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A IMPORTÂNCIA DOS

CONSÓRCIOS

PÚBLICOS

INTERMUNICIPAIS

PARA A GESTÃO

INTEGRADA DOS

RESÍDUOS SOLIDOS

URBANOS UM OLHAR sobre os consórcios

Públicos Intermunicipais na área de

Resíduos Sólidos.

JOSÉ DANTAS DE LIMA

JUNHO DE 2019.

1

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Falta de Cooperação Federativa pode agravar os

problemas urbanos e sociais nos municípios,

aglomerados urbanos e nas regiões metropolitanas.

A Lei de Consórcios Públicos é conhecida no Brasil.

O processo de formalização, institucionalização e

implantação e monitoramento ainda é um grande

desafio no Brasil.

2

CONTEXTUALIZAÇÃO Os consórcios públicos surgem, assim como uma forma

de solução, de modo colegiado, em um novo arranjo institucional para a gestão municipal e como instrumentos de planejamento regional para uma possível solução de problemas comuns, na gestão de atividades específicas.

Constituem-se alternativa importante para melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos

Têm possibilitado a discussão de um planejamento regional em quesitos como a ampliação da oferta de serviços por parte dos municípios, a racionalização de equipamentos, a ampliação de cooperação regional, a flexibilização dos mecanismos de aquisição de equipamentos e de contratação de pessoal, entre outras vantagens.

O Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE) – Autarquia Inter federativa (PR,SC e RS) – 1º CP – 1961.

3

ASPECTOS LEGAIS DA FORMAÇÃO DOS

CONSÓRCIOS PÚBLICOS A Lei de Consórcios Públicos (Lei n. 11.107, de

06.04.2005) dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.

Essa legislação oferece alguns incentivos para a criação e manutenção dos consórcios intermunicipais.

O primeiro é introduzir o contrato de rateio de forma a dificultar a interrupção do fluxo de recursos destinados a custear as despesas. (Art. 8º da Lei 11.107/2005)

Além disso, a lei exige que o ente consorciado deixe consignado em seu orçamento parcela para atender às despesas assumidas pelo consórcio.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei 11.107/2005 Art IX

4

VANTAGENS NA ADOÇÃO DE CONSÓRCIOS

PÚBLICOS

A Lei dos Consórcios Públicos (Lei n. 11.107, de 06.04.2005) e o Novo Código de Processo Civil também apresentam facilidades operacionais, relação aos aspectos licitatórios, processuais e tributários:

VANTAGENS LICITATÓRIAS: Aumento de limites de valores para determinação da modalidade de licitação

(podendo chegar ao triplo para consórcios com mais de 3 entes). (Art. 17 da Lei 11.107/2005)

Dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta. (Art. 2º, § 1º, inciso III da Lei 11.107/2005)

Aumento do percentual para dispensa de licitação: 20% (o dobro da administração direta dos entes federativos que é 10%). (Art. 17 da Lei 11.107/2005)

VANTAGENS PROCESSUAIS: Prazo em dobro para contestar e em dobro para recorrer nos processos jurídicos.

(Art. 183 da Lei 13.105/2015) Modificado pelo Novo CPC

VANTAGENS TRIBUTÁRIAS: Imunidade para os seguintes impostos: IRPJ, IOF, IPTU, IPVA, ISSQN e ICMS. (Art.

150, inciso VI, alínea “a”, e § 2º da CF; Art. 41, inciso IV da Lei 10.406/2002 (Código Civil); Art. 1º § 1º, e 6º, inciso I e § 1º da Lei 11.107/ 2005).

5

Os Consórcios Públicos, do ponto de vista dos municípios: contribuem para o aumento da sua capacidade de

realização, conferindo maior eficiência na utilização dos recursos.

possibilita o fortalecimento da autonomia municipal ao ampliar a capacidade de diálogo e negociação junto aos órgãos de outros entes da federação e entidades privadas.

A criação de consórcios públicos possibilita ainda: a descentralização da prestação de serviços públicos,

a articulação regional ascendente,

a imprimir, na elaboração e implementação das políticas públicas, a visão territorial do desenvolvimento, fortalecendo os vínculos entre atores.

