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7/24/2019 1RelatorioCPMICACHOEIRAparte1pag00a1000

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CONGRESSO NACIONAL

COMISSO PARLAMENTAR MISTA DE INQURITO

destinada a investigar, no prazo de cento e oitenta dias, prticas criminosas do senhor CarlosAugusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, e agentes pblicos eprivados, desvendadas pelas operaes "Vegas" e "Monte Carlo", da Polcia Federal, nos termosque especifica.

RELATRIO FINAL

Presidente: Senador Vital do Rego (PMDB/PB)Relator: Deputado Odair Cunha (PT/MG)

BrasliaNovembro de 2012


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Agradecimentos Equipe de Trabalho da Assessoria do Relator da CPMI

Ao trmino dessa rdua jornada percorrida nos ltimos sete meses,

hora de destacarmos o esforo e a dedicao da equipe de assessores

disposio da Relatoria, sem a qual o produto final ora apresentado no seria

possvel.

Agradecemos de forma especial a todos os servidores que atuaram

junto a essa relatoria e aos seus respectivos rgos de origem pela cesso.

Fizeram um trabalho rduo e incansvel diante dos desafios que lhes

foram propostos e dignificaram a funo pblica e o compromisso democrtico que

os movem profissionalmente.

Fao uma deferncia especial e congratulo a equipe que coordenou

os trabalhos junto minha assessoria. Agradeo em especial minha Chefe de

Gabinete, Rebeca de Souza Leo Albuquerque, por ter se doado nesta misso

de maneira singular com tamanho zelo a frente da Coordenao Geral. Agradeo

ao Dr. Alberto Moreira Rodrigues, Assessor Jurdico da Liderana do PT na

Cmara, pelo seu primor na elaborao deste Relatrio, pela incansvel dedicao

e pela competncia. Agradeo ao Dr.Alexandre da Sil veira Isbarrola, Delegadoda Polcia Federal, por compartilhar conosco a sua valorosa experincia. Agradeo

ao Senhor Frederico Lopes de Almeida, Servidor do Tribunal de Contas da

Unio, por ter sido um espelho de profissionalismo a toda nossa equipe tcnica.

Agradeo tambm ao Dr. Marcos Rogrio de Souza, Assessor Jurdico da

Liderana do PT no Senado, pela dedicao e pertinentes intervenes nas

anlises jurdicas e polticas, ao Assessor Marcelo Bormann Zero, da Liderana

do PT no Senado Federal, pelo esmero nas suas anlises e elaborao do

Relatrio e ao Dr. Nilson Karoll Mendes de Arajo, Assessor Jurdico do meugabinete pela competncia e dedicao em todos os momentos. Agradeo aMario

Jorge Taveira de Almeida, Policial do Senado, pelo seu profissionalismo e de sua

equipe no hercleo trabalho dos cruzamentos de dados desta Comisso.

Agradeo ainda a toda a minha valorosa equipe tcnica que

contriburam decisivamente para a elaborao deste relatrio:

Cmara dos Deputados

Alan Wellington Soares Santos


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Bianca Gomes Benn

Edmo Luiz da Cunha Pereira

Geter Borges de Sousa

Mrcio Eduardo Gonalves da Silva

Maria Regina Reis

Naiara Cunha Teixeira

Adilson Jos Paulo Barbosa

Antnia Vanda Trigueiro Caldas

Mauro Santos

Senado Federal

Aderbal de Oliveira Neto

Gabriel Carlos dos Reis Costa Dias

Kariny Maria Santos Guedes

Thiago Luiz Silva Campos

Luiz Fernando Concon Liares

Banco Central

Elbem Cesar Nogueira Amaral

Ronaldo Malagoni de Almeida Cavalcante

Controladoria Geral da Unio

Alexandre Gomide Lemos

Rodrigo Vieira Medeiros

Receita Federal do Brasil

Fbio Cembranel

Joo Ribeiro Amorim


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Polcia Federal

Cairo Costa Duarte

Christian Robert Wurster

Tribunal de Contas da Unio

Liliane Galvo Colares

Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais

Andr Estevo Ubaldino

Agradecemos por derradeiro, aos Chefes de Gabinetes da

Liderana do PT na Cmara Federal, Sr. Marcos Braga e no Senado Federal,

Sylvio Petrus, pela compreenso na liberao dos respectivos servidores para

colaborarem com os trabalhos dessa Comisso.


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SUMRIO

Apresentao 11PARTE I A Comisso Parlamentar Mis ta de Inqurito (CPMI) 17

1. Sobre a CPMI. 171.1. O papel de uma CPMI 17

1.2. Da criao da CPMI e suas competncias. 19

1.2.1. Ato de criao e composio da CPMI. 22

1.2.2. Justificativa da criao da CPMI. 26

1.3. A Composio da CPMI.281.4. Da Instalao e das primeiras reunies. 33

1.4.1. Os primeiros documentos recebidos e a Sala-Cofre. 34

2. Dos trabalhos realizados. 352.1. Metodologia da investigao 35

2.1.1. Do silncio dos convocados e a singularidade das oitivasdesta CPMI

38

2.2. Dos Requerimentos aprovados. 42

2.3. Das Reunies da CPMI. 42

2.4. Das oitivas Resumo de cada depoimento. 63

2.5. Das Quebras de Sigilos. 231

3. Os dados recebidos - quantitativo. 2323.1. Volume do material analisado. 232

a) Sigilo bancrio, fiscal e telefnico 233

b) Escutas, inquritos e demais relatrios 233

4. Documentos enviados pelo Poder Judicirio 235a) Operao Monte Carlo 235

b) Operao Vegas. 238

c) 2. Remessa Monte Carlo e Vegas 244

5. Relatrios descritivos dos documentos apreendidos pela PolciaFederal

248

a) Busca e apreenso Volume 1.,1.6. terabyte 248

b) Relatrios de material apreendido. 250


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PARTE II Da Organizao Criminosa 2721. Conceito de Organizao Criminosa 272

1.1. O Conceito de organizaes criminosas no ordenamentojurdico brasileiro

274

1.2. Corrupo: elemento central da organizao criminosa 2792. O Marco Legal dos Jogos No Brasil 285

2.1. A Explorao das Loterias em Gois 293

3. O surgimento do personagem Carlinhos Cachoeira 2983.1. O Controle de Carlos Cachoeira na Loteria do Estado de Gois ea expulso da mfia espanhola 300

3.2. Na Mira da CPI dos Bingos 317

4. De Bicheiro a Empresrio . 334

4.1.Os cabeas da organizao criminosa voltada para jogos 3344.2. A Famlia Queiroga 338

4.3. Organograma da organizao criminosa de explorao dos jogosilegais

342

5. As Operao Vegas e Monte Carlo da Polcia Federal e a ampl iaodas atividades ilticas para alm do jogo eletrnico 375

5.1. A Operao Vegas 375

5.2. A Operao Monte Carlo 381

5.3. Descobertas das Operaes Vegas e Monte Carlo: evoluo dasatividades ilcitas para alm da explorao do jogo eletrnico 400

6. Associao de Carlos Cachoeira com Empresas da ConstruoCivil CRT e DELTA

403

6.1. A Associao de Carlos Cachoeira com Cludio Abreu (Diretorda Delta Construes) 404

6.2. A Associao de Carlos Cachoeira com Rossine AiresGuimares (Scio da Construtora Rio-Tocantins - CRT)

432

6.3. A Operao Saint-Michel da Polcia Civil do DF 461

6.3.1. Heraldo Puccini Neto, Paulo Vieira de Souza e Luiz AntonioPagot

466

PARTE III Do Financiamento da Organizao Criminosa 5011. Breves consideraes sobre a Teoria Econmica do CrimeOrganizado

501

2. A Organizao Criminosa de Carlinhos Cachoeira e a Construo

de um "Tringulo de Ferro" em Gois 512


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2.1. O Tringulo de Ferro de Gois 512

3. O Vrtice das Ativ idades Ilegais 5193.1. Jogos O Capital Inicial 533

3.2. Anlise da movimentao financeira internacional dos

investigados. 5903.3. Sub-organizao criminosa: Famlia Queiroga 603

3.4. Factoring 621

4. O Vrtice das Empresas com Atividades Formalmente Legais 6574.1. Empresas de Medicamentos 659

4.2. Empresas de Comunicao 661

5. O Vrtice das Empresas Fantasmas e do Mundo Poltico 6916. Um Captulo Importante: Empresas com operaes suspeitas no

diretamente vinculadas organizao criminosa1158

7. Concluses gerais sobre as empresas 1590

PARTE IV Das Vinculaes da Organizao Criminosa com AgentesPolticos e Pblicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio daUnio, Estados, Distri to Federal e Municpios e com o MinistrioPblico Federal e Estadual.

1608

1. Das vincu laes com integrantes do Poder Executivo Estadual doEstado de Gois

1609

2. Das vinculaes com integrantes do Poder Executivo Municipal noEstado de Gois

2682

3. Das vinculaes com integrantes do Poder Executivo do Distri toFederal

2824

4. Das vinculaes com integrantes do Poder Executivo Municipal noEstado de Tocantins 2999

5. Das vinculaes com integrantes do Poder Legislativo Federal 30136. Das vinculaes com integrantes do Poder Legislativo Municipalno Estado de Gois 3283

7. Das vincu laes com integrantes do Poder Judicirio Federal 34078. Das vinculaes com integrantes do Minis trio Pblico do Estadode Gois.

3441


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PARTE V Das Vinculaes da Organizao Criminosa com AgentesPrivados.

3454

1. Dos principais auxiliares do Lder da organizao criminosaCarlos Cachoeira:

3455

1.1. Wladimir Garcez Henrique. 34561.2. Gleyb Ferreira da Cruz. 3542

1.3. Geovani Pereira da Silva. 3617

1.4. Lenine Arajo de Souza. 3639

1.5.Adriano Aprgio de Souza. 3694

1.6. Idalberto Matias de Arajo. 3705

1.7.Andr Teixeira Jorge. 3744

1.8. Leide Ferreira da Cruz 3763

2. Dos papis desempenhados pela esposa e pela ex-esposa deCarlos Cachoeira: 3769

2.1. Andressa Alves Mendona de Morais 3770

2.2. Andra Aprgio de Souza. 3804

3. Das vinculaes entre Carlos Cachoeira e empresrios: . 38443.1. Cludio Dias de Abreu. 3845

3.2. Rossine Aires Guimares 3865

3.3. Walter Paulo de Oliveira Santiago 3947

3.4. Fernando Antnio Cavendish Soares. 3991

3.5. Marcelo Henrique Limrio Gonalves 4043

4.Dos papis desempenhados pelas pessoas de: 41144.1. Antnio Perillo 4166

4.2. Rubmaier Ferreira de Carvalho. 4195

5. Sntese dos Indiciamentos e Recomendaes de AgentesPolticos, Pblicos e Privados - da PARTE III - Empresas e; doANEXO 2. - Polic iais Cooptados

4216

PARTE VI A Organizao Criminosa e suas ramif icaes nos Meiosde Comunicao.

