2° SIMULADO DIR ADM.docx1 (1)

7/23/2019 2° SIMULADO DIR ADM.docx1 (1)

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01Q525542Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TCE-CEProva: Técnico de Controle Externo-Administração A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares,

respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar.Quanto a este, é correto afirmar:

a É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prá- tica defalta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restarintegralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

b A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prá- tica de ilícito administrativo inibe a aplicação de san-ção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.

c A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

d Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.

e Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restriçõesimpostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas àdisciplina dos órgãos e serviços públicos.

COMENTÁRIOS :A) Errado, para aplicar as devidas sanções administrativas, deve ser precedido de PAD quegaranta ao servidor o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo admitido o instituto da “verdadesabida”.

B) L8112: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

C) CERTO: Caso o indivíduo sob disciplina administrativa cometa infração, a aplicação da pena é ato vinculado.A discricionariedade, quando existente, é relativa à graduação da penalidade ou à escolha entre as sançõeslegalmente cabíveis.

D) Errado, conforme a letra C, a graduação da pena se submete ao crivo discricionário do quantum a ser aplicado emcada caso.

E) Errado, no caso de não serem servidores ou particulares ligados à disciplina administrativa, a medida coercitiva sechama de Poder de PolíciaGab c

02Q521980Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: TCE-RNProva: Auditor Substituto Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a a licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública,conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;

b a permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critériosde conveniência e oportunidade;

c o consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é

passível de delegação a um particular;

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-tce-ce-tecnico-de-controle-externo-administracao



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fgv-2015-tce-rj-auditor-substituto







d os denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm naturezadeclaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;

e a admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público ocandidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos

COMENTÁRIOS : A jurisprudência do STF não admite a delegação do poder de polícia a particulares, por ser umaatividade exclusiva do Estado. Porém, a doutrina sinaliza para a possibilidade de particulares exercerem atos preparatórios para o exercício do Poder de Polícia. Idêntico entendimento é do STJ.

Segundo jurisprudência do STJ (Recurso Especial 817534 – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista),o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade eda liberdade em favor do interesse público, é dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii)fiscalização e (iv) sanção.

Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bemdefinidos:

-->o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação);

--> a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento);

--> a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei(fiscalização);

--> e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes àlegislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Nesse contexto, no Recurso Especial 759.759, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicoschamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”, afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, éapenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competênciado agente de trânsito competente.https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/procurador-do-bacen-comentarios-de-direito-administrativo

GAB C

03Q512693Aplicada em: 2015Banca: MPE-SPÓrgão: MPE-SPProva: Promotor de Justiça Resolvi erradoAssinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

a Ele é passível de delegação a particulares.

b Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

c Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possamexercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

d Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

e Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/procurador-do-bacen-comentarios-de-direito-administrativo


https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/mpe-sp-2015-mpe-sp-promotor-de-justica







A - ERRADO - SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (união, estados, distrito federal e municípios) E AINDIRETA (autarquias e fundações autárquicas)

B - ERRADO - OS ATRIBUTOS (autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade) SÃO A REGRAGERAL, PORÉM NÃO SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS DEPOLÍCIA.

C - CORRETO - DOS CICLOS QUE FORMAM O PODER DE POLÍCIA (ordem, consentimento, fiscalização esanção), AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÓ PODER EXERCER - MEDIANTEDELEGAÇÃO - O CONSENTIMENTO E/OU A FISCALIZAÇÃO. MUITO CUIDADO!!! POIS ISSO NÃOSIGNIFICA QUE ELAS EXERCEM O REFERIDO PODER. PARA QUE CONFIGURE O PODER DE POLÍCIAÉ NECESSÁRIO TER COMPETÊNCIA DOS 4 CICLOS. POR ISSO QUE O PODER DE POLÍCIA ÉINDELEGÁVEL AO PARTICULAR.

D - ERRADO - QUALIFICA-SE COMO ATIVIDADE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE OADMINISTRADO.

E - ERRADO - A TAXA, QUE É UM TRIBUTO GERADOR DO PODER DE POLÍCIA, É SUBMETIDA AOPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

GABARITO ''C''

04Q512695Aplicada em: 2015Banca: MPE-SPÓrgão: MPE-SPProva: Promotor de Justiça Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poderna atividade administrativa:

a A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de faltagrave.

b A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

c A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

d A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

e A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvelurbano ou rural.

COMENTÁRIOS:

TECNICAMENTE, a alternativa "A" também está errada, isto porque como se está vinculando uma falta grave à"exoneração", o correto não seria exonerá-lo, mas sim destituí-lo do cargo em comissão.

Exoneração-- não é penalidade. É ato discricionário que não se exige sequer motivação.Destituição do cargo em comissão -- é penalidade. Aplica-se ao servidor ocupante de cargo em comissão caso cometafalta graveArt. 135 da Lei 8.112.. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicadanos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese deque trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo emcomissão.

05Q512814Aplicada em: 2015Banca: MPTÓrgão: MPT







Prova: Procurador do Trabalho Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de

polícia:

a Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano deserviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.

b Lavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razãode não haver sido registrado o contrato em CTPS.

c Expedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento deequipamento de proteção individual.

d A interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, porordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

e Não respondida.

COMENTÁRIOS:ATO ADMINISTRATIVO É GÊNERO. Homologação é ato administrativo e faz parte da espécie ATOS

NEGOCIAIS. Ele só não é ato emanado do PODER DE POLÍCIA, mas isso não retira dele a qualificação de atoadministrativo.

Matheus Carvalho conceitua homologação da seguinte forma (limpa e clara): "Homologação: configura-se atovinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.Diferentemente do que ocorre com a aprovação, não há controle de mérito da atuação estatal, embasada emcritérios de oportunidade e conveniência e a homologação sempre será editada posteriormente ao ato controlado."(2015, p. 283)Segundo Hely Lopes Meirelles : Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir, O USO, O GOZO DE BENS, ATIVIDADES e DIREITOS INDIVIDUAIS, em benefício dacoletividade ou do próprio Estado... Sendo assim, a única alternativa de que não se enquadra nestas restrições é ogabarito( letra A)Pois se repararmos, as alternativas B,C e D, há restrições direta ou indiretamente com relação ao citado acima.

08Q518256Aplicada em: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de São José dos Campos - SPProva: Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

a exercício do poder de polícia judiciária.

b poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.

c poder decorrente de hierarquia.

d princípio da supremacia do interesse público.

e exercício de poder de polícia administrativa.

COMENTÁRIOS :

Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.

A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incidediretamente sobre pessoas.

A polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos maisdiversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações

específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exercetambém a função de polícia administrativa).

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/mpt-2015-mpt-procurador-do-trabalho



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/vunesp-2015-prefeitura-de-sao-jose-dos-campos-sp-auditor-tributario-municipal-gestao-tributaria









O poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente.

A atividade repressiva de polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas comoconsequência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

GAB E

09Q512206Aplicada em: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: PC-DFProva: Delegado de Polícia Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

a No julgamento de revisão de processo administrativo em que foi aplicada sanção administrativa, oexercício do poder disciplinar é restringido pela Lei n.º 9.784/1999, pois não se admite o agravamento da

sanção.

b A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial doscontratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, nãointegrantes da administração.

c As decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.

d Suponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nessecaso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a normaregulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelochefe do Poder Executivo.

e O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinteCOMENTARIOS :

a) CERTA. Segundo o parágrafo único do art. 65 da Lei 9.784/1999, da revisão do processo não poderá resultaragravamento da sanção. Com isso, pode-se dizer que há restrição ao exercício do poder disciplinar, pois, casoapareçam fatos novos que motivem sanção mais grave, a Administração não poderá aplicar a sançãocorrespondente. b) ERRADA. A punição de terceiros pelo descumprimento de contratos administrativos decorre simdo poder disciplinar da Administração, ainda que inexista relação hierárquica entre as partes. Basta que haja algumavinculação específica, como a existência de um contrato administrativo em vigor.c) ERRADA. Não há relação dehierarquia entre o TCU e o Congresso Nacional; por conseguinte, não há que se falar em controle hierárquico. d)ERRADA. O Congresso Nacional possui sim competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar, conforme disciplina o art. 49, V da CF: Art. 49. É da competência exclusiva doCongresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos

limites de delegação legislativa; e) ERRADA. A taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poderde polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. É o que está previsto no art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicosespecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Gabarito preliminar: alternativa “a”

Abraços e fé em Deus sempre!

10Q502875

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/funiversa-2015-pc-df-delegado-de-policia






Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: SSP-AMProva: Técnico de Nível Superior Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementardeterminada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.

Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercadoque funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.

Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas,respectivamente, nos poderes:

a hierárquico e punitivo;

b legislativo e disciplinar;

c hierárquico e disciplinar;

d legislativo e de fiscalização;

e regulamentar e de polícia.COMENTARIOS:

Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do PoderExecutivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução àlei. O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todasas diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “competeprivativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem comoexpedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

O poder de polícia, pelo contrário, representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando aliberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. Poder de polícia em sentido estrito: mais usadopela doutrina, o conceito depoder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.Exemplos:vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividadesadministrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor dacoletividade.

GAB E11Q502919Aplicada em: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: UEGProva: Assistente de Gestão Administrativa - Geral Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativacorreta.

a Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuiçõesque não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

b O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

c Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nívelinferior, bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

d O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

e São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e aimprescritibilidade.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fgv-2015-ssp-am-tecnico-de-nivel-superior



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/funiversa-2015-ueg-assistente-de-gestao-administrativa-geral







COMENTÁRIOS: a) Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendoatribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

- ERRADO : Caracteriza o excesso de poder. Excesso de poder: Quando o agente público atua fora dos limites desua esfera de competência.

b) O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

- ERRADO: O exercício do poder regulamentar , em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentosdestinados a dar fiel execução às leis. Edição de lei é do legislativo.

c) Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior, bemcomo de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

- CERTO: A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelosuperior sobre os seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências eavocar competências

d) O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

- ERRADO: Não por preço público. Taxas sim! art. 145, II da CRF.

e) São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

- ERRADO: São atributos do poder de polícia - discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade. Não háimprescritibilidade. "A lei 9.873/1999, especificamente aplicável à esfera federal, estabelece em 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do poder de polícia"

6Q497174Aplicada em: 2015

Banca: CS-UFGÓrgão: AL-GOProva: Procurador Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma,no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

a a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado,e que pode ser revogado a qualquer tempo.

b o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

c a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde aoexercício preventivo do poder de polícia do Estado.

d o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicosno âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.COMENTÁRIOS:

a) Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particulardetentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.b) O poder disciplinar é uma supremaciaespecial que Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza,subordinando-se às normas e funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva outransitoriamente.c) O poder preventivo é aquele exercido através da edição de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exercício de direitos e atividades individuais.d) O poder hierárquico é exercido de forma contínua, permanente dentro de uma mesma pessoa política ou administrativa, organizada verticalmente. GAB: B

18Q505704Aplicada em: 2015

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propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas25. ed. p. 75) refere-se ao poder

a de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dosadministrados.

b de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.

c discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.

d de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando tambématuação repressiva.

e vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.COMENTÁRIOS:PODER DE POLÍCIA.

1. PREVENTIVA: Atos Normativos (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex: regras para cadeirinhas de bebê no banco de carros).

2. REPRESSIVA: Multas e Interdições. Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento deestabelecimentos comerciais, por ex.

3. FISCALIZADORA: Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias emveículos para renovação de documentação.

GAB: D

20Q492936Aplicada em: 2015Banca: FUNCABÓrgão: MJ

Prova: Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação São poderes cujo exercício tem efeitos apenas no âmbito interno da Administração Pública:

a hierárquico e regulamentar.

b hierárquico e disciplinar.

c disciplinar e regulamentar.

d regulamentar e de polícia.

e disciplinar e de polícia.

COMENTÁRIOS: Poder Hierárquico - É a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentesadministrativos, com distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um. Lembrando que não háhierarquia entre a administração direta e indireta.Poder Disciplinar - O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores edemais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Não se aplica penalidade administrativasem o devido processo administrativo. GAB: B

21Q494610Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRF - 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.

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https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-trf-5-regiao-juiz-federal-substituto







a O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade,entendida como sendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los emimediata execução sem depender de autorização judicial.

b O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizando-se porconferir ao administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção maisadequada no caso concreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções paradeterminada infração

c No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos eimpositivos que geram deveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a ediçãode atos normativos caracterize atuação de polícia administrativa.

d O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivofederal que não se estende aos governadores e aos prefeitos.

e No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto,sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo nãoimplicar aumento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções

ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.COMENTÁRIOS:

a) O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade, entendida comosendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los em imediata execução semdepender de autorização judicial. Essa afirmativa poderia gerar dúvida ao lembrar que não são todos os atos quegozam de autoexecutoridade, como as multas que precisam ser executadas no judiciário. Mas aqui é um atributo do próprio poder de polícia, sendo que o enunciado pediu a regra e não a exceção. (Gabarito) b) O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizando-se por conferir aoadministrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no casoconcreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração Essatambém poderia gerar dúvida, pois a discricionariedade é um atributo do poder de polícia como regra, mas só quandoa lei deixar essa margem, não será sempre.c) No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos e impositivos que geram

deveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a edição de atos normativos caracterizeatuação de polícia administrativa. O poder de polícia se manifesta pela prevenção (normas abstratas), fiscalização e punição (atos concretos). Em regra consiste em um não fazer (negativos)d) O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que nãose estende aos governadores e aos prefeitos. De fato, o art. 84, IV atribui ao Presidente da República, mas é intuitivoque se estende aos demais chefes do executivo.e) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organizaçãoe o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar aumento de despesa; sobre acriação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando estes estiveremvagos.A maldade aqui foi o uso da pontuação, pois o ponto e virgula separou as hipóteses seguintes da premissa "nãoimplicar", tornando errada a afirmação.

GAB: A

QUESTOES ATOS ADMINISTRATIVOS

5

Q459274

Aplicada em: 2014Banca: FUNDATECÓrgão: SEFAZ-RSProva: Técnico Tributário da Receita Estadual -

Prova 2

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes

assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.

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II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração

Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para

alcançar determinado resultado (finalidade).

III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de

existência do ato administrativo.

Quais estão corretas?

a Apenas I b Apenas II. c Apenas III. d Apenas I e II. e Apenas II e III.

COMENTÁRIOS:

A finalidade é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for praticado pormotivo alheio ao interesse público, será nulo por desvio de finalidade.

Nesta mesma linha doutrinária, Di Pietro contribui:Finalidade é o resultado que a administração quer alcançar, com a prática do ato. Enquanto o objeto é o efeito jurídicoimediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direito), a finalidade é o efeito mediato.Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondente ao fato, às circunstancias, que levam aAdministração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática de ato, porque corresponde a algo que a administraçãoquer alcançar com a sua edição. Tanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade daAdministração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) paraalcançar determinado resultado (finalidade).GAB; D

56

Q459275


Prova 2

Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos:

I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse

apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato

administrativo em questão.

II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de

ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá

ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses

previstas em lei.


a Apenas I. b Apenas II. c Apenas III. d Apenas I e II e Apenas II e III

COMENTÁRIOS

I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar

algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.ERRADA. A revogação é feita pelos critérios estabelecidos pela administração pública quanto à conveniência eoportunidade, respeitado o interesse público. A assertiva erra, ao meu ver, quando diz que o ato é revogado por









apresentar algum defeito de validade ou eficácia, essa afirmativa dá a entender que essas são as únicas possibilidadesdiscricionárias para revogar o ato.

II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo PoderJudiciário ou pela própria Administração Pública.CORRETA

III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas emlei.ERRADA. Os atos administrativos com vícios sanáveis (competência delegável ou forma não essencial) podemser convalidados pela administração pública.GAB:B

57

Q421232Aplicada em: 2014Banca: FUNCABÓrgão: PRFProva: Agente Administrativo - 01

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a

obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo

município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atosadministrativos, assinale a opção correta.

a O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

b O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla

defesa e o contraditório.

c O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

d O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

e O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

COMENTÁRIOS:Para analisar as alternativas é fundamental que o candidato conheça o conceito do atoadministração licença.Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o titularatendeu a todas exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatosmateriais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de umedifício em terreno próprio (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo,Malheiros, 2000, p. 177).

O caso trata da licença para construir, ou seja, do ato administrativo vinculado que reconhece o direito deconstruir ao particular que atende aos requisitos legais. Com base nesses conceitos, segue análise dacada alternativa.Alternativa A A própria alternativa confunde o conceito de revogação. Nota-se um ato não pode ser revogado sob aalegação de ilegalidade. A revogação se funda em razões de conveniência e oportunidade. Os atosilegais, por sua vez, devem ser anulados. Além disso, atos vinculados, como é caso da licença, nãopodem ser objeto de revogação. Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa B Caso a licença tenha sido expedida contrariamente à lei, a Administração deverá anulá-la. Contudo, comose trata de ato que confere ao particular direito de construir é necessário, antes de se decidir pelaanulação, observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao beneficiário.Segundo o STF, "a jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativocuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos

princípios do contraditório e da ampla defesa" (RE 592836 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012PUBLIC 22-08-2012). Portanto, a alternativa está correta.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/funcab-2014-prf-agente-administrativo-01






Alternativa C Conforme esclarecido nas alternativas anteriores, a licença, enquanto ato vinculado, não pode ser objetode revogação, apenas de anulação se ficar constata ilegalidade na sua concessão. Além disso, o atoanulatório tem de ser precedido de oitiva do administrado, em observância do contraditório e da ampladefesa. Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa D Conforme esclarece Celso Antônio Bandeira de Melo, os atos vinculados não podem ser revogados, pois

descabe modificar ou extinguir por motivos de conveniência e oportunidade uma situação que foiconstituída nos termos que a lei determina. (Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo,Malheiros, 2007, p. 429-430). Frisa-se, caso o alvará de licença tenha sido expedido sem observar ospressuposto legais, a Administração terá o dever de, observado o devido processo legal, anular o ato.Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa E O erro da alternativa consiste em afirmar que a anulação do alvará de licença pode ocorrer deforma sumária. Na verdade, como se trata de ato que confere ao particular direito de construir énecessário, antes de se decidir pela anulação, observância do devido processo legal, garantindo ampladefesa e contraditório ao beneficiário. Segundo o STF, "a jurisprudência desta Corte assentou que aalteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedidade oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (RE 592836 AgR,Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012). Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: B58

Q402672Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SEProva: Técnico Judiciário - Área

Judiciária

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são

considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

COMENTÁRIOS :

Apenas complementados os colegas.:

Q83725 (CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público) A presunção de legitimidade de que gozam os atosadministrativos constitui presunção iuris tantum (relativa), que pode ceder à prova em contrário. Gabarito: Certo

GAB: C

Q434147Aplicada em: 2014Banca: IDECANÓrgão: CRA-MAProva: Auxiliar Administrativo

NÃO é um ato administrativo enunciativo:

a Parecer. b Certidão. c Atestado d Apostilas. e Autorização.

Atos Enunciativos são aqueles que atestam, certificam e/ou emitem opinião. Abaixo, as principais modalidades deatos enunciativos:

a) Certidão: fotocópia fiel e autêntica de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento. Translado doque dele consta. Pode ser de inteiro teor ou resumida. É direito constitucional do cidadão (CF, art. 5º, XXXIV, 'b') ea Administração tem o prazo de 15 dias para fornecê-la (Lei 9.501/95);

b) Atestado: ato pelo qual a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento.

Relaciona-se a fatos ou situações não permanentes;

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-tj-se-tecnico-judiciario-area-judiciaria



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/idecan-2014-cra-ma-auxiliar-administrativo








c) Parecer: ato enunciativo de natureza técnica (órgãos consultivos) e caráter opinativo. Pode ser facultativo ouobrigatório (formalidade essencial). Em regra não vincula, salvo se assim a lei o determinar. Ao ser aprovado,transforma-se em parecer normativo e converte-se em norma de procedimento interno, impositivo e vinculante paraos órgãos hierarquizados;

d) Apostila: ato enunciativo ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei (= às averbações). Não criadireito, apenas reconhece a existência de direito já existente.

GAB E

Q393671Aplicada em: 2014Banca: FJG - RIOÓrgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Prova: Assistente Técnico Legislativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

a o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

b a justificativa do pronunciamento tomado

c o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa

d a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

A - finalidadeB - Motivação C - ObjetoD - Motivo

Fonte: José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito administrativo, 2009.

GAB D

61


A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

a A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se

aos mesmos, por ser absoluta.

b A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja,

a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

c Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,

dependendo de sua concordância.

d Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa

que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela

Administração são verdadeiros.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fjg-rio-2014-camara-municipal-do-rio-de-janeiro-assistente-tecnico-legislativo










e Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão

expressa em lei.

Seque análise de cada alternativa.Alternativa A Primeiro, a alternativa gera desconfiança no candidato ao dispor sobre presunção de legitimidade dos atos do PoderLegislativo em uma questão que trata de atos administrativos. Depois, contém um equívoco ao afirmar que essa presunção é absoluta e não pode ser objeto de oposição dos cidadãos. Na verdade, a presunção de legitimidade érelativa e admite prova em contrário. Portanto,a alternativa está errada.Alternativa B Motivação é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato (art. 50, caput , da Lei 9.748/1999). Nota-se queo próprio enunciado da questão confunde "motivos de fato" com "regra de direito", tratando-os como sinônimos.Portanto, a alternativa está errada.Alternativa C Na verdade, "imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente desua concordância" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p.210). Portanto, a questão está incorreta por causa da expressão "dependendo de sua concordância".Alternativa D A afirmativa está correta. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade em relação aosfundamentos jurídicos e presunção de veracidade em relação aos fatos alegados pela Administração.

(...) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.A presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatosalegados pela Administração (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas,2006, p. 208).

Alternativa E Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o atributo da imperatividade não está presente em todos atosadministrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 210). Esse atributo inexiste em atos que conferem direitos, como alicença e a autorização, e atos enunciativos (certidão, atestado, parecer). Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: D

62 Q422066Aplicada em: 2014Banca: FUNCABÓrgão: PRFProva: Agente Administrativo - 02

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses

individuais, é correto afirmar:

a Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de

tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular

processo administrativo.

b A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita eminteresses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do

contraditório e da ampla defesa.

c O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista

em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

d A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação

do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

e O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para

garantir ampla defesa e contraditório.







Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A A assertiva confunde os conceitos de revogação e alunação. Na verdade, a revogação de atos administrativos funda-seem razões de conveniência e oportunidade (art. 53 da Lei 9.784/1999) e não incide sobre "atos que reputeilegalmente praticados". Nesse caso, ocorrerá anulação do ato. Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa B

De fato, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a alteração de ato administrativo cuja alteraçãoreflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito ao princípio do contraditórioe da ampla defesa.EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Alteração de composição das verbas queintegram seus vencimentos, implicando redução de seu montante. Respeito aos princípios do contraditório e da ampladefesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer atoadministrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeitoaos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido deduzido nos autos também englobou a questãoreferente ao respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, matéria, ademais, expressamente objeto dadefesa apresentada pela agravante. 3. Agravo regimental não provido. (RE 592836 AgR, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012PUBLIC 22-08-2012)A alternativa está correta.

Alternativa C A competência para revogar não depende necessariamente de previsão legal. A competência de revogar é inerenteà autoridade que expediu o ato e ao respectivo superior hierárquico. Evidentemente, a lei pode atribuir a outraautoridade a competência para revogar, embora essa previsão seja dispensável. Celso Antonio Bandeira de Meloexplica bem esse ponto.O sujeito que revoga tanto pode ser aquele que produziu o ato quanto a autoridade superior no exercício do poderhierárquico.Pode ocorrer, ainda, eventualmente, que a lei confira a autoridade fora da linha hierárquica de competênciarevogatória incidente sobre situações que em princípio estariam na alçada de outras. Assim, se a lei estabelecer que aAdministração, através de algum órgão, possa revogar ato de autarquia, evidentemente não haverá que contestar tal poder, inobstante a autarquia seja outra pessoa jurídica e, portanto, fora da linha hierárquica, porque submetidaapenas a controle (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo,Malheiros, 2007, p. 429-430).Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D A revogação se fundamenta em razões de conveniência e oportunidade (mérito); a anulação, por sua vez, ocorrequando constada ilegalidade do ato. Assim, é correto afirmar que a revogação incide sobre atos discricionários. Aanulação, contudo, pode incidir sobre atos vinculados ou discricionários. Note-se que não há ato administrativo inteiramente discricionário. Certos elementos do ato administrativo(competência e finalidade) são sempre vinculados, ou seja, são determinados pela lei. Outros elementos (motivo econteúdo), conforme previsão legal, podem permitir ao agente público avaliação sobre conveniência e oportunidade.Assim, é possível controle de legalidade (e consequentemente anulação) também dos atos discricionários.A partir da ideia de que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados (a competência e a finalidade,em sentido estrito) pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado,todos elementos vêm definidos em lei; no ato discricionário, alguns elementos vem definido na lei, com precisão, eoutros são deixados à decisão da Administração, como maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade econveniência.Por isso se diz que o ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário é

analisado sob o aspecto da legalidade e mérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei e o segundodiz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 226-227).Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E Os atos precários criam vínculos jurídicos efêmeros, passíveis de alteração de desconstituição a qualquer momento pela Administração. O administrado não adquire direito subjetivo à manutenção do ato. A autorização é exemplo deato precário. Não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, daí por que a Administração podenegá-la a seu talante, como pode cassar o alvará a qualquer momento, sem indenização alguma (MEIRELLES, HelyLopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 178).Desse modo, não está correto afirmar que a revogação de ato precário depende de processo administrativo comobservância da ampla defesa e contraditório.

RESPOSTA: B



63 Q400937Aplicada em: 2014Banca: IADESÓrgão: SEAP-DFProva: Técnico

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produzefeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito acontrole pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define

corretamente o ato administrativo correspondente.

a Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opiniãosobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

b Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, peloqual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativado bem público.

c Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internasuniformes aos seus subordinados.

d Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àqueleque preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

e Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização paraa prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado

COMENTÁRIOS:

Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha osrequisitos legais o exercício de uma atividade.Resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outrasque não o Chefe do Executivo.

Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesseindividual ou coletivo submetido à sua apreciação.

Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella DI PIETRO 15ª ediç gab: D

64 Q381829Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Resolvi errado

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de

estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da

administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem

caracterizá-lo.

a poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

b poder de polícia, ato bilateral e discricionário

c poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

d poder de polícia, ato unilateral e vinculado

e poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/iades-2014-seap-df-tecnico-agente-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-tj-ce-tecnico-judiciario-area-administrativa







A licença consiste no "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" (DI PIETRO, Maria Sylvia ZANELLA. DireitoAdministrativo. 19ª ed. Atlas, São Paulo, 2006, p. 237). Trata-se de ato que materializa manifestação do poder de polícia, pois, por meio da licença, a Administração verifica se o administrado cumpre os requisitos legais para oexercício de determinada atividade. A licença não pode ser negada quando o administrado preenche osrespectivos requisitos legais para obtenção do ato, por isso ela é ato vinculado que apenas reconhece direito subjetivodo titular.

Resposta: D

65 Q381830Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

a Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

b Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que

podem resultar em anulação do ato administrativo.

c A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que

observadas a conveniência e a oportunidade.

d O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade

do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o

controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

e Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios sãoconfirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao

processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Letra “a”: na verdade, os atos de gestão são aqueles disciplinados pelo Dir eito Privado, ou seja, aqueles em que aAdministração age em pé de igualdade jurídica em relação aos particulares, desprovida, portanto, de suas prerrogativas de ordem pública. Letra “b”: é a alternativa correta. Registre-se, todavia, que o desviode finalidade constitui vício que inadmite convalidação, de modo que, ao menos em relação a ele, não se mostra prudente falar em “ podem resultar em anulação do ato administrativo”. O mais correto seria utilizar o vocábulodevem. Todavia, cuida-se de imprecisão técnica que pode ser relevada, sobretudo diante de erros crassos constantesdas demais opções. Letra “c”: nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Existem algumas

categorias que não admitem tal opção, vale dizer: i) atos vinculados; ii) atos consumados; iii) atos que já geraramdireitos adquiridos; iv) atos que integram um procedimento; v) atos de conteúdo meramente declaratório; e vi) atosopinativos (pareceres). Letra “d”:todos os atos administrativos são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Basta, para tanto, que hajaviolação ou ameaça a um direito, na forma do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV,CF/88). Letra “e”: uma das premissas para que se possa cogitar da convalidação de atos administrativos éque estes apresentem vícios sanáveis. Do contrário, o ato deve ser anulado. Confira-se, no ponto, o art. 55 da Lei9.784/99. Não há que se falar, portanto, em convalidação de atos que apresentem vícios insanáveis, como afirmado,equivocadamente, neste item da questão. Ademais, a reforma constitui instituto comentado por José dos SantosCarvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 166), e corresponde à hipótese deconvalidação de ato administrativo de objeto plúrimo (mais de uma providência no mesmo ato), em que uma parte doato está correta e a outra não. Suprime-se, simplesmente, a parte viciada, mantendo-se o ato quanto à parcela que nãoapresenta defeitos. A definição de reforma, desta opção “e”, está errada, portanto.Gabarito: B

68 Q392211Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Técnico de Administração Pública Noque se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.





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Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a

autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo,

independentemente da edição de novo ato normativo.

COMENTÁRIOS:A afirmativa deve ser analisada em etapas, a fim de que melhor possamos enfrentá-la. De início, se o atoadministrativo em questão foi praticado com um vício sanável, é sinal de que, em tese ao menos, será

passível de convalidação. Está correta, portanto, a parte da afirmativa segundo a qual o ato poderia serconvalidado. Por outro lado, a questão assevera que a autoridade delegante avocou a competência para

proceder à convalidação. Ora, o uso do instituto da avocação, na afirmativa, conduz à certeza de que oagente que delegou a prática do ato era hierarquicamente superior àquele que a recebeu. Afinal, aavocação pressupõe relação de hierarquia e subordinação (art. 15, parte final, Lei 9.784/99). Pois bem, emse tratando de autoridade superior hierarquicamente, é da essência do exercício do poder hierárquico a

possibilidade de revisão dos atos de seus subordinados. Qualquer ato praticado por um subordinadoencontra-se sob o crivo de seu superior hierárquico. Assim sendo, a convalidação, na espécie, seriamesmo possível, uma vez que a autoridade que a realizou era hierarquicamente superior ao servidor que

praticou o ato viciado. E a convalidação, na espécie, não dependeria, de fato, de qualquer outro ato

normativo (lembre-se: a delegação, em si, é um ato normativo, visto que dotado de generalidade eabstração), justamente por ser uma providência inerente ao exercício do poder hierárquico. O fato de seter falado em “avocação”, me parece, deve-se ao fato de que houve uma delegação prévia. Assim, aautoridade superior, para fins de convalidar o ato, avoca, pontualmente, o exercício da competência paraaquele específico ato. O servidor delegado, portanto, permanece competente, por delegação, para atosfuturos. Não há que se falar em revogação da delegação, como requisito para que o ato seja convalidado.Foi isto o que se quis dizer com a fórmula “independentemente da edição de novo ato normativo”.

Gabarito: Certo

70 Q392213Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Técnico de Administração Pública

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado,

com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de

terceiros de boa-fé.

COMENTÁRIO :Se o ato em questão tem manifesto conteúdo discriminatório, pode-se afirmar que setrata de ato odioso, inválido, e, assim, passível de anulação. Dito isso, a invalidade poderá ser declaradatanto pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, quanto pelo Poder Judiciário, nesteúltimo caso, sempre mediante prévia provocação de par te interessada (princípio da inércia jurisdicional).A utilização do verbo poder , ao invés do dever , embora possa gerar críticas inicialmente, pode serexplicada pelo fato de que o enunciado da questão pretendeu enfatizar que há duas possibilidades deanulação, seja pela via administrativa, seja pela esfera jurisdicional. Em suma: não necessariamente o ato

em questão teria de ser invalidado apenas pela Administração, uma vez que o Judiciário também seriacompetente para tanto.

Gabarito: Certo

71 Q392214Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Técnico de Administração

Pública

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores

constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.













COMENTÁRIOS : A celebração de contrato de locação, pela Administração, constitui típico exemplo deajuste a ser regido, fundamentalmente, por princípios e regras de direito privado. Isto porque aAdministração atua desprovida de suas prerrogativas de ordem pública. Age, portanto, em posição

jurídica de igualdade em relação à outra parte. Como tal contrato não é regido por normas de direito público, não se encaixa no conceito de ato administrativo propriamente dito.

Os atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando estáatuando em igualdade jurídica com os particulares, por exemplo um contrato de aluguel, sob regência predominantedo direito privado, a doutrina utiliza a expressão ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

A questão afirmou ser um ato administrativo, logo ERRADA.

Atos regidos pelo Poder Privado - Atos da Administração

Atos regidos pelo Poder Público - Atos Administrativos


Pública

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo

que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação,

havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito

retroativo, o referido ato administrativo.

COMENTÁRIOS: Em se tratando de um ato legal, de um ato válido, está correto afirmar que o novo Secretário deEstado do DF poderia, sim, após reexame de seu mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, revogar orespectivo ato administrativo. Afinal, a premissa primeira do instituto da revogação é de que se esteja diante de um

ato hígido, sem vícios. Nada obstante, outra característica importantíssima deste instituto é a de que seus efeitos sãomeramente prospectivos, ou seja, ex nunc, “dali para frente”. Mesmo porque, se o ato anterior era legal, livre devícios, não haveria razão legítima para se retirar os efeitos que foram validamente produzidos. Está errada, portanto, aafirmativa, ao aduzir que a revogação dar-se-ia com efeitos ex tunc, vale dizer, retroativos, característica estaincompatível com a revogação.Gabarito: Errado.

73 Q380930Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ICMBIOProva: Técnico Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou,

ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão

de interesse público.

COMENTÁRIOS :

Ensina-nos a doutrina de Hely Lopes M:

''A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediataexecução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. Tal o que acontece com asinterdições de atividades ilegais, com os embargos e demolições de obras clandestinas, faz-se necessárioadotar medidas urgentes relacionadas ao interesse público''

Nesse mesmo sentido corrobora o ensinamento do Prof. e Ms. Alexandre Mazza:

''A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenasduas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis:a) aqueles com tal atributo conferido por lei.





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É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;b) os atos praticados em situaçõesemergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público.Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda devandalismo. '' gab : C

02 Q505705Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: MANAUSPREVProva: Analista Previdenciário

- Administrativa

A Administração pública atua por meio da edição de atos administrativos, de diferentes

espécies e conteúdos, que se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o

ordenamento jurídico, por exemplo, no caso

a dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.

b dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as

autorizações e admissões.

c dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças

ou autorizações.

d dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.

e das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.

Comentários :Atenção a esta questão pois ela pede a relação do ato normativo do início da assertiva

com o conteúdo posterior, dai a importância de saber a classificação de cada ato:

A) Os pareceres, que são atos administrativos enunciativos, são de natureza discricionária e não

veiculam atos de polícia, mas sim declaram situação existente, logo: não contêm manifestação de

vontade da administração pública.

B) Os despachos são atos administrativos ordinatórios, que possuem como função a disciplina do

funcionamento da administração pública e da conduta dos agentes públicos, não veiculam decisões e

não possuem relação com as autorizações e admissões, que são atos administrativos negociais.

C) Os decretos regulamentares, que são atos administrativos normativos, têm como finalidade dar a fielexecução à lei (Art. 84 IV) assim como regulamentos e instruções normativas (Art. 87 II), os quals não se

coadunam com as licenças ou autorizações, que são atos administrativos negociais.

D) CERTO: tanto o alvará como a licença são atos administrativos da mesma espécie: negociais, além de

poder expressar conteúdo vinculado, como exemplo: licença para dirigir.

E) como dito na letra A, certidões ( Ato administrativo enunciativo) não veiculam decisões e não possui a

mesma classificação que despacho, porquanto este é ato administrativo ordinatório.

10

Q405243Aplicada em: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-PIProva: Assistente em Administração

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https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/funrio-2014-if-pi-assistente-em-administracao








O ato administrativo representativo do revestimento formal da licença ou da autorização,

denomina-se

a despacho. b portaria. c circular. d resolução. e alvará.

COMENTÁRIOS :

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de

ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamente administrativo. É o

consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma

legal.

No livro do Alexandre Mazza tem uma tabela interessante

Formas de ato -> Conteúdos vinculados

Decreto -> Regulamentos, outros atos normativos

Alvará -> Autorização e licenças

Resolução -> Deliberações colegiadas

Aviso -> Ofícios e instruções

Portaria -> Instruções, ordem de serviço e circulares

GAB: E

1 Q405244Aplicada em: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-PIProva: Assistente em Administração

O ato administrativo unilateral, vinculado e de controle, realizado a posteriori, no qual a

Administração Pública reconhece a legalidade do procedimento licitatório, denomina-se

a licença. b parecer. c decreto. d permissão. e homologação.

1. Licença:

“é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta

àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, p.

230).

2. Autorização:

“ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização

de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do

particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para

exploração de jazida mineral” (Mazza, p. 225).







3. Homologação:

“é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a

legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra

entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia” (Hely, p. 186).

“É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43,

VI, da Lei nº 8.666 de 21-6-93)” (Di Pietro, p. 232).

CONCESSÃO:

-Particular (PJ ou consórcio de empresas) executa em seu nome

-Remuneração por meio de tarifa (pagamento pelos usuários do serviço)

-Interesse predominantemente público

-Precedida de licitação, na modalidade concorrência.

- Prazo determinado

PERMISSÃO:

-Adm pública transfere a execução de atividades para particular (PF ou PJ), mas estabelece requisitos para a prestação dos serviços.

