2 anexos belford roxo final revisto

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1 ANEXOS AO PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA CIDADE DE BELFORD ROXO
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  • 1. ANEXOS AO PLANO DE MOBILIZAO SOCIAL NA ELABORAO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA CIDADE DE BELFORD ROXO1

2. NDICE DOS ANEXOS ANEXO I PLANO DE TRABALHO............................................................................................03 ANEXO II PRODUTOS A SEREM ENTREGUES......................................................................27 ANEXO III LEI 11.445 DE 2007 LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BASICO.....................................................................................................................30 ANEXO IV LEI 12305 DE 2010 - LEI DA POLTICA NACIONAL DE RESDUOS SLIDOS.....53 ANEXO V PEAS PUBLICITRIAS PARA DIVULGAO DO PMS NO CONTEXTO DO PMSB BELFORD ROXO...........................................................................................81 ANEXO VI LEGISLAES COMPLEMENTARES.....................................................................87 ANEXO VII PLANO DIRETOR.....................................................................................................94 ANEXO VIII QUESTIONRIO.....................................................................................................154 ANEXO IX PLANO DE SANEAMENTO BSICO PARTICIPATIVO DO MINISTRIO DAS CIDADES.................................................................................................................1552 3. ANEXO IPLANO DE TRABALHOMETODOLOGIA E PLANEJAMENTO DO PLANO DE TRABALHOOBJETO: PLANO DE TRABALHO para elaborar e integrar o Plano de Saneamento Bsico (Lei 11445/2017), com o decreto 7.207/10 E o Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (Lei 12.305/2010) para Belford Roxo.3 4. COMPONENTES DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BSICO PARA INTEGRAO COM O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS (LEI 12305/2010) 1PRODUTO 11.1Designao dos Comits de Coordenao e Execuo pelo Poder Executivo1.1.11.1.1 Instituir o Comit de Coordenao Instncia deliberativa, formalmente institucionalizada, responsvel pela coordenao, conduo e acompanhamento da elaborao do Plano, constituda por representantes, com funo dirigente, das instituies pblicas e civis relacionadas ao saneamento bsico. Recomendvel que inclua representantes dos Conselhos Municipais da Cidade, de Saneamento, de Sade, de Meio Ambiente, caso existam, da Cmara de Vereadores e do Ministrio Pblico e de organizaes da Sociedade Civil (entidades profissionais, empresariais, movimentos sociais e ONGs, outros).1.1.21.1.31.1.41.1.2 Instituir o Comit Executivo Instncia responsvel pela operacionalizao do processo de elaborao do Plano. Deve ter composio multidisciplinar e incluir tcnicos dos rgos e entidades municipais e dos prestadores de servio da rea de saneamento bsico e de reas afins ao tema, sendo desejvel a participao ou o acompanhamento de representantes dos Conselhos, dos prestadores de servios e organizaes da Sociedade Civil. 1.1.3 A designao do Comit de Coordenao (formado pelos representantes do tomador e da consultoria com poder de deciso para orientar a execuo dos trabalhos e aprovar os produtos elaborados) dever ser realizada com as informaes peculiares do Municpio. Divulgao das Atribuies do Comit de Coordenao e do Comit ExecutivoAs Equipes que sero constitudas tero a atribuio permanente de dar continuidade s aes previstas no Plano, inclusive aquelas determinadas para a 1.1.4.1 sua continuidade e efetiva implantao, no se atendo s aes para fins de elaborao quando da extino do contrato de repasse. 1.1.4.2 Devem se responsabilizar pela verificao da elaborao de projetos, metodologia para efetivao das atividades, diagnsticos, estudos de concepo e 1.1.4.2 produtos de cada fase/etapa elaborados pela(s) empresa(s) contratada(s), principalmente quanto aos dados de caracterizao do municpio e insero regional, bem como a conformidade dos dados levantados; 1.1.4.3 1.1.4.3 Definir estratgia de comunicao entre as equipes e a contratada;4 5. 1.1.4.4 Definir soluo de comunicao permanente entre as equipes de 1.1.4.4 Coordenao e populao em geral, levando em conta a estrutura existente no municpio e outras virtuais que puderam ser criadas, a cargo do Municpio, com orientao do Comit de Coordenao. 1.1.4.5 Responsabilizar-se pela consolidao e arquivamento da memria da elaborao do plano, quanto ao registro das atividades de divulgao/sensibilizao 1.1.4.5 e mobilizao/pactuao com a sociedade (atas, listas de presena com discriminao dos representantes dos segmentos da sociedade, fotos, etc.), bem como a verificao da legitimidade destas representaes; 1.1.4.6. Sensibilizar e estimular a participao de todos os agentes pblicos e privados da sociedade organizada, convidando participao, dentre outros segmentos, o Poder Legislativo, CREA e outras entidades de classe, Sindicatos Rurais, Comits de Bacias, Secretarias Municipais com atribuies compatveis com 1.1.4.6 a gesto do setor, Associaes de Moradores, Conselhos Municipais (Social, de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, de Saneamento, Sade, etc.), com a convocao feita pelo Municpio. 1.1.4.7 1.1.4.7 Definir estratgia de divulgao dos documentos produzidos em cada uma das etapas, nos moldes deste TR. 1.1.4.8 1.1.4.8 Produzir e aprimorar dados, informaes e anlises de modo a orientar a atuao do conjunto de atores pblicos, privados e demais agentes afetos ao setor; 1.1.4.9 Orientar a capacitao das instituies locais (dentre elas os prprios comits e gestores municipais) e de segmentos da sociedade civil, para que 1.1.4.9 possam contribuir para o aperfeioamento do planejamento e da gesto do saneamento e implantao do PMSB, possibilitando as revises que devem estar programadas no prprio plano. 1.1.4.10 1.1.4.10 A reunio tcnica de aprovao do plano de trabalho e definio de metas j designada 1.21.2 Plano de Mobilizao SocialO Plano de Mobilizao Social visa desenvolver aes para a sensibilizao da sociedade quanto relevncia do Plano e da sua participao no processo de sua elaborao. Por meio deste planejamento organiza-se o processo e os canais de participao na elaborao do Plano e na avaliao dos servios pblicos de saneamento bsico (inciso IV, do art. 3, da lei 11.445/07). Conforme tal definio, o Plano de Mobilizao Social dever abranger:5 6. 1.2.11.2.1 Formatao de mecanismos de divulgao e comunicao para a disseminao e o acesso s informaes sobre o diagnstico e estudos preliminares, os servios prestados e sua avaliao, o processo e os eventos previstos e as propostas relativas ao Plano de Saneamento Bsico. Parmetros: Sero utilizadas todas as ferramentas de comunicao virtual, atravs de blogs, vdeos, redes sociais, mdia e outras que forem necessrias ao longo da execuo do plano.1.2.21.2.2 Estabelecimento de canais para recebimento de crticas, sugestes, garantindo-se a avaliao e resposta a todas as propostas apresentadas. Exemplo: consulta pblica pela internet e/ou por formulrios ou outros meios disponveis;1.2.31.2.41.2.51.2.3 Constituio Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de temas especficos do Plano quando a realidade complexa indicar ou se houver a necessidade de atuao articulada de diferentes rgos e instituies; 1.2.4 Concepo dos eventos abertos comunidade local, a exemplo de debates, seminrios e audincias pblicas para discusso e participao popular na formulao do Plano, incluindo a recepo de dados de saneamento, se for o caso e houver interesse da comunidade. 1.2.5 Forma de acompanhamento e participao, no processo de elaborao do PRSB, dos Conselhos da Cidade, de Sade, de Meio Ambiente e de Educao e, caso estejam instalados, dos Comits de Bacia Hidrogrfica onde os municpios estiverem inseridos.1.3Comunicao Social1.3.1Dever ser desenvolvido plano de comunicao com os seguintes objetivos: 1.3.1 Divulgar amplamente o processo, as formas e canais de participao e informar os objetivos e desafios do Plano;1.3.21.3.2 Disponibilizar as informaes necessrias participao qualificada da sociedade nos processos decisrios do Plano;1.3.31.3.3 Estimular todos os segmentos sociais a participarem do processo de planejamento e da fiscalizao e regulao dos servios de saneamento bsico.2PRODUTO 2 PRODUTO 2 Diagnstico da situao da prestao dos servios de saneamento bsico e seus impactos nas condies de vida e no ambiente natural, caracterizao institucional da prestao dos servios e capacidade econmico-financeira e de endividamento do Municpio.2.12.1 Coleta de dados6 7. 2.1.1 Identificao das Unidades/regies administrativas do municpio e distritos 2.1.2 Levantamento e anlise da legislao local sobre saneamento, sade e meio ambiente incluindo resduos slidos. 2.1.3 Anlise da Organizao, estrutura e capacidade institucional (como secretarias, departamentos, existncia de engenheiros e advogados e outros) existente para a gesto de servios de saneamento bsico (planejamento, prestao, fiscalizao e regulao dos servios de controle social). 2.1.4 levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo de resduos slidos, drenagem e manejo das guas pluviais tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local. 2.1.5 levantamento dos dados socioeconmicos e capacidade de pagamento dos usurios (renda mensal da populao, bolsa famlia). 2.1.6 estudos e projetos de saneamento bsico existente 2.1.7 salubridade ambiental- indicadores sanitrios, epidemiolgicos e ambientais. 2.1.8 dados e informaes de outras polticas correlatas 2.22.2.12.2.22.2.32.2 Caracterizaes do Municpio 2.2.1 Populao: srie histrica de dados de populao urbana e rural; taxas histricas anuais de crescimento populacional para o municpio, distritos e sede; estudos populacionais recentes; populao flutuante quando significativa, com a indicao do perodo de ocorrncia; fluxos migratrios. Demografia urbana e rural por renda, gnero, faixa etria, densidade e acesso ao saneamento e projees de crescimento no horizonte de planejamento do PLANO, com dados disponveis, inclusive do IBGE. 2.2.2 Localizao do municpio no Estado e na regio, com as distncias aos centros mais importantes atravs das vias de comunicao, em plantas tamanho A4, e em relao capital, em planta tamanho A3, com a delimitao da rea de interveno direta; altitude, latitude e longitude; 2.2.3 Caracterizao das reas de interesse: localizao, permetro e rea territorial, carncias relacionadas ao saneamento bsico, precariedade habitacional, situao socioeconmica, renda e indicadores de acesso educao, com dados disponveis.7 8. 2.2.42.2.4 Infraestrutura disponvel (saneamento bsico, energia eltrica, telefonia, pavimentao, transporte, sade e habitao);2.2.52.2.5 Indicao das reas de proteo ambiental e identificao de reas de fragilidade sujeitas inundao ou deslizamento.2.2.62.2.72.2.82.2.92.2.6 Clima: temperaturas mximas, mdias e mnimas; sries histricas de dados meteorolgicos e pluviomtricos, com mdias anuais e ocorrncias de precipitaes intensas e estiagens prolongadas; curva de intensidade versus perodo de recorrncia vlido para a localidade; descrio de fatores especiais de influncia sobre o clima, utilizando de dados disponveis. 