Fonte: http://www.consorciospublicos.ba.gov.br/c,d,16,Importancia.html

VANTAGENS NA ADOÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS

6

MESMO COM TODAS ESTAS VANTAGENS,

SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSES COMUNS,

POR QUE ESTE INSTRUMENTO NÃO É

AMPLAMENTE UTILIZADO E IMPLEMENTADO COM EFICIÊNCIA NO BRASIL, COM ESPECIFICIDADE

NO NORDESTE?

7

Caracterização dos consórcios públicos

1 – Evolução dos CP nas esferas federal,

estadual e municipal.

2 - Pacto Federativo - Arrecadação

Tributária.

3 – Sustentabilidade Econômica dos CP

8

EVOLUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

(2005 – 2015)

A EVOLUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO BRASIL

9

A EVOLUÇÃO DOS CONSÓRCIOS NO BRASIL (10 ANOS)

Municípios, total e com existência de CONSÓRCIO

INTERMUNICIPAL segundo as Regiões brasileiras

Regiões

2005

Municípios/Grandes Regiões

Total

Saneamento e/ou

manejo de resíduos

sólidos

Brasil 5.564 343

Norte 449 15

Nordeste 1.793 83

Sudeste 1.668 99

Sul 1.188 133

Centro-Oeste 466 13

Regiões

2015


Total

Saneamento e/ou

manejo de resíduos

sólidos

Brasil 5.570 1.269 + 667 = 1.936

Norte 450 60 + 35 = 95

Nordeste 1.794 536 + 222 = 758

Sudeste 1.668 326 + 168 = 494

Sul 1.191 199 + 175 = 374

Centro-Oeste 467 148 + 67 = 215

+ 6 municípios

564,43%

913,25%

181,25%

Fontes: IBGE, 2005 e

2015

10

Municípios, total e com existência de CONSÓRCIO

ESTADUAL segundo as Regiões brasileiras

Regiões

2005


Total

Saneamento e/ou

manejo de resíduos

sólidos

Brasil 5.564 387

Norte 449 30

Nordeste 1.793 114

Sudeste 1.668 109

Sul 1.188 65

Centro-Oeste 466 69

Regiões

2015


Total

Saneamento e/ou

manejo de resíduos

sólidos

Brasil 5.570 34 + 24 = 58

Norte 450 1 + 1 = 2

Nordeste 1.794 15 + 0 = 15

Sudeste 1.668 08 + 11 = 19

Sul 1.191 0 + 11 = 11

Centro-Oeste 467 10 + 1 = 11

+ 6 municípios

85,01%

86,84%


2015

A EVOLUÇÃO DOS CONSÓRCIOS NO BRASIL

11

114 15

Municípios, total e com existência de CONSÓRCIO COM

A UNIÃO segundo as Regiões brasileiras

Regiões

2005


Total

Saneamento e/ou

manejo de resíduos

sólidos

Brasil 5.564 231

Norte 449 24

Nordeste 1.793 75

Sudeste 1.668 49

Sul 1.188 30

Centro-Oeste 466 53

Regiões

2015


Total

Saneamento e/ou

manejo de resíduos

sólidos

Brasil 5.570 12 + 9 = 21

Norte 450 1 + 1 = 2

Nordeste 1.794 11 + 3 = 14

Sudeste 1.668 0 + 4 = 4

Sul 1.191 0 + 1 = 1

Centro-Oeste 467 0 + 0 = 0

+ 6 municípios

90,90%

81,33%


2015

97,00%

A EVOLUÇÃO DOS CONSÓRCIOS NO BRASIL

12

75 14

IMPACTOS DA EVOLUÇÃO DOS

CONSÓRCIOS NO BRASIL

Aumento (Fortalecimento) das cooperações municipais (>900%)

(Requer Investimentos para as soluções)

Diminuição das cooperações Estaduais e da União

(Quase sempre não repassam recursos)

RECURSOS INSUFICIENTES (RECURSOS - GERIDOS)

DEIXOU DE EXISTIR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

(ESTADO E UNIÃO)

O que isto pode ocasionar no contexto atual?

13

CONSÓRCIOS PÚBLICOS PESQUISA MUNIC 2015 - IBGE

A mais recente pesquisa do IBGE relacionada a consórcios públicos foi divulgada em Abril de 2016.

