prefeitura.lem.mtransparente.com.br · 2020-06-23 · Prefeitura Municipal de Luís Eduardo...

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães publica: Lei Nº815 / 2017 de 04 de dezembro de 2017 - Institui o Plano Plurianual da

Administração Pública Municipal para o período de 2018/2021, e dá outras providências.

Lei Nº818 / 2017 de 11 de dezembro de 2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Lei N.º820/2017 de 14 de dezembro de 2017 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº704/2015, e dá outras providencias

Decreto Nº 631/2017, de 13 de dezembro de 2017 - Tornar sem efeito a Portaria de nº 106/2017, publicada na Edição de nº 432, de 07 de dezembro de 2017, página 10, do Diário Oficial do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, que concede Licença Remunerada para Desempenho de Mandato Classista junto à Diretoria do Sindicato dos Guardas e Vigilantes Municipais do Oeste Baiano – SINDGUARVIMOB, ao servidor Ademilton Oliveira Melo.

Decreto N° 632/2017, de 13 de dezembro de 2017 - Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Decreto Nº 633/2017, de 13 de dezembro de 2017 - Altera o Decreto 617/2017 de 22 de Novembro de 2017 que dispõe sobre a Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público

Decreto Nº 634/2017, de 13 de dezembro de 2017 - Altera o Decreto 607/2017 de 24 de Outubro de 2017 e nomeia componente para a Comissão de Progressão Funcional Administrativa da Guarda Municipal, e dá outras providências

Portaria Nº 109, de 13 de dezembro de 2017 - Exonera, a pedido, a servidora Erika Ismerim Seixas Barata, e dá outras providências

Edital de Notificação nº. 044/2017

Gestor - Oziel Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +1JEM9SJ2HWOJWOTDEACCA

Esta edição encontra-se no site: www.luiseduardomagalhaes.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães1 Sexta-feira • 15 de Dezembro de 2017 • Ano II • Nº 445