2.2.7 Acesso: estradas de rodagem, ferrovias, navegao area, fluvial ou martima. 2.2.8 Topografia, Hidrologia e Geologia: plantas topogrficas e mapas, inclusive hidrogrficos, com os principais acidentes, quotas de inundao, etc., com abrangncia sobre a regio relativa interveno; informaes dos meios fsicos (bacias hidrogrficas, fisiografia, geologia, geomorfologia, solos, regimes de chuvas, regime dos cursos dgua); possveis mananciais superficiais e subterrneos, uso da gua a jusante e a montante dos mananciais que podero servir de fonte de gua bruta ou receptores de gua residuria; meio bitico (vegetao/flora e fauna) sua conservao; e levantamentos e anlises aerofotogramtricas, se existirem. 2.2.9 Caractersticas Urbanas: principais caractersticas urbanas; densidades demogrficas atuais; tendncias de expanso urbana; dados sobre desenvolvimento regional; planos de implantao de obras pblicas municipais, estaduais e federais, inclusive aquelas que tenham influncia sobre o projeto, planos diretores existentes, etc.2.2.10 Condies Sanitrias: informaes gerais sobre: condies de poluio dos 2.2.10 recursos hdricos; ocorrncia de doenas de veiculao hdrica; problemas relacionados com o saneamento bsico incluindo drenagem pluvial; sries histricas de indicadores quando disponveis, sobre nmero de bitos de 0 a 5 anos de idade e taxa de mortalidade infantil, ambos causados por falta de saneamento adequado; 2.2.11 Perfil Socioeconmico: Descrio atual e tendncias do perfil socioeconmico da populao da localidade; quadro com informaes sobre a distribuio de renda familiar mensal, por faixas de salrio mnimo. O histograma da renda familiar dever incluir pelo menos os seguintes intervalos, em salrios 2.2.11 mnimos: de 0 a 2,5; de 2,5 a 5,0; de 5,0 a 7,5, de 7,5 a 10; de 10 a 15; de 15 a 20 e acima de 20, nmero de habitantes, escolaridade e IDH, de acordo com dados disponveis no IBGE e Ministrios Federais.8 9. 2.2.12 Perfil Industrial: Indstrias existentes; previso de expanso industrial na localidade/municpio com possvel demanda por utilizao de servios pblicos de saneamento e de gesto integrada de resduos slidos, descrevendo o potencial de 2.2.12 crescimento; estimativas de consumo de gua e tipo de despejos e efluentes gerados, promovendo o Acordo Setorial da Lei 12.305. 2.2.13 2.2.13 Consolidao cartogrfica das informaes socioeconmicas, fsico-territorial e ambientais disponveis sobre os municpios e a regio. 2.3Situao Institucional2.3.12.3.1 Levantamento e anlise da legislao aplicvel que defina as polticas federal, estadual, municipal e regional sobre o saneamento bsico, o desenvolvimento urbano, a sade e o meio ambiente (leis, decretos, polticas, resolues e outros).2.3.22.3.32.3.42.3.52.3.2 Normas de Fiscalizao e Regulao. Ente responsvel, meios e procedimentos para sua atuao. 2.3.3 Identificao e anlise da estrutura existente, com descrio de todos os rgos, e capacidade institucional para a gesto (planejamento, prestao dos servios, regulao, fiscalizao e controle social) dos servios nos quatro (4) componentes. Avaliao dos canais de integrao e articulao intersetorial e da sua inter-relao com outros segmentos (desenvolvimento urbano, habitao, sade, meio ambiente e educao). 2.3.4 Identificao de programas locais de interesse do saneamento bsico nas reas de desenvolvimento urbano, habitao, mobilidade urbana, gesto de recursos hdricos, meio ambiente e gesto de resduos. 2.3.5 Identificao das redes, rgos e estruturas de educao formal e no formal e avaliao da capacidade de apoiar projetos e aes de educao ambiental combinados com os programas de saneamento bsico, com os dados disponveis.2.3.62.3.6 Identificao e avaliao do sistema de comunicao local e sua capacidade de difuso das informaes e mobilizao sobre o PLANO.2.3.72.3.7 Anlise de programas de educao ambiental e de assistncia social em saneamento.2.3.8 2.3.9 2.3.102.3.8 Anlise de normas de fiscalizao e regulao, quando existentes. 2.3.9 Caractersticas do rgo operador local/prestador do servio de saneamento bsico e de resduos slidos. 2.3.10 Nome; data de criao; servios prestados; organograma.9 10. 2.3.112.3.11 Modelo de gesto (pblico municipal ou estadual, privado, cooperativo, etc.).2.3.12 Informaes sobre a concesso para explorao dos servios de saneamento bsico nos municpios (i) quem detm atualmente a concesso, (ii) 2.3.12 data do trmino da concesso; (iii) instrumento legal existente regulando esta concesso (lei municipal, contrato com operadora, etc.). 2.3.13 Recursos humanos alocados nos servios de saneamento bsico: nmero de empregados, discriminando o quantitativo quanto a profissionais de nvel superior, 2.3.13 tcnicos, operacionais, administrativos, terceirizados, estagirios, bolsistas. 2.3.14 Informaes sobre existncia de planos de capacitao, planos de cargos e 2.3.14 salrio e planos de demisso, com dados disponveis. 2.3.15 Identificao junto aos municpios vizinhos das possveis reas ou atividades onde pode haver cooperao, complementaridade ou compartilhamento de 2.3.15 processos, equipamentos e infraestrutura, relativos gesto do saneamento bsico, para cada um dos servios ou atividade especfica, incluindo Resduos Slidos. 2.3.16 Identificao e descrio da organizao social, grupos sociais, formas de 2.3.16 expresso social e cultural, tradies, usos e costumes, percepo em relao sade, ao saneamento e ao ambiente, com dados disponveis. 2.3.17 Levantamento e anlise de todos os contratos, convnios e demais 2.3.17 instrumentos de relao jurdica entre o municpio e todos os prestadores de servios, pblicos ou privados, no mbito do saneamento bsico. 2.4 2.4.12.4.22.4.3Situao Econmica Financeira 2.4.1 Levantamento e avaliao da capacidade econmico-financeira do Municpio frente s necessidades de investimento e sustentabilidade econmica dos servios de saneamento bsico, incluindo a gesto integrada de resduos. 2.4.2 Anlise geral da sustentabilidade econmica da prestao dos servios de saneamento bsico, envolvendo a poltica e sistema de cobrana, dotaes do oramento geral do municpio, fontes de subveno, financiamentos e outras. Descrio do sistema financeiro, incluindo: poltica tarifria e estruturas tarifrias vigentes; receitas operacionais diretas (taxas e/ou tarifrias) e indiretas (venda de servios, multas, etc.); receitas no operacionais (aplicaes financeiras, venda de ativos, etc.); despesas de explorao (pessoal, energia eltrica, produtos qumicos, materiais, servios de terceiros, servios gerais e fiscais); servio da dvida (amortizaes, despesas financeiras com respectivos financiadores, etc.); oramento anual de custos e investimentos (em R$). 2.4.3 Avaliao da capacidade de endividamento e a disponibilidade de linhas de financiamento que contemplem o municpio e seus projetos e aes.10 11. 2.4.42.4.52.4.62.52.4.4 Anlise da necessidade de destinao de recursos oramentrios, dos prestadores, do municpio, para viabilizar a adequada prestao e manuteno dos servios, conforme o Plano. 2.4.5 No clculo dos custos locais de municpio vinculados a Companhias Estaduais de Saneamento, os custos contabilizados de forma centralizada devero ser desagregados proporcionalmente ao nmero de ligaes. 2.4.6 Na hiptese do prazo de concesso estar por expirar ou quando no existir instrumento legal adequado (lei outorgando a concesso ou contrato), esclarecer quais providncias est sendo tomadas para a soluo. Sistema de Abastecimento de gua Potvel Para os servios de saneamento bsico, o diagnstico dever, dentre outras consideraes, abranger a rea urbana e rural, identificar os ncleos carentes ou excludos dos servios e a caracterizao dos aspectos socioeconmicos relacionados ao acesso aos servios, utilizando de dados disponveis.2.5.12.5.22.5.32.5.42.5.52.5.72.5.1 Caracterizao da cobertura e qualidade dos servios, com a identificao das populaes no atendidas e sujeitas falta de gua; regularidade e frequncia do fornecimento de gua, com identificao de reas crticas; consumo per capita de gua; qualidade da gua tratada e distribuda populao. 2.5.2 Caracterizao da prestao dos servios por meio de indicadores tcnicos, operacionais e financeiros, relativos : consumo, receitas, ndice de perdas, custos, despesas, tarifas, nmero de ligaes, inadimplncia de usurios, eficincia comercial e operacional, uso de energia eltrica e outros (referncia: SNIS). 2.5.3 Anlise crtica do plano diretor de abastecimento de gua, caso exista, quanto sua implantao, atualidade e pertinncia frente s demandas futuras; 2.5.4 Viso geral dos sistemas (infraestrutura, tecnologia e operao) de abastecimento de gua: captao, aduo, tratamento, reservao, estaes de bombeamento, rede de distribuio e ligaes prediais. Avaliao da capacidade de atendimento frente demanda e ao estado das estruturas. Sero considerados os usos de textos, mapas, esquemas, fluxogramas, fotografias e planilhas, disponveis no municpio ou em banco de dados pblicos bem como os que forem conjuntamente obtidos. 2.5.5 Avaliao da disponibilidade de gua dos mananciais e da oferta populao pelos sistemas existentes versus o consumo e a demanda atual e futura, preferencialmente, por reas ou setores da sede e localidade do municpio, com dados disponveis. 2.5.7 Avaliao dos sistemas de controle e vigilncia da qualidade da gua para consumo humano e de informao aos consumidores e usurios dos servios.11 12. 2.5.82.5.8 Identificao, quantificao e avaliao de solues alternativas de abastecimento de gua, individuais ou coletivas, utilizadas pela populao, nas reas urbanas e rurais, e demais usos (industrial, comercial, pblica e outros).2.6Sistema de Esgotamento Sanitrio2.6.12.6.22.6.32.6.1 Caracterizao da cobertura e a identificao das populaes no atendidas ou sujeitas a deficincias no atendimento pelo sistema pblico de esgotamento sanitrio, contemplando tambm o tratamento. 2.6.2 Caracterizao da prestao dos servios por meio de indicadores tcnicos, operacionais e financeiros, relativos : receitas, custos, despesas, tarifas, nmero de ligaes, inadimplncia de usurios, eficincia comercial e operacional, uso de energia eltrica e outros (referncia: SNIS). 