200 Questões de Processo Administrativo

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Ns somos a soma das nossas decises


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SUMRIO

Apresentao................................................................................................3

Questes........................................................................................................4

Respostas....................................................................................................54

Bibliografia....................................................................................................83


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A P R E S E N T A O

O e-book de questes fundamentadas sobre a Lei do Processo Administrativo - Lei 9.784/99 objetiva atingir os candidatos a concursos pblicos, meta visada por grande parte da populao brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salrios e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realizao pessoal.

Aqui so encontradas 200 questes com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos mencionados.

Esse e-book teve uma elaborao voltada para os princpios didticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovao em concurso.

Acreditando que esse e-book far diferena em sua busca pela aspirada aprovao, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!

Wilma G. Freitas


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QUESTES

1. Complete a lacuna. Para fins da Lei n 9.784/99,................................ a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta.

( ) rgo ( ) entidade.

2. A lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplica-se :

a) Unio, somente. b) Unio, sendo aos Estados, subsidiariamente. c) Unio, aos Estados, aos Municpios e o Distrito Federal. d) Unio, sendo aos Estados e Municpios, supletivamente. e) Unio, aos Estados e ao Distrito Federal, sendo aos municpios.

3. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia.

( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

4. A Lei n 9.784/99 prev como princpio a ser obedecido pela Administrao Pblica o seguinte:

a) Eficcia. b) Continuao do servio pblico. c) Economicidade. d) Motivao. e) Isonomia.


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5. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O administrado tem o direito perante a Administrao de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes.


6. A Lei n 9.784/99 prev que a interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. Trata-se da aplicao do seguinte princpio:

a) Segurana jurdica. b) Eficincia. c) Motivao. d) Razoabilidade. e) Oficialidade.

7. A Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplica-se: a) Administrao Direta. b) s pessoas jurdicas de direito pblico. c) s pessoas polticas. d) s Administrao Direta e Indireta. e) s pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado

prestadoras de servios pblico.

8. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O administrado tem o direito perante a Administrao de ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos nelas contidos e conhecer as decises proferidas.


9. Complete a lacuna. O processo administrativo pode iniciar-se.......................................

( ) a pedido de interessado ( ) de ofcio


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( ) de ofcio ou a pedido de interessado.

10. A Lei n 9.784/99 prev como princpio a ser obedecido pela Administrao Pblica o seguinte:

a) Inrcia. b) Verdade material. c) Segurana jurdica. d) Persuaso racional. e) Igualdade material.

11. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O administrado tem o direito perante a Administrao de formular, por meio de seu advogado, alegaes e apresentar documentos antes da deciso.


12. Dispe a Lei n 9.784/99 que deve haver a adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico. Assim, estamos diante da aplicao do princpio da:

a) Proporcionalidade. b) Legalidade. c) Motivao. d) Segurana jurdica. e) Oficialidade.

13. Complete a lacuna. ............................. Administrao a recusa imotivada de recebimento de documentos.

( ) permitida ( ) vedada

14. De acordo com a Lei n 9.784/99, entidade pblica : a) Unidade de atuao integrante de estrutura da Administrao direta e

da estrutura da Administrao indireta.


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b) Agente pblico dotado de poder de deciso. c) Unidade de atuao dotada de personalidade jurdica. d) Unidade criada por fora de desconcentrao. e) Unidade de atuao integrante de estrutura apenas da Administrao

indireta.

15. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. No processo administrativo, o administrado tem o dever de ser assistido pelo seu advogado.


16. A Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplica-se aos:

a) rgos do poder Executivo, somente. b) rgos do poder Judicirio, somente. c) rgos dos poderes Executivo e legislativo. d) rgos dos poderes Executivos, Legislativo e Judicirio, quando nas

funes administrativo. e) rgos dos poderes legislativo e judicirio.

17. Complete a lacuna. Em regra geral, o requerimento inicial deve ser feito.......................

( ) oralmente ( ) por escrito.

18. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um direito do administrado perante a Administrao durante procedimento administrativo.

a) Apresentao de documentos comprobatrios da inocncia, mesmo aps o trmino do processo administrativo.

b) Assistncia da defensoria pblica da Unio. c) Cincia da tramitao dos processos administrativos. d) Exposio de verdade conforme a verdade. e) Ao temerria.


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19. dever do administrado durante o processo administrativo: a) Assistncia judiciria. b) Apresentao de defesa. c) Resposta idnea e conclusiva. d) Assegurar o contraditrio. e) Exposio dos fatos conforme verdade.

20. Complete a lacuna. Em regra geral, so capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de................................. anos.

( ) dezesseis ( ) dezoito.

21. Na instaurao do processo administrativo, aplica-se o seguinte princpio:

a) Inrcia. b) Inoficialidade. c) Verdade material. d) Dispositivo. e) Oficialidade.

22. Complete a lacuna. A competncia ................................

( ) irrenuncivel ( ) renuncivel.

23. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um direito do administrado perante a Administrao durante o procedimento do processo administrativo.

a) Formulao de alegaes. b) Acesso aos arquivos pblicos. c) Alteraes de dados pessoais no sistema eletrnico. d) Inafastabilidade do acesso judicial. e) Prazos especiais aos hipossuficientes.


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24. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. dever do administrado perante a Administrao proceder com lealdade, urbanidade e boa-f.


25. Complete a lacuna. O ato de delegao ............................

( ) revogvel ( ) irrevogvel.

26. O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado: a) De ofcio, somente. b) A pedido, somente. c) Por ato do Ministrio Pblico. d) A pedido ou de ofcio. e) Por interveno judicial.

27. Analise a veracidade das frases. I. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem

contedo e fundamentos idnticos, podero ser formulados em um nico requerimento, salvo preceito legal em contrrio.

II. vedada Administrao a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interesse quando ao suprimento de eventuais falhas.

III. Os rgos e entidades administrativas devero elaborar modelos ou formulrios padronizados para assuntos que importem pretenses equivalentes.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) II e III. c) II. d) Todas. e) I.


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28. Complete a lacuna. Em regra geral, a competncia ................................

( ) delegvel ( ) indelegvel.

