SESSÕES DO PLENÁRIO

21ª Sessão Extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 27 de maio de 2008.

PRESIDENTE: DEP. MARCELO NILO1º SECRETÁRIO: DEP. PAULO AZI “AD HOC”2º SECRETÁRIO: DEP. PAULO CÂMÊRA “AD HOC”

À hora marcada verificou-se na lista de presença o comparecimento dos seguintes senhores Deputados: Aderbal Fulco Caldas, Adolfo Menezes, Álvaro Gomes, Ângelo Coronel, Arthur Oliveira Maia, Bira Corôa, Capitão Tadeu, Carlos Ubaldino, Clóvis Ferraz, Edson Pimenta, Eliedson Ferreira, Elmar Nascimento, Emério Resedá, Euclides Fernandes, Fátima Nunes, Ferreira Ottomar, Fernando Torres, Gaban, Getúlio Ubiratan, Gilberto Brito, Gildásio Penedo Filho, Heraldo Rocha, Isaac Cunha, Ivo de Assis, J.Carlos, Javier Alfaya, João Bonfim, Joélcio Martins, José Nunes, Júnior Magalhães, Jurandy Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Luciano Simões, Luiz Augusto, Luiz de Deus, Marcelo Nilo, Maria Luiza, Maria Luiza Laudano, Marizete Pereira, Neusa Cadore, Paulo Azi, Paulo Câmera, Reinaldo Braga, Roberto Carlos, Roberto Muniz, Rogério Andrade, Ronaldo Carletto, Sandro Régis, Sérgio Passos, Tarcízio Pimenta, Virginia Hagge, Waldenor Pereira, Yulo Oiticica, Zé das Virgens e Zé Neto (55).

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão extraordinária, que tem como objetivo votar as seguintes matérias: requerimento de urgência nº 6.495/08, para o projeto de lei nº 17.273/2008; requerimento de urgência nº 6.496/08, para o projeto de lei nº 17.275/2008; requerimento de prioridade nº 6.492/08, para o projeto de lei nº 17.218/2008; requerimento de prioridade nº 6.497/08, para o projeto de lei nº 17.271/08; bem como o projeto de lei nº 17.206/2008, de autoria do Poder Executivo.

PEQUENO EXPEDIENTE

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):-Pequeno Expediente.Não há orador inscrito no Pequeno Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):-Grande Expediente.

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Não há orador inscrito no Grande Expediente.Horário das Lideranças Partidárias.Com a palavra o Líder do PCdoB para falar ou indicar orador, pelo tempo de até 10

minutos.O Sr. Waldenor Pereira:- Não há orador, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder do PMN para falar ou

indicar orador, pelo tempo de até 10 minutos.Não há orador.Com a palavra o Líder do PTN para falar ou indicar orador, pelo tempo de até 10

minutos.Não orador.Horário das Representações Partidárias.Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria ou o Líder do Bloco

Parlamentar PDT/PRTB/PSC para falar ou indicar orador, pelo tempo de 8 minutos.Não há orador.Com a palavra o nobre Líder do Bloco Parlamentar PR/PSB para falar ou indicar

orador, pelo tempo de 8 minutos.Não há orador.Com a palavra o Líder do governo e da Maioria ou o Líder do Bloco Parlamentar

PSDB/PTdoB/PSL/PTB para falar ou indicar orador, pelo tempo de 9 minutos.Não há orador.Com a palavra o nobre Líder do Bloco PP/PRP para falar ou indicar orador, pelo

tempo de 8 minutos.Não há Líder presente.Com a palavra o Líder do governo e da Maioria ou o Líder do PMDB para falar ou

indicar orador, pelo tempo de 9 minutos.Não há orador.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre Líder da Minoria ou o

Líder do Democratas para falar ou indicar orador, pelo tempo de 9 minutos.O Sr. Heraldo Rocha:- Sr. Presidente, falará por 4 minutos o deputado José Nunes; e

por 5 minutos, o deputado Paulo Azi.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V. Exª será atendido.Com a palavra o nobre deputado José Nunes, pelo tempo de até 4 minutos.O Sr. JOSÉ NUNES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, venho à

tribuna nesta tarde para informar que hoje tivemos uma reunião muito importante na Comissão de Agricultura, na qual recebemos a visita do Sr. Secretário, Geraldo Simões, que veio debater a lavoura cacaueira, um tema muito importante, muito relevante.

Na reunião, nobre deputado Heraldo Rocha, tive a oportunidade de me pronunciar e dizer que a lavoura do cacau sofre com 2 problemas importantes a serem analisados. Um é a questão da viabilidade econômica da lavoura, e a outra é o endividamento dos produtores.

Como disse lá, onde estavam os representantes da Ceplac, essa questão deveria ter uma opinião formada, abalizada do pessoal da Ceplac, que é o órgão que efetivamente

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conhece a problemática. Tive a grata satisfação de ouvir do superintendente da Ceplac que a lavoura é viável, embora o nobre secretário da Agricultura dissesse que, hoje, a produção anual do cacau representa apenas 420 milhões, contra, comparativamente, 1 bilhão e 200 milhões do algodão. Ora, 420 milhões não são nada desprezíveis em nosso Estado, uma vez que essa lavoura, se revitalizada, empregaria, com certeza, muitos e muitos habitantes da Região Sul do Estado.

Fiquei feliz por saber que a Ceplac tem o sentimento de que é viável essa cultura e que, portanto, temos que promover meios para revitalizá-la.

Quanto à questão do endividamento, muito discutida ao longo de 20 anos, uma vez que os produtores rurais foram induzidos a contrair empréstimos para revitalizar a lavoura, cheguei à conclusão de que esses débitos realmente não existem, nobre deputado Luiz de Deus, até porque a própria Ceplac reconhece que o processo de revitalização foi conduzido de uma forma equivocada, errada, em que ela induziu os senhores produtores a contraírem empréstimos balizados num modelo de recuperação técnica, que, posteriormente, se viu que não era o caminho. De forma que esses agricultores foram induzidos a tomar recursos no banco, o que, realmente, não resolveu os problemas deles, pelo contrário, aumentou-os.

Então faz-se desnecessário que esses produtores procurem um advogado para reivindicar que esses contratos sejam desfeitos e que não tenham mais nada a pagar, até porque foi a própria Ceplac que os induziu a tomar esses recursos.

Portanto, nobre presidente, Srs. Deputados, cheguei à conclusão de que a Ceplac deve promover meios junto ao governo para que esses débitos deixem de existir e não mais se queira...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.O Sr. JOSÉ NUNES:- Para concluir, nobre presidente.(...) negociá-los com dispensa de juros, taxas, correção, porque eles, na minha

avaliação e de quase todos os deputados que participam dessa comissão, não existem, porque não existe base legal. O governo, através dos seu órgão oficial induziu os produtores a se endividarem e, portanto, é responsável para eliminar, de uma vez por todas, esses débitos.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.O Sr. JOSÉ NUNES:- Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

(Não foi revisto pelo orador.)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre deputado Paulo Azi.Convido o deputado Luiz de Deus para assentar-se à Mesa para que o deputado Paulo

Azi possa fazer o pronunciamento.O Sr. PAULO AZI:- Sr. Presidente, Srªs. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e

senhores que nos assistem através da TV Assembléia, temos dito, constantemente, desta tribuna, que, infelizmente, estamos diante de um governo que peca pela falta de projetos, programas e que, infelizmente, ainda não apresentou à população baiana, definitivamente, as suas estratégias para fazer com que o nosso Estado venha a continuar a se desenvolver e progredir.

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Este é um governo, Sr. Presidente, que não gosta de administrar, só gosta de fazer política. O governo Jaques Wagner pensa que ainda está na Oposição, porque, efetivamente, nela a responsabilidade maior é fazer política, não administrar. Este governo não gosta de administrar, só gosta e só faz política. E o que estamos a observar neste momento pré-eleitoral em que os partidos se preparam para enfrentar as eleições municipais de 5 de outubro? Percebemos, deputado Luiz de Deus, que este governo – que não gosta de administrar e só faz política, repito – utiliza a estrutura governamental para cooptar partidos.

Quero dar a V.Exªs o maior exemplo de que este governo não tem planejamento: a secretaria que tem o objetivo planejar o nosso Estado entrou, agora, entre as que estão passíveis de serem negociadas politicamente com os diversos partidos que fazem parte da base do governo. A imprensa já noticia que a Secretaria do Planejamento do Estado – uma Pasta de grande importância, tendo em vista que ela, além planejar, acompanha todas as ações governamentais – foi oferecida ao Partido Progressista, em troca do apoio ao governo do Estado.

Creio até, nobre presidente Marcelo Nilo, que se o deputado Mário Negromonte, que foi convidado para ser o secretário do Planejamento...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, nobre deputado.O Sr. PAULO AZI:- Vou concluir, presidente. Não sei se foi porque eu citei o

deputado Mário Negromonte que V.Exª pediu que eu concluísse o meu pronunciamento.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Foi apenas uma coincidência.O Sr. PAULO AZI:- Pois bem, os jornais anunciam que o deputado Mario

Negromonte foi convidado, deputado Gildásio Penedo, para assumir a Secretaria do Planejamento do Estado. Quero dizer, deputado Marcelo, que foi uma pena ele ter recusado o convite para participar do governo Wagner, porque tenho certeza de que o nosso Estado passaria a ter – se ele assumisse essa secretaria – planejamento, propostas e programa de governo.

É com tristeza, deputado Marcelo, que digo, ao concluir, que até a Secretaria do Planejamento do nosso Estado já está fazendo parte da barganha política do governo Jaques Wagner.