2.6.3 Anlise crtica do plano diretor de esgotamento sanitrio, caso exista, quanto implantao, atualidade e pertinncias frente s demandas futuras.2.6.42.6.4 Viso geral dos sistemas (infraestruturas, tecnologia e operao) de esgotamento sanitrio quanto capacidade instalada frente demanda e ao estado das estruturas implantadas, a partir do uso de textos, mapas, esquemas, fluxogramas fotografias e planilhas, com a apresentao da viso geral dos sistemas. Para os sistemas coletivos a avaliao deve envolver as ligaes de esgoto, as redes coletoras, os interceptores, as estaes elevatrias, as estaes de tratamento, os emissrios e a disposio final.2.6.52.6.5 Avaliao da situao atual e estimativa futura da gerao de esgoto versus capacidade de atendimento pelos sistemas de esgotamento sanitrio disponvel, Sistema pblico e solues individuais e/ou coletivas, contemplando o tratamento.2.6.62.6.6 Anlise dos processos e resultados do sistema de monitoramento da quantidade e qualidade dos efluentes, quando existente tal sistema;2.6.72.6.7 Dados da avaliao das condies dos corpos receptores, quando existentes.2.6.82.6.8 Indicao de reas de risco de contaminao, e de reas j contaminadas por esgotos no municpio.2.6.92.6.9 Identificao, quantificao e avaliao qualitativa de solues alternativas de esgotamento sanitrio (fossas spticas, fossa negra, infiltrao no solo, lanamento direto em corpos dgua, outros.), individuais ou coletivas, e demais usos (industrial, comercial, servios, agropecuria, atividades pblicas e outros).12 13. 2.7 2.7.12.7.22.7.32.7.4Sistema de Gesto de Resduos Slidos 2.71 Anlises da situao da gesto do servio com base em indicadores tcnicos, operacionais e financeiros (a partir de indicadores do SNIR (MMA) e do SINIS (M Cidades)). 2.7.2 Anlise crtica do plano diretor de resduos slidos, caso exista, quanto sua implantao, atualidade e pertinncia, frente s demandas futuras. 2.7.3 Descrio e anlise da situao dos sistemas (infraestruturas, tecnologia e operao de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposio final dos resduos slidos dos municpios). Incluir desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operao. 2.7.4 Identificao de lacunas no atendimento populao pelo sistema pblico de limpeza urbana e manejo de resduos slidos (condies atuais e futuras), quanto populao atendida (urbana e rural), tipo, regularidade, qualidade e frequncia dos servios.2.7.52.7.5 Identificao da cobertura da coleta porta a porta, bem como das reas de varrio, identificando a populao atendida, com dados disponveis.2.7.62.7.6 Anlise dos servios pblicos de limpeza urbana e servios especiais (feiras, mercados, espaos pblicos e outros).2.7.72.7.7 Avaliao das solues adotadas para a destinao dos resduos originrios de construo e demolio e dos servios de sade.2.7.82.7.92.7.8 Informaes da caracterizao dos resduos slidos produzidos nos municpios em termos de quantidade e qualidade utilizando os dados existentes. Incluir projees de produo de resduos para curto e mdio prazo. 2.7.9 Identificao das formas da coleta seletiva (cooperativas, associaes e carrinheiros), quando existirem, quantificando-as e qualificando-as, inclusive quanto aos custos e viabilidade social e financeira.2.7.10 Inventrio/anlise da situao dos catadores, que atuem nas ruas ou em 2.7.10 lixes, identificando seu potencial de organizao. 2.7.11 Identificao e informao sobre reas de risco de poluio/contaminao, e de reas j contaminadas, por resduos slidos e as alteraes ambientais 2.7.11 causadas por depsitos de lixo urbano.13 14. 2.7.12 Anlise da situao socioambiental dos stios utilizados para a disposio final de resduos slidos. No caso da existncia de catadores nos stios, identificar a 2.7.12 possibilidade de incorpor-los a projetos de reciclagem, por meio de cooperativas. 2.7.13 Definir ou avaliar critrios na elaborao do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade, a ser elaborado pelos geradores dos resduos e 2.7.13 identificao da abrangncia da coleta e destinao final destes resduos, conforme a Resoluo CONAMA 283/2001. 2.7.14 Identificao das condies da gesto dos resduos da construo civil, contemplando propostas para a reutilizao, reciclagem, beneficiamento e 2.7.14 disposio final dos resduos da construo civil (Resoluo CONAMA 307/2002), promovendo instrumentos atravs de Acordo Setorial. 2.7.15 Anlise crtica do plano diretor de resduos slidos caso exista, quanto 2.7.15 implantao, atualidade e demandas futuras. 2.7.16 Identificao das condies de gesto integrada e destinao final dos 2.7.16 produtos contemplados no sistema de logstica reversa da lei 12.305, identificando seus geradores e seus respectivos PGIRS e verificao das conformidades dos mesmos em face das leis ambientais. 2.8 2.8.12.8.22.8.3Servios de Manejo de guas pluviais e drenagem urbana 2.8.1 Anlise crtica do plano diretor de drenagem urbana e/ou recursos hdricos, caso exista, quanto implantao, atualidade e demandas futuras. 2.8.2 Identificao da infraestrutura atual e anlise crtica dos sistemas de drenagem e manejo das guas pluviais e das tcnicas e tecnologias adotadas quanto sua atualidade e pertinncia em face dos novos pressupostos quanto ao manejo das guas pluviais. 2.8.3 Identificao de lacunas no atendimento pelo Poder Pblico, incluindo demandas de aes estruturais e no estruturais para o manejo das guas pluviais, com anlise do sistema de drenagem existente quanto sua cobertura, capacidade de transporte, manuteno e estado das estruturas.2.8.42.8.4 Identificao das deficincias no sistema natural de drenagem, a partir de estudos hidrolgicos.2.8.52.8.5 Verificao da separao entre os sistemas de drenagem e de esgotamento sanitrio.2.8.62.8.6 Estudo das caractersticas morfolgicas e determinao de ndices fsicos (hidrografia, pluviometria, topografia e outros) para as bacias e micro-bacias em especial das reas urbanas.14 15. 2.8.72.8.7 Caracterizao e indicao cartogrfica das reas de risco de enchentes, inundaes, escorregamentos, em especial para as reas urbanas e, quando possvel, destacando: hidrografia, pluviometria, topografia, caractersticas do solo, uso atual das terras, ndices de impermeabilizao e cobertura vegetal.2.8.82.8.8 Elaborao de cartas com zoneamento de riscos de enchentes para diferentes perodos de retorno de chuvas, com dados histricos disponveis.2.8.92.8.9 Anlise de indicadores epidemiolgicos de agravos sade cuja incidncia pode ser determinada por deficincia nos sistemas de manejo de guas pluviais.2.8.10 Anlise dos processos erosivos e sedimentolgicos e sua influncia na 2.8.10 degradao das bacias e riscos de enchentes, inundaes e deslizamentos de terra, com dados disponveis. 2.92.9 Servios de Desenvolvimento Urbano e Habitao Perspectivas do Desenvolvimento Urbano ( com dados disponveis) 2.9.1 Parmetros de uso e ocupao do solo;2.9.1 2.9.2 Definio do permetro urbano da sede e do distrito e do Municpio. 2.9.2 2.9.3Definio das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS; 2.9.3 2.9.4 Identificao da ocupao irregular em reas de Preservao Permanente APPs. 2.9.4 2.9.5 Definies de zoneamento como: reas de aplicao dos instrumentos de parcelamento e edificao compulsrios e reas para investimento em habitao de interesse social e por meio do mercado imobilirio. 2.9.5 2.9.62.9.6 Identificao da situao fundiria e eixos de desenvolvimento da cidade, bem como de projetos de parcelamento e/ou urbanizao. Perspectivas da Habitao (com dados disponveis)2.9.72.9.7 No campo da habitao, identificar e analisar, quanto ao reflexo nas demandas e necessidades em termos do saneamento bsico, as seguintes informaes do Plano Local de Habitao de Interesse Social, desde que j levantadas e formuladas:15 16. 2.9.82.9.92.9.8 Organizao institucional e objetivos do Plano e seus programas e aes. 2.9.9 Quadro da oferta habitacional: identificao da oferta de moradias e solo urbanizado, principalmente quanto disponibilidade de servios de saneamento bsico; a disponibilidade do solo urbanizado para a populao de baixa renda, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS.2.9.10 Necessidades habitacionais: caracterizao da demanda por habitao e 2.9.10 investimentos habitacionais, considerando as caractersticas sociais locais, dficit habitacional quantitativo e qualitativo, a caracterizao de assentamentos precrios (favelas e afins) e outras. 2.9.11 2.9.11 Anlise das projees do dficit habitacional: identificar e analisar impactos para as demandas de saneamento bsico. 2.102.10.12.10.22.10.32.10.42.10.52.10 Servios de Meio Ambiente e Recursos Hdricos 2.10.1 O Diagnstico deve, quando disponveis, incluir informaes e anlise dos dados ambientais e de recursos hdricos e suas interaes com os aspectos socioeconmicos, utilizando de dados disponveis. 2.10.2 Caracterizao geral das bacias hidrogrficas onde o municpio est inserido, incluindo as delimitaes territoriais, os aspectos relativos aos meios fsico e natural, ao subsolo e ao clima, destacando a topografia, os tipos e usos do solo, os corpos d'gua e o regime hidrolgico; a cobertura vegetal, a situao de preservao e proteo dos mananciais superficiais e guas subterrneas, reas de recarga e de afloramento de aquferos. 2.10.3 Caracterizao geral dos ecossistemas naturais, preferencialmente por bacia hidrogrfica, destacando, caso existam, indicadores da qualidade ambiental e as reas de preservao permanente. 2.10.4 A situao e perspectivas dos usos e da oferta de gua em bacias hidrogrficas de utilizao potencial para suprimento humano, considerando as demandas presentes e futuras e o lanamento de resduos lquidos e slidos de sistemas de saneamento bsico, do ponto de vista quantitativo e qualitativo. 2.10.5 A identificao de condies de degradao por lanamento de resduos lquidos e slidos e a verificao de situaes de escassez hdrica presente e futura.16 17. 2.10.62.10.6 A identificao das condies de gesto dos recursos hdricos na(s) bacia(s) do municpio e da rea abrangida nos aspectos de interesse do Saneamento Bsico quanto: domnio das guas superficiais e subterrneas (Unio ou Estados); atuao de comits e agncia de bacia; enquadramento dos corpos dgua; implementao da outorga e cobrana pelo uso; instrumentos de proteo de mananciais; situao do plano de bacia hidrogrfica e seus programas e aes; e disponibilidade de recursos financeiros para investimentos em saneamento bsico.2.10.72.10.7 A identificao de relaes de dependncia entre a sociedade local e os recursos ambientais, incluindo o uso da gua.2.112.11.12.11.22.11.32.11.42.11.52.12Servios de Sade 2.11.1 O Diagnstico da situao de sade da populao dever abordar a perspectiva do saneamento bsico como promoo e preveno de enfermidades. Para tanto devero ser levantadas as seguintes informaes: 2.11.2 Morbidade de doenas relacionadas com a falta de saneamento bsico, mais especificamente, doenas infecciosas e parasitrias (ver Captulo I do CID-10 Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados Sade Dcima Reviso Verso 2008, disponvel em http://www.datasus.gov.br/cid10/v2008/cid10.htm). 2.12.3 Existncia e anlise do Programa Sade na Famlia (conforme Documento de Diretrizes da SNSA/MCIDADES). 2.12.4 Identificao dos fatores causais das enfermidades e as relaes com as deficincias na prestao dos servios de saneamento bsico, bem como as suas consequncias para o desenvolvimento econmico e social. 2.12.5 Anlise das polticas e planos locais de sade, quando definidos, e sua relao com o saneamento bsico, incluindo as condies de participao do setor sade na formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico, conforme prev o inciso IV, do art. 200 da Constituio Federal e a Lei 8080/1990. METODOLOGIA REFERENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO 2 ( DIAGNOSTICO ).2.12.12.12.1 Legislao local no campo do saneamento bsico, sade e meio ambiente.2.12.22.12.2 Organizao, estrutura e capacidade institucional existente para a gesto dos servios de saneamento bsico (planejamento, prestao, fiscalizao e regulao dos servios e controle social).17 18. 