29. No princpio previsto na Lei n 9.784/99: a) Segurana jurdica. b) Ampla defesa. c) Presuno de inocncia. d) Contraditrio. e) Interesse pblico.

30. De acordo com a Lei n 9.784,99, rgo pblico : a) Unidade de atuao dotada de personalidade jurdica. b) Agente pblico dotado de poder de deciso. c) Unidade criada por fora de descentralizao. d) Unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e

da estrutura da Administrao Indireta. e) Unidade de atuao integrante da estrutura apenas da Administrao

direta.

31. O requerimento inicial do interessado, visando instaurao do processo administrativo, no deve conter:

a) Indenizao do interessado ou de quem o represente. b) Assinatura do requerente. c) Valor da causa. d) Formulao do pedido. e) rgo administrativo a que se dirige.

32. Complete a lacuna. ....................... ser objeto de delegao a edio de atos de carter normativo.

( ) No pode ( ) Pode.

33. legitimado como interessado no processo administrativo: a) Ministrio Pblico.


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b) Associao representativa, no tocante ao interesse coletivo. c) Defensoria pblica. d) rgo pblico. e) Autoridade judiciria.

34. Para fins de processo administrativo federal, a capacidade obtida, em regra geral, aos:

a) Dezesseis anos. b) Dezoito anos. c) Vinte e um anos. d) Vinte e cinco anos. e) Trinta e cinco anos.

35. A competncia, segundo a Lei n 9.784/99, , em regra geral: a) Renuncivel. b) Indelegvel. c) Irrenuncivel. d) Prescritvel. e) Presumida.

36. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. legtimo como interessado no processo administrativo o Ministrio Pblico.


37. Analise a veracidade das frases. I. Em regra geral, os atos administrativos so delegveis.

II. O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. A competncia sempre irrenuncivel.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) II. c) I e III. d) II e III.


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e) I.

38. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma caracterstica da avocao.

a) Excepcionalidade. b) Inovao. c) Delegao. d) Perpetuidade. e) Ordinariedade.

39. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. So legtimos como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, tm direitos e interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada.


40. Assina a alternativa falsa. a) Os rgos e entidades administrativas divulgaro publicamente os

locais das respectivas sedes, e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matria de interesse especial.

b) A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

c) A segurana e a eficincia so uns dos princpios administrativos previstos na Lei n 9.784/99.

d) Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo dever ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierrquico para decidir.

e) O indeferimento de alegao de suspenso poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

41. Complete a lacuna. .............................. ser objeto de delegao as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

( ) No podem ( ) Podem


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42. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. So legtimos como interessados no processo administrativo as organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.


43. Analise a veracidade das frases.

I. O ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada.

II. O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Todas. e) I.

44. Complete a lacuna. Para fins da Lei n 9.784/99,................................ a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica.

( ) entidade ( ) rgo.


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45. Complete a lacuna. .............................. ser objeto de delegao as matrias de competncia privativa do rgo ou autoridade.

( ) No podem ( ) Podem.

46. A avocao possui a seguinte caracterstica: a) Temporariedade. b) Destinao ao superior hierrquico. c) Exclusividade. d) Vitaliciedade. e) Descentralizao.

47. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. So capazes, para fins de processo administrativo,os maiores de dezesseis anos, ressalvada previso especial em ato normativo prprio.


48. Complete a lacuna. Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a ............................. temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior.

( ) avocao ( ) delegao.

49. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma hiptese de impedimento imposto ao servidor na atuao de processo administrativo.

a) Amizade ntima com algum interessado. b) Participao como perito no processo administrativo. c) Exerccio do cargo de chefia. d) Investidura em cargo em comisso. e) Subordinao hierrquica em relao ao interessado.


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50. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos.


51. Inexistindo disposio especfica, os atos do rgo ou autoridade responsvel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

a) Trs dias, salvo motivo de fora maior. b) Cinco dias, salvo motivo de fora maior. c) Sete dias, salvo motivo de fora maior. d) Dez dias, salvo motivo de fora maior. e) Quinze dias, salvo motivo de fora maior.

52. Complete a lacuna. Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo dever ser iniciado perante a autoridade de.................... grau hierrquico para decidir.

( ) maior ( ) menor.

53. Para cincia de deciso ou a efetivao de diligncias, o rgo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar a:

a) Intimao do interessado. b) Citao do interessado. c) Notificao do interessado. d) Comunicao do interessado. e) Apreenso do interessado.

54. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. No pode ser objeto de delegao a edio de atos de carter normativo.



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55. Analise a veracidade das frases. I. A autenticao de documento exigidos em cpia poder ser feita

pelo rgo administrativo.

II. O processo dever ter suas pginas numeradas seqencialmente e rubricadas.

III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do rgo, cientificando-se o interessado se outro for local de realizao.

IV. Em regra geral, o reconhecimento de firma ser exigido nos documentos particulares anexados ao processo administrativo.

O nmero de assertiva(s) correta(s) (so):

a) Zero. b) Um. c) Dois. d) Trs. e) Quatro.

56. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma hiptese de impedimento imposto ao servidor na atuao de processo administrativo.

a) Interesse direto na matria. b) Exerccio de cargo efetivo no mesmo rgo do interessado. c) Exerccio de funo de membro efetivo ou suplente em comisso de

inqurito administrativo. d) Inimizade de mandato eletivo. e) Exerccio de mandato eletivo.

57. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Pode ser objeto de delegao a deciso de recurso administrativo.


58. Em regra geral, os atos do processo administrativo: a) Dependem de forma especial.


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b) So classificados como forma plural especial. c) No dependem de forma determinada. d) So classificadas como forma geral especial. e) Dependem de forma genrica.

59. Complete a lacuna. ............................ de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade ntima com alguns dos interessados, ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau.

( ) impedido ( ) suspeito.

60. Complete a lacuna. Para fins da Lei n 9.784/99,................................ o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso.

( ) agente ( ) autoridade.

61. A contar da data do comparecimento, a intimao observar a antecedncia mnima de:

a) Trs dias corridos. b) Trs dias teis. c) Cinco dias corridos. d) Cinco dias teis. e) Sete dias.

62. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. No pode ser objeto de delegao a matria de competncia privativa do rgo pblico.




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I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernculo, com a data e o local de sua realizao e a assinatura da autoridade responsvel.

II. Sero concludos depois do horrio normal os atos j iniciados, cujo adiamento prejudique o recurso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou Administrao.

III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do rgo, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizao.

Est(o) correta(s):

a) Todas. b) I. c) II e III. d) I e III. e) II.

64. Complete a lacuna. ............................. de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matria.


65. Por fora da Lei n 9.784/99, a intimao no dever conter: a) Data, hora e local em que deve comparecer. b) Finalidade da intimao. c) Identificao do intimado e nome do rgo ou entidade

administrativa. d) Penalidade passvel de aplicao. e) Indicao dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

66. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O ato de delegao e sua revogao devero ser publicados no meio oficial.



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67. Analise a veracidade das frases. I. O desatendimento da intimao importa o reconhecimento da

verdade dos fatos.

II. No prosseguimento do processo, ser garantido direito de ampla defesa ao interessado.

III. Devem ser objeto de intimao os atos do processo que resultem para o interessado em imposio de deveres, nus, sanes ou restries ao exerccio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

IV. A intimao s pode ser efetuada pessoalmente.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) II e IV. e) I e III.

68. Complete a lacuna. ............................. de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro.


69. So destinadas a averiguar e comprovar os dados necessrios tomada de deciso as atividades:

a) De instruo. b) De julgamento. c) Cautelares. d) De averiguao. e) De inqurito.

70. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa.


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dever do administrado perante a Administrao expor os fatos conforme a verdade.


71. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante.


72. Assinale a alternativa falsa. a) Podem os interessados propor atuaes probatrias. b) Os atos de instruo que exijam a atuao dos interessados devem

realizar-se do modo menos oneroso para estes. c) So inadmissveis no processo administrativo as provas obtidas por

meios ilcitos. d) vedada a consulta pblica aos autos do processo administrativo. e) O rgo competente para a instruo far constar dos autos os

dados necessrios deciso do processo.

73. Complete a lacuna. ............................. de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau.


74. Analise a veracidade das frases. I. Os elementos probatrios devero ser considerados na

motivao do relatrio e da deciso.

II. O interessado poder, na faze instrutria e antes da tomada da deciso, juntar documentos e pareceres, requerer diligncias e percias, bem como aduzir alegaes referentes matria objeto do processo.


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III. Quando o interessado declarar que fatos e dados esto registrados em documentos existentes na prxima Administrao responsvel pelo processo ou em outro rgo administrativo, o rgo competente para a instruo prover, de ofcio, obteno dos documentos ou das respectivas cpias.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) II e III. c) Todas. d) I e III. e) Nenhuma.

75. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior.


76. Analise a veracidade das frases. I. Em caso de risco iminente, a Administrao Pblica poder

motivadamente adotar providncias acauteladoras sem a prvia manifestao do interessado.

II. Os interessados tm direito vista do processo e a obter certides ou cpias reprogrficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito privacidade, honra e imagem.

III. A Administrao tem o dever de explicitamente emitir a deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou reclamaes, em matria de sua competncia.

IV. O rgo de instruo que no for competente para emitir a deciso final elaborar relatrio indicando o pedido inicial, o contedo das fases do procedimento e formular proposta de deciso, objetivamente justificada, encaminhando o processo autoridade competente.

Est(o) correta(s):


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a) I, III e IV. b) II, III e IV. c) I, II e III. d) Todas. e) I, II e IV.

77. Complete a lacuna. O indeferimento de alegao de suspeio poder ser objeto de recurso,.................. efeito suspensivo.

( ) com ( ) sem

78. Concluda a instruo de processo administrativo, a Administrao tem o prazo para decidir de at:

a) Dez dias, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada.

b) Dez dias, improrrogveis. c) Quinze dias, salvo prorrogao por igual perodo expressamente

motivada. d) Trinta dias, salvo prorrogao por igual perodo expressamente

motivada. e) Trinta dias, improrrogveis.

79. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Pode ser argida a suspeio de autoridade ou servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o segundo grau.


80. As atividades de instruo realizam-se: a) De ofcio ou mediante impulso do rgo responsvel pelo processo. b) Mediante provocao. c) De ofcio. d) Com respeito ao princpio da inrcia. e) Na busca da verdade formal.


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81. No pode ser objeto de delegao: a) A deciso de recursos administrativos. b) O ato de concesso. c) A investidura em cargo pblico. d) A deciso de reclamao administrativa. e) O ato declaratrio.

82. Complete a lacuna. Em regra geral, os atos do processo administrativo......................, de forma determinada.

( ) dependem ( ) no dependem.

83. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um rgo consultivo, o parecer dever ser emitido no prazo mximo de, em regra geral:

a) Sete dias. b) Dez dias. c) Quinze dias. d) Vinte dias. e) Trinta dias.

84. Encerrada a instruo, o interessado ter o direito de manifestar-se no prazo:

a) Mximo de dez dias. b) Mnimo de dez dias. c) Mximo de quinze dias. d) Mnimo de quinze dias. e) Mximo de trinta dias.

85. Complete a lacuna. Inexistindo disposio especfica, os atos do rgo ou autoridade responsvel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ................... dias, salvo motivo de fora maior.

( ) cinco ( ) dez.


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86. Analise a veracidade das frases. I. A desistncia ou renncia do interessado, conforme o caso, no

prejudica o prosseguimento do processo, se a Administrao considerar que o interesse pblico assim o exige.

II. O interessado poder, mediante manifestao escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponveis.

III. O rgo competente poder declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da deciso se tornar impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente.

IV. Havendo vrios interessados, a desistncia ou renncia atinge somente quem a tenha formulado.

O nmero de assertiva(s) correta(s) igual a:

a) Zero. b) Um. c) Dois. d) Trs. e) Quatro.

87. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernculo, com a data e o local de sua realizao e a assinatura da autoridade responsvel.


88. O prazo decadencial para anular o ato administrativo contados da Data em que foram praticados de:

a) Dois anos. b) Trs anos. c) Cinco anos. d) Dez anos. e) Quinze anos.


