1. Administração Pública em exercícios

___ CURSO de Direi to Administrat ivo em exercícios – www.Frankl inAndrejanini .com.br - Assunto: Administração Pública - Página 1 -

ADMINI STRAÇÃO PÚBLICA

1 – O DIREITO ADMINISTRATIVO – conceito , tipos de administração, fontes e regime jurídico administrativo 1. (Cespe / SECONT- ES /Auditor do Estado/2009) Julgue os próximos itens acerca da administração pública. a. A corrupção e o nepotismo são inerentes à administração patrimonialista, haja vista o funcionamento do aparelho do Estado como uma extensão do poder do soberano. b. De acordo com os pressupostos da administração pública burocrática, o gestor público deve adotar controles rígidos, em função da desconfiança prévia em relação aos administradores públicos e aos cidadãos. c. De acordo com os pressupostos da administração pública gerencial, o gestor público, que tem autonomia na administração dos recursos sob sua alçada, deve adotar controles a posteriori. d. Ao adotar os pressupostos da administração pública gerencial, o gestor público deve considerar que os resultados da ação do Estado são bons porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros. e. Ao adotar ações de intervenção do Estado nos mecanismos de mercado, com a intenção de proteger determinados grupos de um mercado deixado às suas próprias regras, o gestor público está adotando uma postura de Estado do bem estar. 2. (Cespe / FINEP /Adminitrador /2009) No que concerne ao conceito e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A. O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. B. Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. C. Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas correspondem à noção de atos administrativos. D. Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa. E. A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 3. (CESPE – TCE Acre - ACE – Adm. Pública – 2008) Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro. A Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro. B São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos. C A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal. D A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. E O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

4. (CESPE – TCE Acre - ACE – Adm. Pública – 2008) Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro. A As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública. B O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais. C Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal. D As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. E O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. 5. (CESPE/Analista Adm/TJPA /06) Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos. B A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais. C A jurisprudência vincula as decisões da administração pública. D A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública. 6. (CESPE/Unb/ANATEL/Analista Adm./Área 1/2006) A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado. 7. (UnB / CESPE /Administrador – FUNAG-2005) O direito administrativo é um ramo do direito privado. 8. (UnB / CESPE /Administrador – FUNAG-2005) O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. 9. (UnB / CESPE /Administrador – FUNAG-2005) A atuação da administração pública deve ser entendida como atuação do Poder Executivo; assim, quando os Poderes Legislativo e Judiciário necessitam, por exemplo, adquirir computadores e cadeiras, os atos para a realização da licitação não são considerados atos administrativos. 10. (CESPE/Unb/DPEAM/4ª Classe/2003) A administração indireta federal é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado. 11. (ESAF - Oficial de Chancelaria - 2004 - P.2) O dispositivo da Constituição Federal pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” impede a adoção plena, no Brasil, do seguinte instituto de Direito Administrativo: a) controle administrativo. b) contencioso administrativo. c) jurisdição graciosa. d) recursos administrativos com efeito suspensivo. e) preclusão administrativa. 12. (FCC – Procurador Mun. Recife – 2008) A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de (A) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público. (B) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa. (C) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades. (D) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.


(E) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do interesse privado. 13. (FCC/MPU/Analista Orçamento/2007) A reiteração dos julgamento num mesmo sentido, influenciado a construção do direito, sendo também fonte do direito administrativo, diz respeito à A. jurisprudência. B. doutrina. C. prática costumeira. D. analogia. E. lei. 14. (Cetro – Anal. Desenv. Social – Pref.de Guararema) Conjunto de funções, realizadas sob a responsabilidade da autoridade governamental, no manejo e gestão dos bens e do interesse público. Abarca a administração direta, os organismos autônomos e autarquias e as empresas estatais, nos níveis federal, estadual e municipal. Este parágrafo faz referência a (A) ação Social. (B) administração pública. (C) ação educativa. (D) administração comunitária. (E) ação pública.

2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (implícitos e explícitos)

1. (Cespe / MPOG /Interno- nível superior/2009) Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios da administração pública e da observância desses princípios. a. A publicidade na administração pública pode ser restringida quando a defesa da intimidade o exigir. Por essa razão, é juridicamente justificável o aumento de salário de servidores municipais por meio de boletim interno não publicado. b. Um prefeito que nomeie parentes como funcionários de seu gabinete por meio de boletim interno não publicado viola o princípio da moralidade. 2. (Cespe / PM-DF /Soldado/2009) Rodrigo, tenente da PMDF, e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. Rodrigo, que comprou apenas o ingresso de sua namorada, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso. Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. a. Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico. b. O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial. 3. (Cespe / SECONT- ES /Auditor do Estado/2009) Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. a. Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. b. Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. 4. (Cesgranrio / DCEA /Adm. De Empresas /2009) “A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.” (GASPARONI, 2006, p.9). Essa afirmação reflete o princípio da (A) eficiência. (B) impessoalidade. (C) legalidade. (D) moralidade. (E) publicidade. 5. (ESAF /SEFAZ-SP /Anal. Planej. Orç. e Finanças Públicas. /2009) Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.

a) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade. b) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. c) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos. d) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. e) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade. 6. (FCC /TJ-PI /Téc. Adm./2009) NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a (A) publicidade. (B) legalidade. (C) moralidade. (D) pessoalidade. (E) eficiência. 7. (FCC /TRT- 15ªRegião /Anal.Jud.-área: Adm./2009) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública (A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. (B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos. (C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. (D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério. (E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei. 8. (FCC /PGE-RJ /Téc. Superior - Adm./2009) Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles: (A) prescrição de veracidade e publicidade. (B) impessoalidade e legalidade. (C) legalidade e supremacia do interesse público. (D) publicidade e moralidade. (E) especialidade e supremacia do interesse público. 9. (Fundação Vunesp /Ceetesp /Anal. Téc. Adm. - Administrador /2009) Na Administração Pública direta e indireta, há cinco princípios básicos a serem obedecidos. O princípio que determina que “a finalidade é o interesse público e o agente público deve tratar a todos de forma igual” é o princípio da (A) legalidade. (B) impessoalidade. (C) moralidade. (D) publicidade. (E) eficiência. 10. (CESPE/Unb/FUNDAC/PB/Advogado/2008) Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da:

a. Moralidade.

b. Publicidade.

c. Legalidade.

d. Proporcionalidade. 11. (CESPE/Unb/MPEAM/Ag. de Apoio/Agente Adm./2008) Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

a. O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.

b. Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

12. (CESPE/Unb/MPEAM/Agente Técnico/Eng. Civil /2008) Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da administração pública.


a. O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, chamada de reforma administrativa.

b. Uma câmara de vereadores de determinado município pode dispor de 3.000 cargos em comissão e de 300 cargos efetivos, pois cabe ao Poder Legislativo municipal dispor sobre sua estrutura; além disso, esse fato não fere nenhum princípio da administração pública.

c. O princípio da legalidade determina que a administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.

d. Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitação para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda.