2.12.3 2.12.42.12.3 Estudos, planos e projetos de saneamento bsico existentes, avaliando a necessidade e possibilidade de serem atualizados. 2.12.4 Situao dos sistemas de saneamento bsico do municpio.2.12.52.12.5 Situao quantitativa e qualitativa das infraestruturas existentes, as tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local.2.12.62.12.6 Situao socioeconmica e capacidade de pagamento dos usurios, mediante dados disponveis.2.12.72.12.7Dados e informaes de polticas correlatas ao saneamento e da gesto integrada de resduos slidos.2.12.8 2.12.92.12.8 Anlise das reas atuais de descarte de resduos slidos. 2.12.9 Anlise do cadastro de geradores de resduos slidos, domsticos, industriais e empresariais.2.12.10 Abrangncia: O Diagnstico deve adotar uma abordagem sistmica, cruzando informaes scio econmicas, ambientais e institucionais, de modo a 2.12.10 caracterizar e registrar, com a maior preciso possvel, a situao antes da implementao dos Planos de Saneamento Bsico, considerando os dados disponveis. Os seguintes elementos devem ser considerados na obteno dos dados: 2.12.11 Identificao, previamente s inspees de campo, dos atores sociais, com 2.12.11 delineamento do perfil de atuao e da capacitao relativa ao saneamento bsico. 2.12.12 Previso de entrevistas junto aos rgos responsveis pelos servios 2.12.12 pblicos de saneamento bsico, de sade e do meio ambiente, entidades de representao da sociedade civil, instituies de pesquisa, ONG e demais rgos locais que tenham atuao com questes correlatas. 2.12.13 Realizao de inspees de campo para a verificao e caracterizao da prestao dos servios de saneamento bsico, com instrumento de pesquisa 2.12.13 previamente aprovado pelo Contratante, com incluso de fotografias, ilustraes e croquis ou mapas dos sistemas, bem como da gesto integrada de resduos slidos. 2.12.14 Analise e parecer sobre os instrumentos jurdicos dos prestadores de 2.12.14 servios atuais para o Municpio no desiderato do Plano.18 19. 2.12.15 O Diagnstico da Situao do Saneamento nos municpios adotar necessariamente as informaes atualizadas do IBGE entre as vrias referncias existentes, abrangendo coleta de dados gerais e da legislao aplicvel, caracterizao do municpio e diagnsticos da situao institucional e econmicofinanceira dos servios e do municpio, dos servios de abastecimento de gua, dos 2.12.15 servios de esgotamento sanitrio, dos servios de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos, dos servios de drenagem e de manejo de guas pluviais, da expanso urbana e ocupao do territrio, da habitao, da sade, do meio ambiente e dos recursos hdricos. 2.12.16 A rea de abrangncia do Diagnostico ser de toda a rea (zona urbana e 2.12.16 zona rural) do Municpio. 2.12.17 O Diagnstico dos Servios Pblicos de Saneamento Bsico dos municpios dever, necessariamente, englobar as zonas urbana e rural e tomar por base as informaes bibliogrficas, as inspees de campo, os dados secundrios coletados 2.12.17 nos rgos pblicos que trabalham com o assunto e os dados primrios coletados junto a localidades inseridas na rea de estudo. 2.12.18 O diagnstico dever atingir um nvel de aprofundamento apropriado e tambm fornecer informaes adequadas e suficientes para subsidiar a elaborao 2.12.18 ou atualizao dos estudos e os planos diretores e projetos tcnicos setoriais de saneamento bsico. Todos os projetos existentes e estudos associados questes do saneamento bsico nos municpios devero ser identificados, compilados e avaliados. 2.12.19 preciso tambm, garantir a disseminao das informaes do diagnstico 2.12.19 e dos estudos preliminares, bem como definir canais para esclarecimento de dvidas e recebimento de crticas e sugestes, inclusive por consulta pblica. 2.12.20 O Diagnstico dever incluir Elementos Essenciais, assim considerados em funo dos dispositivos da Lei 11.445/2007 que estabelecem a sua abrangncia e 2.12.20 contedo do Plano, e Elementos Complementares que possam contribuir para o perfeito conhecimento da situao dos servios de saneamento bsico no municpio e da lei 12.305. 2.13Metodologia Referencial dos Relatrios dos Diagnsticos (Produto 2). O Relatrio dos Diagnsticos dever ser sistematizado conforme a estrutura abaixo, contendo ainda glossrio e rol de siglas. Exemplo de sistematizao para o Diagnstico:2.13.1 2.13.22.13.1 Introduo. 2.13.2 Objetivos.19 20. 2.13.3 2.13.4 2.13.52.13.62.13.7 2.13.7.1 2.13.7.2 2.13.7.3 2.13.7.4 2.13.7.52.13.3 Diretrizes gerais adotadas. 2.13.4 Metodologia utilizada na realizao do Diagnstico. 2.13.5 Caracterizao do municpio (localizao, populao / localidades, caractersticas social, econmica e cultural e insero regional). 2.13.6 Caracterizao do ambiente:_Topografia, solo, hidrografia e hidrologia local, uso e ocupao do solo (cobertura vegetal, assentamento, atividades, grau de impermeabilizao, processos de eroso/assoreamento, riscos de enchentes, alagamentos e escorregamentos, outros.); Mananciais de suprimento de gua; Caracterizao dos resduos slidos e esgotos sanitrios. 2.13.7 Prestao dos servios de saneamento bsico: 2.13.7.1 Aspectos legais, polticos, institucionais e de gesto dos servios. 2.13.7.2 Planejamento. 2.13.7.3 Regulao e fiscalizao. 2.13.7.4 Aes inter-setoriais. 2.13.7.5 Participao e controle social;2.13.7.6 2.13.7.6 Educao ambiental em projetos e aes de saneamento bsico. 2.13.8 2.13.8 Situao dos servios de saneamento bsico 2.13.8.1 Cobertura da populao, tipo de servio, acesso, qualidade, regularidade e 2.13.8.1 segurana da prestao dos servios de abastecimento de gua potvel. 2.13.8.2 Cobertura da populao, tipo de servio, acesso, qualidade, regularidade e 2.13.8.2 segurana da prestao dos servios de esgotamento sanitrio. 2.13.8.3 Cobertura da populao, tipo de servio, acesso, qualidade, regularidade e segurana da prestao dos servios de limpeza urbana e manejo de resduos 2.13.8.3 slidos. 2.13.8.4 Cobertura da populao, tipo de servio, acesso, qualidade, regularidade e segurana da prestao dos servios de drenagem e manejo de guas pluviais 2.13.8.4 urbanas. 2.13.8.52.13.8.5 Anlise dos sistemas de saneamento bsico existentes.20 21. 2.13.8.6 Organizao, formas e condies da prestao dos servios de saneamento bsico (modelo de prestao dos servios, prestao direta, prestao delegada por contratos de concesso ou de programa e indicadores tcnicos, 2.13.8.6 operacionais e financeiros).2.13.8.7 2.13.8.7 Impactos na sade, na cidadania e nos recursos naturais (com enfoque para a poluio dos recursos hdricos). 2.14 2.14.132.14 Identificao do PRSB (Plano Regional de Saneamento Bsico) e do Plano de Recursos hdricos da bacia hidrogrfica . 2.14.1 Obteno, Identificao e Anlise do PRSB e do Plano de recursos hdricos da bacia hidrogrfica, caso existentes,cotejando os pontos de interesse e convergentes no contexto do Plano Municipal de Saneamento Bsico.PRODUTO 3 PRODUTO 3 Prognsticos e alternativas para a universalizao, Condicionantes, Diretrizes, Objetivos e Metas. Esta etapa requer o desenvolvimento e a formulao de estratgias para alcanar os objetivos, diretrizes e metas definidas para o PRSB num horizonte de 20 anos. Observao: A Lei n 11.445/07 no estabelece o horizonte de vinte (20) anos para os Planos de Saneamento Bsico, sendo este prazo indicativo, por coerncia com o Plano Nacional de Saneamento Bsico (PLANSAB) (art. 52, 1). Nos casos em que houver delegao de um ou mais servios por prazo superior, recomendvel que o PLANO adote o mesmo como horizonte.3.13.23.1 Formular mecanismos de articulao e integrao das polticas, programas e projetos de saneamento bsico com as de outros setores corelacionados (sade, habitao, meio ambiente, recursos hdricos, educao) visando eficcia, a eficincia e a efetividade das aes preconizadas. 3.2 Anlise e seleo das alternativas de interveno visando melhoria das condies sanitrias em que vivem as populaes urbanas e rurais. Tais alternativas tero por base as carncias atuais dos servios de saneamento bsico, que devem ser projetadas utilizando-se, por exemplo, a metodologia de cenrios alternativos de evoluo gradativa do atendimento quantitativo e qualitativo conforme diferentes combinaes de medidas efetivas e/ou mitigadoras que possam ser previstas no PRSB para o horizonte de 20 anos. As diretrizes, alternativas, objetivos e metas, programas e aes do Plano devem contemplar definies com o detalhamento adequado e suficiente para que seja possvel formular os projetos tcnicos e operacionais para a sua implementao.21 22. 3.33.43.53.63.3 Dimensionamento dos recursos necessrios aos investimentos e avaliao da viabilidade e das alternativas para a sustentao econmica da gesto e da prestao dos servios conforme os objetivos do Plano. Deve ser considerada a capacidade econmico-financeira do municpio e dos prestadores de servio, bem como as condies socioeconmicas da populao). As propostas de investimentos e aes devero ter seus custos estimados segundo os parmetros usuais do setor. Recomenda-se o uso dos indicadores do SNIS (SINISA) e outros relativos prestao dos servios e outras fontes. Considerar as projees de receitas, segundo cenrios baseado nas tarifas atuais e seus reajustes, nas projees populacionais e na ampliao dos servios). Formulao de modelos e estratgias de financiamento dos subsdios necessrios universalizao, inclusive quanto aos servios que no sero cobertos por taxas ou tarifas. 3.5 Anlises das alternativas de gesto dos servios (exame das alternativas institucionais para o exerccio das atividades de planejamento, prestao de servios, regulao, fiscalizao e controle social, definindo rgos municipais competentes, sua criao ou reformulao do existente, devendo-se considerar as possibilidades de cooperao regional para suprir deficincias e ganhar economia de escala). 3.6 Necessidades de servios pblicos de saneamento bsico: as projees das demandas, por servio, devero ser estimadas para o horizonte de 20 anos, considerando a definio de metas de: 3.6.1 Curto prazo: 1 a 4 anos; 3.6.2 Mdio prazo: entre 5 e 8 anos; 3.6.3 Longo prazo: entre 9 e 20 anos.3.73.7 Quando possvel, deve-se construir cenrios alternativos de demandas por servios que permitam orientar o processo de planejamento do saneamento bsico, identificando-se as solues que compatibilizem o crescimento econmico, a sustentabilidade ambiental, a prestao dos servios e a equidade social no municpio. Objetiva-se assim identificar, dimensionar, analisar e prever a implementao de alternativas de interveno, considerando a incerteza do futuro e visando o atendimento das demandas da sociedade, observando: o sistema territorial e urbano; os aspectos demogrficos e de habitao; as caractersticas socioambientais; as demandas do setor industrial; e as demandas do setor de agrcola.22 23. 