAN, contudo, é clara ao prever essa prerrogativa para todos os magistrados.

Obs.: vale ressaltar que a matéria de fundo ainda não foi decidida, ou seja, o Su-premo não definiu neste julgamento se os magistrados possuem direito de portar arma de fogo sem se submeterem ao Estatuto do Desarmamento. A única situação até agora definida foi a de que a competência para julgar o MS é do STF.

ABONO VARIÁVEL E COMPETÊNCIA DO STF

Compete ao STF para processar e julgar, originariamente, demanda ajuizada por magistrado estadual a respeito de pagamento de correção monetária sobre va-lores correspondentes a abono variável.

O STF entendeu que seria aplicável ao caso o art. 102, I, “n”, da CF/88.

RE 608847 AgR/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado

em 1º/12/2015 (Info 810).

REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS CONTRA O CNJ/CNMP

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:

▪ Ações ordinárias → Juiz federal (1ª instância)

julgados.indb 810 2/2/2016 4:51:22 AM


Direito

Penal

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

ORIGEM

Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964.

Esse princípio busca raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor” — magistrado à época — não cuida de coisas sem importância).

TERMINOLOGIA

Também é chamado de “princípio da bagatela” ou “infração bagatelar própria”.

PREVISÃO LEGAL

O princípio da insignificância não tem previsão legal no direito brasileiro.Trata-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência.

NATUREZA JURÍDICA

Para a posição majoritária, o princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

TIPICIDADE MATERIAL

A tipicidade penal divide-se em:

▪ Tipicidade formal (ou legal): é a adequação (conformidade) entre a conduta prati-cada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.

▪ Tipicidade material (ou substancial): é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.

Verificar se há tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que está previsto como crime na lei penal.

julgados.indb 1041 2/2/2016 4:51:47 AM


Verificar se há tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.

Primeiro se verifica se a conduta praticada pelo agente se enquadra em algum cri-me descrito pela lei penal.

▪ Se não se amoldar, o fato é formalmente atípico.

▪ Se houver essa correspondência, o fato é formalmente típico.

▪ Sendo formalmente típico, é analisado se a conduta produziu lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico que este tipo penal protege.

▪ Se houver lesão ou perigo de lesão, o fato é também materialmente típico.

▪ Se não houver lesão ou perigo de lesão, o fato é, então, materialmente atípico.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TIPICIDADE MATERIAL

Se o fato for penalmente insignificante, quer dizer que não lesou nem causou pe-rigo de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP.

O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

EXEMPLO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

João, réu primário, sem maus antecedentes, subtrai para si um pacote de biscoitos do supermercado, avaliado em R$ 8,00. A conduta do agente amolda-se perfeita-mente ao tipo previsto no art. 155 do CP. Ocorre que houve inexpressiva lesão ao patrimônio do supermercado.

APLICA-SE NÃO APENAS PARA INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

O princípio da insignificância somente pode ser aplicado para as infrações de menor

potencial ofensivo?

NÃO. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O princípio da insignificância pode, em tese, ser aplicado para delitos de menor, médio ou alto potencial ofensivo, a depender da situação em concreto e do crime a que se refere.

CRITÉRIO NÃO É APENAS PATRIMONIAL

O princípio da insignificância é baseado apenas no valor patrimonial do bem?

NÃO. Além do valor econômico, existem outros fatores que devem ser analisados e que podem servir para IMPEDIR a aplicação do princípio. Veja:

▪ Valor sentimental do bem. Ex.: furto de uma bijuteria de baixo valor econômico, mas que pertenceu a importante familiar falecido da vítima.

julgados.indb 1042 2/2/2016 4:51:47 AM


Direito

Processual Penal

1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

1.1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público pode realizar diretamente a investigação de crimes?

SIM. O MP pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.

Mas a CF/88 expressamente menciona que o MP tem poder para investigar crimes?

NÃO. A CF/88 não estabelece isso de forma expressa. Adota-se aqui a teoria dos poderes implícitos.

Segundo essa doutrina, nascida nos EUA (Mc CulloCh vs. Maryland — 1819), se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição.

A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação.

Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Em outras palavras, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia.

Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP.

Esse é o entendimento do STF e do STJ.

Qual é o fundamento constitucional?

