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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADODIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

(10º PERÍODO)(10º PERÍODO)

Profª. Teodolina B. S. C. VitórioProfª. Teodolina B. S. C. Vitório

2012

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução. E como resposta, propõe CANÇADO TRINDADE (2006) a humanização do direito internacional.

ACCIOLY, Hildebrando; CASTELA, Paulo Borba e SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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CONCEITOSCONCEITOS

• O Direito Internacional Privado é a Ciência Jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas.

(Afonso Grisi Neto)

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• O Direito Internacional Privado determina o direito aplicável às relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Ex: casamento entre duas pessoas de nacionalidades distintas.

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OBJETO

O objeto ou a matéria do Direito Internacional Privado é constituído pela aplicação do direito nacional, do direito estrangeiro e do conflito de leis entre diferentes ordenamentos jurídicos.

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Fontes de Direito Internacional Privado

Lei (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942)Tratado InternacionalDoutrinaJurisprudênciaCostume

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ELEMENTOS DE CONEXÃO

Quanto ao Direito de Família:

• Domicílio• Nacionalidade

Quanto ao Direito das Obrigações:

• Autonomia da vontade• Lugar da constituição das obrigações• Lugar da execução do contrato

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Quanto aos Direitos Reais:

• Lugar da Situação da coisa

(Lex Rei Sitae)

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PRECEITOS FUNDAMENTAIS

a)Ordem pública

b)Fraude à lei

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DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

É o conjunto de princípios e regras que visam a regular situações processuais com projeção internacional. Exs: conflitos de jurisdição entre países, determinação das condições para o reconhecimento de uma sentença estrangeira e realização, na jurisdição de um país, de atos processuais do interesse da jurisdição de outro país.

Carta Rogatória

ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DIREITO PENAL

Princípio da TerritorialidadePrincípio da nacionalidadePrincípio da proteçãoPrincípio da competência universalPrincípio da representação

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12http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/hosni-mubarak-sera-julgado-no-cairo--2

Militares egípcios prometem transição para a democracia

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23. Julho 2011 – 16h33

http://www.swissinfo.ch/por/internacional/Militares_egipcios_prometem_transicao_para_a_democracia.html?cid=30751614

http://pt.euronews.net/2011/07/28/reino-unido-expulsa-diplomatas-libios/14

Rebeldes líbios instalam embaixadores em Londres e Paris

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Além da vitória no terreno diplomático, oposição a Kadafi também conseguiu o controle de duas novas cidades

http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/rebeldes-libios-instalam-embaixadores-em-londres-e-paris

Portugal reconhece o Conselho Nacional de

Transição líbio

16http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hwrrw9Ia8mqnF5ibBZnaOL-UaUFA?docId=CNG.014c437bf224772d5515a01884aa2cfe.1c1

17http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/onu-crise-de-fome-no-chifre-da-africa-vai-ser-longa

18http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/brasil-enviara-53-mil-toneladas-de-alimentos-a-somalia-e-etiopia

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http://pt.euronews.net/2011/07/28/somalia-novos-confrontos-ameacam-ponte-humanitaria/

Pai de Sean Goldman nega visita consular solicitada pela família brasileira do menino

20http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/internacional/2010/12/22/pai-de-sean-goldman-nega-visita-consular-solicitada-pela-familia-brasileira.jhtm

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Paraguaia recupera bebê roubada após oferta falsa de emprego na Argentina

25/03/2011 - 09h51

http://noticias.uol.com.br/bbc/2011/03/25/paraguaia-recupera-bebe-roubado-apos-oferta-falsa-de-emprego-na-argentina.jhtm

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Bill Gates chega ao Brasil sem visto e é obrigado a deixar o país

19 de Abril de 2011

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/bill_gates_entra_no_brasil_sem_visto_e_tem_que_deixar_o_pais

23http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/governo-libera-visto-de-permanencia-cesare-battisti.html

PAI ESTRANGEIRO NÃO PAGA PENSÃO

Sou brasileira e morei na Alemanha, onde tive uma filha, reconhecida, hoje com 16 anos, de pai alemão(nunca casamos), sendo ela, portanto, brasileira; ele solteiro, atualmente morando e trabalhando na Inglaterra. Quando nós morávamos na Alemanha, após a separação, o Juizado de Menores era responsável pelo controle de quantia e pontualidade do pagamento da pensão, mas ao deixar ao país e voltar ao Brasil, não mais tive o direito à essa assistência do Governo. Eu estou desempregada e o pai não pretende continuar pagando a pensão para nossa filha. Não sei à quem recorrer e não posso pagar um advogado especializado em Direito de Família Internacional. Ele aproveita-se da complexidade do caso, envolvendo 3 países, pois sabe que não sofrerá punição e não será obrigado a cumprir suas obrigações. Estou desesperada - o que eu faço?

24http://forum.jus.uol.com.br/127278/pai-estrangeiro-nao-paga-pensao/