2 Munic otorantim · 27 DE OUTUBRO de 2017 Munic otorantim 3 LEIS ORDINÁRIAS ATOS DO PODER...

2 Município de Votorantim 27 de OUTUBRO de 2017

3Município de Votorantim27 de OUTUBRO de 2017

LEIS ORDINÁRIAS

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI ORDINÁRIA N.º 2588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.Dá nova redação ao “caput” do art. 3º, e ao art. 6º, da Lei nº 1493, de 20 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Muni-cipal de Emprego, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º O “caput” do art. 3º, da Lei nº 1493, de 20 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Municipal de Emprego, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária contando com a representação, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empre-gadores, mediante os seguintes órgãos e entidades:I - representante do governo: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;II - representante dos trabalhadores: Fundação da Segurida-de dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim;III - representante dos empregadores: CIESP - Associação

Comercial de Votorantim.”

Art. 2.º O artigo 6º da Lei nº 1493, de 20 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6.º A Secretaria Executiva da comissão será exercida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, órgão que ficará responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego no município, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.”Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor-rerão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de outubro de 2017 – LIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOSDECRETO N.º 5239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Muni-cipais, da Administração direta e indireta, nas datas e na forma que menciona, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MU-NICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO que em 28 de outubro próximo se co-memorará o “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”, sendo mais conveniente para a Administração Municipal transferir as comemorações para o dia 1º de novembro de 2017; CONSIDERANDO que, tradicionalmente, os chamados “dias pontes”, como no caso do próximo dia 03 de novem-bro, são de pequeno movimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;CONSIDERANDO, finalmente, que os serviços públicos municipais de urgência e emergência não serão paralisa-dos e a paralisação dos demais serviços não acarretará prejuízo à população, D E C R E T A :Art. 1.º Fica declarado facultativo o ponto nos dias 1º e 03 de novembro de 2017 (quarta e sexta feira), nas reparti-ções públicas municipais, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP e Fundação de Seguridade Social dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:I – os serviços que funcionam em regime de plantão;II – os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, lim-peza pública, além de outros que não possam sofrer in-terrupção.Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de

outubro de 2017 – LIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da

Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MU-NICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCI-SO I DA LEI MUNICIPAL N° 2525, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 154.989,17 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOMaterial de Consumo02.02.01.04.122.0020.2.002.3.3.90.30.0006.. .R$ 1.000,00F.R. 01–Recursos Tesouro

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVI-MENTO Material de Consumo02.03.01.04.122.0010.2.144.3.3.90.30.0029.. .R$ 1.000,00F.R. 01–Recursos Tesouro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.04.122.0002.2.005.3.3.90.39.0062.. .R$ 15.000,00F.R. 01–Recursos Tesouro

SECRETARIA DE FINANÇASMaterial de Consumo02.06.01.04.123.0021.2.006.3.3.90.30.0085.. .R$ 1.000,00Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.06.01.04.123.0021.2.006.3.3.90.39.0087.. .R$ 15.000,00F.R. 01–Recursos Tesouro

SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS Material de Consumo02.07.01.04.122.0022.2.007.3.3.90.30.0106.. .R$ 1.000,00F.R. 01–Recursos Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOMaterial de Consumo02.11.13.12.361.0003.2.048.3.3.90.30.0279.. .R$ 10.000,00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica02.11.13.12.361.0003.2.048.3.3.90.39.0282.. .R$ 50.000,00Material de Consumo02.11.17.12.365.0003.2.052.3.3.90.30.0311.. .R$ 7.489,17Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.11.17.12.365.0003.2.052.3.3.90.39.0315.. .R$ 50.000,00F.R. 02–Recursos Fundeb

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PA-TRIMONIALOutros Serviços de Terceiros Pessoa Física02.20.02.26.782.0017.2.054.3.3.90.36.0403.. .R$ 3.500,00F.R. 01–Recursos Tesouro Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 154.989,17 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), será coberto com re-curso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE FINANÇASPremiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas02.06.01.04.123.0021.2.006.3.3.90.31.0425. .R$ 34.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOObras e Instalações02.11.17.12.365.0003.1.008.4.4.90.51.0305. .R$ 117.489,17F.R. 02–Recursos Fundeb

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PA-TRIMONIALOutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica02.20.02.26.782.0017.2.054.3.3.90.39.0393.. .R$ 3.500,00F.R. 01–Recursos TesouroArt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de

outubro de 2017 – LIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da

Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 1

DECRETO N.º 5241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre despesas realizadas sobre o regime de adiantamento, autorizado pela Lei 1179/95 e alterações, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A : Art. 1.º Os adiantamentos para as despesas públicas previstas pela Lei nº 1.179, de 29 de dezembro de 1995, deverão ser requisitados, por escrito, à Secretaria de Finanças – SEF, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, através de modelo específico. § 1.º O numerário somente será liberado, após a devida autorização do ordenador de despesa, Secretário de Finanças, e das assinaturas do Secretário da respectiva pasta e dos servidores responsáveis pelo adiantamento no Termo de Responsabilidade e Autorização de Desconto conforme modelo previsto no Anexo VI deste Decreto. § 2.º Serão destinados adiantamentos, em separado, para as Secretarias de Saúde -SESA, Educação - SEED, Mobilidade Urbana - SEMU e Esportes - SEDESP, além do destinado à parte geral da Prefeitura. § 3.º É obrigatório a indicação de até 02 (dois) servidores públicos para a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde e um para as demais secretarias como responsáveis para administrar os adiantamentos. § 4.º Os servidores públicos serão indicados através de portaria devidamente publicada no Jornal Oficial do Município, a qual constará, necessariamente, do processo de prestação de contas. Art. 2.º Os valores destinados às despesas com adiantamento terão os limites máximos, mensais, de: I – para a Secretaria de Saúde, R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – para a Secretaria de Esportes, R$ 7.000,00 (sete mil reais); III – para a Secretaria de Educação, R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV – Mobilidade Urbana, para despesas com o Bombeiro, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); V - para as demais Secretarias, R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1.º Os adiantamentos destinados as Secretarias de Educação – inciso III, Mobilidade Urbana - inciso IV e das demais Secretarias - inciso V, serão administrados por servidores públicos alocados na Secretaria de Finanças, desde que solicitados e ratificados pelas autoridades das respectivas Secretarias, sendo que, no caso do adiantamento previsto no inciso III, poderá ser administrado por um servidor da Secretaria de Educação e outro da Secretaria de Finanças, e no caso do inciso V, a ratificação competirá ao Secretário de Administração. § 2.º Os adiantamentos destinados as Secretaria de Saúde, inciso I, e à Secretaria de Esportes, inciso II, serão administrados por funcionários lotados nas próprias Secretarias. Art. 3.º Todas as Secretarias que administrarem seus adiantamentos ficam obrigadas, através de processos específicos, à prestação de contas relativamente à aplicação ou utilização do numerário recebido, nos termos deste regulamento e, quando houver, em conformidade com as regras estabelecidas pela SEF. § 1.º O envio de informações de que trata o “caput” deste artigo deverá ser encaminhado em até 60 (sessenta) dias, salvo disposição em contrário, contados do recebimento do numerário, para análise do Departamento de Contabilidade e aprovação, ou não, do Secretário de Finanças. § 2.º Quando o recebimento do adiantamento ocorrer depois de 22 de outubro, a prestação de contas deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro do presente exercício. § 3.º Fica vedada a liberação de novos valores enquanto pendente a prestação de contas e a devida aprovação da mesma. Art. 4.º Os documentos da prestação de contas que estiverem em desacordo com a Lei e com os regulamentos serão impugnados pela autoridade responsável pela Secretaria de Finanças, considerando a análise do Departamento de Contabilidade, sendo os responsáveis pelas pastas e pelos adiantamentos notificados para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a prestação de contas, quando cabível, ou apresentar defesa por escrito. § 1.º Decorrido o prazo do “caput” sem a devida regularização e/ou apresentação de defesa, ou, ainda, a recusa das justificativas apresentadas pelo Secretário e pelos servidores responsáveis pelo numerário, a Secretaria de Finanças encaminhará o processo à Secretaria de Administração – SEA para que realize o desconto dos valores em folha de pagamento, com base nos termos de responsabilidade e autorização de descontos firmados pelo Secretário da Pasta e pelos servidores responsáveis. § 2.º Procedidos os descontos o processo deverá ser devolvido à SEF para os registros necessários. Art. 5.º O saldo dos adiantamentos não utilizados será devolvido por meio de deposito bancário na conta da Prefeitura Municipal de Votorantim cujo comprovante será apresentado no momento da prestação de contas. Art. 6.º Para cada adiantamento autorizado será aberta conta corrente específica, pela Secretaria de Finanças, ficando os servidores responsáveis pelo numerário, como titulares das mesmas para que possam administrar os valores liberados. Art. 7.º Somente poderão ser realizadas, sob o regime de adiantamento, as despesas previstas no art. 5º, I a IX, da Lei n.º 1179, de 29 de dezembro de 1995. Art. 8.º É vedada a utilização de recursos dos adiantamentos para a aquisição de bens e materiais permanentes e despesas com vencimentos e salários e nem se admite comprovação de despesas que tenham data anterior à do próprio adiantamento concedido. Art. 9.º Todos os documentos constantes da prestação de contas, submetidos à análise da SEF e relativos às despesas realizadas e custeadas sob o regime de adiantamento, deverão referir-se a documento fiscal, salvo quando a legislação específica não o exija, e estar escriturado em nome da “Prefeitura Municipal de Votorantim”, com a indicação de seu CNPJ e endereço, e constar, obrigatoriamente, a descrição detalhada das despesas, além de outras informações que poderão ser definidas em ato da Secretaria de Finanças. § 1.º Cada comprovante de despesa realizada e juntada à prestação de contas deverá estar acompanhado da justificativa da mesma e da autorização do Secretário da pasta que requereu o adiantamento. § 2.º Não serão aceitos processos e documentos com rasuras, emendas, borrões ou valores ilegíveis e, tratando-se dos comprovantes das despesas realizadas, não será admitido, em hipótese alguma, segunda via, cópias (xérox), fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, e despesas sem as justificativas e autorizações necessárias. Art. 10. Faz parte integrante deste decreto os Anexos nº I – Requisição de Adiantamento, nº II – Autorização de Adiantamento, nº III – Prestação de Contas, nº IV – Balancete, nº V – Relação de Despesas e nº VI – Termo de Responsabilidade e Autorização para desconto em folha. Art. 11. Fica a Secretaria de Finanças autorizada a editar atos estabelecendo outras regras para as despesas sob regime de adiantamento. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 4129/2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de outubro de 2017 – LIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA


Anexo I REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO

Votorantim, ____ de _______ de _____. A Secretaria de _______________________, vem através deste, requisitar a quantia de R$ __________________ (____________________) a título de adiantamento, comprometendo-se a prestar contas dentro do prazo máximo e na forma estabelecida no Decreto nº ___/2017. Informa-se que o adiantamento ora solicitado ficará sob a responsabilidade dos servidores públicos ___________________, matrícula nº _____________, ocupante do cargo de _____________________________, e ___________________, matrícula nº _____________, ocupante do cargo de _____________________________, em conformidade com as Portarias nºs _____, publicada em __________ e _______, publicada em _______.

____________________ Secretário da Pasta

____________________ Servidor responsável

Cargo e Matrícula ____________________

Servidor responsável Cargo e Matrícula

Anexo II

AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº ______/_____ Votorantim, ____ de _______ de _____.

Autorizo os servidores públicos municipais ___________________, matrícula nº ____________, ocupante do cargo de provimento ________ de ___________________, e ________________________-, matrícula nº __________________, ocupante do cargo de provimento ________ de ___________________, tendo em vista o disposto nas Portarias nºs _______ e _______, publicadas em ______ e _______, respectivamente, bem como a requisição efetuada em ________, devidamente assinada por ambos e pelo Secretário de __________________, a retirar a quantia de R$


2

__________ (_____________________), a título de adiantamento, destinada a custear despesas de pequena monta da Secretaria de _____________, nos termos da Lei 1179/95, alterada pela Lei 1732/04, e do Decreto __________. Ficam os servidores acima obrigados à prestação de contas no prazo e forma previstas no Decreto nº ___/2017.

______________________ Secretário de Finanças

ANEXO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO Senhor Secretário de Finanças: Nos termos da Lei n.º 1179/95, alterada pela Lei 1732/2004, e do Decreto n.º de ___/___/___, apresentamos a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Autorização nº _____/_____ e da Nota de Empenho n.º _____ / ___de ___/___/______. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos: a balancete de prestação de contas; b. relação dos documentos de despesa e suas respectivas justificativas e autorizações; c. cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado, quando houver; d. cópia da Autorização de Adiantamento; e. cópia da nota do Empenho; f. documentos das despesas utilizadas, devidamente rubricados; g. cópia das Portarias de designação; h. cópia dos Termos de Responsabilidade.

Votorantim, ___ de ___________ de _____. Servidores Responsáveis

Cargos e matrículas

ANEXO IV BALANCETE

ENTRADAS SAÍDAS

Nota de Empenho Nº _____/____ De ___/___/____.

R$ 0,00

Despesa conforme relação em anexo R$ 0,00 SALDO R$ 0,00

TOTAL R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00

Servidores responsáveis Cargos e matrículas

ANEXO V

RELAÇÃO DE DESPESAS Secretaria de _______________________. Despesas referentes ao adiantamento autorizado em ________ :

Fornecedor Valor Data NF Obs. 1 2 3 4 Total de despesas 0,00 Saldo 0,00

Servidores responsáveis Cargos e matrículas

Anexo VI

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Servidor Público: Matrícula: Cargo: Lotação: Em ____ de ______ do ano de _________, o servidor acima compareceu à Secretaria de Finanças para retirada do valor solicitado a título de adiantamento, autorizado sob nº _____, nota de empenho nº ____ , para, nos termos do disposto da Lei 1179/95, alterada pela Lei 1732/04, e do Decreto nº ______/2017, administrar o montante liberado para custear as despesas da Secretaria de ________, tendo em vista a Portaria nº ____, publicada em _________. Declara o servidor que somente efetuará o pagamento de despesas de pequena monta e em conformidade com as regras constantes em toda a legislação aplicável, em especial a prevista no art. 5º, Lei 1179/95 e alterações, inclusive quanto às formalidades exigidas. Declara, ainda, o servidor acima que tem ciência da responsabilização administrativa, civil e criminal da utilização e/ou aplicação de numerário público em desconformidade com o ordenamento jurídico como um todo. Por fim, declara o servidor que fica desde já AUTORIZADO o desconto em folha de pagamento dos valores recebidos, total ou parcialmente, desde que rejeitadas as prestações de contas, pela autoridade competente. Eu, _____(assinatura), __(funcionário da SEF)_____, matrícula nº _____, digitei, subscrevi e assino este termo e atesto que o servidor acima identificado e o Secretário de ________, em minha presença, assinaram o presente termo de responsabilidade e autorização para desconto em folha de pagamento, conforme assinatura abaixo.

