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    PLANO DE DEMISSO VOLUNTRIA INCENTIVADA - PDVI PAR A EMPREGADO APOSENTADO E NO APOSENTADO

    REGULAMENTO - 2013

    Este Plano de Demisso Voluntria Incentivada Para Empregado Aposentado e No Aposentado, doravante denominado de PDVI, decorrente do Decreto n 1.341, de 22 de janeiro de 2013, tendo sido aprovado pela Diretoria e pelo Conselho de Administrao da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC, conforme Ata da Reunio Extraordinria do dia 29/08/2013 e na Resoluo CPF n 17/2013, com base nas condies que seguem.

    1. DO DIREITO ADESO AO PDVI PARA EMPREGADO NO A POSENTADO

    1.1. Para aderir ao PDVI o empregado deve, cumulativamente:

    1.1.1. Possuir, no mnimo, 15 (quinze) anos de servio prestado CIDASC, at 30/09/2013, observado o disposto no subitem 13.2.;

    1.1.2. No estar na condio de aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social;

    1.1.3. Assinar o PEDIDO DE INSCRIO , conforme modelo no Anexo I;

    1.1.4. Participar do PROCESSO de TRANSFERNCIA de ATIVIDADES e CONHECIMENTO , previsto no item 5; e

    1.1.5. Declarar por escrito conhecer o presente regulamento.

    2. DOS IMPEDIMENTOS ADESO

    2.1. Est impedido de aderir ao PDVI o empregado que, at a data de protocolo do PEDIDO DE DEMISSO, tenha sido reintegrado ou mantido na CIDASC por fora de deciso judicial, em sede de liminar ou de mrito, sem o trnsito em julgado.

    2.2. O empregado que no atenda as condies deste regulamento, especialmente quanto apresentao, na ntegra, dos documentos previstos no item 7.

    3. DAS INSCRIES

    3.1. O perodo de inscrio no PDVI ser de 09/09/2013 a 30/09/2013.

    3.2. Para se inscrever, o empregado dever imprimir o PEDIDO DE INSCRIO que est disponvel no Acesso Restrito/Site da CIDASC, sendo este de uso exclusivo do empregado.

    3.2.1. O empregado, aps imprimir 02 (duas) vias (Central) ou 03 (trs) vias (Regionais) do PEDIDO DE INSCRIO, dever assinar todas as vias e entregar para sua chefia imediata.

    3.2.2. Aps assinar o PEDIDO DE INSCRIO o empregado ter at o dia 10 de outubro de 2013 para apresentar sua desistncia por escrito.

    3.3. A chefia imediata dever dar o recebido em todas as vias do PEDIDO DE INSCRIO dando as seguintes destinaes:

    3.3.1. Entregar uma via ao empregado;

    3.3.2. Manter uma via em arquivo, no caso das Agncias Regionais; e

    3.3.3. Enviar demais vias Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU, na Administrao Central, at 05/10/2013.

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    3.4. O empregado inscrito no PDVI, automaticamente estar incluso no PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIMENTOS , previsto no item 5.

    4. DA ANULAO/DESISTNCIA DA INSCRIO

    4.1. Em decorrncia das anlises efetuadas, a Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU anular a inscrio no PDVI, comunicando ao interessado, nos seguintes casos:

    4.1.1. Descumprimento das disposies constantes deste regulamento;

    4.1.2. Empregado estar sendo investigado em processo de sindicncia ou respondendo processo administrativo disciplinar, cuja pena acarrete a resciso do contrato de trabalho, por justa causa;

    4.1.3. Empregado no concordar com o ressarcimento das despesas decorrentes de termos de compromissos/contratos/acordos assinados com a CIDASC.

    4.2. O empregado que, por qualquer motivo, pretender desistir da inscrio, dever formalizar pedido nesse sentido junto chefia imediata, ao Gerente ou ao Diretor, que o encaminhar Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU no prazo estipulado no subitem 3.2.2, mediante preenchimento do formulrio modelo apresentado no Anexo II.

    5. DO PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIMENTOS

    5.1. O PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIME NTOS tem por objetivo permitir o desligamento do empregado com a inscrio validada no PDVI da CIDASC, salvaguardando o conhecimento adquirido no decorrer da contratualidade, bem como as tcnicas e metodologia dos servios executados, de forma que a prestao do servio pblico no sofra soluo de continuidade.

    5.2. O PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIME NTOS, observado o disposto no subitem 5.3, dever contemplar os seguintes requisitos:

    5.2.1. O prazo de durao do processo inicia-se no momento da inscrio no PDVI e se estende at a data necessria efetivao da transferncia das atividades, observando-se o prazo final estabelecido no subitem 7.1.

    5.2.2. A Chefia imediata, com o auxlio do empregado inscrito no programa, dever, aps levantar as atribuies do cargo, definir os conhecimentos a serem repassados e os mtodos de efetivao do Processo de Transferncia de Atividades e Conhecimentos.

    5.2.3. O empregado inscrito no PDVI dever participar do processo de transferncia de atividades acompanhado pela Chefia imediata.

