2 Munic otorantim · centavos), para a rubrica 175. III. Proveniente de Operações de Créditos no...

2 Município de Votorantim 23 de MARÇO de 2018

3Município de Votorantim23 de MARÇO de 2018

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI ORDINÁRIA N.° 2621, DE 21 DE MARÇO DE 2018.Altera o § 3º do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho de 2010, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º O § 3º do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3.º As consignações de que trata o inciso “II” deste artigo, não poderão exceder o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, salvo financiamento imobiliário.”

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N.° 2622, DE 21 DE MARÇO DE 2018.Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FE-DERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, Créditos Especiais no valor de R$ 3.528.194,74 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), nas seguintes dotações do or-çamento vigente:SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObras e Instalações02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0174..R$ 583.555,99F.R. 02 - Transferência EstadualObras e Instalações02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175..R$ 1.673.127,75F.R. 05 - Transferência FederalObras e Instalações02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0177..R$ 1.271.511,00F.R. 07 - Financiamento Pró-Transporte

LEIS ORDINÁRIASTotal...............................................................R$ 3.528.194,74

Art. 2.º A cobertura dos Créditos especiais, previsto no arti-go 1º desta Lei, serão processados mediante a utilização do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.528.194,74 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo:I. Proveniente da transferência do Governo Estadual, R$ 143.555,99 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquen-ta e cinco reais e noventa e nove centavos), por intermédio do Convênio 140/2017, referente à execução de 3.108,70m² de recapeamento asfáltico na Avenida São João, município de Votorantim e R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) referente o Convênio 680/2017, para Recapeamento da Avenida São João, Rua Eduardo Prado, Rua José Herrera Higuera e Av. Gisele Constantino, totalizando R$ 583.555,99 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para a rubrica 174. II. Provenientes de recursos Federais no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos re-ais), através dos Contratos de Repasses de nº 829634/2016 e Contrato 840354/2016, no valor de R$ 685.527,75 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), ambos dos Ministérios das Cidades, obje-tivando a execução de ações relativas ao programa planeja-mento Urbano, para recapeamento de diversas ruas do Mu-nicípio, totalizando R$ 1.673.127,75 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), para a rubrica 175. III. Proveniente de Operações de Créditos no valor de R$ 1.271.511,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, qui-nhentos e onze reais), Contrato nº 0412.666-67/15 de financia-mento destinado a execução de obras/serviços no município de Votorantim, no âmbito do Pró-Transportes. Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018.Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





DECRETOSDECRETO N.º 5338, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 2606, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, cré-dito adicional suplementar no valor de R$ 2.320.000,00 (Dois milhões, trezentos e vinte mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE FINANÇASIndenizações e Restituições02.06.01.04.123.3002.2.002.3.3.90.93.0125...R$ 11.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroSECRETARIA DE EDUCAÇÃOObras e Instalações02.11.02.12.365.3002.2.408.4.4.90.51.0261...R$ 50.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.17.12.365.3002.2.052.3.3.90.39.0366..R$ 1000.000,00Obras e Instalações02.11.17.12.365.3002.2.408.4.4.90.51.0369..R$ 1259.000,00 F.R. 02 – Recurso FUNDEB

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 2.320.000,00

(dois milhões, trezentos e vinte mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das se-guintes verbas:SECRETARIA DE FINANÇASJuros sobre a Dívida por Contrato02.06.01.04.123.3002.2.029.3.3.90.93.0127..R$ 11.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroSECRETARIA DE EDUCAÇÃOObras e Instalações02.11.01.12.361.3002.2.408.4.4.90.51.0239...R$ 50.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.13.12.361.3002.2.048.3.3.90.39.0333..R$ 2000.000,00Obras e Instalações02.11.13.12.361.3002.2.408.4.4.90.51.0337..R$ 259.000,00 F.R. 02 – Recurso FUNDEB

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de

março de 2018 – LIV ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIASPORTARIA N.º 17581, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 825/17-RH, onde se apurou que o funcionário SÉRGIO AN-TONIO ARROJO MARTINS, RG nº 33.951.488-7, funcionário desta Prefeitura, ocupante do cargo público de Professor de Educação Básica – PEB II, lotado na Secretaria de Educação, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Votorantim, Lei nº 1090/93, não cumpriu com o disposto no artigo 12 da referida Lei Municipal,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, em razão da reprovação em estágio probatório, SÉRGIO ANTONIO ARROJO MARTINS, RG nº 33.951.488-7, funcionário desta Prefeitura, ocupante do cargo público de Professor de Educação Básica II – PEB II, lotado

na Secretaria de Educação.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17582, DE 19 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SEED Nº 0339/2018, R E S O L V E :

Art. 1.º SUBSTITUIR membro integrante da Comissão Perma-nente de Sindicância Administrativa, vinculada à Secretaria de Educação, objeto da Portaria nº 17104, de 24 de maio de 2017, alterada pela Portaria nº 17471, de 14 de dezembro de 2017, na seguinte conformidade:- JOÃO ADÃO ZONTA, por MARIA DE FÁTIMA ROSA MA-CHADO.Art. 2.º A nova composição da comissão de que trata o artigo 1º, sob a presidência do primeiro membro, será a seguinte:NOME CARGOSTEFANY NUNES PORTILHO PAIVA EscriturárioELISA VIEIRA LEMES Escriturário

MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO Assessor Jurídico - SEED

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário.





PORTARIA N.º 17583, DE 19 DE MARÇO DE 2018. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 13, I E II DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

R E S O L V E : Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS as funcionárias abaixo relacionadas, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, lotadas na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, aprovadas em estágio probatório.

MATR. NOME CARGO PROCESSO ESTAVEL A PARTIR DE

14005 SUELEN ADELAIDE LAUREANO MOREIRA AUX. SERVIÇOS INFANTIS 971/2017 20/11/2017

14091 EMILY DE SOUZA VIEIRA PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 178/2018 03/02/2018

14093 GILDA ELAINE TREVISANI PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 180/2018 03/02/2018

14095 KAROLINE DYCASSIA DE CAMPOS MARTINS PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 182/2018 03/02/2018

14101 MARCIA AP. DOS ANJOS DOS SANTOS PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 184/2018 03/02/2018

14102 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 186/2018 03/02/2018

14104 MARIA IVONE DE SOUZA NASCIMENTO PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 189/2018 03/02/2018

14106 MONICA DE FATIMA BAPTISTA PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 191/2018 03/02/2018

14109 ROSELENE COSTA BARROS PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 194/2018 03/02/2018

14126 CAROLINE TORELLI PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I 199/2018 22/02/2018

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de estabilidade constantes na tabela de que trata o artigo 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 17584, DE 19 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE SILVIA DE FÁTIMA MARQUES FERREIRA, POR MOTIVO DE FÉ-RIAS, NO PERÍODO DE 1º A 15 DE MARÇO DE 2018, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR GRAZIELE CRISTINA PINTO, RG nº 44.553.061-3, ocupante do cargo público de provimento efeti-vo de Enfermeiro, Padrão 18-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA para, enquanto perdurar o afastamento da titular, ocu-par em substituição o cargo público de provimento em comis-são de Coordenador de Serviço da Saúde – SESA, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.





PORTARIA N.º 17585, DE 21 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR os efeitos da Portaria nº 16979, de 22 de mar-ço de 2017, que nomeou MARCUS ALEXANDRE PÉCORA, RG nº 25.469.193-6, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Administração - SEA, Referência VI, para responder interina e cumulativa-mente pela função de Diretor de Departamento de Licitações e

Contratos - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário.





PORTARIA N.º 17586, DE 21 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNI-CÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR WILIAM ROBERTO DE SOUZA FERREI-RA, RG nº 6.021.392-9, para ocupar o cargo público de pro-vimento em comissão de Diretor de Departamento de Licita-ções e Contratos - SEA, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotado na Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





EDITAIS

EDITAL N.º 005/2018 CONVOCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público nº 003/15)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 003/2015, para os cargos de Auxiliar de Serviços Infantis, nos termos do Edital CP 3/2015-Classificação final, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS

AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS

258º MARINETE DONIZETE FLAUSINO LOPES 259º GUSTAVO BORGES DOS SANTOS 260º DAIANE FREIRE DOS SANTOS PROENÇA 261º ELIANA DOS SANTOS LINS

01

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Obras e Urbanismo, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 02/04/2018. HORÁRIO: 09h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital nº 028/2016, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.

Votorantim, 22 de março de 2018. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL


SECRETARIA DE GOVERNORESOLUÇÃO Nº 001/2018 – SEG/DTT

ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA, Secretário de Governo– SEG, do município de Votorantim-SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.792/05, e, considerando o que estabelece o artigo 24 cc com § 4º do artigo 280 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR os servidores públicos desta SEG, abaixo nominados, como AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSI-TO:CLEBER ROBERTO DE ABREU - matricula nº 13378;FABIO AUGUSTO ROMANO – matrícula nº 13357;VANDERLEI CUNHA DOS SANTOS – matricula nº 13369;WESLEY DA SILVA CORDEIRO – matricula nº 13355;JOSÉ MOACIR ABBAD FILHO – matricula 81212;

LEONARDO FREITAS DA SILVA - matricula nº 13381;LUCAS ANDREOLI - matricula nº 13358;CRISTIANO EVANGELISTA DOS SANTOS - matrícula nº 13380; ROSANGELA PINTO DA COSTA - matrícula nº 11384;JOSÉ CARLOS JANELLI – matrícula nº 14058;HERBERT DE OLIVEIRA PIRES – matrícula nº 14479;VICTOR AFFONSO DE CAMARGO – matrícula nº 40731 eRAFAEL MISUTANI BENTO DE OLIVEIRA – matrícula nº 40699.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-blicação, revogando a Resoluções nº 001/2017 e 002/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de março de 2018.

ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRASECRETÁRIO GOVERNO - SEG

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM -CONTRATADA: BERNARDINO DA LUZ & SANTOS LTDA ME.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Aquisição de uniformes para socorris-tas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.LOTE 01 - R$ 756,00. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fer-nando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM - CONTRATADA: CAMPINAS MILITARY DEFENSE LTDA EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Aquisição de uniformes para socorris-tas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.LOTE 02 - R$ 6.480,00; LOTE 03 - R$ 3.119,93; LOTE 04 - R$ 1.830,00; LOTE 05 - R$ 4.360,00 e LOTE 06 - R$ 280,00. Vo-torantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 018/2018Modalidade: Concorrência Pública nº. 001/2018. Objeto: Alienação por compra e venda de área pública, localizada na Avenida Isabel Ferreira Coelho, Área 03, no bairro Rio Aci-ma, no município de Votorantim/SP. Promitente Vendedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. Promitente Comprador: LAVANDERIA INDUSTRIAL DANTAS & DANTAS LTDA. – EPP. Valor Total: R$ 347.546,17 (Trezentos e quaren-ta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Votorantim, 16 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2018OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de servi-ços de manutenção, instalação e configuração de computado-res, impressoras, roteadores, periféricos, rede de computado-res, internet, servidores, cabeamento estruturado, telefonia e rede elétrica, incluindo remanejamento de pontos existentes e instalação de novos pontos para a Prefeitura Municipal de Votorantim e os diversos pontos municipais”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme de-termina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 018/2018 e Adjudica o seu objeto as seguinte empresa: - F&R TECNOLOGIA EIRELI ME. Outrossim, determino ao Setor de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secre-taria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 16 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: ANTUNES & RUIVO COMÉRCIO DE PRO-DUTOS NACIONAIS E INDUSTRIALIZADOS POR CONTA DE TERCEIROS LTDA – EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de roçadeiras e motosserras para as Secretarias de Meio Ambiente e de Serviços Públi-cos”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 03: R$ 744,00. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fer-nando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: GAMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRA-GENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de roçadeiras e motosserras para as Secretarias de Meio Ambiente e de Serviços Públi-cos”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 02: R$ 1.977,46. ITEM 04: R$ 2.730,00. Votorantim,