_______________________ servidor responsável

Secretário de _________ cargo e matrícula

PORTARIASPORTARIA N.º 17393, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO Nº 664/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a partir de 1º de novembro de 2017, a de-signação constante da Portaria nº 16787, de 09 de janeiro de 2017, devendo a funcionária DIRLEI APARECIDA ALVES, RG nº 14.436.745-2, retornar as suas funções de Desenhista, Padrão 10-M, lotada na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, desta Prefeitura, e DESLIGÁ-LA, na mesma data, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





PORTARIA N.º 17394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-

SO Nº 677/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de novembro de 2017, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim, JOÃO BATISTA DE MIRANDA, RG nº 15.497.974-0, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Pintor, Padrão 06-N, lotado na Se-cretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de outu-

bro de 2017 – LIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 17395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO Nº 678/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, ANGELA MARIA SANCHES BOTELHO, RG nº 11.309.701-3,

ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão 01-K, lotada na Secretaria de Ad-ministração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO Nº 639/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de novembro de 2017, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim, BENITA KARLA SILVA MORAS, RG nº 12.422.432-5, ocupante de cargo públi-co de provimento efetivo de Médico do Trabalho, Padrão M-M, lotada na Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO Nº 633/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de novembro de 2017, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Fun-cionários Públicos do Município de Votorantim, ELAINE DA SILVA TREVISANI WALTER, RG nº 18.370.034-X, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Edu-cação Básica I, Padrão QM01-L, lotada na Secretaria de Edu-cação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO Nº 663/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de novembro de 2017, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser con-cedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, ROBERTO BUENO DE CAMARGO, RG nº 19.176.441-3, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-M, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO Nº 652/2017 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de novembro de 2017, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Fun-cionários Públicos do Município de Votorantim, JENI MARIA FERREIRA PEREIRA, RG nº 19.793.115-7, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão 01-K, lotada na Secretaria de Desporto - SE-DESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17400, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-

PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.° SUBSTITUIR no Conselho Fiscal da Companhia Muni-cipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, constitu-ído pela Portaria nº 17035, de 11 de abril de 2017, ANTONIO PEDRO FERRAZ por WILIAM ROBERTO DE SOUZA FER-REIRA, de maneira que passe a ficar composto da seguinte forma:MEMBROS TITULARES:- FABIO LUGARI COSTA;- ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA;- WILIAM ROBERTO DE SOUZA FERREIRA.MEMBROS SUPLENTES:- FILIPE RODRIGUES CARVALHO;- JEMINE ALENCAR;- MARCUS ALEXANDRE PÉCORA. Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17401, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNI-CÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR GIOVANNA CAMPOS PARANHOS ABRAHÃO, RG nº 27.762.880-5, aprovada no Concurso Pú-blico nº 002/2015, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Médico Especialista em Endocrinologia, Padrão R-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17402, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂ-NICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I, DO ESTATU-TO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTI-GO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatos aprovados no Concurso Públi-co nº 001/2016, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-A, lotados na Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, na seguinte conformidade:

NOME RG RODOLFO DIAS BATISTA 34.336.908-4VALTER MENTONE 25.373.280-3

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17403, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNI-CÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 06 de novembro de 2017, JEMINE ALENCAR, RG nº 35.351.988-1, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Gabinete - SEG, Refe-rência V, e NOMEÁ-LA, na mesma data, no cargo público de provimento em comissão de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito - SEG, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.






PORTARIA N.º 17404, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

R E S O L V E : Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS os funcionários abaixo nominados, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório:

MATR. NOME LOTAÇÃO/ SECRETARIA CARGO PROC.

Nº ESTÁVEL A PARTIR DE

13.645 FLAVIA BENEDETTI EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 489/17 24/02/17 13.955 ADRIANA RIBEIRO DOS S. GOMES EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 482/17 15/10/17 14.059 MARILIZIA FERREIRA EDUCAÇÃO AUX DE SERV INFANTIS 899/17 05/10/17

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e/ou produzindo seus efeitos nas respectivas datas de estabilidade constantes na tabela de que trata o artigo 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de outubro de 2017 - LIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 17405, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 1419, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999, R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Especial para organização das festividades alusivas à Semana de Emancipação do Mu-nicípio, composta pelos membros abaixo elencados:Presidente: TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO;Vice Presidente: LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA.REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:- EDSON CORTEZ SOUZA;- ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA;- LUCIANO DA SILVA; - GISELE FERNANDES GIMENES;- JOCELIN FABIANO WALTER.

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:- ADEILTON TIAGO DOS SANTOS;- EZEQUIEL ELIAS DE OLIVEIRA.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 17406, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 1179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº 1732, DE 02 DE MARÇO DE 2004,R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR, a partir de 10 de novembro de 2017, servidor designado para, no âmbito desta Prefeitura, exercer a administração dos recursos a serem utilizados sob o regime de adiantamento de despesas da Secretaria de Administração – SEA, objeto da Portaria nº 16447, de 27 de maio de 2016, na seguinte conformidade:- DÉBORA FRIAS SILVA, RG nº 43.682.859-5, por- ALAN TIAGO MOREIRA PÁDUA, RG nº 24.275.411-9.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de outu-

bro de 2017 - LIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO 11° (DÉCIMO PRIMEIRO) TERMO ADITA-MENTO AO CONTRATO N°. 080/2015Modalidade: Pregão Presencial nº. 065/2015. Objeto: Con-tratação de empresa especializada para complementação de Escalas Médicas da UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Green Health Prestação de Serviços Médicos S/S Ltda. Fina-lidade: Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noven-ta) dias, com início em 23/10/2017 e término em 20/01/2018. Valor Total: R$ 76.860,00 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.118.3.3.90.39.00-0036. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Votorantim, 20 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza- Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 053/2017Modalidade: Pregão Presencial nº. 056/2017. Objeto: “Con-tratação de Empresa para Fornecimento de Água Mineral em Galões de 20 Litros, incluindo empréstimo em regime de co-modato, entrega parcelada” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Eneida Valéria Aith – EPP. Finali-dade: Aditamento, em aproximadamente 2,04 % (dois vírgula quatro por cento), no valor total do contrato nº 053/2017, em razão do aumento quantitativo de 208 galões de água mineral. Valor: O valor total do contrato ora aditado, passa, em decor-rência do aumento acima citado, de R$ 89.180,00 (oitenta e nove mil, cento e oitenta reais) para R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), perfazendo o acréscimo da diferença de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais). Dotação Orçamen-tária: Secretaria de Desporto Título: Material de Consumo Verba: 02.15.01.27.813.0006.2.025.3.3.90.30.0371. Funda-mento Legal: Artigo 65, 1§, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 16 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: ALIANÇA SINALIZAÇÃO EIRELI – ME.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PRE-ÇO POR LOTE, visando a “Aquisição de tintas e materiais de pintura para sinalização horizontal”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.LOTE 01: R$ 60.920,00,00 (Sessenta mil novecentos e vinte reais); LOTE 02: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Votorantim, 23 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza – Pre-feito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO

PRESENCIAL Nº. 083/2017 - OBJETO: “Aquisição de café, açúcar cristal, margarina e chá tipo mate”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme de-termina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 083/2017 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - CAFÉ PACAEMBU LTDA. - COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA. - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Outrossim, determino ao Departamento de Licitação e Contra-tos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 23 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2017 ENTRE A PREFEI-TURA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS DEFICIEN-TES AMDE.Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim, Convenia-da: Associação Amigos dos Deficientes AMDE. Finalidade: Contratação da Associação Amigos dos Deficientes AMDE para atendimento de Ordem Judicial. Vigência do Termo 12 (doze) meses, com início em 06/10/2017. Valor do repasse R$ 14.760,00 (Quatorze mil setecentos e sessenta reais).Dotação orçamentaria: Secretaria de Educação; Titulo: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.19.12.243.0003-2.111.3.3.90.39.0335 Votorantim, 06 de outubro de 2017. Fer-nando de Oliveira Souza- Prefeito Municipal. EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 111/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº 054/2014. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de serviços de diagnóstico por imagem radiológica, com o fornecimento de materiais, insumos e mão de obra de profissionais especializa-dos necessários a perfeita execução dos serviços. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: SID- Serviços de Imagem e Diagnósticos Ltda. Finalidade: O prazo de vigên-cia do Contrato supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 07/10/2017 e término em 06/10/2018. Va-lor Total: R$ 1.012.158,10 (Um milhão doze mil cento e cinquen-ta e oito reais e dez centavos). Dotação Orçamentária: Secre-taria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.121.3.3.90.39.00-0042. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.119.3.3.90.39.00-0039. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 06 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 132/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº 103/2014. Objeto: “Contrata-ção de empresa para prestação de serviços técnicos profissio-nais da Data Center para Secretaria de Finanças” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Splicenet – Serviços Acesso à Internet Ltda Prazo de Vigência: 12 (doze)

meses, com início em 23/10/2017 e término em 22/10/2018. O valor total deste Termo Aditivo é de R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais) Fundamento Legal: artigo 57, IV da Lei Federal 8.666/93. Votorantim, 20 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 066/2017OBJETO: “Aquisição de microcomputadores, notebooks, li-cenças de software e demais equipamentos, materiais e pe-ças de informática para atender diversas Secretarias”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 066/2017 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - GUIMARÃES E MARQUES SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA – EPP; - INKJET21 SUPRIMEN-TOS DE INFORMÁTICA LTDA – EPP; - ALIRIO FERREIRA BARBOSA – EPP; - LASER TECH COMERCIAL EIRELI – EPP; - IT2 BRASIL – COM. DE EQUIP. E SERV. DE INFOR-MÁTICA LTDA – EPP; - A4 COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. Outrossim, determino ao Departamento de Licitação e Contratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 25 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 032/2015Modalidade: Concorrência Pública nº 002/2015. Objeto: Ou-torga de concessão administrativa sobre imóvel industrial com área de terreno de 8.520,18 m² (Oito mil, quinhentos e vinte metros e dezoito centímetros quadrados) – Lote 02 Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Sampa Saneamento Ambiental Ltda. Fundamento Legal: Artigo 78, inciso I e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Votorantim, 25 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

COMUNICADO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2017 A CPL comunica a todos os interessados que a sessão de abertura e julgamento do envelope nº 02 – Proposta Finan-ceira, da TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2017 cujo objeto é a “Contratação de empresa Especializada para continuidade da construção da Unidade de Programa de Saúde da Família (UPSF) do Jardim Tatiana”, fica marcada para o dia 31 de Ou-tubro de 2017, às 09:00 horas, na sala de reuniões da Secre-taria de Administração. Votorantim, 26 de Outubro de 2017. Luciano Tonon Oliveira-Presidente CPL.

EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 078/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº 077/2014. Objeto: “Contra-tação de empresa especializada para produção, confecção e instalação de faixas e banners em espaços públicos, no Município de Votorantim/SP”. Contratada: José Martins Du-arte Filho - ME Aditamento: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de promover supressão no objeto do contrato nº 078/2014, no percentual de 25% do valor inicial contratado. O valor do decréscimo deste Termo Aditivo é de R$ 20.937,50 (vinte mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centa-vos) e o valor global do referido Contrato, passa, em decor-rência do decréscimo, de R$ 104.687,50 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 83.750,00 (oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais centavos). Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei 8666/93. Votorantim, 19 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Sou-za - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 133/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº 099/2013. Objeto: “Contra-tação de empresa para prestação de serviços de produção e impressão de materiais gráficos”. Contratada: José Martins Duarte Filho - ME Aditamento: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de promover supressão no objeto do contrato nº 133/2013, no percentual de 25% do valor inicial contratado. Valor: O valor do decréscimo deste Termo Aditivo é de R$ 16.029,20 (dezesseis mil, vinte e nove reais e vinte centavos) e o valor global do referido Contrato, passa, em decorrência do decréscimo, de R$ 64.150,00 (sessenta e quatro mil, cen-to e cinquenta reais) para R$ 48.120,80 (quarenta e oito mil, cento e vinte reais e oitenta centavos). Fundamento Legal: art. 65, § 1º, da Lei 8666/93. Votorantim, 19 de outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRE-SENCIAL, sob o nº. 090/2017, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES”, confor-me especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 13 de Novembro de 2017, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 27 de Outubro de 2017 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Vo-torantim, 26 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2017A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRE-SENCIAL, sob o nº. 091/2017, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição

de Mobília de Escritório, Eletrodoméstico, Eletroeletrônico, Equipamento de Informatica e Ar – Condicionado para as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente”, conforme especifi-cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser en-tregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 14 de Novembro de 2017, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 30 de Outubro de 2017 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Vo-torantim, 26 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2017A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 092/2017, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “AQUI-SIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE”, confor-me especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 21 de Novembro de 2017, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 31 de Outubro de 2017 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Vo-torantim, 26 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2017A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 093/2017, do tipo MENOR PRE-ÇO POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA SINALIZAÇÃO VERTICAL E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À SINALIZAÇÃO VI-ÁRIA”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documenta-ção deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 22 de Novem-bro de 2017, na Sala de Reuniões da Secretaria de Adminis-tração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 31 de Outubro de 2017 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 26 de Outubro de 2017. Fernando de Oli-veira Souza - Prefeito Municipal.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2017 – CONVOCAÇÃO PARA REABERTURA DE SESSÃO DOS LOTES 01, 03, 04, 05, 07, 08 e 09. Objeto: Aquisição de Materiais, Móveis, Equi-pamentos e Brinquedos para uso de Creches da Rede Muni-cipal de Ensino. O Departamento de Licitação e Contratos, CONVOCA as empresas classificadas para participarem da reabertura de sessão pública, visando a abertura e julgamen-to dos envelopes de documentos de habilitação das empre-sas seguintes, seguindo a ordem de classificação. A sessão ocorrerá no próximo dia 30 de Outubro de 2017, as 14:00 ho-ras, na sala de Reuniões da Secretaria de Administração, lo-calizada no prédio da Prefeitura Municipal de Votorantim, Av. 31 de Março, nº 327 – Centro – Votorantim/SP. Votorantim, 26 de Outubro de 2017. Diogo Giuliano Galindo – Pregoeiro.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Fernando de Oliveira Souza, acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Votorantim, situada na Avenida 31 de março, nº 327, Bairro Centro, Votorantim/SP, a “Alienação por compra e venda de área pública localizada na Avenida Eugênio Bernardi, Lote nº 26, Quadra 3, no bairro Parque Bela Vista”.ENTREGA DOS ENVELOPES: Até às 10:00 horas do dia 27/11/2017ABERTURA DOS ENVELOPES: 27/11/2017 às 10:00 horas.VISITA AO IMÓVEL: A visita ao imóvel deverá ser agenda-da junto à Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento, através do PABX (15) 3353-8533 – Ramal 8546, de segunda à sexta das 09:00 horas às 16:00 horas. Edital completo à disposição, a partir do dia 27/10/2017, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitações. As informações po-derão ser obtidas com a CPL no endereço acima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586, 8729, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Votorantim, 26 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM - CONTRATADA: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHA-RIA LTDAOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Prestação de Serviços de Locação de Máquinas e Caminhões, incluído operador/motorista, com-bustível e demais insumos necessários, para atender a Se-cretaria de Serviços Públicos”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.LOTE 01: R$ 909.990,00; LOTE 02: R$ 1.144.056,00 (e LOTE 03: R$ 1.149.984,00. Votorantim, 11 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 086/2017. OBJETO: “Aquisição de EPI’s Equipamento de Proteção Individual), para todos os Funcio-nários das diversas Secretarias do Município”. Fernando de


Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inci-so VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 086/2017 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - LOTE 01, 02 E 04 – FERRAREZI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI; - LOTE 03 – TOTAL EPIS LTDA – ME. Outrossim, determino ao Departamento de Licitação e Con-tratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 26 de Outubro de 2017. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE RESULTADO DE ANÁLISE DE AMOSTRA PRE-GÃO PRESENCIAL Nº 082/2017Objeto: “Aquisição de luvas de látex descartáveis para abas-tecer as unidades escolares”.A Pregoeira e Equipe de apoio, após análise efetuada pela comissão de avaliação técnica, designada pela Secretaria de Educação, resolvem publicar o resultado da análise das amostras da licitação em epígrafe, conforme esta decidiu: 1) APROVAR as amostras apresentadas pelas empresas LA-SER TECH COMERCIAL EIRELI – EPP vencedora do item 01 e MISAEL SANTANA DA SILVA – ME vencedora do item 02. Fica aberto o prazo legal de 03 (três) dias úteis para eventuais recursos que terão seus julgamentos publicados na forma da Lei. Votorantim, 26 Outubro de 2017. Mayara Cristina Cinotti de Souza – Pregoeira.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 118/2017-SEPA/SEAA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Administração - SEA, informa ao interessado abaixo arrolado o que segue:

PROCESSO: 2109/2017 (APENSOS 5604/2016 E 4417/2016)ASSUNTO: RECURSO VOLUNTÁRIO - 2ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 11443890430110620INTERESSADA: A. P. A. DE B. S/S LTDA. SITUAÇÃO: POR DELIBERAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O QUAL ACOLHENDO PARECER DA SECRE-TARIA DE FINANÇAS (FLS. 25-27 DOS AUTOS), COMO RAZÃO DE DECIDIR, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMEN-TOS, OPINA PELO NÃO RECONHECIMENTO DA IMUNIDA-DE DE ITBI, BEM COMO, DETERMINA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO.

RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DA DECISÃO EN-CONTRA-SE ENCARTADO NO PROCESSO 2109/2017, DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SEF-DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AO MESMO.

VOTORANTIM, 25 DE OUTUBRO DE 2017.SERVIÇO DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL Nº 119/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONCURSO DE REMOÇÃO/2018

RESPOSTA AOS RECURSOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público RESPOSTA AOS RECURSOS IMPETRADOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO DE REMOÇÃO/ANO LETIVO 2018 para os cargos de provimento efetivo de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COORDENADOR PEDAGÓGICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, conforme artigo 55 da lei municipal n°1596/01, e artigo 74 da lei n° 2107/09 e EDITAL N.° 114/2017 e Nº 116/2017.

INSCRIÇÃO INTERESSADO (A) CARGO PARECER 011 LUIZ CAGNON JUNIOR Professor de Ed. Básica II DEFERIDO 07 KATHERINE ABBAD SUEIRO PÉCORA Professor de Ed. Básica II DEFERIDO 47 TANIA MARA BONETI DE MARI Professor de Ed. Básica I DEFERIDO 08 PAULO VITOR ALEXANDRINO Professor de Ed. Básica II DEFERIDO

INSCRIÇÃO INTERESSADO (A) CARGO PARECER

02 RG: 21812315-2 Diretor de Educação Básica INDEFERIDO 85 RG: 18241814-5 Professor de Ed. Básica I INDEFERIDO

1 – Diante do exposto, ficam inalteradas as listagens de classificação para os cargos de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e COORDENADOR PEDAGÓGICO – publicadas no Jornal do Município de Votorantim em 20 de outubro de 2017. 2 – Ficam alteradas as listagens de classificação para os cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – Educação Física, QUE SEGUE PUBLICADA EM CLASSIFICAÇÃO FINAL EM 27/10/2017.

Votorantim, 23 de outubro de 2017. TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Educação

EDITAL nº 120/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONCURSO DE REMOÇÃO/2018CLASSIFICAÇÃO FINAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público pelo presente Edital, o resultado da ordem de classificação dos candidatos inscritos para o CONCURSO DE REMOÇÃO/2018, para os cargos de Pro-fessor de Educação Básica I, Professor Educação Básica II (Ed. Física e Classe de Recursos Multifuncionais), Diretor de Escola de Educação Básica e Coordenador Pedagógico, conforme artigo 55 da Lei Municipal n° 1596/01, e artigo 74 da Lei Municipal n° 2107/09 e nos termos do Edital nº 114/2017 – SEED, publicado no Jornal Oficial do Município em 06/10/2017. CLASSIFICAÇÃO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – REMOÇÃO – ANO LETIVO - 2018Class. Nome do Candidato RG Jornada Pontuação 1. Paulo Victor Cassiano 423353093 básica 46,002. Roselene Costa Araújo 119299021 básica 45,003. Raquel Ap. Coladel Alberto 157505340 basica 45,004. Tania de Brito Gonçalves 282056221 básica 45,005. Cybele de Paiva B. Pinto 12424020 básica 45,006. Patrícia Odete Giardini 242011081 básica 44,007. Emilia C. C. B. dos Santos 229870697 básica 43,008. Diva de Fátima A. da Silva 205786765 única 41,009. Katia Regina dos Santos Souza 324627968 única 41,0010. Edna C. Viscaino 165637195 única 40,0011. Fernanda Barroso de P. Souza 346750714 basica 40,0012. Cíntia Antunes 224069755 única 39,0013. Aline Menezes Barros Malaquias 255491013 básica 38,0014. Karina Leite Campioni 234010186 básica 37,0015. Maria Andréia Alves da Silva 189585225 básica 36,0016. Débora Piasecki Fadel 202179151 única 36,0017. Vanessa Aparecida Fogaça Lima 325602335 única 36,0018. Silvia Regina da Silva 278582011 única 34,0019. Maria José Soares 98990226 única 32,5020. Patrícia Andrea S. L. Ildefonso 191790102 básica 31,5021. Vânia Jacinto dos Santos 174930008 básica 31,0022. Danielle Osti Ferreira 175374247 única 30,0023. Monalisa Nicolau M.C.Luiz 278567010 básica 30,0024. Rosimeri Vieira da Silva Lima 477538290 única 26,5025. Maria José B. O. da Silva 372085052 basica 23,0026. Verônica Nascimento Rezende 416577441 básica 22,0027. Elaine Cristina M. de Araujo 189611042 básica 21,0028. Francele Ap. Corrêa S. Ramos 277258753 única 21,0029. Raquel Brisola R. Demetrio 195109144 única 19,5030. Geceny Miyuki Kuninari 40775404 básica 19,0031. Cristina Pereira Pinto Mendes 296558321 básica 19,0032. Vanessa Cau Machado 257404892 basica 18,0033. Cristiane de O. Santos Correa 45088904x única 18,0034. Alessandra Negrão D. Barros 342963697 básica 17,0035. Sara de Carvalho Teixeira 438966090 única 16,5036. Juliana Machado 418360510 básica 15,5037. Vânia Graciano de Almeida 303995105 única 15,00

38. Priscila Nascimento Lima Leal 476458808 basica 14,5039. Gisleine Ap. Domingues Beato 216005097 básica 13,0040. Mônica Telles Ataíde 417367594 única 13,0041. Maria Ivone de S. Nascimento 182418145 única 12,5042. Yara Marina Alexandre 442307809 única 12,0043. Gisele dos Santos Martins 454783206 única 11,5044. Tânia Mara Bonente de Mari 163813139 única 10,0045. Alessandra Alves Teodoro 264116070 básica 10,0046. Cátia Nery Caetite 292649162 única 9,5047. Graziela Paula Carvalhal 244147218 única 9,0048. Elaine Ferraz Vieira 253735828 única 9,0049. Hagar Pereira de Moraes 428395806 única 9,0050. Maria Nazaré Finoti Paula Melo 352027095 básica 9,0051. Elaine Alexandrino 219223701 única 8,5052. Elislaine Ap. P. Legaspe 339916795 única 8,5053. Terezinha de F. D. Oliveira 196356544 basica 8,0054. Juliana Alves de Souza almeida 417373314 única 7,0055. Ana Laura Mendes de Lima 340735089 única 7,0056. Marcela Rodrigues Ramos Araújo 4483007091 única 7,0057. Elizabete D. P. Feliciani 49838957 basica 6,5058. Angélica P. S. F. Nascimento 302081677 única 6,0059. Josiane Bengolea Antunes 428826003 única 6,0060. Raquel Gomes 14862084 única 5,0061. Durcelena M. de Oliveira 175935579 única 5,0062. Laís Dias Salvani 283614699 básica 3,5063. Evelin Alves de Melo 339518212 basica 3,5064. Rejane Lucia Pereira 252978754 única 2,0065. Aline F. A. Ribeiro Rodrigues 287631540 única 2,0066. Estela Ap. A. Cândido 428394917 única 1,5067. Isabelle G. P. de M. Mariano 412684779 única 1,5068. Edilma Lopes de A. Silva 23407873x única 1,0069. Patrícia Marques Pimentel 421041729 única 1,0070. Selma Xavier de Moraes 93681215 básica 0,5071. Valdirene Veiga Cerino 275175625 basica 0,5072. Rogerio de França 27762857x basica 0,5073. Ianara Saua D. S. Siqueira 443844331 básica 0,5074. Monique Rafaela C. dos Santos 439868324 única 0,5075. Enise Maria Corra de Paula 95307618 básica 0,0076. Ana Regina de C. Justo 261647118 única 0,0077. Carmem Castillo Gama 229859549 única 0,0078. Angela D. Aparecido 245483342 única 0,0079. Eliana Guedes de Melo 273861815 única 0,0080. Ana Paula Nunes Damasio 283231907 basica 0,0081. Hellen C. de Oliveira 28131245x basica 0,0082. Simone de Santana 291175223 basica 0,0083. Maria Daniela Pinto 586013015 básica 0,0084. Gislaine K. M . Silveira 270555171 básica 0,0085. Viviane Ferraz de Souza 339415587 básica 0,0086. Michelle C. Siqueira 33342069x básica 0,0087. Ana Caroline Araujo Muchiutti 40079150x básica 0,0088. Verônica Nascimento Rezende 416577441 básica 0,0089. Liliane Cristina S. Campos 304265950 básica 0,0090. Mariana R. Porcino Oliveira 439419268 básica 0,0091. Vanessa R. Pereira 320003474 básica 0,0092. Carolina Tavares Mariotti 461402336 básica 0,0093. Camila Veliska de Campos 472399263 básica 0,0094. Kalin Cristina de Castilho 456801431 única 0,00

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA - REMOÇÃO ANO LETIVO - 2018Class. Nome do Candidato RG Jornada Pontuação1. Luiz Cagnon Junior 17889050 completa 42,02. Juliana Costa Araujo 351445997 completa 29,53. Carolina Maurício de Oliveira 5327482 inicial 94. Luciano da Silva 330394393 inicial 75. Maicon Alves Martinez 245495836 inicial 4,56. Rodrigo Moraes Garcia 212699155 inicial 0,57. Katherine Abbad Sueiro Pecora 309041466 inicial 0,58. Andressa Pinheiro Martins 407691455 completa 0,59. Sergio Antonio Arrojo Martins 339514887 inicial 0,510. Paulo Victor Alexandrino 410403143 inicial 0,511. Oscar Lopes Lazzarini 203314013 completa 0,012. Fábio Augusto Ribeiro 30350646 inicial 0,0

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS - REMOÇÃO – ANO LETIVO -2018Class. Nome do Candidato RG Jornada Pontuação1 Jaqueline Stefani Vieira 462361561 completa 10

DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - REMOÇÃO – ANO LETIVO -2018Class. Nome do Candidato RG Jornada Pontuação1. Maria Lucia Matias Vanetti 11614802-0 completa 31,52. Valéria C. Vieira de Barros Proença 17396070-4 completa 273. Viviane Sekito de Lima 30810505-9 completa 264. Jossieleni Gonçalez Tobias 21269790 completa 20,55. Alessandra Menck M. de Almeida 42186910-0 completa 176. Marta Meira de Oliveira Moraes 33941440-6 completa 127. Roberta Agustinho da Silva 33436493-0 completa 108. Edmar Crispin da Silva 18232105-8 completa 89. Tais Roberta Camargo 33241421-8 completa 810. Mirian Raquel Moreira da C. Macedo 13188346-x completa 6,511. Rosana de Oliveira Moraes Sertório 21812315-2 completa 1,512. Magali Robles Lima 19306011-5 completa 0,513. Geyson Adad Ataíde 34188618-x completa 0,514. Vera Nilza Pires 15502192-8 completa 015. Cléa Dalva de O. Stevaux 29433864-0 completa 0

COORDENADOR PEDAGÓGICO - REMOÇÃO – ANO LETIVO -2018Class. Nome do Candidato RG Jornada Pontuação1. Cláudia Corazza Mome 229870594 completa 432. Bruna Maciel de Camargo 402863148 completa 18,53. Roberta da Silva Martinez 281261301 completa 14,54. Luis Fernando Bevilacqua 241600704 completa 5,55. Vanessa Vial Ricardo 412121086 completa 56. Tatiane Gaspar de Moura Ricardo 278203474 completa 0,5

Votorantim,27 de outubro de 2017.TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Educação


SECRETARIA DE FINANÇAS


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 080/2017 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F./D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1140/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: L . D O S S . V. – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18320 C.N.P.J.: 12.846.458/0001-45 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.041.100.110 RAMO DE ATIVIDADE: FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DIVERSOS DE SERRALHERIA E CALDEIRARIA LEVE, COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. JAZIEL DE AZEREDO RIBEIRO, 501 – JD. ANA CLÁUDIA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBTDTD. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 27/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,67 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 319,67 R$ 319,67 TOTAL R$ 319,67

ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1138/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: P. E . D E I . I . E P. LT D A – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17964 C.N.P.J.: 12.431.071/0001-28 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.039.426.111 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE LIVROS, PUBLICAÇÕES. CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ALBERTINA NASCIMENTO, 62 – PISO SUPERIOR – CENTRO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBRBTD. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1137/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: F. R . P. – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18144 C.N.P.J.: 12.348.992/0001-21 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.040.257.118 RAMO DE ATIVIDADE: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS E CANTINAS. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, 936 – JD. TOLEDO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBSCWG. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 26/05/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,67 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1136/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: M C G. N . A . – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21453 C.N.P.J.: 12.117.840/0003-80 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.067.207.114 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 117A – PQ. BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP SÓCIO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 129 C/C ART. 134, 135 E 137 DO CTN): M. C. G. N. CPF: 126.363.378-14 ENDEREÇO: RUA AMÉLIO MASCELLA, 45 – JD. VILLAGE SAINT CLAIRE

MUNICÍPIO: SOROCABA/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBRBRB. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 16/03/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,67 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1135/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: M A F. – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19125 C.N.P.J.: 11.667.188/0001-42 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.118.006.118 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL BRUTO E RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ANTONIO DE AGUIRRA, 206 – JD. ANA CLÁUDIA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS:1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBRBSC. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1134/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: D . J . G. D E L . – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17426 C.N.P.J.: 11.382.275/0001-53 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RAMO DE ATIVIDADE: MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE AUTOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ANGELINO PARDINI, 298 – CASA 01 – RIO ACIMA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAXHZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 05/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1133/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: A . S . S . LT D A – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21145 C.N.P.J.: 10.872.187/0002-58 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.063.318.112 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS FEITAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 237 – PQ. BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP SÓCIO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 129 C/C ART. 134, 135 E 137 DO CTN): A. M. DOS S. CPF: 533.056.128-00 ENDEREÇO: AV. WASHINGTON LUIZ, 840 – APTO. 71 – JD. EMÍLIA MUNICÍPIO: SOROCABA/SP SÓCIO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 129 C/C ART. 134, 135 E 137 DO CTN): C. C. DE C. CPF: 288.282.548-07 ENDEREÇO: AV. WASHINGTON LUIZ, 840 – APTO. 71 – JD. EMÍLIA MUNICÍPIO: SOROCABA/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBQATD. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM –


CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1132/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: H . A . D E E . LT D A . INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17413 C.N.P.J.: 11.370.477/0001-85 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RAMO DE ATIVIDADE: AGÊNCIA E INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ALBERTINA NASCIMENTO, 139 – SALA A/B – CENTRO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBSCZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1131/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: A . P. M . INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17292 C.N.P.J.: 10.987.206/0001-00 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RAMO DE ATIVIDADE: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA MIGUEL DIAS, 50 – CENTRO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAXHVF. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 21/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1130/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: A . S . LT D A – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22742 C.N.P.J.: 10.872.187/0001-77 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.079.376.118 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS FEITAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 278 – PQ. BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAXHSC. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1129/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: A . A . N . E . 1 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18959 C.N.P.J.: 10.802.559/0001-99 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RAMO DE ATIVIDADE: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): ALAMEDA NOVA ZELÂNDIA, 290 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO

MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBTDSC. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 28/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1128/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: T. K . M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17043 C.N.P.J.: 10.763.634/0001-50 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.114.260.119 RAMO DE ATIVIDADE: BAR E MERCEARIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA DORIVAL CARLOS ARRUDA, 77 – VILA DOMINGUES MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBQATD. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 27/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,67 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1127/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: F. & C . LT D A – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17106 C.N.P.J.: 10.630.744/0001-43 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.113.574.118 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SERVIÇOS DE HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA MIGUEL DIAS, 256 – VILA ALBERTINA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJSC. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 25/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,67 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1125/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: A . I . E E . LT D A – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21611 C.N.P.J.: 10.604.110/0001-16 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.070.068.117 RAMO DE ATIVIDADE: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PARA COMÉRCIO, ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ILERIONE CERETTA, 115 – PQ. BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJRB. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1123/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: Z . D E C . S . – M E


INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17079 C.N.P.J.: 10.549.309/0001-99 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.113.333.115 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS, SUCATAS METÁLICAS E NÃO METÁLICAS. COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS DE PAPEL E PAPELÃO ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, 2171 – JD. TOLEDO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBQAVF. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 27/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,67 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1122/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: P. P. D E O . – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17247 C.N.P.J.: 10.549.278/0001-76 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.113.324.114 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA DOMINGOS ARRUDA FERRAZ, 51 – BOX 13 – PQ. JATAÍ MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAXHZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 04/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1121/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: E . C . C . P. P. D E L . – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17221 C.N.P.J.: 10.504.689/0001-45 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.113.101.113 RAMO DE ATIVIDADE: INDUSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, 999 – RIO ACIMA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJWG. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/01/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 182,28 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


PROCESSO: 724/2016 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1172/2017-FT DADOS DO INFRATOR EMPRESA: R . P. F. D E A . – M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17457 C.N.P.J.: 11.378.886/0001-28 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.117.844.116 RAMO DE ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA CARLOS ZANETTI, 235 – VILA GALLI MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP SÓCIO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 129 C/C ART. 134, 135 E 137 DO CTN): R. P. F. DE A. CPF: 149.712.998-23 ENDEREÇO: RUA CARLOS ZANETTI, 235 – VILA GALLI MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012, TOTALIZANDO 12 (DOZE) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISS - “SDDI”, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 2) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012, TOTALIZANDO 12 (DOZE) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISS - “SDDI”, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO

DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 3) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2013, TOTALIZANDO 12 (DOZE) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISS - “SDDI”, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 4) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2013, TOTALIZANDO 12 (DOZE) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISS - “SDDI”, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 5) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO/2014, TOTALIZANDO 08 (OITO) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISS - “SDDI”, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 6) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO/2014, TOTALIZANDO 08 (OITO) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISS - “SDDI”, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 7) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2014, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA GEISWEB. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 8) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO ENTREGUES, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2015, TOTALIZANDO 12 (DOZE) DECLARAÇÕES NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA GEISWEB. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 9) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENTREGUE, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2016, TOTALIZANDO 01 (UMA) DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUES ATRAVÉS DO SISTEMA GEISWEB. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NO VALOR DE R$ 532,80 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “B”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 10) AUSÊNCIA DE ENTREGA DO LIVRO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DIGITAL), REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014, CONFORME RELATÓRIO CONTIDO NO ANEXO II, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 168, “CAPUT” E 169, § 7º DO CTM C/C ARTS. 1°, I E 7°, §§ 1º E 2º DO DECRETO N° 3333/04 E ALTERAÇÕES (EM ESPECIAL, O DECRETO Nº 3926/2009) C/C ARTS. 1º E 2° DA RESOLUÇÃO N° 004/04 – SEF C/C ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07 – SEF C/C ART. 3º “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010 – SEF E RESOLUÇÃO Nº 002/2012-SR. B) MULTA RELATIVA À FALTA DO LIVRO FISCAL DIGITAL OBRIGATÓRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014, SENDO R$ 298,54 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)I, POR LIVRO FISCAL NÃO ENTREGUE, CONFORME O ART. 281, IV, “C” DO CTM. 11)DIFICULTAR O EXAME DE DOCUMENTOS FISCAIS OU CONTÁBEIS, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO ÀS NOTIFICAÇÕES DE N.ºS 458/2017-FT/DDFT/SEF E 492/2017-FT/DDFT/SEF. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195 DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ART. 293 DO CTM. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO R$ 1.598,39* (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME ART. 281, INCISO IV, ALÍNEA “F”, DO CTM. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 6.393,60 R$ 6.393,60 2 ------------- --------- ---------- R$ 6.393,60 R$ 6.393,60 3 ------------- --------- ---------- R$ 6.393,60 R$ 6.393,60 4 ------------- --------- ---------- R$ 6.393,60 R$ 6.393,60 5 ------------- --------- ---------- R$ 4.262,40 R$ 4.262,40 6 ------------- --------- ---------- R$ 4.262,40 R$ 4.262,40 7 ------------- --------- ---------- R$ 2.131,20 R$ 2.131,20 8 ------------- --------- ---------- R$ 6.393,60 R$ 6.393,60 9 ------------- --------- ---------- R$ 532,80 R$ 532,80

10 ------------- --------- ---------- R$ 895,62 R$ 895,62 11 ------------- --------- ---------- R$ 1.598,39 R$ 1.598,39 TOTAL R$ 45.650,81

PROCESSO: 5882/2017 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1160/2017-FT INFRATOR: A. O. R. L. DE A. C. P. F.: 270.006.558-10. INFRATOR: F. V. G. P. DE A. C. P. F.: 304.378.398-00. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131630919440100650. ENDEREÇO: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 131, APTO. 06 BL. B ED. ANGELINA 12 – VILA FLORA – COND. HORTÊNCIAS. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) NÃO ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, APÓS A AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO, COMO CONSTA O REGISTRO R.7 NA MATRÍCULA Nº 526, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM-SP. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 103, CTM. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR NÃO ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS NO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 158,90 (CENTO E CINQÜENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 278, II DO CTM. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

IPTU JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 158,90 R$ 158,90

TOTAL R$ 158,90 ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S)


SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 27 DE OUTUBRO DE 2017 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 081/2017 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F./D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1359/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. E. I. A. E E. LTDA. C P F / C N P J : 0 2 . 11 4 . 2 1 4 / 0 0 0 1 - 1 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 055163089000000600 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I T B I CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 60,15 (SESSENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 216,06 (DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SEIS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 155,91 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1358/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: S. R. A. B. C P F / C N P J : 2 6 7 . 1 3 3 . 1 0 8 - 8 5 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 05516308900000060 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I T B I CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.547,14 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.486,99 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A RESTITUIR: R$ 60,15 (SESSENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1357/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. E. I. A. E E. LTDA. C P F / C N P J : 0 2 . 11 4 . 2 1 4 / 0 0 0 1 - 1 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 055163089000000600 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I T B I CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.270,93 (UM MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.486,99 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 216,06 (DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SEIS CENTAVOS). PROCESSO: 3088/2017 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1341/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: V. C. D. C P F / C N P J : 1 7 7 . 3 5 9 . 8 4 8 - 1 2 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 055474002200000100 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 264,92 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 329,06 (TRZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 64,14 (SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1350/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. E. LTDA. C P F / C N P J : 6 7 . 0 5 6 . 0 2 8 / 0 0 0 1 - 11 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132139602570611110 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 140,75 (CENTO E QUARENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 167,50 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 26,75 (VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1351/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. E. LTDA. C P F / C N P J : 6 7 . 0 5 6 . 0 2 8 / 0 0 0 1 - 11 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132139602570611210 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 140,75 (CENTO E QUARENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 167,50 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 26,75 (VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1352/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. E. LTDA. C P F / C N P J : 6 7 . 0 5 6 . 0 2 8 / 0 0 0 1 - 11 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132139602570611310 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 140,75 (CENTO E QUARENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 167,50 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 26,75 (VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1353/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. E. LTDA. C P F / C N P J : 6 7 . 0 5 6 . 0 2 8 / 0 0 0 1 - 11 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132139602570511310 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 140,75 (CENTO E QUARENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 167,50 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 26,75 (VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1355/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. F. B. C P F / C N P J : 1 2 2 . 7 5 1 . 8 8 8 - 9 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 052420048500000412 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 114,50 (CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 114,50 (CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). INEXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR OU A PAGAR. ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1349/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. E. C. DE A. L. C P F / C N P J : 1 4 9 . 7 3 7 . 5 6 8 - 1 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134432800600000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 62,65 (SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 73,31 (SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 10,66 (DEZ REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1360/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: D. G. C P F / C N P J : 2 1 3 . 9 7 6 . 0 2 8 - 0 5 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134432801580000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 134,90 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 148,49 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 13,59 (TREZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). PROCESSO: 7165/2017 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1356/2017 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. DE L. A. B. C P F / C N P J : 0 4 2 . 9 9 5 . 7 0 8 - 4 7 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 055645043300000581 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 111,67 (CENTO E ONZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 111,67 (CENTO E ONZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). INEXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR OU A PAGAR. PROCESSO: 6587/2017 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 2 2 2 0 8 INTERESSADA: B. I. E C. LTDA. ATO: COMUNICADO Nº 232/2017-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE O CONTRIBUINTE ACIMA, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PAGO PARA ESTE MUNICÍPIO REFERENTE À NF Nº10 EMITIDA EM 02/06/2017, QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIÇO CUJO IMPOSTO (ISS) INCIDE NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE TIVER SIDO EXECUTADO, BEM COMO TER HAVIDO RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO TOMADOR (ART.144, ITEM 14.06 – ART.146, CAPUT, TODOS DO CTM). DESSA FORMA, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 3030/2017 ASSUNTO: BLOQUEIO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 2 2 11 2 INTERESSADO: N. P. P. T. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 527/2017-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - COMPROVANTES DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DOS MESES 07 A 12/2014, 01 A 12/2015, 01 A 12/2016. - COMPROVANTE DE ENTREGA DO LIVRO FISCAL DIGITAL DO EXERCÍCIO DE 2014. - NA AUSÊNCIA DOS ITENS ANTERIORES, DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. PROCESSO: 8520/2015 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 1 8 6 3 3 INTERESSADO: C. F. F. V. LTDA. ME ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 478/2017-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES DE TRIBUTOS RECOLHIDOS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS DE JANEIRO DE 2012 A AGOSTO DE 2014 ATRAVÉS DO SISTEMA SDDI; COMPROVANTE DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS DE SETEMBRO DE 2014 A MAIO DE 2015 ATRAVÉS DO SISTEMA GEISWEB, TENDO EM VISTA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO EM 21/05/2015. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 088/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435416090000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031522. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1313, DE 26/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 196,44 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 49,0990 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 089/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435416210000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031523. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1314, DE 26/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 145,59 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 36,3893 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 090/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435416330000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031524. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1315, DE 26/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 217,98 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 54,4827 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 091/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435402180000010. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031467. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1316, DE 26/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 304,51 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 76,1104 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 092/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435415970000060.


SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031521. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1317, DE 26/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 189,07 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 47,2569 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 094/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435413550000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031503. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1318, DE 29/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 324,77 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 81,1742 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 095/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435414400000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031508. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1319, DE 29/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 273,21 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 68,2871 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 096/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435415610000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031518. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1320, DE 29/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 78,62 (SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 19,6506 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 097/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132435415850000060. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. E. I. S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031520. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1321, DE 29/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 2.824,18 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 705,8862 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 098/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132434602290000030. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 50.805.019/0001-83. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010031447. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1322, DE 29/09/2017. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 65,92 (SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 16,4763 UFV*. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 APENAS, JUNTO AO LANÇAMENTO DO IPTU/2018. MANTIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA. PROCESSO: 5192/2011 ASSUNTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 106/2017-FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 054718059400000292. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: C. C. NO B. C.N.P.J./C.P.F.: 71.562.128/0001-97. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU/TAXA LIXO. PAGAMENTO INDEVIDO DO CARNÊ Nº(S) 4000065126, 1014023629, 1015023675 E 1016023680 EM VIRTUDE DE REVISÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017: R$ 1.522,88 (UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 380,6343 UFV. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 27 DE OUTUBRO DE 2017 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 046/2017-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, RETIFICANDO PARTE DO EDITAL Nº 043/2017-DDFT/SEF, MANTIDO AS DEMAIS PUBLICAÇÕES, INFORMAAOS IN-TERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 9391/2012 (APENSO 8338/2011 E 1986/2013)ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IMINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18596INTERESSADO: M. D. DE B. S.A.ATO: REVISIBILIDADE Nº 036/2017-SEFSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILI-DADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCE-LAMENTO DO AIIM Nº 263/2013-FT E DA MULTA NELE CONSTANTE, NO VALOR DE R$ 246,27 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE IN-TERESSE DE AGIR. CREDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS

NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFES-TAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MES-MOS. VOTORANTIM, 27 DE OUTUBRO DE 2017.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRI-BUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 047/2017-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 4135/2013 (APENSO 2013/2013).ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 20454

INTERESSADA: C. H. I. E C. LTDA – ME.ATO: AIIM Nº 149/2013-FTPREPARO: 095/2017-DDFTSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO EM 1º INSTÂNCIA, IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRE-LIMINAR. EN-CAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú., CTM.

PROCESSO: 10916/2014.ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 20286INTERESSADA: L. DE C. M. DE S. LTDA.PREPARO: Nº 096/2017-DDFTATO: DECISÃO Nº 018/2017-SEFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ATOS REVISADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETERMINADO O CAN-CELAMENTO DOS DEBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CPDs Nºs 335752 E 335753 (GUIAS DE MULTA Nºs 19166 E 18894), RELATIVAS ÀS MULTAS PELA ENTREGA EM ATRASO DE DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS DE 10/2012 E 11/2012. MANTIDO O DÉBITO INSCRITO RE-FERENTE À MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRI-GAÇÃO ACESSÓRIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA 12/2012 (GUIA DE MULTA Nº 18893). IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI (PRAZO DE 10 DIAS), APENAS NO QUE SE REFERE AO CRÉDITO MAN-TIDO.

PROCESSO: 6965/2017ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 13219INTERESSADA: M. O. P. 10325213844PREPARO: Nº 097/2017-DDFTATO: DECISÃO Nº 019/2017-SEFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ATOS REVISADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETERMINADO O CAN-CELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CPDs Nºs 362510, 347394 E 328848, REFERENTE ÀS TA-XAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE 2015, 2014 E 2013, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE COMO MEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE INTERES-SE DE AGIR. CREDITOS TRIBUTÁRIOS CANCELADOS.

PROCESSO: 2708/2012ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 18566INTERESSADA: T. DE F. F. B 09934930846PREPARO: Nº 098/2017-DDFTATO: DECISÃO Nº 020/2017-SEFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ATO REVISADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETERMINADO O CANCE-LAMENTO DA CPD Nº 316120, REFERENTE ÀS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE 2012; TEN-DO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE COMO MEI. DECISÃO ANTERIOR (DECISÃO Nº 265/2015-SEF) RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA NORMA ISENTI-VA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CREDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO.

PROCESSO: 10062/2014 (APENSO PR 2038/2017 E 7946/2012)ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123517300080000010INTERESSADA: A. R. C.PREPARO: Nº 099/2017-DDFT

ATO: REVISIBILIDADE Nº 046/2017-SEFSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILI-DADE DE ATOS EFETUADA. DETERMINADO O CANCELA-MENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, CPD Nº 334726, RELATIVO À NL Nº 512/2012-FT E PARCELAMEN-TO Nº 26314/2012, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DO PROJETO E A NÃO EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILI-DADE DE RECONHECIMNETO DE CRÉDITO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, NO MONTANTE ORIGINAL DE R$ 90,14 (NOVENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGIÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLA-ÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 627/2016 (APENSO PR 8491/2014 E 9230/2014)ASSUNTO: CANCELAMENTO DE PROJETO. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 026565161300000414INTERESSADA: C. E. C. AT LTDA. MEPREPARO: Nº 100/2017-DDFTATO: REVISIBILIDADE Nº 047/2017-SEFSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILI-DADE DE ATOS EFETUADA. DETERMINADO O CANCELA-MENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, CPD Nº 365759, RELATIVO À NL Nº 761/2014-FT E PARCELAMEN-TO Nº 30392/2014, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DO PROJETO E A NÃO EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBI-LIDADE DE RECONHECIMNETO DE CRÉDITO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, NO MONTANTE ORIGINAL DE R$ 1.308,84 (UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXI-GIÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IM-POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 2171/2013 (APENSOS 1954/2009 E 607/2007-PMV)ASSUNTO:RECURSO VOLUNTÁRIO - 2ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 14582INTERESSADA: L. DA C. P. E P. LTDA.ATO: DESPACHO Nº 074/2017-SEFSITUAÇÃO: EFETUADA DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA (AIIM Nº 077/2009-FT). PROCESSO ENCAMI-NHADO À PROCURADORIA JURÍDICA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 337-B, § 3º, CTM.

PROCESSO: 6645/2017 (APENSOS 597/2013 E 6873/2011)ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17922INTERESSADA: R. L. DE C. ME.PREPARO: Nº 101/2017-DDFTATO: RECONSIDERAÇÃO Nº 001/2017-SEFSITUAÇÃO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO, PORQUE TEMPESTIVO. DECISÃO Nº 015/2017-SEF NÃO RECONSIDERADA. MANTIDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁ-RIOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DO AIIM Nº 284/2012-FT. DPEBITOS ENCAMINHADOS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATI-VA, ATRAVÉS DO TERMO DE REMESSA Nº 089/2017-DDFT.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ES-TÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS.

VOTORANTIM, 27 DE OUTUBRO DE 2017.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 416/2017-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº AUTO DE VISTORIA

DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

3441/2017 18/10/2017 A. P. S. C. 22316 Comércio varejista de artigos do vestuário 4340/2017 18/10/2017 C. P. M. S. 23645 Serviços combinados de escritório e apoio adm. 0903/2017 18/10/2017 D. R. S. F. P. LTDA - ME 16059 Serviços de funilaria e pintura de veículos autom. 3022/2017 18/10/2017 D. A. R. P. 21530 Depiladora 4476/2017 18/10/2017 A. L. P. 23832 Pedicure e manicure 4604/2017 18/01/2017 D. G. S. M. - ME 24009 Comércio varejista de água mineral 5074/2017 18/01/2017 A. C. N. 24624 Promoção de vendas 5142/2017 18/10/2017 B. T. M. 24720 Com. var. de cosméticos, perfumaria, hig. pessoal 5234/2017 18/10/2017 J. C. R. 24835 Ensino de música 1288/2017 18/10/2017 D. M. S. V. - ME 17397 Confecções sob medida de peças do vestuário 4605/2017 18/10/2017 L. S. I. E. LTDA - EPP 24010 Com. repres comercial, consig. import. exp. de alim. 5556/2017 18/10/2017 C. S. H. G. LTDA - EPP 19236 Com de equipamento e materiais hidráulicos de gás 4240/2017 18/10/2017 K. S. 23501 Serviços de pintura de edifícios em geral 1875/2017 19/10/2017 A. C. 18992 Manutenção e reparação mecânica de veículos aut. 2675/2017 19/10/2017 S. L. R. C. - ME 20860 Consultoria empresarial, industrial e rep. comercial 3072/2017 19/10/2017 S. C. P. 21619 Fabricação de artigos de armarinhos e artesanato 4638/2017 19/10/2017 P. F. 24052 Comércio varejista de alimentos em geral 1779/2017 19/10/2017 E. M. S. 18754 Produção de fotografias, filmagens de festas 0229/2017 19/10/2017 M. F. S. C. - ME 11361 Comércio e empacotamento de cereais 5446/2017 18/10/2017 R. R. D. 25087 Serviços de escritório e apoio administrativos e prep. 2932/2017 18/10/2017 M. S. S. S. - ME 21350 Instalação e manutenção de placas, painéis e let. 4494/2017 18/10/2017 J. P. C. 23857 Instalação e manutenção elétrica 5091/2017 18/10/2017 M. M. S. 24648 Serviços domésticos 5445/2017 18/10/2017 A. A. G. 25086 Fornec. de infraestrutura de apoio de as. a pacientes 4655/2017 23/10/2017 E. J. S. 24077 Pintura de edifícios em geral 0186/2017 23/10/2017 S. D. B. C. - ME 10636 Confecção de facção de peças do vestuário 1715/2017 23/10/2017 M. A. G. S. 18577 Com de suvenires, bijuterias, cosmét. perfumaria 1952/2017 23/10/2017 G. S. R. - ME 19183 Padaria, confeitaria e mercearia 1976/2017 23/10/2017 G. M. S. 19261 Bar 2000/2017 23/10/2017 S. A. S. C. 19313 Comércio varejista de artigos de papelaria 3397/2017 23/10/2017 R. M. O. 22249 Man. e instalação elétrica, locação de eq. de som 3916/2017 23/10/2017 R. T. V. 23061 Centro automtivo 3977/2017 23/10/2017 R. F. P. V. 23145 Cabeleireira, manicure e pedicure 4159/2017 23/10/2017 C. M. A. L. O. 23396 Com. varejista de produtos alimentícios em geral 2988/2017 23/10/2017 A. M. M. S. 21462 Comércio de ferragens e ferramentas 1398/2017 23/10/2017 F. G. C. - ME 17739 Com. de artigos de papelaria e sup. p/ informática 4961/2017 23/10/2017 A. F. E. LTDA - ME 24484 Atividades de fisioterapia e de condicionamento fís. 0351/2017 24/10/2017 E. C. V. - ME 12983 Repres. comerciais e agentes do com. de madeira 1970/2017 24/10/2017 F. G. S. 19227 Cabeleireira 5162/2017 24/10/2017 E. C. - ME 24745 Desenvolvimento de programas de computador 5507/2017 24/10/2017 V. C. - ME 25155 Desenvolvimento de programas de computador 1733/2017 20/10/2017 C. T. 18628 Condomínio predial 2684/2017 20/10/2017 A. J. S. D. F. - ME 20881 Com. atac. de madeira, instalação de portas, janelas 4755/2017 20/10/2017 C. A. S. N. 24207 Atividades paisagísticas 5262/2017 20/10/2017 R. C. P. 24866 Montagem de móveis de qualquer material 3584/2017 19/10/2017 I. P. R. V. 22551 Atividades religiosas 0088/2017 24/10/2017 L. M. V. LTDA - ME 7534 Comércio de artigos do vestuário e complementos 0217/2017 24/10/2017 V. & R. S/S LTDA - ME 11165 Ensino infantil e fundamental 4273/2017 24/10/2017 P. A. E. S/C LTDA - ME 23545 Assessoria empresarial 5305/2017 24/10/2017 F. I. M. 24918 Repração e man. de computadores e de eq. perif. 1196/2017 24/10/2017 C. R. E. 17145 Condomínio residencial 1657/2017 24/10/2017 D. C. P. E. S. LTDA - ME 18435 Com. de eq. eletrônicos, componentes e acessórios 3786/2017 24/10/2017 E. T. P. 22884 Transporte rodoviário de cargas 3957/2017 24/10/2017 R. M. V. S. 23115 Serv. de levantamento de informações por contrato 4428/2017 24/10/2017 F. A. D. - ME 23770 Serviços auxiliares a venda e consultoria 4890/2017 24/10/2017 R. S. M. 24392 Serviços de escritório e apoio adm. marketing direto 4957/2017 24/10/2017 V. C. L. 24477 Serviços de entrega rápida 1010/2017 24/10/2017 S. C. R. C. LTDA - ME 16482 Consultoria comercial das organizações, rep. com. 0657/2017 24/10/2017 J. A. M. - ME 15065 Serv. de inst. e manut. de eq. elétricos, pintura 2255/2017 24/10/2017 R. N. O. 19854 Salão de cabeleireiro