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89. Assinale a veracidade das frases. I. A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados

de vcio de legalidade, e pode revog-lo por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importa impugnao validade do ato.

III. A anulao do ato administrativo imprescritvel.

IV. inadmissvel a convalidao do ato administrativo enviado de leso.

Esto corretas:

a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) I e IV.

90. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Salvo imposio legal, o reconhecimento de firma somente ser exigido quando houver dvida de autenticidade.


91. Complete a lacuna. .............................. ser objeto de delegao a deciso de recursos administrativos.


92. De acordo com a Lei n 9.784/99, o mximo de instancias do processo administrativo so:

a) Duas. b) Trs. c) Quatro.


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d) Cinco. e) Seis.

93. Complete a lacuna. O rgo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar a .......................... do interessado para cincia de deciso ou a efetivao de diligncias.

( ) citao ( ) intimao.

94. O recurso administrativo dever ser decidido no prazo de: a) Quinze dias. b) Vinte dias. c) Trinta dias. d) Quarenta e cinco dias. e) Sessenta dias.

95. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A autenticao de documentos exigidos em cpia poder ser feita pelo rgo administrativo.


96. Analise a veracidade das frases. I. Se o recorrente alegar que a deciso administrativa contraria

enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a reconsiderar, explicar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso.

II. Das decises administrativas cabe recurso em face de razes de legalidade e de mrito

III. Salvo exigncia legal, a interposio de recurso administrativo depende de cauo.

Est(o) correta(s):

a) I.


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b) II. c) I e II. d) II e III. e) I e III.

97. Complete a lacuna. O desatendimento da intimao .......................... o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renncia a direito pelo administrado.

( ) importa ( ) no importa.

98. A respeito do recurso no processo administrativo, assinale a alternativa falsa.

a) O recurso interpe-se por meio de requerimento no qual o recorrente dever expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

b) Salvo disposio legal em contrrio, o recurso tem efeito devolutivo e suspensivo.

c) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente, podendo ser prorrogado por igual perodo, ante justificativa explcita.

d) Havendo justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da execuo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder, de ofcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

e) Interposto o recurso, o rgo competente para dele conhecer dever intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias teis, apresentam alegaes.

99. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O processo dever ter suas pginas numeradas seqencialmente e rubricadas.



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100. Assinale a alternativa incorreta. O recurso no ser conhecido quando interposto:

a) Aps exaurida a esfera administrativa. b) Ante ao indeferimento do pedido de reconsiderao. c) Fora do prazo. d) Por quem no seja legitimado. e) Parente rgo incompetente.

101. Complete a lacuna. So.................................. no processo administrativo as provas obtidas por meios ilcitos.

( ) admissveis ( ) inadmissveis.

102. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: a) Autoridade administrativa integrante da comisso processante. b) Ministrio Pblico. c) Aquele cujo direito for indiretamente afetado pela deciso recorrida. d) Defensoria Pblica. e) Autoridade processante.

103. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, exceto domingo e feriado, no horrio normal de funcionamento da repartio na qual tramitar o processo.


104. A respeito do recurso no processo administrativo, analise a veracidade das frases.

I. Do julgamento do recurso administrativo, no poder resultar agravamento da sano.

II. O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia.

III. O no conhecimento do recurso impede a Administrao de rever de ofcio o ato administrativo, mesmo ilegal.


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IV. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamao fundada em violao de enunciado da smula vinculante, dar-se- cincia recurso, que devero adequar as futuras decises administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrao e penal.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I e IV. e) II e IV.

105. Complete a lacuna. Na fase de instruo, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um rgo consultivo, o parecer dever ser emitido no prazo mximo de.................. dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

( ) dez ( ) quinze.

106. De acordo com o estabelecimento na Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, das decises administrativas cabe recurso, em face de razoes de legalidade e de mrito. O prazo para a interposio do recurso de:

a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 20 dias. e) 30 dais.

107. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O rgo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar a citao do interessado para cincia de deciso ou a efetivao de diligncias.



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108. A Lei n 9.784,99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, imps a observncia de alguns princpios j previstos expressamente na Constituio ento vigente, tais como os de:

a) Legalidade e moralidade. b) Razoabilidade e publicidade. c) Legitimidade e segurana jurdica. d) Probidade e eficincia. e) Motivao e eficincia.

109. Complete a lacuna. Se um parecer obrigatrio e.......................... deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo no ter seguimento at a respectiva apresentao, responsabilizando-se quem der ao atraso.

( ) no vinculante ( ) vinculante.

110. No tocante ao processo administrativo disciplinar no correto a afirmativa.

a) A competncia irrenuncivel. b) Os atos no dependem de forma determinada seno quando a lei

expressamente o exigir. c) A oficialidade um dos princpios que deve ser obedecido. d) Deve ser efetuada, em certos casos, a intimao do interessado por

meio de publicao oficial. e) O funcionrio participante do processo est sujeito s hipteses de

impedimento, mas no se lhe podem opor as de suspeio.

111. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. As atividades de instruo destinadas a averiguar e comprovar os dados necessrios tomada de deciso realizam-se de ofcio ou mediante impulso do rgo pelo processo, sem prejuzo do direito dos interessados de propor atuaes probatrias.



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112. Nos processo administrativo sero observados vrios critrios, exceto:

a) Atuao segundo padres ticos de probidade, decorre e boa-f. b) Proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as

previstas em lei. c) Impulso por provocao do processo administrativo. d) Interpretao de norma administrativa da forma de melhor garanta o

atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao.

e) Divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio.

113. Complete a lacuna. Se um parecer obrigatrio e.......................... deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poder ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

( ) no vinculante ( ) vinculante.

114. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A Administrao tem o dever de explicitamente emitir deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou reclamaes, em matria de sua competncia.


115. Complete a lacuna. Encerrada a instruo, o interessado ter o direito de manifestar- se no prazo mximo de .................. dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

( ) dez ( ) quinze.

116. NO faz parte dos direitos dos administrados: a) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores que devero

facilitar o cumprimento de suas obrigaes.