13. (CESPE/Unb/SEPLAG/DFTRANS/Administrador /2008) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

a. Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

b. Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

c. Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

14. (CESPE/Unb/SGA/AC/Escrivão de Polícia/2008) A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

a. A moral administrativa será respeitada se o agente cumprir o que determina a lei.

b. Nos municípios onde não existe imprensa oficial, admite-se a afixação do ato na sede da prefeitura ou da câmara municipal para se consolidar a publicidade dos atos.

c. Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

15. (CESPE/Unb/TCAC/Analista Ctr Ext. /Adm. Pública/2008) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

a. A O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

b. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

c. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

d. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

16. (CESPE/Unb/TC/AC/Analista de Controle Externo /Adm. Pública/2008) Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

a. As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

b. O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

c. Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

d. As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

e. O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

17. (CESPE/Unb/TCU/ Analista de Controle Externo/Todas as Áreas/2007) Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens.

a. A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.

b. O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.

18. CESPE/Unb/MPE/RR – Analista de Banco de Dados/2008) Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei. 19. CESPE/Unb/MPE/RR – Analista de Banco de Dados/2008) De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. 20. (CESPE/Unb/MPEAM/Promotor Substituto/2008) Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

a. Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.

b. Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

c. O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

d. Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

21. (CESPE/Unb/PGE/PI/Procurador do Estado Subs/2008) Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da:

a. legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

b. legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

c. legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

d. legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

e. moralidade, da eficiência e da publicidade.

22. CESPE/Unb/TJ/RJ/Técnico de Ativ. Judiciária/2008) Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

a. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

b. A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

c. O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

d. Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

23. CESPE/Unb/TJDFT/Analista Judiciário /Adm/2008) Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

a. A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

b. Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.

24. CESPE/Unb/UEPA/Administração/2008) Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma


pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.

Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo

Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.

a. O princípio da eficiência terá sido respeitado na construção da nova praça caso o agente público tenha realizado suas atribuições dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeição e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada.

b. O prefeito Dr. Odorico, caso não exista dispositivo legal que proíba a troca dos terrenos e a construção da praça, terá agido de acordo o princípio da legalidade.

c. A divulgação do nome do prefeito visa atender ao princípio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter ciência de quem é o responsável pela obra.

d. Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio da impessoalidade.

25. CESPE/Unb/UEPA/Agente Administrativo/2008) São princípios básicos da administração pública:

a. Legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

b. Legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.

c. Razoabilidade e proporcionalidade, apenas.

d. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 26. CESPE/Unb/ABIN/Agente de Inteligência/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. 27. CESPE/Unb/ME/Conhec. Básicos – Nível Superior/2008)A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade. 28. CESPE/Unb/ME/Conhec. Básicos – Nível Superior/2008) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública. 29. (CESPE/Unb/MPEAM/Agente Técnico/Eng. Civil /2008) Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da administração pública.

a. A administração pode anular seus próprios atos se estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

b. Em um município que não disponha de imprensa oficial, a fixação de um ato administrativo na sede da prefeitura atende ao princípio da publicidade.

30. (CESPE/Unb/TCU/ Analista de Ctr Externo/2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 31. CESPE/Unb/TJ/RJ/Técnico de Ativ. Judiciária/2008) Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

a. Legalidade administrativa.

b. Impessoalidade.

c. Publicidade.

d. Eficiência.

e. Moralidade administrativa. 32. (CESPE – ABIN - Agente de Inteligência – 2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. 33. (CESPE – SEBRAE – Analista Técnico Contab./2008) O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa. 34. (CESPE – TJ CE – Analista Administrativo – 2008) O dever de eficiência, um dos principais deveres do administrador público, consiste na

correção das próprias intenções e do comportamento no cumprimento da atuação como agente público. 35. (CESPE – STJ – Técnico Administrativo – 2008) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 36. (CESPE – STF - Analista Judiciário – 2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF. 37. (CESPE – Anal. Administrador - DFTRANS – 2008) Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos. 38. (CESPE – Anal. Administrador - DFTRANS – 2008) Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. 39. (CESPE – TCE Acre - ACE - Administração Pública – 2008) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública. A O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público. B O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral. C O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados. D Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos. E A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre. 40. (CESPE - OABSP – 2008)A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios: A eficiência e devido processo legal. B razoabilidade e objetividade. C proporcionalidade e motivação. D legalidade e formalidade. 41. (CESPE - TJRJ – Técnico Judiciário – 2008) Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta. A Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. B A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado. C O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão. D Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei. 42. CESPE – TSE - Técnico Administrativo - 2007) De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

a. A administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

b. A administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

43. (CESPE/Unb/OAB/Exame da Ordem/2006.3) Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a. Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador


constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.

b. As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c. A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.

d. Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.

44. (CESPE – ANAL. ADM. - TJ/PA – 2006) Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta. A A lei deve ser executada pelo administrador para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é o de concretizar o ideal de justiça. B A moralidade do ato administrativo, sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima. C O princípio da eficiência exige que o administrador, além de praticar atos nos estritos termos da lei, os faça com resultados positivos para a administração e com maior proveito para a coletividade, porém não se mostra razoável permitir ao Poder Judiciário o controle da eficiência da administração pública. D A publicidade, como princípio da administração pública, abrange tanto a atuação estatal sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciação do conhecimento da conduta interna de seus agentes. 45. (CESPE/Analista Administrativo/TREMA/05) A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. 46. (CESPE/Analista Administrativo/TRE MA/05) O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos. 47. (CESPE/Analista Administrativo/TRE – MA/05) O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar. 48. (CESPE/Unb/DPU/2ª Categoria/2004) Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade. 49. (CESPE/Unb/DPU/2ª Categoria/2004) Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade. 50. (UnB / CESPE – TRT / 6.a - Técnico– 2002) O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada. 51. (UnB / CESPE – TRT / 6.a - Técnico– 2002) A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular. 52. (UnB / CESPE /Técnico – BASA /2004) Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público. 53. (ESAF – STN – Analista de Finanças e Controle – 2008) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta. a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