4269

PARTE VII O Procurador-Geral da Repblica e a Operao Vegas daPolcia Federal.

4618


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PARTE VIII Proposies Legislativas 4654I. Das Proposies 4654

1.Proposio Legislativa sobre Organizaes Criminosas 46612.Proposio Legislativa que criminaliza a prtica de jogos de

azar e modif ica outros tipos penais 4676

3. Proposio Legislativa que altera Prazos Prescricionais 46854.Da Proposta de Emenda Constituio, que ampl ia a legit imaode atuao perante o STF e as atribuies do Conselho Nacionaldo Ministrio Pblico

4695

5. Proposio Legislativa contra a uti lizao de Pessoa Interposta(Laranja).

4705

6. Proposio Legislativa que modifica a Lei de Improbidade

Administrativa.

4724

7. Proposio Legislativa que cria o Cadastro Nacional de Dados 47628. Proposio Legislativa sobre a fiscalizao das empresas deFactoring.

4770

II. Das Recomendaes. 4783

1.

Recomendao pela aprovao do PL 6578/2009 (PLS 150/2006),que trata de organizaes criminosas e tramita na Cmara dosDeputados

4783

2.Recomendao e Diligncia acerca do Sigilo Bancrio 4784

3.Recomendaes sobre o Sigilo Telefnico 4791

4.Recomendao para aprovao do Substitutivo ao Projeto de Lei deReforma Poltica, que tramita em Comisso Especial na Cmara dosDeputados.

4795

5.Recomendao pela aprovao do Projeto de Lei 5.363/2005 que

trata da Criminalizao do Enriquecimento Ilcito e tramita na Cmarados Deputados. 4799

6.Recomendao pelo aperfeioamento dos mecanismos de pesquisano Dirio Oficial das administraes pblicas estaduais e municipais 4800


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ANEXOSANEXO 1. Do Patrimnio da Organizao CriminosaANEXO 2. - A Organizao Criminosa no Aparelho de SeguranaPblica do Estado de Gois.

ANEXO 3. Requerimentos ApreciadosANEXO 4. Relatrios Descri tivosANEXO 5. Representao ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico


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APRESENTAO

Concidados! No nos podemos furtar

Histria!

Ns, deste Congresso e desta Administrao,

seremos lembrados a despeito de ns mesmos. Nenhuma de

nossas virtudes, nenhum de nossos defeitos poder poupar a

qualquer de ns.

O julgamento a que seremos submetidos nos

far jazer em honra ou desonra at a ltima das geraes

(Abraham Lincoln 1809 1865).

Recebemos como Congressistas desta imensa nao uma relevante,

rdua e ao mesmo tempo gratificante misso da sociedade brasileira: investigar asprticas criminosas do Senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como

Carlinhos Cachoeira, e agentes pblicos e privados, desvendadas pelas operaes

Vegas e Monte Carlo, da Polcia Federal.

Conquanto o caminho a trilhar pudesse se divisar primeira vista

relativamente singelo, em funo de todo acervo investigativo que j havia sido

produzido pela Polcia Federal no bojo das operaes denominadas Vegas e Monte

Carlo, tnhamos plena cincia da grandiosidade e da responsabilidade que iramos

enfrentar nos meses que se seguiram instalao dessa Comisso Parlamentar Mista

de Inqurito.

Com efeito, o elogivel e abrangente trabalho inicial da Polcia Judiciria

Federal, embora j apontasse para a abrangncia das atividades da organizao

criminosa chefiada por Carlos Cachoeira tinha objetivos mais delimitados, na medida em

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que se concentrara inicialmente na investigao e represso dos jogos de azar e nas

prticas criminosas decorrentes dessas condutas.

J substanciados nesse cabedal probatrio preliminar, mergulhamos

nesses ltimos sete meses, de forma incansvel e diuturna, numa imensa cachoeira de

dados e informaes produzidos a partir das decises democrticas desse colegiado.

Como consequncia desse trabalho essa Comisso Parlamentar Mista de Inqurito

identificou em pormenores uma das maiores e mais complexas organizaes criminosas

j estruturas no Pas e que h alguns anos vinha assacando de modo mais frontal o

errio e a sociedade goiana e divisava, com a mesma nsia e a total falta de pudores

que detinha estender seus tentculos para todo o Pas, no fosse a interveno

democrtica da Polcia Federal e do Ministrio Pblico Federal.

Cumprimos com denodo nossa misso. O silncio dos investigados em

nenhum momento abalou nossa capacidade probatria. Os recessos e paralisaes que

levaram, em determinados momentos, suspenso parcial das assentadas pblicas da

Comisso, em funo dos compromissos democrticos da Nao e da sociedade, em

nenhum instante interferiram no cumprimento da nossa tarefa.

Fizemos uma investigao profunda, consistente, serena e

compromissada com a Nao brasileira. A organizao criminosa chefiada por Carlos

Cachoeira foi dilucidada exausto. Omodus operandido grupo criminoso, as relaes

com agentes pblicos e polticos, suas fontes de financiamento, relaes empresarias,

enfim, todo o organograma e funcionamento dessa complexa estrutura criminosa foi

minuciosamente delineada em nosso trabalho.

Estribados na Constituio Federal que nos outorga uma competncia de

investigao,produzimos um trabalho que certamente alimentar as tarefas da Polcia

Federal, do Ministrio Pblico Federal e dos Ministrios Pblicos Estaduais, rgos de

investigao e persecuo permanentes do Estado brasileiro.

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Nada passou ao largo de nossa investigao. Identificamos, sem paixes

ou perseguies e apenas com base na realidade probatria amealhada na

investigao, todos os agentes pblicos e privados que aderiram ou colaboraram com aorganizao criminosa. Outrossim, afastamos em nossa investigao as suspeitas

ventiladas contra tantos outros cidados. Deambulamos sobre as fontes de

financiamento da organizao criminosa a partir da empresa Delta, que por sua vez

alimentava empresas de fachadas conduzidas e administradas pelos lderes do grupo

criminoso.

Seguimos e identificamos todos os beneficirios (pessoas fsicas e

jurdicas) dos recursos oriundos dessas empresas de fachada, de modo que o caminho

do dinheiro est apontado e dever ser percorrido, como dito, pelos rgos de

investigao permanente do Estado. Localizamos diversos bens mveis e imveis

adquiridos com recursos da organizao criminosa. E em parceria com o Ministrio

Pblico Federal conseguimos o sequestro e a indisponibilidade de um grande acervo

patrimonial da quadrilha.

Fora do fato determinado que direcionou nosso trabalho, mas em sintonia

de conexo com o objeto da investigao que fazamos, identificamos outras supostas

irregularidades tambm alimentadas financeiramente a partir da empresa Delta e

diversas empresas fora da regio centro oeste. No nos omitimos diante dessa

realidade. Dentro das limitaes constitucionais do nosso trabalho, identificamos todas

essas empresas, os valores movimentados e as irregularidades que as caracterizam, de

modo que tambm encaminharemos Polcia Federal e ao Ministrio Pblico Federal

um trabalho bastante avanado, com um acervo investigativo que permitir a

continuidade e o aprofundamento das investigaes.

Identificamos ainda, profissionais ligados aos meios de comunicao que

de alguma forma aderiram aos desgnios da organizao criminosa ou colaboraram com

Carlos Cachoeira. Respeitando todos os limites e garantias constitucionais,

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especialmente a liberdade de imprensa, dedicamos tambm um captulo especfico de

nosso relatrio para discorrer sobre as condutas desses profissionais.

No haver impunidades. Ningum ser protegido ou imunizado por essa

Comisso Parlamentar Mista de Inqurito. Dentro da quadra constitucional que nos era

permitido esgotamos os elementos de investigao. Tnhamos um compromisso com

esse Colegiado, com o conjunto de nossos pares, mas substancialmente a sociedade e

o Estado Democrtico de Direito. Esse compromisso foi cumprido.

Trata-se de um texto verde, azul e amarelo, um relatrio com as cores do

Brasil e com a responsabilidade constitucional que temos como representantes da

Nao no Congresso Nacional. A dureza com que divisamos algumas condutas nesse

relatrio diretamente proporcional ao tratamento que o cidado ou cidad atingido(a)

por este Relatrio dispensaram sociedade e ao errio brasileiro.

No somos defensores, acusadores ou juzes de ningum. Todas as

aes e condutas delineadas no presente relatrio recebero tratamento democrtico do

Ministrio Pblico e do Poder Judicirio e aqueles que tiveram seus nomes aqui

ventilados, de uma forma ou de outra, sabem que tero assegurado nas instncias

competentes todas as garantias constitucionais.

A Nao brasileira est unida no enfrentamento da criminalidade e o

Congresso Nacional exerce um papel fundamental nesse campo. O Brasil signatrio e

est compromissado com vrios organismos internacionais (ONU, OEA, OCDE)1

O Relatrio Final desta CPMI est dividido em nove partes. A parte I

retrata o papel da CPMI, os trabalhos realizados com procedimentos investigativos,

quepossuem o escopo de combater a corrupo, fato que por vezes acontece por meio da

disseminao de tcnicas de combate, estipulao de metas e cooperaes entre os

pases.

1ONU Organizao das Naes Unidas; OEA Organizao dos Estados Americanos e OCDE Organizao

para Cooperao e Desenvolvimento Econmico.

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dados compartilhados dos rgos de controle, documentos partilhados pelo Poder

Judicirio e Relatrios descritivos consequentes das operaes da Polcia Federal.

A Parte II traz a definio de ORGCRIM, o marco legal da explorao dos

jogos no Brasil, discorre sobre as duas operaes da Polcia Federal - Vegas e Monte

Carlo; elucida o aparecimento do personagem Carlos Cachoeira e sua associao com

as empresas de construo civil.

Do Financiamento da Organizao Criminosa o tema da Parte III do

presente Relatrio, a construo do que vem a ser o Tringulo de Ferro no Estado de

Gois e a Organizao Criminosa de Carlos Cachoeira, apontando e identificando cada

um dos vrtices desse tringulo (vrtice das atividades ilegais, vrtice das empresas

com atividades formalmente legais e o vrtice do mundo poltico), bem como apresenta,

ainda, os vasos comunicantes do Tringulo de Ferro que resultaram na lavagem do

dinheiro.

As partes IV e V indicam as vinculaes entre o grupo investigado e

integrantes de diferentes nveis do Estado Federado Brasileiro, Unio, Estados, Distrito

Federal e Municpios, bem como nas trs esferas do Poder: Executivo, Legislativo e

Judicirio, demonstrando ampla teia de relacionamentos da Organizao Criminosa de

Carlos Cachoeira e tambm as implicaes com agentes privados.