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b) Prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) Se tratado com respeito pelas autoridades e servidores. d) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando

obrigatria a representao por fora da lei. e) Ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que

tenham a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos nele contidos e conhecer as decises proferidas.

117. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Concluda a instruo de processo administrativo, a Administrao tem o prazo de at sessenta dias improrrogveis para decidir.


118. O processo administrativo pode iniciar-se: a) Obrigatoriamente de ofcio. b) Somente pelo interessado, desde que em sua solicitao ele fornea

domicilio e identidade. c) Por qualquer pessoa. d) Por qualquer agente pblico. e) De ofcio ou a pedido do interessado.

119. Analise as afirmativas a seguir: I. O administrado tem direito vista dos autos em que figure na

condio de interessado.

II. O administrado pode argir a suspeio da autoridade administrativa, se esta no o fizer espontaneamente.

III. Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juzo subjetivo na sua aplicabilidade, no podem ser considerados no processo administrativo.

IV. O decoro, a propriedade e a boa-f, embora sejam valores ticos, devem ser observados no processo administrativo.

Est(o) correta(s):

a) I, III e IV. b) I, II e IV. c) II, III e IV.


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d) I, II e III. e) I, II, III e IV.

120. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.


121. O processo administrativo caracteriza-se: a) Pela oficialidade. b) Pelo carter sigiloso de seu contedo, at sua concluso. c) Pela onerosidade, pois a parte deve custear os atos praticados para

apurar os fatos. d) Pela tipificao das infraes, mantido paralelo com o processo. e) Pelo formalismo processual.

122. Complete a lacuna. Os atos administrativos devero ser............................., com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos.

( ) explicitados ( ) motivados.

123. Desde que admitida em lei, a competncia administrativa poder ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no podero ser objeto de delegao.

a) A edio de atos de carter normativo e de carter punitivo, a deciso de recurso administrativo e as matrias de competncia exclusiva ou privativa do rgo ou autoridade.

b) A edio de atos de carter punitivo e de carter negocial, a deciso em processo administrativo e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

c) A edio de atos de carter normativo, a deciso de processo administrativo disciplinar e as matrias de competncia exclusiva ou privativa do rgo ou autoridade.


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d) A edio de atos de carter normativo e de carter negocial, a deciso em recurso administrativo e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

e) A edio de atos de carter normativo, a deciso em recurso administrativo e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

124. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento.


125. Faa a correta correlao.

1. rgo 2. Entidade 3. Autoridade

( ) O servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso; ( ) A unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; ( ) A unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta.

a) 2; 3; 1. b) 3; 2; 1. c) 3; 1; 2. d) 1; 3; 2. e) 1; 2; 3.

126. Complete a lacuna. A desistncia do processo dever ser feita.....................................

( ) por escrito ( ) verbalmente.


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127. Assinale a alternativa a seguir que no apresenta um princpio previsto na Lei n 9.784/99.

a) Princpio da Razoabilidade. b) Princpio da Segurana Jurdica. c) Princpio da Ampla Defesa. d) Princpio da Supremacia do Interesse Pblico. e) Princpio da Eficincia.

128. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnao validade do ato.


129. Correlacione as duas colunas quanto aos princpios da lei federal de processo administrativo: 1. gratuidade 2. oficialidade 3. segurana jurdica 4. motivao 5. finalidade

( ) Interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim pblico a que se destina, vedada a aplicao retroativa de nova interpretao.

( ) Proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei.

( ) impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados.

( ) Indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso.

a) 3/1/5/2/4. b) 5/1/3/4/2. c) 3/1/2/5/4. d) 2/3/1/4/5. e) 5/1/4/3/2.


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130. Complete a lacuna. Havendo vrios interessados, a desistncia ou renncia de um atinge .......................................

( ) a todos ( ) somente quem a tenha formulado.

131. No est impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:

a) Tenha interesse indireto na matria. b) Esteja litigando administrativamente com o interessado. c) Tenha participado com perito, testemunha ou representante. d) Venha a participar como perito, testemunha ou representante. e) Todas esto corretas

132. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.


133. De acordo com a legislao federal, no possvel a delegao administrativa para a prtica do seguinte ato administrativo:

a) Deciso de recursos administrativos. b) Nomeao de servidores para cargos em comisso. c) Concesso de aposentadoria a servidor pblico. d) Homologao de procedimento licitatrio. e) Ordenao de despesa pblica.

134. Complete a lacuna. O rgo competente poder declarar........................... o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da deciso se tornar impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente.

( ) suspenso ( ) extinto.


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135. No processo administrativo, entre outros, ser adotado o seguinte critrio:

a) Divulgao de todos os atos administrativos. b) Subjetividade no atendimento ao interesse pblico. c) Prazo especial para a Fazenda Pblica, qudruplo para recorrer e

dobro para contestar. d) Atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f; e) Duplo grau de jurisdio.

136. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado.


137. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. vedada Administrao a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto a suprimento de eventuais falhas.


138. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. So legitimados como interessados no processo administrativo pessoas fsicas ou jurdicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerccio do direito de representao.


139. Complete a lacuna. ............................... ser objeto de delegao a edio de atos negociais.



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140. A competncia, segundo a Lei n 9.784/99, pode ser objeto de: a) Avocao e derrogao. b) Ab-rogao e derrogao. c) Anulao e revogao. d) Avocao e delegao. e) Ab-rogao e delegao.

141. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O recurso administrativo tramitar no mximo por cinco instncias administrativas, salvo disposio legal diversa.


142. O administrado tem o seguinte direito perante a Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados:

a) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-f. b) No agir de modo temerrio. c) Retirar por dez dias os autos do processo para fins de vista fora da

Secretaria. d) Prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o

esclarecimento dos fatos. e) Formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os

quais sero objeto de considerao pelo rgo competente.

143. No so legitimados como interessados no processo administrativo:

a) As organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

b) Pessoas fsicas ou jurdicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerccio do direito de representao.

c) Os parentes consangneos ou afins at o segundo grau do servidor indiciado.

d) As pessoas ou as associaes legalmente constitudas quanto a direitos ou interesses difusos.

e) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, tm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada.


