ANA CRISTINA MENDONA

GEOVANE MORAES

OAB XIII Exame

Segunda Fase Penal

REVISO CRIMINAL

Art. 621. A reviso dos processos findos ser

admitida:

I - quando a sentena condenatria for contrria ao

texto expresso da lei penal ou evidncia dos autos;

II - quando a sentena condenatria se fundar em

depoimentos, exames ou documentos

comprovadamente falsos;

III - quando, aps a sentena, se descobrirem novas

provas de inocncia do condenado ou de

circunstncia que determine ou autorize diminuio

especial da pena.

Art. 622. A reviso poder ser requerida em

qualquer tempo, antes da extino da pena ou

aps.

Pargrafo nico. No ser admissvel a reiterao

do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623. A reviso poder ser pedida pelo prprio

ru ou por procurador legalmente habilitado ou, no

caso de morte do ru, pelo cnjuge, ascendente,

descendente ou irmo.

Art. 624. As revises criminais sero processadas e

julgadas:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto s

condenaes por ele proferidas;

II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de

Justia ou de Alada, nos demais casos.

1o No Supremo Tribunal Federal e no TribunalFederal de Recursos o processo e julgamento

obedecero ao que for estabelecido no respectivo

regimento interno.

2o Nos Tribunais de Justia ou de Alada, ojulgamento ser efetuado pelas cmaras ou turmas

criminais, reunidas em sesso conjunta, quando houver

mais de uma, e, no caso contrrio, pelo tribunal pleno.

Tribunal do

Jri

REVISO CRIMINAL NO RITO JRI

Apesar de divergente, o entendimento que

possvel a reviso criminal em decises do

Tribunal do Jri, entretanto, deve-se proceder

a novo julgamento para se respeitar a

soberania dos veredictos.

Processo REsp 1172278 / GO

RECURSO ESPECIAL 2009/0246886-9

Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138)

rgo Julgador T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento 26/08/2010

Data da Publicao/Fonte DJe 13/09/2010

Ementa: Recurso Especial. Crime doloso contra a

vida. Condenao pelo Tribunal do Jri.

Retificao de depoimento testemunhal. Reviso

criminal julgada procedente. Determinao de

novo julgamento pelo Tribunal Popular.

Possibilidade. Recurso desprovido.

1. Ao Tribunal do Jri, conforme expressa previso

constitucional, cabe o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a

soberania dos seus veredictos. 2. Por outro lado, o

ordenamento jurdico assegura ao condenado, por

qualquer espcie de delito, a possibilidade de

ajuizar reviso criminal, nas hipteses previstas no

art. 621, do Cdigo de Processo Penal. 3. In

casu, o recorrente foi condenado pelo delito de

homicdio qualificado, tendo transitado em julgado

a sentena. Com base na retificao de

depoimento testemunhal, foi apresentada reviso

criminal, em que se pleiteava a absolvio do

requerente, por ausncia de provas. 4.

Considerando-se que o Tribunal de Justia julgou

procedente a reviso criminal para determinar a

realizao de novo julgamento popular, com

fundamento na soberania dos veredictos, no

merece reparo o aresto objurgado por estar em

consonncia com julgado desta Corte Superior. 5.

Recurso desprovido.

ESTRUTURANDO A REVISO CRIMINAL

ESTRUTURA DA REVISO CRIMINAL

* Endereamento:

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DE JUSTIA DO ESTADO DE ____

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIO (Crimes

da Competncia da Justia Federal)

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR

MINISTRO PRESIDENTE DO EGRGIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR

MINISTRO PRESIDENTE DO EGRGIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

Identificao

(Fazer pargrafo regra dos dois dedos) Nome,nacionalidade, estado civil, profisso, portador da

Cdula de Identidade nmero __, expedida pela

___inscrito no Cadastro de Pessoa Fsica do

Ministrio da Fazenda sob o nmero ___,

residncia e domiclio, por seu advogado abaixo

assinado, conforme procurao anexa a este

instrumento, vem oferecer

REVISO CRIMINAL

com fundamento no art. 621 (indicar inciso), do

Cdigo de Processo Penal, no se conformando

com a sentena __, j transitada em julgado,

conforme certido em anexo, pelas razes de fato

e direito a seguir expostas.

1. Dos Fatos

Falar os pontos principais dos fatos que

ensejam a interposio da reviso criminal.

2. Do Direito

Fale inicialmente qual foi o equvoco

cometido pelo juiz para depois mencionar o direito

aplicado ao caso concreto que ser o fundamento

da Reviso Criminal.

3. Do Pedido

Deve-se fazer o pedido pleiteando o

deferimento do pedido revisional e a reforma da

deciso (indicando qual o tipo de reforma que se

quer nos termos do art. 626 do CPP absolvio;desclassificao; diminuio da pena; anulao da

sentena).

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data

Advogado, OAB

Art. 626. Julgando procedente a reviso, o tribunal

poder alterar a classificao da infrao, absolver

o ru, modificar a pena ou anular o processo.

Pargrafo nico. De qualquer maneira, no poder

ser agravada a pena imposta pela deciso revista.

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer,

poder reconhecer o direito a uma justa

indenizao pelos prejuzos sofridos.

1o Por essa indenizao, que ser liquidada nojuzo cvel, responder a Unio, se a condenao

tiver sido proferida pela justia do Distrito Federal

ou de Territrio, ou o Estado, se o tiver sido pela

respectiva justia.

2o A indenizao no ser devida:a) se o erro ou a injustia da condenao proceder

de ato ou falta imputvel ao prprio impetrante,

como a confisso ou a ocultao de prova em seu

poder;

b) se a acusao houver sido meramente privada.