Muito obrigado pela tolerância, deputado Marcelo Nilo.(Não foi revisto pelo orador.)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Antes de passar a palavra ao próximo orador, informo que há um requerimento, assinado por mais de 21 Srs. Deputados, com o seguinte teor: (lê) “Os deputados infrafirmados, com base no que dispõe o inciso II do art. 92 do Regimento Interno, requerem a convocação de uma sessão extraordinária, a ser iniciada 2 minutos após o encerramento desta, com o objetivo de apreciar as seguintes matérias: requerimento de urgência nº 6.495/08, para o projeto de lei nº 17.273/08; requerimento de urgência nº 6.496/08, para o projeto de lei nº 17.275/08; requerimento de prioridade nº 6.492/08, para o projeto de lei nº 17.218/08; e requerimento de prioridade n 6.497/08, para

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o projeto de lei n 17.271/08, bem como o projeto de lei n 17.206/08, de autoria do Poder Executivo.

Portanto, está convocada uma sessão extraordinária a ser iniciada 2 minutos após o encerramento desta.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria ou o do PT para falar ou indicar orador pelo tempo de nove minutos.

O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, falarei pelos 9 minutos.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Waldenor Pereira,

Líder do governo, durante nove minutos.O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, em

primeiro lugar, quero saudar a presença nesta Casa Legislativa do prefeito de Belo Campo, companheiro Elson, brilhante político do PTB que está realizando uma gestão profícua. Ele está nos visitando e o saúdo naturalmente cumprimentando todos os companheiros e companheiras desse importante município do Sudoeste da Bahia.

Sr. Presidente, há pouco fiz uma referência em questão de ordem e gostaria de reafirmar na tribuna desta Assembléia um importante evento acontecido hoje, com as presenças do ministro especial da Pesca, Altemir Gregolim, do governador Jaques Wagner e de vários secretários de Estado, entre eles Valmir Assunção, Batista Neves, Ildes Ferreira, Rui Costa, Eva Chiavon, além de vários outros dirigentes governamentais.

A promoção foi da Bahiapesca, que tem como presidente o nosso companheiro engenheiro agrônomo, ex-reitor e vice-reitor da UESB, Aderbal de Castro. Anunciaram-se diversos projetos, que no total representam um investimento de mais de 6 milhões de reais para o desenvolvimento da atividade pesqueira no Estado da Bahia. Todos eles compõem este conjunto de ações da empresa promotora.

(Lê) “Distribuição de 85 estações simplificadas de processamento de mariscos que beneficiará 85 famílias.

Distribuição de 293 aparelhos de GPS (Sistema de Posicionamento Global) destinados à modernização da frota pesqueira artesanal. O projeto beneficiará 880 famílias.

Cultivo de Ostras - Diagnóstico e seleção de áreas potenciais e a capacitação dos beneficiários para o cultivo de ostras nativas. Beneficiará aproximadamente 100 famílias.

Reforma de colônias de pescadores - Consiste na melhoria da infra-estrutura nas sedes das organizações de pescadores. Serão beneficiadas as colônias de Ilha de Maré, Conceição, Vera Cruz, Cacha-Prego, Baiacu, Amoreiras, Itaparica, Salinas da Margarida e Saubara.

Subvenção do Óleo Diesel - Implantação do projeto federal que reduz o preço do óleo diesel para embarcações brasileiras em até 40%. Beneficiar cerca de 10.000 pescadores”, deputada Maria Luiza Laudano, que me ouve com atenção.

Cultivo experimental do bijupirá, um peixe nobre. A Bahiapesca está implantando uma estação experimental com 12 tanques-rede de piscicultura marinha da espécie.

Implantação do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia do Pescado, projeto de fomento ao conhecimento científico e tecnológico. Um investimento do Ministério da Ciência e Tecnologia de mais de 5 milhões de reais.

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O Registro Geral da Pesca na Bahia (RGP) é o documento profissional dos pescadores artesanais e industriais. Foi entregue hoje a carteira profissional nº 75.000. Recebemos do governo anterior mil e poucos pescadores cadastrados.

Já cadastramos mais de 70 mil pescadores, que agora, regularizados do ponto de vista profissional, dispõem da carteira para o exercício da sua profissão, recuperando a dignidade. Foi lançada também a revista Bahia Pesca, a publicação divulga ações daquela importante empresa pública. Foi inaugurado o Laboratório de Aqüicultura Marinha, e as melhorias na Fazenda Oruabo, no Acupe de Santo Amaro da Purificação que visam a implantação de laboratórios para reprodução de bijupirá e caranguejo-uça; também, a unidade simplificada de beneficiamento e comercialização de mariscos, os Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura – PLDM –, que envolvem mais de um milhão de reais destinados ao conjunto de estudos e serviços necessários ao planejamento e ordenamento da maricultura, a unidade depuradora de moluscos, que envolve não só depuração como também a capacitação dos pescadores para manipulação e beneficiamento de moluscos bivales, associativismo, gestão social econômica, o controle higiênico Sanitário de Moluscos Bivales, que envolve o levantamento sanitário da situação atual da Baía de Todos os Santos, identificando fontes poluidoras dos impactos destas atividades de mariscagem e futuro cultivo de moluscos.

Foi uma manhã de anúncios de muitos investimentos, de ações importantes para a revitalização da atividade pesqueira no Estado da Bahia com as presenças do ministro Altemir e do governador Jaques Wagner. O anúncio do desenvolvimento de programas, sem dúvida alguma, vão representar importantes ações no sentido de dinamizar a atividade pesqueira no Estado da Bahia, gerando emprego, renda, portanto se constituindo importante vetor de desenvolvimento da piscicultura no nosso Estado.

A Srª Maria Luiza Laudano:- V.Exª me permite um aparte?O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Por isso, mais uma vez, parabenizo o presidente

da Bahia Pesca Aderbal de Castro e o secretário da Agricultura Geraldo Simões. Mais do que nunca quero destacar essa ação importante do nosso governo que vai melhorar a condição de vida dos pescadores, dando-lhes dignidade e reconhecimento pela importante profissão deles, a atividade produtiva que desenvolvem.

Concedo o aparte à colega deputada Maria Luiza Laudano.A Srª Maria Luiza Laudano:- Deputado Waldenor, nesta tarde, V.Exª faz um

pronunciamento de grande valia sobre a Bahiapesca, sobre esse projeto. Tenho experiência nisso porque como prefeita do município de Pojuca escavamos vários tanques na zona rural e levamos vários alevinos da Bahiapesca, colocamos nesses tanques, e os colonos, os agricultores têm o maior cuidado com eles, é o sustento daquelas famílias carentes.

Fico muito feliz com esse projeto do governador Jaques Wagner que amplia e dá condições inclusive aos pesqueiros, a esses municípios que convivem e vivem da pesca. Realmente, é importante a valorização do homem, é importante alimentar as pessoas que procuram às vezes o que comer e não encontram e se valem da pesca desses peixes que são fornecidos pela Bahiapesca.

Muito obrigada pelo aparte, deputado Waldenor.

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O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Obrigado, deputada Maria Luiza Laudano, incorporo o aparte de V.Exª ao meu discurso. Agradeço-lhe inclusive pelas considerações feitas a Bahiapesca que é administrada hoje por um dos dirigentes mais competentes do nosso governo, o Dr. Aderbal de Castro, engenheiro, doutorando em Administração Pública, que está realizando uma administração brilhante à frente daquela empresa pública.

Nesta tarde, quero destacar essas ações que representam mais de 6 milhões de reais de investimentos. Essa atividade vinha sendo tratada com descaso, estava no abandono e envolve milhares de pescadores que, naturalmente, desenvolvem a ação pesqueira no litoral, neste vasto e extenso litoral do Estado da Bahia.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Parabéns, portanto, ao secretário Geraldo Simões,

especialmente ao presidente da Bahiapesca, o companheiro Aderbal de Castro Meira Filho.Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)

ORDEM DO DIA

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ordem do Dia.Em votação o requerimento nos termos do art. 174, inciso II, do Regimento Interno

desta Casa Legislativa que solicita urgência para tramitação do projeto de lei nº 17.273/08, de autoria do Poder Executivo, autorizando a contratação de operação de crédito na forma que indica e dá outras providências.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Para encaminhar, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para encaminhar, deputado Gildásio Penedo,

na condição de Líder da Minoria, pelo tempo de 5 minutos.O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs

Deputadas, é importante que a Casa tenha conhecimento nesta noite, deputada Maria Luiza, da intenção do governo. Deputado Heraldo Rocha, este governo que “arrota” transparência, que tanto insiste em colocar para a opinião pública que a transparência é, sem sombra de dúvida, a sua maior virtude, propõe...

Deputado Heraldo Rocha, é bom que a Casa tome conhecimento: o projeto chegou a esta Casa, publicado no dia 22 de maio, praticamente há quatro dias. O governo tenta colocar a Assembléia Legislativa numa situação difícil, deputada Fátima Nunes: quer impor à Bancada, através de um requerimento de urgência, que propõe que a Casa se debruce sobre a urgência de uma matéria que tem por objetivo pedir autorização do Legislativo para contratação de cerca de US$ 409 milhões de dólares – são quase R$ 750 milhões que o governo tenta, de forma açodada, não permitindo à Casa, deputado Luiz Augusto, o amplo debate...

É importante que a Casa... Quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares para esse cheque em branco que o o governo está propondo neste momento, o governo que prega a transparência, deputado Heraldo Rocha! É bom que a Bahia acompanhe. É bom que os teleouvintes da TV Assembléia possam perceber mais uma incoerência deste governo,

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deputada Maria Luiza, que pede autorização, em regime de urgência, de R$ 750 milhões sem que a Casa possa ter sequer o direito de se debruçar, sob um tempo, de forma ordinária...