15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICA-ÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2018OBJETO: “Contratação de Empresa especializada para pres-tação de serviços de sinalização viária horizontal”. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Ho-mologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 011/2018 e Adjudica o seu objeto as seguinte empresa: - - A3 TERRAPLANAGEM E ENGANHARIA LTDA.Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato. Votorantim, 20 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2018OBJETO: “Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) P13 e P45, para atender diversas Secretarias”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme de-termina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 009/2018 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - CO-MÉRCIO DE GÁS PARKE LTDA – ME. Outrossim, determino ao Setor de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Vo-torantim, 20 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2018 - OBJETO: “Aquisição de mate-riais e equipamentos de som e luz”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme de-termina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 021/2018 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - VIANNA DIAMOND COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME – Itens: 01, 04, 21 e 22; - ELO TECH TECNOLOGIA E CO-MÉRCIO LTDA. – ME – Itens: 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, e 23. Outrossim, determino ao Departamento de Licitação e Contratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 21 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 020/2018Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 003/2018. Objeto: Con-tratação de serviços de divulgação da cidade no Portal Minha Cidade. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: 3T Media Solutions Assessoria e Comunicações Ltda. Prazo de Vigência: 06 (seis) meses. Valor Total: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: Se-cretaria de Comunicação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.03.03.04.131.3002.2.090.3.3.90.39.0087. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 21 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRE-SENCIAL, sob o nº. 027/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “Aquisição de emulsão as-fáltica dos tipos RL-1C e RM-1C”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pre-goeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 05 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Voto-rantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 23 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 22 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRE-SENCIAL, sob o nº. 028/2018, do tipo MENOR PREÇO POR HORA, visando a “Contratação de empresa especializada em

fábrica de software para prestação de serviços de manuten-ção e intervenções nos sistemas próprios internos da Prefei-tura Municipal de Votorantim e elaboração de sistemas e/ou módulos que serão próprios da prefeitura, incluindo coleta de dados, informações, desenvolvimento e treinamento do(s) sistema(s) elaborado(s) para atender diversas secretarias”, conforme especificações constantes no Edital e seus ane-xos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 06 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Mar-ço, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 23 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 22 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 029/2018, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para realização de atividades socioeducativas, para atender o CREAS.”, confor-me especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 09 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos esta-rão disponíveis aos interessados, a partir do dia 27 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 22 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRE-SENCIAL, sob o nº. 030/2018, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, GEOTÊXTIL NÃO TECIDO E TUBO DE DRENO EM PEAD”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 10 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Ad-ministração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 27 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e--mail. Votorantim, 22 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 057/2016Modalidade: Concorrência Pública nº. 012/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação e qualificação de vias urbanas no âmbito do Programa Pro-transporte. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Finalidade: Prorrogação do prazo de exe-cução e de vigência do contrato nº 057/2016. Prazo de Exe-cução: A prorrogação do prazo de execução será de 01 (um) mês, com início em 25/02/2018 e término em 24/03/2018. Prazo de Vigência: Ao prazo de vigência do contrato, será acrescido o prazo de 01 (um) mês, com início em 17/03/2017 e término em 16/04/2018. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso I e II, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Vo-torantim, 23 de fevereiro de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 088/2016Modalidade: Tomada de Preços nº. 006/2016. Objeto: Con-tratação de empresa especializada para execução de plano de drenagem das microbacias dos córregos do Cubatão e do Vidal, com atualização do estudo das áreas de risco do Município de Votorantim com recursos do FEHIDRO. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: MEP Consultoria e Ambiental – EPP. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato nº 088/2016. Prazo de Execução: 10 (dez) meses, com início em 19/03/2018 e término em 18/01/2019. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com início em 01/04/2018 e término em 31/03/2019. Funda-mento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso I e II, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 16 de março de 2018. Fer-nando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 062/2017Modalidade: Pregão Presencial nº 061/2017. Objeto: Contra-tação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços em Projeto Técnico Social nos PROAMES. Contratada: Mobi-liza Serviços e Terceirização de Mão de Obra EIRELI – EPP. Finalidade: Aditamento por acréscimo de quantitativo no im-porte de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato original. Valor do Aditivo: R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e cin-quenta reais). Valor Total Contratado: R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:

02.13.31.08.244.1002-2.235.3.3.90.39.0069. Fundamento Legal: Artigo 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 19 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 107/2015Modalidade: Concorrência Pública Nº 009/2015. Objeto: Con-tratação de empresa especializada para Construção de giná-sio poliesportivo no bairro Altos de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Shop Signs Obras e Serviços Ltda. Finalidade: Prorrogação do prazo de execução e de vigência do contrato nº 107/2015. Prazo de Execução: 05 (cinco) meses, com início em 02/03/2018 e tér-mino em 01/08/2018. Prazo de Vigência: 05 (cinco) meses, com início em 06/05/2018 e término em 05/10/2018. Funda-mento Legal: Artigo 57, § 1º, I e II, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 01 de março de 2018 – Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMEN-TO AO CONTRATO N°. 074/2017.Modalidade: Dispensa de Licitação nº 018/2017. Objeto: Con-tratação de clínica ou instituição especializada em cuidados e tratamento de paciente idoso, em atendimento a manda-do judicial. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Instituto Cida Bracher – Hotelaria Terapêutica para Idosos Ltda - ME Finalidade: Acrescentar informação acerca da dotação orçamentária, constante da Cláusula Quinta – Da Fonte de Recurso e da Dotação Orçamentária, que será onerada para fazer frente às despesas relativas ao contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Títu-lo: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.6002.0.002. 3.3.90.39.00-0013. Votorantim, 26 de fevereiro de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Pre-feito.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 019/2018. Modalidade: Pre-gão nº 015/2018. Objeto: “Contratação de Empresa para For-necimento de Serviços de Locação de Máquinas de Café e Bebidas Quentes, Incluindo Insumos, Limpeza Semanal, Ma-nutenção Corretiva e Preventiva”. Contratada: CAOBIANCO & MAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Valor Total: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Prazo de Vigên-cia: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Governo. Verba: 02.02.11.26.782.3002.2.054.3.3.90.39.0009. Votorantim, 16 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 116/2015Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2015. Objeto: Gestão de Casa de Acolhimento Transitória do Município de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: NAEP – Núcleo de Atenção e Emancipação Psi-cossocial. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 04/03/2018 e término em 03/03/2019. Valor Total: R$ 304.800,00 (trezentos e qua-tro mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju-rídica. Verba: 02.12.01.10.301.6002.0.02.3.3.90.39.00-0013. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 02 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL - TOMADA DE PRE-ÇOS Nº 009/2017OBJETO: “Contratação de empresa especializada para exe-cução de serviço de geomonitoramento no Aterro Sanitário Municipal”. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Departamento de Licitações e Contratos e, conforme Ofício da Secretaria de Serviços Públicos, comunica a todos os interessados, que o Edital de Reabertura da licitação acima mencionada, encontra-se SUSPENSO para adequações do Edital e Termo de Referência. Votorantim, 22 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 029/2018-SEPA/SEAA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Administração - SEA, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que se-gue:

PROCESSO: 8239/2015 (APENSO 1343/2015)ASSUNTO: RECURSO VOLUNTÁRIO - 2ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: IMOVEIS LOTEAMENTO AL-PHAVILLE NOVA ESPLANADA – FASE 4INTERESSADA: S. M. A. S. LTDA. SITUAÇÃO: POR DELIBERAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O QUAL ACOLHENDO PARECER DA PRO-CURADORIA JURÍDICA (FLS. 43), BEM COMO A DEFESA DE FLS. 31-40 (PROCESSO 8239/2015) COMO RAZÃO DE DECIDIR, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INDE-FERIU O RECURSO FORMULADO, MANTENDO OS ATOS PRATICADOS NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA AUTORIDADE COMPE-TENTE..RESSALTE-SE QUE ENCONTRAM-SE NOS RESPECTI-VOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFE-RIDAS EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF-DDFT, DES-DE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS.

VOTORANTIM, 21 DE MARÇO DE 2018.SERVIÇO DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEdital nº 030/2018 – SEED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria nº 16.777, de 02 de janeiro de 2017, alterada pela Portaria 17322, de 11 de setembro de 2017, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos para o ano de 2018.DEFERIDOS:

PROC. Nº DOCENTE RG Nº124/18 DAIANE NUNES GONZALES GOMES 42.335.261-1263/18 VÂNIA MARIA CASARES DUTRA 27.110.204-4

Votorantim, 21 de março de 2018.Maria de Fátima Rosa Machado

Presidente da Comissão Especial de Acúmulo de Cargos

EDITAL N.º 031/2018 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público de Provas e Títulos nº 03/2015)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II – Educação Física, nos termos do Edital nº 029/2015, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS: DENOMINAÇÃO

CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA

LISTA GERAL: DO 26º ANDREA CRISTINA DA CUNHA CORREA LEITE AO 38º CAMILA DONIZETE CONHE

02 (DUAS)

LOCAL PÓLO UAB, Situado: Av. Ver. Newton Vieira Soares, 325 - Centro, Votorantim - SP DATA: 28/03/2018. HORÁRIO: 9h

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 e suas alterações; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 03/2015, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 01 de dezembro de 2017 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

EDITAL N.º 032/2018 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

EDUCAÇÃO FÍSICA (Processo seletivo nº 001/2017)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 001/2017 para a função-atividade de Professor de Educação Básica II, EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 07/12/2017, nos termos do Edital nº 111/2017 e ainda, da Resolução 021/2016-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do magistério público municipal na seguinte conformidade: ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES

DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS PROFESSOR DE

EDUCAÇÃO BÁSICA II EDUCAÇÃO FÍSICA

LISTA GERAL: DO 23º MIGUEL FIGUEIRA DE AMORIM AO 40º NATAEL NOÉ SANTANA

5 (CINCO) e as que vierem a

surgir LOCAL: PÓLO UAB, Situado: Av. Ver. Newton Vieira Soares, 325 - Centro, Votorantim - SP DATA: 28/03/2018 HORÁRIO: 09h30

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 106/2016, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 23 de março de 2018 TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

EDITAL N.º 033/2018 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

(Processo seletivo Nº001/2017)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 001/2017 para a função-atividade de Professor de Educação Básica I, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 07/12/2017, nos termos do Edital nº 111/2017 e ainda, da Resolução 021/2017-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do magistério público municipal na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS PROFESSOR DE

EDUCAÇÃO BÁSICA I

LISTA GERAL DO 65º ILÉSIO DE OLIVEIRA LEITE AO 115º LUCINÉIA FRANCISCA DOS SANTOS VACARI

12 (doze) vagas

LOCAL: PÓLO UAB, Situado: Av. Ver. Newton Vieira Soares, 325 - Centro, Votorantim - SP DATA: 28/03/2018. HORÁRIO: 10h

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 106/2016, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 23 de março de 2018 TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 025/2018-DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, RETIFICANDO PARTE DO EDITAL Nº 023/2018-DDFT/SEF, MANTIDO AS DEMAIS PUBLICAÇÕES, INFORMAOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 4936/2011 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL:18412 INTERESSADA: M. R. B. 14178563866 PREPARO:035/2018-DDFT OFÍCIO: Nº 013/2018-SEF-DDFT. SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. CONTUDO, A INTERESSADA EFETUOU O PAGAMENTO DAS GUIAS DE MULTAS Nºs 13164 E 13165 ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 4500041958. EM DECORRÊNCIA, COM A CONFISSÃO DA DIVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTARTE, DEIXA DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C DO CTM, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO. PROCESSO: 1031/2013 (APENSO 12204/2012) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL:20258 INTERESSADA: BM. R. E D. LTDA. ME. PREPARO:036/2018-DDFT OFÍCIO: Nº 016/2018-SEF/DDFT. SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. CONTUDO, A INTERESSADA EFETUOU O PAGAMENTO DO AIIM 012/2013-FT ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 7000027455. EM DECORRÊNCIA, COM A CONFISSÃO DA DIVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTARTE, DEIXA DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C DO CTM, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS.

VOTORANTIM, 23 DE MARÇO DE 2018. SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Fabiana Rodrigues Navas DIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 026/2018-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1437/2018 ASSUNTO: IMUNIDADE DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRAL:033147070000002300 INTERESSADA:I. P. D. E. P. PREPARO:044/2018-DDFT SITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE IPTU. ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú., CTM. PROCESSO: 7839/2011 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL:035300038900000369 INTERESSADA: M. C. C. PREPARO:044/2018-DDFT SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. CONTUDO, O INTERESSADO EFETUOU O PAGAMENTO DA CPD Nº 231200, REFERENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006, ATRAVÉS DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 743. EM DECORRÊNCIA, COM A CONFISSÃO DA DIVIDA E SUA RESPECTIVA EXTINÇAÕ PELA COMPENSAÇÃO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTARTE, DEIXA DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C DO CTM, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO. O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 2049/2012 ASSUNTO: CANCELAMENTODE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL:056568017300000172 INTERESSADA: N. C. R. DE P. PREPARO:045/2018-DDFT SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO SUSPENSA. CONTUDO, O INTERESSADO EFETUOU O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006, CPD Nº 235187, ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 4900047510. EM DECORRÊNCIA, COM A CONFISSÃO DA DIVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTARTE, DEIXA DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C DO CTM, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO. PROCESSO: 013/2017 (APENSOS 632/2017, 10436/2013, 1299/2013 – PMV, 6107/2014 E 12869/2012). ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990991700020000010 INTERESSADA: ZR P. S. LTDA – EPP E OU. PREPARO:046/2018-DDFT ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 388/2017-FT SITUAÇÃO:NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PROCESSO: 595/2009 – PMV (APENSO 2726/2004) ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14312 INTERESSADA: M. DO S. A. PREPARO:047/2018-DDFT SITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO ÀS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2004, CPD Nº 217514, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 26071. PROCESSO:3699/2000 (APENSO 1580/2000). ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 056466001000000100 INTERESSADA: E. F. F. PREPARO:048/2018-DDFT SITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE A RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO AOS TRIBUTOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIAL, CPD Nº 183533, ATRAVÉS DO PR. 1579/2000, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DO MESMO POR MEIO DO PR. 1924/2000. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO PROCESSO:10393/2013 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16720