Foi pesquisada a existência de consórcios públicos pactuados entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, realizados pelos administradores municipais nas seguintes áreas:

Áreas Educação

Saúde

Assistência e desenvolvimento social

Turismo

Cultura

Habitação

Meio ambiente

Transporte

Desenvolvimento urbano,

Saneamento básico

Gestão das águas

Manejo de resíduos sólidos

14

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE MANEJO DE RESÍDUOS

SÓLIDOS – BRASIL E REGIÕES 2015

Fonte: MUNIC (IBGE, 2016)

1.299

60 551

332 199

157

15

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS POR ESTADO COM CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE MANEJO DE

RESÍDUOS SÓLIDOS - NORDESTE 2015


21 18 57 83 57 70 42 59 144

Na Paraíba: 105 municípios

No Ceará: 67 municípios

No RN: 140 municípios

No PE: 169 municípios

Na Bahia : 230 municípios

Alagoas : 99 Municípios

(Alagoas SEM LIXÕES ) MP AL

SEMARH

Dados de pesquisa pessoal

551

16

908/64.79%

TOTAL DE MUNICÍPIOS COM CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE MANEJO DE RESÍDUOS

SÓLIDOS SEGUNDO O TIPO DE PARCERIA - BRASIL


1.269

34 12

TOTAL DE MUNICÍPIOS

COM CONSÓRCIOS

PÚBLICOS NA ÁREA DE

MANEJO DE RS - BRASIL: 1.299

17

TOTAL DE MUNICÍPIOS COM CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE MANEJO DE RESÍDUOS

SÓLIDOS SEGUNDO O TIPO DE PARCERIA - NE


TOTAL DE MUNICÍPIOS

COM CONSÓRCIOS

PÚBLICOS NA ÁREA DE

MANEJO DE RS -

NORDESTE:

551

536

15 11

551

18

ESTIMATIVA POPULACIONAL - 2018

BRASIL E NORDESTE

Fonte da imagem: http://www.orladeatalaia.com.br/mapadonordeste.htm; http://wucfutsal2016.com/pb/?page_id=10

NORDESTE (estimativa IBGE 2018)

56.760.780 habitantes

BRASIL(estimativa IBGE 2018)

208.494.900 habitantes

27,22%

- 0,40%/2016

19

PACTO FEDERATIVO – ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA – PACTO FEDERATIVO

DA CF 88

58% União

24% Estados

18%

Municípios

21

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXERCÍCIOS

2017 - 2018

2017

R$ 2,172 trilhões

2018

R$ 2,388 trilhões (0,99% >2017)

22

ULTIMOS 6

ANOS, 04

COM

REC<DESP

2013

DESP>REC

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA –

PACTO FEDERATIVO DA CF 88 - 2017

58% União

R$ 1,26 tri

24% Estados

R$ 521,28 bi

18%

Municípios

R$ 390,96 bi

23

A PARTIR DE 2013 A

DESPESA É MAIOR

QUE A RECEITA

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA –

PACTO FEDERATIVO DA CF 88 - 2018

1 União

R$ 1,385 tri

27 Estados

R$ 573, 12 bi

5.570

Municípios

R$ 429,84 bi

24

EVOLUÇÃO DAS DESPESAS – PIB – 20 anos

• Despesas Públicas R$ 242,5 Bi

• População 169,5 Mi

• Custo per capita R$ 144,54

• PIB R$ 1 Tri 1998

• Despesas Públicas R$ 2,52 Tri (> 10 X)

• População 208 Mi (22,71%)

• Custo per capita R$ 1.417,78 (>8,9 X)

• PIB R$ 6,8 Tri (> 5,8 X)

• PIB PerCapita R$ 32.747 2018

Despesas

aumentaram

1.058% em

20anos

PIB aumentou

700% em 20

anos

Despesa maior

que o PIB

700% em 20

anos

35% ao ano

7/6 anos

25

REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BRASILEIRA

Ausência ou ineficiência no Planejamento Muncipal

Poucos recursos e muitas obrigações a serem cumpridas pelos municípios

Políticas públicas locais insuficientes e/ou ineficientes

Atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos – COM METODOLOGIAS # -

integração está acontecendo ( PMGIRS, PMSB, CPs)

26

SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA - MUNICÍPIOS

27

SOBRAM 9% PARA

INVESTIMENTOS EM TODAS AS

ÁREAS

25%

15% 50%

1% 9%

EDUCAÇÃOSAÚDEFOLHA DE PESSOALCÂMARADEMAIS SERVIÇOS

PERCENTUAIS DE GASTOS CONSTITUCIONAIS

É sustentável

economicamente?