Deputada Maria Luiza, quero saber se V.Exª, como mulher coerente, de fé pública e de lealdade aos seus princípios, tinha conhecimento de que esse projeto estava na Casa? Vou responder por V.Exª: nem a senhora nem ninguém. Deputado Heraldo Rocha, ninguém. Deputada Fátima Nunes, quero indagá-la. Deputado Joélcio, V.Exª, que é um deputado atento, sabe para que é que o governo quer R$ 750 milhões? Eu desafio a Casa, com exceção do deputado Líder, que espero que tenha tido conhecimento. Qual o propósito, deputado Luiz de Deus? É uma verdadeira maldade com o Poder Legislativo querer que a Casa se debruce, em regime de urgência, não permitindo o debate amplo.

Deputado Waldenor, V.Exª, que era costumeiro utilizador desta tribuna, que pedia maior transparência, que pedia num projeto dessa envergadura, deputado Heraldo Rocha...

Quero ter aqui a humildade necessária de reconhecer publicamente que vim tomar conhecimento desta matéria na Ordem do Dia de hoje – na Ordem do Dia! Um projeto recém-publicado, deputado João Bonfim! É um absurdo o governo querer impor à sua Bancada – porque não quero nem entrar no mérito, pois nós não sabemos o mérito porque não sabemos o mérito, deputado Heraldo Rocha...

Qual o propósito do governador ao querer uma autorização legislativa de forma açodada, deputado João Bonfim, V.Exª, que é um homem antenado com suas bases, com sua região; deputado Gilberto Brito, V.Exª, que cobra altivez do Poder Legislativo? Desafio-o: V.Exª tem conhecimento do teor desse empréstimo? Não vou exigir muito de V.Exª, porque não tem, nem nenhum de nós, deputado Luiz de Deus.

Projeto recém-publicado no Diário Oficial, e o governo, através da sua Liderança, deputada Maria Luiza Laudano, quer impor à sua Bancada um verdadeiro absurdo de votar a urgência de um projeto dessa magnitude. É lamentável. É bom que a Bahia tome conhecimento de um governo que prega a transparência, que sempre combateu e lutou pelo diálogo, e mais uma vez queira impor à sua Bancada um absurdo desses, uma temeridade, querer votar um requerimento de urgência para um projeto que nenhum de nós neste momento tem condições de debater. É lamentável, deputado Luiz de Deus.

Portanto, quero apelar ao bom senso, à lucidez do deputado Waldenor Pereira, homem afeito ao diálogo, homem afeito aos enfrentamentos de idéias, que agora quer impor a votação de um empréstimo de quase 1 bilhão de reais através de urgência. Quero, deputado Waldenor, provocar a sua história, a sua luta democrática, feita por bons debates...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, por favor! Conclua, V.Exª é o único deputado que passa do limite.

O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que essa é mais uma tentativa do governo... Sem querer entrar no mérito da situação, até porque não o conhecemos, a Bancada da Oposição deverá votar contra esse açodamento que não condiz com a transparência do governo. Muito obrigado.

(Não foi revisto pelo orador.)

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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, faço mais uma vez um apelo: V.Exª é o único deputado que passa do horário regimental, e isso fica ruim, os outros colegas também gostariam de falar.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Heraldo Rocha pelo tempo de 5 minutos.

O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, teleouvintes da TV Assembléia, radioouvintes da Rádio Oposição, deputado Elmar Nascimento, deputado Waldenor Pereira, na calada do final da tarde o governo dá uma verdadeira facada tanto na Bancada da Oposição quanto na do governo. Fora o Líder Waldenor, faço uma reflexão e um questionamento: qual dos senhores sabe o que vamos votar hoje? Qual das Srªs Deputadas sabe o que isso aqui significa?

(Lê) “Tenho a satisfação de encaminhar a V.Exª para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa o anexo do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar em nome do Estado da Bahia, junto ao BID, operação de crédito externo até o valor equivalente a 409 milhões de dólares, dos Estados Unidos da América, destinados ao financiamento do programa de consolidação do equilíbrio fiscal para o desenvolvimento do Estado da Bahia, Pró-Cofins.

O governo do Estado da Bahia pretende com o Pró-Cofins promover o ajuste estrutural das contas estaduais permitindo melhorar o perfil do pagamento da dívida pública desconcentrando o fluxo de amortização a curto prazo; fortalecer a gestão do gasto público; elevar os investimentos em infra-estrutura do Estado de forma a propiciar maior competitividade; favorecer o crescimento da receita através da ampliação do nível de atividade econômica e reduzir as despesas com encargos da dívida, mediante a substituição de operações com taxas mais elevadas.

Sr. Presidente, ele não disse nada. O Exmº Sr. Governador não disse nada, são 409 milhões de dólares! Ora, quero alertar a Bancada, tanto da Oposição, quanto do governo de que V. Exªs estão dando um cheque em branco ao governo da Bahia. V. Exªs, tanto da base aliada, como da Oposição estão sofrendo um verdadeiro massacre. É melhor fechar esta Casa, não precisa de deputados. O governo quer governar sem Assembléia Legislativa. Este é um projeto de ditadura. Esta é uma verdadeira medida provisória e não precisamos votar.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 409 milhões de dólares. Para quê? Como? Deputados e deputadas, nós, que passamos por momentos difíceis com o Poder Legislativo, precisamos ficar antenados com este rolo compressor, esta desmoralização do Poder Legislativo. Não se apequenem, não se agachem! Isto aqui, 409 milhões de dólares para quê? Não se apequenem! Não se agachem! V. Exªs foram eleitos deputados para fiscalizar, para legislar, e o governo do Estado o que quer? Quer que nos agachemos, que nos apequenemos.

A Bancada da Oposição, como foi dito pelo Líder da Minoria, votará contra este projeto que massacra o Legislativo da Bahia. Não se apequenem, não se agachem, mostrem a sua personalidade parlamentar.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, nobre deputado.

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O Sr. HERALDO ROCHA:- Muito obrigado.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Gostaria de parabenizar V. Exª porque é muito

disciplinado no tempo.(Não foi revisto pelo orador.)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre deputado Waldenor Pereira por 5 minutos.

O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, quero chamar a atenção, especialmente da nossa Bancada da Situação e também quero pedir a atenção dos deputados Heraldo Rocha e Gildásio Penedo Filho para a devida explicação.

Primeiro, o requerimento de urgência não é nenhuma novidade, está previsto no Regimento da Casa, art. 173, utilizado, tanto por nossa Bancada, quanto pela Bancada da Oposição, antes Situação, tantas e tantas vezes. Portanto, trata-se de uma medida, um procedimento regimental, legal e que recebe respaldo também da Constituição do Estado da Bahia no seu art. 79.

Quanto à operação de crédito, quero, de forma bastante ponderada, calma, fazer a devida explicação. Este financiamento se justifica para que o governo da Bahia possa alongar a sua dívida interna. Que quer dizer isso? Os governos anteriores contraíram empréstimos que somam hoje, aproximadamente, 12 bilhões de reais.

A totalidade, deputado Gildásio Penedo e deputado Heraldo Rocha, peço a atenção de V. Exªs até para explicar com calma o pedido do empréstimo. Os governos anteriores contraíram dívidas, empréstimos que somam, aproximadamente, hoje, de 11 a 12 bilhões de reais. Esta dívida interna pública do Estado da Bahia é uma dívida compatível com a capacidade de pagamento do Estado. Tanto é que a relação da dívida com a receita corrente líquida, hoje, é de aproximadamente de um para um, e a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o Estado utilize até duas vezes a receita corrente líquida.

Todavia, a grande questão da dívida interna pública da Bahia é que a dívida de curto prazo, deputado Gildásio Penedo, que os governos de V.Exªs contraíram está demandando do nosso governo e também demandou do governo de V.Exª pagamentos anuais superiores àqueles estabelecidos pelo Senado Federal, que não poderiam ultrapassar 14% da receita corrente líquida do Estado.

O Estado da Bahia, deputado Reinaldo Braga, que me ouve com atenção, já chegou a pagar por ano 17% da receita corrente líquida, com pagamento de amortização e juros da dívida. Este ano de 2008, se não alongarmos a dívida interna pública da Bahia, teremos que pagar mais de dois bilhões de reais de amortização e juros, comprometendo os investimentos do Estado.

No ano que vem, em 2009, o valor será ainda superior, maior do que o de 2008, porque os empréstimos contraídos pelos governos anteriores acumularam de tal forma nos anos 2008/2009 que comprometeriam ou comprometerão, caso a gente não faça o alongamento da dívida, os investimentos para a educação, agricultura, saúde e infra-estrutura.

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É por isso que o governo da Bahia está solicitando uma operação de crédito de 409 milhões de reais para renegociar a dívida. Em termos matemáticos, aritméticos bem simples, é para, ao invés de 2 bilhões de reais, agora, em 2008, pagarmos, por exemplo, 1.400 bilhões; é para, ao invés de 2.200 bilhões, em 2009, pagarmos 1.300 bilhões.

Estou exemplificando, os números não são esses, mas alongar a dívida quer dizer o quê? Pegar uma dívida que está alta, neste momento, esticá-la por um prazo mais longo e transformar as parcelas anuais em valores menores.

Esse empréstimo que o nosso governo está apresentando, essa operação de crédito, é para renegociar a dívida pública do Estado da Bahia, permitindo que o Estado pague anualmente, deputado Isaac, valores menores para não comprometer a capacidade de investimentos do Estado.