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 27 de outubro de 2017. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas

***************************************************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 417/2017-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



4491/2017 18/10/2017 R. O. S. 23854 Confecção de peças do vestuário 4025/2017 18/10/2017 B. C. S. S. 23199 Reparação de man. de computadores e eq. 2271/2017 19/10/2017 E. A. F. 19916 Bar 1618/2017 19/10/2017 L. R. R. 18356 Comércio de artigos do vestuário 4953/2017 23/10/2017 R. C. 24470 Cabeleireiros, manicure e pedicure 4654/2017 23/10/2017 C. H. B. 24076 Atividades de produção de fotografias 4060/2017 23/10/2017 A. A. 23239 Vendedora ambulante de semijoia 3792/2017 23/10/2017 O. Q. S. - ME 22893 Transporte de passageiros municipal, interm. 2503/2017 23/10/2017 R. V. C. T. LTDA - EPP 20489 Transp. rodoviário de carga, com. de veículos 5146/2017 23/10/2017 A. L. A. 24725 Aluguel de equipamentos recreaticos e esp. 1117/2017 24/10/2017 L. S. F. O. - ME 16861 Repres. comercial na área de construção civil






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 416/2017-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



3441/2017 18/10/2017 A. P. S. C. 22316 Comércio varejista de artigos do vestuário 4340/2017 18/10/2017 C. P. M. S. 23645 Serviços combinados de escritório e apoio adm. 0903/2017 18/10/2017 D. R. S. F. P. LTDA - ME 16059 Serviços de funilaria e pintura de veículos autom. 3022/2017 18/10/2017 D. A. R. P. 21530 Depiladora 4476/2017 18/10/2017 A. L. P. 23832 Pedicure e manicure 4604/2017 18/01/2017 D. G. S. M. - ME 24009 Comércio varejista de água mineral 5074/2017 18/01/2017 A. C. N. 24624 Promoção de vendas 5142/2017 18/10/2017 B. T. M. 24720 Com. var. de cosméticos, perfumaria, hig. pessoal 5234/2017 18/10/2017 J. C. R. 24835 Ensino de música 1288/2017 18/10/2017 D. M. S. V. - ME 17397 Confecções sob medida de peças do vestuário 4605/2017 18/10/2017 L. S. I. E. LTDA - EPP 24010 Com. repres comercial, consig. import. exp. de alim. 5556/2017 18/10/2017 C. S. H. G. LTDA - EPP 19236 Com de equipamento e materiais hidráulicos de gás 4240/2017 18/10/2017 K. S. 23501 Serviços de pintura de edifícios em geral 1875/2017 19/10/2017 A. C. 18992 Manutenção e reparação mecânica de veículos aut. 2675/2017 19/10/2017 S. L. R. C. - ME 20860 Consultoria empresarial, industrial e rep. comercial 3072/2017 19/10/2017 S. C. P. 21619 Fabricação de artigos de armarinhos e artesanato 4638/2017 19/10/2017 P. F. 24052 Comércio varejista de alimentos em geral 1779/2017 19/10/2017 E. M. S. 18754 Produção de fotografias, filmagens de festas 0229/2017 19/10/2017 M. F. S. C. - ME 11361 Comércio e empacotamento de cereais 5446/2017 18/10/2017 R. R. D. 25087 Serviços de escritório e apoio administrativos e prep. 2932/2017 18/10/2017 M. S. S. S. - ME 21350 Instalação e manutenção de placas, painéis e let. 4494/2017 18/10/2017 J. P. C. 23857 Instalação e manutenção elétrica 5091/2017 18/10/2017 M. M. S. 24648 Serviços domésticos 5445/2017 18/10/2017 A. A. G. 25086 Fornec. de infraestrutura de apoio de as. a pacientes 4655/2017 23/10/2017 E. J. S. 24077 Pintura de edifícios em geral 0186/2017 23/10/2017 S. D. B. C. - ME 10636 Confecção de facção de peças do vestuário 1715/2017 23/10/2017 M. A. G. S. 18577 Com de suvenires, bijuterias, cosmét. perfumaria 1952/2017 23/10/2017 G. S. R. - ME 19183 Padaria, confeitaria e mercearia 1976/2017 23/10/2017 G. M. S. 19261 Bar 2000/2017 23/10/2017 S. A. S. C. 19313 Comércio varejista de artigos de papelaria 3397/2017 23/10/2017 R. M. O. 22249 Man. e instalação elétrica, locação de eq. de som 3916/2017 23/10/2017 R. T. V. 23061 Centro automtivo 3977/2017 23/10/2017 R. F. P. V. 23145 Cabeleireira, manicure e pedicure 4159/2017 23/10/2017 C. M. A. L. O. 23396 Com. varejista de produtos alimentícios em geral 2988/2017 23/10/2017 A. M. M. S. 21462 Comércio de ferragens e ferramentas 1398/2017 23/10/2017 F. G. C. - ME 17739 Com. de artigos de papelaria e sup. p/ informática 4961/2017 23/10/2017 A. F. E. LTDA - ME 24484 Atividades de fisioterapia e de condicionamento fís. 0351/2017 24/10/2017 E. C. V. - ME 12983 Repres. comerciais e agentes do com. de madeira 1970/2017 24/10/2017 F. G. S. 19227 Cabeleireira 5162/2017 24/10/2017 E. C. - ME 24745 Desenvolvimento de programas de computador 5507/2017 24/10/2017 V. C. - ME 25155 Desenvolvimento de programas de computador 1733/2017 20/10/2017 C. T. 18628 Condomínio predial 2684/2017 20/10/2017 A. J. S. D. F. - ME 20881 Com. atac. de madeira, instalação de portas, janelas 4755/2017 20/10/2017 C. A. S. N. 24207 Atividades paisagísticas 5262/2017 20/10/2017 R. C. P. 24866 Montagem de móveis de qualquer material 3584/2017 19/10/2017 I. P. R. V. 22551 Atividades religiosas 0088/2017 24/10/2017 L. M. V. LTDA - ME 7534 Comércio de artigos do vestuário e complementos 0217/2017 24/10/2017 V. & R. S/S LTDA - ME 11165 Ensino infantil e fundamental 4273/2017 24/10/2017 P. A. E. S/C LTDA - ME 23545 Assessoria empresarial 5305/2017 24/10/2017 F. I. M. 24918 Repração e man. de computadores e de eq. perif. 1196/2017 24/10/2017 C. R. E. 17145 Condomínio residencial 1657/2017 24/10/2017 D. C. P. E. S. LTDA - ME 18435 Com. de eq. eletrônicos, componentes e acessórios 3786/2017 24/10/2017 E. T. P. 22884 Transporte rodoviário de cargas 3957/2017 24/10/2017 R. M. V. S. 23115 Serv. de levantamento de informações por contrato 4428/2017 24/10/2017 F. A. D. - ME 23770 Serviços auxiliares a venda e consultoria 4890/2017 24/10/2017 R. S. M. 24392 Serviços de escritório e apoio adm. marketing direto 4957/2017 24/10/2017 V. C. L. 24477 Serviços de entrega rápida 1010/2017 24/10/2017 S. C. R. C. LTDA - ME 16482 Consultoria comercial das organizações, rep. com. 0657/2017 24/10/2017 J. A. M. - ME 15065 Serv. de inst. e manut. de eq. elétricos, pintura 2255/2017 24/10/2017 R. N. O. 19854 Salão de cabeleireiro






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



4491/2017 18/10/2017 R. O. S. 23854 Confecção de peças do vestuário 4025/2017 18/10/2017 B. C. S. S. 23199 Reparação de man. de computadores e eq. 2271/2017 19/10/2017 E. A. F. 19916 Bar 1618/2017 19/10/2017 L. R. R. 18356 Comércio de artigos do vestuário 4953/2017 23/10/2017 R. C. 24470 Cabeleireiros, manicure e pedicure 4654/2017 23/10/2017 C. H. B. 24076 Atividades de produção de fotografias 4060/2017 23/10/2017 A. A. 23239 Vendedora ambulante de semijoia 3792/2017 23/10/2017 O. Q. S. - ME 22893 Transporte de passageiros municipal, interm. 2503/2017 23/10/2017 R. V. C. T. LTDA - EPP 20489 Transp. rodoviário de carga, com. de veículos 5146/2017 23/10/2017 A. L. A. 24725 Aluguel de equipamentos recreaticos e esp. 1117/2017 24/10/2017 L. S. F. O. - ME 16861 Repres. comercial na área de construção civil






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

089/2017 23/10/2017 R. M. V. Não possui Reciclagem 090/2017 24/10/2017 J. G. S. Não possui Reciclagem de material plástico





************************************************************************************************* EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 419/2017-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados, através de fiscalização de rotina, regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

459/2017 20/10/2017 C. R. C. 26327 Comércio de calçados, roupas e acessórios APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.





A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades.

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO

Nº ATIVIDADE

453/2017 19/10/2017 A. A. R. - ME 24042 7012/2017 Lava rápido, troca de óleo e lan. 455/2017 20/10/2017 E. C. 23528 6841/2017 Obras de alvenaria 456/2017 20/10/2017 G. F. P. G. 24907 6979/2017 Assistência a paciente em dom. 457/2017 20/10/2017 B. C. S. S. 23199 6921/2017 Rep. de computadores e eq. 458/2017 20/10/2017 E. A. A. Q. 24932 6593/2017 Ambulante com venda de hortif.






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foram notificados e constatado que paralisaram suas atividades.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I. M. NOTIFICAÇÃO

Nº ATIVIDADE

460/2017 24/10/2017 L. C. R. Não tem 154/2016-FP Funilaria 461/2017 24/10/2017 V. Z. S. Não tem 155/2016-FP Bar






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa o endereço requerido não encontrado para desenvolver a atividade ambulante, abaixo relacionado, para exercer suas atividades.:

Nº DA DILIGÊNCIA


Nº ATIVIDADE

454/2017 24/10/2017 D. S. Não tem 6827/2017 Ambulante com venda de alim. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




******************************************************************************************************* EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 423/2017-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos providenciaram a abertura da inscrição municipal e estavam funcionando regularmente nesta data.:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

616/2017 20/10/2017 R. M. A. 26260 Bar mercearia 617/2017 20/10/2017 S. D. F. 26257 Bar 621/2017 20/10/2017 C. R. C. 26327 Comércio de calçados, roupas e acessórios 622/2017 23/10/2017 L. S. B. A. 26209 Comércio de artigos do vestuário 623/2017 23/10/2017 A. M. M. A. A. 26191 Cabeleireiro, manicure e ped. com. de cosméticos 624/2017 23/10/2017 A. V. B. P. 26023 Com. varejista de artigos do vestuário, joalheria, 625/2017 23/10/2017 V. S. H. 25834 Com. do vestuário, cama, mesa e banho, armarinho 626/2017 23/10/2017 M. S. A. LTDA 26056 UTI móvel, serviço de remoção de pacientes 627/2017 23/10/2017 S. A. F. D. 18558 Salão de cabeleireiro, manicure e pedicure 628/2017 24/10/2017 E. L. S. C. 19237 Cabeleireira

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

089/2017 23/10/2017 R. M. V. Não possui Reciclagem 090/2017 24/10/2017 J. G. S. Não possui Reciclagem de material plástico





************************************************************************************************* EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 419/2017-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados, através de fiscalização de rotina, regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

459/2017 20/10/2017 C. R. C. 26327 Comércio de calçados, roupas e acessórios APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.





A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades.

Nº DA DILIGÊNCIA


Nº ATIVIDADE

453/2017 19/10/2017 A. A. R. - ME 24042 7012/2017 Lava rápido, troca de óleo e lan. 455/2017 20/10/2017 E. C. 23528 6841/2017 Obras de alvenaria 456/2017 20/10/2017 G. F. P. G. 24907 6979/2017 Assistência a paciente em dom. 457/2017 20/10/2017 B. C. S. S. 23199 6921/2017 Rep. de computadores e eq. 458/2017 20/10/2017 E. A. A. Q. 24932 6593/2017 Ambulante com venda de hortif.