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144. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Salvo disposio legal especfica, de quinze dias o prazo para interposio de recurso administrativo, contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso recorrida.


145. No processo administrativo, encerrada a instruo, o interessado ter o direito de manifestar-se no prazo mximo de:

a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 20 dias. e) 30 dias

146. Complete a lacuna A Administrao pode............................ seus prprios atos por motivo de convenincia ou oportunidade.

( ) anular ( ) revogar.

147. Analise a veracidade das frases. I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contnuo.

II. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

III. Os prazos comeam a correr a partir da data da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento.

IV. Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til seguinte se o vencimento cair em dia em que no houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Esto corretas:

a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, III e IV.


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d) I, II e IV. e) Todas.

148. Assinale a alternativa correta. a) Em regra geral, os prazos processuais interrompem-se e

suspendem-se. b) Em regra geral, os prazos processuais no so interrompidos, mas

podem ser suspensos. c) Em regra geral, os prazos processuais no se suspendem. d) Em regra geral, os prazos processuais s se suspendem nos

sbados, domingos e feriados. e) Em regra geral, os prazos processuais so interrompidos nos

sbados, domingos e feriados.

149. Complete a lacuna O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em ........................... anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

( ) cinco ( ) dez.

150. Analise a veracidade das frases. I. As sanes, a serem aplicadas por autoridade competente, tero

natureza pecuniria ou consistiro em obrigao de fazer ou de no fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada.

III. Da reviso do processo poder resultar agravamento da sano.

Est(o) correta(s):

a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I. e) Todas.


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151. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O no conhecimento do recurso no impede a Administrao de rever de ofcio o ato ilegal, desde que no ocorrida precluso administrativa.


152. Complete a lacuna. No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do...................... pagamento.

( ) primeiro ( ) ltimo.

153. O processo administrativo caracteriza-se: a) Pela oficialidade. b) Pelo carter sigiloso de seu contedo, at sua concluso. c) Pela onerosidade, pois a parte deve custear os atos praticados para

apurar os fatos. d) Pela tipificao das infraes, mantido paralelo com o processo. e) Pelo formalismo processual.

154. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, mesmo que a matria no for de sua competncia.


155. No mbito do processo administrativo, o princpio que autoriza a instituio do processo por iniciativa da Administrao, sem necessidade de provocao, denomina-se princpio da:

a) Instrumentalidade. b) Formalidade. c) Oficialidade. d) Provocao. e) Legalidade.


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156. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. dever do administrado perante a Administrao agir de modo temerrio.


157. O requerimento de abertura do processo administrativo: a) Dever ser feito oralmente. b) Sempre ser feito a pedido. c) Depende da aprovao do Tribunal de Contas. d) Excepcionalmente, poder ser feito oralmente. e) Depende de aprovao ministerial.

158. Complete a lacuna. ............................ ser objeto de delegao a edio de atos punitivos.


159. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. legtimo como interessado no processo administrativo o Tribunal de Contas.


160. Complete a lacuna. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao patrimnio nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser.............................. pela prpria Administrao.

( ) anulados ( ) convalidados.


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161. A Lei n 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, imps a observncia de alguns princpios, tais como os de:

a) Legalidade, moralidade e boa f. b) Onerosidade excessiva, razoabilidade e impessoalidade. c) Ampla defesa, contraditrio e eficincia. d) Segurana jurdica, interesse pblico e continuidade do servio

pblico. e) Motivao, proporcionalidade e autonomia funcional.

162. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, at cinco anos aps o trnsito em julgado, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstancias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada.


163. Desde que admitida em lei, competncia administrativa poder ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no podero ser objeto de delegao a edio de atos de:

a) Carter normativo e de carter disciplinar, a deciso de recurso administrativo e as matrias de competncia privativa do rgo ou autoridade.

b) Carter punitivo e de carter negocial, a deciso em processo administrativo e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

c) Carter normativo, a deciso de processo administrativo disciplinar e as matrias de competncia privativa do rgo ou autoridade.

d) Carter normativo e de carter ordinatrio, a deciso em recurso administrativo e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

e) Carter normativo, a deciso em recurso administrativo e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

164. Complete a lacuna. Das decises administrativas cabe........................, em face de razes de legalidade e de mrito.

( ) recurso ( ) reviso.


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165. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os prazos comeam a correr a partir da data da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento.


166. Complete a lacuna. O prazo para o recurso administrativo ser de.................... dias.

( ) cinco ( ) dez.

167. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um trao comum entre os processos administrativo e judicial.

a) Instaurao sempre mediante provocao. b) Relao jurdica trilateral. c) Gratuidade. d) Soluo jurdica definitiva. e) Respeito aos princpios da ampla defesa e do contraditrio.

168. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Salvo motivo de fora maior devidamente comprovado, os prazos processuais suspendem-se.


169. No que se refere Instruo, analise: I. Quando for necessria a prestao de informaes ou a

apresentao de provas pelos interessados ou terceiros, sero expedidas intimaes para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condies de atendimento;

II. No sendo atendida a intimao, poder o rgo competente, se entender relevante a matria, suprir de ofcio a omisso, se eximindo de proferir a deciso;


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III. Quando dados, atuaes ou documentos solicitados ao interessado forem necessrios apreciao de pedido formulado, o no atendimento no prazo fixado pela Administrao para a respectiva apresentao implicar arquivamento do processo.

Est(o) correta(s):


170. Complete a lacuna. O prazo para o pedido de reconsiderao ser de................ dias.

( ) cinco ( ) dez

171. Assinale a alternativa falsa. a) O processo administrativo, diferente do judicial, gratuito. b) A autoridade de trnsito no pode exigir, como condio para liberar

veculo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda no tenha sido notificado, em razo da garantia do devido processo legal e da ampla defesa.

c) Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada.

d) O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia.

e) A aplicao da advertncia, devido singularidade da pena, pode prescindir do contraditrio.

172. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O rgo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar a intimao do interessado para cincia de deciso ou a efetivao de diligncias.



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173. A respeito da motivao, analise a veracidade das frases. I. A motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo

consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato.

II. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais.