Infelizmente, os deputados não leram a justificativa da operação de crédito, mas estou explicando agora...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Para concluir, Sr. Presidente. Então, queria

recomendar a nossa Bancada a votar favoravelmente, porque trata-se de um empréstimo para renegociar a dívida pública do Estado da Bahia. Trata-se de um empréstimo para alongar a dívida interna pública, para permitir que o Estado disponibilize maiores investimentos tão demandados, tão reivindicados pelo povo da Bahia.

É esta a explicação e voltarei se necessário for a dar maiores esclarecimentos a respeito da operação de crédito que está sendo criticada pelos colegas da Oposição.

Obrigado, Sr. Presidente.(Não foi revisto pelo orador.)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação o requerimento(Lê) “Requeiro nos termos do art. 174, inciso II do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 17.273/2008, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências”.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Gildásio

Penedo Filho.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, a minha questão de ordem é no sentido

de formular a minha indagação, apelando, mais uma vez, para o bom senso desta Casa, deputado Luiz de Deus. O deputado Waldenor, Líder da Maioria, reconhece de público que estaria ali fazendo uma explanação explicativa acerca desta intenção, colocando-se, inclusive, à disposição para futuras intervenções. Veja o reconhecimento explícito da liderança de que de fato a Casa não tem conhecimento.

O projeto foi encaminhado a esta Casa, nobre presidente, V.Exª que teve a competência regimental de encaminhá-lo, chegou no feriado. Na sexta-feira foi decretado ponto facultativo, portanto, nós todos estamos tomando conhecimento dessa matéria somente neste momento da Ordem do Dia.

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Não quero nem entrar na questão meritosa, nobre deputado Isaac Cunha. V.Exª por mais esforço que faça dividindo suas ações com a campanha em Jequié não tem condições humanas e inteligíveis para poder dizer o que está votando nesta noite – e olhe que V.Exª é um homem letrado.

O deputado J. Carlos, empenhado que esteve nesse último final de semana com as prévias do PT, não tem condições nenhuma de votar essa urgência porque não sabe o que está votando nesta noite. Nem ele nem ninguém.

Quero aqui dizer, deputada Fátima Nunes, que está mais jovem nesta noite, nem a senhora, e eu aqui tenho a humildade de reconhecer publicamente que não tenho conhecimento do que estamos nos propondo a votar na noite de hoje. E olhe que a Oposição tem a obrigação inclusive de estar mais antenada com as questões governamentais, e reconheço publicamente a minha falta de condições humanas de poder reconhecer o que estamos votando nesta noite.

Deputado Euclides Fernandes, V.Exª que é um homem experiente, foi presidente de câmara durante sete legislaturas, V.Exª não sabe o que está votando esta noite. Vou dizer a V.Exª: o governo está propondo, deputado Euclides Fernandes, no projeto recém encaminhado à Casa pedindo urgência numa matéria que pede, deputado Ferreira Ottomar, autorização legislativa de contratação de crédito de 700 milhões de reais.

O projeto chegou aqui quinta-feira à noite, deputado Marcelo Nilo. Quero, mais uma vez, cobrar e pedir o bom senso dos senhores pares da Bancada de governo. É humanamente impossível se ter conhecimento dessa matéria. Nós não estamos nem entrando na questão meritosa. Quero apelar ao bom senso, vamos dar, deputado Waldenor, o governo não vai ter comprometimento, um prazo para que a Casa se debruce sobre a matéria, deputado Gilberto Brito. É uma verdadeira estupefação o que querem fazer nesta noite nesta Casa, eu nunca vi nada igual, deputado Isaac Cunha! E olhe que nós estamos falando de governo republicano, governo transparente, que é bom de discurso, mas é o mesmo governo que quer impor a sua Bancada votar um projeto às cegas, às escuras, e estamos falando de quase um bilhão de reais.

É bom que a Bahia tome conhecimento dos verdadeiros desatinos que o governo quer impor à Assembléia Legislativa...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Portanto, quero apelar, mais uma vez, nobre

presidente, para o bom senso do Líder do governo, que é um homem de coerência, retilíneo, que não coloque sua Bancada numa situação dessa gravidade.

Portanto, quero apelar e se o Líder não entender e retirar a urgência que V.Exª faça uma verificação de quórum de votação desse projeto, dessa urgência, porque é inconcebível a Casa se debruçar e se agachar votando o que não tem conhecimento nesta noite, Sr. Presidente.

O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Waldenor

Pereira.

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O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, respeitando a contundência do discurso do nobre colega deputado Gildásio Penedo, queria mais uma vez, de forma ponderada, explicar ao deputado Gildásio Penedo e aos nossos colegas deputado da Bancada de Situação tratar-se de uma operação de crédito para reestruturação das contas públicas do Estado da Bahia, tratar-se de uma operação de crédito para a repactuação da dívida pública do nosso Estado, tratar-se de uma operação de crédito para permitir o alongamento da nossa dívida.

Os governos anteriores contraíram empréstimos de curto prazo que redundaram, nos anos de 2008 e 2009, em pagamentos bem acima do limite estabelecido pelo Senado Federal. Em 2008, nós teremos que desembolsar, deputado Gildásio Penedo, mais de 2 bilhões de reais para pagar juros e amortização da dívida.

Ainda que a dívida seja compatível, deputado Luiz de Deus, com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e estão, realmente, nós hoje estamos com a dívida pública de mais ou menos 1 para 1 com a receita corrente líquida, mas o pagamento de curto prazo está demandando do Estado o pagamento de um valor excessivo, acima do que o Senado federal estabelece, que é de 11%, no máximo, da receita corrente líquida. E, mais do que isso, destinar mais de 2 bilhões para pagar a dívida este ano representaria para o governo do Estado uma limitação grande na realização de investimentos, não só neste ano como no próximo ano também.

Essa operação de crédito é para renegociar a dívida, para alongar a dívida pública do Estado da Bahia. Portanto, trata-se de uma medida correta do nosso governo, de uma operação econômica perfeitamente justificável, uma negociação que o nosso governo vem fazendo já há muitos meses com o Banco Central. O Banco Central e o Tesouro Nacional é que estão orientando, não só o governo da Bahia, mas outros governos, na renegociação da sua dívida pública, na perspectiva do alongamento do perfil da dívida para reduzir o pagamento anual de juros e amortização, para permitir maior disponibilidade de recursos para os investimentos tão demandados, tão criticados, muitas vezes, pelos colegas da Oposição.

Por isso quero alertar, explicar e esclarecer os nobres colegas da nossa Bancada de Situação tratar-se de uma operação de crédito a mais justificável possível, por tratar-se, exatamente, de uma operação que vai permitir a renegociação da nossa dívida pública, a qual não fomos nós que contraímos, estamos renegociando uma dívida que foi contraída pelos governos anteriores.

É como V. Exª devesse, deputado Getúlio Ubiratan, 100 mil reais e pagasse 20 mil reais por mês, e estivesse renegociando essa sua dívida de 100 mil reais para, ao invés de pagar 20 mil reais por mês, pagar 5 mil. É alongar o período maior de pagamento, é renegociar a taxa de juros,...

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Não se sabe.O Sr. Waldenor Pereira:- (...)que é menor do que a que está pagando, é menor, vamos

pagar menor taxa de juros, e prazo maior para poder sobrar mais recursos para investimento, porque nós estamos pagando muito recurso em juros e amortização. E essas negociações foram feitas pelos governos de V.Exªs, foram V.Exªs que contraíram os

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empréstimos que nós estamos agora renegociando. É uma operação normal, legal, necessária, não há nenhum sobressalto, ainda que o deputado Líder da Minoria, queira dar esse destaque, tentando sensibilizar o deputados da nossa Bancada. Absolutamente.

Eu quero parabenizar o secretário Carlos Martins, nosso secretário da Fazenda, pela competência na renegociação dessa dívida, que vai permitir ao nosso Estado maior capacidade de investimentos,...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.O Sr. Waldenor Pereira:- Para concluir, Sr. Presidente.(...) por isso, quero convocar todos os colegas deputados da Bancada da Situação,

para se fazerem presentes ao Plenário. Solicito a V.Exª que acione as campainhas e convide todos os Srs. Deputados, pois há uma solicitação de verificação de quórum de votação. Nós precisamos de 32 Srs. Deputados no Plenário para aprovar esse requerimento de urgência e outras matérias de interesse do nosso governo que votaremos ainda nesta noite.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª também será atendido.Solicito aos Srs. Deputados que estão no cafezinho, no Salão Deputado Nestor

Duarte, nos gabinetes, na Biblioteca, preparando projetos de interesse da sociedade, que venham para o Plenário, tendo em vista que há um pedido de verificação de quórum de votação feito pelo Líder da Oposição, deputado Gildásio Penedo, e ratificado pelo Líder do governo, deputado Waldenor Pereira.

(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)Solicito que marquem os 25 minutos.Os Srs. Deputados que queiram marcar suas presenças, que as registrem nos

computadores.Deputado Gildásio Penedo Filho, gostaria de que V.Exª registrasse sua presença.

(Pausa)Os Srs. Deputados que queiram votar, por favor, registrem suas presenças os Srs.

Deputados que estão querendo votar o requerimento nº 6.495/2008, de autoria do deputado Waldenor Pereira, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.