b) É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo. d) Cabe habeas data afim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo. 54. (ESAF – Anal. Fin. e Controle – AFC-STN- 2005)Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo: a) finalidade b) moralidade c) publicidade d) proporcionalidade e) motivação 55. (ESAF - Oficial de Chancelaria - 2004 - P.2) A determinação constitucional de tratamento isonômico encontra, na Administração Pública, seu principal apoio no seguinte princípio: a) impessoalidade. b) moralidade. c) eficiência. d) legalidade. e) razoabilidade. 56. (ESAF – Analista – MPU - 2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da a) comutatividade na solução dos interesses em questão. b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado. d) predominância da liberdade decisória. e) correlação absoluta entre direitos e obrigações. 57. (FCC – TCERR – Procurador de Contas – 2008) “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O texto acima transcrito, do art. 37, §1o, da Constituição Federal é aplicação do princípio da (A) moralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes. (B) impessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político. (C) publicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício. (D) eficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial. (E) motivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração. 58. (FCC – TCE AM - Analista – 2008) O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa enumeração (A) apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si. (B) não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública. (C) consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios. (D) apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta. (E) contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar. 59. (FCC – TCE Alagoas - Procurador – 2008)O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da (A) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.


(B) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum. (C) legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais. (D) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa. (E) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e legais. 60. (FCC – Procurador Mun. Recife – 2008) A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que (A) os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. (B) o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário. (C) o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público. (D) o princípio da moralidade, embora constitucionalmente assegurado, traduz-se secundário, somente podendo ser aplicado concomitantemente com outro princípio. (E) o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.

61. (FCC/MPU/Analista Orçamento/2007) Com relação aos princípios da Administração Pública considere: I. As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. II. Todo agente público deve realizar sua atribuições legais com presteza, perfeição e rendimento funcional. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da A. eficiência e legalidade. B. razoabilidade e moralidade. C. moralidade e razoabilidade. D. legalidade e impessoabilidade. E. impessoabilidade e eficiência. 62. (FCC/TRF 4ª Região/Analista Judiciário/2007) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são A. eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade. B. capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade. C. moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade. D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E. impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade. 63. (FCC – TRT18 – Analista Administrativo – 2007) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere: I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos. II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da (A) finalidade e adequabilidade. (B) legalidade e finalidade. (C) continuidade e moralidade. (D) moralidade e proporcionalidade. (E) eficiência e proporcionalidade. 64. (FCC/PEGRR/Procurador/2006) Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da A. supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado. B. publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente. C. autotutela abrange a Faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.

D. moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade. E. eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos. 65. (FCC- Tec. Adm.- TRE-AP-2006) A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da (A) impessoalidade. (B) motivação. (C) segurança jurídica. (D) publicidade. (E) supremacia do interesse público. 66. (FCC/TRT 20ª Região/Execução de Mandados/2006) Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que A. o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes. B. na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. C. a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade. D. o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade. E. a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social. 67. (FCC/TRT 24ª Região/Execução de Mandados/2006) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza. Perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente, A. impessoalidade e eficiência. B. publicidade e impessoalidade. C. impessoalidade e moralidade. D. eficiência e legalidade. E. publicidade e eficiência. 68. (FCC – TREAP – Técnico Adm – 2006 ) A vedação á aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da a) impessoalidade. b) motivação. c) segurança jurídica. d) publicidade e) supremacia do interesse público. 69. (FCC - TRT 2ªR – Téc. Adm – 2004) Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da a) razoabilidade b) continuidade do serviço público c) especialidade d) finalidade pública e) proporcionalidade 70. (FCC – TRE-CE – Técnico Adm. – 2002 ) Umas das possíveis aplicações do principio da impessoalidade é a) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade. b) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. 71. (FUNIVERSA – Coordenador – CREFITO – 2005) Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, “Princípio é o que serve de base a alguma coisa, causa primeira, raiz, ditame, moral, regra, preceito”. Nesse sentido o artigo 37 da Constituição Federal de 1998, que trata dos princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes Públicos, determina que a mesma obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, o artigo 5º, termo LX da Constituição Federal diz que: “a lei só poderá restringir a .................. dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. O princípio que completa a frase acima é o da:


(A) moralidade (B) impessoalidade (C) publicidade (D) eficiência (E) legalidade

3 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ( Administração direta e indireta, seus órgãos, suas entidades e as respectivas características) 1. (CESPE – SEBRAE – Analista Técnico UASJUR – 2008)Apesar de constituírem pessoas jurídicas de direito público interno, as autarquias estão sujeitas ao controle do ente estatal a que pertencem. 2. (CESPE – SEBRAE – Analista Técnico UASJUR – 2008) A personalidade jurídica da sociedade de economia mista nasce concomitantemente à edição da lei que autoriza a sua criação. 3. (CESPE – SEBRAE – Analista Técnico Contab./Adm. – 2008) As autarquias fazem parte da administração pública direta. 4. (CESPE – SEBRAE – Analista Técnico Contab./Adm. – 2008) As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado. 5. (CESPE – TJ CE – Oficial de Justiça – 2008) Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários. 6. (CESPE – TJ CE – Técnico Judiciário – 2008) A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar. 7. (CESPE – TJ CE – Oficial de Justiça – 2008) As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis. 8. (CESPE – TJ CE – Oficial de Justiça – 2008) A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada. 9. (CESPE – MPOG – Todos Cargos – 2008) Uma autarquia federal é uma entidade da administração indireta, enquanto o MMA é um órgão da administração direta. 10. (CESPE – OABSP – Exame 135º. – 2008) Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional. A Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. B Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. C As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. D A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia. 11. (CESPE – PGM – Procurador – 2008) Com relação às autarquias, assinale a opção correta. A A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República. C O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 12. (FCC – TREPE – Técnico Segurança – 2004) Considere o que segue: I-Caso em que a Administração Pública indica um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas, ou seja, um conjunto orgânico relacionado à administração direta, indireta e funcional, assim como ao Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II-Hipótese em que a Administração Pública é entendida como um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado

sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento de necessidades coletivas. Esses critérios para definir a expressão Administração Pública são denominados, respectivamente, a) formal e material. b) material e formal. c) residual e formal. d) material e residual. e) residual e material. 13. (CESPE – PMN PGM – Assessor Jurídico – 2008) Assinale a opção correta acerca da administração pública. A Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta. B As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. C A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos. D A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências. 14. (CESPE – PMN PGM – Procurador – 2008) Com relação às autarquias, assinale a opção correta. A A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República. C O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 15. (CESPE – PMN PGM – Procurador – 2008) Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta. A As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade. B A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL. C O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal. D Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes. 16. (UnB/CESPE – AGU / Procurador Federal) As ações dos entes políticos — como União, estados,municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem. 17. (CESPE/Unb/DPU/2ª Categoria/2004) A descentralização administrativa pode resultar na atribuição de atividade pública a pessoa de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 18. (CESPE/Unb/SEPLAG/DFTRANS/Administrador /2008) Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta. 19. CESPE/Unb/MPE/RR – Analista de Banco de Dados/2008) Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. 20. (CESPE/Unb/SGA/AC/Escrivão de Polícia/2008) A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

a. São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

b. Uma autarquia somente pode ser criada ou extinta por intermédio de lei específica.

21. (CETRO – Agente de Fiscalização) Pela teoria do órgão, entende-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Por esta teoria, a relação do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes se dá mediante (A) mandato. (B) usurpação. (C) representação. (D) delegação. (E) imputação. 22. (CESPE – PGE Piauí – Procurador – 2008)


Assinale a opção correta acerca do direito administrativo. A Segundo a doutrina, os órgãos públicos podem ser classificados em coletivos e singulares, sendo a Presidência da República exemplo de órgão público singular. B De acordo com a CF, o servidor público estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial condenatória transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C O procedimento disciplinar denominado verdade sabida tem por objetivo conferir celeridade à punição dos servidores faltosos, estando em total harmonia com a CF. D Órgão público pode ser definido como unidade administrativa dotada de personalidade jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. E A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada sempre que ele for absolvido na esfera criminal. 23. (CESPE – PGM – Procurador – 2008) Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta. A As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade. B A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL. C O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal. D Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes. 24. (CESPE – STJ - Analista Judiciário – 2008) A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual. 25. (CESPE – STF – Técnico Judiciário – 2008) A divisão de determinado tribunal em departamentos visando otimizar o desempenho, para, posteriormente, redistribuir as funções no âmbito dessa nova estrutura interna, é um exemplo de descentralização. 26. (CESPE – STF – Técnico Judiciário – 2008) Quando determinado ministério, visando ganhar em agilidade, outorga uma de suas funções para ser executada por uma fundação pública, tem-se um exemplo de desconcentração. 27. (CESPE – STF – Técnico Judiciário – 2008) A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios. 28. (CESPE – Anal. Administrador - DFTRANS – 2008) Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta. 29. (CESPE – Procurador Geral – Espírito Santo – 2008) A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital. 30. (CESPE – Procurador Geral – Espírito Santo – 2008) As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado. 31. (CESPE – Procurador Geral – Ceará – 2008) Assinale a opção correta acerca das autarquias. A As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. B As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou. C As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo. D Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço. E As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo. 32. (CESPE - OABSP – 2008)Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência A ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

B à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público. C à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis. D ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial. 33. (CESPE - TJRJ – Técnico Judiciário – 2008) QUESTÃO 47 Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta. I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas. II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima. III O capital de empresa pública é todo estatal. IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas. V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público. A quantidade de itens certos é igual a A 1. B 2. C 3. D 4. E 5. 34. (CESPE – OAB_1 - 2008) No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. A Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. C As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. D As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. 35. (CESPE/Unb/FUB/Administrador/2008) A Fundação Universidade de Brasília:

a. Possui personalidade jurídica de direito privado.

b. Não possui autonomia administrativa.

c. Faz parte da administração indireta.

d. Possui imunidade tributária.

e. Pode ser classificada como entidade paraestatal. 36. (CESPE/Unb/FUNDAC/PB/Advogado/2008) A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir. I. As autarquias fazem parte da administração pública direta. II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. III. As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas. Assinale a opção correta.

a. Apenas os itens I e II estão certos.

b. Apenas os itens I e III estão certos.

c. Apenas os itens II e III estão certos.

d. Todos os itens estão certos. 37. (CESPE/Unb/MPEAM/Agente Técnico/Jurídico /2008) A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

a. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

b. Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

38. (CESPE/Unb/PGE/CE/Procurador do Estado – 3 Categoria/2008) Assinale a opção correta acerca das autarquias.

a. As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. V


b. As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.

c. As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

d. Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.

e. As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

39. (CESPE/Unb/PGE/PI/Procurador do Estado Subst/2008) Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 40. (CESPE/Unb/SEAD/PGE/PB/Procurador do Estado/2008) Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a):

a. Regime jurídico de pessoal.

b. Composição do capital.

c. Patrimônio.

d. Natureza da atividade.

e. Forma de sujeição ao controle estatal. 41. (CESPE/Unb/Pref. Mun. Vila Velha/ES/Auditoria/2008) A prefeitura municipal de Vila Velha é um órgão da administração direta municipal. 42. (CESPE/Unb/SGA/AC/Advogado/2008) Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

a. Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

b. Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

43. (CESPE/Unb/SGA/AC/Escrivão de Polícia/2008) A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

a. Uma autarquia estadual compõe a estrutura da administração pública direta do Estado.

b. Os empregados de uma empresa pública devem ser contratados sob o regime da Lei nº 8.112/1990.

c. As sociedades de economia mista da União devem ser demandadas na justiça federal.

d. O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal pela denominada Reforma Administrativa, ou seja, a Emenda Constitucional nº 19/1998.

44. (CESPE/Unb/TC/AC/Analista de Controle Externo /Adm. Pública/2008) Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.

a. A sua organização compreende a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, e administração direta, com personalidade jurídica de direito privado.

b. Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.

c. As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa.

d. A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

e. A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.

45. CESPE/Unb/TJ/RJ/Técnico de Ativ. Judiciária/2008) Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas. II. As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima. III. O capital de empresa pública é todo estatal.