Leis


Luís Eduardo Magalhães


Sexta-feira15 de Dezembro de 20172 - Ano II - Nº 445




Sexta-feira15 de Dezembro de 2017

3 - Ano II - Nº 445





5 - Ano II - Nº 445





7 - Ano II - Nº 445





9 - Ano II - Nº 445





11 - Ano II - Nº 445





13 - Ano II - Nº 445





15 - Ano II - Nº 445





17 - Ano II - Nº 445





19 - Ano II - Nº 445





21 - Ano II - Nº 445





23 - Ano II - Nº 445





25 - Ano II - Nº 445





27 - Ano II - Nº 445





29 - Ano II - Nº 445





31 - Ano II - Nº 445





33 - Ano II - Nº 445





35 - Ano II - Nº 445





37 - Ano II - Nº 445





39 - Ano II - Nº 445





41 - Ano II - Nº 445





43 - Ano II - Nº 445





45 - Ano II - Nº 445





47 - Ano II - Nº 445





49 - Ano II - Nº 445





51 - Ano II - Nº 445





53 - Ano II - Nº 445





55 - Ano II - Nº 445





57 - Ano II - Nº 445





59 - Ano II - Nº 445





61 - Ano II - Nº 445





63 - Ano II - Nº 445





65 - Ano II - Nº 445





67 - Ano II - Nº 445





69 - Ano II - Nº 445





71 - Ano II - Nº 445





73 - Ano II - Nº 445





75 - Ano II - Nº 445





77 - Ano II - Nº 445





79 - Ano II - Nº 445





81 - Ano II - Nº 445





83 - Ano II - Nº 445





85 - Ano II - Nº 445





87 - Ano II - Nº 445





89 - Ano II - Nº 445





91 - Ano II - Nº 445





93 - Ano II - Nº 445





95 - Ano II - Nº 445





97 - Ano II - Nº 445





99 - Ano II - Nº 445





101 - Ano II - Nº 445





103 - Ano II - Nº 445





105 - Ano II - Nº 445





107 - Ano II - Nº 445





109 - Ano II - Nº 445





111 - Ano II - Nº 445





113 - Ano II - Nº 445





115 - Ano II - Nº 445





117 - Ano II - Nº 445





119 - Ano II - Nº 445





121 - Ano II - Nº 445





123 - Ano II - Nº 445





125 - Ano II - Nº 445





127 - Ano II - Nº 445





129 - Ano II - Nº 445





131 - Ano II - Nº 445





133 - Ano II - Nº 445





135 - Ano II - Nº 445





137 - Ano II - Nº 445





139 - Ano II - Nº 445





141 - Ano II - Nº 445





143 - Ano II - Nº 445





145 - Ano II - Nº 445





147 - Ano II - Nº 445





149 - Ano II - Nº 445





151 - Ano II - Nº 445





153 - Ano II - Nº 445





155 - Ano II - Nº 445





157 - Ano II - Nº 445





159 - Ano II - Nº 445





161 - Ano II - Nº 445





163 - Ano II - Nº 445





165 - Ano II - Nº 445





167 - Ano II - Nº 445





169 - Ano II - Nº 445





171 - Ano II - Nº 445





173 - Ano II - Nº 445





175 - Ano II - Nº 445





177 - Ano II - Nº 445





179 - Ano II - Nº 445





181 - Ano II - Nº 445





183 - Ano II - Nº 445





185 - Ano II - Nº 445





187 - Ano II - Nº 445





189 - Ano II - Nº 445





191 - Ano II - Nº 445





193 - Ano II - Nº 445





195 - Ano II - Nº 445





197 - Ano II - Nº 445





199 - Ano II - Nº 445





201 - Ano II - Nº 445





203 - Ano II - Nº 445





205 - Ano II - Nº 445





207 - Ano II - Nº 445





209 - Ano II - Nº 445





211 - Ano II - Nº 445





213 - Ano II - Nº 445





215 - Ano II - Nº 445





217 - Ano II - Nº 445





219 - Ano II - Nº 445





221 - Ano II - Nº 445





223 - Ano II - Nº 445





225 - Ano II - Nº 445





227 - Ano II - Nº 445





229 - Ano II - Nº 445





231 - Ano II - Nº 445





233 - Ano II - Nº 445





235 - Ano II - Nº 445





237 - Ano II - Nº 445





239 - Ano II - Nº 445





241 - Ano II - Nº 445





243 - Ano II - Nº 445





245 - Ano II - Nº 445





247 - Ano II - Nº 445





249 - Ano II - Nº 445





251 - Ano II - Nº 445





253 - Ano II - Nº 445





255 - Ano II - Nº 445





257 - Ano II - Nº 445





259 - Ano II - Nº 445





261 - Ano II - Nº 445





263 - Ano II - Nº 445





265 - Ano II - Nº 445





267 - Ano II - Nº 445





269 - Ano II - Nº 445





271 - Ano II - Nº 445





273 - Ano II - Nº 445





275 - Ano II - Nº 445





277 - Ano II - Nº 445





279 - Ano II - Nº 445





281 - Ano II - Nº 445





283 - Ano II - Nº 445





285 - Ano II - Nº 445





287 - Ano II - Nº 445





289 - Ano II - Nº 445

LEI Nº818 / 2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei que Estima de Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, para o exercício financeiro de 2018,compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais).

Art. 3º – Decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente, as receitas são estimadas com o seguinte desdobramento:





291 - Ano II - Nº 445

TITULOS ORDINÁRIOS OUTRAS FONTES TOTAL RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria 56.853.000,00 0,00 56.853.000,00 Contribuições 5.000.000,00 00,00 5.000.000,00 Receita Patrimonial 0,00 1.861.000,00 1.861.000,00 Receita de Serviços 0,00 10.000,00 10.000,00 Transferências Correntes 160.624.000,00 82.683.000,00 243.307.000,00 Outras Receitas Correntes 431.000,00 0,00 431.000,00