Solicito ao deputado Gildásio Penedo que registre sua presença, tendo em vista que solicitou a verificação de quórum. (Pausa)

Há quórum para votação. Vamos colocar em votação.Como recomenda à sua Bancada, deputado Gildásio Penedo Filho? Sim, Não ou

abstenção?O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, fazendo jus ao governo transparente,

republicano e democrático, a Oposição não pode votar favoravelmente a esse requerimento de urgência. Vai votar “não”, Sr. Presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Gildásio recomenda “não”. Como recomenda o voto à sua Bancada, deputado Waldenor Pereira?

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O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, destacando e reconhecendo os princípios da transparência e do republicanismo do nosso governo, recomendamos votar “sim”, favoravelmente ao requerimento de urgência.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Waldenor recomenda “sim”. Como recomenda V.Exª, deputado Roberto Muniz?

O Sr. Roberto Muniz:- Recomendo “sim”, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Tendo em vista que já havia mais de 32 Srs.

Deputados, por um equívoco do sistema havia 33, vou colocar em votação o projeto com a presença dos 55 Srs. Deputados, mas é óbvio que só vão ser contados os 33 votos. Tudo bem? Apenas por conta de um equívoco do sistema. Em votação. O deputado Waldenor recomenda “sim”, o deputado Roberto Muniz recomenda “sim”, o deputado Gildásio recomenda “não”. Em votação.

(Os Srs. Deputados registram os votos.)O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Tendo em vista que já há 35 votos... Está

faltando o voto do Líder Waldenor.(O deputado Waldenor Pereira registra o voto.)O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Encerrada a votação. O resultado, por favor.

“Sim”, 33 votos; “não”, 3 votos. Portanto, aprovado o requerimento de urgência solicitado pelo Líder do Governo, deputado Waldenor Pereira. Próximo requerimento, solicitado pelo nobre Líder do Governo, deputado Waldenor Pereira, que requer (lê) “...nos termos do Art. 174, inciso II, do regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 17.275/2008, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.”. Em votação.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Para encaminhar, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para encaminhar, o deputado Gildásio Penedo,

pelo tempo de até 5 minutos.O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Mangabeira

já dizia: “Pense num absurdo, a Bahia tem precedente.”. Ao governo já não basta fazer o verdadeiro absurdo que fez há pouco... Deputado Euclides, apelo ao bom senso e à consciência da Bancada do Governo. Deputado Luiz de Deus, esse projeto, cuja prioridade o governo propõe votar, chegou à Casa exatamente às 22h06min do dia de ontem! É um verdadeiro absurdo, deputado Luiz de Deus. Ontem, às 22h06min, o projeto que propõe criar e alterar a estrutura de uma secretaria importante como a Semarh, mudar a estrutura do CRA, órgão responsável pelas licenças ambientais do nosso Estado; cuja direção é cargo de confiança da Secretaria do Meio Ambiente, deputado Luiz de Deus, e o governo propõe a prioridade para um projeto que chegou a esta Casa, ontem, ao apagar das luzes, aliás, deixaram as luzes acesas só para receber o projeto, porque, às 10h06min, quero saber qual o deputado ou funcionário que estava aqui para receber, deputado Reinaldo Braga, um projeto dessa envergadura, deputada Maria Luiza.

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É um desrespeito à Comissão do Meio Ambiente desta Casa, é um verdadeiro absurdo impor à Bancada do governo um projeto de que não se tem conhecimento, deputada Maria Luiza. Isso é uma afronta à dignidade desta Casa, é um absurdo, presidente! Vou fazer uma questão de ordem, ao final da sessão, para indagar a V. Exª quem recebeu esse projeto às 10h06min.

É um absurdo, deputado Heraldo Rocha. Esse governo, que prega e arrota transparência, é um engôdo, deputado Heraldo Rocha. 10h06min, está aqui, deputada Marizete, o registro na Casa. Que açodamento é esse para com um projeto que pode ser discutido, debatido amplamente na Casa? É um projeto que mexe com a estrutura de uma secretaria importante, deputado Roberto Carlos.

Estamos num governo republicano! Quero lembrar aos deputado do PT, da Base do Governo, deputado Yulo, que estamos num governo republicano, e o republicanismo não condiz com essa prática, deputado Yulo Oiticica!

Quero saber de V. Exª que projeto é esse, cuja prioridade está sendo votada! Diga-me, esclareça-me, porque confesso honestamente, reconheço humildemente que não sei o que estamos votando nesta noite.

Deputado Yulo Oiticica isso é um absurdo! É querer agachar este Poder Legislativo, deputado Luiz de Deus. E me vêm aqui o secretário de Estado e o próprio governador pregarem do alto desta tribuna que respeitam esta Casa! Isso não é respeito, é afrontamento ao Poder Legislativo estadual, à consciência e à dignidade dos Srs. Parlamentares!

Que governo é este, minha gente? É bom que a Bahia tome conhecimento disto: é um governo que arrota transparência, prega democracia quando interessa, mas põe a Bancada numa situação vexatória, Sr. Líder, deputado Waldenor! V.Exª está sendo desumano com sua bancada, e veja que ela lhe tem sido correta e fiel! Impor algo, deputado Isaac Cunha, a esta Casa, nunca vi nada igual!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto que cria dezenas de cargos de confiança, Anexo I, chefe de gabinete, Anexo II, Anexo III.

Concluo, Sr. Presidente,...O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Conclua, deputado. Por favor, dessa vez não

passe do tempo, não!O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- (...) apelando para o governo nesta Casa,

apelando para a história que o governo insiste em dizer de democracia e de republicanismo. O projeto que chega a esta Casa, deputado Yulo, V. Exª que estava, ontem,

comemorando ainda a vitória do deputado Pinheiro...O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, por favor, conclua!O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- (...) e, hoje, quer impor à sua Bancada a

votação de um projeto importante, que chegou às 10h06min, e reestrutura cargos no CRA e companhia limitada, deputado Roberto Carlos! É um absurdo o que a Casa está fazendo neste momento.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, por favor, conclua.

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O Sr. GILDÁSIO PENEDO FILHO:- Portanto, quero encaminhar, mais uma vez em nome do bom senso, da responsabilidade e da independência entre os Poderes, para que esta Casa não se agache mais uma vez.

(Não foi revisto pelo orador.)O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, da próxima vez vou cortar o som.

Não quero ser indelicado com V.Exª, mas da próxima vez vou cortar.Quando o deputado Gildásio Penedo falar por 5 minutos, será zerado, não tem

prorrogação. V.Exª está abusando. Todas as vezes o senhor ultrapassa 20%, 30%...O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Se for sobre este assunto, eu darei uma

questão de ordem, mas reitero que V.Exª está realmente passando dos limites. Todos os deputados estão reclamando. O senhor sabe que sou tolerante, mas tudo tem limite. Todas as vezes que V.Exª ultrapassa, os deputados reclamam com a presidência.

Questão de ordem, Excelência.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, a minha questão de ordem é para saber

de V.Exª qual o horário do expediente desta Casa.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O expediente aqui é até as 18h, mas a

Presidência determina que fique sempre um plantonista para receber projetos de qualquer Poder. Devo até dizer que isso já existe desde o dia que foi criada a Assembléia, não é a primeira vez. Nos governos de Antonio Carlos Magalhães, de Paulo Souto, de César Borges sempre foi assim. O secretário da Mesa, Carlos, já ficou de plantão aqui até as 4h da manhã esperando um projeto.

Só o Plenário pode quebrar uma praxe. V.Exª, que já foi da base de governos, sabe que quando um secretário telefona e diz que está vindo um projeto, a praxe é que a Secretaria da Mesa aguarde. Para quebrar essa praxe, repito, somente com uma decisão do Plenário. Carlos, que está aqui, salvo engano, há 20 anos, já ficou esperando até as 4h da manhã um projeto do governo Paulo Souto, para que fosse publicado. Acho isso normal e tem a minha aprovação. Aliás, solicitei à Secretaria que aguardasse o envio do projeto.

Questão de ordem, Excelência.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, também quero saber de V.Exª se este

projeto foi publicado no Diário Oficial de hoje?O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Foi, sim. V.Exª talvez não tenha consultado

sua assessoria, deputado. Foi publicado hoje, sim.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Humildemente, reconheço que não sei, Sr. Presidente.

Na verdade, ninguém sabe.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª tem Diário Oficial, deputado. Vou

cobrar da administração da Casa se o gabinete de V.Exª não estiver recebendo o D.O. Está lá, deputado, é só o senhor ler. Só podemos votar aqui depois que é publicado. V.Exª sabe disso tanto quanto eu.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Então a minha questão de ordem é a seguinte: o horário do expediente desta Casa é de acordo com a boa vontade dos Poderes. O Poder Legislativo não tem a sua independência e fica a aguardar o envio de projetos.

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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Gildásio Penedo, estou dizendo que a praxe nesta Casa é esta, talvez, desde a década de 1930, quando foi criada esta Assembléia. Tenho 16 anos aqui, sei que quando um secretário telefona para a Presidência, esta Casa aguarda. Sempre aguardamos. E V.Exª, que já fez parte de bases governistas, sabe que que já houve projeto do Executivo enviado a esta Casa às 4h da madrugada, para ser publicado na manhã seguinte. É só V.Exª consultar o secretario da Mesa, Carlos Machado, que vem secretariando as presidências há 22 anos, e ele lhe confirmará que sempre aguardamos.

O objetivo desta Casa, deputado, não é ajudar o governo; é colaborar para que exista independência entre os Poderes, com harmonia. Podemos deixar um funcionário de plantão aguardando, isso é normal e natural. A não ser que V.Exª não queira mais que isso aconteça, aí levarei ao Plenário; para acabar uma praxe, só uma decisão do Plenário. Não posso mudar, por uma vontade pessoal, um procedimento que vem sendo adotado há anos. Se V.Exª quiser, eu coloco em votação. Para acabar uma praxe, só com a permissão do Plenário.