É sustentável

socialmente?

É sustentável

ambientalmente?

28

BRASIL – INFORMAÇÕES GERAIS 17 bilhões/ano são gastos pelos municípios com manejo de RSU (MMA,2019)

Para 2019 está previsto 6 bilhões para Projetos saneamento básico FGTS (RSU) (1,9bi)

49% dos municípios Brasileiros tem PMGIRS(?) e apenas 40% tem aterros sanitários (AS).

51% dos resíduos que vão para AS são orgânicos, 32% são recicláveis e 17% Rejeito.

Programa Cidades Lixo Zero (07.06.2019)

PRIORIDADE GF

UTILIZAR-SE DE CONSÓRCIOS PUBLICOS (art. 45 PNRS) INTERMUNCIPAIS E TRABALHAR

A COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS.

SUSTENTAÇÃO ECONÔMICA

Se, a princípio, 91% da arrecadação municipal está comprometida (RUBRICAS CARIMBADAS), o que fazer com os 9% restantes?

Investimentos em saneamento básico

Investimentos em sistemas viários (pavimentação e drenagem urbana)

Investimentos em iluminação pública

Investimentos em mobilidade urbana

Investimentos em segurança pública

Custo médio dos SLU e destinação final adequada (DFA) dos RSU: 5%

Restam 4% para investimento nos demais setores

Rubricas carimbadas:

9%

Custo SLU + destinação final:

5%

Restam:

4%

30


Gastos dos municípios com SLU e DFA. Média de gastos com SLU no Brasil: 5,3% do

custo corrente (IPEA, 2008).

Conforme o SNIS (2014), a região Sudeste (63%) é a que tem maior autossuficiência financeira dos SLU, seguida pelas regiões Sul (43,4%), Nordeste (30,8%), Centro-Oeste (30,5%) e Norte (19,6%).

Os recursos aplicados pelos municípios em 2017 para fazer frente a todos os serviços de limpeza urbana no Brasil foram, em média, de cerca de R$ 10,37 por habitante por mês, o que representa um aumento de 1,7% em relação a 2014. (ABRELPE, 2018)

OS MUNICÍPIOS GASTAM EM TORNO

DE 3 A 7% DO ORÇAMENTO GLOBAL

COM SLU.

REGIÃO

2014

AUTOSSUFICIÊNCIA

FINANCEIRA (%)

NORTE 19,6

NORDESTE 30,8 (69,2)

SUDESTE 63,3

SUL 43,4

CENTRO-OESTE 30,5 Fonte : SNIS, 2014

31

SUSTENTAÇÃO ECONÔMICA O QUE PODE ACONTECER NA PRÁTICA?

Remanejamento de recursos das rubricas carimbadas para esses

serviços, ocasionando ineficiência na aplicação dos recursos e má

prestação dos serviços públicos.

Significa REDUÇÃO ou DIMINUIÇÃO DE RECEITAS.

Pode haver irregularidades no fluxo de caixa (RETIRADA DE OUTRAS

RUBRICAS)

Maquiagem nas prestações de contas problemas de transparência.

Improbidade administrativa, CORRUPÇÃO

32

FORMAS DE COBRANÇA DOS SLU

Tributos: são os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Impostos: cobrados para financiar as atividades que não podem ser divididas ou atribuídas a fins específicos.

Há necessidade do caráter ESPECÍFICO e DIVISÍVEL na cobrança de Taxas e Tarifas.

Formas de cobrança dos SLU: Taxas é impositiva, está a disposição e o pagamento é compulsório

(usando ou não o usuário deve pagar) Evolução da cobrança no Brasil em relação ao número de municípios

Tarifas pagamento apenas pelo uso efetivo do serviço

Nas tarifas, o uso dos recursos é mais transparente e induz a quantidade de resíduos gerados, através da cobrança progressiva. (PNRS)

Não basta cobrar, mas incentivar a

população a produzir menos resíduos.