A Parte VI descreve a participao de policiais e servidores da Secretaria

de Segurana Pblica do Estado de Gois na organizao criminosa. J a Parte VIIdiscorre sobre as relaes da Organizao Criminosa com funcionrios e at mesmo

proprietrios de veculos de comunicao.

Por derradeiro, divisamos responsabilidades e fazemos propostas e

sugestes de aperfeioamento da legislao brasileira, visando dotar o Estado de mais

e melhores instrumentos de enfrentamento da criminalidade.

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Agradecemos, na pessoa do Presidente desta Comisso Parlamentar

Mista de Inqurito, Senador Vital do Rego Filho, as importantes colaboraes de todas

as Deputadas e Deputados, de todas as Senadoras e Senadores. Todos,independentemente de suas vises de mundo e da quadra ideolgica em que se

direcionam, demonstram muita serenidade e compreenso em todo o desenrolar da

investigao e deixaram claro seu compromisso com a sociedade e a Nao.

Honramos e dignificamos os mandatos que nos foram outorgados pela

sociedade brasileira. Estamos em paz e cientes de que fizemos um grande trabalho em

defesa da democracia, do errio e da cidadania.

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Parte I A Comisso Parlamentar Mista de Inquri to (CPMI)

1.

Sobre a Comisso Parlamentar Mista De Inqurito - CPMI

1.1.

O papel de uma CPMI

Um dos princpios basilares da Democracia moderna o da Separao

de Poderes. Das Revolues Americana (1776) e Francesa (1789) resultaram

Constituies estruturadas na concepo da Separao de Poderes que o

pensador Charles de Montesquieu trouxe em sua clssica obraO Esprito das Leis(1748), na qual tratou de conceitos de formas de governo e de autoridade poltica

que se tornaram pontos doutrinrios essenciais para a cincia poltica. Trata-se de

um perodo que marcou o rompimento do Estado Absolutista e a transio para o

Estado Liberal, dentro da evoluo do conceito ocidental de Estado Moderno.

A Constituio Democrtica Brasileira de 1988 estabeleceu, em seu art.

2, que os Poderes devem ser independentes e harmnicos entre si. Para isto ser

possvel, fundamental que se impea o cometimento de abusos no exerccio das

funes estatais. Sendo assim, alm de definir as atribuies especficas de cada

Poder, a Constituio tambm determinou que cada um deles exera atividades de

fiscalizao sobre os demais e de cooperao entre eles. o chamado equilbrio

por meio de freios e contrapesos.

O Poder Legislativo possui instrumentos de fiscalizao e controle. A

Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) um dos meios de investigao que

exerce sua prerrogativa investigando fatos referentes atuao da Administrao

Pblica e de interesse da sociedade (CF, art. 58, 3), ainda que praticados por

particulares.

As competncias da CPI nos tempos atuais so o resultado de um

avano que se deu com a institucionalizao e fortalecimento da Democracia no

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Brasil. A prerrogativa de investigar e, assim, contrabalanar os demais Poderes

caracterstica do sistema poltico e do avano em relao ao trato transparente da

Coisa Pblica. Sendo assim, a histria das CPIs est diretamente associada ao

progresso da Democracia, na qual o inqurito parlamentar mostrou ser instnciaespecial, no centro das disputas polticas, capaz de gerir crises e administrar

interesses plurais.

Segundo SANTI (2012)1

O Parlamento brasileiro, dentro de sua competncia do poder de

fiscalizar e de decidir, aponta fatos de interesse da sociedade que demandam

investigao, investiga-os colegiadamente e encaminha concluses e

indiciamentos aos rgos permanentes de controle, alm de debruar-se sobre a

realidade que venha a conhecer e que exige a aplicao ou aperfeioamento de

novas leis.

, desde a promulgao da Constituio Federal

de 1988, consoante s novas orientaes democrticas, o instituto das CPIs teve

ampliados os seus poderes de investigao, que foram equiparados ao das

autoridades judiciais, o que significa, como regra, poder de agir sem a necessidade

de prvio consentimento do Judicirio, prerrogativa que no existira no perodo

autoritrio e que limitava a ao dessas comisses.

A partir das concluses das CPIs podem ser instaurados processos

destinados a punir eventuais infratores, sejam eles autoridades, servidores ou

cidados; processos esses que podem ser de natureza poltica, administrativa,penal ou civil. As concluses costumam, ainda, servir como subsdios elaborao

legislativa que se verificar necessria, em razo do que for constatado no Inqurito

(SANTI, 2012) e no intuito de promover melhorias e aperfeioamentos que

impeam ou dificultem a recorrncia, no futuro, de irregularidades idnticas s

investigadas.

1

Comisses Parlamentares de Inqurito e Democracia no Brasil do Tempo Presente (1985-2010). Universidade de Braslia. 2012

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Assim, o papel de uma CPMI deve ser em sua essncia:

1) Contribuir para a transparncia da Administrao Pblica ao

revelar para a sociedade fatos e circunstncias que provavelmente no seriam, de

outra forma, do conhecimento pblico;

2) Examinar criticamente a legislao aplicvel ao caso sob

investigao;

3) Propor abertura de processo contra Senador ou Deputado

Federal, na respectiva Casa do Congresso Nacional, sempre que o nome do

parlamentar estiver vinculado a fatos ou atos que possam indicar quebra de

decoro;

4) Interceder junto a rgos da Administrao Pblica para sustar

irregularidades ou prticas lesivas identificadas pela investigao;

5) Apontar ao Ministrio Pblico os delitos que caracterizam prejuzo

Administrao Pblica para que esse rgo possa responsabilizar civil epenalmente os implicados; e,

6) Propor modificaes e atualizaes na legislao de forma a

contribuir para o efetivo aperfeioamento da Democracia no Pas e a plena

confiana do cidado nas instituies do Estado Democrtico de Direito.

1.2.

Da criao da CPMI e suas competncias:

A Constituio Federal de 1988 trata da Comisso Parlamentar de

Inqurito (CPI) no seu art. 58 3, que estatui: As Comisses Parlamentares de

Inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais,

alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas

pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou

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separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para

apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o

caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

Segundo jurisprudncia do Supremo Tribunal de Federal, a CPI pode

investigar tudo o que disser respeito ao fato bem delimitado, ou seja, pode

investigar os fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal, no podendo

alargar o seu inqurito para alm do que, direta ou indiretamente, disser respeito

ao objetivo para o qual foi criada. No Requerimento de criao da Comisso,

necessrio que seja indicado com clareza o fato determinado que ela se

prope a investigar,evitando, dessa forma, devassas generalizadas e abusos na

investigao de fatos vagos, o que geraria afrontas irresponsveis s liberdades

individuais.

importante ressaltar que a criao de Comisso Parlamentar de

Inqurito independe de deliberao e concordncia da maioria da Casa. uminstrumento de garantia das minorias e, para ser criada, basta preencher os

seguintes requisitos: subscriodo requerimento de constituio da CPI por, no

mnimo, um tero dos membros da Casa Legislativa; indicao de um fato

determinado a ser objeto da apurao legislativa; e temporariedade

Consta no 3 do art. 58 da Constituio Federal que as Comisses

Parlamentares de Inqurito podem ser institudas em cada Casa do Parlamento ou

ainda serem

da Comisso

Parlamentar de Inqurito.

mistas

O art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que

as Comisses Parlamentares Mistas de Inqurito so criadas em Sesso Conjunta,sendo automtica a sua instituio se requerida por 1/3 (um tero) dos membros

. Alm de estabelecer que o inqurito parlamentar seja

realizado por um prazo certo.

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da Cmara dos Deputados e 1/3 (um tero) dos membros do Senado Federal. O

pargrafo nico do art. 21 traz ainda que tero o nmero de membros fixado no

ato da sua criao, devendo ser igual a participao de Deputados e Senadores,

obedecido o princpio da proporcionalidade partidria.

Por se tratar de Comisso Mista, a CPMI em tela se sujeita ao

Regimento Comum do Congresso Nacional e s normas Regimentais do Senado

naquilo que o Regimento Comum for omisso, sendo complementado pelo

Regimento da Cmara naquilo que o do Senado for omisso. Alm disso, se

aplicam s Comisses Parlamentares de Inqurito algumas regras da legislao

processual penal.

O art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) estabelece

que a criao de uma Comisso Parlamentar de Inqurito ocorre mediante

requerimento de um tero de seus membros, e que o requerimento determinar o

fato a ser apurado, o nmero de membros, o prazo de durao da comisso e o

limite das despesas a serem realizadas. No obstante, o art. 152 do RISFestabelece que o prazo da CPI poder ser prorrogado, automaticamente (no cabe

deliberao do Plenrio), tambm a partir de requerimento de um tero dos seus

membros, comunicado por escrito Mesa e lido em Plenrio.

O 3 do art. 35 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados por

sua vez, estabelece que, para as CPIs instaladas naquela Casa, o prazo de

funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, sendo prorrogvel at sua metade,

mediante deliberao do Plenrio. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com base

na Lei n 1.579/52, que as prorrogaes podem ir at o final da Legislatura,

divididas em perodos de 60 (sessenta) dias cada uma, para atender a exigncia

regimental. A prorrogao na Cmara dos Deputados depende de requerimento do

presidente da CPI dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, que o submeter ao

Plenrio da Casa para deliberao.

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Alm disso, importante pontuar que as Comisses Parlamentares de

Inqurito funcionam sob o princpio da colegialidade, devendo suas decises ser

tomadas em votaes no colegiado, sob pena da deliberao reputar-se nula.

As CPIs podem, no exerccio de suas atribuies, determinar as

diligncias que considerem necessrias e requerer a convocao de ministros de

Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou

municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar

de reparties pblicas e autrquicas informaes e documentos e transportar-se a

lugares para diligncias.

No cabe CPI fazer julgamentos. A Constituio Federal instituiu s

CPIs poderes de investigao prprios de autoridades judiciais, mas no lhes

estendeu os poderes de julgamento, devendo suas concluses ser encaminhadas

ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos

infratores.

1.2.1 Ato de criao e composio da CPMI

Em 19 de abril de 2012, foi apresentado Mesa do Senado Federal o

Requerimento n 1, de 19 de abril de 2012, que, com fundamento no art. 58, 3

da Constituio Federal, combinado com o art. 21 do Regimento Comum do

Congresso Nacional, requereu a criao de Comisso Parlamentar Mista de

Inqurito, composta de 17 senadores e 17 deputados, e igual nmero desuplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 dias, prticas criminosas

desvendadas pelas operaes Vegas e Monte Carlo, da Polcia Federal, com

envolvimento do Senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como

Carlinhos Cachoeira, e agentes pblicos e privados, sem prejuzo da investigao

de fatos que se ligam ao objeto do principal, dentre estes, a existncia de um

esquema de interceptaes e monitoramento de comunicaes telefnicas e

telemticas ao arrepio do princpio de reserva de jurisdio.