Quer outra questão de ordem, deputado Gildásio Penedo Filho?O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Já estou satisfeito.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para encaminhar, deputado Elmar Nascimento

pelo tempo de 5 minutos.O Sr. ELMAR NASCIMENTO:- Sr. Presidente Marcelo Nilo, Srs. Deputados,

venho à tribuna para me dirigir em especial aos deputados da Oposição. Meu amigo deputado Gildásio, Líder da Oposição, meu caro Heraldo Rocha, Líder do Democratas, há 15 dias fui convidado a uma reunião dos Líderes do Bloco da Maioria com a chefe da Casa Civil, Drª Eva, e os secretários de Articulação Politica e Meio Ambiente, com o objetivo de apresentar esse projeto cujo regime de urgência e prioridade ora discutimos.

Quando a matéria me foi apresentada, levantei a questão do prazo para votá-la. Aí pedi ao Líder Waldenor que se encaminhasse o regime de urgência ou prioridade que fosse possível. Com a convicção que tenho - e sei que V.Exªs também terão - para me debruçar, vamos ter tempo para isso hoje. Não apenas leremos o projeto, pois ele é o clamor de toda a sociedade baiana. Se estivesse aqui o meu colega de partido, que também é colega de V.Exªs da Oposição, viria à tribuna para pedir-lhes não para votar o regime de prioridade, mas sim assinar a dispensa de formalidades.

Este projeto, deputado Heraldo Rocha, retira um dos maiores entraves ao desenvolvimento do Estado, que burocratiza o funcionamento dos órgãos ambientais nas concessões de licenças ambientais. E não cria um cargo sequer. Na transposição de cargos do CRA para o Instituto de Meio Ambiente, não há uma única criação de cargo. O que existe é tirar procedimentos que eram divididos em diversos órgãos, o que fazia com que o licenciamento ambiental legítimo demorasse.

Os ilegítimos podem ser rejeitados, mas os legítimos, que duram hoje um ou dois anos para serem aprovados, que sejam aprovados em no máximo 90 dias. Assim se dá condição de que um alvará simples, deputada Maria Luiza, como o para funcionamento dum posto de combustível num município como o de Pojuca, que tem estrutura para isso,

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seja concedido pela própria prefeitura para que o empresário que queira abrir postos não fique prejudicado como está hoje.

Então, deputados Gildásio e Heraldo, peço-lhes que com o mesmo cuidado e responsabilidade que têm tido sempre em todos os projetos, antes de criticar esse aí... Porque eu disse, deputado Waldenor, e confio ainda, que a Oposição vai votar, porque não tem quem agüente mais neste Estado que os empresários se afastem de investir por conta da burocracia na hora de se conceder um licenciamento ambiental que é legítimo. É um processo que visa agilizar e cria um instituto de meio ambiente que vai concentrar todos os procedimentos para a concessão do licenciamento ambiental.

Portanto, com a convicção de que nós iremos dar uma contribuição grande ao desenvolvimento do nosso Estado, peço aos meus amigos, o Líder do DEM, deputado Heraldo Rocha, e o Líder da Oposição, deputado Gildásio, que estudem este projeto. E amanhã sei que V.Exªs vão voltar aqui para dizer: “Deputado Waldenor, vamos assinar a dispensa de formalidades porque isso é bom para a Bahia.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.(Não foi revisto pelo orador.)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para encaminhar, o nobre deputado Heraldo Rocha pelo tempo de 5 minutos.

O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, deputado Elmar Nascimento, V.Exª se posicionou aqui e fiquei até feliz porque não vinha mais à tribuna e hoje veio, o que me agradou, pois o senhor estava na muda. Mas quero dizer-lhe que o deputado Gildásio Penedo tem toda a razão. Nós poderíamos até votar a favor, agora não desta forma.

V.Exª teve o privilégio - não queremos tê-lo porque somos oposição - de discutir o projeto com D. Eva. Discutiu-o. Nós não, e nem queremos. Mas pedimos ao deputado Waldenor, Líder do governo, que dê oportunidade aos seus próprios pares, que vão votar no escuro, vão votar sem saber, vão dar um cheque em branco ao governador.

Esse é um projeto importante. Tudo bem. Vamos discutir nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, vamos discutir no Plenário, mas não vamos nos apequenar nem nos agachar diante do rolo compressor do governo “republicano”. Governo “transparente”, governo que administra com a maior “transparência”. Essa palavra, transparência, ouvi muito no passado. Há companheiros aqui que participam comigo da Assembléia desde 1990, e temos ouvido muito isso.

Deputado Waldenor não faça isso com seus pares! Que faça com, a Oposição, isso é normal, mas não faça com que a deputada Maria Luiza vote sem saber o que está votando. Não faça isso com o deputado Bira Coroa, com o deputado Isaac. Talvez os mais chegados ao poder, os que estão próximos ao poder mais do que muitos da base aliada, digam “Fui ouvido”. Como o nobre deputado Elmar Nascimento, que foi ouvido pela D. Eva. Pensei que ele estava sendo ouvido pelo “primeiro-ministro”, que é o Rui Costa, que resolve tudo. Jaques Wagner é para passear, viajar, fazer politicagem. O Rui Costa é para trabalhar. É

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quem decide. É quem atende deputados, prefeitos é quem dá convênio. Esse cara é forte. Esse Rui Costa é forte.

Sr. Presidente, a Bancada da Oposição não pode votar a favor, porque ela não sabe qual a fonte de recursos, quais os juros, não sabe nada, mas, como digo sempre: a Maioria vota e a Minoria grita. A Maioria vota o que não conhece, e a Minoria faz questionamento, porque não foi discutido o assunto. O projeto que deu entrada nesta Casa ontem às 10 horas da noite, na calada da noite, deputado Euclides Fernandes, grande representante de Jequié, com mais de não sei quantos mandatos de vereador. V.Exª está sendo obrigado a votar um projeto que nem discutiu. Sei que isso o magoa, o traumatiza, lhe dá uma ansiedade, mas é assim: o deputado Waldenor quer que seus pares votem sem que tenham conhecimento do que vão votar.

Por isso, Sr. Presidente, poderíamos até votar a favor, presidente Marcelo Nilo, em atendimento a V.Exª. Votamos outros projetos que V.Exª nos solicitou, V.Exª tem fé de ofício, mas não podemos votar a favor desse.

Muito obrigado.(Não foi revisto pelo orador.)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ordem do Dia. Antes, apenas para ajudar o deputado Gildásio Penedo, eu gostaria de dizer que esse projeto foi publicado no Diário Oficial, foi aberta a pauta e publicada na Internet.

Em votação.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pela ordem, o deputado Gildásio Penedo.O Sr. Gildásio Penedo:- Sr. Presidente a minha questão de ordem é no sentido de

provocar esta Mesa para proceder uma verificação de quórum de votação para nos debruçarmos sobre a urgência dessa proposição.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido.O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do Líder do Governo,

deputado Waldenor Pereira.O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, gostaria apenas de convocar a nossa

Bancada e todos os colegas deputados e deputadas que se encontram nas diferentes dependências desta Assembléia, que se desloquem imediatamente para este Plenário, tendo em vista que há solicitação de verificação de quórum de votação. Precisamos de 32 Srs. Deputados. Solicito então que zere o painel e que a nossa bancada imediatamente dê presença e vote favoravelmente, porque ainda temos duas prioridades e um projeto para votar nesta noite. Muito obrigado Sr. Presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V. Exª também será atendido deputado Waldenor Pereira. Srs. Deputados que estão no cafezinho, nos gabinetes, no salão Deputado Nestor Duarte, na biblioteca, que venham ao Plenário, pois há solicitação de quórum de votação feita pelo Líder da Oposição, deputado Gildásio Penedo e ratificado pelo Líder do Governo, deputado Waldenor Pereira.

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Gostaria que zerasse o painel. Srs. Deputados que queiram votar marquem as presenças, por favor. (Pausa)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Já tem quórum de votação. Srs. Deputados que queiram votar, por favor, marquem as suas presenças. Deputado Gildásio, como recomenda a sua bancada?

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Presidente, pela altivez do Poder Legislativo baiano a Bancada de Oposição vota não.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O que sua Bancada recomenda deputado Waldenor Pereira?

O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, recomendamos à nossa Bancada votar sim, favoravelmente a esse requerimento de urgência.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Waldenor recomenda sim e deputado Gildásio recomenda não. Como recomenda o deputado Luiz Augusto?

O Sr. Luiz Augusto:- O PPR recomenda votar sim.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Luiz Augusto, representando

PP/PPR, recomenda sim.Em votação. (Pausa) Encerrada a votação.Resultado, aprovado o requerimento de urgência do nobre Líder do governo,

deputado Waldenor Pereira. Sim, 30 votos; não, 3 votos.Há um requerimento assinado pelo deputado Waldenor Pereira:“Requeiro, nos termos do art. 181 e seguintes do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, PRIORIDADE para tramitação do projeto de lei n° 17.218/08, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel rural que indica, de sua propriedade, e dá outras providências."

Em votação.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Eu quero o projeto, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, nobre deputado. Tragam o projeto

para o nobre deputado Líder da Oposição, deputado Gildásio Penedo. Só votaremos quando o projeto chegar às mãos de V.Exª, que tem que ler o Diário Oficial, onde foi publicado, também na Internet e está na pauta da Ordem do Dia. V.Exª tem de chamar o seu chefe de gabinete para passar o Diário Oficial para V.Exª logo cedo, porque foi publicado, nobre deputado. V.Exª, inclusive, fez duas emendas ao projeto. Veja bem o quanto V.Exª está atuando...

