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DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS

ADPF n. 54 DFINTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ

DE FETOS ANENCÉFALOS

OrganizadoraOrganizadora: : Profª. Teodolina B. S. C. VitórioProfª. Teodolina B. S. C. VitórioMonitoraMonitora: Lorena Silva Vitório: Lorena Silva Vitório

2012

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

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“Não venderemos, não furtaremos, nem

postergaremos o direito de todos a obterem a Justiça.”

(Magna Charta. Inglaterra, 1215)

Ministros

STFLuiz Fux

Gilmar Mende

s

José Toffoli

Cezar Peluzo

Joaquim

Barbosa

Marco Auréli

oCárme

n Lúcia

Rosa Maria Weber

Ricardo Lewandow

ski

Celso de

Mello

Ayres Britto

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CASO Roe v. Wade

(U. S. Supreme Court, 1973)

CASO Roe v. Wade

(U. S. Supreme Court, 1973)

Em 1970, Norma L. McCorvey ("Jane Roe") argumentava que sua gravidez era resultado de um estupro. Henry Wade, representava o Estado do Texas, que se opunha ao direito a aborto. O Tribunal do Distrito falou a favor de Jane Roe, mas recusou estabelecer uma restrição contra legislação sobre o aborto.

O caso chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos. Esta, apenas em 1973, decidiu que a mulher podia decidir por si mesma a continuidade ou não da gravidez. Jane Roe deu à luz sua filha enquanto o caso ainda não havia sido decidido. O bebê foi encaminhado para adoção.

Roe v. Wade (1973), finalmente foi decidido pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, dando lugar a uma decisão histórica em matéria de aborto. Segundo a decisão, a maioria das leis contra o aborto nos EUA violavam o "direito constitucional à privacidade”. A decisão obrigou a modificar todas as leis federais e estaduais que restringiam o aborto. Esta foi interpretada como a primeira despenalização do aborto para os 50 estados da União.

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CASO “Maria Vida”

(STF, 2004)

CASO “Maria Vida”

(STF, 2004)Gabriela de Oliveira Cordeiro, grávida de quatro

meses de um feto anencéfalo, entrou com um pedido de habeas corpus no STF, no ano de 2004 para que sua gestação fosse interrompida. Foi então que surgiu a polêmica: deve-se permitir a interrupção da gestação em casos de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina (p. ex. a anencefalia)?

Em resumo, Gabriela não conseguiu autorização judicial para interrupção de sua gestação, dando à luz “Maria Vida”, que sobreviveu apenas sete minutos.

Na época as opiniões foram muito divididas e, por tal motivo, não se conseguiu a autorização judicial. Em 01 de julho de 2004, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concedeu liminar autorizando a antecipação do parto de fetos com anencefalia, desobrigando as mulheres de obterem autorização judicial. Contudo, essa liminar foi cassada pelo plenário do STF, que optou pela “vida” do feto.

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“Somos todos co-responsáveis pela

efetividade dos direitos humanos fundamentais.”

(Jürgen Habermas)