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Em 1 de novembro de 2012 foi lido no Plenrio do Senado

Federal o Requerimento de prorrogao dos trabalhos da CPMI, por mais 48

dias.

1.2.2 Justificativa da criao da CPMI

As atividades criminosas do Senhor Carlos Augusto Ramos, tambm

conhecido como Carlinhos Cachoeira, tinham se tornado pblicas com a

deflagrao das Operaes Vegas e Monte Carlo quando o Congresso Nacional

decidiu instalar a CPMI para realizar investigao, fiscalizar as condutas

omissivas ou comissivas de agentes pblicos encarregados da imposio de

observncia de leis e aprimorar a legislao existente.

As investigaes levadas a cabo pela Polcia Federal com autorizao

da Justia, nas Operaes Vegas, entre os anos de 2008 e 2009, e Monte Carlo,

entre os anos de 2010 e 2012, evidenciaram um espectro de ilicitudes que

envolvem o Senhor Carlos Cachoeira, e seu envolvimento com o Poder Pblico,estendendo-se ao Executivo, Legislativo e Judicirio do Estado de Gois, bem

como membros do Ministrio Pblico.

O objeto desta Comisso Parlamentar Mista de Inqurito (CPMI),

apelidada CPMI Caso Cachoeira, ou simplesmente CPMI do Cachoeira,

investigar as prticas criminosas levadas a cabo pelo Senhor Carlos Cachoeira e

averiguar como a organizao criminosa por ele liderada conseguiu infiltrar-se nas

estruturas de Estado e quais os agentes pblicos e privados que com ele

colaboravam.

Os indcios tambm apontavam para uma rede de espionagem poltica

e econmica, na qual a organizao criminosa se baseava em comprar

informaes sigilosas muitas vezes por meio de interceptaes telefnicas

clandestinas.

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Os efeitos da atuao da Organizao Criminosa em tela so portanto a

corrupo e cooptao de agentes polticos, de foras de segurana pblica e de

inteligncia e de demais autoridades; a infiltrao nas instituies estatais com

deturpao das mesmas; abuso de poder; explorao de prestgio; cometimentode crimes como lavagem de dinheiro, entre outros, com o comprometimento de

Instituies do Estado Democrtico de Direito, em diferentes esferas.

Antes da criao desta CPMI, informaes dos resultados das

Operaes Vegas e Monte Carlo suscitavam na opinio pblica, as seguintes

suspeitas sobre o contraventor:

a) Trfico de influncia com objetivo de legalizar explorao de jogos

de azar;

b) Prtica de crimes de corrupo, prevaricao, condescendncia

criminosa, advocacia administrativa, violao de sigilo funcional, violao e

divulgao de comunicao telefnica e telemtica, exerccio de atividade com

infrao de deciso administrativa, explorao de prestgio e formao de

quadrilha por agentes pblicos, associados ou no a agentes privados, com

finalidade de impedir a cessao de atividades ilcitas no setor de jogos de azar,

bem como, em consequncia, a obstruo da persecuo, do processo e da

punio criminal;

c) Transferncia de dinheiro ilegalmente obtido por meio da

explorao de jogos de azar para empreendimentos supostamente legais, direta ou

indiretamente;

d) Fraude em licitaes com objetivo de obter vantagens decorrentes

da adjudicao do objeto licitado para empresas supostamente legais, direta ou

indiretamente;

e) Manuteno, modificao ou prorrogao de contrato

administrativo firmado em decorrncia de procedimento licitatrio irregular, com

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objetivo de proporcionar vantagem a empresas supostamente legais de sua

propriedade ou que a ele estivessem associadas, direta ou indiretamente.

O nome Carlos Cachoeira j esteve em evidncia em outras CPIs,

como na CPMI dos Correios, criada em 2005, e na CPI dos Bingos, instalada em2005 no Senado Federal. Nessas duas oportunidades, os Parlamentares no se

aprofundaram nas atividades empresariais de Cachoeira, para alm da jogatina.

Foi, portanto, baseado em preocupaes sobre as prticas ilegais de

trfico de influncia, fraude em licitaes, lavagem de dinheiro, explorao de

prestgio e formao de quadrilha por agentes pblicos que o Parlamento, com

suas Casas unidas, decidiu instaurar uma Comisso Parlamentar Mista de

Inqurito. Foi, portanto, baseado na preocupao sobre o envolvimento de Carlos

Cachoeira com o Poder Pblico, envolvimento tal capaz de comprometer ao todo e

em partes Instituies Democrticas de Direito que, 396 (trezentos e noventa e

seis) Deputados e 72 (setenta e dois Senadores) assinaram o Requerimento de

criao da Comisso Parlamentar Mista de Inqurito.

Neste relatrio, esto depositados o acervo probatrio, indicirio e as

recomendaes para que as Instituies Permanentes de Investigao e os rgos

do Poder Judicirio, possam dar continuidade ao trabalho de investigao

produzido por esta Comisso Parlamentar Mista de Inqurito, e promover a

responsabilidade civil e criminal das pessoas fsicas e jurdicas envolvidas com a

organizao criminosa, dando encaminhamentos s recomendaes aqui

propostas.

1.3. A Composio da CPMI

A composio da CPMI mudou ao longo dos meses, tendo a seguinte

configurao em novembro de 2012:

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Senadores titulares: Vital do Rgo (PMDB-PB), Presidente; Jos

Pimentel (PT-CE), Jorge Viana (PT-AC), Ldice da Mata (PSB-BA), Pedro Taques

(PDT-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ricardo Ferrao (PMDB-ES), Srgio

Souza (PMDB-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Paulo Davim (PV-RN), Jayme Campos(DEM-MT), lvaro Dias (PSDB-PR), Cssio Cunha Lima (PSDB-PB), Fernando

Collor (PTB-AL), Vicentinho Alves (PR-TO), Marco Antnio Costa (PSD-TO) e

Randolfe Rodrigues (Psol-AP).

Senadores Suplentes: Walter Pinheiro (PT-BA), Anibal Diniz (PT-AC),

Angela Portela (PT-RR), Delcdio Amaral (PT-MS), Wellington Dias (PT-PI),

Benedito de Lira (PP-AL), Cyro Miranda (PSDB-GO), Jarbas Vasconcelos (PMDB-

PE), Cidinho Santos (PR-MT), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Sergio Peteco (PSD-

AC).

Deputados titulares: Odair Cunha (PT-MG), Relator; Paulo Teixeira

(PT-SP), Vice-Presidente; Cndido Vacarezza (PT-SP), ris de Araujo (PMDB-GO),

Luiz Pitiman (PMDB-DF), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Domingos Svio (PSDB-

MG), Gladson Cameli (PP-AC), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Maurcio Quintella

Lessa (PR-AL), Glauber Braga (PSB-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Rubens Bueno

(PPS-PR), Slvio Costa (PTB-PE), Filipe Pereira (PSC-RJ), Delegado Protgenes

(PCdoB-SP), Jos Carlos Arajo (PSD-BA), Armando Verglio (PSD-GO).

Deputados Suplentes: Dr. Rosinha (PT-PR), Luiz Srgio (PT-RJ),

Emiliano Jos (PT-BA), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Joo Magalhes (PMDB-MG), Vaz de Lima (PSDB-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Iracema Portella (PP-

PI), Mendona Prado (DEM-SE), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Paulo Foletto (PSB-

ES), Vieira da Cunha (PDT-RS), Sarney Filho (PV-MA), Arnaldo Faria de S (PTB-

SP), Hugo Leal (PSC-RJ), J Moraes (PCdoB-MG), Roberto Santiago (PSD-SP) e

Csar Halum (PSD-TO).

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1.4. Da Instalao da CPMI e suas primeiras reunies

A CPMI foi instalada em 25 de abril de 2012, ocasio em que foi

eleito por aclamao o Presidente, Senador Vital do Rgo (PMDB-PB), e indicadoo Relator, Deputado Federal Odair Cunha (PT-MG).

O Presidente e o Relator subscreveram Requerimento n 1/2012

que, com base no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado

subsidiariamente aos trabalhos da CPMI, e no art. 151 do Regimento Comum,

solicitaram ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministrio Pblico e Polcia Federal

cpia do inteiro teor das Operaes Vegas e Monte Carlo da Polcia Federal.Ainda na reunio de instalao da CPMI, o Relator se comprometeu

a apresentar um Plano de Trabalho na reunio administrativa subsequente, o que

aconteceu em 2 de maio de 2012.

Nessa segunda reunio, o Relator fez a leitura do Plano de Trabalho,

tendo o Presidente o colocado em votao, que foi aprovado pela maioria da

Comisso, com trs votos contrrios. Nesta ocasio, ainda foram apreciados 65requerimentos, dentre eles a quebra de sigilo bancrio, fiscal e telefnico de Carlos

Augusto de Almeida Ramos e os convites para prestar depoimento CPMI aos

Delegados Federais Dr. Matheus Mela Rodrigues e Dr. Raul Alexandre Marques

de Souza, e aos procuradores Dr. Daniel Resende Salgado e Dr La Batista de

Oliveira. Tambm foram aprovadas a requisio e cesso de servidores federais

para colaborar com a Comisso, dos rgos a saber: Banco Central, Receita

Federal, Controladoria-Geral da Unio; Polcia Federal; Advocacia-Geral da Unio

(AGU), Ministrio Pblico Estadual. Outros requerimentos aprovados solicitavam

compartilhamento integral, em papel e meio eletrnico, das informaes da

Operao Monte Carlo e Vegas.

A terceira reunio da CPMI aconteceu em 8 de maio de 2012,

iniciada s 14 horas e 51 minutos, tornou-se secreta s 15 horas e 34 minutos,

aps votao nominal que deliberou pela oitiva do Delegado de Polcia Federal,

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Raul Alexandre Marques de Souza, responsvel pela Operao Vegas, em reunio

secreta, que s terminou s 22 horas e 35 minutos.

A quarta reunio da CPMI, destinada oitiva, em Reunio Secreta,

do Delegado Matheus Mella Rodrigues, responsvel pela Operao Monte Carlo,ocorreu em 10 de maio de 2012, tendo sido iniciada s 10 horas e 35 minutos e

encerrada s 19 horas e 23 minutos.

1.4.1. Os primeiros documentos recebidos e a Sala-Cofre

No dia 2 de maio, s 10h, dois oficiais de Justia entregaram CPMI o

Inqurito do Supremo Tribunal Federal em nove CDs, com 15 mil pginas e 40

volumes, contendo a Operao Vegas; no dia 7 do mesmo ms, a CPMI recebeu o

inqurito da Operao Monte Carlo com 10 mdias: duas delas, com documentos

relativos s operaes Monte Carlo e Vegas e oito com anexos. No foram

entregues materiais em meio impresso.