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do nobre deputado Gildásio

Penedo Filho, que apresentou duas emendas ao projeto.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha questão de

ordem é, primeiro, aproveitar a...O Sr. Zé Neto:- Essa vai ficar na história. O deputado Gildásio pediu para ver o

projeto ao qual ele havia apresentado duas emendas!

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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Zé Neto, o deputado Gildásio Penedo leu o projeto e apresentou as emendas. Por favor.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, a Bancada de Oposição quer ter... V.Exª leia o projeto. Evidentemente, pelo número a Bancada não tem conhecimento de que projeto é. Por isso pedi o projeto para ter uma noção exata do que se está votando, até porque o governo tem votado de forma açodada e afoita determinados projetos, deputado Getúlio Ubiratan. É importante que a Bahia tome conhecimento dos projetos, deputado Roberto Carlos, e os teleouvintes também. Este projeto tem por objetivo, deputado Edson Pimenta, autorizar o Poder Executivo... Vou fazer a sua vez, presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo): - Por favor. Quando li o requerimento, falei: “autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel rural que indica...”. Eu o li totalmente. Não precisa fazer a minha vez não, porque eu a fiz.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Vou aprimorá-la.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não. Aí será uma honra para mim.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- “Fica o Poder Executivo...” É para que a Casa tome

conhecimento... Este projeto tem por objetivo ceder o direito real de uso a título gratuito à Astrarfab, Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Água Branca, o imóvel é denominado Fazenda Água Branca, no município de Conceição do Almeida...

Deputado Bira, tome conhecimento do que está votando.O Sr. Bira Coroa:- V. Exª assinou emendas, deputado.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Este projeto, que tem como protagonista também o

deputado Edson Pimenta... Não é este, de Conceição do Almeida? Não é este mais não? O Sr. Edson Pimenta:- O projeto é esse, mas...O Sr. Gildásio Penedo Filho:- V.Exª fez um apelo nesse instante e, agora, não é mais

este?O Sr. Edson Pimenta:- Onde é que eu proponho? O projeto é do Executivo,

deputado!O Sr. Gildásio Penedo Filho:- V. Exª tem lutado por este projeto.O Sr. Edson Pimenta:- Lutado sim, como tenho lutado por todos os projetos do

governo.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Este projeto tem por objetivo autorizar à associação a

doação de terra, salvo engano, para a implantação, a mudança de uma industria naquele município.

Portanto, deputado Heraldo Rocha, esse projeto apresentado a esta Casa não foi votado na semana passada porque o governo não teve quórum, é bom que se diga que o governo não conseguiu quórum na semana passada.

A Bancada de Oposição, de forma responsável, como tem sido na condução dos trabalhos nesta Casa, deputado Luiz de Deus, oportunizou uma discussão mais ampla, inclusive com a apresentação de emendas. Espero o acolhimento do relator no intuito de aprimorar o projeto. Nós não temos ainda o parecer do relator e o deputado Waldenor deverá fazê-lo oportunamente. Mas em se tratando de um projeto de caráter social, que

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oportunizou a Casa, mesmo contra a vontade do governo, porque o governo queria votar semana passada a fórceps, não fez por não ter quórum, nos deu o direito de pelo menos conhecer a matéria, deputado Heraldo Rocha. E como se trata de um projeto que tem um alcance social, atende a uma comunidade e ao pleito de uma região importante, a Bancada de Oposição, de forma responsável, deputado Luiz de Deus, vai votar favoravelmente a esta matéria.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado por unanimidade.

Há um requerimento assinado pelo Líder do Governo, deputado Waldenor Pereira, “Requeiro, nos termos do art. 181 e seguintes do Regimento Interno, prioridade para tramitação do projeto de lei nº 17.271/2008, de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia o serviço auxiliar administrativo e dá outras providências.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Gildásio

Penedo Filho.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, para aprimorar a sua intervenção, é

importante que a Casa e os baianos tomem conhecimento do que estamos nos propondo a votar nesta noite. O projeto apresentado pelo Sr. Governador do Estado, Jaques Wagner, tem por objetivo instituir o serviço auxiliar administrativo no Âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, deputado Capitão Tadeu, V.Exª que é afeito à área, deputado Yulo Oiticica, deputado Capitão Fábio, Gilberto Brito, que tem ligações estreitas com esse importante segmento da sociedade baiana.

Gostaria inclusive, deputado Capitão Tadeu, que V.Exª pudesse nos orientar. Quero aquiescer dessa questão de ordem para que V.Exª possa nos louvar com uma explicação acerca desse projeto. Se V.Exª puder clarear o nosso posicionamento eu gostaria, deputado Capitão Tadeu. V.Exª ajudará, e muito, na nossa interpretação e no juízo de valor.

O Sr. Capitão Tadeu:- Questão de ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Capitão Tadeu.O Sr. Capitão Tadeu:- Sr. Presidente, instado que fui pelo nobre Líder da Oposição,

gostaria de esclarecer a realidade atual da Segurança Pública. Tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar há uma praxe, uma cultura, de que o mesmo policial que é formado na Academia de Polícia Militar para atividades operacionais como abordagem, socorro às vítimas, atendimento às parturientes, troca de tiro com assaltantes, também é utilizado na administração. Então às vezes você encontra um policial fazendo o serviço de motorista de viatura administrativa, servindo de telefonista, isso termina desviando policiais que poderiam estar fazendo a segurança da sociedade para atuar na área administrativa.

Então é realmente uma iniciativa louvável. Parabenizo essa iniciativa no sentido de tirar policias de atividades essencialmente burocráticas para colocá-los na operacionalidade, na defesa da sociedade, colocando pessoas convocadas para atuar na administração. Nesse sentido acho louvável essa iniciativa do governo do Estado.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem, Sr. Presidente.

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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, não. Não pode. Questão de ordem para debater projeto.

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- É sobre outro assunto.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, já concedi questão de ordem a

V.Exª. Por favor. Já concedi questão de ordem a V.Exª. Agora, sou obrigado a colocar em votação. Deputado, imagine se todos os deputados ficarem constantemente pedindo questão de ordem.

Vou fazer uma deferência a V.Exª para mostrar que estou sendo paciente.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- V.Exª está sendo realista com o Regimento.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Realista, não. Estou sendo paciente, porque

esse assunto já estava encerrado.Mas vou conceder uma questão de ordem para V.Exª.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Peço uma verificação de quórum de votação.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido.Deputado, por favor, ajude à Presidência. O presidente tem sido tão tolerante com

V.Exª. Até peço desculpa aos nossos pares, pois tenho sido tolerante demais.Srs. Deputados, o deputado Gildásio Penedo Filho pediu uma verificação de quórum

de votação.Peço que o painel seja zerado e marcados os 25 minutos.O Sr. Waldenor Pereira:- Pela ordem.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Peço aos Srs. Deputados que queiram votar o

projeto que registrem suas presenças.Pela ordem o deputado Waldenor Pereira.O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, enquanto o quorum de votação é

estabelecido, quero informar aos nobres colegas deputados da Base da Situação que no ano de 2000 o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou para a Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece as normas gerais para para a prestação voluntária de serviços administrativos no âmbito da defesa civil, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

O que o nosso governo, como já explicado pelo deputado Capitão Tadeu, está adotando é uma política similar.

Na Bahia, existem 2.520 policiais militares que estão exercendo atividades administrativas, dos quais 1.080 são soldados e 608 são sargentos. Portanto, a instituição dessa modalidade de prestação de serviços - pelo prazo de 1 ano e prorrogável, no máximo, por mais 1 ano - tem por finalidade permitir que, ao contratar reservistas devidamente treinados pelo Exército Brasileiro, ou por outra força armada, possa substituir esses militares que atualmente estão desenvolvendo atividades administrativas e colocá-los no exercício da função para a qual foram devidamente admitidos, ou seja, colocá-los na ação policial nas ruas, retirando-os das atividades burocráticas e administrativas.

Portanto, trata-se de um projeto de mérito, como já destacou o nosso colega deputado Capitão Tadeu. É uma medida emergencial, que irá permitir que o governo da Bahia

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coloque em atuação imediata, em operação policial nas ruas, para o combate ao crime organizado, aos delitos, 2.520 policiais militares.

Sendo assim, quero ponderar ao deputado Gildásio Penedo tratar-se de um projeto importante. Estamos solicitando apenas o requerimento de prioridade, pois é urgente a necessidade de ampliarmos o quadro de policiais militares em nosso Estado, e consideramos o projeto como sendo uma medida que irá concorrer positivamente para a ampliação do número de policiais militares em todo o Estado da Bahia.

Por isso, solicitamos aos deputados Gildásio Penedo e Heraldo Rocha que votem favoravelmente a esse requerimento de prioridade, que poderia ser de urgência. Poderíamos até solicitar a dispensa de formalidades pela importância que esse projeto representa para o nosso Estado, tendo em vista os altos índices de violência anunciados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Como orienta a sua Bancada nobre Líder,

deputado Gildásio Penedo, sim, não ou abstenção, por favor.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, a Bancada da Oposição, depois de ouvir

as explicações dos deputados Capitão Tadeu e Waldenor, está convencida. Por que, presidente, não permitir que pelo menos se tenha conhecimento? É tão fácil, deputado, se o projeto é bom, a Bancada se convence. Para que tanta urgência e tanta prioridade?