S O M A (1) 222.908.000,00 84.554.000,00 307.462.000,00 RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito 0,00 8.190.000,00 8.190.000,00 Alienação de Bens 187.000,00 0,00 187.000,00 Transferência de Capital 0,00 35.939.000,00 35.939.000,00 Outras receitas de Capital 1.000,00 0,00 1.000,00

S O M A (2) 188.000,00 44.129.000,00 44.317.000,00 Dedução da Receita de Transferência Corrente

(31.779.000,00) 0,00 (31.779.000,00)

S O M A (3) (31.779.000,00) 0,00 (31.779.000,00) TOTAL GERAL 191.317.000,00 128.683.000,00 320.000.000,00

Art. 4º – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

Seção II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º – A Despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é fixada no mesmo valor da receita, em R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), desdobrada em:

I – R$ 237.811.130,00 (duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e onze mil, cento e trinta reais), relativos ao Orçamento Fiscal;

II – R$ 82.188.870,00 (oitenta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), relativos ao Orçamento da Seguridade Social.





Art. 6º – A Despesa, fixada à conta dos recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, estabelecida nos programas de trabalho integrantes desta Lei, tem os seguintes desdobramentos:

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

Câmara Municipal 15.000.000,00 0,00 15.000.000,00

Gabinete do Prefeito 3.263.000,00 393.000,00 3.656.000,00

Secretaria Municipal de Governo 3.512.000,00 0,00 3.512.000,00

Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia 3.933.500,00 0,00 3.933.500,00

Gabinete do Vice – Prefeito 559.000,00 0,00 559.000,00

Procuradoria Geral do Município 1.857.000,00 0,00 1.857.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

2.265.000,00 0,00 2.265.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças 22.599.000,00 0,00 22.599.000,00

Secretaria Municipal de Educação 40.370.500,00 0,00 40.370.500,00

Fundo de Desenvolvimento Educação Básica-FUNDEB

61.500.000,00 0,00 61.500.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 8.608.500,00 0,00 8.608.500,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.448.500,00 0,00 2.448.500,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

50.000,00 7.908.000,00 7.958.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 0,00 2.751.000,00 2.751.000,00

Secretaria Municipal de Saúde 0,00 100.000,00 100.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS 0,00 70.396.750,00 70.396.750,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura 46.496.430,00 0,00 46.496.430,00

Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Transito

8.165.000,00 0,00 8.165.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura 10.850.700,00 196.120,00 11.046.820,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente 690.000,00 0,00 690.000,00





293 - Ano II - Nº 445

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

2.811.000,00 0,00 2.811.000,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 0,00 265.000,00 265.000,00

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 0,00 179.000,00 179.000,00

TOTAL GERAL 237.811.130,00

82.188.870,00

320.000.000,00

II – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Por Funções:

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

Legislativa 15.000.000,00 0,00 15.000.000,00 Essencial à Justiça 1.857.000,00 0,00 1.857.000,00 Administração 27.189.000,00 0,00 27.189.000,00 Segurança Pública 7.865.000,00 0,00 7.865.000,00 Assistência Social 0,00 11.496.000,00 11.496.000,00 Saúde 0,00 70.692.870,00 70.692.870,00 Trabalho 360.000,00 0,00 360.000,00 Educação 101.870.500,00 0,00 101.870.500,00 Cultura 8.608.500,00 8.608.500,00 Direitos da Cidadania 250.000,00 250.000,00 Urbanismo 40.078.430,00 40.078.430,00 Habitação 190.000,00 190.000,00 Saneamento 450.000,00 450.000,00 Gestão Ambiental 2.970.000,00 2.970.000,00 Ciência e Tecnologia 3.933.500,00 3.933.500,00 Agricultura 10.680.700,00 10.680.700,00 Indústria 180.000,00 180.000,00 Comércio e Serviços 1.310.000,00 1.310.000,00 Energia 5.370.000,00 5.370.000,00 Transporte 700.000,00 700.000,00 Desporto e Lazer 2.548.500,00 2.548.500,00 Encargos Especiais 5.900.000,00 5.900.000,00 Reserva de Contingência 500.000,00 500.000,00