Além da doutrina dos poderes implícitos, podemos citar como fundamento consti-tucional que autoriza, de forma implícita, o poder de investigação do MP:

julgados.indb 1237 2/2/2016 4:52:10 AM


§ Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I — promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

(...)

VI — expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua compe-tência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII — exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei comple-mentar mencionada no artigo anterior;

VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX — exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Existe algum fundamento legal?

A Lei Complementar nº 75/1993, também de forma implícita, autoriza a realização de atos de investigação nos seguintes termos:

§ Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

I — notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de au-sência injustificada;

(...)

V — realizar inspeções e diligências investigatórias;

(...)

VII — expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inqué-ritos que instaurar;

Decisão do Plenário do STF

O STJ e a 2ª Turma do STF possuíam diversos precedentes reconhecendo o poder de investigação do Ministério Público.

A novidade está no fato de que esse entendimento foi reafirmado agora pelo Ple-nário do STF no julgamento do RE 593727, submetido a repercussão geral.

No julgamento, o Plenário do STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, mas res-saltou que essa investigação deverá respeitar alguns parâmetros (requisitos).

Parâmetros que devem ser respeitados para que a investigação conduzida direta-mente pelo MP seja legítima

1. Devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados;

2. os atos investigatórios devem ser necessariamente documentados e praticados por membros do MP;

julgados.indb 1238 2/2/2016 4:52:11 AM


Direito

Tributário

1 TEMAS DIVERSOS

1.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NORMA LEGAL QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO (SV 50)

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.

Conversão da súmula 669 do STF

A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação.

O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas “co-muns” com o objetivo de agilizar os processos e pacificar os temas. Essa foi uma das escolhidas.

Princípio da anterioridade tributária

Existem, atualmente, dois princípios (ou subprincípios) da anterioridade tributária:

1. Princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum

Segundo esse princípio (rectius: uma regra), o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CF/88):

§ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III — cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os insti-tuiu ou aumentou;

julgados.indb 1451 2/2/2016 4:52:35 AM


2. Princípio da anterioridade privilegiada, qualificada ou nonagesimal

Segundo o princípio da anterioridade nonagesimal, o Fisco não pode cobrar tribu-tos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Trata-se de regra prevista no art. 150, III, “c”, CF (para os tributos em geral) e tam-bém no art. 195, § 6º, CF (no que se refere às contribuições sociais).



c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Esses dois princípios foram previstos para serem aplicados cumulativamente, ou seja, se um tributo é instituído ou aumentado em um determinado ano, ele so-mente poderá ser cobrado no ano seguinte. Além disso, entre a data em que foi publicada a lei e o início da cobrança deverá ter transcorrido um prazo mínimo de 90 dias. Tudo isso para que o contribuinte possa programar suas finanças pessoais e não seja “pego de surpresa” por um novo tributo ou seu aumento.

Ex.: a Lei “X”, publicada em 10 de dezembro de 2014, aumentou o tributo “Y”. Esse aumento deverá respeitar a anterioridade anual (somente poderá ser cobrado em 2015) e também deverá obedecer a anterioridade nonagesimal (é necessário que exista um tempo mínimo de 90 dias). Logo, esse aumento somente poderá ser co-brado a partir de 11 de março de 2015.

Obs.: existem alguns tributos que estão fora da incidência desses dois princípios. Em outras palavras, são exceções a essas regras. Ao estudar para concursos, lembre-se de memorizar essas exceções, considerando que são bastante cobradas nas provas.

Modificação do prazo de pagamento do tributo

Se uma lei (ou mesmo Decreto) antecipa a data de pagamento do tributo, essa lei terá que respeitar o princípio da anterioridade? Ex.: o Decreto previa que o IPTU deveria ser pago em julho de cada ano; ocorre que em janeiro de 2015, o Prefeito edita um Decreto antecipando o pagamento para março; essa mudança só valerá em 2016?

NÃO. Segundo o STF, o princípio da anterioridade só se aplica aos casos em que o Fisco institui ou aumenta o tributo. A modificação do prazo para pagamento não pode ser equiparada à instituição ou ao aumento de tributo, mesmo que o prazo seja menor do que o anterior, ou seja, mesmo que tenha havido uma antecipação do dia de pagamento.