33

IMPOSTOS MUNICIPAIS – ARRECADAÇÃO

– COFRE PÚBLICO

IPI

IMPOSTOS MUNICIPAIS

IMPOSTOS ESTADUAIS

IMPOSTOS FEDERAIS

IPTU

IPVA

ISS

ICMS

50%

25% IPVA

ICMS

22,50

%

22,50

% IR

IPI

IPTU – 100%

ISS – 100%

ITBI – 100%

IPVA – 50%

ICMS – 25%

IR + IPI

22,5%

O QUE VOCE CIDADÃO PODE FAZER PARA

REDUZIR ESTE CUSTO COM OS SLU?

FPM

IR

ÚNICOS IMPOSTOS QUE VÃO DIRETO

PARA OS COFRES DA PREFEITURA

ITBI

34


COMO MANTER ESSA ESTRUTURA DE GASTOS? Maquiando a cobrança dos tributos existentes

(taxas e tarifas) FERE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

Ou COM CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS

O princípio da transparência, embora não explicito entre os princípios do artigo 37 da Constituição Federal constitui um dever de quem esteja à frente da Administração Pública e, concomitantemente, um direito subjetivo público do indivíduo e da comunidade. (SILVA, 2013)

25%

15% 50%

1% 9%

EDUCAÇÃOSAÚDEFOLHA DE PESSOALCÂMARADEMAIS SERVIÇOS

35

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

36

CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS -

SICONV

ESTADO VALOR CAPTADO EM

2014

% DO VALOR

REPASSADO PELO

GOVERNO FEDERAL

BAHIA R$ 88,7 milhões 79,78%

PARANÁ R$ 5,6 milhões 5,04%

PERNAMBUCO R$ 5,3 milhões 4,76%

SANTA

CATARINA R$ 2,9 milhões 2,60%

ESTADO VALOR CAPTADO EM

2013

% DO VALOR

REPASSADO PELO

GOVERNO FEDERAL

BAHIA R$ 115,9 milhões 60,17%

PARANÁ R$ 14,4 milhões 7,47%

PERNAMBUCO R$ 5,7 milhões 2,95%

SANTA

CATARINA R$ 4,5 milhões 2,33%

TOTAL LIBERADO PELO GOVERNO

FEDERAL EM 2013: R$ 192,60 milhões



Fonte: SICONV, 2014

Fonte: SICONV, 2014

MENOS R$

municípios

- (42,30%)

41





PLANEJAMENTO EFICIENTE – RECURSOS

MAIS EVIDENTES

PANORAMA GERAL DO ESTADO DA

PARAIBA

FOCO DOS CPS NO ESTADO

o ELABORAÇÃO DE PLANOS INTERMUNICIPAIS DE GESTÃO

INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ( PIGIRS)

o PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(PMGIRS)

o DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS

(REJEITOS)

PLANEJAMENTO MUNICIPAL – PNRS (TCE-PB)

44

130 Mun.

58,20% (2016).

125 Mun. (2018).

56,05%

SEM PMGIRS

FONTE: TCE PB

COM PMGIRS

93 Mun.

41,80% (2016).

98 Mun.

43,94% (2018).

DESTINAÇÃO FINAL PB

FONTE: TCE PB

45

DESTINAÇÃO FINAL NO ESTADO PB

46

09 AS PUBLICOS

05 AS PRIVADOS

AS

Taperoá

FONTE: TCE PB

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO

ESTADO DA PARAÍBA

47

CONSÓRCIOS POR ESTADO DA REGIÃO

NORDESTE – PB – RESÍDUOS SÓLIDOS

PARAÍBA

# TIPO SIGLA QUANTIDADE

DE MUNICÍPIOS 1

CONSORCIOS NTERMUNICIPAIS

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS 04 2 CODEMP 17

3 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IBAM 23

4 CONSIRES 25

5 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS 4

6 CONSIRB 9

7 CONDIAM 9

8 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS 10

9 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS 02 10 COGIVA 15

Total: 105

municípios

(47,08%)

10 CONSÓRCIOS

INTERMUNICIPAIS – CIRS

• 105 municípios (118)

Fonte: http://www.baixarmapas.com.br/mapa/estado/paraiba/

48

CONSÓRCIOS NO ESTADO DA PARAIBA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE

RESÍDUOS

04 municípios

CODEMP

17 municípios

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS

04 municípios

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ

12 municípios

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

10 municípios

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

02 municípios

CONSIRB

09 municípios

CONSIRES

25 municípios

CONDIAM

09 municípios

COGIVA

15 municípios

CIDS 23 MUNICIPIOS

49

CONSÓRCIOS POR ESTADO DA REGIÃO

NORDESTE - PB

O Estado da Paraíba tem 223 municípios.