III. Na soluo de vrios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecnico que reproduza os fundamentos das decises, desde que no prejudique direito ou garantia dos interessados.

IV. A motivao deve ser explcita, clara e congruente.

Esto corretas:

a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) Todas.

174. Complete a lacuna. Salvo exigncia legal, a interposio de recurso administrativo ........................ de cauo.

( ) depende ( ) independe.

175. O processo administrativo : a) Contencioso. b) Tcnico. c) Gracioso. d) Contencioso e gracioso. e) Resolutivo.


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176. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A motivao deve ocorrer em todos os atos administrativos.


177. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um princpio, que apesar de no estar expresso na Lei n 9.784/99, deve ser respeitado no processo administrativo.

a) Onerosidade. b) Graciosidade. c) Eficincia. d) Participao popular. e) Interesse pblico.

178. Complete a lacuna. O recurso administrativo tramitar no mximo por ..................... instncias administrativas, salvo disposio legal diversa.

( ) trs ( ) cinco.

179. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Devem ser objeto de intimao os atos do processo que resultem para o interessado em imposio de deveres, nus, sanes, ou restrio ao exerccio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.


180. Analise a veracidade das frases. I. Os atos de tramitao processual rotineira, que no afetam

diretamente direitos de parte, dispensam a motivao.

II. A exonerao de cargo em comisso prescinde a motivao.

III. Os atos, que decorram de reexame de ofcio, dispensam a motivao.


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IV. Os atos, que aplica jurisprudncia firmada sobre a questo controvrsia, dispensam a motivao.

Esto corretas:

a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) II e III. e) III e IV.

181. Complete a lacuna. Em regra geral, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo de ...................... dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente.

( ) dez ( ) trinta.

182. Assinale a alternativa correta. a) A desistncia e a renncia do processo administrativo necessitam de

aprovao da Administrao Pblica. b) Inqurito a fase do processo administrativo em que so coligadas

as provas para o fim de ser proferida a deciso. c) A avocao e a delegao de competncia so medidas

excepcionais. d) Se um parecer obrigatrio e no vinculante deixar de ser emitido no

prazo fixado, o processo ser suspenso at a apresentao. e) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do

rgo, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizao.

183. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis, mencionando-se data, hora e local de realizao.



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I. Aps tomada de deciso, a juzo da autoridade, diante da relevncia da questo, poder ser realizada audincia pblica para debates sobre a matria do processo.

II. Os rgos e entidades administrativas, em matria relevante, podero estabelecer outros meios de participao de administrados, diretamente ou por meio de organizaes e associaes legalmente reconhecidas.

III. Os resultados da consulta e audincia pblica e de outros meios de participao de administrados devero ser apresentados com a indicao do procedimento adotado.

Est(o) correta(s):


185. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato qualquer autoridade, abstendo-se de atuar.


186. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. As intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.



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187. A respeito da Instruo, analise:

I. Antes da tomada de deciso, a juzo da autoridade, diante da relevncia da questo, poder ser realizada audincia pblica para debates sobre a matria do processo.

II. Quando necessria instruo do processo, a audincia de outros rgos ou entidades administrativas poder ser realizada em reunio conjunta, com a participao de titulares ou representantes dos rgos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

III. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever atribudo ao rgo competente para a instruo e do disposto no art. 37 desta Lei.

Est(o) correta(s):


188. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Quando por disposio de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos tcnicos de rgos administrativos e estes no cumprirem o encargo no prazo assinalado, o rgo responsvel pela instruo dever solicitar laudo tcnico de outro rgo dotado de qualificao e capacidade tcnica equivalentes.


189. Complete a lacuna. Tero prioridade na tramitao, em qualquer rgo ou instncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a ........................ anos.

( ) 60 (sessenta) ( ) 70 (setenta)


51


190. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Se o recorrente alegar violao de enunciado da smula vinculante, o rgo competente para decidir o recurso explicitar as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso.


191. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O comparecimento consulta pblica no confere, por si, a condio de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as alegaes substancialmente iguais.


192. No pode ser objeto de delegao a matria de competncia: a) Exclusiva. b) Comum. c) Privativa. d) Implcita. e) Concorrncia.

193. Complete a lacuna. ............................ de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau.


194. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir.



52


195. Complete a lacuna. Inexistindo disposio especfica, os atos do rgo ou autoridade responsvel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de fora maior. Esse prazo pode ser dilatado at o ........................, mediante comprovada justificao.

( ) dobro ( ) triplo.

196. Complete a lacuna. Concluda a instruo de processo administrativo, a Administrao tem o prazo de at................... dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada.

( ) dez ( ) trinta.

197. Complete a lacuna. A Administrao deve............................ seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade.

( ) anular ( ) revogar.

198. De acordo com a Lei n 9.784,99, autoridade pblica : a) todo agente pblico. b) Unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e

indireta. c) Agente pblico dotado de poder de deciso. d) Unidade de atuao integrante da estrutura apenas da Administrao

indireta. e) Unidade de atuao dotada de personalidade jurdica.


53


199. No curso do processo administrativo, dever do administrado proceder com:

a) Urbanidade. b) Lealdade institucional. c) Eficincia. d) Sapincia. e) Seneridade.

200. No pode ser objeto de delegao a edio de atos de carter: a) Punitivo. b) Normativo. c) Ordinatrio. d) Negocial. e) Disciplinar.


54


RESPOSTAS

1. Resposta: rgo.

Comentrios: Art. 1, 2, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

2. Resposta: A

Comentrios: Art. 1, caput , 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

3. Resposta: V

Comentrios: Art. 2, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

4. Resposta: D

Comentrios: Art. 2, caput, Pargrafo nico, VII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18 Ed. rev. Atualizada.So Paulo: Mtodo, 2010

5. Resposta: V

Comentrios: Art. 3, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

6. Resposta: A

Comentrios: Art. 2, caput, Pargrafo nico, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18 Ed. rev. Atualizada.So Paulo: Mtodo, 2010


55


7. Resposta: D


8. Resposta: V

Comentrios: Art. 3, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

9. Resposta: De ofcio ou a pedido de interessado.

Comentrios: Art. 5 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

10. Resposta: C

Comentrios: Art. 2, caput, pargrafo nico, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18 Ed. rev. Atualizada.So Paulo: Mtodo, 2010

11. Resposta: F

Comentrios: Art. 3, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

12. Resposta: A

Comentrios: Art. 2, caput, pargrafo nico, VI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18 Ed. rev. Atualizada.So Paulo: Mtodo, 2010

13. Resposta: Vedada.

Comentrios:


56


Art. 6, pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

14. Resposta: C

Comentrios: Art. 1, 2, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

15. Resposta: F

Comentrios: Art. 3, IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

16. Resposta: D

Comentrios: Art. 1, caput, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

17. Resposta: Por escrito.


18. Resposta: C


19. Resposta: E


20. Resposta: Dezoito.


21.