3.83.93.103.113.123.133.13.13.13.23.8 Compatibilizao das carncias de saneamento bsico com as aes do PRSB (caso existente ): analisar as disponibilidades e demandas futuras de servios pblicos de saneamento bsico no municpio, identificando as alternativas de interveno e de mitigao dos dficits e deficincias na prestao dos servios, podendo-se adotar, para tal finalidade, a metodologia de construo de cenrios alternativos. A partir dos resultados das propostas de interveno nos diferentes cenrios, deve-se selecionar o conjunto de alternativas que promover a compatibilizao quali-quantitativa entre demandas e disponibilidade de servios. Tal conjunto se caracterizar como o cenrio normativo objeto do PRSB. 3.9 Hierarquizao das reas de interveno prioritria: as metas, programas, projetos e aes, sobretudo quando relacionados a investimentos, devem ser consolidadas, naquilo que couber, a partir de critrios de hierarquizao das reas de interveno prioritria conforme metodologia a ser definida a partir de indicadores sociais, ambientais, de sade e de acesso aos servios de saneamento bsico. 3.10 Definies de objetivos e metas: devem ser elaborados de forma a serem quantificveis e a orientar a definio de metas e proposio dos Programas, Projetos e Aes do Plano nos quatro componentes do saneamento bsico, na gesto e em temas transversais tais como capacitao, educao ambiental e incluso social. As Metas do Plano so os resultados mensurveis que contribuem para que os objetivos sejam alcanados, devendo ser propostos de forma gradual e estarem apoiados em indicadores. Os objetivos e metas do PMSB devem ser compatveis e estar articulados com os objetivos de universalizao do Plano Nacional de Saneamento Bsico. 3.11 Procedimentos e mecanismos para a compatibilizao com as Polticas e os Planos Nacional e Estadual de recursos hdricos, quando possvel. 3.12 Anlises da viabilidade social, econmica e ambiental da prestao dos servios considerando os cenrios, os objetivos, metas, programas, projetos e aes. 3.13 Elaborao de parecer jurdico sobre a poltica municipal de saneamento bsico 3.13.1 Elaborao dos instrumentos jurdicos normativos sobre as polticas de saneamento bsico, que contemplem os direitos da cidadania, a relao com os prestadores de servios, a normatizao sobre a cobrana de taxas pblicas, bem como subsidiadores das leis municipais. 3.13.2 Adequao do PMSB, no enfoque jurdico, aos termos da lei 11.445 e 12.305 indicando os procedimentos a serem adotados pelo legislativo e executivo municipal.23 24. 4PRODUTO 44Produto 4 Concepo dos Programas, Projetos e Aes/Definies das aes para Emergncia e Contingncia. Os programas, projetos e aes necessrias para atingir os objetivos metas devem ser compatveis com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possveis fontes de financiamento e as formas de acompanhamento e avaliao e de integrao entre si e com outros programa e projetos de setores afins. Deve tambm integrar essa Etapa, quando necessrio, a programao de investimentos que contemple aes integradas e aes relativas a cada um dos servios, com a estimativa de valores, cronograma das aplicaes, fontes de recursos, dentro da perspectiva de universalizao do atendimento, com nvel de detalhes diferenciados para cada etapa.4.14.1.14.2 4.2.14.2.24.2.34.2.44.1. Programao de Aes Imediatas 4.1.1 Este deve ser o instrumento de ligao entre as demandas de servios e aes existentes nas administraes municipais e o PMSB. Todos os projetos e estudos existentes para minimizar os problemas de saneamento bsico do municpio devero ser identificados, compilados e avaliados, segundo a sua pertinncia e aderncia aos objetivos e princpios do PRSB, j na etapa de Diagnstico. 4.2. Programao da Ao do Plano 4.2.1 Definio dos programas, projetos e aes com estimativas de custos, baseadas nos resultados dos estudos "Prognsticos e Alternativas" que deem soluo de continuidade e consequncia s aes formuladas. 4.2.2 Estabelecimento de objetivos e metas de longo alcance (9 a 20 anos), de mdio (5 a 8 anos) e curto (1 a 4 anos) prazos, de modo a projetar estados progressivos de melhoria de acesso e qualidade da prestao dos servios de saneamento bsico. 4.2.3 Hierarquizao e priorizao dos programas, projetos e aes e seus respectivos investimentos, compatibilizados com o oramento e as metas estabelecidas. 4.2.4 Formulao de mecanismos e procedimentos para a avaliao sistemtica da eficcia, eficincia e efetividade das aes programadas e para a prestao de assistncia tcnica e gerencial em saneamento bsico ao municpio, pelos rgos regionais (se existirem) e entidades estaduais e federais.24 25. 4.2.5 4.2.5.1 4.2.5.2 4.2.5.34.2.5 Os Programas, Projetos e Aes devem contemplar as seguintes temticas: 4.2.5.1 Promoo do direito cidade. 4.2.5.2 Promoo da sade e a qualidade de vida. 4.2.5.3 Promoo da sustentabilidade ambiental.4.2.5.4 4.2.5.4 Melhoria do gerenciamento e da prestao dos servios. 4.3 Aes para Emergncias e Contingncias - Contedo mnimo: 4.3.1.1 Estabelecer planos de racionamento e atendimento a demandas 4.3.1.1 temporrias. 4.34.3.1.2 Estipular regras de atendimento e funcionamento operacional para situao crtica na prestao de servios pblicos de saneamento bsico, inclusive com 4.3.1.2 adoo de mecanismos tarifrios de contingncia. 4.3.1.3 Propor diretrizes para a articulao com os Planos Locais de Risco e para a 4.3.1.3 formulao dos Planos de Segurana da gua. 4.3.1.4 Estabelecer regras de atendimento e funcionamento operacional para situaes crticas na prestao de servios, inclusive para a adoo de mecanismos 4.3.1.4 tarifrios de contingncia. 4.3.1.5 Prever, conforme as necessidades locais, a elaborao do Plano Regional 4.3.1.5 de Reduo de Riscos. 4.3.1.6 4.3.1.6 Estipular diretrizes de curto, mdio e longo prazo na gesto integrada de resduos slidos, nos termos da lei 12.305.5Produto 55Produto 5 Mecanismos e Procedimentos para a avaliao sistemtica da Eficincia, Eficcia e Efetividade das Aes do Plano. Trata-se do monitoramento e a avaliao dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas aes no acesso aos servios. Diretrizes a serem observadas:5.1 5.25.1 Procedimentos para o monitoramento e a avaliao dos objetivos e metas. 5.2 Indicadores tcnicos, operacionais e financeiros de prestao dos servios de saneamento a serem seguidos pelos prestadores de servios.25 26. 5.35.45.5 5.65.3 Indicadores de impactos na qualidade de vida, na sade, e nos recursos naturais; salubridade ambiental. 5.4 Indicadores sanitrios, epidemiolgicos, ambientais e socioeconmicos; definio de indicadores do acesso, da qualidade e da relao com outras polticas de desenvolvimento urbano. 5.5 Determinao dos valores dos indicadores e definio dos padres e nveis de qualidade e eficincia a serem seguidos pelos prestadores de servios. 5.6 Definio dos indicadores de prestao dos servios de saneamento.5.75.7 Adoo de diretrizes para o processo de reviso do plano municipal a cada 4 anos.5.85.8 Definio dos recursos humanos, materiais, tecnolgicos e administrativos necessrios execuo, avaliao, fiscalizao e monitoramento do Plano.5.95.9 Mecanismos para a divulgao do plano nos municpios, assegurando o pleno conhecimento da populao.5.105.10 Mecanismos de representao da sociedade para o acompanhamento, monitoramento e avaliao do PRSB.5.115.11 Visando tambm formulao de estratgias para a elaborao do Plano Regional de Gesto Integrada de Resduos Slidos devem ser abordados:5.11.15.11.1 Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos.5.11.25.11.2 Periodicidade de sua reviso, observado prioritariamente o perodo de vigncia do plano plurianual municipal.6Produto 666.1Relatrio Final do Plano 6.1 O PLANO tm como objetivo estratgico fundamental a universalizao dos servios, admitidas solues graduais e progressivas. Para atingir tal objetivo, deve prever os instrumentos de gesto e tecnologias apropriadas realidade local, conforme os condicionantes econmico-financeiros, polticos, culturais, ambientais, dentre outros, e a capacidade de investimento e endividamento do municpio e dos prestadores.26 27. 6.26.2 Os Relatrios Finais deveram conter os documentos sntese para discusso e realizao de atividades de participao social para discusso do PLANO. Os mesmo devem estar sistematizados com os relatrios dos produtos de 1 a 6, com consolidao das contribuies da populao ao longo da elaborao do PLANO. O Relatrio Final ser apresentado populao e aprovado pelo chefe do poder executivo municipal.6.2.1Produto 6 : 2.1. O produto 6 somente ser emitido aps a aprovao dos produtos anteriores pela CAIXA. 2.2. A encadernao da verso final do Plano Municipal de Saneamento Bsico ser do tipo capa-dura, no se aceitando lombadas com garras plsticas. FORMATOS A SEREM ADOTADOS EM TODOS OS DOCUMENTOS- Produtos 1 a 6 (NBR - 5.339): a) Texto (formato A4), gramatura de AA 75 g., impresso grfica laser ou offset. b) Especificaes, memrias de clculo e estudos (formato A4), se houver. c) Desenhos (formato A1).ANEXO II PRODUTOS A SEREM ENTREGUESPRODUTOS A SEREM ENTREGUESEMPRESA: LMRDS SOLUES AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ 11.316.7440001-36PRODUTO1DESCRIO RESUMIDA CONFORME PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUO PRODUTO 1 - PLANO DE MOBILIZAO SOCIAL (Plano de Mobilizao Social, Diagnstico tcnico-participativo, Programas, Projetos e Aes para Alcance do Cenrio de Referncia): O Plano de Mobilizao social dever prever27 28. os meios necessrios para a realizao de eventos setoriais de mobilizao social (debates, oficinas, reunies, seminrios, conferncias, audincias pblicas, entre outros), garantindo, no mnimo, que tais eventos alcancem as diferentes regies administrativas e distritos afastados de todo o territrio do municpio. Para isso, sugere-se organizar o territrio municipal em Setores de Mobilizao (SM); locais planejados para receberem os eventos participativos sendo distribudos pelo territrio do municpio de forma a promover efetividade presena da comunidade.PRODUTO 2 Diagnstico da situao da prestao dos servios de saneamento bsico e seus impactos nas condies de vida e no ambiente natural, caracterizao institucional da prestao dos servios e capacidade econmico-financeira e de endividamento do Municpio.2. Caracterizao geral do municpio; . Situao Institucional; . Situao econmico-financeira; . Sistema de abastecimento de gua; . Sistema de esgotamento sanitrio; . Servios de limpeza urbana e manejo de resduos slidos, de Resduos da Construo Civil e de Resduos dos Servios de Sade; .Servios de manejo de guas pluviais e drenagem urbana; . Desenvolvimento urbano e habitao; . Meio ambiente e recursos hdricos; . Sade SISTEMA DE INFORMAES_ No incio das atividades deve-se produzir um sistema de informaes para auxlio tomada de decises.28 29. 