Em outras palavras, quando o Poder Público alterar o prazo de pagamento de um tributo, essa modificação poderá produzir efeitos imediatos, não sendo necessário respeitar o princípio da anterioridade (nem anual nem nonagesimal).

Repare que no exemplo que demos acima, foi falado em Decreto. Isso porque a al-teração do prazo de pagamento não precisa ser feita por lei, podendo ser realizada

julgados.indb 1452 2/2/2016 4:52:35 AM


Direito

Tributário

1 TEMAS DIVERSOS

1.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NORMA LEGAL QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO (SV 50)

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.

Conversão da súmula 669 do STF

A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação.

O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas “co-muns” com o objetivo de agilizar os processos e pacificar os temas. Essa foi uma das escolhidas.

Princípio da anterioridade tributária

Existem, atualmente, dois princípios (ou subprincípios) da anterioridade tributária:

1. Princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum

Segundo esse princípio (rectius: uma regra), o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CF/88):



b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os insti-tuiu ou aumentou;

julgados.indb 1451 2/2/2016 4:52:35 AM


2. Princípio da anterioridade privilegiada, qualificada ou nonagesimal

Segundo o princípio da anterioridade nonagesimal, o Fisco não pode cobrar tribu-tos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Trata-se de regra prevista no art. 150, III, “c”, CF (para os tributos em geral) e tam-bém no art. 195, § 6º, CF (no que se refere às contribuições sociais).



c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Esses dois princípios foram previstos para serem aplicados cumulativamente, ou seja, se um tributo é instituído ou aumentado em um determinado ano, ele so-mente poderá ser cobrado no ano seguinte. Além disso, entre a data em que foi publicada a lei e o início da cobrança deverá ter transcorrido um prazo mínimo de 90 dias. Tudo isso para que o contribuinte possa programar suas finanças pessoais e não seja “pego de surpresa” por um novo tributo ou seu aumento.

Ex.: a Lei “X”, publicada em 10 de dezembro de 2014, aumentou o tributo “Y”. Esse aumento deverá respeitar a anterioridade anual (somente poderá ser cobrado em 2015) e também deverá obedecer a anterioridade nonagesimal (é necessário que exista um tempo mínimo de 90 dias). Logo, esse aumento somente poderá ser co-brado a partir de 11 de março de 2015.

Obs.: existem alguns tributos que estão fora da incidência desses dois princípios. Em outras palavras, são exceções a essas regras. Ao estudar para concursos, lembre-se de memorizar essas exceções, considerando que são bastante cobradas nas provas.

Modificação do prazo de pagamento do tributo

Se uma lei (ou mesmo Decreto) antecipa a data de pagamento do tributo, essa lei terá que respeitar o princípio da anterioridade? Ex.: o Decreto previa que o IPTU deveria ser pago em julho de cada ano; ocorre que em janeiro de 2015, o Prefeito edita um Decreto antecipando o pagamento para março; essa mudança só valerá em 2016?

NÃO. Segundo o STF, o princípio da anterioridade só se aplica aos casos em que o Fisco institui ou aumenta o tributo. A modificação do prazo para pagamento não pode ser equiparada à instituição ou ao aumento de tributo, mesmo que o prazo seja menor do que o anterior, ou seja, mesmo que tenha havido uma antecipação do dia de pagamento.

Em outras palavras, quando o Poder Público alterar o prazo de pagamento de um tributo, essa modificação poderá produzir efeitos imediatos, não sendo necessário respeitar o princípio da anterioridade (nem anual nem nonagesimal).

Repare que no exemplo que demos acima, foi falado em Decreto. Isso porque a al-teração do prazo de pagamento não precisa ser feita por lei, podendo ser realizada

julgados.indb 1452 2/2/2016 4:52:35 AM


Direito

Previdenciário

1 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA EM CASO DE DESEM-PREGO

CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social possui caráter contributivo (art. 201 da CF/88). Isso significa que o segurado, para ter direito ao benefício previdenciário, precisa, antes do evento, estar filiado ao regime previdenciário e pagando as contribuições previdenciárias.

Em palavras simples, em regra, para ter direito ao benefício previdenciário, o segu-rado precisa estar pagando as contribuições para a Previdência Social.