INTERESSADO: L. B. DE C. ATOS:REVISIBILIDADE Nº 047/2018-SEF SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM D. A., CPD Nº 329714, POR INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PARA COM A MUNICIPALIDADE, NO QUE TANGE AO ISS E TAXAS DE 2013. PROCESSO:6687/2017 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132148706000201760 INTERESSADO: J. A. DE L. ATOS:REVISIBILIDADE Nº 048/2018-SEF SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM D. A., CPD Nº 365767, PELA NÃO RESPONSABILIDADE DESTE SETOR A FISCALIZAÇÃO DE TAIS DÉBITOS. PROCESSO:9431/2013 ASSUNTO: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 18324 INTERESSADO: DGD C. I. LTDA. EPP. ATOS:REVISIBILIDADE Nº 049/2018-SEF SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. DETERMINADO O CANCELAMENTO DO AIIM N° 345/2013-FT E O CRÉDITO NELE CONSTITUÍDO NO VALOR DE R$ 70,21 (SETENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), POR ERRO NA INDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, TENDO EM VISTA O LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA PESSOA JURÍDICA ESTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO: 3921/2014 (APENSOS 3919/2014 E 3918/2014) ASSUNTO: PROJETO CONSTRUÇÃO/ IMPLANTAÇÃO INSCRIÇÃO CADASTRAL:131630527770000030, 131630526750000030 e 131630524500000020. INTERESSADO: D. E. I. LTDA. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 050/2017-SEF; TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA NºS 059/2018-DDFT, 060/2018-DDFT E 061/2018-DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATOS EFETUADOS. MANTIDAS AS NL N°852/2013-FT, 851/2013-FT E 850/2013-FT E OS CRÉDITOS NELAS CONSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE, NOS VALORESDE R$ 54.868,60 (CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), R$ 66.599,24 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E R$ 43.727,14 (QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI (PRAZO DE 10 DIAS). CREDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO DOS MESMOS. PROCESSO:8140/2013 ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 20996 INTERESSADO: W. P. DE L. 26500662881 ATOS:REVISIBILIDADE Nº 051/2018-SEF SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. DETERMINADO O CANCELAMENTO DO AIIM N° 322/2013-FT E O CRÉDITO NELE CONSTITUÍDO NO VALOR DE R$ 246,27 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO INFRATOR EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS.



Fabiana Rodrigues Navas DIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 027/2018 – DDFT / SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CTM, COMUNICA QUE EM VIRTUDE DA REVISIBILIDADE Nº 001/2016-SEF, EFETUADA ATRAVÉS DO PR. 239/2016, IDENTIFICOU A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO – COLETA DE LIXO, DO EXERCÍCIO DE 2015 - CARNÊ Nº 1015016608, APURADO ATRAVÉS DO PR. 2325/2018 E,ATO CONTÍNUO, CONSTATOU A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA A EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, EIS QUE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM 1º DE JANEIRO DE 2015, REFERENTE AO IPTU, E MENSALMENTE, RELATIVA ÀS TAXAS DE SERVIÇO, BEM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS, APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS (TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COM OS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO), E, TAMBÉM, A CIÊNCIA AOS INTERESSADOS (ATRAVÉS DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO Nº 001/2015 E Nº 003/2015, PUBLICADAS EM 16/01/2015, ATRAVÉS DOS EDITAIS DE PUBLICAÇÕES Nº 003 E 005/2015-DDLC/SEF, NO JORNAL DO MUNICÍPIO Nº 864; E DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO Nº 052/2015 E Nº 054/2015PUBLICADAS EM 23/01/2015, ATRAVÉS DOS EDITAIS DE PUBLICAÇÕES Nº 008 E 010/2015-DDLC/SEF, NO JORNAL DO MUNICÍPIO Nº 865 E RERRATIFICADAS EM 06/03/2015, PELO EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 015/2015-DDLC/SEF, JORNAL DO MUNICÍPIO Nº 871), DE FORMA QUE MANTEVE ASSIM OS LANÇAMENTOS EFETUADOS E OS VALORES CONSTITUÍDOS. POR FIM, COM FULCRO NO § 1º-A DO ART. 297 DO CTM, COMUNICA QUE A AUTORIDADE REVISORA, À ÉPOCA, DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA (PELOS VALORES INTEGRAIS, SEM O DESCONTO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO APURADO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 2099/09, ABATIDOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS), DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO NESTE EDITAL, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO EM 10/03/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 113 DO CTM, BEM COMO PELO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 4848/2015 E EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 015/2015-DDLC/SEF, PUBLICADO EM 06/03/2015 NO JORNAL DO MUNICÍPIO Nº 871) DA INSCRIÇÃO CADASTRAL E RESPECTIVO CARNÊ ABAIXO RELACIONADO:

CARNÊ Nº IC Nº PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIO QTD. PARCELAS EM ABERTO

1015016608 051314015000000200 T. C. E C. LTDA. D. L. DE A. 10 ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ART. 332, § 5º, CTM, PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO DÉBITO ACIMA INFORMADO E/OU QUALQUER OUTRO ATO CAPAZ DE IMPEDIR A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA – ART. 332, § 2º, CTM.



FABIANA RODRIGUES NAVAS DIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 012/2018- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 487/2006-PMV ASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3 2 9 0 INTERESSADO: H. J. LTDA. ATO: ENQUADRAMENTO EM REGIME DE ESTIMATIVA Nº 001/2018-FT/DDFT SITUAÇÃO: E M C O N F O R M I D A D E C O M O D I S P O S T O N O A R T. 1 5 4 , I N C I S O I , D O C T M , C / C D E C R E T O 3 5 7 0 / 0 7 , I N F O R M A - S E Q U E A E M P R E S A A C I M A F O I E N Q U A D R A D A N O R E G I M E D E E S T I M AT I VA , S A L I E N TA N D O Q U E TA L E N Q U A D R A M E N T O N Ã O D I S P E N S A O C O N T R I B U I N T E D A E M I S S Ã O D E D O C U M E N T O S F I S C A I S E R E S P E C T I VA E S C R I T U R A Ç Ã O . O L A N Ç A M E N T O P O R R E G I M E D E E S T I M AT I VA T E V E P O R B A S E A F I S C A L I Z A Ç Ã O E F E T U A D A “ I N L O C O ” , D U R A N T E O P E R Í O D O D E 2 2 A 2 8 / 0 1 / 2 0 0 7 , A P O N TA N D O U M FAT U R A M E N T O M É D I O D E R $ 2 5 . 0 0 0 , 0 0 / M Ê S , C O N F O R M E R E L A TA D O N O P R O C E S S O I N T E R N O N . º 4 8 7 / 0 6 -P M V - L E VA N TA M E N T O F I S C A L R E L AT I V O A O I S S , C U J O VA L O R C O R R I G I D O PA R A O E X E R C Í C I O D E 2 0 1 8 É D E R $ 5 8 . 9 2 4 , 8 4 / M Ê S . F I C A C O N S T I T U Í D O O C R É D I T O T R I B U T Á R I O R E L AT I V O A O I S S , N O M O N TA N T E D E R $ 3 5 . 3 5 4 , 9 2 ( T R I N T A E C I N C O M I L , T R E Z E N T O S E C I N Q U E N T A E Q U AT R O R E A I S E N O V E N T A E D O I S C E N T AV O S ) , R E F E R E N T E A O P E R Í O D O D E J A N E I R O A D E Z E M B R O D E 2 0 1 8 , D E V E N D O S E R R E C O L H I D O E M 1 0 PA R C E L A S M E N S A I S D E R $ 3 . 5 3 5 , 4 9 ( T R Ê S M I L , Q U I N H E N T O S E T R I N TA E C I N C O R E A I S E Q U A R E N TA E N O V E C E N TAV O S ) , C O M V E N C I M E N T O E M 0 2 / 0 4 / 2 0 1 8 , 3 0 / 0 4 / 2 0 1 8 , 0 1 / 0 6 / 2 0 1 8 , 0 2 / 0 7 / 2 0 1 8 , 3 1 / 0 7 / 2 0 1 8 , 3 1 / 0 8 / 2 0 1 8 , 0 1 / 1 0 / 2 0 1 8 , 3 1 / 1 0 / 2 0 1 8 , 3 0 / 11 / 2 0 1 8 E 0 1 / 0 1 / 2 0 1 9 , E M V I R T U D E D O S E R V I Ç O A S E R P R E S TA D O D E H O S P E D A G E M , E N Q U A D R A D O N O S U B I T E M 9 . 0 1 D A L I S TA D E S E R V I Ç O S C O N S TA N T E D O A R T. 1 4 4 , C T M ( FAT U R A M E N T O E S T I M A D O D E R $ 5 8 . 9 2 4 , 8 4 / M Ê S , A L Í Q U O TA A P L I C A D A : 5 % - A R T. 1 5 6 D O C T M , A LT E R A D O P E L A L E I C O M P L E M E N TA R 1 0 / 2 0 1 7 ) . O C O N T R I B U I N T E E N Q U A D R A D O N O R E G I M E D E E S T I M AT I VA , N O S T E R M O S D O A R T. 1 5 5 , § 1 º , C T M , D E N T R O D O P R A Z O D E 2 0 ( V I N T E ) D I A S , P O D E R Á I M P U G N A R A D E C I S Ã O A D M I N I S T R AT I VA D E E N Q U A D R A M E N T O , C O N TA D O S D A D ATA D A N O T I F I C A Ç Ã O , S E N D O Q U E , A I M P U G N A Ç Ã O N Ã O T E M E F E I T O S U S P E N S I V O Q U A N T O A O S PA G A M E N T O S A S E R E M E F E T U A D O S . O B S . : E N Q U A D R A M E N T O A PA R T I R D E 0 1 / 0 1 / 2 0 1 8 . PROCESSO: 487/2006-PMV ASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3 2 9 0 INTERESSADO: H. J. LTDA. ATO: PARCELAMENTO Nº 39847 SITUAÇÃO: ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA Nº 001/2018. ISS POR ESTIMATIVA PARA O PERÍODO DE 01/2018 A 12/2018. FATURAMENTO MENSAL ESTIMADO DE R$58.924,84 - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5% = ISS MENSAL DEVIDO: R$3.535,49. TOTAL DE 12 MESES: R$35.354,92. PARCELADO EM 10X IGUAIS DE R$3.535,49 + 10,80 PREÇO PÚBLICO DE EMISSÃO DO BOLETO. ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 017/2018-FT/DDFT/SEF INFRATOR: G7 L. T. LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22990 C.N.P.J.: 14.170.909/0017-60 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.076.660/119 RAMO DE ATIVIDADE: TRANSP. ROD. DE CARGAS, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL. ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: RODOVIA RAIMUNDO ANTUNES SOARES, S/N, SALA 05 MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2016, PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,68 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 -- --------- ---------- R$ 319,68 R$ 319,68 TOTAL R$ 319,68

ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 029/2018-FT/DDFT/SEF INFRATOR: S. P. DE S. LTDA – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20786 C.N.P.J.: 17.864.912/0001-04 RAMO DE ATIVIDADE: PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERV. ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO) ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE VOTORANTIM: AV. GISELE CONSTANTINO, Nº 164, SALA 5 – PQ BELA VISTA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM / SP. ENDEREÇO TRIBUTÁRIO ATUAL: RUA PROF. TOLEDO, 1156 - SALA 6 – VILA TRUJILO. MUNICÍPIO: SOROCABA / SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2016, PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,68 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).


ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 018/2018-FT/DDFT/SEF INFRATOR: MC M. LTDA – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18891 C. N. P. J.: 14.226.577/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.046.910/110 RAMO DE ATIVIDADE: MERCEARIA E AÇOUGUE ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOSE BENEDITO DA SILVA, Nº 40 MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2016, PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS, EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 319,68 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).