Existem 10 consórcios públicos (CP) legalmente formalizados na área

de Resíduos Sólidos, abrangendo 105 municípios do Estado de PB,

representando 48% do Estado.

AÇÕES ATUAIS

Projetos Executivos de AS (Sousa, Patos e Cajazeiras) Gov. Estado

Em implantação mais 02 Aterros Sanitários, sendo 01 Intermunicipal (

25 municípios) e 01 Privado ( Litoral).

50

IMPORTÂNCIA DOS CPI NO ESTADO

São Fundamentais pois sem buscar a cooperação e (escala) para a solução de problemas comuns, os municipios ficarão cada vez mais vulneráveis a implementações das ações.

Soluções undividualizadas somente na impossibilidade tecnica ( politica)

Buscar arranjos tecnicos e institucionais baseados em critérios econômicos (10) e depois sociais e ambientais.

Apoio a fiscalização dos órgaos ambientais, TCE e MPPB.

51

PRINCIPAIS DIFICULDADES E

ALGUMAS SUGESTÕES

52

PORQUE NÃO TEM FUNCIONADO OS

CPs? Processo burocrático demorado Não existe a cultura de cooperação entre municípios. Inexistência de estudos de viabilidade para formação dos CPs (EVTE – Portaria 557 de 2016 MC)

Não existe obrigação para pagamentos mesmo com contrato de rateio. Mecanismos de punição frágeis. Critérios de analises pelos controladores externos diferenciados (União, Estados e Municípios) Ausência da cultura de planejamento.

Falta capacitação dos gestores e operadores fragilizadas. Ausência de controle social durante e pós-funcionamento dos CPS. Fragilidade dos modelos de cobrança (taxas e tarifas) Equipe técnica do consorcio não capacitada aos temas a serem planejados – executados Contabilidade – prestação de contas fragilizada

Ausência de regulação e de fiscalização Questões politicas interferem nas ações cotidianas do CPs Não atendimento da universalização dos SLU (requer receitas) com forma de cobranças

inadequadas e ineficaz faltam recursos

Ausência de Capacitações temáticas

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ALGUMAS DIFICULDADES NA

IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS

PÚBLICOS – CONTROLE SOCIAL

PNRS – Art. 11, Inciso II. COM CONHECIMENTOS CAPACITAÇÃO E

TRANSPARÊNCIA

54

ALGUMAS SUGESTÕES Não iniciar a formalização dos CPs sem um estudo de viabilidade técnica (EVTE)

Na elaboração do protocolo de intenções deixar claro as punições aos gestores pelo não cumprimento do contrato de rateio.

Montar uma equipe técnica adequada e um secretario executivo com conhecimento técnico, politico e social nas áreas abordados pelo CP.

Planejar bem todas as ações do CP.

Sustentação financeira.

Manter a prestação de contas em dia e atender lei da transparência.

Ter uma regulação e fiscalização eficaz.

Instituir um bom controle social.

APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO EXISTENTE.

ASSEGURAR POLÍTICA DE ESTADO DE APOIO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

MECANISMOS DE INCENTIVOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DOS CPS. (ICMS Socio-Ambiental)

REFORMA TRIBUTÁRIA URGENTE.

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CONCLUSÕES

Em conclusão, é indiscutível o potencial dos consórcios intermunicipais de incrementarem a eficiência do serviço público.

No entanto, apesar dos aspectos positivos oriundos desse tipo de gestão inovadora, nem sempre há estímulos para a formação e a manutenção da parceria. O marco legal brasileiro existente precisa de aperfeiçoamentos de forma a fornecer os mecanismos de incentivos necessários para a criação e sustentabilidade dos consórcios.

Apoio dos órgãos controladores externos (TCEs) com treinamentos específicos para os gestores dos CPs.

56

Há um grande caminho a percorrer.

FAÇA PARTE DESTA CAMINHADA.

57

Planejar bem as açoes hoje é nao fazer reparos

amanhã.

O Planejamento de longo prazo não lida com

decisões de futuro, mas com o futuro de decisões

presentes.

(Peter Drucker)

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1 A IMPORTÂNCIA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS … · RESÍDUOS SOLIDOS URBANOS UM OLHAR sobre os...

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