FILIAÇÃO DO SEGURADO

Para que o indivíduo possa ser considerado segurado, é necessário que ele seja fi-liado à Previdência Social.

Filiação é a relação jurídica que se estabelece entre o indivíduo e o INSS, fazendo com que o primeiro se torne segurado da Previdência Social e passe a ter direitos (ex.: auxílio-doença, aposentadoria) e obrigações (ex.: pagamento das contribui-ções previdenciárias).

Como e quando é feita a filiação?

Segurados OBRIGATÓRIOS Segurados FACULTATIVOS

Em regra, a filiação é automática e decorre do simples fato de o indivíduo ter iniciado uma atividade laborativa remunerada.

Obs.: no caso do contribuinte individual que trabalhe por conta própria (ex.: microempre-sário), para ser filiado ao RGPS, ele mesmo

Ocorre quando o indivíduo efetua a sua inscrição (cadastramento) no RGPS e efetua o pagamento da pri-meira contribuição previdenciária.

julgados.indb 1529 2/2/2016 4:52:44 AM


Segurados OBRIGATÓRIOS Segurados FACULTATIVOS

precisará fazer o recolhimento (pagamento) das contribuições previdenciárias, já que não presta serviços a nenhum empregador.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA

Vimos acima que, em regra, o segurado obrigatório filia-se ao RGPS com o início de uma atividade laborativa remunerada. Ao começar a ter uma atividade remune-rada, antes que ele receba o salário, a fonte pagadora já irá descontar um valor a título de contribuição previdenciária e repassá-la ao INSS.

No caso do contribuinte individual que trabalhe por conta própria, ele é quem de-verá fazer o pagamento das contribuições previdenciárias.

Se o segurado deixa de realizar atividade laborativa remunerada (ex.: é demitido) ou deixa de pagar a contribuição previdenciária (no caso do contribuinte indivi-dual), ele irá perder a qualidade de segurado, ou seja, deixará de ser segurado da Previdência Social e não mais terá direito aos benefícios previdenciários.

Vale ressaltar que essa perda não é imediata, ou seja, no mesmo dia em que for demitido ou deixar de pagar a contribuição previdenciária.

O art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pessoa, mesmo sem estar pagando as contri-buições previdenciárias, continuará sendo segurada do INSS por um tempo, que é chamado de “período de graça”.

A palavra “graça” significa favor dispensado a alguém, presente, dádiva, algo grátis.

Período de graça é, portanto, um tempo previsto na lei em que o indivíduo continua sendo segurado do INSS mesmo sem estar pagando contribuição previdenciária. É uma forma de ajudar a pessoa que pode estar momentaneamente desempregada ou, por razões de adversidade, impossibilitada de recolher a contribuição previdenciária.

A hipótese mais comum é a do indivíduo que estava trabalhando e ficou desempre-gado. Ao sair do emprego, ele parou de pagar contribuição previdenciária. Se não houvesse o período de graça, ele perderia imediatamente a qualidade de segurado. No entanto, o inciso II do art. 15 prevê um período de presente, de graça, no qual ele continuará sendo segurado mesmo sem pagar. Confira:

§ Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II — até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que dei-xar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou esti-ver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

julgados.indb 1530 2/2/2016 4:52:44 AM

Súmulas do STF e STJ organizadas por assunto 2015 › 1

1 DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Súmula 403-STJ: Independe de prova do preju-ízo a indenização pela publicação não autori-zada da imagem de pessoa com fins econômi-cos ou comerciais.

▪ Importante.

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de in-quéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

▪ Válida.

▪ Fundamento: princípio da presunção de ino-cência (art. 5º, LVII, da CF/88).

Súmula 568-STF: A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.

▪ Superada.

▪ A presente súmula foi editada em 1976. Se-gundo a CF/88, a pessoa que for civilmente identificada não poderá ser submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII).

▪ A Lei que traz as hipóteses de identificação criminal do civilmente identificado é a Lei nº 12.037/2009.

Súmula vinculante 1-STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a de-cisão que, sem ponderar as circunstâncias do

caso concreto, desconsidera a validez e a efi-cácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

▪ Válida, mas pouco relevante.

Súmula 654-STF: A garantia da irretroativida-de da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Consti-tuição da República, não é invocável pela enti-dade estatal que a tenha editado.