TOTAL GERAL 237.811.130,00 82.188.870,00 320.000.000,00





III – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Por Fonte:

DISCRIMINAÇÃO ORDINÁRIO OUTRAS FONTES

EDUCAÇÃO-25%

SAÚDE – 15% TOTAL

Câmara Municipal 15.000.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000.000,00

Gabinete do Prefeito 3.656.000,00 0,00 0,00 0,00 3.656.000,00

Secretaria Municipal de Governo

3.512.000,00 00,0 0,00 0,00 3.512.000,00

Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia

1.642.000,00 2.291.500,00 0,00 0,00 3.933.500,00

Gabinete do Vice – Prefeito 559.000,00 0,00 0,00 0,00 559.000,00

Procuradoria Geral do Município

1.857.000,00 0,00 0,00 0,00 1.857.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

2.265.000,00 0,00 0,00 0,00 2.265.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

22.211.000,00 388.000,00 0,00 0,00 22.599.000,00

Secretaria Municipal de Educação

5.926.000,00 12.248.000,00 22.196.500,00 0,00 40.370.500,00

Fundo de Desenvolvimento Educação Básica-FUNDEB

0,00 0,00 61.500.000,00 0,00 61.500.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.779.000,00 4.829.500,00 0,00 0,00 8.608.500,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.575.000,00 873.500,00 0,00 0,00 2.448.500,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

7.958.000,00 0,00 0,00 0,00 7.958.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

667.000,00 2.084.000,00 0,00 0,00 2.751.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

0,00 19.538.000,00 0,00 50.858.750,00 70.396.750,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

31.866.430,00 14.630.000,00 0,00 0,00 46.496.430,00

Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Transito

8.079.000,00 86.000,00 0,00 0,00 8.165.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

2.744.320,00 8.302.500,00 0,00 0,00 11.046.820,00





295 - Ano II - Nº 445

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

2.781.000,00 51.000,00 0,00 0,00 2.832.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

690.000,00 0,00 0,00 0,00 690.000,00

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

2.811.000,00 0,00 0,00 0,00 2.811.000,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

265.000,00 0,00 0,00 0,00 265.000,00

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

179.000,00 0,00 0,00 0,00 179.000,00

TOTAL GERAL 120.122.750,00 65.322.000,00 83.696.500,00 50.858.750,00 320.000.000,00 IV – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Por Programas:

DISCRIMINAÇÃO TOTAL

Poder Legislativo 15.000.000,00 A vez do povo 3.656.000,00 Gabinete do vice-Prefeito 559.000,00 Apoio jurídico 1.857.000,00 Cidade digital 130.000,00 Gestão para resultados 2.265.000,00 Gestão Fiscal eficiente 22.599.000,00 Cidade criativa e acolhedora 8.608.500,00 Esporte e lazer para todos 2.448.500,00 Luís Eduardo, cidade que te quero verde 3.522.000,00 Luís Eduardo Magalhães, município produtivo 10.946.820,00 Luís Eduardo Magalhães, cidade de oportunidades 2.811.000,00 Segurança cidadã 8.165.000,00 Cultivar uma nova história, um novo olhar 101.740.500,00 Cidade para todos 11.153.000,00 Cidade que te quero saudável 70.596.750,00 Governo de todos 3.512.000,00 Inovar para uma nova história 3.933.500,00 Cidade que te quero linda 46.496.430,00

TOTAL GERAL 320.000.000,00

CAPITULO III DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fonte de recursos abaixo indicados:





a) decorrentes de superávit financeiro até o limite 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43 parágrafo 1º, Inciso I e Parágrafo 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, parágrafo 1 inciso II e parágrafos 3. e 4. da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o estabelecido no art. 43º, parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, até o limite de 100% (cem por cento) das despesas autorizadas.

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 8º – As prioridades e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2018, em obediência à Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2001, ficam reajustadas em conformidade com os quadros correspondentes que integram os Demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 9º – Esta Lei vigorará em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Luís Eduardo Magalhães – BA, 11 de Dezembro de 2017.