Baseado na oportunidade que esta Casa deu de se conhecer a matéria, a Bancada da Oposição convencida que foi depois desse minucioso, tênue, tão simplório..., mas nos convenceu, presidente, vamos votar favoravelmente.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Gildásio recomenda sim. Deputado Waldenor, recomenda como? Recomenda a Bancada, sim, não ou

abstenção?O Sr. Deputado Waldenor Pereira:- Recomendamos votar favoravelmente. Sim.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Luiz Augusto está presente? Tem

alguém do PP presente? Deputado Aderbal, como recomenda a Bancada de V.Exª?O Sr. Aderbal Fulco Caldas:- Sr. Presidente, a Bancada do PP recomenda sim.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Todas as três Bancadas recomendam sim. Em

votação.Srs. Deputados, votem por favor. Todos os Líderes recomendaram sim.Deputado Capitão Tadeu, falta V.Exª votar. Falta votar também o deputado Carlos

Ubaldino.Deputado Gildásio Penedo Filho, V.Exª vai votar? Não saiu aqui ainda, não.

Deputado Heraldo Rocha, Líder do Democratas - DEM, recomenda a sua Bancada que vote sim.

Encerrada a votação.Unanimidade. Os 34 Srs. Deputados votaram sim.Projeto de lei nº 17.206/2008, de procedência do Poder Executivo, que institui o

Programa Estadual de Agroenergia Familiar e dá outras providências. Em votação, tendo em vista que já foi discutido e encaminhado.

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 17.206/2008

Institui o Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -Fica instituído o Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR, com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico e social de regiões e localidades do Estado, especialmente as que apresentam baixos índices de desenvolvimento humano;

II - incentivar o cooperativismo e o associativismo, a economia solidária e promover o acesso democrático ao financiamento de capital produtivo a ser empregado na cadeia produtiva de biodiesel;

III - incentivar a inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel, fomentando a expansão da produção de oleaginosas e a instalação de unidades coletivas de produção de óleo vegetal, com vistas à obtenção de regularidade na oferta de matérias-primas;

IV - promover o aumento da capacitação tecnológica, da qualidade dos produtos e produtividade da cadeia produtiva de biodiesel no Estado, visando propiciar maior competitividade à agricultura familiar.

Art. 2º - São beneficiários do Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR:

I - cooperativas ou associações de agricultores familiares;

II - assentados da reforma agrária;

III - proprietários e posseiros a justo título de ímoveis rurais de 02 (dois) a 04 (quatro) módulos fiscais, minifundios e pequenos proprietários, respectivamente, priorizando-se do menor para o maior.

IV - agricultores, familiares em situação de meeiros, parceiros, arrendatários e comandatários.

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Parágrafo único - Para auferirem os incentivos do Programa, os beneficiários deverão cadastrar-se na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.

Art. 3º -O Programa AGROENERGIA FAMILIAR é vinculado à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, a quem compete a sua gestão.

Art. 4º -O Programa será financiado com os recursos a seguir discriminados:

I - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado;

II - contribuições de pessoas jurídicas públicas ou privadas;

III - outros recursos a ele destinados.

§ 1º- As contribuições referidas no inciso II deste artigo e oriundas de empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS poderão ser deduzidas do saldo devedor desse imposto em cada período de apuração, observando-se o seguinte:

I - o Chefe do Poder Executivo fixará o limite anual de contribuições que poderão ser deduzidas do ICMS a recolher;

II - convênio celebrado conjuntamente com o contribuinte, a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária SEAGRI e a Secretaria da Fazenda SEFAZ definirá o valor total da contribuição e a quantidade de parcelas mensais para dedução do saldo devedor do ICMS.

§ 2º - Os recursos e as contribuições destinados ao Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR deverão ser depositados na conta única do Estado da Bahia, administrada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, devendo ser escriturados na conta da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária SEAGRI.

§ 3º -A empresa ou instituição que contribuir com o Programa poderá proceder à divulgação institucional da sua participação.

Art. 5º -Os recursos do Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR deverão ser aplicados exclusivamente em ações e empreendimentos consentâneos com os objetivos do Programa e voltados para:

I - capacitação e assistência técnica;

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II - aquisição e distribuição de sementes e outros insumos voltados ao aumento da produtividade;

III - aquisição de bens de produção que possam ser cedidos em comodatos ou doados com a finalidade de serem usados coletivamente pelos beneficiários do Programa;

IV - apoio e financiamentos de projetos produtivos organizados sob os princípios da economia solidária, observadas as condições dispostas em regulamento.

§ 1º - No convênio a que se refere o § 1º do art. 4º desta Lei, poderá ser firmado compromisso que assegure a destinação dos recursos para ações, atividades, territórios e beneficiários determinados, desde que respeitados os objetivos do Programa.

§ 2º - Os financiamentos com recursos do Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR poderão ser operacionalizados por cooperativas de crédito ou bancos oficiais de varejo, mediante repasses através de convênios firmados para esse fim.

Art. 6º - A análise técnica dos projetos, das ações, dos empreendimentos e dos pleitos que serão custeados com recursos do Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR competirá a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária SEAGRI e à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.

Art. 7º - A SEAGRI divulgará, a cada quadrimestre, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, demonstrativo informando:

I - recursos alocados orçamentariamente;

II - recursos utilizados;

III - saldo de recursos disponíveis;

IV - quantidade de projetos beneficiados;

V - beneficiário, objeto, valor e município de cada um dos projetos;

VI - meta programada e meta realizada.

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Art. 8º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com a União, Municípios e instituições públicas ou privadas para a execução do Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2008

Deputado Zé das VirgensRelator

O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Para encaminhar.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Já encaminhou. V.Exª apenas pode

recomendar a sua Bancada sim, não ou abstenção.É o último projeto, Srs. Deputados. Deputado Gildásio, recomenda sim, não ou

abstenção, por favor.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente, este projeto de lei nº 17.206/2008, de

autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Agroenergia Familiar e dá outras providências, mereceu, deputado Zé das Virgens, toda a boa vontade da Bancada da Oposição que lhe apresentou emendas e que foram acolhidas na sua inteireza, como diz - ele me auxilia também - o deputado Heraldo Rocha. E a Bancada da Oposição vai votar... Deputado Álvaro Gomes, como tem sido a sua conduta nesta Casa, se o projeto é bom para a Bahia, tem o alcance social, e teve como relator o deputado José Oliveira das Virgens, amigo, ex-Líder do PT, que acolheu as emendas da Bancada da Oposição num raro lance...

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, sim, não ou abstenção, por favor.O Sr. Gildásio Penedo Filho:- (...) de oportunidade, até porque as emendas da

Oposição têm sido rejeitadas peremptoriamente por este governo, mas esta teve a boa vontade do nobre relator, que quero saudá-lo, e em homenagem também a esse mérito a Bancada da Oposição votará favoravelmente a este projeto, deputado.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Aderbal Caldas, recomenda como: “sim,” “não” ou “abstenção”?

O Sr. Aderbal Fulco Caldas:- Sr. Presidente, em nome da liderança, a Bancada do PP deverá votar “sim”.

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Como todos os três líderes recomendaram “sim”...

O Sr. Zé das Virgens:- Pela ordem, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, desculpe.O Sr. Zé das Virgens:- Na condição de relator que fui e como o projeto caminhou

sem tropeços nas comissões conjuntas, e agora, com a manifestação do deputado Gildásio

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Penedo dizendo do seu reconhecimento do acatamento das duas emendas das três, inclusive discutimos bastante com o deputado Roberto Muniz, porque não pude acatar a sua emenda que tratava da ampliação para o etanol – nós consideramos o etanol um produto um pouco fora, pelo menos no momento, da agricultura familiar...E agora da Bancada independente também... Agradeço ao deputado Waldenor que me concede a orientação, à Bancada, que obviamente será de “sim”.

Só quero agradecer e dizer da importância da magnitude deste projeto. Como falei aqui no dia da discussão, só na área da mamona, se nós triplicarmos essa área que hoje é em torno de 170 mil hectares na Bahia, vamos poder gerar em torno de 250 mil empregos diretos.

Portanto, é “sim”. Agradeço ao conjunto das deputadas e deputados.O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação. Os Srs. Deputados que o

aprovam permaneçam como se encontram...Antes de encerrar a sessão gostaria de registrar as presenças dos Srs. Deputados:

Roberto Carlos, Zé Neto, Virgínia Hagge, Sérgio Passos, Ferreira Ottomar, J. Carlos, Emério Resedá, Reinaldo Braga, Marizete, Neusa Cadore, Maria Luiza Laudano, Edson Pimenta, Waldenor Pereira, Capitão Tadeu, Getúlio Ubiratan, Álvaro Gomes, Bira Coroa, Gilberto Brito, Isaac Cunha, Zé das Virgens, Yulo Oiticica, Fátima Nunes, Luiz de Deus, José Nunes, Gildásio Penedo, Heraldo Rocha, Aderbal Fulco, Ronaldo Carletto, Elmar Nascimento, Leur Lomanto Filho, Paulo Azi e Luiz Augusto.

Agradeço a presença de todos.Portanto, aprovado o projeto nº 17.206/08, de autoria do Poder Executivo, que

institui o Programa Estadual de Agroenergia Familiar e dá outras providência, por unanimidade.

Fica prejudicado o requerimento do deputado Waldenor Pereira de uma sessão extraordinária a ser realizada após 2 minutos do encerramento desta para votar requerimentos que já foram votados.

Está encerrada a sessão.

Informamos que as Sessões Plenárias se encontram na internet no endereço http://www.al.ba.gov.br. Acesse ao caminho Atividades Parlamentares - Sessões Plenárias e leia-as na íntegra.

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