▪ Válida.

Súmula 280-STJ: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX-VII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

▪ Válida.

Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

▪ Importante.

Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do de-positário infiel.

▪ Válida.

▪ No mesmo sentido é a Súmula vinculante 25 do STF, que deixa claro que não se admite a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da pri-são civil daquele que não assume expressa-mente o encargo de depositário judicial.

▪ Superada pela SV 26-STF.

Súmulas do STF e STJ organizadas por assunto

Livro Sumulas_final.indd 1 2/1/2016 9:00:05 PM


Súmula 619-STF: A prisão do depositário judi-cial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independen-temente da propositura de ação de depósito.

▪ Cancelada.

Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houve recusa de infor-mações por parte da autoridade administrativa.

▪ Válida.

▪ Se não houve recusa administrativa, não tem motivo para o autor propor a ação. Falta in-teresse de agir (interesse processual).

DIREITOS POLÍTICOS

Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da so-ciedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade previs-ta no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

▪ Importante.

▪ Atenção: a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição NÃO ALCANÇA o cônjuge supérstite (sobrevivente, viúvo) quando o falecimento tiver ocorrido no primeiro man-dato, com regular sucessão do vice-prefeito, e tendo em conta a construção de novo nú-cleo familiar. A Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do víncu-lo conjugal pela morte de um dos cônjuges. STF. Plenário. RE 758461/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22/5/2014 (repercussão geral) (Info 747).

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Súmula vinculante 10-STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucio-nalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

▪ Importante.

▪ Trata-se da chamada “cláusula de reserva de plenário”, também conhecida como regra do full bench, full court ou julgamento en banc.

▪ Para maiores detalhes, veja o capítulo de Di-reito Constitucional.

Súmula 642-STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Fe-deral derivada da sua competência legisla-tiva municipal.

▪ Importante.

▪ O art. 102, I, “a”, da CF/88 somente admite ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Não cabe contra lei ou ato norma-tivo de competência municipal.

Súmula 614-STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

▪ Válida.

Súmula 360-STF: Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalida-de prevista no art. 8, parágrafo único, da Cons-tituição Federal.

▪ Superada (a súmula refere-se à CF/1946).

▪ Vale ressaltar, no entanto, que, de fato, ainda hoje, não existe prazo (decadencial ou pres-cricional) para o ajuizamento de ADI, ADC ou ADPF.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sor-teios, inclusive bingos e loterias.

▪ Importante.

▪ Trata-se de competência da União (art. 22, XX, da CF/88).

▪ Segundo o STF, a expressão “sistema de sor-teios” constante do art. 22, XX, da CF/88 al-cança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de le-gislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União (ADI 3895, j. em 04/06/2008).

Súmula Vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabeleci-mento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

▪ Importante.


Súmulas do STF e STJ organizadas por assunto 2015 › 3

Súmula 722-STF: São da competência legislati-va da União a definição dos crimes de respon-sabilidade e o estabelecimento das respecti-vas normas de processo e julgamento.

▪ O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 46 com pra-ticamente o mesmo teor, substituindo esta.

Súmula Vinculante 39-STF: Compete privati-vamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

▪ Importante.

Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

▪ O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com pra-ticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal na redação.

Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funciona-men-to de estabelecimento comercial.

▪ Importante.

Súmula 645-STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de es-tabelecimento comercial.

▪ O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 38 com o mesmo teor.

Súmula 419-STF: Os municípios tem compe-tência para regular o horário do comércio lo-cal, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

▪ Válida, em parte.

▪ A parte riscada não é válida. Isso porque não é da competência dos Estados-membros le-gislar sobre horário do comércio local. Já no que tange a leis federais, estas, eventualmen-te, poderão legislar sobre horário de funcio-namento se a questão não for apenas de in-teresse local (vide Súmula 19-STJ).

Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competên-cia da União.

▪ Válida.

▪ Vale ressaltar, no entanto, que os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (STF ARE 691591 AgR/RS, julgado em 18/12/2012). Exs: tempo máxi-mo de espera na fila (“Lei das F ilas”), instala-ção de banheiros e bebedouros nas agências, colocação de cadeiras de espera para idosos, disponibilização de cadeiras de rodas, medi-das para segurança dos clientes etc.