-Transferência ocorre por meio de contrato de adesão

- Interesse concorrente da adm pública e do particular

- Precedida de licitação

- Discricionária e precária, logo, é revogável unilateralmente

AUTORIZAÇÃO:

- Adm consente a execução à particular para atender interesses coletivos instáveis ou emergênciastransitórias

- Ocorre por ato unilateral da adm (sem contrato)

- Se ref. a serviços que não exigem a execução própria pela adm

- Sem licitação.

- Ato unilateral, precário e discricionário

GAB: E

2 Q486455Aplicada em: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-BAProva: Assistente em Administração

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O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre

assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

a a homologação. b o visto. c o parecer. d o relatório. e a declaração.

COMENTÁRIOS:Lembrem-se que o parecer é um ato administrativo enunciativo. Para decorar quais sãoos atos enunciativos recordem a sigla CAPA (certidões,atestados,pareceres e apostilas).GAB C

13 Q387367Aplicada em: 2014Banca: IADESÓrgão: CAU-RJProva: Assistente de Fiscalização

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

b Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte

interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma dasmanifestações utilizadas para a sua formação.

c Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser

executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda

judiciária, visando à sua respectiva anulação.

d Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for

declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no

passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.

e Todos os atos administrativos podem ser revogados.

COMENTÁRIOS :

A) CERTO: Ocorre a prática dos atos negociais quando seus interesses, ainda que indiretamente, coincidem com a

pretensão do particular, ou seja, a administração não precisará impor a sua vontade aos administrados

independentemente da concordância deles (sem imperatividade = sem coercitividade = sem poder extroverso), são

exemplos de atos negociais: Licenças, ;autorizações, Perissões

B) O ato complexo é aquele ato administrativo formado por mais de uma manifestação de vontade, por causa disso,para impugná-lo judicialmente, faz-se necessário a impugnação dos dois atos distintos, e não somente de um.

C) Embora alguns atos possuam o atributo da autoexecuriedade, esse atributo não impede a apreciação pelo

Judiciário do referido ato, quando tiver vício de legalidade ou for inequivocadamente desproporcional e não

razoável

D) Atos anulados possuem efeito Ex-Tunc (Efeitos retroativos), pois deles não se originam direitos, enquanto que

atos revogados têm efeito ex-nunc (não retroagem), pois conserva os efeitos já produzidos e respeitam os direitos

adquiridos, conforme Jurisprudência do STF (Súmula 473).

E) Nem todos os atos são suscetíveis de revogação, abaixo o esquema de atos que não pode ser revogados:

Ato enunciativo (CAPA)Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/iades-2014-cau-rj-assistente-de-fiscalizacao






Ato que lei a declare irrevogaveis

Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)

Atos vinculados

Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)

Atos integrantes do processo administrativo GAB: A

LEI 9784/99

1 Q387388Aplicada em: 2014Banca: IADESÓrgão: CAU-RJProva: Agente de Fiscalização

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo

Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da

autoridade competente. b A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé

do destinatário. c No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da

percepção do primeiro pagamento. d A Administração deve anular seus próprios atos, quando

eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. e Quando o pagamento se dividir

por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que

completar o prazo decadencial.

COMENTÁRIOS:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de quedecorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa queimporte impugnação à validade do ato.GAB : C

4 Q386258Aplicada em: 2014Banca: FAFIPAÓrgão: UFFSProva: Técnico de Tecnologia da Informação

Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

b O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido.

c O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, quedeverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

d O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

e Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração

COMENTÁRIOS: a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. CORRETA.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/iades-2014-cau-rj-agente-de-fiscalizacao



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fafipa-2014-uffs-tecnico-de-tecnologia-da-informacao







b) O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido. INCORRETA.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvidoo prazo para recurso.

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desdeque não ocorrida preclusão administrativa.

c) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverãofacilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. CORRETA.

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhesejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seusdireitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, tervista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, porforça de lei.

d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. CORRETA.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

e) Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.CORRETA.

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em atonormativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.



Gabarito: alternativa B

45 Q403625Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos - Todos

os Cargos de Nível Médio

Com base nas disposições das Leis n.

os

9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por

via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a

intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade

administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado

compareça espontaneamente.

COMENTÁRIOS : A questão erra ao falar " ainda que o interessado compareça espontaneamente.", outraquestão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectosda lei 9.784/99;

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescriçõeslegais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

GABARITO: CERTA.

46

Q369436Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Agente Administrativo

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais

previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico

previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será

dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a

autoridade o encaminhará à autoridade superior.

COMENTÁRIOS : Lei 9.784/99

Art.56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recuros administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias o encaminhará à autoridade superior.

Questão correta,outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: ProcessoAdministrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, senão a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-fub-conhecimentos-basicos-todos-os-cargos-de-nivel-medio




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-suframa-agente-administrativo








GABARITO: CERTA.

48 Q498820Aplicada em: 2014Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Assistente de Administração

De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

a a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de

competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.

b as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos

em geral / a competência de órgãos colegiados.

c a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos

administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.

d os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a

competência de órgãos colegiados.

e a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

. COMENTARIO:

O dispositivo legal que disciplina as matérias que não admitem delegação de competências,

em âmbito federal, consiste no art. 13 da Lei 9.784/99, nos termos do qual:

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

É válido acentuar que, de acordo com o art. 12, caput , daquele mesmo diploma, a delegação

de competências a outros órgãos ou titulares faz-se possível “ainda que estes não lhe sejam

hierarquicamente subordinados", o que torna incorretas as afirmativas “a" e “c".

Para além dessa importante observação, da leitura do citado rol do art. 13, extrai-se que a

única resposta correta encontra-se na alternativa “e", eis que contempla exatamente os três

incisos ali listados.Resposta: E

49

Q498823Aplicada em: 2014Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Assistente de Administração

Salvo disposição legal diversa, o número de instâncias administrativas pelas quais, no máximo,

um recurso administrativo pode tramitar é:

a quatro. b duas. c três. d cinco. e seis.

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COMENTÁRIO :Aqui, uma vez mais, exigiu-se tão somente a memória dos candidatos acerca de

texto expresso de lei, o que dispensa comentários mais extensos. Trata-se da norma do art. 57

da Lei 9.784/99, que assim determina:

“Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas,

salvo disposição legal diversa."

Daí se vê que, obviamente, a resposta correta encontra-se na letra “c". Resposta: C

50

Q410032Aplicada em: 2014Banca: IBFCÓrgão: TRE-AMProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito

suspensivo.

II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que

reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos

interessados.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado

perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está CORRETO o que se afirma em:

a II, apenas. b III, apenas. c I e III, apenas. d II e III, apenas.

COMENTÁRIOS: I. ERRADA. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso SEMefeito suspensivo.

II. CORRETA. § 2o, Art. 50. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânicoque reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

III. CORRETA. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

GABARITO: D

51 Q410053Aplicada em: 2014Banca: IBFCÓrgão: TRE-AMProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da

União, quando no desempenho de suas funções típicas.

II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta eda estrutura da Administração indireta.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/ibfc-2014-tre-am-tecnico-judiciario-area-administrativa














III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a I, II e III, apenas. b II, III e IV, apenas. c II e III, apenas. d I e IV, apenas.

I. ERRADA. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da

União, quando no desempenho de suas funções ATÍPICAS.

II. CERTA. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da

estrutura da Administração indireta.

III. CERTA. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

IV. ERRADA. O ato de delegação e sua revogação DEPENDEM de publicação no meio oficial.

53

Q375369Aplicada em: 2014Banca: CESGRANRIOÓrgão: FINEPProva: Assistente - Apoio administrativo

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na

repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que

gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui

direito do administrado

a eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos. b ser tratado com respeito pelas

autoridades. c fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

d formular alegações antes da decisão administrativa. e

ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

COMENTÁRIOS :

Lei Federal nº 9.784/1999

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros quelhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitaro exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;


III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto deconsideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por

força de lei. GAB A

54 Q353156Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: FUNASAProva: Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderesadministrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cesgranrio-2014-finep-assistente-apoio-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-funasa-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-1-e-2







princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as

partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

COMENTÁRIOS : ERRADOoutra questão do CESPE Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; No processoadministrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos

fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto,conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da e) da verdade material. GABARITO: LETRA "E" Art. 3o Oadministrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgãocompetente; “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

02 Q436485Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQ Prova: Técnico Administrativo

Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se

desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.

Comentários: DESCONCENTRAÇÃO: Ocorre dentro de UMA ÚNICA pessoa jurídica, constituindouma técnica administrativa de distribuição interna de competências, há controle hierárquico e dá origemaos órgãos públicos e como diz a questão pode ocorrer em razão:

EM RAZÃO DA MATÉRIA (Saúde, Educação, Previdência Social)POR HIERARQUIA (ministérios, superintendência, delegacia, etc)TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA ( Norte, Sul, Nordeste) gab:c

03 Q393669Aplicada em: 2014Banca: FJG - RIOÓrgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro


Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, épossível afirmar que:

a quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados

b quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais

c quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados

d quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

COMENTÁRIOS:

Classificam-se em:

1) quanto à posição estatal, os órgãos classificam-se em independentes, autônomos, superiores esubalternos.

Os órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado. Não são hierarquizados, mas sujeitos a controle constitucional de um Poder sobre o outro (sistema defreios e contrapesos – checks and balances).

São independentes as chefias do Poder Executivo, as Casas Legislativas, os Juízos e Tribunais – há quemainda acrescente o Tribunal de Conta e o MP.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-antaq-tecnico-administrativo










Órgãos autônomos são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente ou diretamentesubordinados à chefia dos órgãos independentes, (ex.: Ministérios da União, Secretárias Estaduais eMunicipais).

Participam das decisões do Governo e têm capacidade de autoadministração técnica e financeira.

Órgãos superiores são órgãos de direção, comando e controle, mas sempre sujeitos à hierarquia de umachefia mais elevada. Têm capacidade técnica e recebem variadas denominações tais como:coordenadorias, departamentos, divisões, etc.

Órgãos subalternos são órgãos que desempenham funções de execução seguindo as diretrizes dos órgãossuperiores. Têm reduzido o poder decisório (ex.: seção de pessoal, de matéria, de expediente etc).

2) quanto à estrutura, podem ser simples (ou unitários) e compostos.

Os órgãos simples ou unitários são os que não têm outros órgãos menores em sua estrutura (ex.: seção de pessoal).

Os órgãos compostos são os que têm outros órgãos menores na sua estrutura, os quais podem desenvolvera mesma atividade fim do órgão a qual se inserem, na atividade meio para que o órgão em que se inserecumpra o seu fim (ex.: Secretarias de Estado). Há desconcentração.

3) quanto à composição, os órgãos se classificam em singulares (ou unipessoais) e coletivos (ou pluripessoais).

Os órgãos unipessoais são os que atuam e decidem por uma só pessoa (ex.: Presidência da República).Os órgãos coletivos ou pluripessoais são os que atuam e decidem pela vontade majoritária de seusmembros (ex.: Tribunal de Impostos e Taxas).GAB:A


Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o

pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar,

promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o

prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão

apresentada, pode-se afirmar:

a Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos

os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.

b Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso

sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que

teria praticado o ato de demissão.

c Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo

da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.

d Nâo está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e

não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.







e Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito

deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser saíarial.

COMENTÁRIOS:Pela teoria do órgão, os atos praticados pelo agente em nome da Administração são

imputados à própria Administração (imputação).

Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de tal modo que quandoos agentes que os compõem manifestam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse (DI PIETRO,Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, p. 493).O ordenamento jurídico brasileiro adota essa teoria. Dessa maneira, o ato de demitir o empregadoceletista contratado, no caso, é imputado à própria Administração municipal. Além disso, a questão nãodá informações que permite deduzir responsabilidade do prefeito ou de outro agente no caso.Com base nessas premissas, segue análise de cada alternativa.

A) Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos osfins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária. A alternativaestá incorreta. Não há responsabilidade pessoal e direta do prefeito. Além disso, não é correto falar emresponsabilidade subsidiária do municípío.

B) Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão. A alternativa está incorreta. Pela teoria do órgão, é possível concluir deforma oposta. Os atos praticados por agente público são imputados à Administração e em face desta deveser proposta a ação.C) Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo dademanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro. A alternativaestá correta. Em face do município deve ser proposta a ação, pois a ele são imputados os atos praticados

por seus agentes.D) Não está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não,subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.Incorreto. A teoria do órgão não impõe solidariedade entre a Administração e seus agentes.

E) Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve serresponsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser salarial. Incorreto. O direito do trabalho, nocaso, não atrai a responsabilidade pessoal do prefeito.RESPOSTA: C

05 Q409196Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

Luísa, candidata a uma vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos

examinadores acerca da classificação dos órgãos públicos, especificamente quanto à posição estatal,

devendo exemplificar os órgãos públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de órgãos públicos

superiores, equivocando-se acerca de um deles, qual seja,

a Divisões. b Departamentos. c Ministérios. d Coordenadorias. e Gabinetes.

COMENTÁRIOS:Órgão público é, nas palavras de Fernanda Marinela, um centro especializado decompetência; uma unidade de atribuição específica dentro da organização do Estado, sem personalidade

jurídica.

Quanto à posição que ocupam na estrutura do Estado, classificam-se da seguinte forma:(a) Independentes. São aqueles previstos na Constituição. Compõem o Governo. Não têm subordinaçãohierárquica. Seus titulares não são servidores públicos em sentido estrito. Exemplos: Congresso Nacional,Assembléias Legislativas, Presidência da República, Tribunais

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(b) Autônomos. Estão imediatamente abaixo dos independentes. Possuem funções de direção e planejamento. Atuam com ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Exemplos: Ministérios eSecretarias de Estado.(c) Superiores. Compõem os autônomos. Possuem funções de direção e planejamento em áreasespecíficas. Não gozam de ampla autonomia. Exemplos: Receita Federal do Brasil do Ministério daFazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda; Departamento de Polícia

Federal do Ministério da Justiça.(d) Inferiores. São subordinados hierarquicamente aos superiores. São unidades tipicamente executivascom reduzido poder de decisão. Exemplos: Delegacias da Receita Federal; Procuradorias da Fazenda

Nacional; Delegacias do Patrimônio da União.


A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de

demandas judiciais. b Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se

subdividirem em outros órgãos. c Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como

independentes, autônomos, superiores e subalternos. d O conceito de agente público é restrito.

e Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas

judiciais. (ERRADO) a jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna

possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja,

admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção,

preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja

estrutura se insere.B) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros

órgãos. (CERTO)

C) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores

e subalternos. (ERRADO) Na atuação funcional os órgãos são classificados como SINGULARES e

COLEGIADOS.

D) O conceito de agente público é restrito.(ERRADO) tem sentido AMPLO

E) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. (ERRADO) se submetem ao REGIME

CELETISTA – CLT GAB:B

07 Q437947Aplicada em: 2014Banca: ESAFÓrgão: MTurProva: Todos os Cargos

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

a A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a

atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.

b Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.

c Órgão público possui personalidade jurídica.

d A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.




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e Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

COMENTÁRIOS: A) A regra adotada no Brasil é a Teoria do Órgão, a qual diz que os Agentes públicos são

verdadeiros veículos da expressão do estado, toda a conduta dos agentes é imputada ao órgão

(Princípio da imputação volitiva), pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, os

quais são titularizados por agentes e os órgãos são partes componentes da entidadeB) CERTO: a Desconcentração é a distribuição interna de competência no âmbito da entidade

C) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, são despersonalizados

D) a criação de um órgão público decorre do fenômeno da DesCOncentração = cria órgãos

E) A classificação dos órgãos quando a sua hierarquia: Independentes > Autônomos > Superiores >

Subalternos

Mnemonico: IN A S S GAB:B

08 Q351097Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as

Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias

de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com

terceiros, é correto afirmar que os órgãos

a confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e

capacidade processual própria.

b não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de

capacidade processual.

c possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do

Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.

d se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade

jurídica.

e detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

COMENTÁRIOS: a) Confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindopersonalidade jurídica e capacidade processual própria.

Errado. Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, nasquais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Não possuem

personalidade jurídica e sua atuação é imputada è pessoa jurídica a que pertence.

b) não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados decapacidade processual.

Correto. Como regra geral, o órgão não pode ter capacidade processual, isto é, não possui idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Entretanto, a capacidade processual de

certos órgãos públicos para defesa de suas prerrogativas está hoje pacificamente sustentada peladoutrina e aceita pela jurisprudência. A capacidade processual do órgão público para a impetração demandado de segurança, na defesa de sua competência, quando violada por outro órgão, é hoje matéria

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2013-trt-5-regiao-ba-tecnico-judiciario-area-administrativa






incontroversa. Cabe ressaltar, porém, que essa excepcional capacidade processual só é aceita emrelação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de natureza constitucional, quando defendem suas

prerrogativas e competências.Beneficia os chamados órgãos independentes e autônomos, nãoalcançando os demais órgãos hierarquizados (superiores e subalternos.

c) possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do


d) se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

e) detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla. Gabarito: letra B

09 Q436900Aplicada em: 2013Banca: FEPESEÓrgão: SJC-SCProva: Agente Penitenciário

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas

funções por meio de:

a outorga. b vinculação. c cooperação. d desconcentração. e

descentralização.

Órgão = decOncentração

pEssoa Jurídica – dEscentralização GAB: d10 Q346199Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista

10 Q346199Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outrosórgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Comentários: A questão pode ser resolvida com base no que preceitua o art. 12 da Lei 9.784/99, nostermos do qual, de fato, a delegação de competências, como regra geral, é possível, a menos que hajaimpedimento legal. Ademais, o referido diploma inovou quanto ao tema, ao estabelecer a possibilidade dedelegação mesmo que ausente a relação de hierarquia. Está correta, portanto, a afirmativa, uma vez quedispõe de expresso apoio legal.Gabarito: Certo.

11 Q327360Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPOGProva: Todos os Cargos

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos

polos de uma relação processual.

Comentários: Os órgãos:

-> Não possuem personalidade júridica;-> Possuem cargos, agentes e funções;

-> Em regra, não possuem capacidade processual, exceto em defesa de prerrogativas e competênciasinstitucionais, mas não é qualquer órgão, somente os órgão de alto escalão.

Segundo H ely L opes somente os órgãos independentes e autônomos têm essa capacidadeprocessual. Gab: C

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fepese-2013-sjc-sc-agente-penitenciario



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos






https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos









12 Q502792Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-CE

Prova: Técnico Ministerial

No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:

a É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.

b Tem personalidade jurídica própria.

c É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.

d Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai

exercer.

e Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.

COMENTÁRIOS: A doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas umfeixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes. Como diz Hely Lopes Meirelles(2009:67), “cada ór gão, como centro de competência governamental ou administrativa, temnecessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados,substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração defunções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção doórgão”. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo umaparcela das atribuições totais dos órgãos que integram”.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas editora, 2010, p.507.

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009. GAB: D

14 Q303571Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: Telebras

Prova: Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos

causados por seus agentes públicos a particulares.

COMENTÁRIOS:BIZU!!!

ÓRGÃOS PÚBLICOS:

1º NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.2º NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO.3º NÃO POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL, EM REGRA.4º NÃO RESPONDEM PELOS SEUS ATOS.5º REALIZAM LICITAÇÃO.6º EM REGRA, NÃO REALIZAM CONTRATOS SALVO CONTRATOS DE GESTÃO.EXISTEM OUTRAS REGRAS, MAS ESSAS SÃO AS MAIS COBRADAS.

GAB:C

15 Q293871Aplicada em: 2013Banca: ESAFÓrgão: DNITProva: Técnico Administrativo

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2013-mpe-ce-tecnico-ministerial



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-telebras-tecnico-em-gestao-de-telecomunicacoes-assistente-administrativo





https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/esaf-2013-dnit-tecnico-administrativo




https://www.qconcursos.com/questoes/texto_associado/303571/40249?position=down





Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão,

mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem

autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

a órgão subalterno. b órgão autônomo. c órgão singular. d órgão

independente. e órgão superior.

Órgãos Independentes - Possuem autonomia Administrativa, Financeira e TécnicaÓrgãos Autônomos - Possuem autonomia Administrativa, Financeira e TécnicaÓrgãos superiores - Possuem apenas autonomia TécnicaÓrgãos Subalternos - Não possuem nenhuma autonomia GAB:E

16 Q255067Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJ-RRProva: Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos,

agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.

COMENTÁRIOS: O termo Administração Pública pode ser entendido sob diversas acepções.Num

sentido objetivo, dá-se relevo ao objeto da Administração Pública, ou seja, à sua atividade em si,

abrindo ensejo à separação entre atividades da Função Administrativa e atividades da Função de

Governo.Já num sentido subjetivo, Administração Pública seria todo o conjunto órgãos, agente de

pessoas jurídicas – ou seja, sujeitos – cujo objetivo é o alcance dos objetivos governamentais.

Portanto, o conceito trazido pela questão é de Administração Pública em sentido subjetivo, razão pela

qual o item está errado.



Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para

propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

Sabe aquele tem fácil, que não é nada demais, e você acha que não cai em prova? Pois é: ele também écobrado.É o caso desse item, que exige apenas que o candidato se recorde de que quando o estado cria uma

ENTIDADE ou ENTE ele está criando uma nova pessoa, autônoma, e a esse fenômeno dá-se o nome dedescentralização, e não de desconcentração (é como se a administração tivesse um filho e ficasse ocontrolando), que é o que ocorre quando há subdivisões dentro da estrutura administrativa, mas sem quesurja uma nova entidade.Assim, o item está errado.



Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a

estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento

de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

COMENTÁRIOS: Essa afirmação simplesmente transcreve regras que estão expressamente previstas naCF/88. Primeiro, temos o dispositivo que fala da obrigatoriedade de lei para criação e extinção dos

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2012-tj-rr-tecnico-judiciario











órgãos: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,especialmente sobre: (...) XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública".Em seguida, temos o dispositivo que trata da possibilidade de o Presidente da República dispor, por meiode decreto, sobre a organização administrativa, desde que não haja aumento de despesas: “Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nemcriação ou extinção de órgãos públicos".Portanto, o item está correto.

19 Q260092Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: TRE-RJProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem,

em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.

COMENTÁRIOS: Resolvendo mais uma prova elaborada pelo CESPE, nunca é demais lembrar algumasdicas quando a prova é de itens do tipo “certo ou errado”. É preciso ter atenção, pois uma palavra pode

tornar algo errado. É muito comum o examinador se utilizar de expressões generalistas, como “sempre”,“nunca” e outras, que requerem do candidato ainda mais atenção, sendo necessário estar atento às regrase às exceções de cada assunto para correto julgamento do item.

Considero que esta questão foi difícil, sobretudo porque cobrada na prova de técnico. É que essaclassificação de órgãos em ativos, consultivos e de controle não é muito usual, e poucos doutrinadores atrazem.

E o que fazer quando uma prova pergunta algo que nunca ouvimos falar? Se você estive fazendouma prova em que os erros são descontados (como é comum nessas provas do CESPE em que um ou doiserros eliminam um acerto), cabe avaliar se vale ou não à pena chutar. É que quando nos deparamos comalgo que nunca vimos o risco do erro é alto, mas é alto para todos os candidatos. Esteja atento.

Mas voltando ao conteúdo da questão, podemos, então, afirmar que ela está certa. Essaclassificação é proposta por Renato Alessi, e reproduzida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro em seu livro“Direito Administrativo”. Veja o que diz a renomada autora a respeito: “O mesmo autor (Alessi) ainda

classifica os órgãos, quanto às funções, em ativos, consultivos ou de controle, segundo tenham por função primordial o desenvolvimento de uma administração ativa, ou de uma atividade consultiva ou decontrole sobre outros órgãos”.Portanto, o item é correto.

01

Q27622

Aplicada em: 2010

Banca: CESPE

Órgão: TRE-BA


A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da

administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm

poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos

superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de suaestrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2012-tre-rj-tecnico-judiciario-area-administrativa




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2010-tre-ba-tecnico-judiciario-area-administrativa









Como já se sabe, os Ministérios são Autônomos e não superiores. Então vejamos uma explicação maisdetalhada sobre outro ponto que está incorreto, somente para o enriquecimento da questão:

O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como estáestruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dosórgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão,

coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. Eainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.

Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuaçãoadministrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, nãotendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas,empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pelaAdministração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.Logo, percebemos que a questão está ERRADA, pois não se trata de controle hierárquico e sim controlefinalístico. Destarte, os Ministérios são autônomos e não órgãos superios.

02 Q151093Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: PC-PB

Prova: Papiloscopista e Técnico em Perícia

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado.

Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os

órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares,

compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a

totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com

adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo

brasileiro, assinale a opção correta.

a Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.

b Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade

processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.

c Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles

integrados por outros órgãos públicos menores.

d Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do

Poder Executivo.

e A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um

órgão do estado da Paraíba.

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Erro da A= órgãos - não tem PJ própria.Erro da B = não é via de regra, mas sim excepcionalmente.O erro da letra D= livremente.GAB C

03 Q11741Aplicada em: 2005Banca: CESPEÓrgão: TRE-GOProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o

vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

b Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com

base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada

atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

c Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus

agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas,

desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

d Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente

da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

e É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto

em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder

público estava obrigado.

COMENTÁRIOSa) Não importa a natureza do vício (implícito ou explícito). Havendo vício, a administração deve anularde ofício. A presunção de validade só afeta a análise acerca da existência do vício. Na dúvida, até provaem contrário, o ato vale. Se demonstrar que há vício no ato, seja ele explícito ou implícito, então deve-seinvalidar.

b) No Ministério Público há independência funcional dos promotores (é função política). Não está sujeitoao poder hierárquico. Nos outros poderes também, pois, no Judiciário, o juiz tem independência paradecidir. No executivo, o Presidente tem função típica de veto, sanção, que não está sujeita. Então, asfunções políticas não são sujeitas ao poder hierárquico.c) Está errada porque o poder disciplinar é um desdobramento do poder hierárquico. Decorre dele.Lembrando que a sanção é ato administrativo como outro qualquer, devendo observar os elementos do ato

administrativo, dentre os quais, a competência está inserida. Então, não basta ser agente público para punir, ele deve ter competência para punir o servidor da respectiva esfera de governo.d) Com a EC 32 de 2001, instituiram-se os decretos praeter legem, os decretos autonomos. Não se admitedecretos contra legem, pois nenhum ato (normativo, executivo ou jurisdicional) pode ir contra aConstituição. Aliás, os decretos autônomos têm seu fundamento de validade na Constituição Federal.e) Caso haja obrigação imposta à administração pública, há responsabilidade pela omissão. O STF temadmitido a responsabilidade civil da administração pública por omissão. Fica a discussão, ainda nãototalmente pacificada, se esta é subjetiva ou objetiva. GAB;E01

Q233095Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TRE-SPProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

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O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de

determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

a ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

b legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

c legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos

públicos.

d ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para

matéria de organização administrativa.

e legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando

referido ato a ter força de lei formal.

COMENTARIOS:Órgãos Público:

- Não possui capacidade processual, salvo os independentes e autônomos;

- Não possui patrimônio próprio;

- São hierarquizados;

- Estão presentes tanto na Administração Direta quanto na Indireta;

- Criação e extinção por lei;

- Estruturação pode ser feita por meio de decreto autônomo, desde que não impliquem em aumento dedespesas;

- Os agente que trabalham estão em imputação a pessoa jurídica que estão ligados. GAB:C

02 Q53882Aplicada em: 2008Banca: FCCÓrgão: MPE-RS

Prova: Técnico em Informática - Área Sistemas

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

a são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram

com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

b se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

c singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

d superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmideorganizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

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COMENTÁRIOS: Vejamos duas definições de órgãos públicos:

* Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"... unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas

competências a serem exercidas por meio de agentes públicos."

* Hely Lopes Meirelles:"centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes,

cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem."

Quanto às demais alternativas, elas brincam com as classificações de órgãos. Corrigindo tudo:

b) Trata dos colegiados. Órgãos colegiados são os órgãos pluripessoais. Caracterizam-se por atuarem

mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Ex: Congresso Nacional; Tribunais.

c) Menciona órgãos singulares. Na verdade, eles são os órgãos unipessoais. As decisões são atribuídas a

um único agente, seu chefe ou representante. Ex: Presidência da República.

d) Órgãos Superiores são os que possuem atribuiçoes de direção, controle e decisão, mas sempre estão

sujeitos ao controle hieráquico de uma chefia mais alta. Ex: Procuradorias; Gabinetes.

e) Órgãos autônomos são os que se situam na cúpula da administração. Possuem ampla autonomia

administrativa, financeira e técnica. São órgãos diretivos. Ex: Ministério, Secretarias de Estado.

A questão quis confundir com órgãos superiores, estes sim são os que possuem atribuições de direção,

controle e decisão, mas estes não têm autonomia administrativa e nem financeira.

e são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da

sua competência. GAB:A

03 Q165642Aplicada em: 2008Banca: FCCÓrgão: TRF - 5ª REGIÃO


Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os

órgãos públicos classificam-se em

a singulares, colegiados superiores e inferiores.

b autônomos, superiores, inferiores e compostos.

c compostos, independentes, subalternos e singulares.

d compostos, colegiados, autônomos e superiores.

e independentes, autônomos, superiores e subalternos.

COMENTÁRIOS:

São os originários da CF: Legislativo, Executivo, Judiciário. Têm funções políticas já definidas

anteriormente, exercidas por seus membros que são agentes políticos com mandato eletivo, enquanto

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2008-trf-5-regiao-tecnico-judiciario-area-administrativa






seus servidores são agentes administrativos. São também chamados órgãos primários e estão sujeitos

aos controles constitucionais de um Poder pelos outros.

Autônomos.

Constituem a cúpula da Administração. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. São

órgãos diretivos com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades na

área de sua competência. Participam das decisões governamentais. São os Ministérios, Secretarias deEstado, de Municípios. Seus funcionários são agentes políticos, nomeados em comissão.

Superiores.

Têm poder de direção, controle, decisão e comando em assuntos de sua alçada específica. São os

Chefias de Gabinete dos Ministros, Delegacias da Receita Federal, Superintendências Regionais do

INCRA e outros desta natureza.

Subalternos.

São aqueles que têm reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Sua função

é a execução de tarefas e serviços de rotina.

Observação: Só os órgãos independentes e autônomos possuem o atributo da autonomia administrativa

e financeira. GAB:E

01 Q367959Aplicada em: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-RJProva: Técnico Médio de Defensoria Públic

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhorfuncionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é corretoafirmar que

a integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.

b seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

c não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

d somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementardefinir as áreas de sua atuação.

e não está sujeita à lei de licitações.

a) INCORRETA. A autarquia é uma das entidades integrantes da Administração Pública (junto com asFundações Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas - esta lista é taxativa);

porém, trata-se de pessoa jurídica de direito público.

b) CORRETA. As autarquias são serviços públicos descentralizados. Sendo assim, estão sujeitas à prerrogativa de vedação de acumulação de cargos, prevista constitucionalmente. Art. 37, XVI da CF/88:"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, esceto quando houver compatibilidade dehorários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)".

c) INCORRETA. Todas as entidades da administração indireta exigem concurso público para contrataçãode pessoal. Art. 37, II da CF/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...".

d) INCORRETA. Por lei específica a autarquia já é criada. Art. 37, XIX da CF/88: "somente por leiespecífica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade deeconomia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso [autorização de fundação],

definir as áreas de sua atuação."

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fgv-2014-dpe-rj-tecnico-medio-de-defensoria-publica






e) INCORRETA. A autarquia está sujeita à lei de licitações. A única entidade que não está sujeita à lei delicitações é a Empresa Estatal exploradora de atividade econômica e, mesmo assim, apenas se tratando desuas atividades finalísticas.

e juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

03 Q494368Aplicada em: 2015Banca: AOCPÓrgão: EBSERH

Prova: Técnico em Contabilidade

A autarquia, embora seja uma forma de descentralização administrativa, integra o organismo

a humano. b explicativo. c discriminatório. d popular. e estatal.

Gab :e

04 Q511922Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: UNIPAMPA

Prova: Assistente de Administração

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas,

inclusive quanto às obrigações tributárias.

Comentários: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante

autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades

anônimas. Exemplos: Petrobras , Banco do Brasil, Telebrás, Eletrobrás e Furnas.

O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto-Lei n. 200/67: “aentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividadeeconômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioriaà União ou à entidade da Administração Indireta”.

Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia mista apresentado peloDecreto-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; alémde explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos.

É relevante destacar, ainda, que a referência à maioria do capital votante pertencente à União ou àentidade da Administração Indireta diz respeito às sociedades de economia mista federais. Aquelasligadas às demais esferas federativas, evidentemente, terão maioria de capital votante pertencendo aoEstado, Distrito Federal, Municípios, ou às respectivas entidades descentralizadas.Gab:c

07 Q301092Aplicada em: 2013Banca: CESPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova: Técnico Judiciário - Administrativo

As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazoprescricional de cinco anos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/aocp-2015-ebserh-tecnico-em-contabilidade



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-unipampa-assistente-de-administracao



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista?aba=pratica&modo=1#62816834



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-trt-10-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo









Comentários: Se a questao versar sobre SEM que presta serviço publico ela tera os beneficios

da fazenda publica, mas se ela explorar atividade economica nao tem motivos de ter os

mesmos privilegios da fazenda publica. Como a questao extrapolou, se referindo a qualquer

SEM, o item erra.

08 Q289543Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRE-MS

Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

b Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

c O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação

privada.

d A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

e A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

05 Q480518Aplicada em: 2015Banca: MPE-BAÓrgão: MPE-BAProva: Promotor de Justiça Substituto

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas aalternativa CORRETA:

a Os dirigentes das agências reguladoras são demissíveis ad nutum pela autoridade máxima do enteda Administração Pública Direta que as instituiu.

b As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da“desconcentração” dos órgãos da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.

d Podem ser qualificadas como agências executivas as associações civis que celebrem contrato degestão com o Ministério supervisor.

e No exercício da atividade regulatória, todas as agências reguladoras limitam-se a exigir dos

agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

Comentários : a) Os dirigentes das agencias reguladoras não são demissíveis ad nutum. De acordo com a atuallegislação, os conselheiros e diretores de agências reguladoras só podem perder o cargo em caso de renúncia,condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplina. b) As agencias reguladoras constituem-se, pois, como autarquias que são, em entes descentralizados daAdministração Pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia, inclusive no tocante à gestãoadministrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor deatividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro.c) CORRETAd) Podem ser qualificadas como AGENCIAS REGULADORAS as associações civis que celebrem contrato de gestãocom o Ministério supervisor.e) Creio que o erro está na palavra "TODAS" e em afirmar que as agências reguladoras "LIMITAM-SE" a exigir dosagentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-tre-ms-programador-de-computador



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/mpe-ba-2015-mpe-ba-promotor-de-justica-substituto







Peço aos colegas para complementarem as respostas e corrijam caso tenha algo errado nas minhas respostas.

06 Q460574Aplicada em: 2014Banca: FUNCABÓrgão: SEFAZ-BAProva: Auditor Interno

Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras noBrasil.

I. São consideradas autarquias sob regime especial e sua criação depende de lei específica.

II. Possuem personalidade jurídica de direito privado.

III. Gozam de autonomia administrativa reforçada, que deve consubstanciar-se na estabilidade for talecidade seus dirigentes e na impossibilidade de manejo de recurso hierárquico impróprio contra as suasdecisões finais.

IV. Possuem autonomia normativa técnica.

V. Para maior agilidade de sua atividade regulatória, estão sujeitas ao regime jurídico próprio dasempresas privadas sujeitas à sua regulação, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,trabalhistas e tributários.

VI. Possuem autonomia financeiro-orçamentária e os bens que formam o seu acervo patrimonial sãoclassificados como bens públicos (estando, portanto, sujeitos às regras da impenhorabilidade ,imprescritibilidade e inalienabilidade relativa).

VII. Integram a Administração Pública Direta.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a I, II e VI. b I, III, IV e VI. c I, II, V e VII. d II, V, VI e VII e

II, III, IV e V.

Questão simples, ainda mais para SEFAZ. O item II mata a questão. Tal item está errada e a única alternativa que não

o contem é a B.Erro da Letra B: São pessoas jurídicas de direito público.gab b


Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.

A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório

que reflete as demandas políticas de curto prazo.

Comentários:Vejam bem: dizer que as agências reguladoras atendem a demandas políticas decurto prazo equivale a afirmar que suas decisões são tomadas ao sabor das políticas de ocasião,com vistas a chancelar interesses meramente oportunistas, o que, sob todas as luzes, não condizcom a característica firmada pelo próprio enunciado da questão, qual seja, a autonomiafuncional. Não por acaso, aliás, os dirigentes das agências têm mandato fixo e relativaestabilidade em seus cargos (art. 9º, Lei 9.986/2000), não podendo, pois, ser exonerados adnutum, o que contribui para que possam atuar com independência técnica, blindando-os contraquaisquer interesses estritamente políticos e inconfessáveis. Claramente, portanto, a afirmativaestá equivocada.Gabarito: Errado

03 Q436451Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQ

Prova: Técnico Administrativo

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/funcab-2014-sefaz-ba-auditor-interno-manha















A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de

dirigente de agência reguladora.

Questão boa, que ajuda a memorizar a entrada, saída ordinária e saída punitiva:

Q385439 Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de PolíciaLegislativa

COMENTÁRIOS: Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina,mediante o instituto jurídico da nomeação.

Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q385439#

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas Disciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes

públicos e Lei 8.112 de 1990;

A exoneração não possui caráter punitivo.

GABARITO: CERTA.


Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.

Padrões mínimos para a confiabilidade do serviço ou para a segurança do produto são

instrumentos de regulação de qualidade e de entrada de novas firmas.

Trata-se de instrumentos que se referem à regulação de qualidade, mas não à entrada de novas firmas, oque torna incorreta esta assertiva.Gabarito: Errado (Cometário do professor do QC)


No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o

próximo item.

São critérios para julgamento nas licitações para a concessão e arrendamento portuários:

maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de

carga.

segundo a Lei 12.815/2013, a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuáriaserão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou omenor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital. Portanto, item correto.