IV. Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas. V. As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público. A quantidade de itens certos é igual a

a. 1.

b. 2.

c. 3.

d. 4.

e. 5. 46. CESPE/Unb/TJDFT/Analista Judiciário/Adm. /2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

a. A administração pública é composta pelos órgãos da administração direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e das fundações públicas.

b. Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT.

c. Na administração pública, o princípio da supremacia do interesse público refere-se à superioridade jurídica dos interesses da União sobre os dos estados e do DF, e os destes em relação aos dos municípios.

d. De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.

e. Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei.

47. CESPE/Unb/UEPA/Agente Administrativo/2008) Acerca das peculiariedades da administração pública direta e da administração pública indireta, assinale a opção correta.

a. A administração direta é representada pela União e pelas autarquias.

b. A administração direta é integrada por pessoas de direito privado e representada somente pelas sociedades de economia mista.

c. A administração indireta é exercida de forma centralizada.

d. União, estados-membros, municípios e Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, e exercem a administração direta.

48. CESPE/Unb/UEPA/Agente Administrativo/2008) Assinale a opção correta em relação às autarquias.

a. As autarquias atuam em nome próprio e são criadas por leis específicas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

b. É dispensada a realização de concurso público para contratar servidores para autarquias.

c. Para a autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.

d. As autarquias não possuem patrimônio próprio. 49. CESPE/Unb/TRE/RJ e RR/Analista Judiciário/2007) As fundações públicas são entidades da administração direta. Essa afirmação é:

a. Correta.

b. Errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

c. Errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

d. Errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

50. CESPE/Unb/MPE/RR – Analista de Banco de Dados/2008) As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta. 51. CESPE/Unb/ MS – Nível V – Conhecimentos Básicos/2008) Da organização administrativa decorre para a administração pública o poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. Tal poder é denominado poder disciplinar. 52. CESPE/Unb/Prefeitura Municipal de Natal – PGM – Assessor Jurídico/2008) Assinale a opção correta acerca da administração pública. A Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta. B As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. E


C A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos. D A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências. 53. CESPE/Unb/Prefeitura Municipal de Natal – PGM – Procurador Municipal/2008) Com relação às autarquias, assinale a opção correta. A A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República. C O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 54. CESPE/Unb/Prefeitura Municipal de Natal – PGM – Procurador Municipal/2008) Com relação às autarquias, assinale a opção correta.Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta. A As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade. B A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL. C O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal. D Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes. 55. (2° EXAME DE ORDEM OAB – 2006) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como: A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública. 56. (Cespe - TÉC. JUD. TJ/RR – 2006) Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras. A) Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas. B) A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria. C) Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual. D) A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo. 57. (STJ Anal. Jud. Área: Jud. CESPE 2005 ) Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos. 58. (CESPE/Analista Adm/TRE - MA 05) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema. A Descentralização é o mesmo que desconcentração. B Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga. C A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. D Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação.

E A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. 59. (CESPE - ANAL CTR EXT - TCU-2005) Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. a. A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República. b. Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada. c. Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta. 60. (CESPE/Unb/TCDF/Analista de Controle Externo/2002) As fundações que integram a estrutura da administração pública indireta do DF são pessoas jurídicas de direito público, as quais não se submetem à fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), têm imunidade de impostos sobre seu patrimônio, seus bens são impenhoráveis, dispõem de prazo em quádruplo para contestar ações e as sentenças que lhes sejam desfavoráveis estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. 61. (UnB / CESPE – TRT 6.a - Técnico– 2002) Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções. 62. (UnB / CESPE – TRT 6.a - Técnico– 2002) As fundações de direito privado nascem da confluência de vontades de várias pessoas naturais, em torno de fins não-lucrativos, geralmente filantrópicos, sendo desnecessário, para sua constituição, um patrimônio inicial. 63. (UnB / CESPE – TRT 6.a - Técnico– 2002) As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. 64. (UnB/CESPE – AGU / Procurador Federal) De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes: No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria. 65. (UnB/CESPE – AGU / Procurador Federal)De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal. 66. (ESAF – STN – Analista de Finanças e Controle – 2008) Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa: a) a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. b) a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos. c) o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado. d) o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público. e) a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 67. (ESAF – Analista – MPU - 2004) O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a) a) empresa pública. b) órgão autônomo. c) entidade autárquica.


d) fundação pública. e) sociedade de economia mista. 68. (ESAF – Ass. Chancelaria - MRE – 2004) Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas a) serem órgãos da estrutura do Estado. b) serem um patrimônio personificado. c) serem um serviço público personificado. d) serem entidades da Administração Indireta. e) terem personalidade de direito privado. 69. (ESAF – Ass. Chancelaria - MRE – 2004) O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a a) característica da sua participação na Administração Pública. b) exigência de licitação, para suas contratações. c) natureza da sua personalidade. d) forma de desconcentração na estrutura estatal. e) exigência de concurso público, para admissão de pessoal. 70. (ESAF – Analista – MPU - 2004) A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a) a) autarquia. b) organismo não-governamental. c) empresa pública. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista. 71. (ESAF – Analista – MPU - 2004) No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público a) os órgãos públicos e as autarquias. b) as autarquias e as fundações públicas. c) as autarquias e as empresas públicas. d) as fundações e as empresas públicas. e) as fundações e as sociedades de economia mista. 72. (ESAF – Analista A – MPU - 2004) Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade. a) Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor. b) Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República. c) Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente. d) Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. e) Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. 73. (ESAF - Anal. de Finanças e Ctr – AFC/CGU - 2006) O Banco Central do Brasil é a) um órgão autônomo da Administração Direita Federal. b) um órgão do Ministério da Fazenda. c) um órgão subordinado à Presidência da República. d) uma entidade da Administração Indireta Federal. e) uma instituição fi nanceira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional. 74. (ESAF - Oficial de Chancelaria - 2004 - P.2) Quanto às empresas estatais, assinale a afirmativa falsa. a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. b) A exploração de atividade econômica pelas empresas estatais decorrerá de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. c) Pela previsão constitucional, o estatuto das empresas estatais poderá excluí-las da estrita observância da legislação sobre licitação. d) As empresas estatais somente podem ter por objeto social a exploração de atividades econômicas. e) É prevista a participação de acionistas minoritários na administração das empresas estatais, em seus órgãos colegiados. 75. (ESAF - Oficial de Chancelaria - 2004 - P.2) Recente figura do Direito Administrativo organizacional inovou quanto ao poder regulamentar, de modo a permitir a regulamentação de atos legislativos diretamente pela