PROCESSO: 1625/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 128/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: M. A. F. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 382.993.338-06 ENDEREÇO: RUA JOÃO TENÓRIO PRIMO, 48 –– PQ. DA TORRE – PIEDADE/SP. ARQUITETA: N. F. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A134316-5 - CPF: 361.210.718-69 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1625/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131234213890000070 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131234213890000070, SITUADO À RUA ALICE DAL PIAN FLORES, QUADRA A – LOTE 12 – RESIDENCIAL FLORES – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 13.177 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ALICE DAL PIAN FLORES, QUADRA A – LOTE 12 – RESID. FLORES – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 299,55 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 246,50 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 246,50 M² - TESTADA: 10 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.523,07 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS, E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS

TRIB

UTO

ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ART.152, § 8º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.997,69 BASE DE CÁLCULO = R$ 39.953,82 ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, §11 DO CTM (RESIDENCIAL)

R$ 189,16 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.783,25 ALÍQUOTA 5%

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E

SIMILARES

ART. 211 - ITEM I - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 235,02

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV ITEM 01 R$ 80,00

ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - SUBITEM 3.4 R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 2.523,07

NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1638/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 126/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. P. L. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 074.301.298-46 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. L. N. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 041.576.208-10 ENDEREÇO: RUA ELIAS ALFREDO ELLIS, 80 – VOTORANTIM/SP. PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: S. P. A. E. EIRELI CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CNPJ: 21.148.878/0001-49 ENDEREÇO: RUA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, 489 – URBANOVA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. USUFRUTUÁRIO: N. P. CPF: 068.057.108-63 *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 - CPF: 794.170.868-04 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROC. 1638/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 025690037200000276 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 025690037200000276, SITUADO À AV. SÃO JOÃO, Nº 169, QUADRA 29, LOTE 01 – JD. ICATU – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 15.344 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AV. SÃO JOÃO, Nº 169, QUADRA 29, LOTE 01 – JD. ICATU – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 275,00 M² - CONSTRUÇÃO A LEGALIZAR: 69,06 M² ABRIGO A LEGALIZAR: 119,04 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 188,10 M² - TESTADA: 30,70 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.140,14 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E CATORZE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIB

UTO


ART.152, § 8 º, II, TABELA B, ITEM 2.2 - CTM - SERVIÇOS R$ 482,83 BASE DE CÁLCULO = R$ 9.656,54

ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO)

ART.152, 8º, I, TABELA A - CTM (ABRIGO DESMONTÁVEL) R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ 7.996,14 ALÍQUOTA 5%


ART.152, 8º, I, TABELA A - CTM (ABRIGO DESMONTÁVEL) R$ 399,81 BASE DE CÁLCULO = R$ 7.996,14 ALÍQUOTA 5%

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "H" DO CTM R$ 244,36

PREÇO PÚBLICO



PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 6 DO CTM R$ 746,35


PROCESSO: 1616/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 125/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. A. L. DE O. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 123.011.188-35 ENDEREÇO: RUA SINÉSIO DOS SANTOS, 472 – PQ. JATAÍ – VOTORANTIM/SP. ENGENHEIRO: C. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 06015475-6 - CPF: 046.600.968-23 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1616/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 055482036800003000 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO, RESPONSÁVEL TÉCNICO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 055482036800003000, SITUADO A RUA SINÉSIO DOS SANTOS, 472, QUADRA F, LOTE 09 ÁREA A – PQ. JATAÍ II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 138.039 NO OFICIAL DE REGISTRO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO SUBMETIDOS À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SINÉSIO DOS SANTOS, 472, QUADRA F, LOTE 09 ÁREA A – PQ. JATAÍ II – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² EXISTENTE APROVADO: 116,65 M² - PROC. 3124/07 - ALVARÁ 179/07 AMPLIAÇÃO A LEGALIZAR: 22,93 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 139,58 M² TESTADA: 6 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 434,26 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8 º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 149,68 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.993,51 ALÍQUOTA 5%


R$ 17,60 BASE DE CÁLCULO = R$ 351,93 ALÍQUOTA 5%

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA

CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS) R$ 21,86

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV ITEM 01 R$ -



VALOR TOTAL R$ 434,26 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1477/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 124/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. DA S. M. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 215.869.648-60 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: T. P. M. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 319.962.198-80 ENDEREÇO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, 155 – BLOCO 07 – APTO 04 – VITRINE ESPLANADA – PQ. MORUMBI – VOTORANTIM/SP. ARQUITETA: S. M. DA S. F. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A95871-9 - CPF: 553.439.536-20 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1477/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133340001060000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133340001060000020, SITUADO À ALAMEDA QUEBEC, QUADRA Z3 – LOTE 08 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 7.245 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA QUEBEC, QUADRA Z3 – LOTE 08 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 482,42 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 368,06 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 368,06 M² - TESTADA: 15,52 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.761,56 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 3.761,56 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


PROCESSO: 1330/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 123/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TIT. DA OBRA: A. A. N. E. 2 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CNPJ: 10.802.552/0001-77 ENDEREÇO: ALAMEDA ITÁLIA, 88 – QUADRA Q2 LOTE 01 – ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA – VOTORANTIM/SP. ARQUITETA: M. T. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A58095-3 - CPF: 340.804.078-82 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1330/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131625201560000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA AMPLIAÇÃO DO CLUBE NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131625201560000010, SITUADO À ALAMEDA ITÁLIA, 88 – QUADRA Q2 LOTE 01 – ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 4221 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA ITÁLIA, 88 – QUADRA 2 LOTE 01 – ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 11.473,80 M² - EXISTENTE APROVADO: 865,51 M² - PROC. 4525/09 ÁREA A AMPLIAR: 141,72 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 1.007,26 M² - TESTADA: 233,72 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.289,51 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8º, II, TABELA B - CTM (ITEM 2.2) R$ 990,82 BASE DE CÁLCULO = R$ 19.816,46

ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, §11 DO CTM (SERVIÇOS)



CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM I - "H" DO CTM R$ 184,11

PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 1.289,51 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1404/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 120/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. V. A. LTDA. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, 3º, CTM CNPJ: 17.428.663/0001-04 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: L. F. M. S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 373.601.708-18 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: I. DE J. F. S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 397.988.668-94 ENDEREÇO: RUA ANTONIO DE AGUIRRA, 26 – JD. ANA CLÁUDIA – VOTORANTIM/SP. ARQUITETO: T. S. T. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A95847-6 - CPF: 289.286.968-44 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1404/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141226004300000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141226004300000020, SITUADO À RUA SÉTIMO LEON CNOTTI, QUADRA C – LOTE 24 – RESIDENCIAL VALE AZUL I – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 1.735 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CNOTTI, QUADRA C – LOTE 24 – RESIDENCIAL VALE AZUL I – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 142,95 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 117,13 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 117,12 M² - TESTADA: 9,94 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.066,84 (UM MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TR

IBU

TO


ART.152, § 8º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 764,56 BASE DE CÁLCULO = R$ 15.291,29 ALÍQUOTA 5%




SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 1.066,84 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1453/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 119/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA

PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: T. F. S. F. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 298.876.068-39 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. N. G. F. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 359.324.798-41 ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA, 104 – JD BANDEIRANTES – SOROCABA/SP. ARQUITETA: C. I. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A132662-7 - CPF: 413.705.078-36 ENGENHEIRO: S. B. A. A. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 060045523-9 - CPF: 692.703.848-53 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1453/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133641901090000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133641901090000020, SITUADO À RUA 14, QUADRA Q4 – LOTE 04 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.791 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA 14, QUADRA Q4 – LOTE 04 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 450,78 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 222,88 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 222,88 M² - TESTADA: 14,37 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.325,96 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






CIVIL E SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 2.325,96 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1373/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 113/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. D. DE S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 081.761.658-67 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO VERDUGO, 262 – JD. SERRANO – VOTORANTIM/SP. *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 - CPF: 794.170.868-04 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 074418002800000100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 074418002800000100, SITUADO À RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 128, QUADRA F, LOTE 27 – JD. EUROPA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 20.862 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 128, QUADRA F, LOTE 27 – JD. EUROPA – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² EXISTENTE APROVADO: 38,50 M² CONFORME MATRÍCULA 20.862 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM AMPLIAÇÃO A LEGALIZAR: 23,32 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 61,82 M² - TESTADA: 7,50 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 393,31 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8 º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 125,97 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.519,45 ALÍQUOTA 5%


R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ - ALÍQUOTA 5%


CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS) R$ 22,23

PREÇO PÚBLICO




VALOR TOTAL R$ 393,31 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1400/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 118/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. A. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM


RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 021.048.428-40 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: L. C. DA S. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 160.123.438-41 ENDEREÇO: AV. GISELE CONSTANTINO, 1426 – PISO SUPERIOR – PQ. BELA VISTA – VOTORANTIM/SP. PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: T. D. P. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 021.048.428-40 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: E. R. N. PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: I. A. G. R. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 110.226.528-42 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: E. A. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 057.951.968-60 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: E. A. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 122.618.468-51 ARQUITETO: T. S. T. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A95847-6 - CPF: 289.286.968-44 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026677012400000165 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026677036800000376 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº. 026677012400000165 E Nº. 026677036800000376, SITUADOS RESPECTIVAMENTE À RUA EDUARDO PRADO, 360, QUADRA 25, LOTE 12, JD. ICATU, E RUA SEGUNDO LOPES CARMONA, 325, QUADRA 25, LOTE 24, VILA ALBERTINA – VOTORANTIM/SP, SUBMETIDOS À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA EDUARDO PRADO, 360 E RUA SEGUNDO LOPES CARMONA, 325 – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO LOTE 01 CONFORME PROJETO: 620,00 M ² ÁREA DO LOTE 02 CONFORME PROJETO: 250,00 M² ÁREA TOTAL A SER UNIFICADA: 870,00 M² FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 336,25 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART. 152, §11 DO CTM

R$ 42,50 BASE DE CÁLCULO = R$ 850,01 ALÍQUOTA 5%


CIVIL E SIMILARES ART. 211 - ITEM III DO CTM (UNIFICAÇÃO) R$ 272,55

PREÇO PÚBLICO ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES -

TABELA III - SUBITEM 3.4 R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 336,25 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1416/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 115/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. M. A. S. LTDA. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, 3º, CTM CNPJ: 03.362.865/0001-96 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: J. G. C. C. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 352.843.148-24 ENDEREÇO: RUA BERNARDO OUTTON, 15 – JD. SÃO PAULO – SOROCABA/SP. ARQUITETO: R. R. L. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A39857-8 - CPF: 295.692.198-31 ENGENHEIRO: C. F. S. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5069962573 - CPF: 113.218.056-24 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1416/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133637900650000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133322504080000030, SITUADO À RUA 15, QUADRA P4 – LOTE 15 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.779 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA 15, QUADRA P4 – LOTE 15 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE –VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 461,07 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 374,14 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 374,14 M² - TESTADA: 15,98 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.824,97 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






CIVIL E SIMILARES


PREÇO PÚBLICO




NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1348/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 114/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: O. D. T. J. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 303.360.058-14 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. S. T. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 165.870.598-05 ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARIA HANNICKEL, 685 – APTO 131 – TORRE 01 – PORTAL DA COLINA – SOROCABA/SP. ARQUITETO: R. R. L. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A39857-8 - CPF: 295.692.198-31 ENGENHEIRO: H. R. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144. RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5060125870 - CPF: 139.015.608-74 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1348/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133322504080000030 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133322504080000030, SITUADO À ALAMEDA NOVA ZELÂNDIA, QUADRA S1 – LOTE 17 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 17.872 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA NOVA ZELÂNDIA, QUADRA S1 – LOTE 17 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 458,45 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 424,97 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 424,97 M² - TESTADA: 13,42 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.303,90 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






CIVIL E SIMILARES


PREÇO PÚBLICO




NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1309/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 112/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. E. D. L. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 057.972.458-17 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. R. L. L. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 071.954.638-93 ENDEREÇO: AV. MOREIRA CÉSAR, 242 – APTO. 102 – CENTRO - SOROCABA/SP. ARQUITETO: A. C. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A100030-6 - CPF: 002.996.358-30 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1309/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 132443912120000060 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132443912120000060, SITUADO À RUA PIEMONTE, QUADRA D – LOTE 14 – RESIDENCIAL BELVEDERE II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 22.978 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA PIEMONTE, QUADRA D – LOTE 14 – RESIDENCIAL BELVEDERE II – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 300,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 263,53 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 263,53 M² - TESTADA: 12,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.706,39 (DOIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






SIMILARES


PREÇO PÚBLICO





NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 23 DE MARÇO DE 2018 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

****************************************************************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 013/2018- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 5455/2015 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 939/2017-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: L. C. CPF: 306.697.098-16 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, ART. 208, § 3º E ART. 282, § 2º DO CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: R. M. D. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 350.523.528-83 ENDEREÇO: RUA LAZARA MARIA DA CONCEIÇÃO, 119 – RESIDENCIAL MONTE VERDE – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.114-710 ARQUITETO: F. M. S. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU: A132619-8 - CPF: 421.129.448-27 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141245700420000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PENALIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141245700420000010, SITUADO À RUA LAZARA MARIA DA CONCEIÇÃO, 119 – QUADRA A – LOTE 17 – RESIDENCIAL MONTE VERDE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 6.512 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 5455/2015. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA LAZARA MARIA DA CONCEIÇÃO, 119 – QUADRA A – LOTE 17 – RESIDENCIAL MONTE VERDE – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 154,00 M² - ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 54,59 M² ÁREA EXISTENTE A LEGALIZAR: 105,52 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 160,11 M² - TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.264,74 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM

REAIS

TRIBUTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$

688,78 BASE DE CÁLCULO = R$ 13.775,61 ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$



SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)

R$ 100,60

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01

R$ -

ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4

R$ 21,20

PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 2 DO CTM R$

373,18 VALOR TOTAL R$ 1.264,74

NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 6384/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 024/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. V. A. LTDA RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: M. O. A. CPF: 156.701.778-94 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA NOGUEIRA PADILHA, 1943 – VILA HORTÊNCIA – SOROCABA/SP – CEP: 18.020-003 ENGENHEIRA: C. C. DE S. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5069297769 CPF: 368.388.718-40 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 141246902430000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141246902430000010, SITUADO À RUA SETIMO LEON CNOTTI – QUADRA B – LOTE 06 – RESIDENCIAL VALE AZUL – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.633 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 6384/2017. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SETIMO LEON CNOTTI – QUADRA B – LOTE 06 – RESIDENCIAL VALE AZUL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 175,45 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 283,43 M² - TESTADA: 7,02 ML

FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.862,07 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


REAIS

TRIBUTO



2.296,98 BASE DE CÁLCULO = R$ 45.939,60 ALÍQUOTA 5%

*ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$



SIMILARES


R$ 270,23

PREÇO PÚBLICO


R$ 56,16


R$ 21,20


NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 7548/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 026/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. A. F. CPF: 144.795.958-21 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: M. R. P. CPF: 369.583.718-79 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: L. A. R. P. CPF: 384.270.258-23 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA GINA PONTES ROMERO, 309 – SANTO ANTONIO – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.114-265 ENGENHEIRO: M. C. N. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5060584496 - CPF: 160.184.288-06 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 123428601260000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 123428601260000020, SITUADO À RUA NILTON BRAGONSSI GIMENES – QUADRA 13 – LOTE 02 – JARDIM CHÁCARA ONDINA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 22.525 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 7548/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA NILTON BRAGONSSI GIMENES – QUADRA 13 – LOTE 02 – JARDIM CHÁCARA ONDINA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 175,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 40,00 M² - TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 340,49 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


REAIS

TRIBUTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$



30,70 BASE DE CÁLCULO = R$ 613,91 ALÍQUOTA 5%


SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "B" DO CTM (EDÍCULAS)

R$ 16,52

PREÇO PÚBLICO


R$ 56,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 340,49

NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 9246/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 027/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: F. D. DA S. CPF: 110.367.218-50 PROPRIETÁRIO: L. M. S. DA S. CPF: 288.072.738-37 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: L. C. B. CPF: 167.504.098-22 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: V. R. B. CPF: 290.984.808-61 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CARLOS LUVISON, 365 – PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.113-435 ENGENHEIRO: M. C. N. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5060584496 - CPF: 160.184.288-06 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 055465051500003000 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 055465051500003000, SITUADO À RUA DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS – QUADRA D – LOTE 38 – ÁREA A – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 929 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 9246/2017.


DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS – QUADRA D – LOTE 38 – ÁREA A – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 45,00 M² TESTADA: 6,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 365,40 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


REAIS

TRIBUTO







SIMILARES


R$ 18,58

PREÇO PÚBLICO


R$ 48,00


R$ 21,20


NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 141/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 029/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: D. E. E C. LTDA CNPJ: 47.660.105/0001-30 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: B. V. U. CPF: 340.503.248-22 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA DOS SANTOS, 11 – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.116-140 ARQUITETO: ADILSON APARECIDO DA SILVA CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU: A50848-9 - CPF: 212.996.198-35 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 132610608780000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132610608780000010, SITUADO À RUA JOSÉ CARLOS PEDRICO – QUADRA D – LOTE 47 – RESIDENCIAL GIARDINO DI VENETO – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 17.529 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 141/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOSÉ CARLOS PEDRICO – QUADRA D – LOTE 47 – RESIDENCIAL GIARDINO DI VENETO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 158,67 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 130,65 M² - TESTADA: 7,30 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.086,62 (MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO







SIMILARES


R$ 53,94

PREÇO PÚBLICO


R$ 58,40


R$ 21,20


NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 9114/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 031/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: M. P. E. S. LTDA. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM CNPJ: 08.607.413/0001-40 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: L. P. DOS S. CPF: 138.138.728-40 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: T. DE F. A. DOS S. CPF: 247.325.208-47 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA AMIM CHAIM, 71 – JARDIM SÃO LUIZ – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.112-780 *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 - CPF: 279.595.538-10 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 123423702560000030 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 123423702560000030, SITUADO À RUA NILTON BRAGONSSI GIMENES – QUADRA 10 – LOTE 26 – JARDIM CHÁCARA ONDINA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 133.807 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE

IMÓVEIS DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 9114/2017. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA NILTON BRAGONSSI GIMENES – QUADRA 10 – LOTE 26 – JARDIM CHÁCARA ONDINA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 210,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 120,00 M² - TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 974,91 (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO




*ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL)



SIMILARES


R$ 114,41

PREÇO PÚBLICO


R$ 56,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 974,91 *DEIXA-SE DE COBRAR ISS DA ENGENHARIA TENDO EM VISTA QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO É ESTABELECIDO. NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761. NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROCESSO: 9114/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 031/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: A. DA S. P. DE A. CPF: 046.842.958-18 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, ART. 208, § 3º E ART. 282, § 2º DO CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: S. DOS S. P. CPF: 112.604.318-43 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOSÉ PAES DE OLIVEIRA, 371 – JARDIM UNIÃO – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.115-610 ENGENHEIRO: K. C. M. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA: 5061201970-SP - CPF: 252.853.388-83 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 055645008400000229 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PENALIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 055645008400000229, SITUADO À RUA JOSÉ PAES DE OLIVEIRA – QUADRA A– LOTE P/01 – ÁREA A – JARDIM UNIÃO – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 22.492 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 188/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOSÉ PAES DE OLIVEIRA – QUADRA A– LOTE P/01 – ÁREA A – JARDIM UNIÃO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 166,50 M² - ÁREA EXISTENTE A LEGALIZAR: 106,05 M² - TESTADA: 22,46 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.448,78 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


REAIS

TRIBUTO







SIMILARES


R$ 101,11

PREÇO PÚBLICO


R$ 179,68


R$ 21,20

PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 2 DO CTM R$

373,18 VALOR TOTAL R$ 1.448,78

NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 9251/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 045/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: J. P. DE A. CPF: 081.740.358-26 PROPRIETÁRIO: M. DA C. O. A. CPF: 105.974.368-00 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: D. J. DO A. N. CPF: 375.788.618-67 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOSÉ RODRIGUES DEL PINO, 470 – VILA JOÃO ROMÃO – SOROCABA/SP – CEP: 18.022-038 ENGENHEIRO: C. R. M. DA S. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5070120910 - CPF: 363.476.728-63 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 056423019200000200 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 056423019200000200, SITUADO À RUA MATHILDE BOLLETA BONILHA – QUADRA O – LOTE P/12 – ÁREA B –


PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 2.833 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 9251/2017. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA MATHILDE BOLLETA BONILHA – QUADRA O – LOTE P/12 – ÁREA B – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 45,70 M² - TESTADA: 5,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 362,01 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO







CIVIL E SIMILARES


R$ 18,87

PREÇO PÚBLICO


R$ 40,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 362,01 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 536/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 048/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. M. A. S. LTDA CNPJ: 03.362.865/0001-96 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: R. V. F. CPF: 011.513.278-32 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: E. A. B. F. CPF: 035.319.448-43 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CIPRIANO AGARUSSI, 59 – JARDIM AGARUSSI – ITU/SP – CEP: 13.309-440 ARQUITETO: J. A. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU: A41772-6 - CPF: 260.180.618-48 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 133549901950000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133549901950000010, SITUADO À RUA 05 – QUADRA Z4 – LOTE 12 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE 03 – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.929 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 536/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA 05 – QUADRA Z4 – LOTE 12 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE 03 – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 463,36 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 275,64 M² - TESTADA: 16,26 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.859,45 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO







SIMILARES


R$ 262,80

PREÇO PÚBLICO


R$ 130,08


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 2.859,45 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 580/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 051/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: M. DA C. R. CPF: 164.912.298-58 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: J. L. B. CPF: 295.382.068-00 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: E. L. F. B. CPF: 303.797.218-13 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA FERNÃO DE MAGALHÃES, 316 – VILA PROGRESSO – SOROCABA/SP – CEP: 18.090-370 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: R. L. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5064026991 - CPF: 212.996.198-35 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 134415004580000040 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134415004580000040, SITUADO À RUA AZOLINO VIEIRA – QUADRA D – LOTE 51 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 3.834 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 580/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO:

LOCAL DA OBRA: RUA AZOLINO VIEIRA – QUADRA D – LOTE 51 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 144,06 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 46,02 M² - TESTADA: 7,20 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 406,59 (QUATROCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

BASE LEGAL

VALOR EM REAIS

TRIBUTO







SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (RESIDENCIAL)

R$ 43,88

PREÇO PÚBLICO


R$ 57,60


R$ 21,20


NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 381/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 069/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. V. A. LTDA RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: T. DOS S. A. CPF: 338.665.528-90 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ENÉAS DE CAMPOS, 401 – NOVA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.113-280 ENGENHEIRO: EVANDRO HENRIQUE DE MORAIS CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5069778016 - CPF: 397.666.388-37 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 141226005070000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141226005070000020, SITUADO À RUA SÉTIMO LEON CNOTTI – QUADRA C – LOTE 13 – RESIDENCIAL VALE AZUL – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.653 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 381/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CNOTTI – QUADRA C – LOTE 13 – RESIDENCIAL VALE AZUL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 224,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 186,76 M² - TESTADA: 7,09 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.618,37 (MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.219,07 BASE DE CÁLCULO = R$ 24.381,47 ALÍQUOTA 5%

*ISS DE ENGENHARIA (PROJETO)

ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 143,32 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.866,36

ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO,

LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 178,06

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 56,72

ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 1.618,37 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 732/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 072/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: A. V. R. CPF: 111.794.028-47 PROPRIETÁRIO: J. P. R. CPF: 103.307.678-36 PROPRIETÁRIO: D. G. CPF: 164.328.028-73 PROPRIETÁRIO: C. A. B. G. CPF: 213.843.788-47 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: S. A. DE A. CPF: 184.070.378-42 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PASCHOAL JERÔNIMO FORNAZARI, 1069 – FORNAZARI – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.114-700 TÉCNICO EM AGRIMENSURA: P. N. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 064100263-2 - CPF: 889.351.918-68 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 061324016000000313 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL COM A INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 061324016000000313, SITUADO À RUA HONÓRIA MARIA DE JESUS, 61 – QUADRA 03 – LOTE 05 – FORNAZARI – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.408 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 732/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA HONÓRIA MARIA DE JESUS, 61 – QUADRA 03 – LOTE 05 – FORNAZARI – VOTORANTIM/SP


ÁREA DO TERRENO: 270,00 M² FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 118,97 (CENTO E DEZOITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


REAIS

TRIBUTOS

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, §11 DO CTM (DESMEMBRAMENTO) R$



SIMILARES

ART.211 - ITEM III DO CTM (DESMEMBRAMENTO)

R$ 84,58

PREÇO PÚBLICO ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA

III - ITEM 3.4 R$ 21,20


NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 620/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 076/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: M. P. E. I. LTDA CNPJ: 11.117.882/0001-96 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: F. G. DE B. CPF: 405.204.388-09 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PIEDADE, 102 – AP. 01 – JARDIM LEOCÁDIA – SOROCABA/SP – CEP: 18.085.430 ENGENHEIRO: C. R. M. DA S. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5070120910 - CPF: 363.476.728-63 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 123612709170000030 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 123612709170000030, SITUADO À RUA ARISTIDES GRECCO – QUADRA C – LOTE 22 – JARDIM NOVA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 15.645 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 620/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ARISTIDES GRECCO – QUADRA C – LOTE 22 – JARDIM NOVA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 242,32 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 48,00 M² - TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 393,14 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CATORZE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


REAIS

TRIBUTO





ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 36,83 BASE DE CÁLCULO = R$ 736,70



ART.211 - ITEM 01 - "B" DO CTM (EDÍCULAS) R$ 19,82

PREÇO PÚBLICO


R$ 56,00


R$ 21,20


NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 962/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 083/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. M. A. S. LTDA CNPJ: 03.362.865/0001-96 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: J. M. C. C. CPF: 982.687.837-53 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: S. G. C. CPF: 680.924.568-34 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARIA HANNICKEL, 685 – AP. 103 – JARDIM JUDITH – SOROCABA/SP – CEP: 18.047-202 ARQUITETA: S. G. C. CAU: A19968-0 - CPF: 680.924.568-34 * PROPRIETÁRIA/TITULAR DA OBRA É RESPONSÁVEL TÉCNICA - CARACTERIZADO TRABALHO PESSOAL OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 131622200660000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131622200660000020, SITUADO À ALAMEDA ITÁLIA – QUADRA K2 – LOTE 09 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 130.171 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 962/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA ITÁLIA – QUADRA K2 – LOTE 09 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 565,07 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 458,15 M² - TESTADA: 45,09 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.531,67 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO







SIMILARES


R$ 436,81

PREÇO PÚBLICO


R$ 360,71


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 4.531,67 * PROPRIETÁRIA/TITULAR DA OBRA É RESPONSÁVEL TÉCNICA - CARACTERIZADO TRABALHO PESSOAL

NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1010/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 084/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: D. E. E C. LTDA CNPJ: 47.660.105/0001-30 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: V. C. DA R. CPF: 392.531.038-09 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ALFREDO POPS, 169 – JARDIM ICATU – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.110-275 ENGENHEIRA: K. C. M. CREA/SP: 5061201970 - CPF: 252.853.388-83 ARQUITETA: S. A. DE O. CAU: A85558-7 - CPF: 177.319.738-08 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 132610600720000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132610600720000010, SITUADO À RUA JOSÉ CARLOS PEDRICO – QUADRA D – LOTE 12 – RESIDENCIAL GIARDINO DI VENETO – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 17.494 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 1010/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOSÉ CARLOS PEDRICO – QUADRA D – LOTE 12 – RESIDENCIAL GIARDINO DI VENETO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 175,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 208,55 M² - TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.562,64 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.126,57 BASE DE CÁLCULO = R$ 22.531,39 ALÍQUOTA 5%


ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 160,04 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.200,79



ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 198,83

PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 1.562,64 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 759/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 091/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: C. DE C. CPF: 112.303.438-90 PROPRIETÁRIO: D. D. A. C. CPF: 110.380.468-58 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: P. DE A. C. CPF: 303.676.238-89 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: A. DOS S. M. CPF: 357.201.368-27 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA OSVALDO MEZADRI, 619 – BLOCO 03 – AP. 101 – JARDIM MIRANTE DOS OVNIS – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.116-385 *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 CPF: 279.595.538-10 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 055531024700000162 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 055531024700000162, SITUADO À RUA SINÉSIO DOS SANTOS – QUADRA J – LOTE 17 – ÁREA A – PARQUE JATAÍ – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 22.505 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 759/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SINÉSIO DOS SANTOS – QUADRA J – LOTE 17 – PARQUE JATAÍ – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 50,00 M² - TESTADA: 6,00 ML


FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 386,97 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO







SIMILARES


R$ 47,67

PREÇO PÚBLICO


R$ 48,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 386,97 *DEIXA-SE DE COBRAR ISS DA ENGENHARIA TENDO EM VISTA QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO É ESTABELECIDO. NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761. NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROCESSO: 758/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 092/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. B. P. CPF: 091.353.978-37 PROPRIETÁRIO: A. A. S. R. B. P. CPF: 184.029.068-42 PROPRIETÁRIO: A. B. CPF: 091.345.878-37 PROPRIETÁRIO: L. E. B. CPF: 110.319.618-95 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: T. A. CPF: 401.507.438-66 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: A. DE S. G. A. CPF: 395.575.238-08 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JUVÊNCIO RODRIGUES FREIRE, 93 – JARDIM EUROPA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.117-703 *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 - CPF: 279.595.538-10 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 134141400150000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134141400150000010, SITUADO À RUA ABILIO ALVES C. TOLEDO FILHO – QUADRA P – LOTE 18 – ÁREA B – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 22.708 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 758/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ABILIO ALVES C. TOLEDO FILHO – QUADRA P – LOTE 18 – ÁREA B – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 156,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 49,00 M² - TESTADA: 12,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 428,61 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO







SIMILARES


R$ 46,72

PREÇO PÚBLICO


R$ 96,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 428,61 *DEIXA-SE DE COBRAR ISS DA ENGENHARIA TENDO EM VISTA QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO É ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761. NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROCESSO: 758/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 093/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. M. A. S. LTDA CNPJ: 03.362.865/0001-96 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: A. L. C. CPF: 167.417.758-54 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA FRANCISCO ROMÃO, 690 – CASA 19 – VILA RICA – SOROCABA/SP – CEP: 18.052-370 ARQUITETO: E. L. DE P. G CAU: A42355-6 - CPF: 293.295.898-47 ENGENHEIRO: C. R. S. CREA/SP: 5061201938 - CPF: 122.995.608-58 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 133343402190000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133343402190000020, SITUADO À ALAMEDA LONDRES – QUADRA Q3 – LOTE 02 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2 – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 7.092 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE

VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 896/2018. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA LONDRES – QUADRA Q3 – LOTE 02 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2 – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 476,86 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 348,37 M² - TESTADA: 15,11 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.564,82 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.823,27 BASE DE CÁLCULO = R$ 56.465,36 ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL)



SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 332,14

PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 3.564,82 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 2222/2018 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 016/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: H. P. LTDA. C P F / C N P J : 1 0 . 8 1 9 . 3 0 1 / 0 0 0 1 - 0 3 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17149 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I S S CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 12,09 (DOZE REAIS E NOVE CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 33,86 (TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 21,77 (VINTE E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). PROCESSO: 2225/2018 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 015/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: I. P. T. E L. E. LTDA. C P F / C N P J : 5 2 . 8 9 1 . 4 0 5 / 0 0 0 1 - 6 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 4146 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I S S CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 158,51 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 443,83 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 285,32 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PROCESSO: 2507/2018 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1965/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. H. B. DOS S. C P F / C N P J : 0 8 1 . 8 6 7 . 9 5 8 - 1 2 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 052613011400000285 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I T B I CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 8.960,00 (OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). PROCESSO: 8436/2017 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1971/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. G. E. C. LTDA. C P F / C N P J : 7 2 . 9 3 4 . 7 4 8 / 0 0 7 6 - 9 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 21149 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: T F CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 68,90 (SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 68,90 (SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). INEXISTÊNCIA DE SALDO A PAGAR OU A RESTITUIR. ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1973/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: E. R. C P F / C N P J : 1 4 4 . 1 3 5 . 4 0 8 - 5 9 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131635605549606520 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 74,14 (SETENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 74,14 (SETENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). INEXISTÊNCIA DE SALDO A PAGAR OU A RESTITUIR. ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1979/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J. M. DOS S. C P F / C N P J : 3 6 1 . 0 6 5 . 5 3 8 - 0 7 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131635603938013310 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 944,68 (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.095,40 (UM MIL E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 150,72 (CENTO E CINQUENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1961/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. L. DE O. J. C P F / C N P J : 2 7 9 . 1 7 5 . 1 8 8 - 2 5 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131630914740101050 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 395,35 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 393,90 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 150,72 (CENTO E CINQUENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). PROCESSO: 5919/2017 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1986/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. A. DE S. C. C P F / C N P J : 0 8 9 . 8 5 1 . 3 7 8 - 2 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134414104170000030 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 60,61 (SESSENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 86,17 (OITENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 25,56 (VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). PROCESSO: 2492/2018 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 013/2018-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 042872070600000401 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: F. E. E P. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 60.115.458/0001-18.


ENDEREÇO: RUA ANTONIO APARECIDO FERRAZ, Nº 546 – JARDIM ITANGUÁ – SOROCABA/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA Nº 01 DO IPTU/2018 CARNÊ Nº 1018016701. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018: R$ 2.080,67 (DOIS MIL, OITENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 520,0505 UFV. PROCESSO: 262/2018 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 012/2018-FT INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 26097 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: I. E. – E. E S. C.N.P.J./C.P.F.: 05.303.355/0001-73 ENDEREÇO: AV. SÃO JOÃO, Nº 828, SALA 04 – JARDIM ICATÚ – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA ÚNICA, CARNÊ Nº 2017004681. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 320,36 (TREZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018: R$ 320,36 (TREZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 80,0719 UFV. PROCESSO: 7705/2017 ASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 076463003500000100 INTERESSADO: F. T. P. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 528/2017 SITUAÇÃO: FICA A PESSOA ACIMA NOTIFICADA A COMPARECER NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, PARA APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A REQUERENTE E O IMÓVEL EM QUESTÃO, SE FOR O CASO, OU, AINDA, COM A PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM (TAIS COMO: ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PROCURAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, ETC). PROCESSO: 1175/2018 ASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131630914740402250 INTERESSADO: F. C. V. DOS S. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 028/2018 SITUAÇÃO: FICA A PESSOA FÍSICA ACIMA NOTIFICADA A COMPARECER NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, PARA APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O REQUERENTE E O IMÓVEL EM QUESTÃO, SE FOR O CASO, OU, AINDA, COM A PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM (TAIS COMO: ESCRITURA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PROCURAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, ETC). PROCESSO: 8511/2016 ASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 15504 INTERESSADO: D. S. F. M. V. ATO: NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 003/2017 SITUAÇÃO: EM ANÁLISE AO BANCO DE DADOS DESTA PREFEITURA FORAM VERIFICADAS ALGUMAS PENDÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONSTITUÍDOS E PAGOS DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), TENDO POR BASE AS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS PELO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 177, §§ 5º A 7º DO CTM. DESSA FORMA, FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A APRESENTAR, QUANDO HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O(S) COMPROVANTE(S) DE RECOLHIMENTO(S) DOS VALORES DESCRITOS RELATIVOS AO ISS DECLARADO. CASO O RECOLHIMENTO NÃO TENHA SIDO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA, VOSSA SENHORIA DEVERÁ COMPARECER AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DESTA PREFEITURA MUNIDO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO, PARA QUITAÇÃO E/OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 171, §§ 7º-B E 7-C C/C 297, § 1º DO CTM.

REFERÊNCIA MÊS/ANO

TIPO

DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E

CONSTITUIÇÃO DO ISS

VALOR TRIBUTÁVEL DECLARADO (BASE

DE CÁLCULO)

VALOR DO IMPOSTO DEVIDO¹ ²

VALOR PAGO¹

VALOR DA DIFERENÇA¹

01/2016-PRESTADOR

19/02/2016 5.341,22 106,83 0,00 106,83

02/2016-PRESTADOR

15/03/2016 1.983,00 39,66 0,00 39,66

03/2016-PRESTADOR

12/04/2016 1.790,00 35,80 0,00 35,80

04/2016-PRESTADOR

20/05/2016 7.017,37 140,35 0,00 140,35

05/2016-PRESTADOR

20/05/2016 6.305,00 157,63 0,00 157,63

TOTAL 480,27 ¹ VALORES ORIGINAIS EXPRESSOS EM REAIS, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA. ² DATA DA EXIGIBILIDADE DO ISS: DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO ADMINISTRATIVO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO, QUANDO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 150, CTN. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 23 DE MARÇO DE 2018 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 08/2018 – DDLC/SEFPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARRO--LADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 904/2018ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132410301300000010INTERESSADO: C.O.B.ATOS: DECISÃO Nº 08/2018 – DDLCOFÍCIO: 014/2018SITUAÇÃO: Foi determinado alteração nos dados cadastrais, retirando a área construída do lançamento atual e novo lan-çamento para os exercícios de 2017 e 2018, com base nos novos dados cadastrais acima mencionados, excluindo a taxa de coleta de lixo.

PROCESSO: 9150/2017ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123540900640000010INTERESSADO: A.M.F.ATOS: DECISÃO Nº 09/2018 – DDLCOFÍCIO: 015/2018

SITUAÇÃO: foi determinada alteração nos dados cadastrais do imóvel, com base no disposto na Lei nº. 1915/06 e alte-rações, de forma a constar na inscrição acima, a área cons-truída de 146,07 m2, e novo lançamento para o exercício de 2018, retroagindo seus efeitos aos exercícios de 2013 a 2017 mantendo a cobrança da taxa de lixo residencial, com base nos novos dados cadastrais acima mencionados.

PROCESSO: 8890/2017ASSUNTO: EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 061380003000000197INTERESSADO: L.A.ATOS: DECISÃO Nº 010/2018 – DDLCOFÍCIO: 013/2018SITUAÇÃO: Devido a bitributação do imóvel, foi determinado alteração nos dados cadastrais do imóvel, com base no dis-posto na Lei nº. 1915/06 e alterações, de forma a cancelar a inscrição cadastral nº 061380003000000197 e novo lança-mento para o exercício de 2018, cancelando os débitos ins-critos em Dívida Ativa, com base nos novos dados cadastrais acima menciona-dos

PROCESSO: 1429/2018ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:

034298037000000235INTERESSADO: I.Q.S.ATOS: DECISÃO Nº 11/2018 – DDLCOFÍCIO: 016/2018SITUAÇÃO: Foi determinado alteração nos dados ca-dastrais do imóvel, com base no disposto na Lei nº. 1915/06 e alterações, de forma a constar na inscrição nº 034298037000000235, a área de terreno de 150,080 m2, a área construída de 120,91 m2 e a classe de construção 1 – tipo C e na inscrição nº 034298037600000200, a área de terreno de 149,20 m2, a área construída de 182,54 m2 e a classe de construção 1 – tipo C e novo lançamento para o exercício de 2018, com base nos novos dados cadastrais aci-ma mencionados.

PROCESSO: 6616/2017ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU

INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 061274005500000204INTERESSADO: D.R.S.ATOS: DECISÃO Nº 12/2018 – DDLCOFÍCIO: 017/2018SITUAÇÃO: Foi determinado a inclusão no cadastro do nú-mero de CPF de cada proprietário para não restarem dúvidas sobre a identidade dos mesmos e novos lançamentos, com base no disposto na Lei nº. 1915/06 e alterações, de forma a constar na inscrição acima como utilização residencial, com código de cobrança Aposentados.