3PRODUTO 3 - Prognsticos e alternativas para universalizao dos servios de saneamento bsico. Objetivos e Metas. . Modelo de gesto dos servios de saneamento bsico; . Projees de demanda de servios pblicos de saneamento bsico; . Modelo de fiscalizao e regulao dos servios locais de saneamento bsico; . Estimativa das Demandas por servios de saneamento bsico para todo o perodo do PMSB; Termo de Referncia para Elaborao de Plano Municipal de Saneamento Bsico. Pgina 41 de 70 . Definio de responsabilidades dos servios de saneamento bsico tratados no PMSB; . Alternativas para o atendimento das demandas dos 4 (quatro) eixos dos servios de saneamento bsico para atendimento das carncias existentes, de acordo com a lei 11.445/07; . Objetivos e metas pretendidas com a implantao do PMSB; . Anlise da viabilidade tcnica e econmico-financeira da prestao dos servios considerando os cenrios dos objetivos, metas, programas, projetos e aes.4PRODUTO 4 Concepo dos programas, projetos e aes necessrias para atingir os objetivos e as metas do PMSB. Definio das aes para emergncia e contingncia . Aes imediatas; .Aes prioritrias;c) Programao das aes do PMSB; . Cronograma de implantao das aes estabelecidas para o PMSB . Mecanismos para a avaliao sistemtica da eficcia, eficincia e efetividade das aes programadas; . Atendimento de demandas temporrias; . Atendimento e operao em situaes criticas; . Planejamento de planos de riscos para garantia da segurana da gua.5PRODUTO 5 - (Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliao sistemtica da eficincia, eficcia e efetividade das aes programadas); Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliao sistemtica da eficincia, eficcia e efetividade das aes programadas. . Indicadores de interesse; . Critrios para avaliao dos resultados do PMSB e suas aes; . Estruturao local da fiscalizao e da regulao no mbito da Poltica de Saneamento Bsico, bem como para acompanhamento das aes do PMSB.29 30. 6PRODUTO 6 - Relatrio do Plano Municipal de Saneamento Bsico. Termo de Referncia para Elaborao de Plano Municipal de Saneamento Bsico. Relatrio sntese do PMSB para distribuio aos participantes representantes de entidades no pertencentes administrao publica; Conferncia Municipal de saneamento para apreciao do PMSB (deve incluir anlise das propostas apresentadas pela sociedade civil para incorporao ou no ao texto do PMSB); Minuta do PMSB, para a apreciao da contratante; Relatrio final do Plano Municipal de Saneamento Bsico, contemplando todas as etapas e produtos desenvolvidos; Proposta de anteprojeto de lei ou de minuta de decreto para aprovao do Plano Municipal de Saneamento Bsico. a. Imediatos ou emergenciais at 3 anos; b. Curto prazo entre 4 a 8 anos; c. Mdio prazo entre 9 a 12 anos; d. Longo prazo entre 13 a 20 anos.ANEXO III LEI 11.445 de 2007 LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BASICOLEI N 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico e para a poltica federal de saneamento bsico.30 31. Art. 2o Os servios pblicos de saneamento bsico sero prestados com base nos seguintes princpios fundamentais: I - universalizao do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico, propiciando populao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficcia das aes e resultados; III - abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo dos resduos slidos realizados de formas adequadas sade pblica e proteo do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as reas urbanas, de servios de drenagem e de manejo das guas pluviais adequados sade pblica e segurana da vida e do patrimnio pblico e privado; V - adoo de mtodos, tcnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulao com as polticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitao, de combate pobreza e de sua erradicao, de proteo ambiental, de promoo da sade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento bsico seja fator determinante; VII - eficincia e sustentabilidade econmica; VIII - utilizao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usurios e a adoo de solues graduais e progressivas; IX - transparncia das aes, baseada em sistemas de informaes e processos decisrios institucionalizados; X - controle social; XI - segurana, qualidade e regularidade; XII - integrao das infraestruturas e servios com a gesto eficiente dos recursos hdricos. XIII - adoo de medidas de fomento moderao do consumo de gua. (Includo pela Lei n 12.862, de 2013). Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento bsico: conjunto de servios, infraestruturas e instalaes operacionais de:31 32. a) abastecimento de gua potvel: constitudo pelas atividades, infraestruturas e instalaes necessrias ao abastecimento pblico de gua potvel, desde a captao at as ligaes prediais e respectivos instrumentos de medio; b) esgotamento sanitrio: constitudo pelas atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposio final adequados dos esgotos sanitrios, desde as ligaes prediais at o seu lanamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resduos slidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domstico e do lixo originrio da varrio e limpeza de logradouros e vias pblicas; d) drenagem e manejo das guas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de drenagem urbana de guas pluviais, de transporte, deteno ou reteno para o amortecimento de vazes de cheias, tratamento e disposio final das guas pluviais drenadas nas reas urbanas; II - gesto associada: associao voluntria de entes federados, por convnio de cooperao ou consrcio pblico, conforme disposto no art. 241 da Constituio Federal; III - universalizao: ampliao progressiva do acesso de todos os domiclios ocupados ao saneamento bsico; IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem sociedade informaes, representaes tcnicas e participaes nos processos de formulao de polticas, de planejamento e de avaliao relacionados aos servios pblicos de saneamento bsico; V - (VETADO); VI - prestao regionalizada: aquela em que um nico prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VII - subsdios: instrumento econmico de poltica social para garantir a universalizao do acesso ao saneamento bsico, especialmente para populaes e localidades de baixa renda; VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, ncleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. 1o (VETADO). 2o (VETADO). 3o (VETADO).32 33. Art. 4o Os recursos hdricos no integram os servios pblicos de saneamento bsico. Pargrafo nico. A utilizao de recursos hdricos na prestao de servios pblicos de saneamento bsico, inclusive para disposio ou diluio de esgotos e outros resduos lquidos, sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislaes estaduais. Art. 5o No constitui servio pblico a ao de saneamento executada por meio de solues individuais, desde que o usurio no dependa de terceiros para operar os servios, bem como as aes e servios de saneamento bsico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resduos de responsabilidade do gerador. Art. 6o O lixo originrio de atividades comerciais, industriais e de servios cuja responsabilidade pelo manejo no seja atribuda ao gerador pode, por deciso do poder pblico, ser considerado resduo slido urbano. Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o servio pblico de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos urbanos composto pelas seguintes atividades: I - de coleta, transbordo e transporte dos resduos relacionados na alnea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposio final dos resduos relacionados na alnea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; III - de varrio, capina e poda de rvores em vias e logradouros pblicos e outros eventuais servios pertinentes limpeza pblica urbana. CAPTULO II DO EXERCCIO DA TITULARIDADE Art. 8o Os titulares dos servios pblicos de saneamento bsico podero delegar a organizao, a regulao, a fiscalizao e a prestao desses servios, nos termos do art. 241 da Constituio Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9o O titular dos servios formular a respectiva poltica pblica de saneamento bsico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de saneamento bsico, nos termos desta Lei; II - prestar diretamente ou autorizar a delegao dos servios e definir o ente responsvel pela sua regulao e fiscalizao, bem como os procedimentos de sua atuao;33 34. III - adotar parmetros para a garantia do atendimento essencial sade pblica, inclusive quanto ao volume mnimo per capita de gua para abastecimento pblico, observadas as normas nacionais relativas potabilidade da gua; IV - fixar os direitos e os deveres dos usurios; V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o desta Lei; VI - estabelecer sistema de informaes sobre os servios, articulado com o Sistema Nacional de Informaes em Saneamento; VII - intervir e retomar a operao dos servios delegados, por indicao da entidade reguladora, nos casos e condies previstos em lei e nos documentos contratuais. Art. 10. A prestao de servios pblicos de saneamento bsico por entidade que no integre a administrao do titular depende da celebrao de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convnios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precria. 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os servios pblicos de saneamento bsico cuja prestao o poder pblico, nos termos de lei, autorizar para usurios organizados em cooperativas ou associaes, desde que se limitem a: a) determinado condomnio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por populao de baixa renda, onde outras formas de prestao apresentem custos de operao e manuteno incompatveis com a capacidade de pagamento dos usurios; II - os convnios e outros atos de delegao celebrados at o dia 6 de abril de 2005. 2o A autorizao prevista no inciso I do 1o deste artigo dever prever a obrigao de transferir ao titular os bens vinculados aos servios por meio de termo especfico, com os respectivos cadastros tcnicos. Art. 11. So condies de validade dos contratos que tenham por objeto a prestao de servios pblicos de saneamento bsico: I - a existncia de plano de saneamento bsico; II - a existncia de estudo comprovando a viabilidade tcnica e econmicofinanceira da prestao universal e integral dos servios, nos termos do respectivo plano de saneamento bsico;34 35. III - a existncia de normas de regulao que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designao da entidade de regulao e de fiscalizao; IV - a realizao prvia de audincia e de consulta pblicas sobre o edital de licitao, no caso de concesso, e sobre a minuta do contrato. 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato devero ser compatveis com o respectivo plano de saneamento bsico. 2o Nos casos de servios prestados mediante contratos de concesso ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo devero prever: I - a autorizao para a contratao dos servios, indicando os respectivos prazos e a rea a ser atendida; II - a incluso, no contrato, das metas progressivas e graduais de expanso dos servios, de qualidade, de eficincia e de uso racional da gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servios a serem prestados; III - as prioridades de ao, compatveis com as metas estabelecidas; IV - as condies de sustentabilidade e equilbrio econmico-financeiro da prestao dos servios, em regime de eficincia, incluindo: a) o sistema de cobrana e a composio de taxas e tarifas; b) a sistemtica de reajustes e de revises de taxas e tarifas; c) a poltica de subsdios; V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulao e fiscalizao dos servios; VI - as hipteses de interveno e de retomada dos servios. 