entidade, sem interferência do chefe do Poder Executivo. A espécie organizacional que recebeu tal privilégio é a) a organização social. b) a agência executiva. c) a organização da sociedade civil de interesse público. d) o órgão autônomo. e) a agência reguladora. 76. (ESAF – Téc. Receita Federal – 2003 - P.1) Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa. a) A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social. b) O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. c) A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. d) O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal. e) A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 77. (FCC – TRT18 – Analista Judiciário – 2007) Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que (A) elas têm liberdade na fixação ou modificação de seus próprios fins. (B) a sua criação nem sempre é feita ou autorizada por lei. (C) a sua finalidade essencial é o lucro, que será distribuído dentre seus funcionários/ou empregados. (D) elas têm a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade. (E) todas têm personalidade jurídica própria, o que implica direitos e obrigações definidas em lei. 78. (FCC – TRT18 – Execução de Mandados – 2007) Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as (A) empresas públicas. (B) autarquias. (C) sociedades de economia mista. (D) fundações públicas. (E) fundações privadas. 79. (FCC – TRT18 – Execução de Mandados – 2007)Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar: (A) As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal. (B) As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito. (C) O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado. (D) No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta. (E) As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima. 80. (FCC – TRT18 – Execução de Mandados – 2008) As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de (A) autarquias sob regime especial. (B) órgãos da Administração direta. (C) empresas públicas. (D) órgãos do Tribunal de Contas da União. (E) entidades privadas. 81. (CESGRANRIO – PETROBRÁS – Profissional Júnior – 2008) Analise as assertivas abaixo. I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta da União. II - Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III - As agências reguladoras são órgãos públicos criados por lei e sob a forma autárquica, dotados de regime jurídico especial que lhes assegura independência política. IV - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei e integrantes da Administração Pública Indireta do respectivo ente federativo.


São corretas APENAS as assertivas: (A) I e III (B) I e IV (C) II e III (D) II e IV (E) III e IV 82. (FCC – TCE-RR – Procurador de Contas – 2008)A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio (A) integrará a Administração Indireta da União, apenas. (B) integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes. (C) integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato. (D) integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes. (E) não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes. 83. (FGV - TJMS – Juiz de Direito – 2008) Assinale a alternativa correta. (A) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei. (B) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza. (C) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria. (D) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. (E) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação. 84. (FGV - TJMS – Juiz de Direito – 2008)O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se: (A) concessão de serviço público precedida por obra pública. (B) concessão especial de serviço público na modalidade patrocinada. (C) concessão especial de serviço público na modalidade administrativa. (D) consórcio público. (E) consórcio especial de serviço público na modalidade administrativa. 85. (FCC – TCE AM - Analista – 2008)“A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira”. Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão: (A) autarquia especial. (B) entidade paraestatal. (C) empresa pública. (D) entidade da Administração Direta. (E) fundação pública. 86. (FCC – TCE AM - Analista – 2008)Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual (A) o consórcio será constituído por contrato. (B) a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções. (C) a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios. (D) a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados. (E) o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. 87. (FCC – TCE AM – Assistente – 2008) Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as (A) autarquias e as empresas públicas que exercem atividade econômica. (B) empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público. (C) autarquias e as fundações públicas. (D) organizações sociais e as sociedades de economia mista. (E) empresas públicas que exercem atividade econômica e as sociedades de economia mista.

88. (FCC – Procurador Mun. SP – 2008) É correto afirmar a respeito dos convênios: (A) podem ser empregados para delegação de serviços públicos a empresas privadas. (B) são formados mediante associação pública entre as entidades signatárias, precedida da subscrição de protocolo das intenções firmadas. (C) deverão prever a remuneração destinada ao partícipe, quando tenham por objeto o fornecimento de equipamentos ou mão-de-obra, podendo-se invocar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença. (D) têm como principal finalidade a eficiência na gestão, ficando a cargo de apenas um dos partícipes a fixação de metas a serem cumpridas. (E) o valor repassado ao conveniado fica vinculado à utilização prevista no ajuste, não perdendo a natureza de dinheiro público. 89. (FCC – Procurador Mun. Recife – 2008) O consórcio público é um instrumento que (A) se destina ao desenvolvimento de atribuições e competências do poder concedente pelo particular. (B) se destina ao desenvolvimento de atribuições de natureza pública que lhe são outorgadas por meio de leis das diversas esferas dos entes que o constituíram. (C) é constituído sob a forma de convênio entre os diversos entes que o compõem e lhe atribuem parcela de suas atribuições e competências. (D) consiste em uma associação pública cuja constituição é autorizada por decreto de cada esfera dos entes consorciados. (E) é constituído sob a forma de contrato de gestão que disciplina a parcela de atribuições de natureza pública desenvolvidas. 90. (FCC – TCE Alagoas - Auditor – 2008) Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (A) a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. (B) o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei. (C) o desempenho de atividade de natureza não econômica. (D) a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial. (E) a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. 92. (FCC – TCE SP - Auditor – 2008) Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios (A) nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes. (B) integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada. (C) integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada. (D) integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública. (E) integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções. 93. (FCC – TRF5R – Técnico Adm. – 2008) Os órgãos públicos são a) centros de competência dotados de personalidade jurídica. b) os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública. c) centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. d) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. e) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública. 94. (FCC – TRF5R – Técnico Adm. – 2008) Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos público classificam-se em a) singulares, colegiados superiores e inferiores. b) autônomos, superiores, inferiores e compostos. c) compostos, independentes, subalternos e singulares. d) compostos, colegiados, autônomos e superiores. e) independentes, autônomos, superiores e subalternos. 95. (FCC – MPRGS – Sec. Diligências – 2008) 1- Sobre as entidades da Administração indireta, considere: I - Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II - Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. O conceitos acima referem-se, respectivamente, a a) fundação pública e sociedade de economia mista.