No dia 28 de maio, o STF encaminhou 19 mdias contendo o Inqurito

3430. Em junho, a Polcia Federal encaminhou mais 6 mdias contendo cpia dos

relatrios de inteiro teor das apreenses efetuadas pela Operao Monte Carlo. No

dia 24 de agosto, a CPMI recebeu da Polcia Federal mais 280 mdias

(documentos, planilhas, fotos, vdeos, extratos, udios, relatrios analticos)

reunindo a digitalizao de todo o material apreendido pela Polcia Federal parainvestigao.

Os materiais encaminhados para a CPMI so enviados para

Subsecretaria de Apoio s Comisses Especiais e Parlamentares de Inqurito do

Senado Federal que os armazena em uma sala cofre. A sala permanece fechada a

chave, com vigilncia 24 horas, inclusive com cmeras, e entrada autorizada

apenas para parlamentares e assessores cadastrados.O material digitalizado fica

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restrito a acesso mediante senha. A Secretaria Especial de Informtica do Senado

Federal (Prodasen) responsvel pelo processamento dos dados de sigilo

bancrio e pela segurana desses dados na rede interna do Senado Federal pelas

dependncias do Congresso Nacional.

2. Dos Trabalhos Realizados

2.1. Metodologia da investigao

A primeira etapa dos trabalhos da Comisso Parlamentar Mista de

Inqurito (CPMI) foi dedicada a oitivas da acusao, com depoimentos dos

delegados da Polcia Federal responsveis pelas Operaes Vegas e Monte Carlo.

Na sequncia, foi a vez da defesa, com a abertura de datas para sesses de

questionamentos a Carlos Augusto de Almeida Ramos e demais pessoas

identificadas nas Operaes Vegas e Monte Carlo. As oitivas dos Procuradores

responsveis, anteriormente prevista para essa fase, acabou ocorrendo na 26

reunio, em 21 de agosto de 2012.

Uma CPMI ou CPI tem os mesmos poderes de investigao de uma

autoridade judicial, podendo, atravs de deciso colegiada: solicitar quebra de

sigilo bancrio, fiscal e telefnico (incluindo dados); requerer informaes e

documentos sigilosos diretamente s instituies financeiras ou atravs do Banco

Central, desde que aprovadas pelo Plenrio da Cmara dos Deputados, do

Senado ou da CPIs (Artigo 4, 1, da Lei Complementar 105/01); ouvir

testemunhas, sob pena de conduo coercitiva; ouvir investigados ou indiciados.

Esse exerccio parajudicial feito por meio de ofcios e requerimentos dos

Parlamentares integrantes de uma CPI ou CPMI.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alguns poderes

da CPI no so idnticos aos dos magistrados, j que estes ltimos tm alguns

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atributos assegurados na Constituio e que so exclusivos da magistratura.

Alguns exemplos da jurisprudncia do STF:

Impende referir, ainda, que a existncia simultnea de investigaes j

instauradas por outros rgos estatais (como o Departamento de Polcia

Federal, o Ministrio Pbico Federal, o Tribunal de Contas da Unio, a

Controladoria-Geral da Unio, o Ministrio da Defesa, a Infraero e a ANAC)

no impede que Casas do Congresso Nacional promovam inquritos

parlamentares, pois estes tal como tem sido reconhecido pela

jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (RTJ 177/229, Rel. Min. Celso

de Mello, v.g.) possuem independncia em relao aos procedimentos

investigatrios em curso perante outras instncias de Poder: Autonomia da

investigao parlamentar. O inqurito parlamentar, realizado por qualquer

CPI, qualifica-se como procedimento jurdico-constitucional revestido

de autonomia e dotado de finalidade prpria, circunstncia esta que

permite Comisso legislativa sempre respeitados os limites

inerentes competncia material do Poder Legislativo e observados os

fatos determinados que ditaram a sua constituio promover a

pertinente investigao, ainda que os atos investigatrios possam

incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos

sujeitos a inquritos policiais ou a processos judiciais que guardam

conexo com o evento principal objeto da apurao congressual.

Se, conforme o art. 58, pargrafo 3, da Constituio, as comisses

parlamentares de inqurito detm o poder instrutrio das autoridades judiciais

e no maior que o dessas ,

Doutrina. Precedente: MS 23.639-DF, rel. min. Celso de Mello (Pleno). (RTJ

190/191-193, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno). (MS 26.2441-MC, rel. mi.

Celso de Mello, deciso monocrtico, julgamento em 29-3-2007, DJ de 9-4-

2007.). No mesmo sentido: HC 100.341, rel. min. Joaquim Barbosa,

julgamento em 4-11-2010, Plenrio, DJE de 2-12-2010; MS 23.652, rel. min.

Celso de Mello, julgamento em 22-11-2000, Plenrio, DJ de 16-2-2001, MS23.639, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-11-2000, DJ de 16-2-

2001.

a elas se podero opor os mesmo limites

formais e substanciais oponveis aos juzes (...). (HC 79.244, rel. min.

Seplveda Pertence, julgamento em 23-2-2000, Plenrio, DJ de 24-3-2000.)

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Portanto, uma CPI no pode: determinar indisponibilidade de bens do

investigado; decretar priso preventiva (apenas em flagrante); determinar

interceptao/escuta telefnica; determinar afastamento de cargo ou funo

pblica durante a investigao; e decretar busca e apreenso domiciliar dedocumentos.

Segundo jurisprudncia do STF, h a possibilidade de o investigado ou

acusado permanecer em silncio, evitando autoincriminao. Assim, so seus

direitos: a) silenciar diante de perguntas cuja resposta implique autoincriminao;

b) no ser presa em flagrante por exercer essa prerrogativa constitucional; c) no

ter o silncio interpretado em seu desfavor.

Para exercer poderes judiciais, as CPIs devem seguir diretrizes fixadas

a juzes no artigo 125 do Cdigo de Processo Civil (CPC). Por intermdio de

ofcios ou requerimentos, podem determinar as provas necessrias instruo do

processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias (CPC,

artigo 130). Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar

as suas alegaes, mas a uma CPI lcito investigar livremente os fatos e

ordenar de ofcio a realizao de quaisquer provas (CPC, art. 1.107). A partir de

ofcio ou requerimentos, pode uma CPI em qualquer fase do processo

investigatrio, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de obter esclarecimento

sobre fato que interesse ao objeto da investigao (CPC, art. 440).

Igualmente importante o poder de cautela, perante o qual a Comissopode determinar as medidas provisrias que julgar adequadas, quando houver

receio fundamentado de prejuzo dos trabalhos de investigao por atos lesivos

de difcil reparao (CPC, art. 798). So alguns dos poderes de uma CPI com os

quais o pargrafo 3 do artigo 58 da Constituio de 1988 tornou enrgicas as

investigaes parlamentares.

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A efetividade do trabalho da CPMI obra de todos os Parlamentares

por meio da apresentao de requerimentos, objetos de reunies administrativas.

A investigao desta CPMI teve por base os autos da Polcia Federal e do

Ministrio Pbico nas Operaes Vegas e Monte Carlo. A Comisso tambmrequisitou quebras de sigilo bancrio, fiscal e telefnico dos envolvidos conforme

as informaes foram surgindo no decorrer dos trabalhos. Do cruzamento de

dados, foram encontrados indcios de movimentao financeira ilcita e suspeita de

infiltrao da Organizao Criminosa no Estado de Gois. Alm disso, os

requerimentos aprovados pelo colegiado tambm solicitaram o encaminhado

CPMI de documentos e informaes por parte de rgos pblicos e empresasprivadas, alm de pessoas fsicas, que muito contriburam para o avano desta

investigao.

2.1.1.Do silncio dos convocados e a singularidade das oitivas desta CPMI:

As convocaes e os depoimentos prestados s Comisses

Parlamentares de Inqurito em geral so importantes para a investigao dos

eventos sob o foco do inqurito. Os depoimentos revelam fatos, enriquecem a

anlise sobre os eventos investigados e confirmam ou refutam vnculos pessoais,

econmicos, profissionais que so importantes para a investigao.

Qualquer pessoa pode ser intimada na qualidade de testemunha,

com o compromisso de dizer a verdade do que souber ou lhe for perguntado,

sendo advertida das penas de falso testemunho, segundo o art. 210 do Cdigo de

Processo Penal (CPP).

Na qualificao, a testemunha deve declarar nome, idade, Estado e

residncia, profisso, lugar onde exerce atividade, se parente de alguma das

partes ou quais suas relaes com qualquer uma delas (art. 203).

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Recusando-se a depor, salvo das hipteses permitidas em lei, a

CPMI poder efetuar priso em flagrante por crime de desobedincia, previsto no

art. 330 do Cdigo Penal.

Quem pode se recusar a depor, segundo art. 206 do CPP, so: o

ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge ainda que

desquitado , o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando

no for possvel por outro modo obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas

circunstncias; o advogado, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou

sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando

autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo

profissional.

Outras so proibidas de depor em razo de funo, Ministrio, ofcio

ou profisso, devendo guardar segredo salvo se, desobrigadas pela parte

interessada, quiserem dar o seu testemunho (art. 207). Senadores e Deputados

Federais no so obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas noexerccio da funo, nos termos do art. 53, pargrafo 5 da Constituio Federal.

Isto no veda a possibilidade de comparecimento perante a CPI na qualidade de

testemunhas, com a prerrogativa de se eximirem de falar acerca desses fatos.

A Comisso pode requisitar autoridade policial a apresentao da

testemunha que, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo

justificado (art. 218). O no-atendimento da convocao pela testemunha constitui

crime de desobedincia ordem legal de funcionrio pblico, previsto no art. 330

do CPP, com penas de deteno de 15 dias a seis meses e multa. Neste caso, faz-

se a necessria interferncia judicial, por se tratar de medida de carter

condenatrio, o que foge alada da CPI, limitada esfera investigativa.

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Portanto, a testemunha no pode recusar-se a depor perante a CPI,

tendo a Comisso poder de intimao. Nesse sentido, a jurisprudncia prevista

pelo Supremo Tribunal Federal, a seguir:

Ningum pode escusar-se de comparecer a Comisso Parlamentar de

Inqurito para depor. Ningum pode recusar-se a depor.

Contudo, a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este

colidir com o dever de guardar sigilo. O sigilo profissional tem alcance

geral e se aplica a qualquer juzo, cvel, criminal, administrativo ouparlamentar.

No basta invocar sigilo profissional para que a pessoa fique isenta de

prestar depoimento. preciso haver um mnimo de credibilidade na

alegao e s a posteriori pode ser apreciado caso a caso. A

testemunha no pode prever todas as perguntas que lhe sero feitas.

O Judicirio deve ser prudente nessa matria, para evitar que a

pessoa venha a obter HC para calar a verdade, o que modalidade de

falso testemunho. (HC n 71.039 RJ, Relator Ministro Paulo

Brossard).