▪ Já o horário de funcionamento bancário não é de competência dos Municípios, mas sim da União, porque se trata de assunto que, devi-do à sua abrangência, transcende o interesse

local (STF RE 118363/PR).

PODER LEGISLATIVO

Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

▪ Válida, porém deve ser feita uma ressalva. Se-gundo boa parte da doutrina, esse enuncia-do somente é cabível no caso da imunidade formal. Assim, a Súmula 245 do STF não seria aplicável na hipótese de imunidade material (inviolabilidade parlamentar), prevista no caput do art. 53 da CF/88.

Súmula 4-STF: Não perde a imunidade par-lamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

▪ Cancelada pelo STF no julgamento do Inq 104/RS, DJ 2/10/1981.

▪ Segundo o atual entendimento do STF, o afastamento do Deputado ou Senador do exercício do mandato para investir-se nos cargos permitidos pela CF (art. 56, I), dentre eles o de Ministro de Estado, suspende-lhes a imunidade parlamentar. O foro por prerroga-tiva de função permanece normalmente (STF Inq-QO 1070/TO, DJ 11/10/2001).

Súmula 3-STF: A imunidade concedida a depu-tados estaduais é restrita a justiça do estado.

▪ Superada (STF RE 456679/DF, DJ 7/4/2006).

▪ A imunidade é concedida aos deputados es-taduais pela CF/88 (art. 27, § 1º) sem qualquer



▪ Recentemente, decidiu-se que “a anulação uni-lateral pela administração sem o conhecimen-to do Tribunal de Contas está em desacordo com a Súmula 06 do STF” (AI 805165 AgR, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 06/12/2011).

Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato admi-nistrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

▪ Superada.

▪ Essa súmula era baseada no art. 77, § 1º da CF/46 que impunha o registro do contra-to administrativo no Tribunal de Contas. A CF/88 acabou com essa exigência.

Súmula 42-STF: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e ga-rantias, aos membros do Poder Judiciário.

▪ Superada.

▪ O tema é tratado de forma ligeiramente dife-rente no art. 73, § 3º, da CF/88.

PODER JUDICIÁRIO

Súmula 628-STF: Integrante de lista de candi-datos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a vali-dade da nomeação de concorrente.

▪ Válida.

▪ Recentemente aplicada pelo STF no julga-mento do MS 27244, Dje 30/06/2010.

Súmula 627-STF: No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da com-petência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

▪ Válida.

▪ Recentemente aplicada pelo STF no julga-mento do MS 27244, Dje 30/06/2010.

Súmula 46-STF: Desmembramento de serven-tia de justiça não viola o princípio de vitalicie-dade do serventuário.

▪ Válida, mas a terminologia atualmente é diferente. Hoje em dia fala-se em notários e registradores, ou seja, titulares de serven-tias extrajudiciais.

restrição, de modo que vale para quaisquer ramos das “Justiças”.

Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, com-preende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

▪ Válida.

TRIBUNAL DE CONTAS

Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas esta-dual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legis-lativa e três pelo Chefe do Poder Executivo es-tadual, cabendo a este indicar um dentre au-ditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

▪ Válida.

Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercí-cio de suas atribuições, pode apreciar a cons-titucionalidade das leis e dos atos do poder público.

▪ Há polêmica, mas prevalece, na doutrina, que a súmula continua sendo válida.

▪ Vale ressaltar que o Min. Gilmar Mendes já se mostrou contrário à subsistência do enun-ciado, ao proferir decisão monocrática no MS 25888 MC/DF, em 22/03/2006. O Plenário do STF ainda não se manifestou sobre o tema.

Súmula vinculante 3-STF: Nos processos pe-rante o Tribunal de Contas da União asse-guram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da lega-lidade do ato de concessão inicial de aposen-tadoria, reforma e pensão.

▪ Importante.

Súmula 6-STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qual-quer outro ato aprovado pelo Tribunal de Con-tas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência re-visora do judiciário.

▪ Válida.


julgados.indb 1 2/2/2016 4:49:34 AM · 8 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante 1.2 PRINCÍPIO DA...

Documents

Transcript of julgados.indb 1 2/2/2016 4:49:34 AM · 8 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante 1.2 PRINCÍPIO DA...