b) autarquia e empresa pública. c) autarquia e fundação. d) empresa pública e fundação de direito privado. e) sociedade de economia mista e autarquia. 96. (FCC/TREAP/Analista Judiciário/2006) É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais A. se distinguem do Estado, por serem autônomas. B. são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações. C. não têm personalidade jurídica. D. têm relação de representação com a vontade do agente público. E. têm reação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva 97. (FCC/TREAP/Analista Administrativo/2006) Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade. A. social autônoma. B. estatal. C. autárquica. D. empresarial. E. paraestatal. 98. (FCC/TRT 20ª Região/Analista Judiciário/2006) Tendo em vista as entidades da administração indireta considere: I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela. II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica. Tais situações são características, respectivamente, das A. organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras. B. fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos. C. empresas públicas; das autarquias e agências reguladora ou executivas. D. autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas. E. sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações 99. (FCC/TRT 13ª Região/Execução de Mandados/2005) É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública, A. a sua forma de organização. B. a criação e extinção por lei. C. a sua sujeição ao controle estatal. D. o desempenho de atividade econômica. E. sua personalidade jurídica. 100. (FCC/TRT 4ª Região/Analista Administrativo/2006) Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as A. autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado. B. fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica. C. empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista. D. sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima. E. fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta. 101. (FCC/TCESP/Auditor/2008) Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios A. nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes. B. integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada. C. integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada. D. integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública. E. integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções. 102. (FCC/TRF 4ª Região/Execução de Mandados/2008) Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que compõem, no âmbito Federal:

A. a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas. B. somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal. C. a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos. D. os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista. E. os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs. 103. (FCC/TRF 1ª Região/Analista Judiciário) Com relação às autarquias, é correto afirmar que A. são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima. B. são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado. C. possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado. D. se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários. E. gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas. 104. (FCC/TRF 1ª Região/Analista Judiciário) Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos A. são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. B. representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual. C. são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros. D. compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas. E. autônomos são os originários da constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente. 105. (FCC/Pref. Salvador/Procurador/2006) Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica, A. somente pode ser criada com autorização legislativa, de lei também a instituição de suas subsidiárias. B. submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência. C. submete-se ao regime jurídico público, no que diz respeito a matéria de pessoal. D. pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no artigo 173 da Constituição Federal. E. não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. 106. (FCC/TCEPB/Assistente Jurídico/2006) Em relação às autarquias, é INCORRETO afirmar que gozam de A. ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros. B. prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas. C. permissão, em qualquer caso, de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores. D. impenhorabilidade de seus bens e rendas. E. prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. 107. (FCC/TCEPB/Assistente Jurídico/2006) Considere as entidades com as características abaixo: I. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas das Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II. patrimônio ou conjunto de bens, personalizado e afetado a um fim de utilidade pública, que dentre outros pode ser religioso, moral, científico ou político. III. desempenha, em regra, atividades de interesse público, não privativas do Estado, sem fins lucrativos, em regime predominantemente de direito privado. IV. dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.


Tais características, correspondem, respectivamente, às A. fundações, autarquias, empresas públicas e entidades paraestatais. B. empresas públicas, entidades paraestatais, fundações e autarquias. C. entidades paraestatais, fundações, autarquias e empresas públicas. D. autarquias, fundações, entidades paraestatais e empresas públicas. E. empresas públicas, fundações, autarquias e entidades paraestatais. 108. (FCC/Prefeitura Jaboatão/Procurador/2006) Administração Indireta.

I. As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito. II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação. III. A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da “desconcentração administrativa”. IV. O patrimônio das fundações públicas é suscetível de ser penhorado. V. Pode ser decretada a falência das autarquias.

A. Somente as proposições I e III são corretas. B. Somente as proposições I e V são corretas. C. Somente as proposições II e III são corretas. D. Somente as proposições II e IV são corretas. E. As proposições I, II, III, IV e V são corretas. (FCC/AR-CE/Procurador/2006) As empresas públicas A. dispensam lei específica para sua constituição, assim como o registros de seus atos constitutivos em órgão de registro de empresas. B. apenas podem assumir as formas jurídicas previstas no Código Civil. C. serão sempre sociedades anônimas ou limitadas. D. necessariamente submetem-se a regime jurídico de direito privado, independentemente da atividade exercida. E. integram a Administração indireta e poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. 109. (FCC- TRF- 2R- Anal. Adm./2007) Considere as proposições abaixo. I. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública indireta. II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização. III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei. IV. Como exemplo de descentralização administrativa, destacam-se os Estados-membros da Federação e os Municípios. Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) II e III. (C) I, III e IV. (D) I e IV. (E) II, III e IV. 110. (FGV – SENADO – Técnico Policial Legislativo – 2008) Assinale a afirmativa correta. (A) Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. (B) A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (C) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos. (D) As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo. (E) É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

4 – AS ENTIDADES PARAESTATAIS E O TERCEIRO SETOR 1. (CESPE – SEBRAE – Analista Técnico UASJUR – 2008) As organizações sociais são entes da administração pública indireta. 2. (Unb/CESPE - 1° EXAME - OAB – 2007)Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI,SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria. 3. (UnB/CESPE – TRF 5.a Juiz Federal - 2007) A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 4. (UnB/CESPE – TRF 5.a Juiz Federal - 2007)O Estado compõe o primeiro setor, ao passo que o mercado configura o segundo setor. 5. (CESPE/Unb/ANATEL/Analista Adm./Área 3/2006) Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público. F 6. (ESAF/AFRF/2003) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie: a) órgão público b) organização social c) agência executiva d) organização da sociedade civil de interesse público e) sociedade de economia mista

7. (FCC – TCERR – Procurador de Contas – 2008) Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como (A) organizações sociais (OS). (B) organizações não-governamentais (ONGs). (C) entidades filantrópicas. (D) entidades beneficentes. (E) organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). 8. (FCC – TRT19 – Analista Administrativo – 2008) Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs, como entidades do terceiro setor, (A) passam a integrar a Administração Direta. (B) exercem atividade privada de interesse público. (C) transformam-se em empresas estatais. (D) exercem atividade de direito público. (E) não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. 9. (FCC – TCE Alagoas - Procurador – 2008) Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a (A) pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos. (B) associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão. (C) sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado. (D) sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão. (E) modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão. 10.(FCC/TRT 13ª Região/Analista Judiciário/2005) As organizações sociais têm como característica, entre outras, A. atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. B. o vínculo jurídico com o Poder Público por meio do contrato de parceria. C. criação por decreto do Chefe do Executivo. D. a desnecessidade de habilitar-se perante a Administração Pública.