VOTORANTIM, 21 DE MARÇO DE 2018.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

FÁBIO AKIRA KUBO ROCHADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E

CADASTROSSECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 060/2018-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº AUTO DE VISTORIA

DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

6279/2018 14/03/2018 K. C. A. R. 26473 Atividades de estética e serviços 3084/2018 14/03/2018 L. A. S. 21909 Bar e mercearia 4798/2018 14/03/2018 K. A. H. 24603 Com. varejista de artigos domésticos, cama, mesa 1863/2018 14/03/2018 J. S. P. - ME 19138 Pizzaria 0707/2018 14/03/2018 J. M. M. C. R. LTDA - ME 15428 Comércio varejista de roupas 0316/2018 14/03/2018 V. A. S. G. - ME 12736 Comércio de botijões de gás 1782/2018 14/03/2018 J. O. T. V. - ME 18935 Comércio varejista de bebidas 4312/2018 14/03/2018 E. I. M. S. 23894 Barbearia 4510/2018 14/03/2018 J. R. M. 24187 Com. de artigos fotográficos e para filmagens 4854/2018 14/03/2018 C. V. M. 24677 Doceria 5615/2018 14/03/2018 L. N. A. M. - ME 25619 Mercaria e açougue 5914/2018 14/03/2018 T. A. M. 26012 Adega e revenda de produtos naturais 3328/2018 14/03/2018 F. L. C. 22377 Comércio e reparação em aparelhos de telefonia 1746/2018 14/03/2018 J. M. P. 18839 Serviços de aluguesl de objetos do vestuário 0937/2018 14/03/2018 R. C. G. V. - ME 16270 Comércio varejista de roupas, calçados, brinquedos 1052/2018 14/03/2018 A. A. G. V. - ME 16758 Com. varejista de ferramentas, sementes, art. pesca 0776/2018 14/03/2018 M. P. V. C. - ME 15657 Com. varejista de hortifrutigranjeiros e mercearia 0451/2018 14/03/2018 C. L. - ME 13760 Comércio varejista de materiais para construção 3023/2018 14/03/2018 A. M. 21783 Comércio varejista de bebidas 0205/2018 14/03/2018 E. M. - ME 11044 Com. varejista de materiais para construção 0241/2018 14/03/2018 C. A. G. I. - EPP 11561 Com. varejista de produtos veterinários, prod. quím. 1701/2018 14/03/2018 S. P. V. LTDA 18712 Supermercado, padaria, açougue, lanchonete 2466/2018 15/03/2018 V. A. S. LTDA - EPP 20670 Restaurante, churrascaria, lanchonete 4057/2018 15/03/2018 C. R. LTDA - EPP 23516 Restaurante 2343/2018 15/03/2018 L. C. M. S. LTDA 20286 Comércio varejista de calçados, bolsas, cintos 0286/2018 16/03/2018 M. C. S. M. - ME 12317 Minimercado 5935/2018 16/03/2018 C. P. M. B. - ME 26034 Comércio varejista de gás 0803/2018 16/03/2018 C. M. Q. - ME 15770 Mercearia 5750/2018 16/03/2018 G. J. L. 25821 Instalação e manutenção elétrica 4907/2018 16/03/2018 J. P. R. G. 24750 Loja de variedades 0761/2018 16/03/2018 N. O. S. - ME 15630 Comércio, fabricação e mont. de artefatos de serral. 1149/2018 15/03/2018 V. R. LTDA - EPP 17121 Restaurante 1811/2018 16/03/2018 A. R. S. S. 19009 Com. varejista de animais vivos, art. e alimentos 0827/2018 15/03/2018 V. T. LTDA 15860 Comercialização de eq. e serviços e acess. de telec. 0740/2018 15/03/2018 R. E. EIRELI - EPP 15559 Restaurante 3738/2018 14/03/2018 T. C. C. 23049 Fabricação de artesanatos e bijuterias 2369/2018 14/03/2018 F. R. C. LTDA - EPP 20376 Restaurante 5976/2018 22/02/2018 S. P. S. A. P. 26080 Segurança e ordem pública 0736/2018 20/03/2018 M. F. F. A. LTDA 15543 Restaurante 0726/2018 20/03/2018 C. & A. M. LTDA 15508 Comércio varejista de artigos do vestuário 1064/2018 20/03/2018 B. C. EIRELI - ME 16804 Comércio varejista de cosméticos, perfumaria 0743/2018 20/03/2018 M. J. R. LTDA - EPP 15576 Comércio de jóias, relógios e presentes finos, serv. 0741/2018 20/03/2018 T. A. C. LTDA - EPP 15569 Com. varjista e dist. de artigos de couro 0715/2018 20/03/2018 T. C. LTDA 15450 Comércio de roupas, calçados, bolsa 0851/2018 20/03/2018 B. F. A. LTDA 15955 Restaurante 1585/2018 20/03/2018 C. S. T. - EPP 18404 Com. varejista de calçados, vestuário e acessórios 2060/2018 20/03/2018 T. T. I. G. LTDA - ME 19609 Com. varejista de máquinas, suprimentos p/ inform. 2910/2018 20/03/2018 F. S. C. A. LTDA - ME 21560 Comércio varejista de calçados

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 23 de março de 2018. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 061/2018-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal .:

Nº AUTO DE VISTORIA

DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

3267/2018 14/03/2018 J. M. P. A. - ME 22269 Casa de carnes 5156/2018 14/03/2018 E. O. S. S. C. 25078 Lanchonete 4776/2018 12/03/2018 K. R. S. B. 24577 Cabeleireira, manicure e pedicure 5968/2018 19/03/2018 J. C. M. R. 26071 Atividades paisagísticas, promoção de vendas 4974/2018 19/03/2018 J. F. N. 24840 Serviços de entrega rápida 4806/2018 19/03/2018 A. Q. S. 24612 Comércio varejista de artigos do vestuário 4479/2018 19/03/2018 F. P. J. 24144 Oficina de motocicleta 3296/2018 19/03/2018 A. P. S. C. 22316 Comércio varejista de artigos do vestuário 3139/2018 19/03/2018 R. M. B. P. LTDA - ME 22019 Artigos de papelaria, vestuário, calçados 2477/2018 19/03/2018 E. F. L. 20691 Com. de artigos de artesanatos, vestuário e ac 1943/2018 19/03/2018 C. P. LTDA 19343 Clínica de psicologia 1707/2018 19/03/2018 C. C. S. M. 18725 Lanchonete 1138/2018 19/03/2018 V. & V. R. C. LTDA 17072 Serviços de representação comercial de alim. 4957/2018 16/03/2018 E. F. R. 24819 Mercearia 5623/2018 14/03/2018 F. L. P. N. 25630 Comércio varejista de antiguidades 2765/2018 14/03/2018 J. P. O. 21254 Loja de artesanato, suvenires, presentes,





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 062/2018-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

060/2018 14/03/2018 A. A. P. F. Não tem Salão de cabeleireiro 068/2018 14/03/2018 A. D. C. Não tem Salão de cabeleireiro 067/2018 14/03/2018 L. R. A. Não tem Sorveteria


066/2018 14/03/2018 M. C. R. Não tem Salão de cabeleireiro 017/2018 15/03/2018 E. R. L. Não tem Bar e mercearia 072/2018 16/03/2018 A. F. C. A. I. LTDA Não tem Com. de artigos infantis 071/2018 15/03/2018 E. R. C. Não tem Lanchonete





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 063/2018-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades.

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO

Nº ATIVIDADE

084/2018 14/03/2018 C. C. S. M. 18725 8375/2017 Lanchonete 085/2018 14/03/2018 A. P. S. C. 22316 8747/2017 Com. var. de artigos do vestuário 086/2018 14/03/2018 E. F. L. 20691 8215/2017 Com. var. de artesanatos, vest. 087/2018 14/03/2018 R. M. B. P. LTDA - ME 22019 7014/2017 Com. de art. do vestuário, 088/2018 14/03/2018 A. Q. S. 24612 8683/2017 Com. var. de artigos do vestuário 089/2018 14/03/2018 R. S. 22549 8952/2017 Salão de beleza 083/2018 14/03/2018 F. P. J. 24144 8759/2017 Oficina de motocicleta 090/2018 14/03/2018 J. F. N. 24840 8353/2017 Serviços de entrega rápida 091/2018 14/03/2018 J. C. M. R. 26071 8583/2017 Atividades paisagísticas, prom. 092/2018 14/03/2018 V. & V. R. C. LTDA 17072 5205/2017 Serv. de representação comercial





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 064/2018-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foi constatado a paralisação das atividades.:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO Nº ATIVIDADE

114/2018 14/03/2018 F. P. J. 24144 8759/2017 Oficina de motocicleta 115/2018 14/03/2018 C. C. S. M. 18725 8375/2017 Lanchonete 116/2018 14/03/2018 A. P. S. C. 22316 8747/2017 Com. de artigos do vestuário 117/2018 14/03/2018 E. F. L. 20691 8215/2017 Com. varejista de artesanatos, vest. 118/2018 14/03/2018 R. M. B. P. LTDA - M 22019 7014/2017 Com. varejista de art. do vestuário 119/2018 14/03/2018 A. Q. S. 24612 8683/2017 Com. varejista de art. do vestuário 120/2018 14/03/2018 R. S. 22549 8952/2017 Salão de beleza 121/2018 14/03/2018 J. F. N. 24840 8353/2017 Serviços de entrega rápida 122/2018 14/03/2018 J. C. M. R. 26071 8583/2017 Atividades paisagísticas, promoção 123/2018 14/03/2018 V. & V. R. C. LTDA 17072 5205/2017 Serv. de representação comercial





EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 032/2018 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

1564/2018 ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 4 26885 DEFERIDO 1564/2018 RAYANE DE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO 26888 DEFERIDO 1807/2018 OSSAMO ITU 03900500835 26882 DEFERIDO 1814/2018 DUCELIA REGINA DA SILVA SOARES 33400979848 26874 DEFERIDO 1834/2018 LUCINEIA VIEIRA DOS SANTOS DE LIMA 26883 DEFERIDO 1850/2018 GRAZIELA TIBURCIO MACHADO 36296983875 26886 DEFERIDO 1867/2018 LEANDRO ALVES SIQUEIRA 36008243846 26873 DEFERIDO 1873/2018 CLAUDIA KATAYAMA OBATA 16671332843 26887 DEFERIDO 1892/2018 APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS PERUSSI 03252245876 26889 DEFERIDO 1897/2018 JACKSON RAFAEL TEIXEIRA 44235800809 26890 DEFERIDO 1927/2018 JACINTO EGIDIO CINACCHI 33101140820 26891 DEFERIDO 1933/2018 IVO DA SILVA NIEDO 43900526915 26880 DEFERIDO 1937/2018 EDIVALDO COSTA DO NASCIMENTO 34274494837 26892 DEFERIDO 1989/2018 JAILSON LOPES DOS SANTOS 11602919852 26893 DEFERIDO 1990/2018 ANALIGIA RODRIGUES AMORIM DOS SANTOS 32476312835 26894 DEFERIDO 1999/2018 LEONICE GOMES DOS SANTOS 11036658805 26878 DEFERIDO 2013/2018 ANDREZA SARAIVA MOREIRA 47793743830 26895 DEFERIDO 2053/2018 SIMONE RODRIGUES BARROSO 09915957858 26896 DEFERIDO 2078/2018 EVANDRO BRANCO 15663068848 26876 DEFERIDO 2112/2018 DENIS MELLO BALDINO 39179912842 26879 DEFERIDO 2266/2018 MARCELO TADEU ERRA 29165331842 21884 DEFERIDO 2305/2018 MILENA PERES BOLDARINE 31542317819 26881 DEFERIDO 2338/2018 R.M. ESPOSITO RECURSOS HUMANOS - ME 26884 DEFERIDO 2344/2018 BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA ELETRONICOS 26877 DEFERIDO 2354/2018 SILVIO MARCELO DE LUNA 19643117804 26875 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 197/2018 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 23 de março 2018 SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS 4SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 197/2018

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2018

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (Dez Reais e Oitenta Centavos) dar-se-á em 27/04/2018 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.

Vencimento em 27/04/2018

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.
















