2011.01 - GEAGU Objetiva - Justificativas Retificada

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    Constitucional

    01. Segundo o STF, o modelo federal de organizao,composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas, fixado pelaConstituio, de observncia compulsria pelos Estados.

    Correta

    Segundo o STF, constante no Informativo 606 do STF:

    MED. CAUT. EM AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.4.416-PA / RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI / EMENTA: AO

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307, 3, DACONSTITUIO DO ESTADO DO PAR, ACRESCIDO PELA EMENDACONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAO DE CONSELHEIROS DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICPIOS. DISPOSITIVO QUE

    AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPTESE DEINEXISTNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTRIO PBLICOESPECIAL APTOS NOMEAO. OFENSA AOS ARTIGOS 73, 2, E 75,CAPUT, DA CONSTITUIO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. I O modelofederal de organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais deContas, fixado pela Constituio, de observncia compulsria pelos

    Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Repblica.Precedentes. II Estabelecido no artigo 73, 2, da Carta Maior o modelofederal de proporo na escolha dos indicados s vagas para o Tribunalde Contas da Unio, ao Governador do Estado, em harmonia com odisposto no artigo 75, compete indicar trs Conselheiros e AssembleiaLegislativa os outros quatro, uma vez que o pargrafo nico domencionado artigo fixa em sete o nmero de Conselheiros das Cortes deContas estaduais. III Em observncia simetria prescrita no caput doart. 75 da Carta Maior, entre os trs indicados pelo Chefe do PoderExecutivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem

    integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do

    Rodada 2011.0115 de janeiro de 2011

    GEAGU Objetiva

    Justificativas

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    Ministrio Pblico junto ao Tribunal. Smula 653 do Supremo TribunalFederal. IV Medida cautelar deferida.

    02. Segundo o STF, possvel que os Estados-membros

    contemplem seus servidores, sem contribuio destes,benefcios, servios de assistncia mdica, hospitalar,odontolgica, social, e farmacutica.

    Anulada

    O objetivo da questo era colocar a contribuio compulsria,o que, por equvoco no feito. Existem outra nuances, como porexemplo, o Estado financiar um plano de sade privado com recursos

    prprios e sem contribuio do servidor, o que, em nosso entendimento,no poderia.

    03. Segundo o STF, A sustentao oral pelo advogado, aps ovoto do Relator, afronta o devido processo legal.

    Correta

    Segundo o STF:

    ADI N. 1.105-DF / RED. P/ O ACRDO: MIN. RICARDOLEWANDOWSKI / EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    ART. 7, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DAADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSTENTAOORAL PELO ADVOGADO APS O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE.

    AO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I A sustentao oral peloadvogado, aps o voto do Relator, afronta o devido processo legal, alm

    de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditrio seestabelece entre as partes. II Ao direta de inconstitucionalidadejulgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7, IX,da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

    04. Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma,sero submetidos a julgamento perante o Supremo TribunalFederal.

    Correta

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    Nos termos do Art. 53,par. 1. da CRFB:

    1 Os Deputados e Senadores, desde a expedio dodiploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal

    Federal.

    05. A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovaodo projeto de lei de diretrizes oramentrias.

    Correta

    Nos termos do Art. 57, par. 2. da CRFB:

    2 - A sesso legislativa no ser interrompida sem aaprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

    Administrativo

    06. Considerando o princpio da Motivao, a ConstituioFederal prev expressamente a exigncia de motivao apenaspara as decises administrativas dos Tribunais e do MinistrioPblico.

    Correta

    Segundo os artigos 93, X e 130, 4 da CRFB:

    Art. 93 -(...)

    X as decises administrativas dos tribunais sero motivadas eem sesso pblica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros; (Redao dada pela Emenda Constitucionaln 45, de 2004)

    Art. 129 -(...) 4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto

    no art. 93.

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    07. Trata-se a desapropriao da forma mais drstica deinterveno na propriedade, que afeta o prprio carterperptuo e irrevogvel do direito de propriedade. Cuida-se,induvidosamente de uma forma originria de aquisio dapropriedade.