E. ser pessoa jurídica de direito privado, podendo ter fins lucrativos. 11. (Cetro – NM – Prodesp – Secretaria - SP – 2003) Sobre o Terceiro Setor, é correto afirmar que: (A) Está relacionado a um processo pelo qual uma empresa pública presta serviço à outra. (B) Engloba empresas que transferem a outras empresas atividades que até então eram desenvolvidas dentro de sua estrutura organizacional. (C) É um ramo público de atividade econômica, cujo objetivo é extrair e coletar recursos naturais. (D) É um ramo de atividade econômica, cujo objetivo é transformar insumos em bens de consumo. (E) Congrega organizações privadas, sem fins lucrativos, motivadas por interesses sociais.

12. (Cetro – TCSP – Agente de Fiscaliz. – Economia – 2006)

As organizações sociais são (A) órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. (B) são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental. (C) fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria. (D) uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica. (E) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades. 13. (VUNESP – SEMA SP – Gestão Governamental – 2008) Assinale a afirmação correta sobre a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). (A) As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais podem se qualificar como OSCIP. (B) É vedada a participação de servidores públicos na composição do conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (C) Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação designada exclusivamente pelo órgão público parceiro da OSCIP. (D) É permitida às entidades qualificadas como OSCIP a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (E) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, ele será gravado com cláusula de inalienabilidade. 14. (FCC/Pref. Salvador/Procurador/2006) Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais A. não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas. B. são passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos recursos públicos geridos pela entidade privada, ainda que esta não possua finalidade lucrativa. C. podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas. D. sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não exclusivo. E. são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades sem finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

GABARITOS D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A

1 – O D IR E I T O ADM I N I S TR AT IV O – c o nc e i t o , t i p o s de a dm i n i s t r a ç ã o , f o nt e s e r e g i m e j ur í d i c o a dm i n i s t r a t i vo 1 – C, C, C, E, C 2- Letra A 3- Letra C 4- Letra D 5- Letra A

6- Certo 7- Errado 8- Certo 9- Errado 10- Certo 11 – Letra B 12 – Letra C 13 – Letra A 14 – Letra B

2 – P R I N C Í P I O S A D M I N I S T R A T I V O S

( i m p l í c i t o s e e x p l í c i t o s )

1 – Errado, certo 2 – certo, errado 3 – certo, certo 4 – Letra C 5 – LETRA A 6 – letra D 7 – Letra A 8 – Letra C 9 – Letra B 10 – Letra D 11 – Certo, Errado 12 – C, E, C, E 13 – E, C, C 14 – E, C, E 15 – E, C, E, E 16 – E, E, C, E, E, 17 – C, E 18 – ERRADO 19 – CERTO 20 – C, E, E, E 21 – E, E, C, E, E 22 – C, E, E, E 23 – E, C 24 – E ,E, E, C 25 – E, E, E, C 26 – ERRADO 27 – ERRADO 28 – CERTO 29 – C, C 30 – ERRADO 31 – E, C, E, E, E 32 – ERRADO 33 – CERTO 34 – ERRADO 35 – ERRADO 36 – ERRADO

3 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ( Administração direta e indireta, seus órgãos, suas entidades e as respectivas características) 1 – CERTO 2 – ERRADO 3 – ERRADO 4 – CERTO 5 – ERRADO 6 – ERRADO 7 – ERRADO 8 – CERTO 9 – CERTO 10 – LETRA D 11 – LETRA D 12 – LETRA A 13 – LETRA C 14 – LETRA D 15 – LETRA D 16 – CERTO 17 – CERTO 18 – ERRADO 19 – ERRADO 20 – E, C 21 – LETRA E 22 – LETRA A 23 – LETRA D 24 – ERRADO 25 – ERRADO 26 – ANULADA 27 – CERTO 28 – ERRADO 29 – ERRADO 30 – ERRADO 31 – LETRA A 32 – LETRA B 33 – LETRA B 34 – LETRA D 35 – E, E, C, C, E 36 – LETRA C 37 – E, E 38 – C, E, E, E, E 39 – ERRADO 40 – E, C, E, E, E 41 – CERTO 42 – C, C 43 – E, E, E, C 44 – E, E, E, C, E 45 – LETRA B 46 – E, E, E, C, C 47 – E, E, E, C 48 – C, E, E, E 49 – E, E, C, E 50 – CERTO 51 – ERRADO 52 – E, E, C, E 53 – E, E, E, C 54 – E, E, E, C 55 – LETRA B

56 – LETRA D 57 – CERTO 58 – LETRA E 59 – E, C, E 60 – CERTO 61 – ERRADO 62 – ERRADO 63 – CERTO 64 – ERRADO 65 – ERRADO 66 – LETRA E 67 – LETRA C 68 – LETRA D 69 – LETRA C 70 – LETRA A 71 – LETRA B 72 – LETRA E 73 – LETRA D 74 – LETRA D 75 – LETRA E 76 – LETRA D 77 – LETRA E 78 – LETRA B 79 – LETRA E 80 – LETRA A 81 – LETRA B 82 – LETRA D 83 – LETRA E 84 – LETRA D 85 – LETRA A 86 – LETRA C 87 – LETRA E 88 – LETRA E 89 – LETRA B 90 – LETRA B 92 – LETRA D 93 – LETRA C 94 – LETRA E 95 – LETRA B 96 – LETRA C 97 – LETRA C 98 – LETRA D 99 – LETRA A 100 – LETRA D 101 – LETRA D 102 – LETRA A 103 – LETRA B 104 – LETRA A 105 – LETRA A 106 – LETRA C 107 – LETRA D 108 – LETRA C Sem número – LETRA E 109 – LETRA B 110 – letra B

4 – AS ENTIDADES PARAESTATAIS E O TERCEIRO SETOR 1 – ERRADO 2 – LETRA B 3 – CERTO 4 – CERTO 5 – ERRADO 6 – LETRA D 7 – LETRA E 8 – LETRA B 9 – LETRA B 10 – LETRA A 11 – LETRA E 12 – LETRA E 13 – LETRA E 14 – LETRA B

1. Administração Pública em exercícios

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