    5.2.4. O empregado que estiver disposio de outros rgos ficar dispensado da participao do processo de transferncia de atividades na CIDASC.

    5.2.5. O processo de transferncia de atividades ser suspenso quando o empregado se ausentar por motivos de auxlio-doena e auxlio-doena por acidente de trabalho, ocorrncias que tambm implicaro no sobrestamento da inscrio no PDVI at o restabelecimento das condies normais de sade.

    5.3. O PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIME NTOS poder ocorrer por meio de treinamento, da elaborao de manuais de procedimentos operacionais e/ou da sistematizao de rotinas, conforme segue:

    5.3.1. Treinamento

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    a) O processo de transferncia de atividades por meio do treinamento ser efetuado pelo prprio empregado inscrito no PDVI a outro(s) empregado(s) da CIDASC.

    b) O Gerente da rea de lotao e a Chefia imediata, em conjunto com o empregado inscrito no PDVI , devero designar o (s) empregado (s) que receber (o) o treinamento e, em caso deste(s) ser (em) de rea(s) diversa(s), sero ouvidos o Gerente e a Chefia correspondentes.

    c) O treinamento poder ser individual, em grupo, no local de trabalho ou em local especfico programado, com apoio da Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU.

    d) O treinando no poder estar inscritos no PDVI .

    e) O empregado inscrito dever estar sempre presente quando o treinando estiver executando as atividades prprias do seu cargo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a execuo das tarefas, bem como os resultados obtidos e suas consequncias.

    f) Cabe Chefia imediata o acompanhamento junto ao empregado inscrito no PDVI , visando garantir a execuo do processo de transferncia de atividades dentro dos prazos e metodologia acordados.

    g) O empregado inscrito no PDVI, que possuir conhecimento bem mais abrangente do que aqueles especficos para o trabalho dirio, poder atuar como multiplicador de conhecimento em outras reas da CIDASC.

    5.3.2. Manuais de Procedimentos Operacionais e Sistematizao de Rotinas

    a) Consiste na descrio detalhada, pelo empregado inscrito no PDVI , dos procedimentos e processos internos utilizados na execuo de suas atribuies em manuais, incluindo sequencialmente todo o fluxograma das operaes em sistemas informatizados, devendo ser orientado pela Chefia imediatamente superior e, quando necessrio, por meio da rea da Administrao Central responsvel por referido processo.

    b) Aps a aprovao do manual de descrio do processo, por parte da Chefia imediatamente superior da rea de lotao do empregado, o material elaborado dever ser submetido ao Departamento/Regional, com posterior encaminhamento rea da Administrao Central responsvel por referido processo, para formalizao dos procedimentos.

    5.4. Os Gerentes (Departamento/Regional/Diretor) devero organizar e prestar as informaes sobre o PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIMENTOS de todos os empregados que se inscreverem neste PDVI, de acordo com o Anexo III .

    5.5. O Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU, em conjunto com a Gerncia de Tecnologia de Informao - GERTI e outras reas envolvidas no processo, de posse das informaes dos treinamentos e manuais, avaliaro a possibilidade de sistematizao, propondo os encaminhamentos necessrios.

    5.6. Ao final do PROCESSO DE TRANSFERNCIA DE ATIVIDADES E CONHECIMENTOS, dever a Chefia imediata verificar o repasse efetuado pelo empregado inscrito no processo de transferncia e emitir parecer conclusivo sobre o aproveitamento do treinando, repassando os dados para o sistema de forma a completar as informaes de acordo com o Anexo III.

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    5.7. O formulrio do Anexo III dever ser impresso em duas vias, devidamente assinadas pelo Gerente e empregado envolvido, ficando uma retida na rea de origem e a outra ter de ser entregue, pelo empregado inscrito, no Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU, por ocasio da efetivao do desligamento, conforme item 7.2.

    6. DO CRONOGRAMA DE SADAS

    6.1. Concluda a fase de inscrio, os Gerentes tero sua disposio a listagem de todos os empregados para que as sadas sejam organizadas.

    6.2. Cabe exclusivamente CIDASC, por meio da Diretoria e de seus Gerentes, com fundamento no poder diretivo de que investida na condio de empregadora, definir o CRONOGRAMA DE SADA do empregado que estiver inscrito no PDVI, observando o Quadro Lotao, o previsto neste regulamento e as orientaes do CPF.

    6.3. Para propor o CRONOGRAMA DE SADA , a Chefia imediata levar em conta o tempo necessrio participao do empregado no PROCESSO de TRANSFERNCIA de ATIVIDADES e CONHECIMENTOS , o usufruto do banco de horas, das frias e das licenas-prmio vencidas durante a contratualidade, observado o disposto no item 10.

    6.3.1. No prazo previsto no CRONOGRAMA DE SADAS, e de comum acordo com as chefias, a Gerncia de Adm. Recursos Humanos - GERHU tornar compulsrio o usufruto do banco de horas, das frias e das licenas prmio no usufrudas.

    6.3.2. Fica definido o ms de junho de 2014 como prazo limite de sada