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foram notificados e constatado que paralisaram suas atividades.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I. M. NOTIFICAÇÃO

Nº ATIVIDADE







A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa o endereço requerido não encontrado para desenvolver a atividade ambulante, abaixo relacionado, para exercer suas atividades.:

Nº DA DILIGÊNCIA


Nº ATIVIDADE

454/2017 24/10/2017 D. S. Não tem 6827/2017 Ambulante com venda de alim. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




******************************************************************************************************* EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 423/2017-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos providenciaram a abertura da inscrição municipal e estavam funcionando regularmente nesta data.:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

616/2017 20/10/2017 R. M. A. 26260 Bar mercearia 617/2017 20/10/2017 S. D. F. 26257 Bar 621/2017 20/10/2017 C. R. C. 26327 Comércio de calçados, roupas e acessórios 622/2017 23/10/2017 L. S. B. A. 26209 Comércio de artigos do vestuário 623/2017 23/10/2017 A. M. M. A. A. 26191 Cabeleireiro, manicure e ped. com. de cosméticos 624/2017 23/10/2017 A. V. B. P. 26023 Com. varejista de artigos do vestuário, joalheria, 625/2017 23/10/2017 V. S. H. 25834 Com. do vestuário, cama, mesa e banho, armarinho 626/2017 23/10/2017 M. S. A. LTDA 26056 UTI móvel, serviço de remoção de pacientes 627/2017 23/10/2017 S. A. F. D. 18558 Salão de cabeleireiro, manicure e pedicure 628/2017 24/10/2017 E. L. S. C. 19237 Cabeleireira





****************************************************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 424/2017-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foi constatado a paralisação das atividades.: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO

Nº ATIVIDADE

614//2017 19/10/2017 A. A. R. - ME 24042 7012/2017 Lava rápido, troca de óleo e lanchonete 615/2017 20/10/2017 E. C. 23528 6841/2017 Obras de alvenaria 618/2017 20/10/2017 G. F. P. G. 24907 6979/2017 Assistência a paciente em domicílio 619/2017 20/10/2017 B. C. S. S. 23199 6921/2017 Manutenção de computadores e eq. 620/2017 20/10/2017 E. A. A. Q. 24932 6593/2017 Ambulante com venda de hortifrutig.






A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos notificados, abaixo relacionados, que foi constatado a paralisação das atividades.: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. NOTIFICAÇÃO

Nº ATIVIDADE







A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que o endereço dos mesmos é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências.:


E CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

318/2017 18/10/2017 F. L. L. O. 26121 Vendas de artigos do vestuário 319/2017 18/10/2017 E. V. L. 26132 Transportadora 320/2017 18/10/2017 B. A. R. 26140 Treinamento profissional 321/2017 18/10/2017 M. C. D. C. 26142 Assistência de paciente a domocílio 322/2017 18/10/2017 F. C. L. D. 26143 Serviços de organização de feiras 323/2017 19/10/2017 M. H. P. O. 26148 Serviços de pintura de edifícios 324/2017 19/10/2017 A. R. R. Q. 26154 Transportadora 325/2017 19/10/2017 F. S. S. 26195 Serviços de pintura em geral 326/2017 19/10/2017 R. C. 26169 Serviços de construção civil 327/2017 19/10/2017 D. G. S. 26171 Serviços de pintura 328/2017 20/10/2017 W. R. T. 26227 Transportadora 329/2017 20/10/2017 D. M. L. 26201 Serviços de limpeza 330/2017 20/10/2017 A. S. M. J. 26200 Serviços de entrega rápida 331/2017 20/10/2017 M. R. M. C. M. 26196 Treinamento profissional 332/2017 20/10/2017 M. A. G. N. 26192 Assistência de pacientes a domicílio 333/2017 20/10/2017 A. F. G. 26187 Transportadora





*********************************************************************************************************


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 144/2017 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º e 308, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

7382/2017 SONIA ROSA DE OLIVEIRA 32470027829 26273 26273 7383/2017 KATIA SILAINE SILVEIRA DA SILVA 09924976800 26274 DEFERIDO 7385/2017 JAMILE MACHADO RAMOS 45595261846 26275 DEFERIDO 7268/2017 RESIDENCIAL MIRAGE ESPLANADA 26276 RETIRAR SENHA 7421/2017 RUAN RIBEIRO SILVA 42374777898 26277 DEFERIDO 7425/2017 ROZELI DA SILVA 08176048801 26278 DEFERIDO 7443/2017 CLAYTON RENATO DA SILVA 34235951831 26279 DEFERIDO 7154/2017 SABRINA DOS SANTOS DE ALCANTARA 26280 DEFERIDO 2085/2017 ENDOPLASTICLIN CLINICA CIR.PLASTICA E ENDOCRINOLOGIA SC. LTDA 26281 RETIRAR SENHA 7460/2017 ARCH 0.7 - ARQUITETURA E INTERIORES LTDA. – ME 26282 DEFERIDO 7502/2017 LILIAN ANGARTEM - ME 26283 DEFERIDO 7515/2017 CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA 20327868856 26284 DEFERIDO 7301/2017 RODRIGO DE SOUZA - ME 26285 RETIRAR SENHA 7584/2017 JORGE MAURO KOURY 26286 DEFERIDO 1732/2017 DEVANIR TRINDADE 26287 DEFERIDO 7549/2017 DENIS DE FRANCA OLIVEIRA 38614091869 26288 DEFERIDO 7473/2017 ADRIANA DA SILVA 28667655830 26289 DEFERIDO 7489/2017 REGINA DE OLIVEIRA 14971991824 26290 DEFERIDO 7618/2017 KAICK NAPOLITANO NACAGAWA RUSTICE 42000542808 26300 DEFERIDO 7581/2017 JOSUE DOMINGUES 26308 DEFERIDO 7665/2017 JACKELINNE DE FATIMA VENANCIO 20257105859 26320 DEFERIDO 6088/2017 RODRIGO FUTIDA - ME 26321 DEFERIDO 7452/2017 JOICE SIQUEIRA DOS PASSOS 35825035850 26322 DEFERIDO 7544/2017 JULIANA DA SILVA RODRIGUES 47430833896 26323 DEFERIDO 7541/2017 HEFESTO TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI - ME 26324 RETIRAR SENHA 7578/2017 MANOEL DO SOCORRO RIBEIRO DE MAGALHAES 26325 DEFERIDO 7540/2017 BM SALAO ESCOLA DE CURSOS LIVRES, BELEZA E ESTETICA LTDA-ME 26326 RETIRAR SENHA 7520/2017 CLEUSA RIBEIRO DA COSTA 13903964875 26327 DEFERIDO 7552/2017 EMERSON JOSE DA SILVA 26328 DEFERIDO 7561/2017 ANGELICA FELICIO DA COSTA 41602740801 26329 DEFERIDO 7564/2017 ERITAN JESUS SANTOS - ME 26330 RETIRAR SENHA 7577/2017 FOSTER MILTON DOS SANTOS FILHO 32271455880 26331 DEFERIDO 7609/2017 JOÃO ALEXANDRE APARECIDO MOIA 26332 DEFERIDO 7640/2017 ROBINSON SIQUEIRA SPINOZA 26333 DEFERIDO 7601/2017 CLAUDIA MARIA CABRERA DE ARAUJO NEGRI - ME 26334 RETIRA SENHA 7596/2017 VALFRIDES ASSUNCAO 25731346879 26335 DEFERIDO 7573/2017 AFTER BEER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI - EPP 26336 RETIRAR SENHA 7589/2017 MARCELO BRISOLA DE OLIVEIRA 21352080869 26337 DEFERIDO 7662/2017 ANDERSON MANOEL DE OLIVEIRA 30641069880 26338 DEFERIDO 7647/2017 GICIANE CUNHA DOS SANTOS 26339 DEFERIDO 7755/2017 METROPOLE SOROCABA - GESTAO E PLANEJTO IMOBILIARIO EIRELI 26340 DEFERIDO 7812/2017 GUILHERMO LOPES VIOLARDI 23744078884 26341 DEFERIDO 7730/2017 ELISANGELA AUGUSTA DE OLIVEIRA 31462605818 26342 DEFERIDO

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL E SENHA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SITE. OS CARNÊS REFERENTES AOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 829/2017 ANEXA A ESSE EDITAL

Votorantim, 27 de outubro de 2017. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 829/2017

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO EXERCÍCIO 2017

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (Dez Reais e Oitenta Centavos) dar-se-á em 29/11/2017 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 29/11/2017

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 29/11/2017

2ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 29/12/2017

O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 28 de dezembro de 2017 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 29/11/2017. Dessa forma, os sujeitos passivos que não receberem seus carnês via Correio deverão comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los ou imprimi-los pelo site da Secretaria de Finanças ou, ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Votorantim, 27 de outubro de 2017. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS


INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA HORÁRIO SPECIAL

R$

TAXA LOCALIZAÇÃO

R$

TAXA PUBLICIDADE

R$

TAXA HIG.

SAUDE R$

EXPE-DIENTE

R$

ALVARÁ R$

TOTAL R$

24205 190,69 - 152,55 76,27 - 10,80 42,60 472,91 11058 76,27 - - - - 10,80 - 87,07 23300 190,69 152,55 76,27 10,80 42,60 472,91

Inserir arquivo: (SEF) SCF.Edital.144-146.17.ANEXO.pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 145/2017 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 6858/2017 TALITA MARTINS OLIVEIRA 32657948812 22558 DEFERIDO 6888/2017 INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO PORTUENSE VOTORANTIM EIRELI - EPP. 3319 DEFERIDO 6866/2017 VIAÇÃO GRIFO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME 25102 DEFERIDO 1398/2017 ANTONIO CLAUDIO GOMES DA SILVA 28981468893 24515 DEFERIDO 7026/2017 EZEQUIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA 20220 DEFERIDO 6744/2017 CR LOG SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, LOCADORA E TRANSPORTE LTDA-ME 17444 DEFERIDO 6967/2017 UNIARTH CONFECÇÕES EIRELI 24205 DEFERIDO 6329/2017 JOEL CORREA 11058 DEFERIDO 6815/2017 SOLANGE APARECIDA FEITOZA DIAS 14983459804 18558 DEFERIDO 7372/2017 C. A. BATISTA FERREIRA - ME 18006 DEFERIDO 7064/2017 ROSANA NUNES RIBEIRO 12278596861 24699 DEFERIDO 5669/2017 SRT ALIMENTOS EIRELI - ME 25944 DEFERIDO 7013/2017 CWS - USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA - EPP 20549 DEFERIDO 7123/2017 PEDRO MATEUS DO NASCIMENTO PEREIRA 20026 DEFERIDO 7503/2017 ORG. FUNERÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES E ASSIST. DE SOROCABA 3490 DEFERIDO 7160/2017 WAGNER FERNANDES DA LUZ COMERCIAL - ME 23300 DEFERIDO 7007/2017 JET BALBEK DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA 17825 DEFERIDO 7236/2017 COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM - COHAP 13405 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 830/2017, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 146/2017-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 829/2017, ANEXA AO EDITAL Nº 144/2017-SCF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 27 de outubro de 2017. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 146/2017 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 830/2017 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2017 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 29/11/2017. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 7026/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20220 CONTRIBUINTE: E. R. O ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLICIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARA R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPEDIENTE R$

TOTAL R$

20220 76,28 95,34 38,14 42,60 10,80 R$ 263,16 PROCESSO: 7372/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18006 CONTRIBUINTE: C.A.B.F. - ME ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLICIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARA R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPEDIENTE R$

TOTAL R$

18006 38,14 95,34 38,14 42,60 10,80 R$ 225,02 PROCESSO: 7007/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17825 CONTRIBUINTE: J.B.D.M. - LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLICIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARA R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPEDIENTE R$

TOTAL R$

17825 76,28 95,34 38,14 42,60 10,80 R$ 263,16

Votorantim, 27 de outubro de 2017. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS


Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$ ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2017

EXP. (R$)AVISO

26276 76,27 190,69 0,00 0,000,00 0,00 0,00 42,60 0,00 320,3610,80201700475526280 0,00 0,00 0,00 0,0063,56 0,00 75,56 0,00 75,56 225,4810,80201700475626281 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 315,81 712,4410,80201700475726282 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 396,6310,80201700474226283 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 110,44 507,0710,80201700475826285 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 396,6310,80201700475926286 76,27 76,27 0,00 0,000,00 133,48 0,00 0,00 0,00 296,8210,80201700474326287 0,00 0,00 0,00 0,0063,56 0,00 112,37 0,00 75,56 262,2910,80201700476026308 76,27 76,27 0,00 0,000,00 133,48 0,00 0,00 0,00 296,8210,80201700475026321 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 472,9110,80201700476126324 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 0,00 892,4210,80201700476226325 76,27 76,27 0,00 0,000,00 133,48 0,00 0,00 0,00 296,8210,80201700475126326 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 275,12 748,0310,80201700476326328 76,27 76,27 0,00 0,000,00 133,48 0,00 0,00 0,00 296,8210,80201700475426330 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 472,9110,80201700476426332 76,27 76,27 0,00 0,000,00 133,48 0,00 0,00 0,00 296,8210,80201700476526333 76,27 76,27 0,00 0,000,00 133,48 0,00 0,00 0,00 296,8210,80201700475226334 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 472,9110,80201700476626336 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 125,94 598,8510,80201700476726339 76,27 76,27 0,00 0,000,00 152,58 0,00 0,00 0,00 315,9210,80201700476826340 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 396,6310,802017004769


Notas abreviativas adotadas nas publica-ções oficiais, constantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscaliza-ção – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Cons-tituição de Infração – NLCI; Auto de Lacra-ção – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fis-calização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Se-ção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arre-cadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fis-calização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Di-retoria de Tributação, Receita e Fiscaliza-

ção – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Ne-gócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Consti-tuição Federal – CF; Código Tributário Na-cional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Muni-cipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre ser-viços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial ur-bana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

A Prefeitura Municipal de Votorantim – Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 9.452/97 notifica os partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação dos seguintes recursos do Governo Federal:

Termo de

Compromisso Ano de

Contratação Programa/ Ação Valor

0351028-34 2011 PAC 2 - Construção de 03 Barragens no Bairro Jataí para Contenção às Inundações R$ 226.138,23

0352774-99 2011 PAC 2 - Urb. Assentamentos Precários - Apoio a Urbanização de Assentamentos Precários Bairros Itapeva - Vila Garcia e Votocel R$ 11.320,00

CARLOS EUGENIO GARCIA LAINO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS


SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 08/2017 SFO/SOURB A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Obras – Diretoria de Departamento de Urbanismo, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CERTIDÃO DE VIABILIDADE

PROCESSO CONTRIBUINTE C.V SITUAÇÃO 6480/2017 BEATRIZ VIEIRA 218/17 DEFERIDO 159/2017 J. M. DE O. N. 219/17 INDEFERIDO 1720/2017 E. P. R. 220/17 INDEFERIDO 1950/2017 L.. A. P. DA S. 221/17 INDEFERIDO 1959/2017 JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA 222/17 DEFERIDO 3987/17 M. P. 223/17 INDEFERIDO