57


Resposta: E Comentrios:

Art. 2, caput, pargrafo nico, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

22. Resposta: Irrenuncivel.


23. Resposta: A


24. Resposta: V


25. Resposta: revogvel.

Comentrios: Art. 14, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

26. Resposta: D


27. Resposta: D

Comentrios: Art. 8 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 6, Pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 7 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

28.


58


Resposta: Delegvel. Comentrios:

Art. 12, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

29. Resposta: C


30. Resposta: D

Comentrios: Art. 1, 2, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

31. Resposta: C

Comentrios: Art. 6, I ao V da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

32. Resposta: No pode.


33. Resposta: B


34. Resposta: B


35. Resposta: C

Comentrios:


59


Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

36. Resposta: F

Comentrios: Art. 9, I ao IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

37. Resposta: A

Comentrios: Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 14, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

38. Resposta: A


39. Resposta: V


40. Resposta: D

Comentrios: Art. 16 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 19, pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, caput, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Art. 37, caput da CF Art. 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 21 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

41. Resposta: No podem.



60


42. Resposta: V


43. Resposta: D

Comentrios: Art. 14, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 14, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 14, 3 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

44. Resposta: Entidade.

Comentrios: Art. 1, 2, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

45. Resposta: Podem

Comentrios: Art. 13, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

46. Resposta: A


47. Resposta: F


48. Resposta: Avocao.


49. Resposta: B

Comentrios:


61


Art. 18, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

50. Resposta: V


51. Resposta: B


52. Resposta: Menor.


53. Resposta: A


54. Resposta: V


55. Resposta: D

Comentrios: Art. 22, 3 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 22, 4 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 25 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 22, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

56. Resposta: A

Comentrios:


62


Art. 18, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

57. Resposta: F


58. Resposta: C


59. Resposta: Suspeito.


60. Resposta: Autoridade.

Comentrios: Art. 1, 2, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

61. Resposta: B


62. Resposta: F


63. Resposta: A

Comentrios: Art. 22, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 23, pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 25 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

64.


63


Resposta: Impedido. Comentrios:

Art. 18, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

65. Resposta: D

Comentrios: Art. 26, 1, I ao VI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

66. Resposta: V

Comentrios: Art.14, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

67. Resposta: B

Comentrios: Art. 27, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 27, pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 26, 3 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

68. Resposta: Impedido.


69. Resposta: A


70. Resposta: V


71. Resposta: V


64



72. Resposta: D

Comentrios: Art. 29, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 29, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 30 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 31, caput, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art.29, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

73. Resposta: Suspeito.


74. Resposta: A

Comentrios: Art. 38, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 38, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 37 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

75. Resposta: V


76. Resposta: D

Comentrios: Art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 46 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 48 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 47 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

77. Resposta: Sem

Comentrios:


65



78. Resposta: D


79. Resposta: F


80. Resposta: A


81. Resposta: A


82. Resposta: No dependem.


83. Resposta: C


84. Resposta: A


85.


66


Resposta: Cinco. Comentrios:

Art. 24, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

86. Resposta: E

Comentrios: Art. 51, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 51, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 51, 1 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

87. Resposta: V


88. Resposta: C


89. Resposta: A

Comentrios: Art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 54, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 54, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 55 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

90. Resposta: V


91. Resposta: No pode.

Comentrios:


67


Art. 13, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

92. Resposta: B


93. Resposta: Intimao.


94. Resposta: C


95. Resposta: V


96. Resposta: C

Comentrios: Art. 56, 3 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 56, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 56, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

97. Resposta: No importa.


98. Resposta: B

Comentrios: Art. 60 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 61, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 59, 1, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 61, pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


68



99. Resposta: V


100. Resposta: B


101. Resposta: Inadmissveis.


102. Resposta: C


103. Resposta: F


104. Resposta: E

Comentrios: Art. 65, pargrafo nico da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 64, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 63, 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 64-B da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

105. Resposta: Quinze.



69


106. Resposta: B


107. Resposta: F


108. Resposta: A


109. Resposta: Vinculante.


110. Resposta: E

Comentrios: Art. 11, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 22, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 26, 4 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 20 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

111. Resposta: V


112. Resposta: C

Comentrios: Art. 2, pargrafo nico, I ao XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de


70


1999

113. Resposta: No vinculante.


114. Resposta: V


115. Resposta: Dez.


116. Resposta: B


117. Resposta: F


118. Resposta: E


119. Resposta: B

Comentrios: Art. 3, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 20 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


71


120. Resposta: F


121. Resposta: A

Comentrios: Art. 2, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

122. Resposta: Motivados.


123. Resposta: E

Comentrios: Art. 13, I, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

124. Resposta: V


125. Resposta: B

Comentrios: Art. 1, 2, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

126. Resposta: Por escrito.


127. Resposta: D



72


128. Resposta: V


129.

130. Resposta: Somente quem a tenha formulado.


131. Resposta: E

Comentrios: Art. 18, I ao III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

132. Resposta: V


133. Resposta: A


134. Resposta: Extinto.

Resposta: A Comentrios:

Art. 2, pargrafo nico, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, pargrafo nico, XI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, pargrafo nico, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, pargrafo nico, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2, pargrafo nico, VII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18 Ed. rev. Atualizada.So Paulo: Mtodo, 2010


73



135. Resposta: D

Comentrios: Art. 2, pargrafo nico, IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

136. Respost

200 Questões de Processo Administrativo

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