Quanto s oitivas, esta Comisso Parlamentar Mista de Inqurito

vivenciou uma peculiaridade ao se deparar com uma Organizao Criminosa

(ORGCRIM) que possui evidente pacto de silncio, que reproduziu o

comportamento mostrado nas instncias judiciais, pois tanto os investigados

quanto as testemunhas recorreram ao direito constitucional de permanecer em

silncio, sob a escusa do direito a no auto-incriminao (21 pessoas que

possuem algum tipo de relao com Carlos Cachoeira vieram CPMI e ficaram em

silncio).

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Alm disto, a CPMI aprovou em votao nominal o Rito adotado para

as oitivas. Na 19 reunio no dia 3 de julho de 2012, o Presidente da CPMI

convocou os lderes de cada partido integrante da Comisso para uma reunio

extraordinria em seu gabinete, realizada aps a reunio do dia, para discutir comoseria encaminhado o Rito das oitivas (se o depoente, ao invocar o silncio seria

dispensado no incio do depoimento, ou se a recusa seria manifesta a cada

pergunta feita pelos membros da Comisso). A dispensa foi adotada pela CPMI a

partir da 7 reunio, quando Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlos

Cachoeira, optou por permanecer em silncio e foi dispensado imediatamente.

Esse rito foi adotado por economia processual, aps debates,

dilogos e entendimentos com diversos Parlamentares, para que as pessoas no

ficassem repetindo perante a CPMI o direito de permanecer em silncio.

A proposta em discusso era mudar esse rito dispensar

imediatamente os convocados que optassem por permanecer em silncio e no

produzir provas contra si. Em votao na reunio seguinte, dia 5 de julho, houvediscusses sobre a invocao desse direito ao silncio dos depoentes munidos de

Habeas Corpus, sem nem ao menos ouvir as perguntas dos parlamentares; outros

argumentaram que no se poderia mudar naquele momento um rito que vinha

sendo adotado desde as oitivas anteriores.

Depois dos encaminhamentos, a votao concluiu pela manuteno

do Rito como estava, 20 votos contra 8, que gostariam de voltar ao rito regimental

anterior oitiva de Carlos Cachoeira.

Compreenderam os senhores Parlamentares a caracterstica

diferenciada desta CPMI, na qual a anlise dos documentos, dos sigilos e

cruzamentos de dados se fizeram mais importantes do que muitas das oitivas.

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o caso de se afirmar que o silncio das pessoas convocadas,

muitas vezes, falou mais do que o prprio depoimento. Muitas pessoas vieram na

condio de testemunha e mesmo assim deixaram de colaborar com os trabalhos

da CPMI, evitando prestar esclarecimentos que pudessem ser importantes para ainvestigao. Ficou ntido o pacto de silncio das pessoas que de alguma forma

colaboraram com a complexa organizao criminosa de Carlos Cachoeira.

2.2. Dos Requerimentos Aprovados

A CPMI aprovou 275 requerimentos ao total. Convocou 109 (cento e

nove) pessoas para prestarem esclarecimentos e convidou outras 4 (quatro).Foram oficiados (agendados) 40 depoimentos, dentre os quais 24 pessoas

optaram por no responder s perguntas dos parlamentares evocando o direito de

permanecerem em silncio.

Dos 275 requerimentos aprovados, 144 foram de providncias ou

requisio de documentos e informaes a rgos pblicos e instituies privadas.

Sobre os requerimentos de quebra de sigilo, a CPMI aprovou ao total a

quebra de 92 sigilos bancrios, 91 sigilos fiscais e 88 sigilos telefnicos. Dos 92

sigilos bancrios, 60 foram de pessoas jurdicas e 32 de pessoas fsicas. Dos

sigilos ficais afastados, 60 foram de pessoas jurdicas e 31 de pessoas fsicas. E

em relao aos sigilos telefnicos, foram 58 quebras de pessoas jurdicas e 30 de

pessoas fsicas.

A lista com requerimentos apreciados e aprovados e as providncias

solicitadas pela CPMI encontram-se no captulo Anexos deste Relatrio.

2.3. Das Reunies da CPMI

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1 Reunio 25/04/2012 Instalao da CPMI com eleio do

Presidente, senador Vital do Rgo (PMDB-PB), e indicao do Relator, deputado

Odair Cunha (PT-MG). Foram aprovados requerimentos de compartilhamento de

informaes das Operaes Vegas e Monte Carlo, por parte do Supremo TribunalFederal, Procuradoria-Geral da Repblica e Polcia Federal.

2 Reunio 03/05/2012 Reunio administrativa, quando foi aprovado o

plano de trabalho apresentado pelo Relator e tambm 65 requerimentos. Foi

pedida a quebra de sigilo bancrio, fiscal e telefnico do senhor Carlos Augusto de

Almeida Ramos bem como sua convocao para prestar depoimento CPMI.

Tambm foram aprovadas as convocaes do Senador Demstenes Torres e dos

investigados Cludio Dias de Abreu, Lenine Arajo de Souza, Gleyb Ferreira da

Cruz, Wladmir Garcez Henrique, Idalberto Matias de Arajo (o Dad), Jairo

Martins de Souza, Geovani Pereira da Silva e Jos Olimpio de Queiroga Neto.

Alm deles, tambm foram convidados a depor os Delegados Matheus Mella

Rodrigues e Raul Alexandre Marques de Souza, e os Procuradores Dr. Daniel

Rezende Saugado e Dra. La Batista de Oliveira. Foram solicitadas cpias em

papel e meio magntico do inteiro teor das Operaes Vegas e Monte Carlo junto

Polcia Federal, ao Supremo Tribunal Federal e Procuradoria-Geral da

Repblica.

3 Reunio 08/05/2012 Reunio secreta, com oitiva do Delegado de

Polcia Federal, Raul Alexandre Marques de Souza (responsvel pela Operao

Vegas). As informaes prestadas foram bastante significativas para a

continuidade dos trabalhos da CPMI.

4 Reunio 10/05/2012 Reunio secreta, com oitiva do Delegado da

Polcia Federal Matheus Mella Rodrigues (responsvel pela Operao Monte

Carlo). Seu depoimento trouxe importantes contribuies para os trabalhos da

CPMI.

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5 Reunio 15/05/2012 Reunio administrativa (em substituio

oitiva anteriormente prevista do Sr. Carlos Cachoeira). Ministro Celso de Mello

proferiu despacho suspendendo a presena do Sr. Carlos Cachoeira neste dia

CPMI mediante habeas corpus (HC 113/548) do Supremo Tribunal Federal (STF).Justificou sua deciso baseando-se no direito do impetrante e de seus advogados

de terem acesso aos autos de investigao penal e parlamentar para proferir

defesa. Foram aprovados nesta reunio quatro requerimentos, sendo um deles

solicitando informaes ao Procurador-Geral da Repblica, Roberto Gurgel.

6 Reunio 17/05/2012 Reunio administrativa com aprovao de 139

requerimentos. A saber: pedidos de quebra de sigilo fiscal, bancrio e telefnico

das seguintes pessoas: Cludio Dias de Abreu, Geovani Pereira da Silva, Gleyb

Ferreira da Cruz, Idalberto Matias de Arajo, Andria Aprgio de Souza, Lenine

Arajo de Souza, Rosalvo Simprini Cruz, Roberto Coppola, Wladmir Garcez

Henrique e Leonardo de Almeida Ramos. Quebra de sigilos das empresas Alberto

& Pantoja Construes e Transportes Ltda, Brava Construes e Terraplanagem

Ltda, Brazilian Gaming Partnes, Ideal Segurana Ltda, Emprodata Adminstrao

de Imveis e Informtica, Laser Press Tecnologia e Servios, Larami Diverses e

Entretenimento, JM Terraplanagem e Construo, Construtora Rio Tocantins CRT,

Vitapan Indstria Farmacutica, Bet Capital Ltda, JR Prestadora de Servios

Construtora e Incorporadora, Misano Ind. Imp. Exp., Let Laminados Estruturados e

Termoformatados, MZ Construes Ltda, Fundao Cultural Aprigio Ramos

Fundar, Organizao Independente de Comunicao, Delta Construes S/ATocantis e Delta Construes S/A Gois.

Entre os convocados para depor, segundo os requerimentos aprovados

nesta reunio, estavam: Deuselino Valadares dos Santos, Joo Carlos Feitoza (o

Zunga), Rosalvo Simprini Cruz, Francisco Claudio Monteiro, Sebastio de

Almeida Ramos Junior, Alvaro Ribeiro da Silva, Marcelo Vieira da Silva, Rogrio

Diniz, Adriano Aprgio de Souza, Andr Teixeira Jorge, William Vitorino, Andria

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Aprigio de Souza, Carlos Antonio Nogueira, Rosely Pantoja da Silva, Joaquim

Gomes Thom Neto, Joo Macedo de Miranda, Edson Coelho dos Santos, Paulo

Roberto de Almeida Ramos, Anderson Aguiar Drumond, Fernando Antnio Hereda

Byron Filho, Marcos Antnio de Almeida Ramos, Carlos Alberto de Lima, ArnaldoRbio Junior, Roberto Coppola, Benedito Torres, Marcelo Henrique Limrio, Aluizio

Alves de Souza, Alex Sandro Klein da Fonseca, Rossine Aires Guimares,

Edgardo Mendona Guimares, Antnio Lorenzo, Alexandre Loureno, Edemundo

Dias, Jayme Rincn, Walter Paulo Santiago, Rodrigo Moral Dall Agnol, Marcello de

Oliveira Lopes, Wladmir Garcez Henrique, Ronald Christian Alves Bicca, Edivaldo

Cardoso de Paula, Alexandre Baldy, Wesley Jos Ferreira e Leonardo de AlmeidaRamos.

Foram feitas as seguintes solicitaes de documentos ou provdincias:

ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentaes

atpicas de Carlos Augusto Ramos, Cludio Abreu, Idalberto Matias, o Dad, Jos

Olmpio Queiroga e da empresa Vitapan Indstria Farmacutica; a todos os

partidos componentes desta Comisso a indicar servidores que tero acesso

documentao; Polcia Federal o encaminhamento CPMI dos udios brutos

das Operaes Vegas e Monte Carlo e do Hard Disk (HD) com informaes

obtidas pelo programa Guardio; ao STF a revogao do segredo de justia

imposto ao Inqurito 3430 (Operao Vegas) e Operao Monte Carlo; ao

Ministrio Pblico o sequestro de bens mveis e imveis de Carlos Augusto de

Almeida Ramos e em poder de terceiros; Polcia Civil do Distrito Federal a cpiado inteiro teor dos autos do Inqurito da Operao Saint-Michel; ao Ministrio da

Justia e ao Ministrio das Relaes Exteriores informaes sobre os registros de

sadas do Brasil, no perodo de dez anos, dos Srs. Carlos Augusto Ramos e

Demstenes Torres, e da mulher deste, Flavia Coelho; Anvisa pedido de

documentao; Polcia Feeral os relatrios dos delegados federais a respeito das

Operaes Vegas e Monte Carlo; ao Departamento de Recuperao de Ativos e

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Cooperao Jurdica Internacional do Ministrio da Justia a negociao de

cooperao jurdica internacional para identificao de contas bancrias e bens

mveis e imveis de Carlos Augusto de Almeida Ramos, Demstenes Torres e

outros referidos nas Operaes Vegas e Monte Carlo; Polcia Federal asgravaes em que Cachoera fala com Policarpo Junior e aquelas em que este

jornalista citado por integrantes da organizao criminosa.