4191/17 GUILHERMO LOPES VIOLARDI 224/17 TÍTULO PRECÁRIO 60 DIAS

4300/17 HABITARE CASA EIRELI - EPP 225/17 TÍTULO PRECÁRIO 21 DIAS

1744/17 F. C. DE O. R. 226/17 INDEFERIDO 2828/17 CLÍNICA POPULAR SAÚDE PARA TODOS LTDA -ME 227/17 DEFERIDO

901782VRE ANTONIO DA SILVA PERULINO - ME 228/17 DEFERIDO 903772VRE DANUZA GALDINO DOS SANTOS OLIVEIRA - ME 229/217 DEFERIDO

1230/17 VANILDA VIEIRA FRAGOSO 230/17 DEFERIDO 1310/17 ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA 231/17 DEFERIDO

1663/2017 V. A. R. DA C. 232/17 INDEFERIDO 3627/2017 GILMAR PETROCELLI 233/17 DEFERIDO 4496/2017 A. DE C. A. 234/17 INDEFERIDO 2401/2017 ELIANA PRISCILA VITORIA DE BRITO 235/17 DEFERIDO 2409/2017 FRANCISCO ADRIANO ANDRADE SOUSA 236/17 DEFERIDO 3528/2017 D. R. DA M. 237/17 INDEFERIDO 3680/2017 SABRINA VAZ ROCHA 238/17 DEFERIDO 4474/17 RENAN STECKER 239/17 DEFERIDO 1746/17 EDILAINE NALESSO DE OLIVEIRA 240/17 DEFERIDO 1795/17 AMAZILDE PEREIRA CONSANI 241/17 DEFERIDO 3192/17 TEREZINHA APARECIDA MACHADO 242/17 DEFERIDO 4170/17 T. G. DE S. 243/17 INDEFERIDO

4656/2017 PANTONE PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME 244/17 TÍTULO PRECÁRIO 41 DIAS

853449VRE MILENA C. H. DO N. SILVA ACESSÓRIOS - ME 245/17 DEFERIDO 248/2017 C. D. DE O. 246/17 INDEFERIDO 2255/2017 GEANE LINS SILVESTRE 247/17 DEFERIDO 3508/2017 CRISTIANE CAROLINA SOUZA TELES DE OLIVEIRA 248/17 DEFERIDO

Votorantim, 19 de outubro de 2017.

MARCO AURÉLIO ARAUJO FISCAL DE OBRAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 09/2017 SFO/SOURB A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Obras – Diretoria de Departamento de Urbanismo, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CERTIDÃO DE VIABILIDADE

PROCESSO CONTRIBUINTE C.V SITUAÇÃO 38592017 LUIS RICARDO DE CAMPOS FERRES 249/17 DEFERIDO 4562/2017 VALDINEIA LIMA CUNHA 250/17 DEFERIDO

5149/2017 CONDOMÍNIO IGUATEMI ESPLANADA 251/17 TÍTULO PRECÁRIO 10 DIAS

1759/2017 VALMIR NAZARIO DE MORAES 252/17 DEFERIDO 919110VRE INSTITUTO KOBAYASHI LTDA - ME 253/17 DEFERIDO

3827/17 THALITA CAROLINE DE MACEDO 254/17 DEFERIDO 4169/17 KELLY CRISTINA ALVES AMARO 255/17 DEFERIDO

4738/2017 CARTÓRIO DE NOTAS E PROT. DE L. E TIT. DE VOTORANTIM 256/17 DEFERIDO 867213VRE CACILDA PEREIRA DE MORAIS BARBOSA - ME 257/17 DEFERIDO

5671/17 MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA 258/17 TÍTULO PRECÁRIO 21 DIAS

5345/17 DEVAIR JOSE DELVECHIO 259/17 DEFERIDO 3504/17 MARIA NEVES TEIXEIRA 260/17 DEFERIDO

4561/2017 MARCOS AURÉLIO XIMENES TONCHE 261/17 DEFERIDO 4867/17 HENRIQUE GOMES 262/17 DEFERIDO

4977/2017 DALVINA RODRIGUES DA MOTTA 263/17 DEFERIDO 5069/2017 ISMAEL ANTONIO LEMES 264/17 DEFERIDO 5321/2017 BELEZA PURA COSMÉTICA NATURAL LTDA - ME 265/17 DEFERIDO 5325/2017 VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO 266/17 DEFERIDO 5356/2017 TIAGO CAMARGO 267/17 DEFERIDO 5455/2017 PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM 268/17 DEFERIDO

940332VRE MARCELO TADEU SANCHES - ME 269/17 DEFERIDO

5956/2017 RENATO MURARO DELANHÊSI 270/17 TÍTULO PRECÁRIO 01 DIA

4657/2017 J. V. R. 271/17 INDEFERIDO 5556/2017 DECIO VANDERLEI PINTO 272/17 DEFERIDO 4068/2017 RANIERY MAIA DE ARAUJO 273/17 DEFERIDO 3658/2017 SOLANGE FATIMA DE OLIVEIRA MODESTO 274/17 DEFERIDO 3166/2017 NILVAN PEREIRA DE MELO 275/17 DEFERIDO 5703/2017 CLAYTON APARECIDO DE OLIVEIRA 276/17 DEFERIDO

5978/2017 LEROS GREEN TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 277/17 TÍTULO PRECÁRIO 60 DIAS

949628VRE EDEVILSON LEME DA SILVA - ME 278/17 DEFERIDO 6169/2017 FLAVIO PEREIRA DE ALMEIDA 279/17 DEFERIDO

Votorantim, 19 de outubro de 2.017

MARCO AURÉLIO ARAUJO FISCAL DE OBRAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS


ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

AVISO DE LICITAÇÃOA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, com sede administrativa na Boulevard Antonio Fes-ta, 88, Centro, Cep 18.110-105, Votorantim, São Paulo, pelo presente Edital, torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 09/17, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL - Processo CMV nº 26/2.017, LOTE ÚNI-CO, objetivando a contratação de empresa espe-cializada na prestação de serviço em comodato para fornecimento automático de café e bebidas quentes (café expresso, café longo, café com lei-te, chocolate, mocaccino, cappuccino e leite), com os materiais e equipamentos necessários a sua execução para uso na Câmara Municipal de Vo-torantim, sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes do Edital, Termo de Referência e demais anexos, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, subsidiariamente, no que coube-rem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2.002, do Decre-to Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2.003, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2.014, e Resolução nº 03/13 da Câmara Municipal de Votorantim, e demais nor-mas regulamentares aplicáveis à espécie. As pro-postas e documentos de habilitação serão recebi-dos no endereço acima mencionado, na sessão pública de Processamento do Pregão, após cre-denciamento dos interessados que se apresenta-rem para o certame, e deverão obedecer às espe-cificações deste instrumento convocatório e seus anexos. A sessão pública de processamento do Pregão Presencial será realizada no endereço da Câmara Municipal de Votorantim, no Plenário “Pe-dro Augusto Rangel”, iniciando-se no dia 13/11/17 às 10 h e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em referência e indicados pela au-

toridade competente. ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: Qualquer cidadão poderá soli-citar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidades, devendo protocolar o pedido por escrito, assinado pelo representante legal da empresa com sua firma devidamente reconhecida em Cartório, na sede da Câmara Municipal de Votorantim protocolizando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização do pregão, no Setor de Protocolo, situado no endereço mencionado no preâmbulo, ca-bendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Comunicações através de correspondências: ATENÇÃO DA EQUIPE DE PREGÃO, Bulevar Antonio Festa, nº 88, Centro, CEP 18110-105, Votorantim – SP. Comunicações pelo telefone (15) 3353-7300, internet através do e--mail: [email protected]

EXTRATO DE CONTRATO. Processo Administra-tivo nº 27/17. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Contratada: Luiz Paulo Fer-nandes Lopes de Oliveira. Assinatura do contra-to: 05 de outubro 2017. Objeto: Fiscalização da execução de obra de reforma do telhado e troca de telhas do prédio da Câmara Municipal de Vo-torantim, com área de 400m², e, confecção de diários de obra, relatório fotográfico e execução de laudo de recebimento final da obra, referente ao Processo Licitatório nº 19/17 da Carta Convite 01/2017 e seus anexos. Prazo: Estimado em 60 (sessenta) dias. Valor: R$ 9.560,00 (Nove mil e quinhentos e sessenta reais). Dotação orçamen-tária: 3.3.90.36.06 - Pessoa Física/Serviços Téc-nicos Profissionais. Fundamento legal: artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993. Votorantim, 05 de outubro de 2017. Bruno Martins de Almeida - Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

*****************************************************CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICASA Comissão Permanente de Finanças e Orçamen-to da Câmara Municipal de Votorantim, no uso de

PORTARIA 234 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

WILSON MENNA, PRESIDENTE DA FUNDA-ÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUN-CIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES, LEGAIS E CONSIDERANDO O DIS-POSTO NO DECRETO N° 3791/09. RESOLVE:Artigo 1° - Tornar sem efeito a Portaria 219, publicada no Jornal do Município nº 980, pág. 13, em 20 de abril de 2017.Artigo 2º - DESIGNAR os membros para constitu-írem a Comissão Permanente de Licitação, sob a presidência do primeiro, na seguinte conformidade:- CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS – Vice--Presidente da Fundação

- PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS – Chefe de Serviço de Pessoal - LUCIMAR BEZERRA FEITOZA – Diretora de Previdência, Saúde e Assistência Social- LILIAN EVANGELISTA TIMO SALVATORI – Assessor I. SUPLENTES - MARIA CLAUDIA RAFAEL DE FREITAS – Escriturária- ELIANE NERIS - EscrituráriaArt. 2. ° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DE VOTORANTIM, 25 de outubro de 2017. Wilson Menna

Presidente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

COMUNICADOA AGERV - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTO-RANTIM, INFORMA SEU NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO:RUA MONTE ALEGRE, N.° 298 - CENTRO-VOTORANTIM

atribuições legais, e, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabili-dade Fiscal) e com a Lei Orgânica do Município de Votorantim, CONVOCA a população para par-ticipar das Audiências Públicas que serão realiza-das no Plenário “Prof. Pedro Augusto Rangel”, na Câmara Municipal de Votorantim, situada no Bou-levard Antonio Festa, nº 88, Centro, nos dias: 06 de novembro de 2017, às 19h:30 e 13 de novem-bro de 2017, às 15h:00, para apresentação e dis-

cussão do Projeto de Lei Ordinária nº 086/17, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2018 – (LOA).

Votorantim, 27 de outubro de 2017.ALFREDO PISSINATO JUNIOR

Presidente MAURO PAULINO MENDES

RelatorJOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA – “GAGUINHO”

Membro


FLÚOR CLORO TURBIDEZ COR pH70 70 70 16 7070 70 70 70 70

0,67 0,64 0,94 3,64 7,12


0,67 0,62 1,23 4,04 7,03


0,64 0,98 0,54 0,00 7,14


0,70 1,05 0,42 0,13 7,34


0,62 0,36 0,18 0,00 6,52

FLÚOR CLORO** TURBIDEZ COR pH0,60 á 0,80

mg/L0,2 á 2,00

mg/L 5,0 NTU 15 uH 6,0 á 9,0

* Valor Máximo Permitido

Lorraine Bernardes Borges - CRQ - SP/Reg. N. 04363758 Supervisora do Controle de Qualidade de Água e Esgoto

Num. de Amostras realizadas 8 8Ausência em 100mL

PARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

15Valores médios detectados Ausência em 100mL Ausência em 100mL

Conclusão: As amostras de água das estações apresentaram-se com qualidade pelos resultados dos parâmetros físico - químicos e bacteriológicos.

Legislação: Portaria 2914 de 12/12/2011 - Ministério da Saúde e Resolução Estadual SS- 65 de 12/04/2005.

** A Portaria recomenda os valores para Cloro Residual Livre de 0,2 à 2,00 mg/L, porém o valor máximo permitido é de até 5,0 mg/L.

Considerações: Os valores recomendados para a concentração de íon Fluoreto devem atender a legislação Resolução Estadual SS-250 de 15/09/1994. A partir da publicação da Portaria 2914, foram dispensada as analises dos parâmetros pH e Fluoreto.

V.M.P* Ausência em 95% das amostras

Ausência em 100% das amostras analisadas

Valores médios detectados Ausência em 100mL

Num. Mínimo de Amostras exigidas 8 8

Num. Mínimo de Amostras exigidas 24 24

PARÂMETROSANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

COLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

Num. Mínimo de Amostras exigidas

Num. de Amostras realizadas

Sistema de Abastecimento POÇO ARTESIANO BAIRRO DOS MORROS

Sistema de Abastecimento ETA NOVO MUNDOPARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

COLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

24Ausência em 100mL

15Num. de Amostras realizadas 15

Valores médios detectados

Ausência em 100mL

Ausência em 100mL

24Valores médios detectados

Num. Mínimo de Amostras exigidas 42 42Num. de Amostras realizadas 52 52Valores médios detectados Ausência em 100mL Ausência em 100mL

15

70Ausência em 100mL

70

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

Sistema de Abastecimento ETA VOTEX

PARÂMETROS

Sistema de Abastecimento ETA VOTOCEL

PARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

Num. de Amostras realizadas

Relatório de Resultados de Analises de Água Tratada para Consumo Humano

Local de Coleta: Rede de Distribuição

Num. Mínimo de Amostras exigidas

Mês/ Ano: SETEMBRO/2017

Sistema de Abastecimento ETA CHAVEANÁLISES FÍSICO-QUÍMICASPARÂMETROS

70 70

Orgão/ Empresa/ Entidade Responsável: Águas de Votorantim

ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

2 Munic otorantim · 27 DE OUTUBRO de 2017 Munic otorantim 3 LEIS ORDINÁRIAS ATOS DO PODER...

Documents

Transcript of 2 Munic otorantim · 27 DE OUTUBRO de 2017 Munic otorantim 3 LEIS ORDINÁRIAS ATOS DO PODER...