O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 28 de dezembro de 2018 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 27/04/2018. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 23 de março de 2018. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SECRETARIA DE FINANÇAS

Inserir arquivo (SEF) SCF.Edital.032-035.18.ANEXO.pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 033/2018 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:





































Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$ ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2018

EXP. (R$)AVISO

26877 152,55 190,69 0,00 0,000,00 0,00 0,00 42,60 0,00 396,6410,80201800447226884 76,27 190,69 0,00 0,000,00 0,00 0,00 42,60 0,00 320,3610,80201800447326885 76,27 190,69 0,00 0,000,00 0,00 0,00 42,60 0,00 320,3610,80201800447426888 76,27 76,27 0,00 0,000,00 559,47 0,00 0,00 0,00 722,8110,802018004475





































ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 1208/2018 CARMEM DORALICE SANTOS LEITE 13899464877 26255 DEFERIDO 312/2018 V. A. CARRARA - ME 19914 DEFERIDO 315/2018 V. A. CARRARA - ME 19914 DEFERIDO

1810/2018 MARIA JOSE LAURO PEREIRA 08202827825 26523 DEFERIDO 1998/2018 PRISCILA APARECIDA SBARAGLINI CANDUZIN 35255829862 26683 DEFERIDO 9454/2017 ELI CAMARGO 07281866836 25098 DEFERIDO 2170/2018 RENATO GABRIEL CORREA 25259310845 24902 DEFERIDO 8958/2017 SUELI DIAS PEREIRA PICOLI 03188529856 24204 DEFERIDO 8566/2017 LARISSA RIBEIRO DE OLIVEIRA SEVERO 44778710827 26236 DEFERIDO 8728/2017 M & G INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA - ME 25068 DEFERIDO 8956/2017 RUAN RIBEIRO SILVA 42374777898 26277 DEFERIDO 9050/2017 ROSILENE ALVES SOUZA DEMOLIÇÕES - ME 18836 DEFERIDO 1940/2018 CLARO S.A 21114 DEFERIDO 9241/2017 ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE TODOS DE VOTORANTIM - LTDA 19964 DEFERIDO 8619/2017 E.M. DE OLIVEIRA APARELHOS DE COLCHOARIA - ME 25631 DEFERIDO 9371/2017 LUCIANO SANTOS DA COSTA - ME 16608 DEFERIDO 9391/2017 H.CARVALHO MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 22976 DEFERIDO 101/2018 SÍLVIA REGINA DOMINGUES SOARES ME 13377 DEFERIDO

9305/2017 CONTROLFLEX AFTERMARKET MOTOPEÇAS LTDA 22411 DEFERIDO

1887/2018 ENOVA CLINICA DE SAUDE, EXAMES, VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO EIRELI 15266 DEFERIDO

2468/2018 NASCIMENTO & KALISKE REPRESENTAÇÕES LTDA 18757 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 198/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 035/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 197/2018, ANEXA AO EDITAL Nº 032/2018-SCF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 23 de março de 2018. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS


CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


915/2018 VANDERLEI FRANCISCO PEDROSO 14178379852 26557 DEFERIDO 1034/2018 ERICA SILVA SANTANA 03662296306 24855 DEFERIDO 1179/2018 RAFAELLA ANDREAZZA BAZANELLI 42316070876 22563 DEFERIDO 1289/2018 MARIA ELISANGELA DA SILVA FERREIRA CERQUEIRA 37849909836 24468 DEFERIDO 1334/2018 DEIDIARA ALEXANDRINO DA SILVA 01948116545 25825 DEFERIDO 1352/2018 JOSIANE ALVES DE OLIVEIRA 02313956989 21500 DEFERIDO 1489/2018 WILSON DANTAS DOS SANTOS - ME 16042 DEFERIDO 1700/2018 FILOMENA DE JESUS DOMICIANO 16179413878 25322 DEFERIDO 1799/2018 C. MARCELO DE OLIVEIRA 17596 DEFERIDO 1843/2018 SUÉDES APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA 02889950824 20351 DEFERIDO 1847/2018 ELISABETE ZANARDO DE OLIVEIRA 22737450870 22473 DEFERIDO 1872/2018 EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS CAMARGO 31892500817 25078 DEFERIDO 2189/2018 DANIEL MAIA 38050990885 25106 DEFERIDO 2272/2018 RONALDO FRANCISCO DE QUEIROZ 20260247820 25777 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS E QUE AS EMPRESAS, EXCETO “MEI”, COM BAIXA JURÍDICA NO PRESENTE EXERCÍCIO, DEVERÃO RECOLHER INTEGRALMENTE O VALOR DO CARNÊ DE TAXAS DE LICENÇA 2018, (ARTIGOS 185, 185A E 190 DA LEI 1602/2001 – CTM). AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 198/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 035/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 035/2018 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 198/2018 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO EXERCÍCIO 2018

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 27/04/2018. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação.


ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 1208/2018 CARMEM DORALICE SANTOS LEITE 13899464877 26255 DEFERIDO 312/2018 V. A. CARRARA - ME 19914 DEFERIDO 315/2018 V. A. CARRARA - ME 19914 DEFERIDO

1810/2018 MARIA JOSE LAURO PEREIRA 08202827825 26523 DEFERIDO 1998/2018 PRISCILA APARECIDA SBARAGLINI CANDUZIN 35255829862 26683 DEFERIDO 9454/2017 ELI CAMARGO 07281866836 25098 DEFERIDO 2170/2018 RENATO GABRIEL CORREA 25259310845 24902 DEFERIDO 8958/2017 SUELI DIAS PEREIRA PICOLI 03188529856 24204 DEFERIDO 8566/2017 LARISSA RIBEIRO DE OLIVEIRA SEVERO 44778710827 26236 DEFERIDO 8728/2017 M & G INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA - ME 25068 DEFERIDO 8956/2017 RUAN RIBEIRO SILVA 42374777898 26277 DEFERIDO 9050/2017 ROSILENE ALVES SOUZA DEMOLIÇÕES - ME 18836 DEFERIDO 1940/2018 CLARO S.A 21114 DEFERIDO 9241/2017 ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE TODOS DE VOTORANTIM - LTDA 19964 DEFERIDO 8619/2017 E.M. DE OLIVEIRA APARELHOS DE COLCHOARIA - ME 25631 DEFERIDO 9371/2017 LUCIANO SANTOS DA COSTA - ME 16608 DEFERIDO 9391/2017 H.CARVALHO MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 22976 DEFERIDO 101/2018 SÍLVIA REGINA DOMINGUES SOARES ME 13377 DEFERIDO

9305/2017 CONTROLFLEX AFTERMARKET MOTOPEÇAS LTDA 22411 DEFERIDO

1887/2018 ENOVA CLINICA DE SAUDE, EXAMES, VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO EIRELI 15266 DEFERIDO

2468/2018 NASCIMENTO & KALISKE REPRESENTAÇÕES LTDA 18757 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 198/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 035/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 197/2018, ANEXA AO EDITAL Nº 032/2018-SCF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.




CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


915/2018 VANDERLEI FRANCISCO PEDROSO 14178379852 26557 DEFERIDO 1034/2018 ERICA SILVA SANTANA 03662296306 24855 DEFERIDO 1179/2018 RAFAELLA ANDREAZZA BAZANELLI 42316070876 22563 DEFERIDO 1289/2018 MARIA ELISANGELA DA SILVA FERREIRA CERQUEIRA 37849909836 24468 DEFERIDO 1334/2018 DEIDIARA ALEXANDRINO DA SILVA 01948116545 25825 DEFERIDO 1352/2018 JOSIANE ALVES DE OLIVEIRA 02313956989 21500 DEFERIDO 1489/2018 WILSON DANTAS DOS SANTOS - ME 16042 DEFERIDO 1700/2018 FILOMENA DE JESUS DOMICIANO 16179413878 25322 DEFERIDO 1799/2018 C. MARCELO DE OLIVEIRA 17596 DEFERIDO 1843/2018 SUÉDES APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA 02889950824 20351 DEFERIDO 1847/2018 ELISABETE ZANARDO DE OLIVEIRA 22737450870 22473 DEFERIDO 1872/2018 EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS CAMARGO 31892500817 25078 DEFERIDO 2189/2018 DANIEL MAIA 38050990885 25106 DEFERIDO 2272/2018 RONALDO FRANCISCO DE QUEIROZ 20260247820 25777 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS E QUE AS EMPRESAS, EXCETO “MEI”, COM BAIXA JURÍDICA NO PRESENTE EXERCÍCIO, DEVERÃO RECOLHER INTEGRALMENTE O VALOR DO CARNÊ DE TAXAS DE LICENÇA 2018, (ARTIGOS 185, 185A E 190 DA LEI 1602/2001 – CTM). AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 198/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 035/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 035/2018 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 198/2018 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO EXERCÍCIO 2018

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 27/04/2018. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 9050/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: R. A. S. D. - ME CONTRIBUINTE: 18836 ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039883 38,14 95,34 38,14 42,60 10,80 225,02 PROCESSO: 9371/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: L. S. C. - ME CONTRIBUINTE: 16608 ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039887 38,14 95,34 38,14 42,60 10,80 225,02

PROCESSO: 8619/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: E. M. O. A. C. - ME CONTRIBUINTE: 25631 ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039890 76,27 95,34 0,00 0,00 0,00 42,60 0,00 10,80 225,01

PROCESSO: 9391/2017 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: H. C. M. M. I. LTDA - ME CONTRIBUINTE: 22976 ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039892 38,14 95,34 38,14 0,00 0,00 42,60 0,00 10,80 225,02

PROCESSO: 2468/2018 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: N. & K. R. LTDA CONTRIBUINTE: 18757 ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039887 38,14 95,34 38,14 0,00 0,00 42,60 0,00 10,80 225,02

Votorantim, 23 de março de 2018.

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES Agente Fazendária

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jor-nal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Docu-mentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fis-cal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscaliza-ção de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF;

Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de ór-gãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Com-plementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto so-bre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.° 03/2018 - SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Votorantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ORDINÁRIA que se realizará no dia 29/03/2018 (quinta -feira), às 09h00min, no Parque do Matão, sito à rua Ângelo Delapasi, nº 117 – Parque Bela Vista – Votorantim/SP.Pauta:1 – Apresentação do Plano de Gestão Ambiental para manifestação do Conselho.2 – Deliberações Gerais.

Votorantim, 20 de março de 2018.Antônio Wilson Prestes Miramontes

Secretário de Meio Ambiente

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS


SECRETARIA DE SAÚDECOMUNICADO DE DEFERIMENTO - LTA

N.º PROTOCOLO: 1599/2018 DATA PROTOCOLO: 21/02/2018RAZÃO SOCIAL: IMPERIAL ODONTO LTDACNPJ / CPF: 29.038.781/0001-95ENDEREÇO: Rua João Walter, 34 - CentroMUNICÍPIO: Votorantim CEP: 18.110-020 UF: SPRESP. LEGAL: CARLOS EDUARDO GONÇALVES CPF: 288.810.268-48RESP. TÉCNICO: LUIZ ANTONIO GOLFETO CPF: 081.829.048-03

CBO: 02175 CONSELHO PROF.: CREA Nº INSCR. : A114980-6 UF : SPO Coordenador da Vigilância Sanitária de Votorantim, DEFE-RE em 12/03/2018 a solicitação da emissão de Laudo Técni-co de Avaliação (LTA). O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades presta-das, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimen-to de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cance-lamento deste documento.Votorantim, 16 de março de 2018.

Edital de ConvocaçãoA Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, convoca os membros do CONSELHO DE ADMI-NISTRAÇÃO, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2018 às 15:00 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, para análise e parecer do Balanço Geral Anual e da Prestação de Contas referente ao Ano de 2017. Fica também convocado os membros do CONSELHO FISCAL, para reunião a ser realizada no dia 29/03/2018 às 15:00 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, para manifestação a aprovação das análises e pareceres do Balanço Anual, Demonstrações de Resultado, Notas Explicativas e Relatórios referente ao Ano de 2017.

Fernando de Oliveira SouzaPrefeito Municipal

Presidente do Conselho de AdministraçãoAntônio Pedro FerrazPresidente da Cohap

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM

ATOS DO PODER LEGISLATIVOPORTARIA Nº 11/18.

Dispõe sobre exoneração de servidor.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:Art. 1º - EXONERAR a Sr. BRASILINA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, RG nº 22.406.537-3, ocu-pante de cargo público de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Referência I, desta Câma-ra Municipal.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de

março de 2018.BRUNO MARTINS DE ALMEIDA

PresidenteLUIZ CARLOS DOS SANTOS

1º SecretárioADEILTON TIAGO DOS SANTOS

2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de

Votorantim, na data supra.CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO

Diretor Geral

PORTARIA Nº 12/18.Dispõe sobre nomeação de servidor.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - NOMEAR o Sr. Matheus Vinícius Ramos, RG nº 41.631.837-X, aprovado no Concurso Público de Provas nº 01/2016, para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Analista Administrativo, Padrão 06-A, com vaga prevista na Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011, lotado na Diretoria Geral desta Câmara.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de março de 2018.

BRUNO MARTINS DE ALMEIDAPresidente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS1º Secretário

ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.

CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

P O R T A R I A N.º 0 2 4ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ, Dire-tor Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Voto-rantim, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:Artigo 1º - Constituir Comissão Permanente de Licita-ção, a qual será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:- José Airton Costa Pereira de Góes - Diretor Técnico Operacional;- Silmara da Rocha - Oficial Administrativo;

- Luiza Carla Bernardino Maria – Escriturária.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 23 de março de 2018.

Antonio Carlos Domingues da CruzDiretor Presidente

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro, desta Autarquia, na data supra.

Fábio Ramos MedeirosDiretor Administrativo Financeiro

GUARDA MIRIM DE VOTORANTIMEDITAL DE ASSEMBLÉIA GERAL

EXTRA-ORDINÁRIAPelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEM-BLÉIA GERAL EXTRA-ORDINÁRIA, ficam convocados todos os Associados da GUARDA MIRIM DE VOTO-RANTIM, a comparecerem no próximo dia 31 de março de 2018, na sala de Administração da sede da Entidade, situada na Rua Dr. Alfredo Maia, nº 23, Bairro da Barra Funda, Município de Votorantim, Estado de São Paulo, para em Assembléia Geral, em primeira chamada às 19h00 e em segunda chamada às 19h30, de acordo

GUARDA MIRIM DE VOTORANTIMcom o artigo 14 e 15, do Estatuto Social, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1) Proceder a eleição dos Órgãos Diretivos da Entidade, a saber, Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, para o manda-to de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2021;2) Proceder a Formalidade de Posse dos Órgãos Diretivos da Entidade, eleitos, conforme dis-posições do Estatuto Social da Entidade.

Votorantim, 20 de março de 2018.Lázaro de Góes Vieira

Presidente

2 Munic otorantim · centavos), para a rubrica 175. III. Proveniente de Operações de Créditos no...

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