7 Reunio 22/05/2012 Oitiva do Sr. Carlos Cachoeira, que

compareceu mas permaneceu calado. Diante da insistncia do depoente em no

responder a nenhuma das inquiries, optando pelo seu direito constitucional de

permanecer em silncio e s responder perante um juiz, a comisso, por iniciativa

da Senadora Ktia Abreu, decidiu pelo encerramento da reunio.

8 Reunio 24/05/2012 Oitiva dos Srs. Wladmir Garcez Henrique,

Idalberto Matias de Arajo e Jairo Martins de Souza. O Sr. Wladmir Henrique

Garcez, devidamente acompanhado por seu advogado, Dr. Ney Moura Teles, falou

Comisso. Os senhores Idalberto Matias de Arajo e Jairo Martins de Souza

tiveram a assistncia do mesmo advogado, Dr. Leonardo Picoli Gagno, que havia

solicitado adiamento do depoimento, em funo do pouco tempo que a defesa teve

para tomar conhecimento das 20 mil pginas da investigao, e reivindicou

tambm o direito de seus clientes de permanecerem em silncio, evitando

responder perguntas que pudessem incrimin-los.

9 Reunio 29/05/2012 Reunio administrativa. Foram distribudas 6chaves de acesso ao programa i2 (chave 1, chave de acesso ao sr. Relator,

Deputado Odair Cunha; chave 2, chave de acesso aos partidos PMDB, PP e PSC;

chave 3, chave de acesso ao Partido dos Trabalhadores e PRB; chave 4, chave de

acesso ao PSDB e Democratas; chave 5, chave de acesso ao PSB, PR, PTB e

PCdoB; chave 6, chave de acesso ao PTB, PSD, PPS, PV e PSOL); eleio do

vice-presidente da CPMI, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Aprovao de 52

requerimentos, sendo dois de quebra de sigilos fiscal, telefnico e bancrio da

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empresa Delta Construes S/A e dos investigados pela Operao Saint Michel,

alm das convocaes de: Heraldo Puccini Neto, Wilder Pedro de Morais, Elias

Vaz, Mauro Sebben, Sejana Martins, Lucio Fiuza Gouthier, Fernando Gomes

Cardozo, Eliane Pinheiro, cio Antnio Ribeiro, Carlos Antnio Elias e dosresponsveis em exerccio pelas empresas Ideal Segurana, JR Prestadora de

Servios, JM Terraplanagem, Larami Diverses, MZ Construes, Vitapan

Farmacutica, Bet Capital, Brava Construes, Brazilian Gaming Partners,

Construtora Rio Tocantins CRT, Alberto & Pantoja, Emprodata Administrao de

Imveis, Delta Construes S/A Distrito Federal, Delta Construes S/A Gois,

Delta Construes S/A Mato Grosso do Sul e Delta Construes S/A Tocantins.Tambm foram aprovados requerimentos solicitando: Polcia Federal as

transcries dos dilogos que envolvam pessoas com prerrogativa de foro nas

Operaes Vegas e Monte Carlo; a ntegra dos autos das Operaes Vegsas e

Monte Carlo; os relatrios do inteiro teor das apreenses efetuadas e os relatrios

de anlise e vigilncia das Operaes Vegas e Monte Carlo; a lista dos Policiais

Federais e Estaduais (Civis e Militares) citados nas operaes; cpia do inteiro teordo depoimento do Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos 11 Vara Federal de

Goinia; cpia ao Comando da Aeronutica do depoimento de Idalberto Matias de

Arajo, o Dad; informaes dos Cadastros Especficos do INSS das construtoras

Regional Consultoria, Aprgio Construtora, Brava Construes, Alberto & Pantoja,

JR Prestadora de Servios, Delta Construes S/A. MZ Construtora, Mapa

Construtora; e informaes de 27 empresas aos Tribunais de Contas dos

Municpios e aos Tribunais de Contas Estaduais.

Em atendimento ao ofcio n 1 desta CPMI, o Ministro Ricardo

Lewandowski deferiu pedido de compartilhamento de informaes sigilosas dos

inquritos das Operaes Vegas e Monte Carlo.

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Levantamento parcial do sigilo de Justia da documentao do Inqurito

3.430 deferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, com compartilhamento de

informaes processuais restrito CPMI:

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10 Reunio 30/05/2012 Oitiva dos Srs. Cludio Dias de Abreu; Jos

Olmpio de Queiroga Neto; Gleyb Ferreira da Cruz; e Lenine Arajo de Souza. O

Sr. Gleyb compareceu munido de Habeas Corpus (HC 113646), deferido pelo

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, assim como o Sr. CludioAbreu, com Habeas Corpus (HC 113665) deferido pela Ministra Crmen Lucia. O

Sr. Queiroga Neto se reservou ao direito de permanecer calado, sem responder

perguntas cujas respostas pudessem incrimin-lo, conforme orientao de seu

advogado, Dr. Luciano Picoli Gagno. O Sr. Lenine foi ouvido pela Comisso. Nesta

data, foram aprovados requerimentos de convocao dos Governadores Marconi

Perillo (PSDB-GO) e Agnelo Queiroz (PT-DF) e rejeitado o requerimento deconvocao do Governador Srgio Cabral (PMDB-RJ). O Sr. Jayme Eduardo

Rincn, convocado como testemunha, apresentou atestado mdico dizendo que

est sendo submetido a tratamento devido a um aneurisma cerebral. O Sr. Rodrigo

Moral Dall Agnol, convocado como testemunha, apresentou Habeas Corpus no

qual questiona sob em que condio se daria o seu depoimento. Diante da dvida,

a Presidncia o dispensou comprometendo-se a proceder nova convocaoesclarecendo a condio de testemunha. Foram aprovados tambm 25

requerimentos, em sua maioria quebras de sigilos fiscal, bancrio e telefnico de

empresas: Auto Posto T-10 Ltda, Mapa Construes, WCR Produo e

Comunicao Ltda, Royal Palace Diverses Ltda, Planeta Center Diverses

Eletrnicas, Star Game Com. Imp. Exp., Antares Assessoria Adm.e Part. Ltda,

Adriano Aprgio de Souza ME, Gois Game Diveres Eletrnicas Ltda, Planeta

Catariennse Serv. Ativ. Lotrica Ltda, Aprgio Construtora e Incorporadora Ltda,

American Center Bingo, Calltech Combustveis e Servios Ltda, Fundao Nelson

Castilho, Maquinaria Publicidade e Propaganda, Radio Gois Sul FM Ltda, Rede

Brasiltur de Televiso e Data Traffic. Tambm foram pedidas as quebras de sigilo

de Cludio Kratka e do Senador Demstenes Torres. Os Governadores Agnelo

Queiroz e Marconi Perillo foram convocados e foi feita ao Coaf solicitao para que

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encaminhasse as movimentaes consideradas atpicas feitas pelso Srs.

Demstenes Torres e Carlos Ramos.

11 Reunio 31/05/2012 Oitiva do Senador Demstenes Torres (

poca no DEM-GO), que se reservou ao direito de permanecer calado e a sesso

foi encerrada. Demstenes teve seu mandato cassado pelo Senado Federal em 11

de julho de 2012, em decorrncia da quebra de decoro parlamentar, e ficar

inelegvel por oito anos. Foi acusado de usar o mandato em favor de Carlos

Cachoeira, segundo revelaes feitas pela CPMI.

12 Reunio 05/06/2012 Oitiva do Sr. Walter Paulo de OliveiraSantiago, da Sra. Sejana Martins, do Sr. cio Antonio Ribeiro e da Sra. Eliane

Gonalves Pinheiro. Apenas o Sr. Walter Paulo de Oliveira Santiago falou

Comisso. A Sra. Sejana Martins, amparada por Habeas Corpus, no falou; e o Sr.

cio Antonio Ribeiro e a Sra. Eliane Gonalves Pinheiro, apesar de convocados,

no compareceram mediante a apresentao de atestados mdicos.

13 Reunio 12/06/2012 Oitiva do Governador de Gois, MarconiPerillo (PSDB).

14 Reunio 13/06/2012 Oitiva do Governador do Distrito Federal,

Agnelo Queiroz (PT).

15 Reunio 14/06/2012 Reunio administrativa, na qual foram

aprovados 36 requerimentos, dentre os quais quebra de sigilo fiscal, telefnico e

bancrio de: Marconi Perillo, Agnelo Queiroz, Andr Teixeira Jorge, Lucio Fiuza

Gouthier, Alcino de Souza e Rubmaier Ferreira de Carvalho, e das empresas

Excitant Confeces Ltda, Rental Frota Logstica Ltda, GM Comrcio de Pneus e

Peas, Faculdade Padro - Sociedade de Educao e Cultura de Goinia Ltda e

Mestra Administrao e Participaes. Novas convocaes foram aprovadas:

Andressa Mendona, Hillner Ananias, Luiz Carlos Bordoni, Joo Furtado de

Mendona Neto, Lucio Fiuza Gouthier, Rubmaier Ferreira de Carvalho, Ana

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Cardozo de Lorenzo, Aredes Correia Pires, Alexandre Milhomem e Alcino de

Souza. Os Parlamentares solicitaram: ao Detran e Receita Federal informaes

referente aos veculos vendidos pelas empresas Elevis Comrcio de Veculos, Star

Motors, Cotril Motors, Saga S/A e Kasa Motors; ao Ministrio Pblico do DF cpiada Ao Penal 51163-4/2012 na 5 Vara Criminal de Braslia; ao Sub-Procurador-

Geral da Repblica, Dr. Geraldo Brindeiro, informaes sobre transferncias de

dinheiro feitas empresa Morais, Castilho e Brindeiro feitas por Geovani Pereira,

contador de Carlos Cachoeira; Polcia Federal cpia do material apreendido na

Operao Monte Carlo e os DVDs de vdeos apreendidos na casa de Adriano

Aprgio.

16 Reunio 26/06/2012 Oitiva dos Srs. cio Antonio Ribeiro, Lucio

Fiza Gouthier e Alexandre Milhomem. Apenas o arquiteto Milhomem falou

CPMI. Os demais permaneceram calados.

17 Reunio 27/06/2012 Oitiva da Sra. Eliane Pinheiro e do Sr. Luiz

Carlos Bordoni. Apenas o jornalista Bordoni falou CPMI.

18 Reunio 28/06/212 Oitiva dos Srs. Marcelo Ribeiro de Oliveira,

Joo Carlos Feitoza e Claudio Monteiro. Apenas o Sr. Claudio Monteiro falou

CPMI.