08 Q436456Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: TécnicoAdministrativo

http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q385439





















próximo item.

Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá obter autorização para

prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte doméstico por meios

aquaviários desde que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos

pela ANTAQ.

as embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na

navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional, bem como da

navegação de apoio portuário e da navegação de apoio marítimo, quando afretadas

por empresas brasileiras de navegação.Errado.

09 Q436457Aplicada em: 2014Banca: CESPE: ANTAQ Prova: Técnico Administrativo

Acerca da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o seguinte item.

A AIR é utilizada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de regulaçãonova ou já existente.

Análise de Impacto Regulatório

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que examina e avalia os prováveis benefícios,custos e efeitos no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas ou no contexto daatuação regulatória.

É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão,disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opçõesexistentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a serenfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada dedecisão.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco emresultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação eaccountability.Certo.



A AIR é um instrumento que possibilita a identificação do problema e dos objetivos que se

pretende alcançar por meio de determinada política regulatória.



É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão,disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opçõesexistentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a serenfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada dedecisão.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em











resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação eaccountability.Certo

01 Q525916Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova: Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:

a por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação

pelo servidor público estável do cargo anterior.

b decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o

retorno ao cargo antes ocupado.

c a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público

estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido

aprovado em certame público.

d por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação

pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no

momento da demissão.

e no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado

nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

LETRA A - HIPÓTESE DE REINTEGRAÇÃO

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargoresultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,com ressarcimento de todas as vantagens.

LETRA B - HIPÓTESE DE RECONDUÇÃO

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,observado o disposto no art. 30.

LETRA C - HIPÓTESE DE RECONDUÇÃO

LETRA D - HIPÓTESE DE REINTEGRAÇÃO

LETRA E - HIPÓTESE DE REVERSÃO

GABARITO: LETRA E

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-trt-1-regiao-rj-juiz-do-trabalho-substituto






02 Q518758Aplicada em: 2015Banca: COSEACÓrgão: UFF


O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes

licenças e afastamentos, EXCETO:

a serviço militar.

b estudo ou missão no exterior.

c tratamento de interesses particulares.

d tratamento de saúde de pessoa da família.

e exercício de mandato eletivo.

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso deformação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.-> art. 81

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

-> art. 94 - AFASTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO

-> art. 95 - AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR-> art. 96 - AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL QUE BRASILPARTICIPE gabC

01 Q497278Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-RR

Prova: Analista Judiciário - Medicina

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de

atividade remunerada durante o período de licença

a por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

b por motivo de doença em pessoa da família.

c para atividade política.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/coseac-2015-uff-tecnico-em-contabilidade



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-tre-rr-analista-judiciario-medicina







d para tratar de interesses particulares.

e para capacitação.

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:





V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.GAB c

02 Q464204Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 6ª Região (PE)Prova: Juiz do Trabalho

Substituto

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de

autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua

classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo

lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que,

no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos

em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas

localidades. Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990, Sandro

a poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que commudança de sede.

b caso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para

recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para

provimento de cargos vagos.

c poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde

que instaurado processo seletivo de remoção.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-trt-6-regiao-pe-juiz-do-trabalho-substituto








d somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período

de estágio probatório.

e somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação

original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

Alternativa Correta: "A". Conforme inciso I, do art. 36 da Lei 8112: Art. 36. Remoção é o deslocamentodo servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. [...] I - de ofício, no interesse da Administração. Não confundir com a hipótese de redistribuição, pois esta se dáno deslocamento de um quadro para outro (do quadro de uma autarquia para outra, atendendo, é claro, osrequisitos previstos legalmente) e como a questão deixa claro, o deslocamento se deu dentro do mesmoquadro da autarquia.

Incorreções:

B - Não há tal previsão em lei. O que existe é o instituto do "concurso de remoção", mas ele depende de

regulamentação infralegal dentro da instituição. E, ainda assim, o instituto da "recondução" foiconceituado incorretamente, de acordo com o art. 29 da Lei 8112: Art. 29. Recondução é o retornodo servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio

probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

C - A alteração de sede por processo seletivo não se dá ex officio, mas por discricionariedade do servidor.Foge totalmente a proposta do enunciado da questão, que é deslocar servidor para outra unidade, emvirtude de carência de pessoal, no interesse da administração.

D - A remoção pode se dar a pedido, no interesse da administração, a pedido, independente no interesseda administração (doença em servidor ou cônjuge, afastamento de cônjuge e em virtude de concurso deremoção) e de ofício. O instituto da remoção independe do Estágio Probatório em termos legais, a não serque por normatização infralegal da instituição seja estabelecido esse critério.

E - Tanto a redistribuição, quanto a remoção podem acarretar mudança de sede.


Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal

licença e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

a é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.

b se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.

c é concedida no interesse da Administração.

d se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.

e tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

LEI 8.112/90 ART. 87

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-16-regiao-ma-analista-judiciario-contabilidade






Após cada quinquênio (LETRA B: CORRETA) de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesseda Administração (LETRA C: CORRETA), afastar-se do exercício do cargo efeito (LETRA D:CORRETA), com a respectiva remuneração(LETRA A: CORRETA), por até 3 meses (LETRA E:INCORRETA), para curso de capacitação profissional.


Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às

respectivas sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção

médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se

apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um

determinado partido político. A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção

referente à(s) falta(s) praticada(s) por :

a João, Manoela e Francisco.

b João e Francisco.

c Manoela.

d Manoela e Francisco.

e João.

João cometeu infração passível de suspensão. Prescreve em 2 anos.

Art. 130. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,recusar -se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando osefeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Manoela cometeu infração passível de demissão. Prescreve em 5 anos.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

Francisco cometeu infração passível de advertência. Prescreve em 180 dias.

Art. 129. A advertncia será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.117, incisos I a VIII e XIX,

Art. 117. VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ousindical, ou a partido político;

Gabarito E:Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou

disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-16-regiao-ma-analista-judiciario-area-judiciaria






II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertncia.


Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista

ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei

no 8.112/1990, a penalidade aplicada

a terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não

houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

b terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não


c terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se

Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

d não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja

vista a conduta ter sido reincidente.

e não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais

branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decursode 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,

praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

A sanção a ser aplicada era, de fato, a suspensão, com fundamento nos seguintes dispositivos:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

III - recusar fé a documentos públicos;

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ounorma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e deviolação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não

podendo exceder de 90 (noventa) dias.gab A

06 Q378652Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 18ª Região (GO)Prova: Juiz do Trabalho

A Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de

licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre

tais atos administrativos, é correto afirmar que

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-16-regiao-ma-analista-judiciario-tecnologia-da-informacao



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-18-regiao-go-juiz-do-trabalho







a o primeiro é ato discricionário e revogável; o segundo é ato vinculado e irrevogável.

b o primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.

c ambos são atos discricionários e revogáveis.

d ambos são atos vinculados e irrevogáveis.

e o primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.

A concessão de licença para atividade política é um direito garantido em lei e deve ser concedido aoservidor (ato vinculado), no entanto a licença para tratar de interesses particulares será concedida,conforme o texto legal, a critério da Administração, ou seja, por motivo de conveniência e oportunidade(ato discricionário). CORRETA LETRA B

02 Q502269Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 15ª Região

Prova: Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

No tocante ao Exercício considere:

I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo

necessário, porém, o registro da suspensão e da interrupção.

II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em Exercício, prazo este

contado da data da posse.

III. A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no dia da efetiva publicação da

respectiva promoção.

Está correto o que consta APENAS em

a I b II. c I e III. d I e II. e II e III.

ITEM I :" Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão

registrados no assentamento individual do servidor." ERRADO

ITEM II - Art. 15 - § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

ITEM III: Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado nonovo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato quepromover o servidor. ERRADO

Sobre essa questão lembrei de uma outra. A repetição leva à fixação!!!

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-trt-15-regiao-analista-judiciario-tecnologia-da-informacao





https://www.qconcursos.com/planos-de-assinatura/passo1





Vejamos:Prova: FCC - 2013- MPE-MA | Disciplina: Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no

assentamento individual do servidor.

II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementosnecessários ao seu assentamento individual.

III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser-vidor.

Nos termos da Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I b) IIc) IIId) I e II.e) I e III.GAB LETRA B






a por motivo de doença em pessoa da família.

b para atividade política

c para tratar de interesses particulares

d para capacitação.

e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.


I - por motivo de doença em pessoa da família;II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;III - para o serviço militar;IV - para atividade política;V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.[..]

§ 3o É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I

deste artigo. (motivo de doença em pessoa da família)GAB A

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-tre-rr-analista-judiciario-area-judiciaria






05 Q481294Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: CNMPProva: Analista do CNMP - Estatística

De acordo com a Lei n o 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter

eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a

passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada

, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o

deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

a só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar

20 quilômetros.

b não é devido o pagamento de diária

c só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar30 quilômetros.

d a diária é devida em 70%

e a diária é devida pela metade.

- Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diáriasdestinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação

e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.(Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quandoo deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meiodiverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias GAB e

06 Q464204Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 6ª Região (PE)


Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal

responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso

público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da

autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos

do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos,

prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal

no 8.112/1990, Sandro

a poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de

sede.


recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de

cargos vagos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-cnmp-analista-do-cnmp-estatistica



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/agentes-publicos-e-lei-8-112-de-1990/lei-n-8-112-1990-regime-juridico-dos-servidores-publicos-federais#82503676











c poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que

instaurado processo seletivo de remoção.

d somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio

probatório.

e somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original

na hipótese de redistribuição do seu cargo.


Incorreções:

B - Não há tal previsão em lei. O que existe é o instituto do "concurso de remoção", mas ele depende deregulamentação infralegal dentro da instituição. E, ainda assim, o instituto da "recondução" foiconceituado incorretamente, de acordo com o art. 29 da Lei 8112: Art. 29. Recondução é o retornodo servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio





07 Q413314Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRF - 4ª REGIÃOProva: Analista Judiciário - Área

Judiciária

O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A

propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o

a ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se submetido

a regular concurso público de provas e títulos.

b provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros, no

âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

c provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso

público, chama-se recondução.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trf-4-regiao-analista-judiciario-area-judiciaria








d provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso

público, chama-se reintegração.

e retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso público de

provas e títulos, chama-se readaptação.

A) Errado, o ingresso do estrangeiro via concurso público chama-se Nomeação 8112 Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de

prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem declassificação e o prazo de sua validade

B) CERTA Art. 5§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normase os procedimentos desta Lei

C) Errado, Esse provimento chama-se Nomeação, não há qualquer diferenciação da modalidade denomeação no que diz respeito as qualidades das pessoas que irão tomar posse

D) Errado, Esse provimento chama-se Nomeação, não há qualquer diferenciação da modalidade denomeação no que diz respeito as qualidades das pessoas que irão tomar posse

E) O retorno de servidor aposentado a ativa chama-se Reversão.8112 Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

Diferenciação entre os institutos:

Readaptação: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mentalverificada em inspeção médica.Reintegração: Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormenteocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Recondução: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado edecorrerá de:


II - reintegração do anterior ocupante gab: B



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo

efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No

curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência

de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a

legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é

a admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a

União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.







b vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.

c admissível na situação narrada no enunciado.

d vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privadapor servidor público federal.

e vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da

família.

Errada - estando o servidor de licença para assuntos particulares, pode participar de gerência

de sociedade privada e não apenas em participação no conselho de administração de

empresa.

a) admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em

que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.Errada- enquanto o servidor estiver de licença não tem prazo para atuar na gerência.

b) vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.

Correta- o servidor de licença pode atuar na gerência de sociedade privada.

c) admissível na situação narrada no enunciado.

Errada- pois a lei não proibi a gerência de sociedade privada durante a licença para tratar de

assuntos particulares.

d) vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade

privada por servidor público federal.

Errada- sendo possível apenas na licença para tratar de assuntos pessoais.

e) vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da

família.







cé concedida no interesse da Administração.









LEI 8.112/90 ART. 87




Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo

estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

a demissão.

b exoneração de ofício.

c cassação de disponibilidade.

d suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.

e advertência, compelindo-a a regularizar a falta cometida.

Art. 15, §2°, Lei 8112/90 - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de suadesignação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo,observado o disposto no art. 18.

É exoneração de ofício tendo em vista que não é requerida pelo próprio servidor.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias, contado da data da posse.gab B


Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal,

iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do

acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a faseinstrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e

encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

a o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do

servidor.

b está correto o procedimento adotado.

c a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-16-regiao-ma-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador







d inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do

processo.

e o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a

competente para o julgamento.

PAD - 3 fases (no prazo de 60 dias - pode + 60 dias)

1- INSTAURAÇÃO

2 - INQUÉRITO - Instrução

1º - Oitiva das testemunhas2º - Interrogatório do acusado3º - Indiciação

- Defesa (no prazo de 10 dias)- Relatório

3 - JULGAMENTO

Gab: C










c terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante seVanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.





Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso

de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.













podendo exceder de 90 (noventa) dias. Gab A

15 Q378652Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova: Juiz do Trabalho











No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é

INCORRETO afirmar:

a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com

ou sem mudança de sede.

b A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil

ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi

deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.











c A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que

viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração

firmada por médico de confiança do interessado.

d Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção apedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou

entidade em que aqueles estejam lotados.

e A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

a) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,

com ou sem mudança de sede. CORRETA. Art. 36. da Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento

do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de

sede.b) A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público

civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da

Administração. CORRETA. Art. 36. da Lei 8.112/90. Parágrafo único. Para fins do disposto

neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade,

independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou

companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da

Administração;

c) A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente

que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida

mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado. ERRADA. Art. 36. da Lei

8.112/90. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de

remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da

Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que

viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação

por junta médica oficial;

d) Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção

a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo

órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. CORRETA. Art. 36. da Lei

8.112/90. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades deremoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da

Administração: c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número

de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas

pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

e) A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

CORRETA. Art. 53 da Lei 8.112/90. § 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de

remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

17 Q358222Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-2-regiao-sp-analista-judiciario-area-administrativa






Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do

mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito,

nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se

a remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do

servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidorse dá, exclusivamente, a critério da Administração.

b recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no

interesse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é

dispensada; denominando-se redistribuição, o deslocamento a pedido do servidor.

c redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício,

no interesse da Administração, com ou sem mudança de sede, independentemente de motivação.

d remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do

servidor se dá no interesse da administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor

se dá a critério da Administração, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da

Administração, nas situações expressamente autorizadas pela Lei.

e transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem

mudança de sede, sempre no interesse da Administração.

Alternativa Correta: “D”. De acordo com a Lei 8112, as modalidades de remoção a pedido, que se dãoindependente do interesse da administração ocorre nas situações para acompanhar cônjuge, por motivo de

saúde e processo de seleção.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse daAdministração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas econste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superiorao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aquelesestejam lotados.

Incorreções:



A – Remoção à pedido não se dá exclusivamente no interesse da administração, há hipóteses,que mesmo aremoção sendo à pedido, dar-se-á independente do interesse da administração, como para acompanharcônjuge ou companheiro, por motivo de saúde e em virtude de processo seletivo.

B – Conforme o art. 29 da Lei 8112, Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormenteocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e II - reintegração do

anterior ocupante.

C – Redistribuição, de acordo com o art. 37 da Lei 8112, é o deslocamento de cargo de provimentoefetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo

Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

E – A transferência é uma hipótese de provimento e vacância revogada por lei, portanto, atualmenteinaplicável, que era a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação,

pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.





nos termos da Lei n° 8.112/1990, denomina-se

a redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício,


b remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do




c transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem



servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor

se dá, exclusivamente, a critério da Administração.

e recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no



Remoção = deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro funcional

redistribuição = deslocamento do cargo

transferência = NÃO É FORMA DE PROVIMENTO; ASSUNTO REVOGADO.

RECONDUÇÃO = 2 hipóteses, pela insuficiência em estágio probatório do servidor estável E pelo provimeto dareintegração, o ocupando sendo estável será reconduzido aocargo de origem.GAB LETRA B

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-2-regiao-sp-analista-judiciario-tecnologia-da-informacao








Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.

II. Interrogatório do servidor acusado.

III. Apresentação de defesa escrita.

IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem

descrita em:

a II, I, III e IV b I, II, IV e III. c II, I, IV e III. d I, II, III e IV. e

IV, II, III e I.

Segundo a ordem na Lei 8112/90

I - art. 157

Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente dacomissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

II - Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado,observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158

IV - Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com aespecificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

III - § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentardefesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.GAB B


Prova: Analista Judiciário - Informática

Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da

extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil

determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto a outro órgão da Administração

pública federal. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, referida situação caracteriza

a reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em disponibilidade,

recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

b redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do novo cargo.

c aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições compatíveis

com o anteriormente ocupado pelo servidor.




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trf-3-regiao-analista-judiciario-informatica-banco-de-dados







d recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5 (cinco)

anos.

e reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas respectivas

atribuições.

Analisando item a item:

a) ERRADA - Reversão é o retorno à atividade de servidor por invalidez, quando cessado seus motivos, ou nointeresse da administração. (Aposentadoria)

b) ERRADA - Redistribuição (art. 37) é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbitodo quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade de mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central doSIPEC.

c) CORRETA - Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade:

> Obrigatório;

> Cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior;

> Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal (30 dias), salvo doença comprovada por junta médica oficial.

d) ERRADA - Recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.


Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

e) ERRADA - Reintegração (art. 28) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou nocargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens.



Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade

em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central doSistema de Pessoal Civil determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto

a outro órgão da Administração pública federal. De acordo com as disposições da Lei no

8.112/90, referida situação caracteriza

a aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições

compatíveis com o anteriormente ocupado pelo servidor.

b recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5

(cinco) anos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trf-3-regiao-analista-judiciario-informatica






c reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas

respectivas atribuições.

d reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em

disponibilidade, recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

e redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do

novo cargo.

a)aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições compatíveiscom o anteriormente ocupado pelo servidor.Art. 30. O retorno à atividade de servidor emdisponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentoscompatíveis com o anteriormente ocupado.

b)recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5 (cinco)anos.




c) reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas respectivasatribuições.Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativaou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.d) reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em disponibilidade,

recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.Art. 25. Reversão é o retorno à atividadede servidor aposentado.e) redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do novo

cargo.redistribuição é o deslocamento do CARGO, não do servidor. Artigo 37 da Lei 8.112/90.

01 Q82459 Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais,

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TRT - 12ª Região (SC)Prova: Técnico

Judiciário - Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para

atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira

decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por

intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo#lei-n-8-112-1990-regime-juridico-dos-servidores-publicos-federais


https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo#agentes-publicos-e-lei-8-112-de-1990


https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-trt-12-regiao-sc-tecnico-judiciario-area-administrativa











d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou

interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

Letra A - Errada

Art. 110 Inciso I

O direito de requerer prescreve: " em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçõesde trabalho;Letra B - Errada

Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeiradecisão, não podendo ser renovado.

Letra C - correta

Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado porintermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Letra D - Errada

Art. 111 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.Letra E - Errada

Art. 106 Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos

anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

1- ABIN 2010 - CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescriçãoadministrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando aoressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, deacordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.

Em primeiro lugar devemos destacar que a questão trata da prescrição em face da Fazenda Pública, com base no Decreto n.º 20.910/1932, que cita em seu art. 1º:

1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ouação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cincoanos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim analisando caso em questão temos os seguintes dados:

Início da prescrição: 02/07/2003

Suspensão da prescrição: 05/06/2007 (data do protocolo). Obs.: A formalização de requerimentoadministrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, e não a sua interrupção, nos termos do art. 4º



do Decreto n.º 20.910/32, como disse o colega Dan Br, senão vejamos:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamentoda dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento dodireito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês eano.

A prescrição fora SUSPENSA quando já tinha transcorrido 3 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS.

E volta a correr o prazo prescricional em 05/06/2008 para o período restante de 1 ANO E 27 DIAS(período que falta para completar o quinquídio legal).

Logo, o direito estaria prescrito em 02/07/2009.

Como interessado ajuizou ação em 15/05/2009 (a menos de dois meses do prazo fatal), então não estava prescrita. CERTA QUESTÃO!

Bons estudos! Gab:C

TRT 17ª 2009 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa,

pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiucontrariamente ao pedido formulado.

Comentários : o pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão a ser

reconsiderada.Gab E

Outro ponto crucial no estudo da lei 9784/99 e guardar que:

Do recurso - cabe gravame da situação.Da revisão - não poderá resultar gravame da sanção.Só fazendo asquestões para pegar estas sacadas. è incrivel, como só lendo a lei não basta, cespe é pura interpretação.

01 Q85811 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de

1990 Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Prova: Analista Judiciário - Medicina

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse

legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no

efeito suspensivo.

c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e

decididos dentro de trinta dias.




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo#responsabilidades-do-servidor





https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2011-trt-24-regiao-ms-analista-judiciario-medicina










d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar

da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data

do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

a) Errada. É cabível o recurso, nos termos do art. 107 da lei 8.112/90, em dois casos, quais sejam: doindeferimento do pedido de reconsideração e também das decisões sobre os recurso sucessivamenteinterpostos.

b) Errada. Poderá sim, a juízo da autoridade competente, conforme preceitura o art. 109 da lei emcomento.

c) Correta, conforme afirma o art. 106, em seu parágrafo único.

d) Errada. O prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de 30 dias, nos termos do artigo 108da lei 8.112/90.

e) Errada. Os efeitos retroagirão à data do ato impugnado. É o que afirma expressamente o parágrafoúnico do artigo 109.

Bons estudos a todos! ;-)01 Q15537 Direito Administrativo

Responsabilidades do servidor , Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais,

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2009Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo

administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado,

nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração

da sua demissão. Nesse caso, o

a) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela

administração.

b) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e

oitenta dias.

c) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por


d) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do

ato de demissão pela autoridade competente.

e) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos

demais casos.

a) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.INCORRETAArt. 111. o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.










https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2009-trt-7-regiao-ce-tecnico-judiciario-area-administrativa










b) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.INCORRETAArt. 106 § único. o requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5dias e decidido dentro de 30 dias.

c) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédiodaquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CORRETAArt. 105. (literal)

d) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato dedemissão pela autoridade competente. INCORRETAArt. 108. o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da

publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

e) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demaiscasos. INCORRETAArt. 110. o direito de requerer prescreve I - em 5 anos quanto aos atos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações

de trabalho. II - em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.gab C

Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TRT - 7ª Região (CE)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90,

considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é

imprescritível.

II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a

primeira decisão, não podendo ser renovado.

IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração

sucessivamente interposto.

V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou

indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. b) I e IV. c) IV e V. d) II e III. e) II, III e V.

Assertiva I - FALSAArt. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,

ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Assertiva II - VERDADEIRAArt. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando

eivados de ilegalidade.

Assertiva III - VERDADEIRAArt. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido

o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Assertiva IV - FALSA Art. 107. Caberá recurso:

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2009-trt-7-regiao-ce-analista-judiciario-area-judiciaria






I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Assertiva V - FALSAArt. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.gab D

01 Q409658 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei8.112 de 1990 Ano: 2007Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SP

Prova: Técnico Judiciário

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir

reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de

a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias d) 30 dias. e) 45 dias.

Lei 10261-68 - Estatuto dos Funcionários Publicos Civis do Estado de SP

Artigo 240 — Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos destalei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsãolegal específica.Gab: D

TST 2008 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado oparcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa parafevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completarum ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade queindeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação

de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais dametade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferidosob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.14É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido dereconsideração.

Comentários:O argumento jurídico de Rodrigo está incorreto, uma vez que a lei define o prazo de 12meses de exercício para ter direito ao primeiro período aquisitivo de férias. Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois

períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor,e no interesse da administração pública. Gab. C

01 Q85811 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei

8.112 de 1990 Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Prova: Analista Judiciário -

Medicina









https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/vunesp-2007-tj-sp-tecnico-judiciario-interior



























É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou

interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é

correto afirmar:


b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser

recebido no efeito suspensivo.

c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de

cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze

dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não

retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

a) Errada. É cabível o recurso, nos termos do art. 107 da lei 8.112/90, em dois casos, quaissejam: do indeferimento do pedido de reconsideração e também das decisões sobre osrecurso sucessivamente interpostos.

b) Errada. Poderá sim, a juízo da autoridade competente, conforme preceitura o art. 109 da leiem comento.


d) Errada. O prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de 30 dias, nos termosdo artigo 108 da lei 8.112/90.

e) Errada. Os efeitos retroagirão à data do ato impugnado. É o que afirma expressamente oparágrafo único do artigo 109.

01 Q12562 Direito Administrativo

Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)


Por ter sido invalidada sua demissão, por uma decisão administrativa, Celso foi reintegrado

no cargo anteriormente ocupado, ou seja, de analista judiciário (área judi- ciária). Porém, o

cargo se encontra ocupado por Antonio, analista judiciário (área de execução de mandados).

Nesse caso, Antonio será

a) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou nomeado para outrocargo, ou, ainda, reconduzido para um cargo vago.




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo#provimento-e-vacancia
















b) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro

cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

c) nomeado para o cargo assemelhado, com direito à indenização ou reconduzido ao

cargo de origem, ou, ainda, aproveitado em outro cargo.

d) aproveitado em cargo assemelhado, sem direito a indenização ou transferido ao

cargo de origem, ou, ainda, posto em disponibilidade.

e) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização ou posto em disponibilidade,

ou ainda, nomeado para um cargo vago.

Art. 28, Lei 8112/90

"§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido aocargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,

posto em disponibilidade."gab:b

02 Q521981Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: TCE-RJProva: Auditor Substituto

Maria é médica e pretende prestar concurso público, com a intenção de obter mais de um cargo

público. A propósito do tema, é correto afirmar que:

a é ilícita a acumulação de cargo de médico de um hospital público com o cargo de professor de

uma universidade pública;

b na acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das

remunerações percebidas pelo servidor público;

c a administração pública deverá adequar a carga horária da servidora para possibilitar a

acumulação remunerada de cargos;

d o cargo de auditor do Tribunal de Contas poderá ser acumulado com o cargo de médico, poisambos são cargos com profissão regulamentada;

e no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargo técnico-científico com um cargo

de professor é condicionada à correlação de matérias entre os cargos.

Quanto ao erro da alternativa "a", a cumulação dos cargos de médico de um hospital público com ocargo de professor de uma universidade pública não seria i líci ta, pois tal hipótese encontra respaldo na

própria Constituição, nos casos de cumulação de cargo de professor com outro científico/técnico (alínea"b", inciso XVI, do art. 37).







O ponto chave, nesse caso, seria a possibilidade de cargo de médico ser classificado como cargocientífico. Sobre tal possibilidade, assim já se manifestou o STJ:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

NATUREZA CIENTÍFICA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. (...)4. O art. 37, XVI, da Constituição impõecomo regra a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções se encontram taxativamentelistadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo danorma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos. 5. É certo que a Constituiçãodisciplinou a situação dos profissionais de saúde em norma específica e nela admitiu a acumulação dedois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, "c"). 6. Con tudo, não se podedesconhecer que o cargo de médico possui natureza científica, por pressupor formação em áreaespecial izada do conhecimento, dotada de método própri o. Essa é, em breve síntese, a noção de car go" técni co ou ci entífico" , conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz,Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,

DJe 16.2.2009). 7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portan to, àexceção inserta noart. 37, XVI , " b" , da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admi ti r a acumulação de umcargo de prof essor com ou tro técni co ou ci entífico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo demédico, cuja natureza científica éindiscutível. 8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão dacompatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal deGoiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia

Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido" STJ, 2ª Turma, ROMS – Recurso Ordinárioem Mandado de Segurança 39157, DJE 07 mar 2013.Logo, alternativa incorreta.

3 Q489065Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança

Institucional e Transporte

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo deprovimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

Q402025 Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade evitaliciedade;

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.

Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença

judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados aampla defesa e o contraditório.

G:Certo

De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor estável pode perder o cargo em duas hipóteses:

- Processo Adm. Disciplinar

- Sentença Judicial transitada em julgado.

De acordo com a CF/88, o servidor estável pode perder o cargo em quatro hipóteses:


https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-mpu-tecnico-do-mpu-seguranca-institucional-e-transporte-conhecimentos-basicos









- Excesso de gasto com pessoal

- Avaliação de desempenho insatisfatória.

Como a questão questionou referindo-se a Lei 8.112/90, está correta

Gab e

. 04 Q489072Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança

Institucional e Transporte Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

o item subsequente.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se

aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Nesta situação específica, está correto dizer que os impedimentos aplicam-se ao servidor público antesmesmo de tomar posse. Mas, tão somente, insista-se, porque se está tratando de alguém que já é servidor público. Logo, já tem vínculo jurídico estatutário aperfeiçoado com a Administração.

Com essas considerações, acompanhando a modificação do gabarito definitivo, altero também minharesposta para “Errado''.

QC->Prof. Rafael Pereira.gab E

5 Q483005Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentosbásicos

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado

órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo,

vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um

procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar,

confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de

demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação

aplicável ao caso.

Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse

registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, comfundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.

Comentários: Lei 8112


[...]

IV - improbidade administrativa;

Logo, não poderá ser aplicado outra penalidade, uma vez que a lei a especificou como causa

de demissão.Gab E

06 Q483008Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos básicos





https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-fub-conhecimentos-basicos

















procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar,


demissão.


aplicável ao caso.

Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia

Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por

essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os

seus integrantes.

Comentários:Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios

Disciplina: Ética na Administração Pública.

De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão deética é a de censura.

GABARITO: CERTA.

07 Q467400Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: DPE-PEProva: Defensor Público

A respeito dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou

científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois

não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.

Comentários: Gente, de fato foi sedimentado o entendimento que a acumulação não é possível quando acarga horária ultrapassar o limite de 60 horas semanais. CONTUDO, O ERRO DA ASSERTIVA ESTÁEM AFIRMAR QUE HÁ VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

O STJ DECIDIU FOI COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, AINDA QUE EXISTACOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Aí está o equívoco da questão!

08 Q460227Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Polícia Federal

Prova: Agente de Polícia Federal

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público

destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja

destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-dpe-pe-defensor-publico



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-policia-federal-agente-de-policia-federal







Questão facilmente resolvida através da aplicação da Lei 8112/90.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;

para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Verifica-se no caso que o percentual seria de 50%, ultrapassando os limites legais.Gab E

09 Q434920Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos -

Cargos 5 e 6

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso

de despesa com pessoal.

COMENTÁRIOS\:Art. 169 § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar ocumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderáperder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividadefuncional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

Obs: formas de perda de cargo do servidor:- sentença judicial transitado em julgado- PAD- avaliação periódica de desempenho- despesa de pessoal GAB C


Cargos 5 e 6


Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha

sido aposentado ou em cargo equivalente.

A questão mistura dois conceitos, reintegração e reversão, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância;

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventualocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de

serviço.GABARITO: CERTA.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-antaq-conhecimentos-basicos-cargos-5-e-6














Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes


Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de marçode 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para asua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

b) reversão.GABARITO: LETRA "B".

Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Comisso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.

• Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade

Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que elevenha a apresentar.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes osmotivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para umoutro semelhante.• Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foiaproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.• A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso

para aquele cargo.

Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anuladaadministrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.• Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período emque esteve afastado.

Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-provimento-dos-cargos-publicos GAB e


Cargos 1 a 4

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à

responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito

policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa

para a sua eliminação do certame.

COMENTÁRIOS:Não basta acusá-lo. Para eliminá-lo do concurso é necessário o trânsito em julgado da

condenação.Informativo 535, STJ:

http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-provimento-dos-cargos-publicos




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-antaq-conhecimentos-basicos-cargos-1-a-4









Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policialou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação . Aeliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípioconstitucional da presunção de inocência. Precedentes citados do STF: ARE 754.528 AgR, PrimeiraTurma, DJe 28/8/2013; e AI 769.433 AgR, Segunda Turma, DJe 4/2/2010; precedentes citados do STJ:REsp 1.302.206-MG, Segunda Turma, DJe 4/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.099.909-RS, Quinta

Turma, DJe 13/3/2013 e AgRg no RMS 28.825-AC, Sexta Turma, DJe 21/3/2012. AgRg no RMS39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014. GAB: ERRADO

12 Q434979Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: ConhecimentosBásicos - Cargos 1 a 4



Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia

autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da

irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante

processo administrativo disciplinar.

O PAD deverá ser insturado apenas:

- em casos de suspensão

- em casos de demissão

- cassação da aposentadoria / disponibilidade

- destituição de função de confiança

A ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, de acordo com o art. 129, é passível de advertência por escrito.GAB ERRADO

13 Q435121Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANATELProva: Analista Administrativo -

Administração

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º

8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções

administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções

penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso deabsolvição criminal.

COMENTÁRIOS:Questão erra quando fala "sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativado servidor no caso de absolvição criminal.", na verdade a absolvição criminal só repercutirá no âmbitoadministrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi oautor do crime, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99;

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram

instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado doservidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença




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penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do SuperiorTribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, noâmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. GABARITO: LETRA"B".

Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal eimprobidade administrativa;

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelosatos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.GABARITO:CERTA.


Direito

Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior doTrabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de

emprego com entidades da administração pública indireta.

COMENTÁRIOS: Empresa interposta = empresa terceirizada.

Tomador de serviço = empresa que contrata a empresa terceirizada, no caso, a Administração Pública.

Súmula nº 331 do TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridosos itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo deemprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.GAB CORRETO


Direito

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item que se segue, com base

no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da

justiça do trabalho.

A competência para julgar dissidio coletivo de greve de servidores públicos é da JUSTIÇA COMUM

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetênciareconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputamoriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum.Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida paraexcluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-anatel-analista-administrativo-direito














instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.” (ADI3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006).GAB: ERRADO

17 Q435294Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANATEL

Prova: Analista Administrativo - Direito



É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito degreve;

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviçosessenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores

públicos. GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos:Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos;

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STFdecidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividadesrelacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da

justiça. GABARITO: CERTA.


Direito

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a

nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde

que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias,

imprevisíveis e supervenientes.

Outra questão semelhante cobrada em 2015

Q467401 Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo


Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado emconcurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção daconfiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência eimprevisibilidade.GABARITO: CERTO

outra ajuda a responder, vejam:













Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância;

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública estáobrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no editaldo certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência,

imprevisibilidade e necessidade.GABARITO: CERTA.


Direito


Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação

federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.

COMENTÁRIOS: DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. (Lei de normas gerais dosconcursos públicos)

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada paraefeito de registro e avaliação. GAB:C


Direito


A realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal

da ANATEL depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão.

COMENTÁRIOS:

DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. (Lei de normas gerais dos concursos públicos)Art. 2 As propostas sobre matéria de que trata o § 2 do art. 1 serão encaminhadas ao Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber, submetidas à apreciação da Casa Civil daPresidência da República, nos termos do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002,

Art. 1 § 2 O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:

I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos;II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades;III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos;IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; eVI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público,GAB: CERTO



Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para

favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por



















meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo

administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual

responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo

disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como

defensor dativo.

COMENTÁRIOS: Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo;

Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativodisciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor

público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração

disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Oreferido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões dacomissão de processo administrativo disciplinar.

GABARITO: CERTA.


Cargos 5 e 6

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil nadécada de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional

de Desestatização.

A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações ea reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a umaconcepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal (desestatização) emdiversos setores da economia.

fonte: Manual de Direito Adm., Alexandre Mazza, 2014.GAB C


Cargos 5 e 6


A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis

principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade

ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao

preço regulado.

A Regulação Econômica refere-se àquelas intervenções cujo propósito é mitigar imperfeições decorrentesdas falhas de mercado, como os monopólios naturais, não modicidade das tarifas e outras externalidades

negativas. Apesar de, às vezes, serem contraditórias, as variáveis preço, quantidade e número de firmasdevem ser balanceadas pelo Regulador de modo a assegurar o alcance da qualidade de bens e serviçosofertados, bem como, as taxas de retorno dos investidores ou lucro das empresas. GAB: C
















Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de

normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado

em fundamento legal.

segundo Mazza:

As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando osrespectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências.

Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade namedida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relaçãoà lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.

Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição deregulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF). Por isso, os atos normativosexpedidos pelas agências reguladoras nunca podem conter determinações, simultaneamente, gerais eabstratas, sob pena de violação da privatividade da competência regulamentar.

Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao exercício do poder normativo decorrentes docaráter infralegal dessa atribuição:

a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foramobjeto de lei anterior;

b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.GAB:C


Cargos 1 a 4

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao

processo administrativo, julgue o item subsequente.

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive

por meio de recurso hierárquico impróprio.

COMENTÁRIOS: Recurso hierárquico próprio->é aquele dirigido à autoridade ou ao órgãoimediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. É necessário queoato controlado provenha de agente ou de órgão subordinsdo ao agente ou órgão controlador.

Recurso hierárquico impróprio -> são recursos dirigidos, ou a um órgão especializado, sem relação dehierarquia com órgão controlado, OU A ÓRGÃO INTEGRANTD DE UMA PESSOA JURIDICA

DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTROLADO. O termo impróprio traduz anoção de que o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça orecurso NÃO HÁ RELAÇÃO HIERARQUICA.

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos











Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias;

No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se àsupervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministériocorrespondente.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; AdministraçãoIndireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa;

Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaramsua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta oexercício do controle finalístico ou tutela.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Controle da administração pública;

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesmahierarquia do órgão que proferiu o ato.GABARITO: CERTA.



A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo

decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.

O erro está em demanda política, pois as agências reguladoras não foram criadas com o intuito de

aplacar demandas políticas, mas de regular aspectos técnicos.

Outra questão do cespe que corrobora o raciocínio:Cespe q434970

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente denormatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em

fundamento legalGabarito: correto.






Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

A exoneração não possui caráter punitivo.GABARITO: CERTA.

GAB:E

















A regulação de preço mínimo visa coibir a prática de preços predatórios por firma regulada

em detrimento de concorrentes não regulados.

O limite à instituição do preço pode ser fixado tanto como máximo, em casos de cobrança para acesso à

rede de infraestrutura, como mínimo, em hipótese em que a firma regulada possua concorrentes nãoregulados e possa praticar preço predatório para prejudicá-los - supondo, nesta última hipótese, queestejam (regulado e concorrente não regulado) ligados por uma mesma cadeia industrial ou em setorescorrelatos passíveis de sofrer efeitos cruzados.GAB: c


Cargos 5 e 6

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos

itens.

Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a

administração pública direta quanto a indireta.

A questão erra ao falar "são pessoas jurídicas de direito público", outra questão ajuda a responder,vejam:

Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos

Públicos;

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual,salvo nashipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual

para a defesa de suas prerrogativas e competências.GABARITO: CERTA.

A questão erra ao dizer que os órgãos administrativos possuem personalidade jurídica, quando na verdadeeles são despersonalizados, frutos do processo de desconcentração administrativa

Segue minhas anotações sobre órgãos públicos

- A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administraçãoindireta (Lei. 9784/99 Art. 1, §2, I).

- Não tem personalidade jurídica (Entes despersonalizados)

- São criados por lei, vedada a criação mediante Decreto Autônomo (Art. 84 VI CF).

- Não possuem patrimônio próprio em decorrência da falta da personalidade jurídica.

- É possível que órgãos firmem contratos de gestão (Art. 37 §8 CF).

- Órgãos públicos não possuem capacidade processual (capacidade judiciária ou personalidade judiciária)

EXCEÇÃO: Órgãos autônomos: para defesa de suas prerrogativas ou atribuiçõesconstitucionais.

03 Q417868 Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SE

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção





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No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

a Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o

Estado, por vontade própria.

b O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública

em sentido objetivo.

c A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas

exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.

d Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

e No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke,

para a conceituação dos órgãos públicos.

a) Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com

o Estado, por vontade própria.Eu fiquei em dúvida com o termo "por vontade própria"... por

isso, considerei errada. Até porque o item B está correto com certeza. Mas o restante da

afirmativa está correta. Notários e registradores são agentes delegados que, pela doutrina

moderna, estão inclusos na classificação Particulares em colaboração com o Estado.

b) O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração

pública em sentido objetivo.Item correto.

c) A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e

administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.Errado -Função política não se inclui no conceito de adm. púb. em sentido estrito.

d) Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.Errado -

Orgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

e) No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto

Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.Errado - A teoria formulada por Otto Gierke e

aceita pelo direito brasileiro é a Teoria do Órgão.GAB : B

04 Q400856Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CE

Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato

de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.

b São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e

sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede

maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-tj-ce-analista-judiciario-execucao-de-mandados






c Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações

públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de

interesse de mais de um ente federativo.

d Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

e As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução

atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente

federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos

praticados pela autarquia.

A)As organizações sociais têm personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO. B) Agência Executiva é uma qualificação que pode ser dada pelo Poder Público às autarquias e fundações públicas que celebrem contrato de gestão a que se refere o § 8º do art 37 da CF/88 e atendamaos demais requisitos fixados pela Lei 9649/98.C) O consórcio público é a constituição, por entidades políticas (UNIÃO, ESTADOS, DF E

MUNICÍPIOS) de um ente COM personalidade jurídica própria, para promover a gestão associada de serviços públicos.

E) Na descentralização por outorga (também chamada administrativa funcional, técnica ou por serviços), o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, A TITULARIDADE e a EXECUÇÃO de determinado serviço públoico.OBS:Predomina na doutrina que a outorga do serviço público só ocorre para as autarquias e as

fundações públicas. Só essas duas entidades podem ser detentoras da titularidade do serviço públicosParte . GAB:D




a Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações



b Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

c As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades

que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo

continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela

autarquia.

d As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato


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e São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e



A) ERRADA. Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica, podendo esta ser de direito público ou privado. Art. 6o, Lei 11.107/05 Oconsórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis deratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

B) CORRETA.

C) ERRADA. Com a criação, mediante lei, da autarquia, o ente federativo não continua como titular do

serviço, bem como não permanece responsável pelos atos praticados por aquela, sendo a elatransferidas, por lei, a titularidade e execução dos serviços públicos.

D) ERRADA.

Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, aodesenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidosaos requisitos previstos nesta Lei.

E) ERRADA. Somente autarquias e fundações públicas são qualificadas como agências executivas.

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão como órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. 'São, na realidade,autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime

jurídico especial' (DI PIETRO, 2004, p. 401).

6 Q382035Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFProva: Titular de Serviços de Notas e

de Registros

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

a Os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do

instituto da descentralização administrativa.

b De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei,

autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.

c Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à

falência e não gozam de privilégios tributários.

d As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e

independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação,

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-tj-df-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao








pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor

privado.

e As empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao

controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do

setor privado.

ERRO DA A= orgaos publicos nao tem personalidade juridica!!!!

ERRO DA B= o estado quando cria fundaçao ele faz pela descentralizaçao.

ERRO DA C= autarquia por ter natureza de dto publico ela nao pode ter falencia e tem privilegiostributarios no que toca aos serviços, patrimonio e rendas.

ERRO E= elas estao sujeitas ao controle do TC . GAB:D

07 Q387966Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: AnalistaLegislativo

Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.

Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de

competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar

convênios.

CF: Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades daadministração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus

administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgãoou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dosdirigentes;

III - a remuneração do pessoal." GAB:c

DEUS FEZ DE VOCE VENCEDOR!

Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada aoMinistério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência paraatuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu carátertransitório.

Os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competência. Estes órgãos não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores. Não interessa o número decargos que tenha o órgão, mas sim a inexistência de subdivisões com atribuições específicas em sua

estrutura, ou seja, estes órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-camara-dos-deputados-analista-legislativo-consultor-legislativo-area-iv








Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentraçãoadministrativa. É o que ocorre com os Ministérios e as Secretarias.

Como exemplo pode-se citar o Ministério da Fazenda que é integrado por vários órgãos, dentre os quaisa Secretaria da Receita Federal. Esta é composta por diversos órgãos, dentre os quais as suasSuperintendências Regionais. Estas são integradas por Delegacias, que são integradas por Seções até

que se chegue a um órgão que não possa ser mais subdividido (este será o órgão unitário; todos osdemais serão compostos).

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2146844/na-estrutura-da-administracao-publica-o-que-sao-orgaos- simples-e-compostos-marcelo-alonso GAB:E

09 Q355774Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não

poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o

particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor.Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita

atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as

unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.

Na verdade, pelo que entendo, o erro da assertiva está em afirmar que o parti cular teri a de acionar jur idicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor .

Como se sabe, são raras as situações em que um órgão público teria capacidade postulatória para atuarem juízo.

Os órgãos são estruturas despersonal izadasda administração pública decorrentes do ato dedesconcentração para uma melhor divisão de tarefas.

Assim, estaria correta a questão se dissesse que o particular teria de acionar ju ri dicamente a pessoa jurídica em que trabalhe o servidor público e não o seu órgão ou departamento. GAB: E

10 Q353518Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-DFProva: Agente de Polícia

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos

administrativos.

A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.

de acordo com o art. 144, §§ 4 e 6º, vejamos:

§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada acompetência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto asmilitares.

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federale dos Territórios.GAB: c

11 Q410509Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-BA


http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2146844/na-estrutura-da-administracao-publica-o-que-sao-orgaos-simples-e-compostos-marcelo-alonso



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-administrativa



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-pc-df-agente-de-policia



https://www.qconcursos.com/questoes/texto_associado/353518/47116?position=up

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Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

a Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos

públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.

b O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não

tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.

c São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.

d O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República,

estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras,

capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.

e O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

a) Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais. -> itemerrado, os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio, todo o acervo patrimonial pertence à pessoa

jurídica a que se vinculam

b) O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não temlegitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão. -> item errado, há predomíniodo entendimento de que o presidente do órgão colegiado tem legitimidade passiva para responder em

juízo pelas decisões do órgão

c) São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios. -> itemerrado, quanto à posição estatal, as secretarias são órgãos autônomos

d) O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estandosua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização,

poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta. -> item errado, segundo o decreto7.482/11, art. 1º: o ministério da fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área decompetência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança

popular, seguros privados e previdência privada aberta

e) O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídicadaquele são exercidas por esta. -> item correto

portanto, o gabarito é a letra e)

01 Q357629Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Técnico Judiciário

- Área Administrativa

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos

servidores públicos, é correto afirmar que

a é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às

autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e desubsequentes decisões.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-2-regiao-sp-tecnico-judiciario-area-administrativa








b embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei nº 8.112/1990,

não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.

c é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, inclusive com previsão de

cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.

d não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por

intermédio de sua chefia imediata.

e é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de

apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso

em razão daquela decisão.

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ouinteresse legítimo.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)



§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, acontar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.Gab: c

02 Q370684Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRF - 3ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário - Informática

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente

ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processodisciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as

disposições da Lei nº 8.112/90, poderá sofrer pena de

a suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.

b suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.

c demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

d demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trf-3-regiao-tecnico-judiciario-informatica






e advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação

da atividade privada.

Lei 8112/90


X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário;gab c


Prova: Técnico Judiciário - Segurança

O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como

intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um

parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta

a não configura infração.

b está sujeita à pena de advertência.

c está sujeita à pena de suspensão.

d está sujeita à pena de demissão.

e está sujeita à pena de exoneração.

Art.117. ao servidor é proibido:

XI. Atua como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau , e de conjugue oucompanheiro;gab A

02

Q380847

Aplicada em: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ICMBIO

Prova: Analista Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2013-trt-15-regiao-tecnico-judiciario-seguranca



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-icmbio-analista-administrativo







O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado

no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao

do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes

de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

02 Q380847Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ICMBIOProva: Analista Administrativo


O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país

deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do

afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de

cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

Comentários :"O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou dedoutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual aodo afastamento concedido" .Até aqui a questão está correta.

. "... ficando impedido de solicitar exoneração ouaposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função." Aqui seencontra o erro, pois o servidor não está impedido de pedir exoneração ou aposentadoria, só que caso

peça deverá ressarcir o órgão ou entidade. Lei 8112/90 Art. 96 4§ e 5§ gab: E

02 Q420983Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo -

Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os

servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.

O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado

— requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem

do serviço público caso apresente falsa declaração.

Questão correta, outra questão ajuda a responder, vejam:Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; A posse e o exercício de agente público ficamcondicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a

prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.GABARITO: CERTA.

03 Q409840Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista

Legislativo

Acerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item.

É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco

anos de efetivo exercício, para gozar de licença remunerada com vistas à capacitação no

período de vinte dias.

Comentários: Art. 87 da lei 8.112/90: Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, NOINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectivaremuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Gab e

04 Q409841Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-camara-dos-deputados-analista-legislativo-consultor-de-orcamento-e-fiscalizacao-financeira




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-camara-dos-deputados-analista-legislativo-consultor-legislativo-area-viii
















O programa de pós-graduação lato sensu no país é considerado evento de capacitação, sendo o tempo

de afastamento do servidor público em virtude de participação no mencionado programa considerado

tempo de efetivo exercício .

Pegadinha da cespe. Participação em programa lato sensu não permite afastamento. Apenas para participação em programa strictu senso é que a lei 8112 concede o afastamento.gab e



O servidor titular de cargo efetivo em seu órgão de lotação há cinco anos poderá, no interesse da

administração, afastar-se para realizar programa de pós-doutorado no exterior, desde que não se

tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para participar de programa de pós-

graduação stricto sensu, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Comentários:§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serãoconcedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menosquatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data dasolicitação de afastamento.gab: C

05 Q404086Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: FUB

Prova: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade

Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares.

Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do

impedimento.

Guerreiros, macete que aprendi aqui no QC para saber quais as licenças/afastamentos são vedadas aoservidor em estágio probatório!! Servidor em estágio

probatório não pode abrir a MA-TRA-CA.

MAndato classista; TRAtar de interesse particulares; CA pacitação.

Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam: Prova: CESPE -2009 - ANATEL - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-

1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Oservidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.GABARITO: CERTA.

06 Q411142Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Nível Superior

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e,

em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de

forma expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de falta de pessoal na

repartição.




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-fub-conhecimentos-basicos-todos-os-cargos-de-nivel-superior



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2014-suframa-nivel-superior-conhecimentos-basicos-cargos-3-e-4








Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que, em verdade, havia excesso de

servidores onde trabalha, o referido ato será inválido .

Outras questões ajudam a responder, vejam: Prova: CESPE -2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça AvaliadorDisciplina: Direito Administrativo |

Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes;


Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartiçãorequereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.

Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso ateoria dos motivos determinantes.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle ExternoDisciplina: Direito Administrativo |Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; A teoria dos motivosdeterminantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a práticade um ato administrativo e a sua validade jurídica.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - EspecíficosDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Atos administrativos;

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivoque fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, seesse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, deacordo com a teoria dos motivos determinantes.GABARITO: CERTA.

QUESTÃO CORRETA.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES--> mesmo nos raros casos em que o ato não precisa sermotivado, se o agente resolver motivar, ficará vinculado à motivação exposta, sob pena de ANULAÇÃODO ATO.

OBSERVAÇÃO: TREDESTINAÇÃO é considerada uma exceção à TEORIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES, ou seja, o motivo inicialmente alegado para a prática do ATO pode ser mudado,DESDE QUE SEJA RESPEITADO O INTERESSE PÚBLICO.

07 Q352048Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Analista Judiciário - Área

Judiciária

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode,

como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade,

decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.

Comentários: outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Leinº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua

remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. GABARITO: CERTA.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria








Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo doservidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para quetal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.GABARITO:

CERTA.

Questão correta


Administrativa

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a

seguir.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o

abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do

salário mínimo como indexador automático de remuneração.

A remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo. Mas o vencimento pode. Quando isso acontece,ele é completado com um abono. Ou seja, vencimento + abono = salário mínimo.

O cálculo das gratificações é calculado com o valor do vencimento. Se fosse calculado com o valor dovencimento + abono, toda vez que o salário mínimo aumentasse, o valor das gratificações e vantagensaumentaria também, ocorrendo vinculação ao salário mínimo, o que é proibido.

Súmula vinculante 15:

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado parase atingir o salário mínimo.gab: Certo

01Q525542Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TCE-CEProva: Técnico de Controle Externo-Administração A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares,respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar.Quanto a este, é correto afirmar:

a É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prá- tica defalta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restarintegralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

b A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prá- tica de ilícito administrativo inibe a aplicação de san-ção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.

c A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

d Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.

e Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restriçõesimpostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas àdisciplina dos órgãos e serviços públicos.













COMENTÁRIOS :A) Errado, para aplicar as devidas sanções administrativas, deve ser precedido de PAD quegaranta ao servidor o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo admitido o instituto da “verdadesabida”.

B) L8112: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

C) CERTO: Caso o indivíduo sob disciplina administrativa cometa infração, a aplicação da pena é ato vinculado.A discricionariedade, quando existente, é relativa à graduação da penalidade ou à escolha entre as sançõeslegalmente cabíveis.

D) Errado, conforme a letra C, a graduação da pena se submete ao crivo discricionário do quantum a ser aplicado emcada caso.

E) Errado, no caso de não serem servidores ou particulares ligados à disciplina administrativa, a medida coercitiva sechama de Poder de PolíciaGab c

02Q521980Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: TCE-RNProva: Auditor Substituto Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a a licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública,conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;

b a permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios

de conveniência e oportunidade;c o consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é

passível de delegação a um particular;

d os denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm naturezadeclaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;

e a admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público ocandidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos

COMENTÁRIOS : A jurisprudência do STF não admite a delegação do poder de polícia a particulares, por ser uma

atividade exclusiva do Estado. Porém, a doutrina sinaliza para a possibilidade de particulares exercerem atos preparatórios para o exercício do Poder de Polícia. Idêntico entendimento é do STJ.

Segundo jurisprudência do STJ (Recurso Especial 817534 – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista),o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade eda liberdade em favor do interesse público, é dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii)fiscalização e (iv) sanção.

Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bemdefinidos:

-->o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação);

--> a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento);







--> a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei(fiscalização);

--> e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes àlegislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Nesse contexto, no Recurso Especial 759.759, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicoschamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”, afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, éapenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competênciado agente de trânsito competente.https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/procurador-do-bacen-comentarios-de-direito-administrativo

GAB C

03Q512693Aplicada em: 2015Banca: MPE-SPÓrgão: MPE-SPProva: Promotor de Justiça Resolvi erradoAssinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

a Ele é passível de delegação a particulares.

b Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

c Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possamexercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

d Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

e Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

A - ERRADO - SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (união, estados, distrito federal e municípios) E AINDIRETA (autarquias e fundações autárquicas)

B - ERRADO - OS ATRIBUTOS (autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade) SÃO A REGRAGERAL, PORÉM NÃO SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS DEPOLÍCIA.

C - CORRETO - DOS CICLOS QUE FORMAM O PODER DE POLÍCIA (ordem, consentimento, fiscalização esanção), AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÓ PODER EXERCER - MEDIANTEDELEGAÇÃO - O CONSENTIMENTO E/OU A FISCALIZAÇÃO. MUITO CUIDADO!!! POIS ISSO NÃOSIGNIFICA QUE ELAS EXERCEM O REFERIDO PODER. PARA QUE CONFIGURE O PODER DE POLÍCIAÉ NECESSÁRIO TER COMPETÊNCIA DOS 4 CICLOS. POR ISSO QUE O PODER DE POLÍCIA ÉINDELEGÁVEL AO PARTICULAR.

D - ERRADO - QUALIFICA-SE COMO ATIVIDADE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE OADMINISTRADO.

E - ERRADO - A TAXA, QUE É UM TRIBUTO GERADOR DO PODER DE POLÍCIA, É SUBMETIDA AOPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

GABARITO ''C''

04Q512695

Aplicada em: 2015Banca: MPE-SP










Órgão: MPE-SPProva: Promotor de Justiça Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poderna atividade administrativa:

a A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de faltagrave.

b A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

c A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

d A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

e A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvelurbano ou rural.

COMENTÁRIOS:

TECNICAMENTE, a alternativa "A" também está errada, isto porque como se está vinculando uma falta grave à"exoneração", o correto não seria exonerá-lo, mas sim destituí-lo do cargo em comissão.

Exoneração-- não é penalidade. É ato discricionário que não se exige sequer motivação.Destituição do cargo em comissão -- é penalidade. Aplica-se ao servidor ocupante de cargo em comissão caso cometafalta graveArt. 135 da Lei 8.112.. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicadanos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese deque trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo emcomissão.

05Q512814

Aplicada em: 2015Banca: MPTÓrgão: MPTProva: Procurador do Trabalho Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de

polícia:

a Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano deserviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.

b Lavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razãode não haver sido registrado o contrato em CTPS.

c Expedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de

equipamento de proteção individual.

d A interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, porordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

e Não respondida.

COMENTÁRIOS:ATO ADMINISTRATIVO É GÊNERO. Homologação é ato administrativo e faz parte da espécie ATOSNEGOCIAIS. Ele só não é ato emanado do PODER DE POLÍCIA, mas isso não retira dele a qualificação de atoadministrativo.

Matheus Carvalho conceitua homologação da seguinte forma (limpa e clara): "Homologação: configura-se atovinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.

Diferentemente do que ocorre com a aprovação, não há controle de mérito da atuação estatal, embasada emcritérios de oportunidade e conveniência e a homologação sempre será editada posteriormente ao ato controlado."(2015, p. 283)











Segundo Hely Lopes Meirelles : Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir, O USO, O GOZO DE BENS, ATIVIDADES e DIREITOS INDIVIDUAIS, em benefício dacoletividade ou do próprio Estado... Sendo assim, a única alternativa de que não se enquadra nestas restrições é ogabarito( letra A)Pois se repararmos, as alternativas B,C e D, há restrições direta ou indiretamente com relação ao citado acima.

08Q518256Aplicada em: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de São José dos Campos - SPProva: Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

a exercício do poder de polícia judiciária.

b poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.

c poder decorrente de hierarquia.

d princípio da supremacia do interesse público.e exercício de poder de polícia administrativa.

COMENTÁRIOS :

Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.

A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incidediretamente sobre pessoas.

A polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos maisdiversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações

específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exercetambém a função de polícia administrativa).

O poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente.

A atividade repressiva de polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas comoconsequência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

GAB E

09

Q512206Aplicada em: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: PC-DFProva: Delegado de Polícia Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

a No julgamento de revisão de processo administrativo em que foi aplicada sanção administrativa, oexercício do poder disciplinar é restringido pela Lei n.º 9.784/1999, pois não se admite o agravamento dasanção.

b A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial doscontratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, nãointegrantes da administração.

c As decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.













d Suponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nessecaso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a normaregulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelochefe do Poder Executivo.

e O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinteCOMENTARIOS :

a) CERTA. Segundo o parágrafo único do art. 65 da Lei 9.784/1999, da revisão do processo não poderá resultaragravamento da sanção. Com isso, pode-se dizer que há restrição ao exercício do poder disciplinar, pois, casoapareçam fatos novos que motivem sanção mais grave, a Administração não poderá aplicar a sançãocorrespondente. b) ERRADA. A punição de terceiros pelo descumprimento de contratos administrativos decorre simdo poder disciplinar da Administração, ainda que inexista relação hierárquica entre as partes. Basta que haja algumavinculação específica, como a existência de um contrato administrativo em vigor.c) ERRADA. Não há relação dehierarquia entre o TCU e o Congresso Nacional; por conseguinte, não há que se falar em controle hierárquico. d)ERRADA. O Congresso Nacional possui sim competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar, conforme disciplina o art. 49, V da CF: Art. 49. É da competência exclusiva doCongresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou doslimites de delegação legislativa; e) ERRADA. A taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poderde polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. É o que está previsto no art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicosespecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Gabarito preliminar: alternativa “a”

Abraços e fé em Deus sempre!

10Q502875Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: SSP-AMProva: Técnico de Nível Superior Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementardeterminada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.

Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercadoque funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.

Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas,

respectivamente, nos poderes:

a hierárquico e punitivo;

b legislativo e disciplinar;

c hierárquico e disciplinar;

d legislativo e de fiscalização;

e regulamentar e de polícia.COMENTARIOS:

Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder

Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução àlei. O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todasas diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.







O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “competeprivativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem comoexpedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

O poder de polícia, pelo contrário, representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando aliberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. Poder de polícia em sentido estrito: mais usadopela doutrina, o conceito depoder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.Exemplos:vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividadesadministrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor dacoletividade.

GAB E11Q502919Aplicada em: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: UEGProva: Assistente de Gestão Administrativa - Geral Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativacorreta.

a Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuiçõesque não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

b O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

c Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nívelinferior, bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

d O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

e São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e aimprescritibilidade.

COMENTÁRIOS: a) Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendoatribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

- ERRADO : Caracteriza o excesso de poder. Excesso de poder: Quando o agente público atua fora dos limites desua esfera de competência.

b) O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

- ERRADO: O exercício do poder regulamentar , em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentosdestinados a dar fiel execução às leis. Edição de lei é do legislativo.

c) Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior, bemcomo de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

- CERTO: A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelosuperior sobre os seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências eavocar competências

d) O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

- ERRADO: Não por preço público. Taxas sim! art. 145, II da CRF.

e) São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.







- ERRADO: São atributos do poder de polícia - discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade. Não háimprescritibilidade. "A lei 9.873/1999, especificamente aplicável à esfera federal, estabelece em 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do poder de polícia"

6Q497174

Aplicada em: 2015Banca: CS-UFGÓrgão: AL-GOProva: Procurador Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma,no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

a a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado,e que pode ser revogado a qualquer tempo.

b o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

c a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao

exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

d o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicosno âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.COMENTÁRIOS:

a) Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particulardetentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.b) O poder disciplinar é uma supremaciaespecial que Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza,subordinando-se às normas e funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva outransitoriamente.c) O poder preventivo é aquele exercido através da edição de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exercício de direitos e atividades individuais.d) O poder hierárquico é exercido de forma contínua, permanente dentro de uma mesma pessoa política ou administrativa, organizada verticalmente. GAB: B

18Q505704Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: MANAUSPREVProva: Analista Previdenciário - Administrativa De acordo com as lições trazidas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“... a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suasdecisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.(...)

A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda contra sua concordância; se este quiser se opor,

terá que ir a juízo." (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed., p. 126)

A descrição trazida pela autora é condizente com uma das formas de atuação da Administração pública,mais precisamente com

a o poder de polícia em seu ciclo normativo originário, vedada a execução material direta pelaAdministração pública

b o poder de polícia, que permite que a Administração execute materialmente seus atos, quandodotados do atributo da autoexecutoriedade.

c o poder de polícia em seu espectro preventivo, na medida em que compreende a edição de atosnormativos infra legais.

d a atuação de polícia em seu caráter discricionário, visto que permite a edição de atos normativosoriginários, para imposição de limitação aos direitos e liberdades individuais dos administrados.











e o atributo da exigibilidade, típico da atuação de polícia vinculada, vedada a execução materialdireta por parte da Administração pública.COMENTÁRIOS :

a)o poder de polícia em seu ciclo normativo originário, vedada a execução material direta pela Administração pública

ERRADO - A ADMINISTRAÇÃO PODE EXECUTAR OS ATOS MATERIAIS, OU DELEGA-LOS

b)o poder de polícia, que permite que a Administração execute materialmente seus atos, quando dotados do atributoda autoexecutoriedade.CORRETAc)o poder de polícia em seu espectro preventivo, na medida em que compreende a edição de atos normativos infralegais.A QUESTÃO FALA EM EXECUTAR SUAS DECISÕES. LOGO, NÃO É A DIMENSÃO PREVENTIVA DOPODER DE POLÍCIA QUE ESTÁ SENDO APRESENTADAd) a atuação de polícia em seu caráter discricionário, visto que permite a edição de atos normativos originários, paraimposição de limitação aos direitos e liberdades individuais dos administrados.A DISCRICIONARIEDADE DO PODER DE POLÍCIA NADA TEM A VER COM A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS ORIGINÁRIOS

e)o atributo da exigibilidade, típico da atuação de polícia vinculada, vedada a execução material direta por parte daAdministração pública.

ERRADO - A ADMINISTRAÇÃO PODE EXECUTAR OS ATOS MATERIAIS, OU DELEGA-LOS

GAB:B

19Q492629Aplicada em: 2015Banca: FCC

Órgão: MANAUSPREVProva: Técnico Previdenciário - Administrativa De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que,calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da

propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas25. ed. p. 75) refere-se ao poder

a de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dosadministrados.

b de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.

c discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.

d de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando tambématuação repressiva.

e vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.COMENTÁRIOS:PODER DE POLÍCIA.

1. PREVENTIVA: Atos Normativos (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex: regras para cadeirinhas de bebê no banco de carros).

2. REPRESSIVA: Multas e Interdições. Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento deestabelecimentos comerciais, por ex.

3. FISCALIZADORA: Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias emveículos para renovação de documentação.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-manausprev-tecnico-previdenciario-administrativa






GAB: D

20Q492936Aplicada em: 2015Banca: FUNCABÓrgão: MJ

Prova: Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação São poderes cujo exercício tem efeitos apenas no âmbito interno da Administração Pública:

a hierárquico e regulamentar.

b hierárquico e disciplinar.

c disciplinar e regulamentar.

d regulamentar e de polícia.

e disciplinar e de polícia.

COMENTÁRIOS: Poder Hierárquico - É a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentesadministrativos, com distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um. Lembrando que não háhierarquia entre a administração direta e indireta.Poder Disciplinar - O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores edemais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Não se aplica penalidade administrativasem o devido processo administrativo. GAB: B

21Q494610Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRF - 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.

a O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade,entendida como sendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los emimediata execução sem depender de autorização judicial.

b O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizando-se porconferir ao administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção maisadequada no caso concreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções paradeterminada infração

c No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos eimpositivos que geram deveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a edição

de atos normativos caracterize atuação de polícia administrativa.d O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo

federal que não se estende aos governadores e aos prefeitos.

e No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto,sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo nãoimplicar aumento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funçõesou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.COMENTÁRIOS:

a) O poder de polícia administrativa tem como uma de suas características a autoexecutoriedade, entendida comosendo a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los em imediata execução semdepender de autorização judicial. Essa afirmativa poderia gerar dúvida ao lembrar que não são todos os atos que

gozam de autoexecutoridade, como as multas que precisam ser executadas no judiciário. Mas aqui é um atributo do próprio poder de polícia, sendo que o enunciado pediu a regra e não a exceção. (Gabarito) b) O exercício do poder de polícia administrativa é sempre discricionário, caracterizando-se por conferir ao











administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no casoconcreto, por exemplo, quando houver previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração Essatambém poderia gerar dúvida, pois a discricionariedade é um atributo do poder de polícia como regra, mas só quandoa lei deixar essa margem, não será sempre.c) No exercício da atividade de polícia, a administração atua por meio de atos concretos e impositivos que geramdeveres e obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que a edição de atos normativos caracterizeatuação de polícia administrativa. O poder de polícia se manifesta pela prevenção (normas abstratas), fiscalização e

punição (atos concretos). Em regra consiste em um não fazer (negativos)d) O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que nãose estende aos governadores e aos prefeitos. De fato, o art. 84, IV atribui ao Presidente da República, mas é intuitivoque se estende aos demais chefes do executivo.e) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organizaçãoe o funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar aumento de despesa; sobre acriação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando estes estiveremvagos.A maldade aqui foi o uso da pontuação, pois o ponto e virgula separou as hipóteses seguintes da premissa "nãoimplicar", tornando errada a afirmação.

GAB: A

QUESTOES ATOS ADMINISTRATIVOS

5

Q459274


Prova 2

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes

assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.

II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da AdministraçãoPública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para

alcançar determinado resultado (finalidade).

III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de

existência do ato administrativo.


a Apenas I b Apenas II. c Apenas III. d Apenas I e II. e Apenas II e III.

COMENTÁRIOS:

A finalidade é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for praticado pormotivo alheio ao interesse público, será nulo por desvio de finalidade.

Nesta mesma linha doutrinária, Di Pietro contribui:Finalidade é o resultado que a administração quer alcançar, com a prática do ato. Enquanto o objeto é o efeito jurídicoimediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direito), a finalidade é o efeito mediato.Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondente ao fato, às circunstancias, que levam aAdministração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática de ato, porque corresponde a algo que a administraçãoquer alcançar com a sua edição. Tanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade daAdministração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) paraalcançar determinado resultado (finalidade).GAB; D

56









Q459275


Prova 2

Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos:

I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse

apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato

administrativo em questão.

II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de

ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá

ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses

previstas em lei.


a Apenas I. b Apenas II. c Apenas III. d Apenas I e II e Apenas II e III

COMENTÁRIOS

I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentaralgum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.ERRADA. A revogação é feita pelos critérios estabelecidos pela administração pública quanto à conveniência eoportunidade, respeitado o interesse público. A assertiva erra, ao meu ver, quando diz que o ato é revogado por

apresentar algum defeito de validade ou eficácia, essa afirmativa dá a entender que essas são as únicas possibilidadesdiscricionárias para revogar o ato.

II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo PoderJudiciário ou pela própria Administração Pública.CORRETA

III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas emlei.ERRADA. Os atos administrativos com vícios sanáveis (competência delegável ou forma não essencial) podemser convalidados pela administração pública.GAB:B

57


O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a

obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo

município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos

administrativos, assinale a opção correta.

a O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

b O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla

defesa e o contraditório.













c O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

d O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

e O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

COMENTÁRIOS:Para analisar as alternativas é fundamental que o candidato conheça o conceito do atoadministração licença.Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o titularatendeu a todas exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatosmateriais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de umedifício em terreno próprio (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo,Malheiros, 2000, p. 177).O caso trata da licença para construir, ou seja, do ato administrativo vinculado que reconhece o direito deconstruir ao particular que atende aos requisitos legais. Com base nesses conceitos, segue análise dacada alternativa.Alternativa A

A própria alternativa confunde o conceito de revogação. Nota-se um ato não pode ser revogado sob aalegação de ilegalidade. A revogação se funda em razões de conveniência e oportunidade. Os atosilegais, por sua vez, devem ser anulados. Além disso, atos vinculados, como é caso da licença, nãopodem ser objeto de revogação. Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa B Caso a licença tenha sido expedida contrariamente à lei, a Administração deverá anulá-la. Contudo, comose trata de ato que confere ao particular direito de construir é necessário, antes de se decidir pelaanulação, observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao beneficiário.Segundo o STF, "a jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativocuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aosprincípios do contraditório e da ampla defesa" (RE 592836 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012PUBLIC 22-08-2012). Portanto, a alternativa está correta.Alternativa C

Conforme esclarecido nas alternativas anteriores, a licença, enquanto ato vinculado, não pode ser objetode revogação, apenas de anulação se ficar constata ilegalidade na sua concessão. Além disso, o atoanulatório tem de ser precedido de oitiva do administrado, em observância do contraditório e da ampladefesa. Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa D Conforme esclarece Celso Antônio Bandeira de Melo, os atos vinculados não podem ser revogados, poisdescabe modificar ou extinguir por motivos de conveniência e oportunidade uma situação que foiconstituída nos termos que a lei determina. (Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo,Malheiros, 2007, p. 429-430). Frisa-se, caso o alvará de licença tenha sido expedido sem observar ospressuposto legais, a Administração terá o dever de, observado o devido processo legal, anular o ato.Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa E O erro da alternativa consiste em afirmar que a anulação do alvará de licença pode ocorrer deforma sumária. Na verdade, como se trata de ato que confere ao particular direito de construir énecessário, antes de se decidir pela anulação, observância do devido processo legal, garantindo ampladefesa e contraditório ao beneficiário. Segundo o STF, "a jurisprudência desta Corte assentou que aalteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedidade oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (RE 592836 AgR,Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012). Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: B58

Q402672Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SEProva: Técnico Judiciário - Área

Judiciária

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.








Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são

considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

COMENTÁRIOS :

Apenas complementados os colegas.:

Q83725 (CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público) A presunção de legitimidade de que gozam os atosadministrativos constitui presunção iuris tantum (relativa), que pode ceder à prova em contrário. Gabarito: Certo

GAB: C

Q434147Aplicada em: 2014Banca: IDECANÓrgão: CRA-MAProva: Auxiliar Administrativo

NÃO é um ato administrativo enunciativo:

a Parecer. b Certidão. c Atestado d Apostilas. e Autorização.

Atos Enunciativos são aqueles que atestam, certificam e/ou emitem opinião. Abaixo, as principais modalidades deatos enunciativos:

a) Certidão: fotocópia fiel e autêntica de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento. Translado doque dele consta. Pode ser de inteiro teor ou resumida. É direito constitucional do cidadão (CF, art. 5º, XXXIV, 'b') ea Administração tem o prazo de 15 dias para fornecê-la (Lei 9.501/95);

b) Atestado: ato pelo qual a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento.Relaciona-se a fatos ou situações não permanentes;

c) Parecer: ato enunciativo de natureza técnica (órgãos consultivos) e caráter opinativo. Pode ser facultativo ouobrigatório (formalidade essencial). Em regra não vincula, salvo se assim a lei o determinar. Ao ser aprovado,transforma-se em parecer normativo e converte-se em norma de procedimento interno, impositivo e vinculante paraos órgãos hierarquizados;

d) Apostila: ato enunciativo ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei (= às averbações). Não criadireito, apenas reconhece a existência de direito já existente.

GAB E

Q393671Aplicada em: 2014Banca: FJG - RIOÓrgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro


Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

a o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

b a justificativa do pronunciamento tomado

c o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa

d a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

A - finalidadeB - Motivação C - ObjetoD - Motivo











Fonte: José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito administrativo, 2009.

GAB D

61


A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

a A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se

aos mesmos, por ser absoluta.

b A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja,

a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

c Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,

dependendo de sua concordância.

d Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa

que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela

Administração são verdadeiros.

e Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão

expressa em lei.

Seque análise de cada alternativa.Alternativa A Primeiro, a alternativa gera desconfiança no candidato ao dispor sobre presunção de legitimidade dos atos do PoderLegislativo em uma questão que trata de atos administrativos. Depois, contém um equívoco ao afirmar que essa presunção é absoluta e não pode ser objeto de oposição dos cidadãos. Na verdade, a presunção de legitimidade érelativa e admite prova em contrário. Portanto,a alternativa está errada.Alternativa B Motivação é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato (art. 50, caput , da Lei 9.748/1999). Nota-se queo próprio enunciado da questão confunde "motivos de fato" com "regra de direito", tratando-os como sinônimos.Portanto, a alternativa está errada.Alternativa C Na verdade, "imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente desua concordância" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p.210). Portanto, a questão está incorreta por causa da expressão "dependendo de sua concordância".

Alternativa D A afirmativa está correta. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade em relação aosfundamentos jurídicos e presunção de veracidade em relação aos fatos alegados pela Administração.(...) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.A presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatosalegados pela Administração (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas,2006, p. 208).

Alternativa E Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o atributo da imperatividade não está presente em todos atosadministrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 210). Esse atributo inexiste em atos que conferem direitos, como alicença e a autorização, e atos enunciativos (certidão, atestado, parecer). Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: D








Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses

individuais, é correto afirmar:

a Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que detais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular

processo administrativo.

b A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em

interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do

contraditório e da ampla defesa.

c O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista

em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

d A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação

do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

e O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para

garantir ampla defesa e contraditório.

Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A A assertiva confunde os conceitos de revogação e alunação. Na verdade, a revogação de atos administrativos funda-se

em razões de conveniência e oportunidade (art. 53 da Lei 9.784/1999) e não incide sobre "atos que reputeilegalmente praticados". Nesse caso, ocorrerá anulação do ato. Portanto, a alternativa está incorreta.Alternativa B De fato, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a alteração de ato administrativo cuja alteraçãoreflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito ao princípio do contraditórioe da ampla defesa.EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Alteração de composição das verbas queintegram seus vencimentos, implicando redução de seu montante. Respeito aos princípios do contraditório e da ampladefesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer atoadministrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeitoaos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido deduzido nos autos também englobou a questãoreferente ao respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, matéria, ademais, expressamente objeto dadefesa apresentada pela agravante. 3. Agravo regimental não provido. (RE 592836 AgR, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012PUBLIC 22-08-2012)

A alternativa está correta.

Alternativa C A competência para revogar não depende necessariamente de previsão legal. A competência de revogar é inerenteà autoridade que expediu o ato e ao respectivo superior hierárquico. Evidentemente, a lei pode atribuir a outraautoridade a competência para revogar, embora essa previsão seja dispensável. Celso Antonio Bandeira de Meloexplica bem esse ponto.O sujeito que revoga tanto pode ser aquele que produziu o ato quanto a autoridade superior no exercício do poderhierárquico.Pode ocorrer, ainda, eventualmente, que a lei confira a autoridade fora da linha hierárquica de competênciarevogatória incidente sobre situações que em princípio estariam na alçada de outras. Assim, se a lei estabelecer que aAdministração, através de algum órgão, possa revogar ato de autarquia, evidentemente não haverá que contestar tal poder, inobstante a autarquia seja outra pessoa jurídica e, portanto, fora da linha hierárquica, porque submetidaapenas a controle (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo,

Malheiros, 2007, p. 429-430).







Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D A revogação se fundamenta em razões de conveniência e oportunidade (mérito); a anulação, por sua vez, ocorrequando constada ilegalidade do ato. Assim, é correto afirmar que a revogação incide sobre atos discricionários. Aanulação, contudo, pode incidir sobre atos vinculados ou discricionários. Note-se que não há ato administrativo inteiramente discricionário. Certos elementos do ato administrativo

(competência e finalidade) são sempre vinculados, ou seja, são determinados pela lei. Outros elementos (motivo econteúdo), conforme previsão legal, podem permitir ao agente público avaliação sobre conveniência e oportunidade.Assim, é possível controle de legalidade (e consequentemente anulação) também dos atos discricionários.A partir da ideia de que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados (a competência e a finalidade,em sentido estrito) pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado,todos elementos vêm definidos em lei; no ato discricionário, alguns elementos vem definido na lei, com precisão, eoutros são deixados à decisão da Administração, como maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade econveniência.Por isso se diz que o ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário éanalisado sob o aspecto da legalidade e mérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei e o segundodiz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 226-227).Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E Os atos precários criam vínculos jurídicos efêmeros, passíveis de alteração de desconstituição a qualquer momento pela Administração. O administrado não adquire direito subjetivo à manutenção do ato. A autorização é exemplo deato precário. Não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, daí por que a Administração podenegá-la a seu talante, como pode cassar o alvará a qualquer momento, sem indenização alguma (MEIRELLES, HelyLopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 178).Desse modo, não está correto afirmar que a revogação de ato precário depende de processo administrativo comobservância da ampla defesa e contraditório.

RESPOSTA: B

63 Q400937Aplicada em: 2014Banca: IADESÓrgão: SEAP-DFProva: Técnico

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produzefeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito acontrole pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que definecorretamente o ato administrativo correspondente.

a Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opiniãosobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

b Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, peloqual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativado bem público.

c Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internasuniformes aos seus subordinados.

d Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àqueleque preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

e Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização paraa prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado

COMENTÁRIOS:

Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato

jurídico.Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha osrequisitos legais o exercício de uma atividade.







Resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outrasque não o Chefe do Executivo.Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesseindividual ou coletivo submetido à sua apreciação.

Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella DI PIETRO 15ª ediç gab: D

64 Q381829Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Resolvi errado

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de

estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da

administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem

caracterizá-lo.

a poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

b poder de polícia, ato bilateral e discricionário

c poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

d poder de polícia, ato unilateral e vinculado

e poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

A licença consiste no "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que

preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" (DI PIETRO, Maria Sylvia ZANELLA. DireitoAdministrativo. 19ª ed. Atlas, São Paulo, 2006, p. 237). Trata-se de ato que materializa manifestação do poder de polícia, pois, por meio da licença, a Administração verifica se o administrado cumpre os requisitos legais para oexercício de determinada atividade. A licença não pode ser negada quando o administrado preenche osrespectivos requisitos legais para obtenção do ato, por isso ela é ato vinculado que apenas reconhece direito subjetivodo titular.

Resposta: D

65 Q381830Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

a Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

b Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que

podem resultar em anulação do ato administrativo.

c A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que

observadas a conveniência e a oportunidade.













d O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade

do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o

controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

e Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios sãoconfirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao

processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Letra “a”: na verdade, os atos de gestão são aqueles disciplinados pelo Dir eito Privado, ou seja, aqueles em que aAdministração age em pé de igualdade jurídica em relação aos particulares, desprovida, portanto, de suas prerrogativas de ordem pública. Letra “b”: é a alternativa correta. Registre-se, todavia, que o desviode finalidade constitui vício que inadmite convalidação, de modo que, ao menos em relação a ele, não se mostra prudente falar em “ podem resultar em anulação do ato administrativo”. O mais correto seria utilizar o vocábulodevem. Todavia, cuida-se de imprecisão técnica que pode ser relevada, sobretudo diante de erros crassos constantesdas demais opções. Letra “c”: nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Existem algumascategorias que não admitem tal opção, vale dizer: i) atos vinculados; ii) atos consumados; iii) atos que já geraramdireitos adquiridos; iv) atos que integram um procedimento; v) atos de conteúdo meramente declaratório; e vi) atosopinativos (pareceres). Letra “d”:todos os atos administrativos são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Basta, para tanto, que hajaviolação ou ameaça a um direito, na forma do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV,CF/88). Letra “e”: uma das premissas para que se possa cogitar da convalidação de atos administrativos éque estes apresentem vícios sanáveis. Do contrário, o ato deve ser anulado. Confira-se, no ponto, o art. 55 da Lei9.784/99. Não há que se falar, portanto, em convalidação de atos que apresentem vícios insanáveis, como afirmado,equivocadamente, neste item da questão. Ademais, a reforma constitui instituto comentado por José dos SantosCarvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 166), e corresponde à hipótese deconvalidação de ato administrativo de objeto plúrimo (mais de uma providência no mesmo ato), em que uma parte doato está correta e a outra não. Suprime-se, simplesmente, a parte viciada, mantendo-se o ato quanto à parcela que nãoapresenta defeitos. A definição de reforma, desta opção “e”, está errada, portanto.Gabarito: B

68 Q392211Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Técnico de Administração Pública No

que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a

autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo,

independentemente da edição de novo ato normativo.

COMENTÁRIOS:A afirmativa deve ser analisada em etapas, a fim de que melhor possamos enfrentá-la. De início, se o atoadministrativo em questão foi praticado com um vício sanável, é sinal de que, em tese ao menos, será

passível de convalidação. Está correta, portanto, a parte da afirmativa segundo a qual o ato poderia ser

convalidado. Por outro lado, a questão assevera que a autoridade delegante avocou a competência para proceder à convalidação. Ora, o uso do instituto da avocação, na afirmativa, conduz à certeza de que oagente que delegou a prática do ato era hierarquicamente superior àquele que a recebeu. Afinal, aavocação pressupõe relação de hierarquia e subordinação (art. 15, parte final, Lei 9.784/99). Pois bem, emse tratando de autoridade superior hierarquicamente, é da essência do exercício do poder hierárquico a

possibilidade de revisão dos atos de seus subordinados. Qualquer ato praticado por um subordinadoencontra-se sob o crivo de seu superior hierárquico. Assim sendo, a convalidação, na espécie, seriamesmo possível, uma vez que a autoridade que a realizou era hierarquicamente superior ao servidor que

praticou o ato viciado. E a convalidação, na espécie, não dependeria, de fato, de qualquer outro atonormativo (lembre-se: a delegação, em si, é um ato normativo, visto que dotado de generalidade eabstração), justamente por ser uma providência inerente ao exercício do poder hierárquico. O fato de seter falado em “avocação”, me parece, deve-se ao fato de que houve uma delegação prévia. Assim, aautoridade superior, para fins de convalidar o ato, avoca, pontualmente, o exercício da competência para

aquele específico ato. O servidor delegado, portanto, permanece competente, por delegação, para atosfuturos. Não há que se falar em revogação da delegação, como requisito para que o ato seja convalidado.Foi isto o que se quis dizer com a fórmula “independentemente da edição de novo ato normativo”.







Gabarito: Certo

70 Q392213Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Técnico de Administração Pública

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado,

com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de

terceiros de boa-fé.

COMENTÁRIO :Se o ato em questão tem manifesto conteúdo discriminatório, pode-se afirmar que setrata de ato odioso, inválido, e, assim, passível de anulação. Dito isso, a invalidade poderá ser declaradatanto pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, quanto pelo Poder Judiciário, nesteúltimo caso, sempre mediante prévia provocação de par te interessada (princípio da inércia jurisdicional).A utilização do verbo poder , ao invés do dever , embora possa gerar críticas inicialmente, pode serexplicada pelo fato de que o enunciado da questão pretendeu enfatizar que há duas possibilidades deanulação, seja pela via administrativa, seja pela esfera jurisdicional. Em suma: não necessariamente o ato

em questão teria de ser invalidado apenas pela Administração, uma vez que o Judiciário também seriacompetente para tanto.

Gabarito: Certo


Pública

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores

constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

COMENTÁRIOS : A celebração de contrato de locação, pela Administração, constitui típico exemplo deajuste a ser regido, fundamentalmente, por princípios e regras de direito privado. Isto porque aAdministração atua desprovida de suas prerrogativas de ordem pública. Age, portanto, em posição

jurídica de igualdade em relação à outra parte. Como tal contrato não é regido por normas de direito público, não se encaixa no conceito de ato administrativo propriamente dito.

Os atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando estáatuando em igualdade jurídica com os particulares, por exemplo um contrato de aluguel, sob regência predominantedo direito privado, a doutrina utiliza a expressão ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

A questão afirmou ser um ato administrativo, logo ERRADA.

Atos regidos pelo Poder Privado - Atos da Administração

Atos regidos pelo Poder Público - Atos Administrativos


Pública

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativoque, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação,



















havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito

retroativo, o referido ato administrativo.

COMENTÁRIOS: Em se tratando de um ato legal, de um ato válido, está correto afirmar que o novo Secretário deEstado do DF poderia, sim, após reexame de seu mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, revogar orespectivo ato administrativo. Afinal, a premissa primeira do instituto da revogação é de que se esteja diante de umato hígido, sem vícios. Nada obstante, outra característica importantíssima deste instituto é a de que seus efeitos sãomeramente prospectivos, ou seja, ex nunc, “dali para frente”. Mesmo porque, se o ato anterior era legal, livre devícios, não haveria razão legítima para se retirar os efeitos que foram validamente produzidos. Está errada, portanto, aafirmativa, ao aduzir que a revogação dar-se-ia com efeitos ex tunc, vale dizer, retroativos, característica estaincompatível com a revogação.Gabarito: Errado.

73 Q380930Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ICMBIOProva: Técnico Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou,

ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão

de interesse público.

COMENTÁRIOS :

Ensina-nos a doutrina de Hely Lopes M:

''A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediataexecução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. Tal o que acontece com asinterdições de atividades ilegais, com os embargos e demolições de obras clandestinas, faz-se necessárioadotar medidas urgentes relacionadas ao interesse público''

Nesse mesmo sentido corrobora o ensinamento do Prof. e Ms. Alexandre Mazza:

''A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenasduas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis:a) aqueles com tal atributo conferido por lei.É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;b) os atos praticados em situaçõesemergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público.Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda devandalismo. '' gab : C

02 Q505705Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: MANAUSPREVProva: Analista Previdenciário

- Administrativa

A Administração pública atua por meio da edição de atos administrativos, de diferentes

espécies e conteúdos, que se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o

ordenamento jurídico, por exemplo, no caso

a dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.

b dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as

autorizações e admissões.

c dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças

ou autorizações.













d dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.

e das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.

Comentários :Atenção a esta questão pois ela pede a relação do ato normativo do início da assertivacom o conteúdo posterior, dai a importância de saber a classificação de cada ato:

A) Os pareceres, que são atos administrativos enunciativos, são de natureza discricionária e não

veiculam atos de polícia, mas sim declaram situação existente, logo: não contêm manifestação de

vontade da administração pública.

B) Os despachos são atos administrativos ordinatórios, que possuem como função a disciplina do

funcionamento da administração pública e da conduta dos agentes públicos, não veiculam decisões e

não possuem relação com as autorizações e admissões, que são atos administrativos negociais.

C) Os decretos regulamentares, que são atos administrativos normativos, têm como finalidade dar a fielexecução à lei (Art. 84 IV) assim como regulamentos e instruções normativas (Art. 87 II), os quals não se

coadunam com as licenças ou autorizações, que são atos administrativos negociais.

D) CERTO: tanto o alvará como a licença são atos administrativos da mesma espécie: negociais, além de

poder expressar conteúdo vinculado, como exemplo: licença para dirigir.

E) como dito na letra A, certidões ( Ato administrativo enunciativo) não veiculam decisões e não possui a

mesma classificação que despacho, porquanto este é ato administrativo ordinatório.

10

Q405243Aplicada em: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-PIProva: Assistente em Administração

O ato administrativo representativo do revestimento formal da licença ou da autorização,

denomina-se

a despacho. b portaria. c circular. d resolução. e alvará.

COMENTÁRIOS :

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de

ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamente administrativo. É o

consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma

legal.

No livro do Alexandre Mazza tem uma tabela interessante

Formas de ato -> Conteúdos vinculados

Decreto -> Regulamentos, outros atos normativos

Alvará -> Autorização e licenças

Resolução -> Deliberações colegiadas







Aviso -> Ofícios e instruções

Portaria -> Instruções, ordem de serviço e circulares

GAB: E

1 Q405244Aplicada em: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-PIProva: Assistente em Administração

O ato administrativo unilateral, vinculado e de controle, realizado a posteriori, no qual a

Administração Pública reconhece a legalidade do procedimento licitatório, denomina-se

a licença. b parecer. c decreto. d permissão. e homologação.

1. Licença:

“é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta

àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, p.

230).

2. Autorização:

“ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização

de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do

particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para

exploração de jazida mineral” (Mazza, p. 225).

3. Homologação:

“é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a

legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra

entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia” (Hely, p. 186).

“É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43,

VI, da Lei nº 8.666 de 21-6-93)” (Di Pietro, p. 232).

CONCESSÃO:

-Particular (PJ ou consórcio de empresas) executa em seu nome

-Remuneração por meio de tarifa (pagamento pelos usuários do serviço)

-Interesse predominantemente público

-Precedida de licitação, na modalidade concorrência.







- Prazo determinado

PERMISSÃO:

-Adm pública transfere a execução de atividades para particular (PF ou PJ), mas estabelece requisitos para a prestação dos serviços.

-Transferência ocorre por meio de contrato de adesão

- Interesse concorrente da adm pública e do particular

- Precedida de licitação

- Discricionária e precária, logo, é revogável unilateralmente

AUTORIZAÇÃO:

- Adm consente a execução à particular para atender interesses coletivos instáveis ou emergênciastransitórias

- Ocorre por ato unilateral da adm (sem contrato)

- Se ref. a serviços que não exigem a execução própria pela adm

- Sem licitação.

- Ato unilateral, precário e discricionário

GAB: E

2 Q486455Aplicada em: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: IF-BAProva: Assistente em Administração

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre

assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

a a homologação. b o visto. c o parecer. d o relatório. e a declaração.

COMENTÁRIOS:Lembrem-se que o parecer é um ato administrativo enunciativo. Para decorar quais sãoos atos enunciativos recordem a sigla CAPA (certidões,atestados,pareceres e apostilas).GAB C

13 Q387367Aplicada em: 2014Banca: IADESÓrgão: CAU-RJProva: Assistente de Fiscalização

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

b Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte

interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das

manifestações utilizadas para a sua formação.











c Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser

executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda

judiciária, visando à sua respectiva anulação.

d Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim fordeclarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no

passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.

e Todos os atos administrativos podem ser revogados.

COMENTÁRIOS :

A) CERTO: Ocorre a prática dos atos negociais quando seus interesses, ainda que indiretamente, coincidem com a

pretensão do particular, ou seja, a administração não precisará impor a sua vontade aos administrados

independentemente da concordância deles (sem imperatividade = sem coercitividade = sem poder extroverso), são

exemplos de atos negociais: Licenças, ;autorizações, Perissões

B) O ato complexo é aquele ato administrativo formado por mais de uma manifestação de vontade, por causa disso,

para impugná-lo judicialmente, faz-se necessário a impugnação dos dois atos distintos, e não somente de um.

C) Embora alguns atos possuam o atributo da autoexecuriedade, esse atributo não impede a apreciação pelo

Judiciário do referido ato, quando tiver vício de legalidade ou for inequivocadamente desproporcional e não

razoável

D) Atos anulados possuem efeito Ex-Tunc (Efeitos retroativos), pois deles não se originam direitos, enquanto que

atos revogados têm efeito ex-nunc (não retroagem), pois conserva os efeitos já produzidos e respeitam os direitos

adquiridos, conforme Jurisprudência do STF (Súmula 473).

E) Nem todos os atos são suscetíveis de revogação, abaixo o esquema de atos que não pode ser revogados:

Ato enunciativo (CAPA)

Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)

Ato que lei a declare irrevogaveis

Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)

Atos vinculados

Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)

Atos integrantes do processo administrativo GAB: A

LEI 9784/99


Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo

Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da

autoridade competente. b A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé

do destinatário. c No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da

percepção do primeiro pagamento. d A Administração deve anular seus próprios atos, quando







eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. e Quando o pagamento se dividir

por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que

completar o prazo decadencial.

COMENTÁRIOS:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de quedecorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa queimporte impugnação à validade do ato.GAB : C

4 Q386258Aplicada em: 2014Banca: FAFIPAÓrgão: UFFSProva: Técnico de Tecnologia da Informação

Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

b O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido.

c O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, quedeverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

d O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

e Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração

COMENTÁRIOS: a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. CORRETA.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

b) O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido. INCORRETA.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvidoo prazo para recurso.

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desdeque não ocorrida preclusão administrativa.







c) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverãofacilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. CORRETA.

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhesejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seusdireitos e o cumprimento de suas obrigações;


III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, porforça de lei.

d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. CORRETA.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

e) Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.CORRETA.

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em atonormativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Gabarito: alternativa B

45 Q403625Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos - Todos

os Cargos de Nível Médio

Com base nas disposições das Leis n.os

9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por

via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a

intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade

administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado

compareça espontaneamente.

COMENTÁRIOS : A questão erra ao falar " ainda que o interessado compareça espontaneamente.", outraquestão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações









Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectosda lei 9.784/99;

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescriçõeslegais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

GABARITO: CERTA.

46

Q369436Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Agente Administrativo

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais

previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico

previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será

dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a

autoridade o encaminhará à autoridade superior.

COMENTÁRIOS : Lei 9.784/99

Art.56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recuros administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias o encaminhará à autoridade superior.

Questão correta,outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: ProcessoAdministrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, senão a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

GABARITO: CERTA.

48 Q498820Aplicada em: 2014Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Assistente de Administração

De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

a a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de

competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.

b as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos

em geral / a competência de órgãos colegiados.

c a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos

administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.











d os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a

competência de órgãos colegiados.

e a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

. COMENTARIO:

O dispositivo legal que disciplina as matérias que não admitem delegação de competências,

em âmbito federal, consiste no art. 13 da Lei 9.784/99, nos termos do qual:

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:



III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."É válido acentuar que, de acordo com o art. 12, caput , daquele mesmo diploma, a delegação

de competências a outros órgãos ou titulares faz-se possível “ainda que estes não lhe sejam

hierarquicamente subordinados", o que torna incorretas as afirmativas “a" e “c".

Para além dessa importante observação, da leitura do citado rol do art. 13, extrai-se que a

única resposta correta encontra-se na alternativa “e", eis que contempla exatamente os três

incisos ali listados.Resposta: E

49

Q498823Aplicada em: 2014Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Assistente de Administração

Salvo disposição legal diversa, o número de instâncias administrativas pelas quais, no máximo,

um recurso administrativo pode tramitar é:

a quatro. b duas. c três. d cinco. e seis.

COMENTÁRIO :Aqui, uma vez mais, exigiu-se tão somente a memória dos candidatos acerca de

texto expresso de lei, o que dispensa comentários mais extensos. Trata-se da norma do art. 57

da Lei 9.784/99, que assim determina:

“Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas,salvo disposição legal diversa."

Daí se vê que, obviamente, a resposta correta encontra-se na letra “c". Resposta: C

50

Q410032Aplicada em: 2014Banca: IBFCÓrgão: TRE-AMProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.













I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito

suspensivo.

II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que

reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos

interessados.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado

perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está CORRETO o que se afirma em:

a II, apenas. b III, apenas. c I e III, apenas. d II e III, apenas.

COMENTÁRIOS: I. ERRADA. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso SEMefeito suspensivo.

II. CORRETA. § 2o, Art. 50. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânicoque reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

III. CORRETA. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

GABARITO: D

51 Q410053Aplicada em: 2014Banca: IBFCÓrgão: TRE-AMProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da

União, quando no desempenho de suas funções típicas.

II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e

da estrutura da Administração indireta.

III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a I, II e III, apenas. b II, III e IV, apenas. c II e III, apenas. d I e IV, apenas.

I. ERRADA. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da

União, quando no desempenho de suas funções ATÍPICAS.

II. CERTA. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da

estrutura da Administração indireta.

III. CERTA. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

IV. ERRADA. O ato de delegação e sua revogação DEPENDEM de publicação no meio oficial.









53

Q375369Aplicada em: 2014Banca: CESGRANRIOÓrgão: FINEPProva: Assistente - Apoio administrativo

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na

repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que

gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui

direito do administrado

a eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos. b ser tratado com respeito pelas

autoridades. c fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

d formular alegações antes da decisão administrativa. e

ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

COMENTÁRIOS :

Lei Federal nº 9.784/1999

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros quelhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitaro exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;


III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto deconsideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por

força de lei. GAB A

54 Q353156Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: FUNASAProva: Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes

administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o

princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as

partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

COMENTÁRIOS : ERRADOoutra questão do CESPE Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; No processo

administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dosfatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto,conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da e) da verdade material. GABARITO: LETRA "E" Art. 3o Oadministrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgãocompetente; “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.


Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se

desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.















Comentários: DESCONCENTRAÇÃO: Ocorre dentro de UMA ÚNICA pessoa jurídica, constituindouma técnica administrativa de distribuição interna de competências, há controle hierárquico e dá origemaos órgãos públicos e como diz a questão pode ocorrer em razão:

EM RAZÃO DA MATÉRIA (Saúde, Educação, Previdência Social)POR HIERARQUIA (ministérios, superintendência, delegacia, etc)

TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA ( Norte, Sul, Nordeste) gab:c

03 Q393669Aplicada em: 2014Banca: FJG - RIOÓrgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro


Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é

possível afirmar que:

a quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados

b quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais

c quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados

d quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

COMENTÁRIOS:

Classificam-se em:

1) quanto à posição estatal, os órgãos classificam-se em independentes, autônomos, superiores esubalternos.

Os órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado. Não são hierarquizados, mas sujeitos a controle constitucional de um Poder sobre o outro (sistema defreios e contrapesos – checks and balances).São independentes as chefias do Poder Executivo, as Casas Legislativas, os Juízos e Tribunais – há quemainda acrescente o Tribunal de Conta e o MP.

Órgãos autônomos são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente ou diretamentesubordinados à chefia dos órgãos independentes, (ex.: Ministérios da União, Secretárias Estaduais eMunicipais).

Participam das decisões do Governo e têm capacidade de autoadministração técnica e financeira.

Órgãos superiores são órgãos de direção, comando e controle, mas sempre sujeitos à hierarquia de umachefia mais elevada. Têm capacidade técnica e recebem variadas denominações tais como:coordenadorias, departamentos, divisões, etc.

Órgãos subalternos são órgãos que desempenham funções de execução seguindo as diretrizes dos órgãossuperiores. Têm reduzido o poder decisório (ex.: seção de pessoal, de matéria, de expediente etc).

2) quanto à estrutura, podem ser simples (ou unitários) e compostos.

Os órgãos simples ou unitários são os que não têm outros órgãos menores em sua estrutura (ex.: seção de pessoal).







Os órgãos compostos são os que têm outros órgãos menores na sua estrutura, os quais podem desenvolvera mesma atividade fim do órgão a qual se inserem, na atividade meio para que o órgão em que se inserecumpra o seu fim (ex.: Secretarias de Estado). Há desconcentração.

3) quanto à composição, os órgãos se classificam em singulares (ou unipessoais) e coletivos (ou pluripessoais).

Os órgãos unipessoais são os que atuam e decidem por uma só pessoa (ex.: Presidência da República).Os órgãos coletivos ou pluripessoais são os que atuam e decidem pela vontade majoritária de seusmembros (ex.: Tribunal de Impostos e Taxas).GAB:A


Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o

pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar,

promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o

prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão

apresentada, pode-se afirmar:

a Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos

os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.

b Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso

sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que

teria praticado o ato de demissão.

c Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo

da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.

d Nâo está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e

não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.

e Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito

deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser saíarial.

COMENTÁRIOS:Pela teoria do órgão, os atos praticados pelo agente em nome da Administração são

imputados à própria Administração (imputação).

Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de tal modo que quandoos agentes que os compõem manifestam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse (DI PIETRO,Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, p. 493).O ordenamento jurídico brasileiro adota essa teoria. Dessa maneira, o ato de demitir o empregadoceletista contratado, no caso, é imputado à própria Administração municipal. Além disso, a questão nãodá informações que permite deduzir responsabilidade do prefeito ou de outro agente no caso.Com base nessas premissas, segue análise de cada alternativa.

A) Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos osfins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária. A alternativa

está incorreta. Não há responsabilidade pessoal e direta do prefeito. Além disso, não é correto falar emresponsabilidade subsidiária do municípío.







B) Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão. A alternativa está incorreta. Pela teoria do órgão, é possível concluir deforma oposta. Os atos praticados por agente público são imputados à Administração e em face desta deveser proposta a ação.C) Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo da

demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro. A alternativaestá correta. Em face do município deve ser proposta a ação, pois a ele são imputados os atos praticados por seus agentes.D) Não está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não,subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.Incorreto. A teoria do órgão não impõe solidariedade entre a Administração e seus agentes.E) Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve serresponsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser salarial. Incorreto. O direito do trabalho, nocaso, não atrai a responsabilidade pessoal do prefeito.RESPOSTA: C


Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

Luísa, candidata a uma vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos

examinadores acerca da classificação dos órgãos públicos, especificamente quanto à posição estatal,

devendo exemplificar os órgãos públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de órgãos públicos

superiores, equivocando-se acerca de um deles, qual seja,

a Divisões. b Departamentos. c Ministérios. d Coordenadorias. e Gabinetes.

COMENTÁRIOS:Órgão público é, nas palavras de Fernanda Marinela, um centro especializado decompetência; uma unidade de atribuição específica dentro da organização do Estado, sem personalidade

jurídica.

Quanto à posição que ocupam na estrutura do Estado, classificam-se da seguinte forma:(a) Independentes. São aqueles previstos na Constituição. Compõem o Governo. Não têm subordinaçãohierárquica. Seus titulares não são servidores públicos em sentido estrito. Exemplos: Congresso Nacional,Assembléias Legislativas, Presidência da República, Tribunais

(b) Autônomos. Estão imediatamente abaixo dos independentes. Possuem funções de direção e planejamento. Atuam com ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Exemplos: Ministérios eSecretarias de Estado.(c) Superiores. Compõem os autônomos. Possuem funções de direção e planejamento em áreasespecíficas. Não gozam de ampla autonomia. Exemplos: Receita Federal do Brasil do Ministério daFazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda; Departamento de Polícia

Federal do Ministério da Justiça.(d) Inferiores. São subordinados hierarquicamente aos superiores. São unidades tipicamente executivascom reduzido poder de decisão. Exemplos: Delegacias da Receita Federal; Procuradorias da Fazenda

Nacional; Delegacias do Patrimônio da União.


A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de

demandas judiciais. b Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se

subdividirem em outros órgãos. c Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como











independentes, autônomos, superiores e subalternos. d O conceito de agente público é restrito.

e Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas

judiciais. (ERRADO) a jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que tornapossível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja,

admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção,

preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja

estrutura se insere

.B) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros

órgãos. (CERTO)

C) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores

e subalternos. (ERRADO) Na atuação funcional os órgãos são classificados como SINGULARES e

COLEGIADOS.

D) O conceito de agente público é restrito.(ERRADO) tem sentido AMPLO

E) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. (ERRADO) se submetem ao REGIME

CELETISTA – CLT GAB:B

07 Q437947Aplicada em: 2014Banca: ESAFÓrgão: MTurProva: Todos os Cargos

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

a A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a

atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.

b Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.

c Órgão público possui personalidade jurídica.

d A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.

e Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

COMENTÁRIOS: A) A regra adotada no Brasil é a Teoria do Órgão, a qual diz que os Agentes públicos são

verdadeiros veículos da expressão do estado, toda a conduta dos agentes é imputada ao órgão

(Princípio da imputação volitiva), pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, osquais são titularizados por agentes e os órgãos são partes componentes da entidade

B) CERTO: a Desconcentração é a distribuição interna de competência no âmbito da entidade

C) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, são despersonalizados

D) a criação de um órgão público decorre do fenômeno da DesCOncentração = cria órgãos

E) A classificação dos órgãos quando a sua hierarquia: Independentes > Autônomos > Superiores >

Subalternos

Mnemonico: IN A S S GAB:B

08 Q351097Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 5ª Região (BA)












Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as

Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias

de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com

terceiros, é correto afirmar que os órgãos

a confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica ecapacidade processual própria.

b não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de

capacidade processual.

c possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do


d se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade

jurídica.

e detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

COMENTÁRIOS: a) Confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindopersonalidade jurídica e capacidade processual própria.

Errado. Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, nasquais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Não possuem

personalidade jurídica e sua atuação é imputada è pessoa jurídica a que pertence.

b) não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados decapacidade processual.

Correto. Como regra geral, o órgão não pode ter capacidade processual, isto é, não possui idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Entretanto, a capacidade processual decertos órgãos públicos para defesa de suas prerrogativas está hoje pacificamente sustentada peladoutrina e aceita pela jurisprudência. A capacidade processual do órgão público para a impetração demandado de segurança, na defesa de sua competência, quando violada por outro órgão, é hoje matériaincontroversa. Cabe ressaltar, porém, que essa excepcional capacidade processual só é aceita emrelação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de natureza constitucional, quando defendem suas

prerrogativas e competências.Beneficia os chamados órgãos independentes e autônomos, nãoalcançando os demais órgãos hierarquizados (superiores e subalternos.

c) possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação doEstado; no entanto, não possuem capacidade processual.

d) se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

e) detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla. Gabarito: letra B

09 Q436900Aplicada em: 2013Banca: FEPESEÓrgão: SJC-SCProva: Agente Penitenciário

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas

funções por meio de:







a outorga. b vinculação. c cooperação. d desconcentração. e

descentralização.

Órgão = decOncentração

pEssoa Jurídica – dEscentralização GAB: d10 Q346199Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista

10 Q346199Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outrosórgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Comentários: A questão pode ser resolvida com base no que preceitua o art. 12 da Lei 9.784/99, nostermos do qual, de fato, a delegação de competências, como regra geral, é possível, a menos que hajaimpedimento legal. Ademais, o referido diploma inovou quanto ao tema, ao estabelecer a possibilidade dedelegação mesmo que ausente a relação de hierarquia. Está correta, portanto, a afirmativa, uma vez quedispõe de expresso apoio legal.Gabarito: Certo.

11 Q327360Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPOGProva: Todos os Cargos

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos

polos de uma relação processual.

Comentários: Os órgãos:

-> Não possuem personalidade júridica;-> Possuem cargos, agentes e funções;

-> Em regra, não possuem capacidade processual, exceto em defesa de prerrogativas e competênciasinstitucionais, mas não é qualquer órgão, somente os órgão de alto escalão.Segundo H ely L opes somente os órgãos independentes e autônomos têm essa capacidadeprocessual. Gab: C



No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:

a É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.

b Tem personalidade jurídica própria.

c É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.

d Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai

exercer.



















e Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.

COMENTÁRIOS: A doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas umfeixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes. Como diz Hely Lopes Meirelles(2009:67), “cada ór gão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem

necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados,substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração defunções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção doórgão”. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo umaparcela das atribuições totais dos órgãos que integram”.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas editora, 2010, p.507.

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009. GAB: D

14 Q303571Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: Telebras

Prova: Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos

causados por seus agentes públicos a particulares.

COMENTÁRIOS:BIZU!!!

ÓRGÃOS PÚBLICOS:

1º NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.2º NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO.3º NÃO POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL, EM REGRA.4º NÃO RESPONDEM PELOS SEUS ATOS.5º REALIZAM LICITAÇÃO.6º EM REGRA, NÃO REALIZAM CONTRATOS SALVO CONTRATOS DE GESTÃO.EXISTEM OUTRAS REGRAS, MAS ESSAS SÃO AS MAIS COBRADAS.

GAB:C

15 Q293871Aplicada em: 2013Banca: ESAFÓrgão: DNITProva: Técnico Administrativo

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão,

mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem

autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

a órgão subalterno. b órgão autônomo. c órgão singular. d órgão

independente. e órgão superior.

Órgãos Independentes - Possuem autonomia Administrativa, Financeira e TécnicaÓrgãos Autônomos - Possuem autonomia Administrativa, Financeira e TécnicaÓrgãos superiores - Possuem apenas autonomia TécnicaÓrgãos Subalternos - Não possuem nenhuma autonomia GAB:E



















Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos,

agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.

COMENTÁRIOS: O termo Administração Pública pode ser entendido sob diversas acepções.Num

sentido objetivo, dá-se relevo ao objeto da Administração Pública, ou seja, à sua atividade em si,abrindo ensejo à separação entre atividades da Função Administrativa e atividades da Função de

Governo.Já num sentido subjetivo, Administração Pública seria todo o conjunto órgãos, agente de

pessoas jurídicas – ou seja, sujeitos – cujo objetivo é o alcance dos objetivos governamentais.

Portanto, o conceito trazido pela questão é de Administração Pública em sentido subjetivo, razão pela

qual o item está errado.



Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para

propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

Sabe aquele tem fácil, que não é nada demais, e você acha que não cai em prova? Pois é: ele também écobrado.É o caso desse item, que exige apenas que o candidato se recorde de que quando o estado cria umaENTIDADE ou ENTE ele está criando uma nova pessoa, autônoma, e a esse fenômeno dá-se o nome dedescentralização, e não de desconcentração (é como se a administração tivesse um filho e ficasse ocontrolando), que é o que ocorre quando há subdivisões dentro da estrutura administrativa, mas sem quesurja uma nova entidade.Assim, o item está errado.



Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a

estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento

de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

COMENTÁRIOS: Essa afirmação simplesmente transcreve regras que estão expressamente previstas naCF/88. Primeiro, temos o dispositivo que fala da obrigatoriedade de lei para criação e extinção dosórgãos: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta

para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,especialmente sobre: (...) XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública".Em seguida, temos o dispositivo que trata da possibilidade de o Presidente da República dispor, por meiode decreto, sobre a organização administrativa, desde que não haja aumento de despesas: “Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nemcriação ou extinção de órgãos públicos".Portanto, o item está correto.

19 Q260092Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: TRE-RJProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem,

em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
















COMENTÁRIOS: Resolvendo mais uma prova elaborada pelo CESPE, nunca é demais lembrar algumasdicas quando a prova é de itens do tipo “certo ou errado”. É preciso ter atenção, pois uma palavra podetornar algo errado. É muito comum o examinador se utilizar de expressões generalistas, como “sempre”,“nunca” e outras, que requerem do candidato ainda mais atenção, sendo necessário estar atento às regrase às exceções de cada assunto para correto julgamento do item.

Considero que esta questão foi difícil, sobretudo porque cobrada na prova de técnico. É que essaclassificação de órgãos em ativos, consultivos e de controle não é muito usual, e poucos doutrinadores atrazem.

E o que fazer quando uma prova pergunta algo que nunca ouvimos falar? Se você estive fazendouma prova em que os erros são descontados (como é comum nessas provas do CESPE em que um ou doiserros eliminam um acerto), cabe avaliar se vale ou não à pena chutar. É que quando nos deparamos comalgo que nunca vimos o risco do erro é alto, mas é alto para todos os candidatos. Esteja atento.

Mas voltando ao conteúdo da questão, podemos, então, afirmar que ela está certa. Essaclassificação é proposta por Renato Alessi, e reproduzida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro em seu livro“Direito Administrativo”. Veja o que diz a renomada autora a respeito: “O mesmo autor (Alessi) ainda

classifica os órgãos, quanto às funções, em ativos, consultivos ou de controle, segundo tenham por

função primordial o desenvolvimento de uma administração ativa, ou de uma atividade consultiva ou decontrole sobre outros órgãos”.Portanto, o item é correto.

01

Q27622

Aplicada em: 2010

Banca: CESPE

Órgão: TRE-BA


A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da

administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm

poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos

superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua

estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

Como já se sabe, os Ministérios são Autônomos e não superiores. Então vejamos uma explicação maisdetalhada sobre outro ponto que está incorreto, somente para o enriquecimento da questão:

O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como estáestruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dosórgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão,coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. Eainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.

Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuaçãoadministrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, nãotendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas,

empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pelaAdministração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.







Logo, percebemos que a questão está ERRADA, pois não se trata de controle hierárquico e sim controlefinalístico. Destarte, os Ministérios são autônomos e não órgãos superios.

02 Q151093Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: PC-PB

Prova: Papiloscopista e Técnico em Perícia

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado.

Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os

órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares,

compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a

totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com

adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo

brasileiro, assinale a opção correta.

a Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.

b Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade

processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.

c Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles

integrados por outros órgãos públicos menores.

d Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do

Poder Executivo.

e A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um

órgão do estado da Paraíba.

Erro da A= órgãos - não tem PJ própria.Erro da B = não é via de regra, mas sim excepcionalmente.O erro da letra D= livremente.GAB C


Administrativa

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o

vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.













b Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com

base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada

atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

c Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seusagentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas,

desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

d Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente

da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

e É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto

em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder

público estava obrigado.

COMENTÁRIOSa) Não importa a natureza do vício (implícito ou explícito). Havendo vício, a administração deve anularde ofício. A presunção de validade só afeta a análise acerca da existência do vício. Na dúvida, até provaem contrário, o ato vale. Se demonstrar que há vício no ato, seja ele explícito ou implícito, então deve-seinvalidar.

b) No Ministério Público há independência funcional dos promotores (é função política). Não está sujeitoao poder hierárquico. Nos outros poderes também, pois, no Judiciário, o juiz tem independência paradecidir. No executivo, o Presidente tem função típica de veto, sanção, que não está sujeita. Então, asfunções políticas não são sujeitas ao poder hierárquico.c) Está errada porque o poder disciplinar é um desdobramento do poder hierárquico. Decorre dele.Lembrando que a sanção é ato administrativo como outro qualquer, devendo observar os elementos do atoadministrativo, dentre os quais, a competência está inserida. Então, não basta ser agente público para

punir, ele deve ter competência para punir o servidor da respectiva esfera de governo.d) Com a EC 32 de 2001, instituiram-se os decretos praeter legem, os decretos autonomos. Não se admitedecretos contra legem, pois nenhum ato (normativo, executivo ou jurisdicional) pode ir contra aConstituição. Aliás, os decretos autônomos têm seu fundamento de validade na Constituição Federal.e) Caso haja obrigação imposta à administração pública, há responsabilidade pela omissão. O STF temadmitido a responsabilidade civil da administração pública por omissão. Fica a discussão, ainda nãototalmente pacificada, se esta é subjetiva ou objetiva. GAB;E01

Q233095Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TRE-SPProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa dedeterminada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

a ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

b legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

c legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos

públicos.









d ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para

matéria de organização administrativa.

e legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando

referido ato a ter força de lei formal.

COMENTARIOS:Órgãos Público:

- Não possui capacidade processual, salvo os independentes e autônomos;

- Não possui patrimônio próprio;

- São hierarquizados;

- Estão presentes tanto na Administração Direta quanto na Indireta;

- Criação e extinção por lei;

- Estruturação pode ser feita por meio de decreto autônomo, desde que não impliquem em aumento dedespesas;

- Os agente que trabalham estão em imputação a pessoa jurídica que estão ligados. GAB:C

02 Q53882Aplicada em: 2008Banca: FCCÓrgão: MPE-RS

Prova: Técnico em Informática - Área Sistemas

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

a são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram

com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

b se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

c singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

d superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide

organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

COMENTÁRIOS: Vejamos duas definições de órgãos públicos:

* Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"... unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas

competências a serem exercidas por meio de agentes públicos."

* Hely Lopes Meirelles:

"centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes,

cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem."

Quanto às demais alternativas, elas brincam com as classificações de órgãos. Corrigindo tudo:







b) Trata dos colegiados. Órgãos colegiados são os órgãos pluripessoais. Caracterizam-se por atuarem

mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Ex: Congresso Nacional; Tribunais.

c) Menciona órgãos singulares. Na verdade, eles são os órgãos unipessoais. As decisões são atribuídas a

um único agente, seu chefe ou representante. Ex: Presidência da República.

d) Órgãos Superiores são os que possuem atribuiçoes de direção, controle e decisão, mas sempre estão

sujeitos ao controle hieráquico de uma chefia mais alta. Ex: Procuradorias; Gabinetes.

e) Órgãos autônomos são os que se situam na cúpula da administração. Possuem ampla autonomia

administrativa, financeira e técnica. São órgãos diretivos. Ex: Ministério, Secretarias de Estado.

A questão quis confundir com órgãos superiores, estes sim são os que possuem atribuições de direção,

controle e decisão, mas estes não têm autonomia administrativa e nem financeira.

e são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da

sua competência. GAB:A



Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os

órgãos públicos classificam-se em

a singulares, colegiados superiores e inferiores.

b autônomos, superiores, inferiores e compostos.

c compostos, independentes, subalternos e singulares.

d compostos, colegiados, autônomos e superiores.

e independentes, autônomos, superiores e subalternos.

COMENTÁRIOS:

São os originários da CF: Legislativo, Executivo, Judiciário. Têm funções políticas já definidasanteriormente, exercidas por seus membros que são agentes políticos com mandato eletivo, enquanto

seus servidores são agentes administrativos. São também chamados órgãos primários e estão sujeitos

aos controles constitucionais de um Poder pelos outros.

Autônomos.

Constituem a cúpula da Administração. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. São

órgãos diretivos com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades na

área de sua competência. Participam das decisões governamentais. São os Ministérios, Secretarias de

Estado, de Municípios. Seus funcionários são agentes políticos, nomeados em comissão.

Superiores.

Têm poder de direção, controle, decisão e comando em assuntos de sua alçada específica. São os

Chefias de Gabinete dos Ministros, Delegacias da Receita Federal, Superintendências Regionais do







INCRA e outros desta natureza.

Subalternos.

São aqueles que têm reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Sua função

é a execução de tarefas e serviços de rotina.

Observação: Só os órgãos independentes e autônomos possuem o atributo da autonomia administrativa

e financeira. GAB:E

01 Q367959Aplicada em: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-RJProva: Técnico Médio de Defensoria Públic

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhorfuncionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é corretoafirmar que

a integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.

b seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

c não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

d somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementardefinir as áreas de sua atuação.

e não está sujeita à lei de licitações.

a) INCORRETA. A autarquia é uma das entidades integrantes da Administração Pública (junto com asFundações Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas - esta lista é taxativa);

porém, trata-se de pessoa jurídica de direito público.

b) CORRETA. As autarquias são serviços públicos descentralizados. Sendo assim, estão sujeitas à prerrogativa de vedação de acumulação de cargos, prevista constitucionalmente. Art. 37, XVI da CF/88:"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, esceto quando houver compatibilidade dehorários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)".

c) INCORRETA. Todas as entidades da administração indireta exigem concurso público para contrataçãode pessoal. Art. 37, II da CF/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...".

d) INCORRETA. Por lei específica a autarquia já é criada. Art. 37, XIX da CF/88: "somente por leiespecífica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade deeconomia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso [autorização de fundação],definir as áreas de sua atuação."

e) INCORRETA. A autarquia está sujeita à lei de licitações. A única entidade que não está sujeita à lei delicitações é a Empresa Estatal exploradora de atividade econômica e, mesmo assim, apenas se tratando desuas atividades finalísticas.

e juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

03 Q494368Aplicada em: 2015Banca: AOCPÓrgão: EBSERH


A autarquia, embora seja uma forma de descentralização administrativa, integra o organismo











a humano. b explicativo. c discriminatório. d popular. e estatal.

Gab :e

04 Q511922Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: UNIPAMPA

Prova: Assistente de Administração

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas,

inclusive quanto às obrigações tributárias.

Comentários: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas medianteautorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades

anônimas. Exemplos: Petrobras , Banco do Brasil, Telebrás, Eletrobrás e Furnas.

O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto-Lei n. 200/67: “aentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividadeeconômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioriaà União ou à entidade da Administração Indireta”.

Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia mista apresentado peloDecreto-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; alémde explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos.

É relevante destacar, ainda, que a referência à maioria do capital votante pertencente à União ou àentidade da Administração Indireta diz respeito às sociedades de economia mista federais. Aquelasligadas às demais esferas federativas, evidentemente, terão maioria de capital votante pertencendo aoEstado, Distrito Federal, Municípios, ou às respectivas entidades descentralizadas.Gab:c

07 Q301092Aplicada em: 2013Banca: CESPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova: Técnico Judiciário - Administrativo

As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo

prescricional de cinco anos.

Comentários: Se a questao versar sobre SEM que presta serviço publico ela tera os beneficios

da fazenda publica, mas se ela explorar atividade economica nao tem motivos de ter os

mesmos privilegios da fazenda publica. Como a questao extrapolou, se referindo a qualquer

SEM, o item erra.

08 Q289543Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRE-MS


No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.



















a O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

b Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

c O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação

privada.

d A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

e A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

05 Q480518Aplicada em: 2015Banca: MPE-BAÓrgão: MPE-BAProva: Promotor de Justiça Substituto

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas aalternativa CORRETA:

a Os dirigentes das agências reguladoras são demissíveis ad nutum pela autoridade máxima do enteda Administração Pública Direta que as instituiu.

b As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da“desconcentração” dos órgãos da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.

d Podem ser qualificadas como agências executivas as associações civis que celebrem contrato degestão com o Ministério supervisor.

e No exercício da atividade regulatória, todas as agências reguladoras limitam-se a exigir dosagentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

Comentários : a) Os dirigentes das agencias reguladoras não são demissíveis ad nutum. De acordo com a atuallegislação, os conselheiros e diretores de agências reguladoras só podem perder o cargo em caso de renúncia,condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplina. b) As agencias reguladoras constituem-se, pois, como autarquias que são, em entes descentralizados daAdministração Pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia, inclusive no tocante à gestãoadministrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor deatividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro.c) CORRETAd) Podem ser qualificadas como AGENCIAS REGULADORAS as associações civis que celebrem contrato de gestãocom o Ministério supervisor.e) Creio que o erro está na palavra "TODAS" e em afirmar que as agências reguladoras "LIMITAM-SE" a exigir dosagentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

Peço aos colegas para complementarem as respostas e corrijam caso tenha algo errado nas minhas respostas.

06 Q460574Aplicada em: 2014Banca: FUNCABÓrgão: SEFAZ-BAProva: Auditor Interno

Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras noBrasil.

I. São consideradas autarquias sob regime especial e sua criação depende de lei específica.

II. Possuem personalidade jurídica de direito privado.











III. Gozam de autonomia administrativa reforçada, que deve consubstanciar-se na estabilidade for talecidade seus dirigentes e na impossibilidade de manejo de recurso hierárquico impróprio contra as suasdecisões finais.

IV. Possuem autonomia normativa técnica.

V. Para maior agilidade de sua atividade regulatória, estão sujeitas ao regime jurídico próprio dasempresas privadas sujeitas à sua regulação, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,trabalhistas e tributários.

VI. Possuem autonomia financeiro-orçamentária e os bens que formam o seu acervo patrimonial sãoclassificados como bens públicos (estando, portanto, sujeitos às regras da impenhorabilidade ,imprescritibilidade e inalienabilidade relativa).

VII. Integram a Administração Pública Direta.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a I, II e VI. b I, III, IV e VI. c I, II, V e VII. d II, V, VI e VII eII, III, IV e V.

Questão simples, ainda mais para SEFAZ. O item II mata a questão. Tal item está errada e a única alternativa que não

o contem é a B.Erro da Letra B: São pessoas jurídicas de direito público.gab b



A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório

que reflete as demandas políticas de curto prazo.

Comentários:Vejam bem: dizer que as agências reguladoras atendem a demandas políticas decurto prazo equivale a afirmar que suas decisões são tomadas ao sabor das políticas de ocasião,com vistas a chancelar interesses meramente oportunistas, o que, sob todas as luzes, não condizcom a característica firmada pelo próprio enunciado da questão, qual seja, a autonomiafuncional. Não por acaso, aliás, os dirigentes das agências têm mandato fixo e relativaestabilidade em seus cargos (art. 9º, Lei 9.986/2000), não podendo, pois, ser exonerados adnutum, o que contribui para que possam atuar com independência técnica, blindando-os contraquaisquer interesses estritamente políticos e inconfessáveis. Claramente, portanto, a afirmativaestá equivocada.Gabarito: Errado


Prova: Técnico Administrativo




Questão boa, que ajuda a memorizar a entrada, saída ordinária e saída punitiva:

Q385439 Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de PolíciaLegislativa











COMENTÁRIOS: Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina,mediante o instituto jurídico da nomeação.

Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q385439#


Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas Disciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes


A exoneração não possui caráter punitivo.

GABARITO: CERTA.



Padrões mínimos para a confiabilidade do serviço ou para a segurança do produto são

instrumentos de regulação de qualidade e de entrada de novas firmas.

Trata-se de instrumentos que se referem à regulação de qualidade, mas não à entrada de novas firmas, oque torna incorreta esta assertiva.Gabarito: Errado (Cometário do professor do QC)



próximo item.

São critérios para julgamento nas licitações para a concessão e arrendamento portuários:maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de

carga.

segundo a Lei 12.815/2013, a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuáriaserão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou omenor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital. Portanto, item correto.

08 Q436456Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: TécnicoAdministrativo


próximo item.

Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá obter autorização para

prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte doméstico por meios

aquaviários desde que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos

pela ANTAQ.

as embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na

navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional, bem como da





















navegação de apoio portuário e da navegação de apoio marítimo, quando afretadas

por empresas brasileiras de navegação.Errado.

09 Q436457Aplicada em: 2014Banca: CESPE: ANTAQ Prova: Técnico Administrativo

Acerca da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o seguinte item.A AIR é utilizada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de regulação

nova ou já existente.



É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão,disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções

existentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a serenfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada dedecisão.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco emresultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação eaccountability.Certo.



A AIR é um instrumento que possibilita a identificação do problema e dos objetivos que se

pretende alcançar por meio de determinada política regulatória.



É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão,disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opçõesexistentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a serenfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada de

decisão.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco emresultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação eaccountability.Certo



Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:















a por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação

pelo servidor público estável do cargo anterior.

b decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o

retorno ao cargo antes ocupado.

c a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público

estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido

aprovado em certame público.

d por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação

pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no

momento da demissão.

e no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado

nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

LETRA A - HIPÓTESE DE REINTEGRAÇÃO

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargoresultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,com ressarcimento de todas as vantagens.

LETRA B - HIPÓTESE DE RECONDUÇÃO




Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,observado o disposto no art. 30.

LETRA C - HIPÓTESE DE RECONDUÇÃO

LETRA D - HIPÓTESE DE REINTEGRAÇÃO

LETRA E - HIPÓTESE DE REVERSÃO

GABARITO: LETRA E

02 Q518758Aplicada em: 2015Banca: COSEACÓrgão: UFF


O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes

licenças e afastamentos, EXCETO:







a serviço militar.

b estudo ou missão no exterior.

c tratamento de interesses particulares.

d tratamento de saúde de pessoa da família.

e exercício de mandato eletivo.

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso deformação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.-> art. 81





-> art. 94 - AFASTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO

-> art. 95 - AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR-> art. 96 - AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL QUE BRASILPARTICIPE gabC


Prova: Analista Judiciário - Medicina




a por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

b por motivo de doença em pessoa da família.

c para atividade política.

d para tratar de interesses particulares.

e para capacitação.












V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.GAB c

02 Q464204Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 6ª Região (PE)Prova: Juiz do Trabalho

Substituto

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de

autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua

classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo

lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que,

no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos

em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadaslocalidades. Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990, Sandro

a poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com

mudança de sede.


recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para

provimento de cargos vagos.

c poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde

que instaurado processo seletivo de remoção.

d somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período

de estágio probatório.

e somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação

original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

Alternativa Correta: "A". Conforme inciso I, do art. 36 da Lei 8112: Art. 36. Remoção é o deslocamentodo servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. [...] I -









de ofício, no interesse da Administração. Não confundir com a hipótese de redistribuição, pois esta se dáno deslocamento de um quadro para outro (do quadro de uma autarquia para outra, atendendo, é claro, osrequisitos previstos legalmente) e como a questão deixa claro, o deslocamento se deu dentro do mesmoquadro da autarquia.

Incorreções:

B - Não há tal previsão em lei. O que existe é o instituto do "concurso de remoção", mas ele depende deregulamentação infralegal dentro da instituição. E, ainda assim, o instituto da "recondução" foiconceituado incorretamente, de acordo com o art. 29 da Lei 8112: Art. 29. Recondução é o retornodo servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio



D - A remoção pode se dar a pedido, no interesse da administração, a pedido, independente no interesse

da administração (doença em servidor ou cônjuge, afastamento de cônjuge e em virtude de concurso deremoção) e de ofício. O instituto da remoção independe do Estágio Probatório em termos legais, a não serque por normatização infralegal da instituição seja estabelecido esse critério.








c é concedida no interesse da Administração.



LEI 8.112/90 ART. 87














João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às

respectivas sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção

médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se

apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um

determinado partido político. A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção

referente à(s) falta(s) praticada(s) por :

a João, Manoela e Francisco.

b João e Francisco.

c Manoela.

d Manoela e Francisco.

e João.

João cometeu infração passível de suspensão. Prescreve em 2 anos.

Art. 130. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,recusar -se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando osefeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Manoela cometeu infração passível de demissão. Prescreve em 5 anos.


IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

Francisco cometeu infração passível de advertência. Prescreve em 180 dias.

Art. 129. A advertncia será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.117, incisos I a VIII e XIX,

Art. 117. VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ousindical, ou a partido político;

Gabarito E:Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria oudisponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertncia.






























podendo exceder de 90 (noventa) dias.gab A


















Prova: Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

No tocante ao Exercício considere:

I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo

necessário, porém, o registro da suspensão e da interrupção.II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em Exercício, prazo este

contado da data da posse.

III. A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no dia da efetiva publicação da

respectiva promoção.

Está correto o que consta APENAS em

a I b II. c I e III. d I e II. e II e III.

ITEM I :" Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serãoregistrados no assentamento individual do servidor." ERRADO

ITEM II - Art. 15 - § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

ITEM III: Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado nonovo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato quepromover o servidor. ERRADO

Sobre essa questão lembrei de uma outra. A repetição leva à fixação!!!

Vejamos:Prova: FCC - 2013- MPE-MA | Disciplina: Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no

assentamento individual do servidor.











II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementosnecessários ao seu assentamento individual.

III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser-

vidor.

Nos termos da Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I b) IIc) IIId) I e II.e) I e III.GAB LETRA B




Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício deatividade remunerada durante o período de licença

a por motivo de doença em pessoa da família.

b para atividade política

c para tratar de interesses particulares

d para capacitação.

e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.


I - por motivo de doença em pessoa da família;II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;III - para o serviço militar;IV - para atividade política;V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.[..]

§ 3o É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso Ideste artigo. (motivo de doença em pessoa da família)GAB A

05 Q481294Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: CNMPProva: Analista do CNMP - Estatística

De acordo com a Lei n o 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter

eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a

passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada













, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o

deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

a só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar

20 quilômetros.

b não é devido o pagamento de diária

c só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar

30 quilômetros.

d a diária é devida em 70%

e a diária é devida pela metade.

- Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diáriasdestinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentaçãoe locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.(Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quandoo deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meiodiverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias GAB e

06 Q464204Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 6ª Região (PE)


Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal

responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso

público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da

autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos

do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos,

prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal

no 8.112/1990, Sandro

a poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de

sede.


recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de

cargos vagos.

c poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que

instaurado processo seletivo de remoção.









d somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio

probatório.

e somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original

na hipótese de redistribuição do seu cargo.


Incorreções:

B - Não há tal previsão em lei. O que existe é o instituto do "concurso de remoção", mas ele depende de

regulamentação infralegal dentro da instituição. E, ainda assim, o instituto da "recondução" foiconceituado incorretamente, de acordo com o art. 29 da Lei 8112: Art. 29. Recondução é o retornodo servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio





07 Q413314Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRF - 4ª REGIÃOProva: Analista Judiciário - Área

Judiciária

O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A

propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o

a ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se submetido

a regular concurso público de provas e títulos.

b provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros, no

âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

c provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso

público, chama-se recondução.

d provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso

público, chama-se reintegração.









e retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso público de

provas e títulos, chama-se readaptação.

A) Errado, o ingresso do estrangeiro via concurso público chama-se Nomeação 8112 Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de

prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem declassificação e o prazo de sua validade

B) CERTA Art. 5§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normase os procedimentos desta Lei

C) Errado, Esse provimento chama-se Nomeação, não há qualquer diferenciação da modalidade denomeação no que diz respeito as qualidades das pessoas que irão tomar posse

D) Errado, Esse provimento chama-se Nomeação, não há qualquer diferenciação da modalidade de

nomeação no que diz respeito as qualidades das pessoas que irão tomar posse

E) O retorno de servidor aposentado a ativa chama-se Reversão.8112 Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

Diferenciação entre os institutos:Readaptação: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mentalverificada em inspeção médica.Reintegração: Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormenteocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Recondução: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado edecorrerá de:


II - reintegração do anterior ocupante gab: B



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo

efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No

curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência

de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a

legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é

a admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a

União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

b vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.







c admissível na situação narrada no enunciado.

d vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada

por servidor público federal.

e vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da

família.

Errada - estando o servidor de licença para assuntos particulares, pode participar de gerência

de sociedade privada e não apenas em participação no conselho de administração de

empresa.

a) admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em

que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

Errada- enquanto o servidor estiver de licença não tem prazo para atuar na gerência.

b) vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.Correta- o servidor de licença pode atuar na gerência de sociedade privada.

c) admissível na situação narrada no enunciado.

Errada- pois a lei não proibi a gerência de sociedade privada durante a licença para tratar de

assuntos particulares.

d) vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade

privada por servidor público federal.

Errada- sendo possível apenas na licença para tratar de assuntos pessoais.

e) vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da

família.







cé concedida no interesse da Administração.



LEI 8.112/90 ART. 87










Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo

estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

a demissão.

b exoneração de ofício.

c cassação de disponibilidade.

d suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.

e advertência, compelindo-a a regularizar a falta cometida.

Art. 15, §2°, Lei 8112/90 - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de suadesignação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo,observado o disposto no art. 18.

É exoneração de ofício tendo em vista que não é requerida pelo próprio servidor.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias, contado da data da posse.gab B


Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal,

iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do

acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a fase

instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e

encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

a o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do

servidor.

b está correto o procedimento adotado.

c a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.

d inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do

processo.











e o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a

competente para o julgamento.

PAD - 3 fases (no prazo de 60 dias - pode + 60 dias)

1- INSTAURAÇÃO

2 - INQUÉRITO - Instrução

1º - Oitiva das testemunhas2º - Interrogatório do acusado3º - Indiciação

- Defesa (no prazo de 10 dias)- Relatório

3 - JULGAMENTO

Gab: C












d não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, hajavista a conduta ter sido reincidente.















Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou

norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.


podendo exceder de 90 (noventa) dias. Gab A


Prova: Juiz do Trabalho











No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é

INCORRETO afirmar:

a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com

ou sem mudança de sede.

b A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil

ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi

deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.

c A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que

viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaraçãofirmada por médico de confiança do interessado.











d Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a

pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou

entidade em que aqueles estejam lotados.

e A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

b) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,

com ou sem mudança de sede. CORRETA. Art. 36. da Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento

do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de

sede.

b) A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público

civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da

Administração. CORRETA. Art. 36. da Lei 8.112/90. Parágrafo único. Para fins do dispostoneste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade,

independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou

companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da

Administração;

c) A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente

que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida

mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado. ERRADA. Art. 36. da Lei



Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente queviva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação

por junta médica oficial;

d) Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção

a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo

órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. CORRETA. Art. 36. da Lei



Administração: c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número

de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas

pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

e) A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

CORRETA. Art. 53 da Lei 8.112/90. § 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de

remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.


Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa



nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se







a remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do



b recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, nointeresse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é


c redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício,






e transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem


Alternativa Correta: “D”. De acordo com a Lei 8112, as modalidades de remoção a pedido, que se dãoindependente do interesse da administração ocorre nas situações para acompanhar cônjuge, por motivo desaúde e processo de seleção.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse daAdministração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas econste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superiorao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aquelesestejam lotados.

Incorreções:

A – Remoção à pedido não se dá exclusivamente no interesse da administração, há hipóteses,que mesmo aremoção sendo à pedido, dar-se-á independente do interesse da administração, como para acompanhar

cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde e em virtude de processo seletivo.



B – Conforme o art. 29 da Lei 8112, Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormenteocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e II - reintegração doanterior ocupante.

C – Redistribuição, de acordo com o art. 37 da Lei 8112, é o deslocamento de cargo de provimentoefetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo

Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

E – A transferência é uma hipótese de provimento e vacância revogada por lei, portanto, atualmenteinaplicável, que era a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação,

pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.





nos termos da Lei n° 8.112/1990, denomina-se

a redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício,


b remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do




c transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem





e recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no



Remoção = deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro funcional

redistribuição = deslocamento do cargo

transferência = NÃO É FORMA DE PROVIMENTO; ASSUNTO REVOGADO.

RECONDUÇÃO = 2 hipóteses, pela insuficiência em estágio probatório do servidor estável E pelo provimeto dareintegração, o ocupando sendo estável será reconduzido aocargo de origem.GAB LETRA B













Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.

II. Interrogatório do servidor acusado.

III. Apresentação de defesa escrita.

IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem

descrita em:

a II, I, III e IV b I, II, IV e III. c II, I, IV e III. d I, II, III e IV. e

IV, II, III e I.

Segundo a ordem na Lei 8112/90

I - art. 157

Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente dacomissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

II - Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado,observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158

IV - Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com aespecificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

III - § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentardefesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.GAB B



Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da

extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil

determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto a outro órgão da Administração

pública federal. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, referida situação caracteriza

a reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em disponibilidade,

recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

b redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do novo cargo.

c aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições compatíveis

com o anteriormente ocupado pelo servidor.

d recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5 (cinco)

anos.







e reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas respectivas

atribuições.

Analisando item a item:

a) ERRADA - Reversão é o retorno à atividade de servidor por invalidez, quando cessado seus motivos, ou nointeresse da administração. (Aposentadoria)

b) ERRADA - Redistribuição (art. 37) é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbitodo quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade de mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central doSIPEC.

c) CORRETA - Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade:

> Obrigatório;

> Cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior;

> Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal (30 dias), salvo doença comprovada por junta médica oficial.

d) ERRADA - Recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.


Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

e) ERRADA - Reintegração (art. 28) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no

cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens.



Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade

em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do

Sistema de Pessoal Civil determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto

a outro órgão da Administração pública federal. De acordo com as disposições da Lei no

8.112/90, referida situação caracteriza

a aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições

compatíveis com o anteriormente ocupado pelo servidor.

b recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5

(cinco) anos.

c reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas

respectivas atribuições.







d reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em

disponibilidade, recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

e redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do

novo cargo.

a)aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições compatíveiscom o anteriormente ocupado pelo servidor.Art. 30. O retorno à atividade de servidor emdisponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentoscompatíveis com o anteriormente ocupado.b)recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5 (cinco)anos.




c) reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas respectivasatribuições.Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativaou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

d) reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em disponibilidade,recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.Art. 25. Reversão é o retorno à atividadede servidor aposentado.e) redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do novo

cargo.redistribuição é o deslocamento do CARGO, não do servidor. Artigo 37 da Lei 8.112/90.

01 Q82459 Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais,

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TRT - 12ª Região (SC)Prova: Técnico

Judiciário - Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica paraatos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira

decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por


d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.



















e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou

interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

Letra A - Errada

Art. 110 Inciso I

O direito de requerer prescreve: " em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçõesde trabalho;Letra B - Errada

Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeiradecisão, não podendo ser renovado.

Letra C - correta

Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado porintermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Letra D - Errada

Art. 111 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.Letra E - Errada

Art. 106 Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigosanteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

2- ABIN 2010 - CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - Direito

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescriçãoadministrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando aoressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, deacordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.

Em primeiro lugar devemos destacar que a questão trata da prescrição em face da Fazenda Pública, com base no Decreto n.º 20.910/1932, que cita em seu art. 1º:

1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ouação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cincoanos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim analisando caso em questão temos os seguintes dados:

Início da prescrição: 02/07/2003Suspensão da prescrição: 05/06/2007 (data do protocolo). Obs.: A formalização de requerimentoadministrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, e não a sua interrupção, nos termos do art. 4ºdo Decreto n.º 20.910/32, como disse o colega Dan Br, senão vejamos:



Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamentoda dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento dodireito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês eano.

A prescrição fora SUSPENSA quando já tinha transcorrido 3 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS.

E volta a correr o prazo prescricional em 05/06/2008 para o período restante de 1 ANO E 27 DIAS(período que falta para completar o quinquídio legal).

Logo, o direito estaria prescrito em 02/07/2009.

Como interessado ajuizou ação em 15/05/2009 (a menos de dois meses do prazo fatal), então não estava prescrita. CERTA QUESTÃO!

Bons estudos! Gab:C

TRT 17ª 2009 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa,

pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiucontrariamente ao pedido formulado.

Comentários : o pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão a ser

reconsiderada.Gab E

Outro ponto crucial no estudo da lei 9784/99 e guardar que:

Do recurso - cabe gravame da situação.Da revisão - não poderá resultar gravame da sanção.Só fazendo asquestões para pegar estas sacadas. è incrivel, como só lendo a lei não basta, cespe é pura interpretação.

01 Q85811 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de

1990 Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Prova: Analista Judiciário - Medicina

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse

legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:


b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no

efeito suspensivo.

c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e

decididos dentro de trinta dias.

d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar

da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.



















e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data

do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

a) Errada. É cabível o recurso, nos termos do art. 107 da lei 8.112/90, em dois casos, quais sejam: doindeferimento do pedido de reconsideração e também das decisões sobre os recurso sucessivamente

interpostos.

b) Errada. Poderá sim, a juízo da autoridade competente, conforme preceitura o art. 109 da lei emcomento.


d) Errada. O prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de 30 dias, nos termos do artigo 108da lei 8.112/90.

e) Errada. Os efeitos retroagirão à data do ato impugnado. É o que afirma expressamente o parágrafoúnico do artigo 109.

Bons estudos a todos! ;-)01 Q15537 Direito Administrativo

Responsabilidades do servidor , Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais,

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2009Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo

administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado,

nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração

da sua demissão. Nesse caso, o

a) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela

administração.

b) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e

oitenta dias.

c) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por


d) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do

ato de demissão pela autoridade competente.

e) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos

demais casos.

a) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.INCORRETAArt. 111. o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

b) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.INCORRETAArt. 106 § único. o requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5




















dias e decidido dentro de 30 dias.

c) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédiodaquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CORRETAArt. 105. (literal)

d) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato dedemissão pela autoridade competente. INCORRETAArt. 108. o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da

publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

e) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demaiscasos. INCORRETAArt. 110. o direito de requerer prescreve I - em 5 anos quanto aos atos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçõesde trabalho. II - em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.gab C

Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TRT - 7ª Região (CE)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90,

considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é

imprescritível.

II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a

primeira decisão, não podendo ser renovado.

IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração

sucessivamente interposto.

V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou

indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. b) I e IV. c) IV e V. d) II e III. e) II, III e V.

Assertiva I - FALSAArt. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,

ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Assertiva II - VERDADEIRAArt. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando

eivados de ilegalidade.

Assertiva III - VERDADEIRAArt. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido

o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Assertiva IV - FALSA

Art. 107. Caberá recurso:









Assertiva V - FALSAArt. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.gab D


8.112 de 1990 Ano: 2007Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SP

Prova: Técnico Judiciário

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir

reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de

a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias d) 30 dias. e) 45 dias.

Lei 10261-68 - Estatuto dos Funcionários Publicos Civis do Estado de SP

Artigo 240 — Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta

lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsãolegal específica.Gab: D

TST 2008 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado oparcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa parafevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completarum ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade queindeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcaçãode metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais dametade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferidosob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.14É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido dereconsideração.

Comentários:O argumento jurídico de Rodrigo está incorreto, uma vez que a lei define o prazo de 12meses de exercício para ter direito ao primeiro período aquisitivo de férias. Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois

períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor,e no interesse da administração pública. Gab. C


8.112 de 1990 Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Prova: Analista Judiciário -

Medicina

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou

interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é

correto afirmar:





































b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser

recebido no efeito suspensivo.

c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de

cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze

dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não

retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

a) Errada. É cabível o recurso, nos termos do art. 107 da lei 8.112/90, em dois casos, quaissejam: do indeferimento do pedido de reconsideração e também das decisões sobre osrecurso sucessivamente interpostos.

b) Errada. Poderá sim, a juízo da autoridade competente, conforme preceitura o art. 109 da leiem comento.


d) Errada. O prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de 30 dias, nos termos

do artigo 108 da lei 8.112/90.

e) Errada. Os efeitos retroagirão à data do ato impugnado. É o que afirma expressamente oparágrafo único do artigo 109.

01 Q12562 Direito Administrativo

Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais,

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)


Por ter sido invalidada sua demissão, por uma decisão administrativa, Celso foi reintegrado

no cargo anteriormente ocupado, ou seja, de analista judiciário (área judi- ciária). Porém, o

cargo se encontra ocupado por Antonio, analista judiciário (área de execução de mandados).

Nesse caso, Antonio será

a) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou nomeado para outro

cargo, ou, ainda, reconduzido para um cargo vago.

b) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro

cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.




















c) nomeado para o cargo assemelhado, com direito à indenização ou reconduzido ao

cargo de origem, ou, ainda, aproveitado em outro cargo.

d) aproveitado em cargo assemelhado, sem direito a indenização ou transferido ao

cargo de origem, ou, ainda, posto em disponibilidade.

e) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização ou posto em disponibilidade,

ou ainda, nomeado para um cargo vago.

Art. 28, Lei 8112/90

"§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido aocargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,

posto em disponibilidade."gab:b

02 Q521981Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: TCE-RJProva: Auditor Substituto

Maria é médica e pretende prestar concurso público, com a intenção de obter mais de um cargo

público. A propósito do tema, é correto afirmar que:

a é ilícita a acumulação de cargo de médico de um hospital público com o cargo de professor de

uma universidade pública;

b na acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das

remunerações percebidas pelo servidor público;

c a administração pública deverá adequar a carga horária da servidora para possibilitar a

acumulação remunerada de cargos;

d o cargo de auditor do Tribunal de Contas poderá ser acumulado com o cargo de médico, pois

ambos são cargos com profissão regulamentada;

e no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargo técnico-científico com um cargode professor é condicionada à correlação de matérias entre os cargos.

Quanto ao erro da alternativa "a", a cumulação dos cargos de médico de um hospital público com ocargo de professor de uma universidade pública não seria i líci ta, pois tal hipótese encontra respaldo na

própria Constituição, nos casos de cumulação de cargo de professor com outro científico/técnico (alínea"b", inciso XVI, do art. 37).

O ponto chave, nesse caso, seria a possibilidade de cargo de médico ser classificado como cargocientífico. Sobre tal possibilidade, assim já se manifestou o STJ:







"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NATUREZA CIENTÍFICA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. (...)4. O art. 37, XVI, da Constituição impõecomo regra a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções se encontram taxativamentelistadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo danorma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos. 5. É certo que a Constituiçãodisciplinou a situação dos profissionais de saúde em norma específica e nela admitiu a acumulação de

dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, "c"). 6. Con tudo, não se podedesconhecer que o cargo de médico possui natureza científica, por pressupor formação em áreaespecial izada do conhecimento, dotada de método própri o. Essa é, em breve síntese, a noção de car go" técni co ou ci entífico" , conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz,Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,

DJe 16.2.2009). 7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portan to, àexceção inserta noart. 37, XVI , " b" , da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admi ti r a acumulação de umcargo de prof essor com ou tro técni co ou ci entífico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo demédico, cuja natureza científica éindiscutível. 8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão dacompatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal deGoiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia

Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido" STJ, 2ª Turma, ROMS – Recurso Ordinário

em Mandado de Segurança 39157, DJE 07 mar 2013.Logo, alternativa incorreta.

3 Q489065Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança

Institucional e Transporte

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de

provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

Q402025 Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade evitaliciedade;

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.

Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados aampla defesa e o contraditório.

G:Certo

De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor estável pode perder o cargo em duas hipóteses:



De acordo com a CF/88, o servidor estável pode perder o cargo em quatro hipóteses:



- Excesso de gasto com pessoal









- Avaliação de desempenho insatisfatória.

Como a questão questionou referindo-se a Lei 8.112/90, está correta

Gab e

. 04 Q489072Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança

Institucional e Transporte Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

o item subsequente.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se

aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Nesta situação específica, está correto dizer que os impedimentos aplicam-se ao servidor público antesmesmo de tomar posse. Mas, tão somente, insista-se, porque se está tratando de alguém que já é servidor

público. Logo, já tem vínculo jurídico estatutário aperfeiçoado com a Administração.

Com essas considerações, acompanhando a modificação do gabarito definitivo, altero também minharesposta para “Errado''.

QC->Prof. Rafael Pereira.gab E

5 Q483005Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentosbásicos




procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar,confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de

demissão.


aplicável ao caso.

Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse

registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com

fundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.

Comentários: Lei 8112

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:[...]

IV - improbidade administrativa;

Logo, não poderá ser aplicado outra penalidade, uma vez que a lei a especificou como causa

de demissão.Gab E

06 Q483008Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos básicos



vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em umprocedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar,




















demissão.


aplicável ao caso.

Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia

Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por

essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os

seus integrantes.

Comentários:Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios

Disciplina: Ética na Administração Pública.

De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão deética é a de censura.

GABARITO: CERTA.

07 Q467400Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: DPE-PEProva: Defensor Público


Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou

científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois

não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.

Comentários: Gente, de fato foi sedimentado o entendimento que a acumulação não é possível quando acarga horária ultrapassar o limite de 60 horas semanais. CONTUDO, O ERRO DA ASSERTIVA ESTÁEM AFIRMAR QUE HÁ VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

O STJ DECIDIU FOI COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, AINDA QUE EXISTACOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Aí está o equívoco da questão!

08 Q460227Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Polícia Federal

Prova: Agente de Polícia Federal

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público

destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja

destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.

Questão facilmente resolvida através da aplicação da Lei 8112/90.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:











§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Verifica-se no caso que o percentual seria de 50%, ultrapassando os limites legais.Gab E

09 Q434920Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos -Cargos 5 e 6


É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso

de despesa com pessoal.

COMENTÁRIOS\:Art. 169 § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar ocumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderáperder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividadefuncional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

Obs: formas de perda de cargo do servidor:- sentença judicial transitado em julgado

- PAD- avaliação periódica de desempenho- despesa de pessoal GAB C


Cargos 5 e 6


Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha

sido aposentado ou em cargo equivalente.

A questão mistura dois conceitos, reintegração e reversão, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância;

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventualocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo deserviço.GABARITO: CERTA.















Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes


Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de marçode 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a

sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

b) reversão.GABARITO: LETRA "B".

Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Comisso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.• Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade

Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que elevenha a apresentar.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes osmotivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para umoutro semelhante.• Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foiaproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.• A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso

para aquele cargo.

Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anuladaadministrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.

• Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período emque esteve afastado.

Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-provimento-dos-cargos-publicos GAB e


Cargos 1 a 4



Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito

policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa

para a sua eliminação do certame.

COMENTÁRIOS:Não basta acusá-lo. Para eliminá-lo do concurso é necessário o trânsito em julgado dacondenação.Informativo 535, STJ:

Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial

ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação . Aeliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípioconstitucional da presunção de inocência. Precedentes citados do STF: ARE 754.528 AgR, Primeira














Turma, DJe 28/8/2013; e AI 769.433 AgR, Segunda Turma, DJe 4/2/2010; precedentes citados do STJ:REsp 1.302.206-MG, Segunda Turma, DJe 4/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.099.909-RS, QuintaTurma, DJe 13/3/2013 e AgRg no RMS 28.825-AC, Sexta Turma, DJe 21/3/2012. AgRg no RMS39.580-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014. GAB: ERRADO

12 Q434979Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: Conhecimentos

Básicos - Cargos 1 a 4



Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia

autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da

irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante

processo administrativo disciplinar.

O PAD deverá ser insturado apenas:

- em casos de suspensão

- em casos de demissão

- cassação da aposentadoria / disponibilidade

- destituição de função de confiança

A ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, de acordo com o art. 129, é passível de advertência por escrito.GAB ERRADO

13 Q435121Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANATELProva: Analista Administrativo -Administração

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º

8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções

administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções

penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de

absolvição criminal.

COMENTÁRIOS:Questão erra quando fala "sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativado servidor no caso de absolvição criminal.", na verdade a absolvição criminal só repercutirá no âmbitoadministrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi oautor do crime, outras questões ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99;

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foraminstaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado doservidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença

penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do SuperiorTribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.














b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, noâmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. GABARITO: LETRA"B".

Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e

improbidade administrativa;

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelosatos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.GABARITO:CERTA.


Direito

Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do

Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo deemprego com entidades da administração pública indireta.

COMENTÁRIOS: Empresa interposta = empresa terceirizada.

Tomador de serviço = empresa que contrata a empresa terceirizada, no caso, a Administração Pública.

Súmula nº 331 do TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridosos itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo deemprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.GAB CORRETO


Direito



A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da

justiça do trabalho.

A competência para julgar dissidio coletivo de greve de servidores públicos é da JUSTIÇA COMUM

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetênciareconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputamoriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum.Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida paraexcluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causasinstauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.” (ADI3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006).GAB: ERRADO



















É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina:Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito degreve;

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviçosessenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores

públicos. GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos:

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos;

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STFdecidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividadesrelacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da

justiça. GABARITO: CERTA.


Direito


De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a

nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde

que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias,

imprevisíveis e supervenientes.

Outra questão semelhante cobrada em 2015

Q467401 Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo


Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado emconcurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção daconfiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência eimprevisibilidade.GABARITO: CERTO


Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância;

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública estáobrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital













do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência,imprevisibilidade e necessidade.GABARITO: CERTA.


Direito


Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação

federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.

COMENTÁRIOS: DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. (Lei de normas gerais dosconcursos públicos)

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada paraefeito de registro e avaliação. GAB:C


Direito


A realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal

da ANATEL depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão.

COMENTÁRIOS:

DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. (Lei de normas gerais dos concursos públicos)Art. 2 As propostas sobre matéria de que trata o § 2 do art. 1 serão encaminhadas ao Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber, submetidas à apreciação da Casa Civil daPresidência da República, nos termos do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002,

Art. 1 § 2 O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:

I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos;II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades;III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos;IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e

VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público,GAB: CERTO



Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para

favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por

meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo

administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual

responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.



















Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo

disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como

defensor dativo.

COMENTÁRIOS: Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo;

Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativodisciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor

público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infraçãodisciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Oreferido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões dacomissão de processo administrativo disciplinar.

GABARITO: CERTA.


Cargos 5 e 6


A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na

década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional

de Desestatização.

A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações ea reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a umaconcepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal (desestatização) emdiversos setores da economia.

fonte: Manual de Direito Adm., Alexandre Mazza, 2014.GAB C


Cargos 5 e 6


A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis

principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidadeofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao

preço regulado.

A Regulação Econômica refere-se àquelas intervenções cujo propósito é mitigar imperfeições decorrentesdas falhas de mercado, como os monopólios naturais, não modicidade das tarifas e outras externalidadesnegativas. Apesar de, às vezes, serem contraditórias, as variáveis preço, quantidade e número de firmasdevem ser balanceadas pelo Regulador de modo a assegurar o alcance da qualidade de bens e serviçosofertados, bem como, as taxas de retorno dos investidores ou lucro das empresas. GAB: C


Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4


















Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de

normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado

em fundamento legal.

segundo Mazza:

As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando osrespectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências.

Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao cumprimento do princípio da legalidade namedida em que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relaçãoà lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.

Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição deregulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, da CF). Por isso, os atos normativosexpedidos pelas agências reguladoras nunca podem conter determinações, simultaneamente, gerais e

abstratas, sob pena de violação da privatividade da competência regulamentar.

Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao exercício do poder normativo decorrentes docaráter infralegal dessa atribuição:

a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na legislação ou tratar de temas que não foramobjeto de lei anterior;

b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.GAB:C

08 Q434975Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos -Cargos 1 a 4

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao

processo administrativo, julgue o item subsequente.

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive

por meio de recurso hierárquico impróprio.

COMENTÁRIOS: Recurso hierárquico próprio->é aquele dirigido à autoridade ou ao órgãoimediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. É necessário queoato controlado provenha de agente ou de órgão subordinsdo ao agente ou órgão controlador.

Recurso hierárquico impróprio -> são recursos dirigidos, ou a um órgão especializado, sem relação dehierarquia com órgão controlado, OU A ÓRGÃO INTEGRANTD DE UMA PESSOA JURIDICA

DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTROLADO. O termo impróprio traduz anoção de que o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça orecurso NÃO HÁ RELAÇÃO HIERARQUICA.

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias;








No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se àsupervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministériocorrespondente.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; AdministraçãoIndireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa;

Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaramsua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta oexercício do controle finalístico ou tutela.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Controle da administração pública;

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma

hierarquia do órgão que proferiu o ato.GABARITO: CERTA.



A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo

decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.

O erro está em demanda política, pois as agências reguladoras não foram criadas com o intuito deaplacar demandas políticas, mas de regular aspectos técnicos.

Outra questão do cespe que corrobora o raciocínio:Cespe q434970

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente denormatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em

fundamento legalGabarito: correto.






Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

A exoneração não possui caráter punitivo.GABARITO: CERTA.

GAB:E

















A regulação de preço mínimo visa coibir a prática de preços predatórios por firma regulada

em detrimento de concorrentes não regulados.

O limite à instituição do preço pode ser fixado tanto como máximo, em casos de cobrança para acesso à

rede de infraestrutura, como mínimo, em hipótese em que a firma regulada possua concorrentes nãoregulados e possa praticar preço predatório para prejudicá-los - supondo, nesta última hipótese, queestejam (regulado e concorrente não regulado) ligados por uma mesma cadeia industrial ou em setorescorrelatos passíveis de sofrer efeitos cruzados.GAB: c


Cargos 5 e 6

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos

itens.

Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a

administração pública direta quanto a indireta.

A questão erra ao falar "são pessoas jurídicas de direito público", outra questão ajuda a responder,vejam:

Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos

Públicos;

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual,salvo nashipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual

para a defesa de suas prerrogativas e competências.GABARITO: CERTA.

A questão erra ao dizer que os órgãos administrativos possuem personalidade jurídica, quando na verdadeeles são despersonalizados, frutos do processo de desconcentração administrativa

Segue minhas anotações sobre órgãos públicos

- A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administraçãoindireta (Lei. 9784/99 Art. 1, §2, I).

- Não tem personalidade jurídica (Entes despersonalizados)

- São criados por lei, vedada a criação mediante Decreto Autônomo (Art. 84 VI CF).

- Não possuem patrimônio próprio em decorrência da falta da personalidade jurídica.

- É possível que órgãos firmem contratos de gestão (Art. 37 §8 CF).

- Órgãos públicos não possuem capacidade processual (capacidade judiciária ou personalidade judiciária)

EXCEÇÃO: Órgãos autônomos: para defesa de suas prerrogativas ou atribuiçõesconstitucionais.

03 Q417868 Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SE














No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

a Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o

Estado, por vontade própria.

b O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública

em sentido objetivo.

c A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas

exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.

d Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

e No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke,

para a conceituação dos órgãos públicos.

a) Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com

o Estado, por vontade própria.Eu fiquei em dúvida com o termo "por vontade própria"... por

isso, considerei errada. Até porque o item B está correto com certeza. Mas o restante da

afirmativa está correta. Notários e registradores são agentes delegados que, pela doutrina

moderna, estão inclusos na classificação Particulares em colaboração com o Estado.

b) O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração

pública em sentido objetivo.Item correto.

c) A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e

administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.Errado -Função política não se inclui no conceito de adm. púb. em sentido estrito.

d) Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.Errado -

Orgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

e) No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto

Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.Errado - A teoria formulada por Otto Gierke e

aceita pelo direito brasileiro é a Teoria do Órgão.GAB : B


Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados


a As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato


b São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e









c Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações



d Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

e As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução

atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente

federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos

praticados pela autarquia.

A)As organizações sociais têm personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO. B) Agência Executiva é uma qualificação que pode ser dada pelo Poder Público às autarquias e fundações públicas que celebrem contrato de gestão a que se refere o § 8º do art 37 da CF/88 e atendamaos demais requisitos fixados pela Lei 9649/98.C) O consórcio público é a constituição, por entidades políticas (UNIÃO, ESTADOS, DF E

MUNICÍPIOS) de um ente COM personalidade jurídica própria, para promover a gestão associada de serviços públicos.

E) Na descentralização por outorga (também chamada administrativa funcional, técnica ou por serviços), o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, A TITULARIDADE e a EXECUÇÃO de determinado serviço públoico.OBS:Predomina na doutrina que a outorga do serviço público só ocorre para as autarquias e as

fundações públicas. Só essas duas entidades podem ser detentoras da titularidade do serviço públicosParte . GAB:D




a Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações



b Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

c As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades

que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo

continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela

autarquia.

d As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato








e São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e



A) ERRADA. Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica, podendo esta ser de direito público ou privado. Art. 6o, Lei 11.107/05 Oconsórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis deratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

B) CORRETA.

C) ERRADA. Com a criação, mediante lei, da autarquia, o ente federativo não continua como titular do

serviço, bem como não permanece responsável pelos atos praticados por aquela, sendo a elatransferidas, por lei, a titularidade e execução dos serviços públicos.

D) ERRADA.

Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, aodesenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidosaos requisitos previstos nesta Lei.

E) ERRADA. Somente autarquias e fundações públicas são qualificadas como agências executivas.

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão como órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. 'São, na realidade,autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime

jurídico especial' (DI PIETRO, 2004, p. 401).

6 Q382035Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFProva: Titular de Serviços de Notas e

de Registros

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

a Os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do

instituto da descentralização administrativa.

b De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei,

autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.

c Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à

falência e não gozam de privilégios tributários.

d As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e

independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação,









pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor

privado.

e As empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao

controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do

setor privado.

ERRO DA A= orgaos publicos nao tem personalidade juridica!!!!

ERRO DA B= o estado quando cria fundaçao ele faz pela descentralizaçao.

ERRO DA C= autarquia por ter natureza de dto publico ela nao pode ter falencia e tem privilegiostributarios no que toca aos serviços, patrimonio e rendas.

ERRO E= elas estao sujeitas ao controle do TC . GAB:D

07 Q387966Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: AnalistaLegislativo

Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.

Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de

competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar

convênios.

CF: Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades daadministração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus

administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgãoou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dosdirigentes;

III - a remuneração do pessoal." GAB:c

DEUS FEZ DE VOCE VENCEDOR!

Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada aoMinistério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência paraatuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu carátertransitório.

Os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competência. Estes órgãos não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores. Não interessa o número decargos que tenha o órgão, mas sim a inexistência de subdivisões com atribuições específicas em sua

estrutura, ou seja, estes órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada.









Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentraçãoadministrativa. É o que ocorre com os Ministérios e as Secretarias.

Como exemplo pode-se citar o Ministério da Fazenda que é integrado por vários órgãos, dentre os quaisa Secretaria da Receita Federal. Esta é composta por diversos órgãos, dentre os quais as suasSuperintendências Regionais. Estas são integradas por Delegacias, que são integradas por Seções até

que se chegue a um órgão que não possa ser mais subdividido (este será o órgão unitário; todos osdemais serão compostos).

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2146844/na-estrutura-da-administracao-publica-o-que-sao-orgaos- simples-e-compostos-marcelo-alonso GAB:E

09 Q355774Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não

poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o

particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor.Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita

atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as

unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.

Na verdade, pelo que entendo, o erro da assertiva está em afirmar que o parti cular teri a de acionar jur idicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor .

Como se sabe, são raras as situações em que um órgão público teria capacidade postulatória para atuarem juízo.

Os órgãos são estruturas despersonal izadasda administração pública decorrentes do ato dedesconcentração para uma melhor divisão de tarefas.

Assim, estaria correta a questão se dissesse que o particular teria de acionar ju ri dicamente a pessoa jurídica em que trabalhe o servidor público e não o seu órgão ou departamento. GAB: E

10 Q353518Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-DFProva: Agente de Polícia

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos

administrativos.

A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.

de acordo com o art. 144, §§ 4 e 6º, vejamos:

§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada acompetência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto asmilitares.

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federale dos Territórios.GAB: c

11 Q410509Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-BA























Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

a Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos

públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.

b O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não

tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.

c São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.

d O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República,

estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras,

capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.

e O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

a) Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais. -> itemerrado, os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio, todo o acervo patrimonial pertence à pessoa

jurídica a que se vinculam

b) O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não temlegitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão. -> item errado, há predomíniodo entendimento de que o presidente do órgão colegiado tem legitimidade passiva para responder em

juízo pelas decisões do órgão

c) São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios. -> itemerrado, quanto à posição estatal, as secretarias são órgãos autônomos

d) O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estandosua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização,

poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta. -> item errado, segundo o decreto7.482/11, art. 1º: o ministério da fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área decompetência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança

popular, seguros privados e previdência privada aberta

e) O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídicadaquele são exercidas por esta. -> item correto

portanto, o gabarito é a letra e)

01 Q357629Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Técnico Judiciário

- Área Administrativa

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos

servidores públicos, é correto afirmar que

a é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às

autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e desubsequentes decisões.









b embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei nº 8.112/1990,

não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.

c é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, inclusive com previsão de

cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.

d não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por

intermédio de sua chefia imediata.

e é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de

apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso

em razão daquela decisão.

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ouinteresse legítimo.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)



§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, acontar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.Gab: c

02 Q370684Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TRF - 3ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário - Informática

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente

ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processodisciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as

disposições da Lei nº 8.112/90, poderá sofrer pena de

a suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.

b suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.

c demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

d demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.







e advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação

da atividade privada.

Lei 8112/90


X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário;gab c


Prova: Técnico Judiciário - Segurança

O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como

intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um

parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta

a não configura infração.

b está sujeita à pena de advertência.

c está sujeita à pena de suspensão.

d está sujeita à pena de demissão.

e está sujeita à pena de exoneração.

Art.117. ao servidor é proibido:

XI. Atua como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau , e de conjugue oucompanheiro;gab A

02

Q380847

Aplicada em: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ICMBIO

Prova: Analista Administrativo












O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado

no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao

do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes

de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

02 Q380847Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ICMBIOProva: Analista Administrativo


O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país

deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do

afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de

cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

Comentários :"O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou dedoutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual aodo afastamento concedido" .Até aqui a questão está correta.

. "... ficando impedido de solicitar exoneração ouaposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função." Aqui seencontra o erro, pois o servidor não está impedido de pedir exoneração ou aposentadoria, só que caso

peça deverá ressarcir o órgão ou entidade. Lei 8112/90 Art. 96 4§ e 5§ gab: E

02 Q420983Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo -

Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os

servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.

O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado

— requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem

do serviço público caso apresente falsa declaração.

Questão correta, outra questão ajuda a responder, vejam:Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; A posse e o exercício de agente público ficamcondicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a

prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.GABARITO: CERTA.

03 Q409840Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista

Legislativo


É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco

anos de efetivo exercício, para gozar de licença remunerada com vistas à capacitação no

período de vinte dias.

Comentários: Art. 87 da lei 8.112/90: Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, NOINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectivaremuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Gab e

























O programa de pós-graduação lato sensu no país é considerado evento de capacitação, sendo o tempo

de afastamento do servidor público em virtude de participação no mencionado programa considerado

tempo de efetivo exercício .

Pegadinha da cespe. Participação em programa lato sensu não permite afastamento. Apenas para participação em programa strictu senso é que a lei 8112 concede o afastamento.gab e



O servidor titular de cargo efetivo em seu órgão de lotação há cinco anos poderá, no interesse da

administração, afastar-se para realizar programa de pós-doutorado no exterior, desde que não se

tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para participar de programa de pós-

graduação stricto sensu, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Comentários:§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serãoconcedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menosquatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data dasolicitação de afastamento.gab: C


Prova: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade

Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares.

Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do

impedimento.

Guerreiros, macete que aprendi aqui no QC para saber quais as licenças/afastamentos são vedadas aoservidor em estágio probatório!! Servidor em estágio

probatório não pode abrir a MA-TRA-CA.

MAndato classista; TRAtar de interesse particulares; CA pacitação.

Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam: Prova: CESPE -2009 - ANATEL - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-

1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Oservidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.GABARITO: CERTA.

06 Q411142Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Nível Superior

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.


Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e,

em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de

forma expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de falta de pessoal na

repartição.















Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que, em verdade, havia excesso de

servidores onde trabalha, o referido ato será inválido .

Outras questões ajudam a responder, vejam: Prova: CESPE -2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça AvaliadorDisciplina: Direito Administrativo |

Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes;


Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartiçãorequereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.

Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso ateoria dos motivos determinantes.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle ExternoDisciplina: Direito Administrativo |Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; A teoria dos motivosdeterminantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a práticade um ato administrativo e a sua validade jurídica.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - EspecíficosDisciplina: DireitoAdministrativo | Assuntos: Atos administrativos;

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivoque fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, seesse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, deacordo com a teoria dos motivos determinantes.GABARITO: CERTA.

QUESTÃO CORRETA.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES--> mesmo nos raros casos em que o ato não precisa sermotivado, se o agente resolver motivar, ficará vinculado à motivação exposta, sob pena de ANULAÇÃODO ATO.

OBSERVAÇÃO: TREDESTINAÇÃO é considerada uma exceção à TEORIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES, ou seja, o motivo inicialmente alegado para a prática do ATO pode ser mudado,DESDE QUE SEJA RESPEITADO O INTERESSE PÚBLICO.


Judiciária

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode,

como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade,

decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.

Comentários: outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Leinº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua

remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. GABARITO: CERTA.









Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo doservidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para quetal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.GABARITO:

CERTA.

Questão correta


Administrativa


seguir.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o

abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do

salário mínimo como indexador automático de remuneração.

A remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo. Mas o vencimento pode. Quando isso acontece,ele é completado com um abono. Ou seja, vencimento + abono = salário mínimo.

O cálculo das gratificações é calculado com o valor do vencimento. Se fosse calculado com o valor dovencimento + abono, toda vez que o salário mínimo aumentasse, o valor das gratificações e vantagensaumentaria também, ocorrendo vinculação ao salário mínimo, o que é proibido.

Súmula vinculante 15:

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado parase atingir o salário mínimo.gab: Certo


Administrativa


seguir.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos

de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade

responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais

complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam

previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias

Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo |Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei8.112 de 1990;

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuraçãoimediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla

defesa.GABARITO: CERTA.















Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e5Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores

públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;

Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias,será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.GABARITO: CERTA.

Complementando o comentário do colega Eu Capaz, pode também ser citado o art. 143, também da Lei 8.112/1990.

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a suaapuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampladefesa.

Esta questão ainda traz uma peculiaridade interessante que deve ser destacada: o advérbio "obrigatoriamente" em seuenunciado. Sempre ouvimos o conselho de professores: "desconfie de questões que trazem 'sempre', 'nunca','necessariamente' etc.".Eles estão certos. Temos que de fato delas desconfiar. Todavia, é bom também ficar alerta com o CESPE. Tenho

feito, como muitos concurseiros, várias questões desta Banca. Ela ultimamente tem adorado colocar esses advérbiostentando pegar o candidato, mas nem sempre a questão está errada. Esta é um exemplo.

13 Q346374Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MTEProva: Auditor Fiscal do Trabalho

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos

itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz

do entendimento do STJ.

Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o

ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua

reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, oservidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens

que lhe seriam pagos no período de afastamento.

"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtudeda declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lheseriam pagosdurante o período de afastamento".(STJ, REsp 1.372.643-AgRg/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin) gab: e

14 Q346817Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)Prova: Técnico Judiciário -Área Administrativa No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção

correta.

a Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para

estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o

servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o

período de estágio probatório.

b O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo,

sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesmaespécie será considerada como prorrogação.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-mte-auditor-fiscal-do-trabalho-prova-2




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-trt-8-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-area-administrativa










d O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será

reiniciado a partir do término do impedimento.

e É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho

de mandato classista.

a) Certa § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serãoconcedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3(três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, quenão tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitaçãoou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

b) Errada - é para Prefeito ou VereadorArt. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandatoeletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego oufunção;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultadooptar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens deseu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendocompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

c) Errada - Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesmaespécie será considerada como prorrogação.d) Errada - que maldade!!§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84,§ 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir dotérmino do impedimento.

ATENÇÃO!!! SUSPENSÃO DO ESTÁGIODe acordo com o § 5º, da Lei 8.112/90, as situações que podem suspender o prazo prescricional são:1) Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (Art. 83)2) Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (Art. 84, § 1.º)3) Licença para Atividade Política (Art. 86)4) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com oqual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Art. 96)5) Participação em curso de formação (Art. 20, §5º)

e) ErradaArt. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato emconfederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoriaou

entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedadecooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros .

01 Q522663Aplicada em: 2015Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Psicólogo

A Constituição da República permite, em algumas hipóteses, a acumulação de proventos de

aposentadoria com remuneração de outro cargo, emprego ou função, EXCETO a acumulação de:

a um cargo técnico e um cargo eletivo.

b dois cargos de professor.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/coseac-2015-uff-psicologo






c um cargo técnico e um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

d dois cargos técnicos.

e dois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Olá amigos do QC, vejamos o que diz a Constituição Federal sobre acumulação:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal, e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também ao seguinte:XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade dehorários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

02 Q220419Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TRE-CEProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas

funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline

a será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

b não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das

eleições na qual ela é candidata.

c será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.

d será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

e será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

Na verdade a questão faz referência ao §1º do art.86, não ao §2º:

QUESTÃO: "Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade ondedesempenha suas funções e que exerce cargo de direção."

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a suaescolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2012-tre-ce-tecnico-judiciario-area-administrativa






§1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargode direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do diaimediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do

pleito.

a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura

perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (CORRETO)

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus àlicença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

03 Q209680Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TCE-SEProva: Técnico de Controle Externo

Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas

próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações:

I. Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo.II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua

remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a I. b III. c I e III. d I e II. e II e III.

COMENTÁRIOS:

I. Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo. CORRETO

II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviçoserá contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.ERRADO!...CONTAR-SE-Á COMO EFETIVO EXERCÍCIO EXCETOOOO PARA PROMOÇÃO PORMERECIMENTO!!!!

III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela suaremuneração. CORRETO GABARITO "C"

04 Q194211Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 19ª Região (AL)

Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente,

em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Durante o

período da interinidade, esse servidor

a receberá obrigatoriamente a remuneração prove- niente do cargo de confiança que assumiu

interinamente.

b receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo em comissão originário.

c terá direito a receber duas remunerações.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2011-tce-se-tecnico-de-controle-externo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2011-trt-19-regiao-al-tecnico-judiciario-tecnologia-da-informacao







d deverá optar pela remuneração de um dos cargos.

e receberá duas remunerações, acrescidas de percentual legal, por exercer, durante o mesmo

período, atribuições decorrentes de dois cargos diversos.

O gabarito só pode estar errado, pois a alternativa correta é a letra D, a qual encontra fundamento abaixo:

Art. 9o A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá sernomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições doque atualmente ocupa,hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período dainterinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

05 Q194212Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 19ª Região (AL)

Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com

proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem

acumuláveis na atividade.

II. A acumulação de cargos públicos, se lícita, não está condicionada à comprovação da

compatibilidade de horários.

III. O servidor vinculado ao regime da referida Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos,

quando investido em cargo em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos, pois

deverá exercer as atribuições do cargo em comissão.

Está correto o que consta APENAS em:

a II. b I. c III. d I e II. e II e III.

O gabarito é letra B mesmo. Somente o item I está correto.

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos

da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na

atividade. CORRETA

§3° do art. 188 da L. 8112: " Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou

emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas

remunerações forem acumuláveis na atividade"

II. A acumulação de cargos públicos, se lícita, não está condicionada à comprovação da compatibilidade

de horários. ERRADAÉ justamente o contrário, a acumulação de cargos está condicionada à comprovação de compatibilidade







de horários.

§2° do art. 188 da L. 8112: "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação

da compatibilidade de horários. "

III. O servidor vinculado ao regime da referida Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando

investido em cargo em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos, pois deverá

exercer as atribuições do cargo em comissão. ERRADAComo os colegas já haviam dito, no itém III o erro está na palavra sempre.

Art. 120 da L. 8112: "O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos

efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos

efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um

deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos"

Espero ter contribuído !

06 Q87621Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRE-RNProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

É possível a acumulação remunerada de

a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

b um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da

comprovação da compatibilidade de horário.

c dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da

compatibilidade de horário.

d dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

e dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

Questão baseada no art. 37, XVI: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetoquando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (tetoconstitucional)

b) remete ao inciso b, apenas o que está errado é ser independente de compatibilidade de horários.c) dois cargos técnicos ou científicos não estão previstos, e ainda deve ter a compabilidade de horários.d) remete ao inciso XVII: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções (...)"e) remete à alínea a, apenas o que está errado é que deve haver compabitilidade de horários. GAB: A

07 Q62765Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Prova: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público

efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações

forem acumuláveis na atividade.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2011-tre-rn-tecnico-judiciario-area-administrativa



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-trt-9-regiao-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa









b A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias,

fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos

Territórios e dos Municípios.

c É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desdeque haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor.

d A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade

de horários.

e É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de

confiança interino.

Na Lei 8.112/90:

a) CORRETA - Art. 118 - § 3º Considera -se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou

emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram

essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

b) ERRADA - Art. 118 - § 1º A proibição de acumular estende -se a cargos, empregos e funções em

autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito

Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

c) ERRADA - Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois

cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos

os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com oexercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

d) ERRADA - § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação

da compatibilidade de horários.

e) ERRADA - Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no

caso previsto no parágrafo único do art. 9º (servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza

especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem

prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de

um deles durante o período da interinidade), nem ser remunerado pela participação em órgão

de deliberação coletiva.

08 Q43522Aplicada em: 2009Banca: FCCÓrgão: MPE-SEProva: Técnico do Ministério Público – Área

Administrativa

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários

no caso de

a dois cargos técnicos ou científicos.

b dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2009-mpe-se-tecnico-do-ministerio-publico-area-administrativa










c três cargos de professor.

d dois cargos técnicos com um cargo de professor.

e dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Pessoal, não existe mais a exceção de dois cargos privativos de médicos!

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade dehorários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)GAB:E

09 Q3774Aplicada em: 2007Banca: FCCÓrgão: TRF - 3ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a

acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor

a através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias,

contados da data da ciência.

b pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data

da ciência.

c da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento

ordinário para apuração e regularização da infração.

d da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento

sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

e através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por

igual período, contados da data da ciência

ACUMULOU DE FORMAR ILEGAL ----> 10 DIAS PARA DECIDIR IMPRORROGÁVEL ----> NÃO

DECIDIU? ABRE O PAD SUMÁRIO ----> DEMISSÃO GABARITO ''A''









10 Q100125Aplicada em: 2007Banca: FCCÓrgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário - Segurança

e Transporte

Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é certo que o servidor público federal

a não poderá, em qualquer hipótese exercer mais de um cargo em comissão, todavia tem odireito de ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

b sempre pode exercer mais de um cargo em comissão, tendo em vista a natureza e

peculiaridade das funções, assim como por ser de livre nomeação e exoneração.

c não pode acumular cargos e funções públicas, porém essa vedação não se estende aos

empregos em autarquias e fundações públicas com sede no Distrito Federal.

d vinculado ao regime jurídico destes servidores, que acumular licitamente dois cargos efetivos,

quando investido em cargo de comissão, será obrigado, em qualquer situação, a afastar -se de ambos

os cargos efetivos.

e não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo se nomeado para ter exercício,

interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,

devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Lei 8112

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,exceto no caso previsto no

parágrafo único do art. 9o, nem serremunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 9 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou denatureza especial poderá ser

nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargode confiança, sem prejuízo das atribuições do

que atualmente ocupa, hipótese em quedeverá optar pela remuneração de um deles durante o período

da interinidade. GAB E

11 Q84478Aplicada em: 2007Banca: FCCÓrgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei

no 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:

I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou

disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.

II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o

servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.

Esses prazos legais são, respectivamente, de

a 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10(dez), sob pena de instauração de sindicância.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2007-trf-1-regiao-tecnico-judiciario-seguranca-e-transporte














b 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15

(quinze).

c 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob

pena de instauração de procedimento sumário.

d 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração

de ofício.

e 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5

(cinco).

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoriaou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela MedidaProvisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, aautoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para

apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese deomissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta pordois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da

apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende

indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) GAB C


Prova: Assistente em Administração

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º

8.112/1990), julgue o item que se segue.

Servidor público aposentado em cargo técnico de determinado ministério poderá acumular cargo em

comissão de gestor em outro ministério, mesmo que esse servidor não seja das áreas de saúde ou de

ensino.

CF88

Art. 37 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou

dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos

acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei

de livre nomeação e exoneração.

Como cargo em comissão é de livre nomeação/exoneração, não se precisa essa pertinência de área, ou

seja, ser das áreas de saúde ou de ensino.GAB C

2 Q414338Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT - 17ª Região (ES)Prova: Todos os Cargos

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-fub-assistente-em-administracao



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-trt-17-regiao-es-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-1-a-12







Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de natureza especial de um tribunal

regional do trabalho há cinco anos tenha sido nomeada, em outubro de 2013, para o

exercício interino de outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que

ocupava até então. Nessa situação, mesmo que opte por apenas um dos salários ao longo do

período de interinidade, Paula não poderá acumular esses cargos, visto que a acumulação

não é permitida pela legislação brasileira.

Art. 9o A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá sernomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do

que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período dainterinidade.GAB E

03 Q350068Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a

pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do

cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.

COMENTÁRIOS:Também tem previsão constitucional.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandatoeletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultadooptar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo

compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.GAB CERTA

04 Q318407Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública

estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo








Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Acumulação de cargos e funções;

Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessárioque ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.GABARITO: CERTA.

05 Q322527Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-BAProva: Investigador de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens

subsequentes.

Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas

sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica

somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas

e autarquias.

CF, ART. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade dehorários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ouindiretamente, pelo poder público.GAB E

06 Q298038Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Prova: Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do

regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das

autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens

seguintes.

A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de

compatibilidade de horários.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Acumulação de cargos e funções;

Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessárioque ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.GABARITO: CERTA.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-trt-10-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-conhecimentos-basicos







07 Q282008Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Técnico

Legislativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.A proibição deacumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades

controladas indiretamente pelo poder público.

A questão erra ao negar, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico JudiciárioDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normasconstitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos

públicos.GABARITO: CERTA.

08 Q241669Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Todos os Cargos

É vedada a incorporação de adicionais ao vencimento do servidor público.

Lei 8.112: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento paraqualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos

casos e condições indicados em lei.Vemos que somente as indenizações não se incorporam ao vencimento.gab: E

09 Q89167Aplicada em: 2011Banca: CESPEÓrgão: PREVICProva: Técnico Administrativo

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo

com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas

remunerações são inacumuláveis na atividade.

Lei nº 8.112, de 1990:

"Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remuneradade cargos públicos. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ouemprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essasremunerações forem acumuláveis na atividade". Gab e

10 Q90249Aplicada em: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRE-ESProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

Lei 8112, art.9, parágrafo único:O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para terexercício ,interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmenteocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2012-camara-dos-deputados-tecnico-legislativo-tecnico-em-radiologia




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2012-stj-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-todos-os-cargos-exceto-cargo-5




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2011-previc-tecnico-administrativo-basicos



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2011-tre-es-tecnico-judiciario-area-administrativa-especificos













Gabarito: Errado.O servidor pode sim exercer mais de um cargo em comissão interinamente.

11 Q47705Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: MDSProva: Agente Administrativo

O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo

estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

CRFB/88

art. 38: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato

eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, empregou

ou função;

Acrescente-se:

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviçoserá contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;gab c

2 Q17533Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: ANACProva: Técnico Administrativo

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a

opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,

convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

Comentários: art 133 ...§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesaconfigurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido deexoneração do outro cargo. Gab c

13 Q137609Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: IBRAM-DFProva: Todos os Cargos Caso

fosse nomeado para cargo em comissão em gabinete de senador da República pelo DF, João

teria de pedir exoneração do cargo efetivo na autarquia distrital.

Comentários :No caso João não precisa pedir exoneração do cargo, o que de fato vai acontecer

é que quem irá remunerá-lo é o órgão cessionário e não o que o cedeu.

Art. 93, Lei 8112/90 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou

entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas

seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária,

mantido o ônus para o cedente nos demais casos.gab E

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2009-mds-agente-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2009-anac-tecnico-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2009-ibram-df-todos-os-cargos-nivel-superior









14 Q137611Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: IBRAM-DFProva: Todos os Cargos

Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após

a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja

aplicada.

Comentário: Art. 172, Lei 8.112/90 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá serexonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato seráconvertido em demissão, se for o caso.gab C

15 Q47866Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRE-MAProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo

efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

a Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém

deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as

vantagens do cargo eletivo.

b Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções,

recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

c Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo,

deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

d A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

e O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís -

MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer

o mandato eletivo.

Alternativa correta, letra BO que diz a lei 8.112/90:Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivoaplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará

afastado do cargo;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultadooptar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade dehorário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;b) nãohavendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela suaremuneração.§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade socialcomo se em exercício estivesse.§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá serremovido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

16 Q50820Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRE-MG


De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado,

que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,





https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2009-tre-ma-tecnico-judiciario-area-administrativa




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2009-tre-mg-tecnico-judiciario-programacao-de-sistemas










a fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não

poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

b deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas

não, para as despesas com bagagem.

c deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as

despesas com transporte de sua família.

d não fará jus a ajuda de custo.

e fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não

poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

ORAS A AJUDA DE CUSTO SERÁ CEDIDA PARA O SERVIDOR DEVIDO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO... COMO BASE NESTE ENTENDIMENTO NÃO TERIA O PORQUÊ CEDER AOSERVIDO QUE FOI ELEITO A UM CARGO ELETIVO, NÃO CONFIGURARIA INTERESSE DOSERVIÇO, OU SEJA, DA ADMINISTRAÇÃO...É o que afirma o art. 55 da Lei 8.112:"Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo." GABARITO ''D''

17 Q23824Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: MTEProva: Agente Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos

itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que

ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse

caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo

ainda optar pela remuneração de um deles.