    Correta

    Segundo os ensinamentos de Dirley da Cunha Jr.:

    a forma mais drstica de interveno na propriedade, queafeta o prprio carter perptuo e irrevogvel do direito de propriedade.(...) Cuida-se, induvidosamente de uma forma originria de aquisio da

    propriedade.

    08. A ocupao temporria uma restrio estatal justificadanos casos de iminente perigo pblico. provisria e incide sobrebens imveis, rendendo ensejo a indenizao, em caso de dano.

    Anulada

    A questo est sendo anulada devido as divergnciasdoutrinrias sobre o tema: De um lado temos uma corrente que admite arequisio nos casos interveno fundada em iminente perigo pblico.De outro lado, h autores, como Dirley da Cunha Jr e Digenes Gasparini,entendendo que quando a interveno incidir sobre bem imvel, noscasos de iminente perigo pblico, ser ocupao temporria.

    09. Cabe recurso extraordinrio por contrariedade ao princpioconstitucional da legalidade, quando a sua verificao

    pressuponha rever a interpretao dada a normasinfraconstitucionais pela deciso recorrida.

    Errada

    Vide Smula n 636 do STF:

    No cabe recurso extraordinrio por contrariedade ao princpio constitucional da legalidade, quando a sua verificaopressuponha rever a interpretao dada a normas infraconstitucionaispela deciso recorrida

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    10. A jurisprudncia consolidada do STF admite, em qualquercaso, desde que por deciso judicial, a remoo de servidor paraacompanhar cnjuge.

    Errada.

    Vide recente deciso do Plenrio do STF:

    "H risco de grave leso ordem pblica, bem como de efeitomultiplicador, na deciso judicial que determina remoo de servidor

    para acompanhar cnjuge transferido a pedido, quando no h interessepblico em remov-lo." (STA 407-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso,

    julgamento em 18-8-2010, Plenrio, DJE de 3-9-2010.) Vide: MS 23.058,Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 18-9-2008, Plenrio, DJE de 14-11-2008.

    Tributrio

    11. No h inconstitucionalidade na diversidade de alquotas doIPTU no caso de imvel edificado, no edificado, residencial oucomercial.

    Correta

    Nos termos da jurisprudncia consolidada do STF:

    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentidode que no h inconstitucionalidade na diversidade de alquotas do IPTUno caso de imvel edificado, no edificado, residencial ou comercial.

    Essa orientao anterior ao advento da EC 29/2000. Precedentes. (AI582.467-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-6-2010, SegundaTurma, DJE de 6-8-2010.)

    12. A imunidade tributria prevista no art. 150, VI, a daConstituio aplica-se s operaes de importao de bensrealizadas por municpios, quando o ente pblico for oimportador do bem (identidade entre o contribuinte de direitoe o contribuinte de fato).

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    Correta

    Segundo a jurisprudncia pacfica do STF:

    A imunidade tributria prevista no art. 150, VI, a da

    Constituio aplica-se s operaes de importao de bens realizadas por municpios, quando o ente pblico for o importador do bem(identidade entre o contribuinte de direito e o contribuinte de fato).Compete ao ente tributante provar que as operaes de importaodesoneradas esto influindo negativamente no mercado, a ponto deviolar o art. 170 da Constituio. Impossibilidade de presumir risco livre-iniciativa e concorrncia. (AI 518.405-AgR, Rel. Min. JoaquimBarbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.).

    13. Segundo a jurisprudncia do STF, em casos de concesso deuso de imvel pertencente a ente pblico, descabe a cobranade IPTU do concessionrio ainda que esteja presente aexplorao de atividade comercial.

    Correta

    Nos termos da jurisprudncia do STF:

    "Recurso extraordinrio. IPTU. Imvel da Unio destinado explorao comercial. Contrato de concesso de uso. Posse precria edesdobrada. Impossibilidade de a recorrida figurar no polo passivo daobrigao tributria. Precedente. Recurso extraordinrio a que se nega

    provimento." (RE 451.152, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-8-2006, Segunda Turma, DJ de 27-4-2007.) No mesmo sentido: RE599.417-AgR, Rel. Mi