3o Os contratos no podero conter clusulas que prejudiquem as atividades de regulao e de fiscalizao ou o acesso s informaes sobre os servios contratados. 4o Na prestao regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos 1o e 2o deste artigo poder se referir ao conjunto de municpios por ela abrangidos. Art. 12. Nos servios pblicos de saneamento bsico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relao entre elas dever ser regulada por contrato e haver entidade nica encarregada das funes de regulao e de fiscalizao. 1o A entidade de regulao definir, pelo menos:35 36. I - as normas tcnicas relativas qualidade, quantidade e regularidade dos servios prestados aos usurios e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - as normas econmicas e financeiras relativas s tarifas, aos subsdios e aos pagamentos por servios prestados aos usurios e entre os diferentes prestadores envolvidos; III - a garantia de pagamento de servios prestados entre os diferentes prestadores dos servios; IV - os mecanismos de pagamento de diferenas relativas a inadimplemento dos usurios, perdas comerciais e fsicas e outros crditos devidos, quando for o caso; V - o sistema contbil especfico para os prestadores que atuem em mais de um Municpio. 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de servios a que se refere o caput deste artigo dever conter clusulas que estabeleam pelo menos: I - as atividades ou insumos contratados; II - as condies e garantias recprocas de fornecimento e de acesso s atividades ou insumos; III - o prazo de vigncia, compatvel com as necessidades de amortizao de investimentos, e as hipteses de sua prorrogao; IV - os procedimentos para a implantao, ampliao, melhoria e gesto operacional das atividades; V - as regras para a fixao, o reajuste e a reviso das taxas, tarifas e outros preos pblicos aplicveis ao contrato; VI - as condies e garantias de pagamento; VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogao; VIII - as hipteses de extino, inadmitida a alterao e a resciso administrativas unilaterais; IX - as penalidades a que esto sujeitas as partes em caso de inadimplemento; X - a designao do rgo ou entidade responsvel pela regulao e fiscalizao das atividades ou insumos contratados. 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do 2o deste artigo a obrigao do contratante de destacar, nos documentos de cobrana aos usurios, o valor da remunerao dos servios prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadao e entrega dos valores arrecadados.36 37. 4o No caso de execuo mediante concesso de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, devero constar do correspondente edital de licitao as regras e os valores das tarifas e outros preos pblicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigao e a forma de pagamento. Art. 13. Os entes da Federao, isoladamente ou reunidos em consrcios pblicos, podero instituir fundos, aos quais podero ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos servios, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento bsico, a universalizao dos servios pblicos de saneamento bsico. Pargrafo nico. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo podero ser utilizados como fontes ou garantias em operaes de crdito para financiamento dos investimentos necessrios universalizao dos servios pblicos de saneamento bsico. CAPTULO III DA PRESTAO REGIONALIZADA SANEAMENTO BSICODESERVIOSPBLICOSDEArt. 14. A prestao regionalizada de servios pblicos de saneamento bsico caracterizada por: I - um nico prestador do servio para vrios Municpios, contguos ou no; II - uniformidade de fiscalizao e regulao dos servios, inclusive de sua remunerao; III - compatibilidade de planejamento. Art. 15. Na prestao regionalizada de servios pblicos de saneamento bsico, as atividades de regulao e fiscalizao podero ser exercidas: I - por rgo ou entidade de ente da Federao a que o titular tenha delegado o exerccio dessas competncias por meio de convnio de cooperao entre entes da Federao, obedecido o disposto no art. 241 da Constituio Federal; II - por consrcio pblico de direito pblico integrado pelos titulares dos servios. Pargrafo nico. No exerccio das atividades de planejamento dos servios a que se refere o caput deste artigo, o titular poder receber cooperao tcnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores. Art. 16. A prestao regionalizada de servios pblicos de saneamento bsico poder ser realizada por:37 38. I - rgo, autarquia, fundao de direito pblico, consrcio pblico, empresa pblica ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislao; II - empresa a que se tenham concedido os servios. Art. 17. O servio regionalizado de saneamento bsico poder obedecer ao plano de saneamento bsico elaborado para o conjunto de Municpios atendidos. Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Municpio ou que prestem servios pblicos de saneamento bsico diferentes em um mesmo Municpio mantero sistema contbil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada servio em cada um dos Municpios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal. Pargrafo nico. A entidade de regulao dever instituir regras e critrios de estruturao de sistema contbil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriao e a distribuio de custos dos servios estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. CAPTULO IV DO PLANEJAMENTO Art. 19. A prestao de servios pblicos de saneamento bsico observar plano, que poder ser especfico para cada servio, o qual abranger, no mnimo: I - diagnstico da situao e de seus impactos nas condies de vida, utilizando sistema de indicadores sanitrios, epidemiolgicos, ambientais e socioeconmicos e apontando as causas das deficincias detectadas; II - objetivos e metas de curto, mdio e longo prazos para a universalizao, admitidas solues graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - programas, projetos e aes necessrias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatvel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possveis fontes de financiamento; IV - aes para emergncias e contingncias; V - mecanismos e procedimentos para a avaliao sistemtica da eficincia e eficcia das aes programadas. 1o Os planos de saneamento bsico sero editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servio. 2o A consolidao e compatibilizao dos planos especficos de cada servio sero efetuadas pelos respectivos titulares.38 39. 3o Os planos de saneamento bsico devero ser compatveis com os planos das bacias hidrogrficas em que estiverem inseridos. 4o Os planos de saneamento bsico sero revistos periodicamente, em prazo no superior a 4 (quatro) anos, anteriormente elaborao do Plano Plurianual. 5o Ser assegurada ampla divulgao das propostas dos planos de saneamento bsico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realizao de audincias ou consultas pblicas. 6o A delegao de servio de saneamento bsico no dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento bsico em vigor poca da delegao. 7o Quando envolverem servios regionalizados, os planos de saneamento bsico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento bsico dever englobar integralmente o territrio do ente da Federao que o elaborou. Art. 20. (VETADO). Pargrafo nico. Incumbe entidade reguladora e fiscalizadora dos servios a verificao do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de servios, na forma das disposies legais, regulamentares e contratuais. CAPTULO V DA REGULAO Art. 21. O exerccio da funo de regulao atender aos seguintes princpios: I - independncia decisria, incluindo autonomia administrativa, oramentria e financeira da entidade reguladora; II - transparncia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decises. Art. 22. So objetivos da regulao: I - estabelecer padres e normas para a adequada prestao dos servios e para a satisfao dos usurios; II - garantir o cumprimento das condies e metas estabelecidas; III - prevenir e reprimir o abuso do poder econmico, ressalvada a competncia dos rgos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrncia; IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilbrio econmico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifria, mediante mecanismos que induzam a eficincia e eficcia dos servios e que permitam a apropriao social dos ganhos de produtividade.39 40. Art. 23. A entidade reguladora editar normas relativas s dimenses tcnica, econmica e social de prestao dos servios, que abrangero, pelo menos, os seguintes aspectos: I - padres e indicadores de qualidade da prestao dos servios; II - requisitos operacionais e de manuteno dos sistemas; III - as metas progressivas de expanso e de qualidade dos servios e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e nveis tarifrios, bem como os procedimentos e prazos de sua fixao, reajuste e reviso; V - medio, faturamento e cobrana de servios; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliao da eficincia e eficcia dos servios prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informao, auditoria e certificao; IX - subsdios tarifrios e no tarifrios; X - padres de atendimento ao pblico e mecanismos de participao e informao; XI - medidas de contingncias e de emergncias, inclusive racionamento; XII (VETADO). 1o A regulao de servios pblicos de saneamento bsico poder ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituda dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegao da regulao, a forma de atuao e a abrangncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixaro prazo para os prestadores de servios comunicarem aos usurios as providncias adotadas em face de queixas ou de reclamaes relativas aos servios. 3o As entidades fiscalizadoras devero receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamaes que, a juzo do interessado, no tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos servios. Art. 24. Em caso de gesto associada ou prestao regionalizada dos servios, os titulares podero adotar os mesmos critrios econmicos, sociais e tcnicos da regulao em toda a rea de abrangncia da associao ou da prestao. Art. 25. Os prestadores de servios pblicos de saneamento bsico devero fornecer entidade reguladora todos os dados e informaes necessrios para o40 41. desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 1o Incluem-se entre os dados e informaes a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar servios ou fornecer materiais e equipamentos especficos. 