Lei 8112/90Art. 38,§ 1º: O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo queocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos,impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar

pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Gab: c

18 Q41785Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Agente de Inteligência

No que se refere à administração pública, julgue os itens

subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e

em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas,

cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para

trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente

pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, háacumulação vedada de cargos remunerados.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2008-mte-agente-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2008-abin-agente-de-inteligencia









CERTOA acumulação de três cargos e/ou empregos públicos não é possível. A acumulação de doiscargos de professor é constitucional. O que torna inconstitucional esta acumulação é o contratocelebrado com a Petrobras, não se esquecendo que a proibição de acumular se se estende as empresasestatais, como o caso da Petrobras.Veja-se o que afirma o art. 37, XVI e VXII CF:"XVI - é vedada aacumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo

de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargosou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.XVII - a proibição deacumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,

sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

19 Q168311Aplicada em: 2007Banca: CESPEÓrgão: ANVISAProva: Técnico Administrativo

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de

técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Trata-se da regra da acumulação de cargos públicos, vazada no art. 37, inciso XVI, da nossa Lei Maior,in verbis.

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidadede horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,

empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ouindiretamente, pelo poder público;"

Como a questão faz menção a dois cargos de técnico, incorre-se na vedação elencado no textoconstitucional. Gab c

20 Q4442Aplicada em: 2005Banca: CESPEÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Prova: Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargopúblico federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas naConstituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeudenúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituídapor estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações

públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções

estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

Conforme previsto no art 118,

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2007-anvisa-tecnico-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2005-trt-16-regiao-ma-tecnico-judiciario-area-servicos-gerais







§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados,dos Territórios e dos Municípios.

21 Q4443Aplicada em: 2005Banca: CESPEÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Prova: Técnico

Judiciário - Área Serviços Gerais

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posseem um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses deacumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada emefetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinhacontrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro daFederação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens

seguintes.Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a

ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João

mantém relação de emprego deverá ser comunicada.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, aautoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, paraapresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese deomissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição

ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicasem regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serãocomunicados.gab C

22 Q4455Aplicada em: 2005Banca: CESPEÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Prova: Técnico Judiciário - Área

Serviços Gerais

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União -, julgue os itens a seguir.

O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos,

quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos,

salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles,

declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Essa questão é a cópia do Art. 120 da lei 8.112/90. O examinador não se deu o trabalho nem paraalterar a ordem das frases. Confiram o artigo citado, abaixo:Art. 120. O servidor vinculado ao regimedesta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento emcomissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidadede horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ouentidades envolvidos.gab c


Administrativa






















Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da

União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada

para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do

próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente

possível.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a Se Carla pedir exoneração do cargo que atualmente ocupa, terá direito a receber gratificação

natalina de valor igual ao último vencimento por ela recebido.

b São inacumuláveis o cargo que Carla atualmente ocupa e aquele para o qual será nomeada.

c Se Carla outorgasse a seu pai procuração para tomar posse em seu nome no cargo do TRE/GO,

essa procuração seria nula porque o direito administrativo brasileiro veda a posse por intermédio de

procuração.

d A posse de Carla deverá ocorrer no prazo de 20 dias contados da publicação de sua nomeação.

e A partir do momento em que entrar em exercício, Carla somente poderá perder seu cargo

mediante sentença judicial transitada em julgado.

Somente o servidor ESTÁVEL perderá o cargo em virtude de sentença judicialtransitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja asseguradaampla defesa. Portanto, a letra (E) está incorreta.Além disso, a assertiva (A) afirma

incorretamente que a gratificação natalina será igual ao vencimento do último mês deexercício do servidor exonerado. A gratificação será proporcional aos mesestrabalhados pelo servidor, tendo como base de cálculo o último mês de exercício.Carla

pode segundo a lei 8.112/90 tomar posse de cargo público mediante procuração, nestecaso a assertiva (C) está errada. Além disso, Carla tem até (30) trinta dias para tomar

posse e não 20(vinte).

01 Q525915Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ): Juiz do Trabalho Substituto

Constitui abuso de autoridade

a ordenar ou executar medida restritiva de liberdade individual, mesmo com as formalidades

legais ou com excesso de autoridade.

b submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que

autorizado em lei.

c cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou

qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer

quanto ao seu valor.







d deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão, a busca e apreensão ou

detenção de qualquer pessoa.

e prolongar a execução de prisão em flagrante ou preventiva, ou de medida de segurança,

deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Lei 4898 Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civile Penal, nos casos de abuso de autoridade

Lei 4898 Regula o Direito de Representação e o processo de ResponsabilidadeAdministrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade

A) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder

B) Art. 4 b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

C) CERTO: Art. 4 f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ouqualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor

D) Art. 4 c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa ( Não

tem busca a apreensão).

E) Art. 4 i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedirem tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade ( Não tem prisão em flagrante).gab C

02 Q525438Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TCE-CEProva: Analista de Controle Externo-Atividade

Jurídica

Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo

participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato.

Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidadedistante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo

a deveria ter contado com a anuência da autoridade superior para efetuar a remoção.

b agiu dentro das suas atribuições legais.

c poderia ter realizado esta remoção, uma vez que possui poder hierárquico para tal.

d somente poderia ter realizado a remoção, com este fundamento, após a instauração deprocesso administrativo.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-tce-ce-analista-de-controle-externo-atividade-juridica








e incorreu em desvio de poder.

Trata-se de desvio definalidade, vejamos:

O abuso de poder pode sercomissivo ou omisso, se divide em duas espécies

1) Excesso de poder : quando a autoridade atua extrapolando os limitesda sua competência;

2) Desvio de poder (ou desvio definalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de suacompetência,mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interessepúblico.Nocaso apresentado na questão, o servidorCarmelo tem a competência para remover servidores de seuquadro, contudo, eleutiliza com finalidade diversa do interesse público, já que o interesseatendido foidele próprio, qual seja, a fim de que este não mais pudesse participardo campeonatoParte inferior do

formulário. Gab E

03 Q527944Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TCE-CE

Prova: Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima

indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam

instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração

pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos

constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo

maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que

desempenham,

a devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim

de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância

do contraditório e da ampla defesa.

b devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo

possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.

c podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil

para responsabilização civil dos organizadores do evento.

d devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento

onde foram constatadas as ilegalidades.

e precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização

determinada pelas autoridades.

Poder de polícia em senti do estr i to : mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentidoestrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de foraas restrições impostas por dispositivos legais.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-tce-ce-analista-de-controle-externo-auditoria-governamental






Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de políciaenvolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada deinteresse, em favor da coletividade.gab A

02 Q484047Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-RRProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos

órgãos subordinados decorre do poder

a disciplinar. b regulamentar. c hierárquico. d de polícia. e normativo.

FALOU EM SUBORDINADOS/SUBORDINAÇÃOCORREEEEEEEEEEEEEEEE E MATA A QUESTÃO (HIERÁRQUICO)GABARITO: c

06 Q353809Aplicada em: 2013Banca: FCC TRT - 15ª Região


Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de

atos.

a concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão

de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

b impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

c preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os

atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

d normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas

esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

e repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não

havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

Segundo meu entendimento, a chave da questão está em compreender o enunciado.

Observem que a questão caracteriza o poder de polícia, pedindo a correlação àquele que é desempenhadode forma não exaustiva.

A ADM pode atuar através dos ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCRETOS. Nos Atos Normativos,existe um conteúdo genérico, impessoal e abstrato, abrangendo DECRETOS, REGULAMENTOS,PORTARIAS, RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. Nos atos concretos, verifica-se a preordenação a determinados indivíduos identificados (é mais específico, direto) e divide-se em atosSANCIONATÓRIOS (referente a multas) e atos de CONSENTIMENTOS (LICENÇAS EAUTORIZAÇÕES).

Desta forma, a questão pede que seja marcado o ATO (NORMATIVO ou CONCRETO) que écaracterizado como menos exaustiva. Nesse sentido, as alternativas "A" e "D" seriam as aptas, porém

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2015-tre-rr-tecnico-judiciario-area-administrativa




https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2013-trt-15-regiao-tecnico-judiciario-area-administrativa








como ele conceitua a ato como sendo o não exaustivo, penso que pelo fato de o ATO CONCRETO sermais direto e menos amplo, seja a melhor opção.

Se o Poder Público pretende regular, por exemplo, o desempenho de profissão, ou edificações, editaráatos normativos. Quando, ao revés, interdita um estabelecimento ou concede autorização para porte dearmas, pratica atos concretos.(Referência: Manual de Direito Administrativo - JOSÉ DOS SANTOS

CARVALHO FILHO) gab A

Explicação da letra "C" : os atos do poder de polícia são preventivos e repressivos!

Pessoal, o "não exaustiva" no enunciado é apenas para dizer que a suposta alternativa correta não vaitrazer de maneira esgotada as características do Poder de Polícia. Tal expressão não foi colocada demaneira técnica. Relaxem!

07 Q353810Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 15ª RegiãoProva: Técnico Judiciário -

Área Administrativa

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular

atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.

a de Tutela. b Hierárquico. c Disciplinar. d Regulamentar. e Normativo.

Tutela ou Controle: A administração pública direta fiscaliza as atividades das entidades daadministração indireta, com o objetivo de garantir que elas observem suas finalidades institucionais.

O princípio da tutela serve para garantir o princípio da especialidade.

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Autotutela: A administração pode, a qualquer momento, de ofício ou provocadamente, rever os seusatos, anulando-os, por questões de ilegalidade, ou revogando-os por motivo de conveniência ouoportunidade, de forma justificada.

(Antonio Cecílio Moreira Pires)

Hierárquico: Os órgãos e agentes de nível hierárquico superior têm a faculdade de dar ordens, rever,delegar ou avocar atos e atribuições dos órgãos de nível inferior.

No caso desta questão, a resposta mais adequada foi o princípio do poder hierárquico, inclusive porque não havia dentre as alternativas o princípio da autotutela, o qual não se confunde com o princípioda tutela. GAB B

08 Q421645Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRE-ROProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Considere as seguintes atividades:

I. Limita direitos.

II. Disciplina direitos.

III. Regula a prática de ato.

IV. Regula a abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da

Administração pública descritas em





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a III e IV, apenas. b I, II, III e IV. c I e III, apenas. d II, III e IV, apenas. e II e IV,

apenas.

CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de

interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção edo mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do PoderPúblico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgãocompetente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade quea lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." Gab B

09 Q351098Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de

polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

a poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as

sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo,

os estudantes de uma escola pública.

b poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às

pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

c poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de

conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para

apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

d poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às

pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

e fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as

sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

a) poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sançõesimpostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, osestudantes de uma escola pública.

Errado. O poder disciplinar possibilita à Administração punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pelaadministração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra asobrigações contratuais que assumiu).

b) poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades àspessoas sujeitas a sua disciplina interna.

Errado. Trata-se do poder disciplinar.









c) poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo deconveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado paraapurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

Errado. A doutrina costumar apontar o poder disciplinar como de exercício caracteristicamentediscricionário.Trata-se,entretanto, de uma regra geral, porque há situações, não raras, em que a lei

descreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados,obrigatórios de conteúdo definido e invariável. No caso de apuração de falta imputada a servidor público, a lei8112 prevê a instauração de processo administrativo disciplinar em que seja assegurado ocontraditório e a ampla defesa.

d) poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades àspessoas sujeitas a sua disciplina interna.

Correto. Conforme explicado no comentário da alternativa A.

e) fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sançõesimpostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

Errado.Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a AdministraçãoPública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais,em benefícioda coletividade ou do próprio estado. O erro é afirmar que o poder de polícia tem como fundamento ahierarquia. A hierarquia decorre do poder hierárquico. gab D

10 Q435935Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-SEProva: Técnico Administrativo

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

a relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.

b específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.

c correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.

d cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as

competências imputadas a órgãos colegiados.

e específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo

delegante.

O ( ato de delegação ) fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

A) relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante. ( ERRADO )

o erro da questão esta em dizer que a edição está relacionada a COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

SÃO INDELEGAVEIS !

edição de ato de caráter normativo / decisão de recursos administrativos / matérias de competênciaEXCLUSIVA

B) específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial. (CORRETA )

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(lei 9784/99)

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:



III - as matérias de competência exclusiva ( especificas podem ) do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C) correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei. ( ERRADO )

(lei 9784/99)

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte

da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamentesubordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D) cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competênciasimputadas a órgãos colegiados. ( ERRADO )

(lei 9784/99)

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:



III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.( as IMPUTADAS não sãoEXCLUSIVAS então podem ser revogadas)

E) específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelodelegante.(ERRADO)

(lei 9784/99) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foiatribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. creio que seja esseo erro da letra "E"


O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo

urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção

de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo

exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é

relacionado ao

a poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público

sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e

adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.







b poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se

consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais

em benefício da segurança e do interesse público.

c poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solourbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.

d poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade,

pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação

de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

e poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se

concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em

benefício da segurança e do interesse públi

Mnemônico que usei nessa questão e caiu como uma luva.

Las Vegas Ama Dinheiro

Licença Vinculado \ Autorização Discricionário gab E


Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever

de buscar a

a revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência

para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.

b anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é

materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.

c anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou

implicitamente, na regra de competência.

d convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a

preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.

e revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua

existência.

Primeiro passo é saber se cabe : revogação, anulação ou convalidação.

A questão trouxe o DESVIO DE PODER, quando da prática do ato. Ora, sabemos que existe UM VÍCIO.De cara elimino a idéia de revogação, pois se há vício, o ato é INVÁLIDO. pois só se revoga o que é

VÁLIDO.

A idéia de CONVALIDAÇÃO diz respeito a "tornar são" o ato. Lembrando que todos os atos possuem os

5 elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) . Porém, só posso sanar o vício, se esteestiver na FORMA ou na COMPETÊNCIA. E para esta última, não pode causar lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.







Tratando-se de ABUSO DE PODER, o mesmo pode se dar por EXCESSO(vício na COMPETÊNCIA) ou por DESVIO. Quando se trata de DESVIO, o vício está na "FINALIDADE", logo, não há como aplicar aconvalidação. Só restando aplicar ANULAÇÃO. A letra C é a que melhor traduz o disposto acima GAB

C



O poder hierárquico encontra-se presente :

a nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas

por meio de licitação.

b na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

c nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades

públicas.

d entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

e somente entre servidores e superiores militares.

(A) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meiode licitação.

ERRADO. O poder hierárquico presume a existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos. Não há que se falar em hierarquia entre a Administração Pública e uma empresa contratada porlicitação. Para reger a relação entre estes a Administração Pública pode se valer do Poder Disciplinar enão do hierárquico, visto que este se dá nas relações entre a Administração e seus órgãos e agentes

públicos.

(B) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

(C) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

ERRADO. O Poder hierárquico não consiste numa relação de limitação de direitos. Tal poder é o de quedispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de

subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

(D) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

ERRADO. Estando os servidores no mesmo nível funcional, não há o que se falar em hierarquia.

(E) somente entre servidores e superiores militares.

ERRADO. O poder hierárquico está presente entre órgãos E agentes públicos. GAB B

14 Q459564Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-AM

Prova: Agente de Apoio - Administrativo

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https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo







Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

a interdição de estabelecimento comercial.

b concessão de licença para portar arma de fogo.

c edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.

d edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.

e aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento

licitatório.

a ---> poder de polícia

b ---> poder de polícia

c ---> poder regulamentar (normativo)

d --->. poder regulamentar (normativo)

e ---> PODER DISCIPLINAR



O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos

servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder

a regulamentar. b de polícia. c disciplinar. d jurídico-normativo. e

hierárquico.

Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores da Adm. Pública ---> poder disciplinar

Aplicar infrações a particulares com relação contratual com a Adm. Pública ---> poder disciplinar

16 Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-MAProva: Técnico Ministerial - Administrativo

Considere:

I. apurar infrações;

II. aplicar penalidades;

III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar;

IV. editar atos normativos de efeitos internos.

NÃO é atividade típica do poder disciplinar o que consta em

a I e II, apenas. b IV, apenas. c III e IV, apenas. d I, III e IV, apenas. e I,II, III e IV.




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Maria Sylvia afirma que o poder disciplinar é discricionário, mas que esta liberdade de ação ocorre porque a lei dá à Administração “o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e agravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.” O exercício do poder disciplinar em relação aos servidores públicos federais se insere no âmbito dasatividades vinculadas: verificado o cometimento de infração, deve ser instaurado o devido processodisciplinar; comprovado por meio do processo disciplinar o cometimento da infração, deve ser aplicada a

sanção; sendo, ademais, indicada a pena a ser aplicada em razão da infração praticada.GAB: b

17 Q466139Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-MAProva: Técnico Ministerial -

Administrativo

A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em

2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações

públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de

explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do

Poder Executivo Federal exerceu o poder

a disciplinar. b hierárquico. c de polícia. d regulamentar. e jurídico-

administrativo.

Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua corretaexecução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada porlei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquersubordinado.O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele não pode, entretanto, invadir os espaços dalei.MEIRELLES conceitua que regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente

pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei

(regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ouindependente).gab d

18 Q466140Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-MAProva: Técnico Ministerial - Administrativo

Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de

funcionamento”. A atividade narrada corresponde

a à atividade típica do poder hierárquico da Administração Pública.

b à atividade típica do poder disciplinar da Administração Pública.

c ao exercício do poder de polícia judiciária, que não se confunde com a atividade da polícia

administrativa.

d ao exercício do poder de polícia administrativa.

e à atividade típica do poder regulamentar da Administração Pública.

O poder de polícia administrativo, no seu atual estágio da evolução histórica, responde pela presença daAdministração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a

intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público.













A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveisinfrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função éimpedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de:

-atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dosdireitos e das atividades individuais. Pode se dar por Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções;

-atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, incluindo medidas repressivas emedidas preventivas, ambas com intuito de coagir o infrator a cumprir a lei.

O poder de polícia administrativa protege, assim, valores como: “(a) de segurança pública; b) de ordem pública; c) detranqüilidade pública; d) de higiene e saúde públicas; e) estéticos e artísticos; f) históricos e paisagísticos; g) riquezasnaturais; h) de moralidade pública; i) economia popular”[4]. Todas elas encontrando-se no mesmo nível deimportância para a Administração.

19 Q466141Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-MAProva: Técnico Ministerial -Administrativo

Considere:

I. pode ser vinculado;

II. não admite condutas repressivas;

III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.

No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em

a I b I e III. c I e II. d II e III. e III.

Exemplo para responder a questão:

Um agente do DETRAN está comandando uma blitz. Ele, aleatoriamente, pede que um carro encoste afim de checar a documentação exigida. (Discricionariedade)Caso constate que o condutor se encontre sem CNH, ele passa a ser vinculado à lei, não tendo liberdadede ação, o levando a aplicar a penalidade cabível. Assim, gabarito letra "A"

20 Q411590Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Técnico de Apoio Especializado

O poder disciplinar

a sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a

administração pública.

b se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores

públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

c se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores

públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria

pública.





https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo








d se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da

administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

e se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de

decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivodescumprimento.

A: sujeita aqueles com especial vínculo com administração pública, mas não todos.B: Poder HierárquicoC: MP e Defensoria são auxiliares da justiça, não pertencem aos quadros daAdministração Publica (poder executivo).D: correta.E: características do poder regulamentar ou do poder normativo.

21 Q411591Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: DPE-RS

Prova: Técnico de Apoio Especializado

O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos

fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento

aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é

a legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter

contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.

b legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento

franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.

c inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do

Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.

d constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de

delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.

e inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do

Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na

competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da

administração.

Comentários:edição de decretos regulamentares não pode ser delegada aos Ministros de Estado.

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos parasua fiel execução;(...)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-







Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações (o inciso IV não estáincluído)". Gab c

22 Q411592Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Técnico de Apoio

Especializado

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu

poder de polícia,

a edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos

administrados, indistintamente.

b edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem

aplicados preventiva e repressivamente.

c impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interessepúblico, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

d exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando

discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

e pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização

judicial.

Além de saber o conteúdo, é preciso saber o significado das palavras. Significado

de Prescindir no Dicionário Online de Português. O que é prescindir: v.t.i. Não precisar de;

dispensar, renunciar, recusar.gab e



Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder

disciplinar, que corresponde ao poder de

a impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

b coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos

atos praticados.

c editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

d organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

e apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.





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a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

ERRADO.Poder de policia.

b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

ERRADO.Poder hierárquico.

c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

ERRADO.Poder regulamentar ou normativo.d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

ERRADO.idem letra C.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

CERTO.

Embora a resposta esteja embasada na corrente majoritária, existem autores que definem o poder de

apurar infrações ao hierárquico e o de aplicar sanções ao P disciplinar.

24 Q264930Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TSTProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Pode exercer poder de polícia

a a Receita Federal do Brasil.

b a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

c o Banco do Brasil S.A.

d o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

RFB - órgão da administração direta - direito públicoPETROBRÁS - sociedade de economia mista - direito privadoBB - sociedade de economia mista - direito privadoBNDES - empresa pública - direito privadoSERPRO - empresa pública - direito privado

Ex. A Guarda Municipal/RJ, quando ainda era empresa pública, aplicou milhares de multas de trânsito.Até que uma pessoa teve a idéia de exercer o direito de ação alegando que a GM, por ser empresa pública,

não estava revestida do "PODER DE POLÍCIA".A prefeitura/RJ imediatamente extinguiu a GM como empresa pública e a constituiu como autarquia.

Conforme solicitado pela Srta. Kelen Borges, segue melhor esclarecimento:As entidades da ADM. IND. também podem exercer o poder de polícia desde que revestidas de

prerrogativas de direito público, ou seja, AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Assim sendo,essas possuem uma posição de supremacia em relação ao particular, fato não encontrado nas EMPRESASPÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, já que são caracterizadas pelo regime jurídicode direito privado.Gab A


Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

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O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração

Pública ao apreciar certas situações é denominado

a vinculado. b discricionário. c hierárquico. d disciplinar. e

regulamenta

PODER DISCRICIONÁRIO - É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre

várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

PODER VINCULADO - É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da

lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações

concretas, não existindo margem para o juízo de conveniência e oportunidade.

PODER HIERÁRQUICO - É o poder conferido à Administração para escalonar e distribuir as funções de

seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo, com isso, uma relação de

subordinação entre os seus agentes.

PODER DISCIPLINAR - É a possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que

cometam infrações funcionais, assim como, demais pessoas sujeitas a discplina dos órgãos como ospermissionários e os concessionários de serviços públicos.

PODER REGULAMENTAR - É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para

complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.gab B

26 Q251158Aplicada em: 2012Banca: FCC: MPE-APProva: Técnico Ministerial - AuxiliarAdministrativo

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão

subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

a não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

b não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão

subordinado.

c é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração

Pública.

d é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da

Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

e não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contráriodo que narrou o enunciado.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo " A avocaçã o é o ato discricionário mediante o qual o

superior hieráquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a

um subordinado. De um modo geral, a doutrina enfatiza que a avocaçã o de competência deve ser

medida excepcional e devidamente fundamentada. Ainda, prelecionam os principais autores que a

avocaçã o nã o é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado, o que nos parece

irrefutavelmente lógico"

Direito Administrativo descomplicado, 20ª ediçao, página 225.gab B

27 Q236367Aplicada em: 2012Banca: FCC: MPE-PE Prova: Técnico Ministerial - Área Administrativa

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2012-mpe-ap-auxiliar-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2012-mpe-pe-tecnico-ministerial-area-administrativa







No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olindaexpediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõeobrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decretoregulamentar

a não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

b não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

c pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista aautonomia e independência do Poder Executivo.

d pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

e não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe doExecutivo

Resposta correta -> letra A) não pode contrariar a lei nem impor obrigações que nela não estejamprevistas

Cabe explicar aqui qual a diferença entre lei e decretoA lei é superior ao decreto. Se um decreto contraria uma lei, ela é inválida e e ilegal

A lei tem mais força normativa, o decreto tem menos pois não passa pela discussão e aprovaçãoA lei obriga a fazer ou a deixar de fazer, proibe... o decreto, não! A função do decreto é apenas de

regulamentar a lei

28 Q241318Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercíciodos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de políciaadministrativa, é correto afirmar que

a é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

b compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

c incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

dcria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto arespeito.

e impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibiçõesaos administrados.

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos

direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, écorreto afirmar quea) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização. ERRADO

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: "O poder de polícia é desempenhado por variados órgãos eentidades administrativas - e não por alguma unidade administrativa específica - em todos os níveis da

Federação".b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto. CERTO

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: "O poder de polícia pode ser exercido preventiva ourepressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia - o poder público

estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou oexercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha

anuência da administração pública antes de utilizar esses bens ou exercer essas atividades. Tal anuênciaé formalizada nos denominados alvarás [...]. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. [...] Já aatividade repressiva da polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas

como conseqüência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares."

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ANÁLISE ITEM POR ITEMa) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público. CORRETO

b) funcionários públicos, exclusivamente. ERRADO. CONFORME A DOUTRINA, A APLICAÇÃO DASPUNIÇÕES DEVEM SER AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETAM INFRAÇÕES FUNCIONAIS, NÃO

SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público. ERRADO. O PODER

DISCIPLINAR NÃO ALCANÇA OS PARTICULARES, EXCETO AQUELES LIGADOS A ADMINISTRAÇÃOMEDIANTE ALGUM VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO (POR EXEMPLO, AQUELE QUE CELEBROU CONTRATO

ADMINISTRATIVO E DESCUMPRA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS)d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor. ERRADO. O

PODER DISCIPLINAR É UM PODER-DEVER.e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do

interesse coletivo. ERRADO. ESSE É O PODER DE POLÍCIA.FONTE: M Alexandrino e V Paulo gab A

32 Q220404Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TRE-CEProva: Técnico

Judiciário - Área Administrativa Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflitocom interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária àconsecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidasrepressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade eapreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumaslimitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e àfinalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a I, II e III. b II, III e IV. c I e IV. d III e IV. e I e II.

II - o termo "dissolução de reunião" pode ter levado muita gente ao erro nesta questão. O direito de

reunião é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XVI), mas não é um direito absoluto. O próprioiniciso XVI adverte que a reunião deve ser pacífica e sem armas. Imaginemos, a título de exemplo, a

seguinte situação: um grupo de pessoas fortemente armadas resolve fazer uma reunião na frente doprédio da Administração Pública para protestar. Para controlar a situação a polícia é chamada e, dada ailegitimidade da reunião (não é pacífica e os particupantes estão armados), faz-se necessário dispersar

os manifestantes, ou seja, dissolver a reunião. No exemplo em tela, ocorreu a dissolução da reunião emuma clara manifestação do poder de polícia. Acredito que é neste sentido que o termo é usado, tanto

pela FCC quanto pela doutrina.

III - O itém está errado porque passa a ideia de que o poder de polícia, quando discricionário, é ilimitadoe não necessita obedecer à lei. Mesmo quando o ato administrativo é discricionário (e o poder de polícia

se manifesta através de atos administrativos), deverá observar os limites estabelecidos pela lei. Em

outras palavras, a discricionariedade do administrador público não é ilimitada, pois deve respeitar osditames estabelecidos pela lei. gabE









33 Q220405Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TRE-CEProva: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

a indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validadeda pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

b faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinare imprescindível para a validade da pena.

c indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para avalidade da pena.

d faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinare prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida emalguns casos.

e dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimentoda infração e imprescindível para a validade da pena.

A resposta, na íntegra, está em Hely Lopes Meirelles:

Poderes Administrativos >>Poder Disciplinar:

> "A apuração regular de falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna da Administração"

> "A motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena"gab Certo

34 Q202015Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Prova:Técnico Judiciário - Área Administrativa Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seusórgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação desubordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

a disciplinar. b discricionário. c regulamentar. d de polícia. ehierárquico.

Erro da A : Poder Disciplinar é quando a Administração pune a própria Administração ou privados comvínculo jurídico específico com a Adm.

Erro da B : Poder discricionário é quando o servidor tem a condição de escolher como agir, semprerespeitando o que está previsto na lei.

Erro da C : É o poder que os Chefes do Executivo têm de criar normas.

Erro da D : Poder polícia resumindo é a Adm punindo particulares no gozo ou restrição de bens.gab E

35 Q85680Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRE-TOProva: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores

pelos subalternos.





https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2011-trt-20-regiao-se-tecnico-judiciario-area-administrativa


https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2011-tre-to-tecnico-judiciario-area-administrativa











b Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe àautoridade delegante.

c As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem sercumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

d Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é,tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

e A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelomencionado ato.

Letra A - Errado. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir TODAS as ordens de seussuperiores hierárquicos em consequência do dever de obediência, exceto quando manifestamente ilegais.

Letra B - Errado. De acordo com o art. 13, Lei nº 9784/99, os atos considerar-se-ão praticados peloagente delegado, portanto, é o agente delegado e não o agente delegante a responsabilidade pelos atos

praticados.

Letra C - Errado. Correta a questão ao dizer que as determinações superiores com exceção dasmanifestamente ilegais -, devem ser cumpridas. No entanto, erra ao afirmar que tais ordens poderãoser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico, este deverá acatar e cumprir as ordensemanadas do superior na estrita conformidade como foram expedidas.

Letra D - Correto. O superior detém o chamado poder de controle sobre os atos praticados pelos seussubordinados, dentro desse poder se inclui a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, aconvalidação de atos com defeitos sanáveis, quando esta for conveniente e possível, a anulação de atosilegais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes.

Letra E - Errado. A avocação é ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si oexercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. Quando o superior

avoca a competência do seu subordinado, este fica liberado de toda e qualquer responsabilidade pelo ato praticado pelo seu superior por motivos óbvios, não foi ele quem praticou o ato e seria injusto e até ilegalque ele fosse responsabilizado pelo mesmo.

36 Q85681Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRE-TOProva: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, porexemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena dedemissão.

b Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo,

caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

c Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar emconsideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que delaprovierem para o serviço público.

d O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estadoexerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

e É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidorcomprovadamente faltoso.

Letra A - Correto. Regra geral, o poder disciplinar é discricionário. Há situações, porém, em que a leidescreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados,obrigatórios, de conteúdo definido e invariável.









Letra B - Errado. Embora possa existir alguma discricionariedade na graduação de uma penalidadedisciplinar, ou no enquadramento de determinada conduta, nenhuma discri cionari edade existe quanto aodever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.

Letra C - Errado. Ao contrário, existe discricionariedade quando a lei dá à Administração a escolha na ougraduação da penalidade. Assim, há discricionariedade na graduação de uma penalidade disciplinar ou no

enquadramento de determinada conduta descrita na lei mediante a utilização de um conceito jurídicoindeterminado.

Letra D - Errado. Regra geral o poder disciplinar é discricionário, no entanto, há situações em que a leidescreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados,obrigatórios, de conteúdo definido e invariável.

Letra E - Errado. Quando a Administração verifica que um servidor público ou um particular que comela possua vinculação jurídica específica, praticou uma infração administrativa, ela é obrigada a puni-lo;não há discricionariedade quanto a punir ou não alguém que comprovadamente tenha praticado umainfração disciplinar.

37 Q85682Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRE-TOProva: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

a É vedada a utilização de meios diretos de coação.

b Constitui-se somente por atividades preventivas.

c É puramente discricionário.

d Incide sobre pessoas.

e É possível a utilização de meios indiretos de coação.

a) INCORRETO. É possível a utilização de meios de coação, inclusive mediante o emprego da força.

b) INCORRETO. Constitui-se por atividades PREVENTIVAS e REPRESSIVAS.

c) INCORRETO. Em regra, é DISCRICIONÁRIO. Mas, há casos VINCULADOS, como a licença paraconstrução.

d) INCORRETO. Incide sobre atividades privadas, bens ou direitos. É a POLÍCIA JUDICIÁRIA que incidesobre pessoas.

e) CORRETO. É possível sim, a utilização de meios de coação. Maria Sylvia Di Pietro: "... O ato de políciasó é autoexecutável porque dotado de força coercitiva.

38 Q82074Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: MPE-RS Prova: Secretário de Diligências Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar

a imposto sobre serviços de qualquer natureza. b tarifa. c taxa. d imposto. econtribuição de melhoria.

Podemos responder a questão de acordo com o artigo 145 da Constituição Federal.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintestributos:

I - impostos;





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II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, deserviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Conceituando Poder de Polícia...

O poder de polícia - destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens,proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo dapropriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro o poder de polícia é "a atividade do Estado consistente emlimitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

Para Hely Lopes - “PODER DE POLÍCIA É A FACULDADE DE QUE DISPÕE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DEBENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE”.GAB C

39 Q82528Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRT - 22ª Região (PI)Prova: Técnico Judiciário -Área Administrativa No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimentode falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimentoadministrativo para sua apuração.

b O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; nouso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas ea conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

c Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração

por meio de procedimento legal.

d Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicarpenalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplinaadministrativa.

e Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; noentanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis inidem.

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para suaapuração.

Errada. Se a administração souber da ilegalidade ela está obrigada a instaurar procedimentoadministrativo, sob pena de ser indiciado por condescendência criminosa.

b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a condutainterna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.Correta.

c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.Errada. Qualquer penalidade administrativa deve considerar o devido processo legal.

d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos

servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.Errada. Poderá abranger os particulares.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-trt-22-regiao-pi-tecnico-judiciario-area-administrativa








e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, aaplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.Errada. Não caracteriza “duplicidade” de julgamentos.

40 Q51496Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: MPE-RNProva: Agente Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de AdministraçãoPública.

Sobre o poder da autoridade, analise:I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso desuas faculdades administrativas.II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou comfins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,

a desvio de finalidade e uso de gestão de poder.

b desvio de poder e excesso de poder.c abuso de poder e uso regular do poder.

d uso de gestão do poder e excesso de poder.

e excesso de poder e desvio de finalidade.

EXCESSO DE PODER - FORA DA COMPETÊNCIA

DESVIO DE FINALIDADE - DENTRO DA COMPETÊNCIA GABARITO ''E

41 Q30036Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-AL

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ouexigido pelo interesse público caracteriza

a excesso de poder.

b desvio de finalidade.

c perda da finalidade.

d mera inadequação da conduta.

e crime de desvio de poder.

.Conforme Hely Lopes Meirelles: "O desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade,embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dosobjetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a

violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei (...). gab B

42 Q31631Aplicada em: 2010Banca: FCC Órgão: TRE-AMProva: Técnico Judiciário - Enfermagem Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

a para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à viaadministrativa.

b o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

c o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-mpe-rn-agente-administrativo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-tre-al-tecnico-judiciario-area-administrativa



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-tre-am-tecnico-de-enfermagem








d a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

e todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder

a) para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da Administração que, quando ofende direitoindividual do administrado ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrentede sua inércia.

b) o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva. O abuso do poder tanto poderevestir a forma comissiva como a omissiva,

porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado

c) o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.

d) a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder. Palavrinha perigosa essa.. NEM SEMPRE um ìmprobo é considerado abuso

e) todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. Gab E

43 Q30672Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TCM-PAProva: Técnico de Controle Externo No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.

b é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poderde polícia delegado.

c destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.

d é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir

direitos, em benefício da coletividade.e uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

O CICLO DO PODER DE POLÍCIA CORRESPONDE:

À ORDEM - COMPETÊNCIA SOMENTE PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.- AO CONSENTIMENTO ---> PODE SER DELEGADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO. - ÀFISCALIZAÇÃO ---> PODE SER DELEGADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.- À SANÇÃO - COMPETÊNCIA SOMENTE PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO. (GABARITO DA QUESTÃO)

''SOMENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TERÁ PODER DEPOLÍCIA''GABARITO ''B''

44 Q50158Aplicada em: 2009Banca: FCCÓrgão: TJ-SE Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

a o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo daUnião, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.

b o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicarpenalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente,afetar os interesses da coletividade.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2010-tcm-pa-tecnico-de-controle-externo



https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2009-tj-se-tecnico-judiciario-area-administrativa







d a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução deatribuições cometidas originalmente a seus subordinados.

e o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União,Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.a) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos

Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei. - CORRETO: Em regra, após a publicação de leis administrativas pelo Poder Legislativo, é necessária a edição de um decretoregulamentar pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de explicar detalhadamente o conteúdo dalei, favorecendo e permitindo assim a sua execução. Tal regra encontra amparo no artigo 84, inciso IV daCF/88. Pelo princípio da simetria, os decretos regulamentares, de competência do Pres. da Repúblicaconforme a CF, estendem-se também à competência dos Governadores de Estado, do DF e Prefeitos, que

poderão regulamentar leis estaduais, distritais e municipais, respectivamente.

b) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aosservidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. INCORRETA: estas são as

prerrogativas do PODER DISCIPLINAR. As prerrogativas do poder hierárquico são: poder de ordenar,de fiscalização, além de delegar e avocar competências.

c) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar osinteresses da coletividade. CORRETA: O poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia dointeresse público sobre o interesse privado. Tem como objetivo impedir que particulares pratiquem atosnocivos ao interesse público nas áreas de saúde, higiene, profissões, meio ambiente, trânsito, entre outras.

d) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuiçõescometidas originalmente a seus subordinados. CORRETA: A avocação é quando o superior chama para siuma responsabilidade não-exclusiva, inicialmente atribuída a um subordinado, devendo ocorrer somenteem situações de caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Se diferencia dadelegação, que é quando o superior hierárquico transfere ao inferior atribuições que, inicialmente,estavam sob sua responsabilidade.

e) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados,Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos. CORRETA: A polícia administrativadifunde-se por todos os órgãos administrativos, de todos os poderes e entidades públicas que tenhamatribuições de fiscalização.

45 Q12790Aplicada em: 2009Banca: FCCÓrgão: TJ-PAProva: Analista Judiciário - Oficial deJustiça Poder hierárquico é

a o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar erever a atuação de seus agentes.

b a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas àdisciplina dos órgãos e serviços da Administração.

c a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e ogozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

d o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pelaprática de atos administrativos ilegais

e o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matériade sua competência ainda não disciplinada em lei.

a) Correto;b) Poder disciplinar;c) Poder de polícia;d) Poder disciplinar;e) Poder regulamentar.

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