19 Reunio 03/07/2012 Oitiva do Sr. Joaquim Gomes Thom e da

Sra. Ana Cardoso de Lorenzo. Ambos no compareceram.

20 Reunio 05/07/2012 Reunio administrativa com aprovao de

112 requerimentos, sendo 8 de convocao para prestar depoimento Fernando

Antnio Cavendish Soares, Jos Augusto Quintella, Romnio Marcelino Machado,

Luiz Antnio Pagot, Andria Aprigio de Souza, Raul de Jesus Lustosa Filho, Adir

Assad e Paulo Vieira de Souza e 18 de quebras de sigilo bancrio, fiscal e

telefnico das empresas Flexafactoring Fomento Mercantil, Midway International

Labs. Ltda, ZUK Assessoria Empresarial, Terra Pneus e Lubrificantes Ltda, G & C

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Construes e Incorporaes (Adcio & Rafael Construes e Terraplanagem),

Eletrochance do Brasil Indstria de Mquinas, Eletrochance SRL, Gerplan

Gerenciamento e Planejamento Ltda, Tecnologic Tecnologia Eletrnica Ltda,

MCGL Empreendimentos e Participaes SA e Construtora Veloso e Conceio;alm das pessoas investigadas Fbio Passagllia, Jayme Rincn, Eliane Pinheiro,

Edivaldo Cardoso de Paula, Sebastio de Almeida Ramos Junior e Luiz Carlos

Bordoni e Bruna Bordoni (ambos de abril a maio de 2011).

A maioria dos requerimentos aprovados nesta reunio faz vrias

solicitaes, entre as quais: nomes e CPFs das pessoas do grupo de Carlos

Cachoeira que possuam aparelhos Nextel habilitados nos EUA; informaes da

Polcia Federal e da Receita Federal do Brasil relativas entrada e sada do

territrio nacional dos investigados Andrea Aprgio de Souza, Carlos Augusto de

Almeida Ramos, Cludio Dias de Abreu, Geovani Pereira da Silva, Idalberto Matias

de Arajo e Wladmir Garcez Henrique; quebra de sigilo de SMS e relatrios de

ERBs (Estao Rdio Base) de 18 investigados; informaes do Banco Central do

Brasil relativas movimentao de 48 empresas e 19 investigados de entrada e

sada de recursos financeiros envolvendo outros pases; convite ao Juiz Federal

Paulo Augusto Moreira Lima para prestar depoimento a respeito de ameaa que

recebeu em seu gabinete; sitao de queba de sigilo judicial da Operao Saint

Michel; informaes CELG - Distribuio e Saneamento de Gois SANEAGO;

cpias de processos administrativos que tramitaram em Gois na Polcial Civil,

Procuradoria Geral e Secretaria de Segurana Pblica tendo como investigado oDelegado Edemundo Dias de Oliveira Filho; documentos e informaes junto ao

comando da Polcia Militar e chefia da Polcia Civil de Gois e tambm junto

Secretaria de Estado de Transparncia e Controle do Distrito Federal; cpia de

contratos, convnios, processos e procedimentos firmados entre os governos do

Tocantins, Distrito Federal, Gois e Prefeitura de Palmas-TO e as empresas Delta

Construes SA e Construtora Rio Tocantins; informaes de 17 empresas

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listadas a respeito de depsitos efetuados pelas empresas Alberto & Pantoja e

Brava Construes e Terraplanagem Ltda com valores entre R$ 10 mil e R$ 400

mil.

21 Reunio 10/07/2012 Oitiva do Prefeito de Palmas-TO, Raul Filho

(PT), que compareceu e falou CPMI.

22 Reunio 07/08/2012 Oitiva da Sra. Andressa Mendona e do Sr.

Joaquim Gomes Thom Neto. Ambos compareceram e usaram direito de

permanecer em silncio.

23 Reunio 08/08/2012 Oitiva da Sra. Andrea Aprgio e do Sr.

Rubmaier Ferreira de Carvalho. Andrea usou do direito de permanecer em silncio,

mas ouviu todas as perguntas em sesso reservada. Rubmaier respondeu as

questes dos parlamentares.

24 Reunio 14/08/2012 Reunio administrativa com aprovao de

105 requerimentos, a maioria tratando de solicitaes diversas. Entre os pedidos

de convoo para depoimento est a reconvocao de Carlos Augusto de Almeida

Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Os demais so o Deputado Federal Carlos Alberto

Leria, Alex Antonio Trindade, Leide Ferreira da Cruz, Polyana Barbosa de

Carvalho, Francisco de Assis Oliveira, Marcos Teixeira Barbosa, Conrado Caiado

Viana Feitosa, Frederico Mrcio Arbex, Cel. Edson Costa Arajo, e os prefeitos Gil

Tavares e Geraldo Messias.

Foram pedidas quebras de sigilo fiscal, bancrio e telefnico de

Andressa Alves Mendona, mulher de Carlos Cachoeira, e das pessoas fsicas

Frederico Aurlio Bispo, Marcelo Henrique Limrio Gonalves e Rossine Aires

Guimares, alm das empresas Boldt SA, Miranda e Silva Construes, Bet Co.

Ltda, ICF - Instituto de Cincias Farmacuticas e Estudos e Pesquisa, Idonea

Factoring, Libra Factoring e Instituto Nova Educao Ltda.

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Entre as solicitaes da CPMI esto: cpia do relatrio da Polcia

Federal que comunica envolvimento do Governador Marconi Perillo com o

esquema de Carlinhos Cachoeira; remessa dos laudos periciais realizados pela

Polcia Federal no material encontrado na casa de Andressa Alves Mendona eeventual depoimento prestado a autoridade policial; quebra dos sigilos telefnicos

incluindo dados de Estao de Rdio Base (ERB), mensagens e informaes

cadastrais dos telefones ou rdios mencionados; cpias de processo judiciais em

trmite na 3 Vara de Fazenda Pblica de Goinia; informaes junto ao Deputado

Joo Sandes Junior; informaes a pessoas fsicas e jurdicas que fizeram

pagamentos ou receberam recursos das empresas Alberto & Pantoja Construese Transportes, GM Comrcio de Pneus e Peas, JR Prestadora de Servios

Construtora, Brava Construes e Terraplanagem; aos governos de Distrito

Federal, Gois, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul cpias integrais dos

contratos celebrados com a empresa Delta matriz de 1 de janeiro de 2007 at a

presente data; aos governos de Distrito Federal, Gois, Tocantins e Mato Grosso

cpias integrais de todos os contratos e convnios firmados com as empresasDelta Construes SA, JM Terraplanagem e Rio Tocantins Construes; requisio

ao governo de Gois das filmagens de segurana das entradas do Palcio do

Governo (Palcio das Esmeraldas) entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro

de 2011; requisio ao governo de Gois de cpias dos processos de nomeao

de Camila Alvez Gomes e tala Barbosa Vaz; cpia junto ao governo de Gois do

processo de licitao para fornecimento de marmitas para presos de Ceraigo

vencido pela Coral Refeies Industriais; cpia integral da Reclamao Disciplinar

instaurada em face do Desembargador do TRT 18 Regio dr. Juio Cesar Cardoso

de Brito e lista de aes propostas que envolvam empresas ligadas a Carlos

Cachoeira; ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico cpia integral do

procedimento instaurado em face do Procurador de Justia de Gois Benedito

Torres; ao Senado cpia das portarias de nomeao e exonerao de funcionrios

do gabinete do ex-Senador Demstenes Torres; cpia do inteiro teor do Inqurito

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3444, em desfavor do Deputado Federal Joo Sandes Junior, do Inqurito 3443,

em desfavor do Deputado Federal Carlos Alberto Leria, e do Inqurito 3445, em

desfavor do Deputado Federal Stepan Nercessian, instaurados no STF em

decorrncia das Operaes Vegas e Monte Carlo; ao Coaf para encaminharinformaes sobre movimentaes atpicas da Delta Construes SA e de todas as

Pessoas Fsicas e Jurdicas com quebra de sigilo; encaminhamento de pedido ao

Coaf para que solicite s unidades de inteligncia financeira de outros pases

informaes sobre movimentaes atpicas de todas as Pessoas Fsicas e

Jurdicas com quebra de sigilo; encaminhamento ao Senado norte-americano de

pedido de informaes sobre constataes de atividades do HSBC em lavagem dedinheiro; ao Procurador-Geral ou Ministrio da Justia informaes junto aos

Estados Unidos sobre movimentaes financeiras/bancrias da empresa Ocean

Development II; pedido de encaminhamento de informaes a 11 empresas

relativo a depsitos de valores entre R$ 18 mil e R$ 515 mil feitos pela empresa

Brava Construes e Terraplanagem.

Alm dessas, tambm constam solicitaes de informaes

complementares relativas quebra de sigilo das empresas Alberto & Pantoja junto

ao banco HSBC; da Construtora Rio Tocantins CRT (Construtora Vale do Lontra

Ltda) junto ao Banco Rural; WCR Produo e Comunicao Ltda junto ao Banco

Mercantil do Brasil; Sociedade de Educao e Cultura de Gouinia Ltda

(Faculdade Padro) junto ao Banco Industrial e Comercial; Royal Palace Diverses

Lta-ME junto ao Banco do Brasil; Planeta Center Diverses Eletrnicas Ltda juntoao Banco Ita e Banco do Brasil; Organizao Independente de Comunicao Ltda

junto ao Banco Unibanco; Mapa Construes junto Caixa Econmica Federal e

Banco Ita; MZ Construes Ltda junto Caixa Econmica Federal e Banco Ita;

Emprodata Administrao de Imveis e Informtica Ltda junto ao Banco do Brasil;

Data Traffic junto ao Banco do Brasil e Banco HSBC; Brava Construes e

Terraplanagem junto ao Banco ABN Amro Real e Banco Unibanco; JR Prestadora

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de Servios Construtora e Incorporadora Ltda junto ao Banco Bradesco; e da GM

Comrcio de Pneus e Peas Ltda junto ao Banco Ita.

25 Reunio 15/08/2012 Oitiva dos Srs. Edivaldo Cardoso de Paula e

Hillner Ananias, e da Sra. Rosely Pantoja. Apenas a Sra. Rosely Pantoja falou

Comisso.

26 Reunio 21/08/2012 Oitiva dos Procuradores La Batista de

Oliveira e Daniel Rezende Salgado. Ambos compareceram e falaram CPMI.

27 Reunio 22/08/2012 Oitiva dos Srs. Jayme Rincn e Aredes

Correia Pires. Ambos entraram com Habeas Corpus. O pedido HC 114.831 foi

deferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, do STF, para o sr. Rincn, que

compareceu a CPMI, mas permaneceu em silncio. O mesmo fez o Sr. Correia

Pires, munido do HC 114.879, concedido pelo ministro Marco Aurlio de Melo.

28 Reunio 28/08/2012 Oitiva dos Srs. Luiz Ant

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