2o Compreendem-se nas atividades de regulao dos servios de saneamento bsico a interpretao e a fixao de critrios para a fiel execuo dos contratos, dos servios e para a correta administrao de subsdios. Art. 26. Dever ser assegurado publicidade aos relatrios, estudos, decises e instrumentos equivalentes que se refiram regulao ou fiscalizao dos servios, bem como aos direitos e deveres dos usurios e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existncia de interesse direto. 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razo de interesse pblico relevante, mediante prvia e motivada deciso. 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo dever se efetivar, preferencialmente, por meio de stio mantido na rede mundial de computadores internet. Art. 27. assegurado aos usurios de servios pblicos de saneamento bsico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: I - amplo acesso a informaes sobre os servios prestados; II - prvio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; III - acesso a manual de prestao do servio e de atendimento ao usurio, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulao; IV - acesso a relatrio peridico sobre a qualidade da prestao dos servios. Art. 28. (VETADO). CAPTULO VI DOS ASPECTOS ECONMICOS E SOCIAIS Art. 29. Os servios pblicos de saneamento bsico tero a sustentabilidade econmico-financeira assegurada, sempre que possvel, mediante remunerao pela cobrana dos servios: I - de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio: preferencialmente na forma de tarifas e outros preos pblicos, que podero ser estabelecidos para cada um dos servios ou para ambos conjuntamente;41 42. II - de limpeza urbana e manejo de resduos slidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preos pblicos, em conformidade com o regime de prestao do servio ou de suas atividades; III - de manejo de guas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestao do servio ou de suas atividades. 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituio das tarifas, preos pblicos e taxas para os servios de saneamento bsico observar as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funes essenciais relacionadas sade pblica; II - ampliao do acesso dos cidados e localidades de baixa renda aos servios; III - gerao dos recursos necessrios para realizao dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servio; IV - inibio do consumo suprfluo e do desperdcio de recursos; V - recuperao dos custos incorridos na prestao do servio, em regime de eficincia; VI - remunerao adequada do capital investido pelos prestadores dos servios; VII - estmulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatveis com os nveis exigidos de qualidade, continuidade e segurana na prestao dos servios; VIII - incentivo eficincia dos prestadores dos servios. 2o Podero ser adotados subsdios tarifrios e no tarifrios para os usurios e localidades que no tenham capacidade de pagamento ou escala econmica suficiente para cobrir o custo integral dos servios. Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remunerao e cobrana dos servios pblicos de saneamento bsico poder levar em considerao os seguintes fatores: I - categorias de usurios, distribudas por faixas ou quantidades crescentes de utilizao ou de consumo; II - padres de uso ou de qualidade requeridos; III - quantidade mnima de consumo ou de utilizao do servio, visando garantia de objetivos sociais, como a preservao da sade pblica, o adequado atendimento dos usurios de menor renda e a proteo do meio ambiente; IV - custo mnimo necessrio para disponibilidade do servio em quantidade e qualidade adequadas;42 43. V - ciclos significativos de aumento da demanda dos servios, em perodos distintos; e VI - capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 31. Os subsdios necessrios ao atendimento de usurios e localidades de baixa renda sero dependendo das caractersticas dos beneficirios e da origem dos recursos: I - diretos, quando destinados a usurios determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos servios; II - tarifrios, quando integrarem a estrutura tarifria, ou fiscais, quando decorrerem da alocao de recursos oramentrios, inclusive por meio de subvenes; III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipteses de gesto associada e de prestao regional. Art. 32. (VETADO). Art. 33. (VETADO). Art. 34. (VETADO). Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestao de servio pblico de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos urbanos devem levar em conta a adequada destinao dos resduos coletados e podero considerar: I - o nvel de renda da populao da rea atendida; II - as caractersticas dos lotes urbanos e as reas que podem ser neles edificadas; III - o peso ou o volume mdio coletado por habitante ou por domiclio. Art. 36. A cobrana pela prestao do servio pblico de drenagem e manejo de guas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilizao e a existncia de dispositivos de amortecimento ou de reteno de gua de chuva, bem como poder considerar: I - o nvel de renda da populao da rea atendida; II - as caractersticas dos lotes urbanos e as reas que podem ser neles edificadas. Art. 37. Os reajustes de tarifas de servios pblicos de saneamento bsico sero realizados observando-se o intervalo mnimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 38. As revises tarifrias compreendero a reavaliao das condies da prestao dos servios e das tarifas praticadas e podero ser:43 44. I - peridicas, objetivando a distribuio dos ganhos de produtividade com os usurios e a reavaliao das condies de mercado; II - extraordinrias, quando se verificar a ocorrncia de fatos no previstos no contrato, fora do controle do prestador dos servios, que alterem o seu equilbrio econmico-financeiro. 1o As revises tarifrias tero suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usurios e os prestadores dos servios. 2o Podero ser estabelecidos mecanismos tarifrios de induo eficincia, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipao de metas de expanso e qualidade dos servios. 3o Os fatores de produtividade podero ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. 4o A entidade de regulao poder autorizar o prestador de servios a repassar aos usurios custos e encargos tributrios no previstos originalmente e por ele no administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 39. As tarifas sero fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revises serem tornados pblicos com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias com relao sua aplicao. Pargrafo nico. A fatura a ser entregue ao usurio final dever obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definir os itens e custos que devero estar explicitados. Art. 40. Os servios podero ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipteses: I - situaes de emergncia que atinjam a segurana de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificaes ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III - negativa do usurio em permitir a instalao de dispositivo de leitura de gua consumida, aps ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulao indevida de qualquer tubulao, medidor ou outra instalao do prestador, por parte do usurio; e V - inadimplemento do usurio do servio de abastecimento de gua, do pagamento das tarifas, aps ter sido formalmente notificado. 1o As interrupes programadas sero previamente comunicadas ao regulador e aos usurios.44 45. 2o A suspenso dos servios prevista nos incisos III e V do caput deste artigo ser precedida de prvio aviso ao usurio, no inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspenso. 3o A interrupo ou a restrio do fornecimento de gua por inadimplncia a estabelecimentos de sade, a instituies educacionais e de internao coletiva de pessoas e a usurio residencial de baixa renda beneficirio de tarifa social dever obedecer a prazos e critrios que preservem condies mnimas de manuteno da sade das pessoas atingidas. Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulao, grandes usurios podero negociar suas tarifas com o prestador dos servios, mediante contrato especfico, ouvido previamente o regulador. Art. 42. Os valores investidos em bens reversveis pelos prestadores constituiro crditos perante o titular, a serem recuperados mediante a explorao dos servios, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislao pertinente s sociedades por aes. 1o No geraro crdito perante o titular os investimentos feitos sem nus para o prestador, tais como os decorrentes de exigncia legal aplicvel implantao de empreendimentos imobilirios e os provenientes de subvenes ou transferncias fiscais voluntrias. 2o Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciao e os respectivos saldos sero anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 3o Os crditos decorrentes de investimentos devidamente certificados podero constituir garantia de emprstimos aos delegatrios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. 4o (VETADO). CAPTULO VII DOS ASPECTOS TCNICOS Art. 43. A prestao dos servios atender a requisitos mnimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usurios e s condies operacionais e de manuteno dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Pargrafo nico. A Unio definir parmetros mnimos para a potabilidade da gua. Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitrios e de efluentes gerados nos processos de tratamento de gua considerar etapas de45 46. eficincia, a fim de alcanar progressivamente os padres estabelecidos pela legislao ambiental, em funo da capacidade de pagamento dos usurios. 1o A autoridade ambiental competente estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em funo do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados. 2o A autoridade ambiental competente estabelecer metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitrios atenda aos padres das classes dos corpos hdricos em que forem lanados, a partir dos nveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populaes e usurios envolvidos. Art. 45. Ressalvadas as disposies em contrrio das normas do titular, da entidade de regulao e de meio ambiente, toda edificao permanente urbana ser conectada s redes pblicas de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio disponveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preos pblicos decorrentes da conexo e do uso desses servios. 1o Na ausncia de redes pblicas de saneamento bsico, sero admitidas solues individuais de abastecimento de gua e de afastamento e destinao final dos esgotos sanitrios, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos rgos responsveis pelas polticas ambiental, sanitria e de recursos hdricos. 2o A instalao hidrulica predial ligada rede pblica de abastecimento de gua no poder ser tambm alimentada por outras fontes. Art. 46. Em situao crtica de escassez ou contaminao de recursos hdricos que obrigue adoo de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hdricos, o ente regulador poder adotar mecanismos tarifrios