OZIEL ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal





297 - Ano II - Nº 445





299 - Ano II - Nº 445





301 - Ano II - Nº 445





303 - Ano II - Nº 445





305 - Ano II - Nº 445





307 - Ano II - Nº 445





309 - Ano II - Nº 445





311 - Ano II - Nº 445





313 - Ano II - Nº 445





315 - Ano II - Nº 445





317 - Ano II - Nº 445





319 - Ano II - Nº 445





321 - Ano II - Nº 445





323 - Ano II - Nº 445





325 - Ano II - Nº 445





327 - Ano II - Nº 445





329 - Ano II - Nº 445





331 - Ano II - Nº 445





333 - Ano II - Nº 445





335 - Ano II - Nº 445





337 - Ano II - Nº 445





339 - Ano II - Nº 445





341 - Ano II - Nº 445





343 - Ano II - Nº 445





345 - Ano II - Nº 445





347 - Ano II - Nº 445





349 - Ano II - Nº 445





351 - Ano II - Nº 445





353 - Ano II - Nº 445





355 - Ano II - Nº 445





357 - Ano II - Nº 445





359 - Ano II - Nº 445





361 - Ano II - Nº 445





363 - Ano II - Nº 445





365 - Ano II - Nº 445





367 - Ano II - Nº 445





369 - Ano II - Nº 445





371 - Ano II - Nº 445





373 - Ano II - Nº 445





375 - Ano II - Nº 445





377 - Ano II - Nº 445





379 - Ano II - Nº 445





381 - Ano II - Nº 445





383 - Ano II - Nº 445





385 - Ano II - Nº 445





387 - Ano II - Nº 445





389 - Ano II - Nº 445





391 - Ano II - Nº 445





393 - Ano II - Nº 445





395 - Ano II - Nº 445





397 - Ano II - Nº 445





399 - Ano II - Nº 445





401 - Ano II - Nº 445





403 - Ano II - Nº 445





405 - Ano II - Nº 445





407 - Ano II - Nº 445





409 - Ano II - Nº 445





411 - Ano II - Nº 445





413 - Ano II - Nº 445





415 - Ano II - Nº 445





417 - Ano II - Nº 445





419 - Ano II - Nº 445





421 - Ano II - Nº 445





423 - Ano II - Nº 445





425 - Ano II - Nº 445





427 - Ano II - Nº 445





429 - Ano II - Nº 445





431 - Ano II - Nº 445





433 - Ano II - Nº 445





435 - Ano II - Nº 445





437 - Ano II - Nº 445





439 - Ano II - Nº 445





441 - Ano II - Nº 445





443 - Ano II - Nº 445





445 - Ano II - Nº 445





447 - Ano II - Nº 445





449 - Ano II - Nº 445





451 - Ano II - Nº 445





453 - Ano II - Nº 445





455 - Ano II - Nº 445





457 - Ano II - Nº 445





459 - Ano II - Nº 445





461 - Ano II - Nº 445





463 - Ano II - Nº 445





465 - Ano II - Nº 445





467 - Ano II - Nº 445





469 - Ano II - Nº 445





471 - Ano II - Nº 445





473 - Ano II - Nº 445





475 - Ano II - Nº 445





477 - Ano II - Nº 445





479 - Ano II - Nº 445





481 - Ano II - Nº 445





483 - Ano II - Nº 445





485 - Ano II - Nº 445





487 - Ano II - Nº 445





489 - Ano II - Nº 445





491 - Ano II - Nº 445





493 - Ano II - Nº 445





495 - Ano II - Nº 445





497 - Ano II - Nº 445





499 - Ano II - Nº 445





501 - Ano II - Nº 445





503 - Ano II - Nº 445





505 - Ano II - Nº 445





507 - Ano II - Nº 445





509 - Ano II - Nº 445





511 - Ano II - Nº 445





513 - Ano II - Nº 445





515 - Ano II - Nº 445





517 - Ano II - Nº 445





519 - Ano II - Nº 445





521 - Ano II - Nº 445





523 - Ano II - Nº 445





525 - Ano II - Nº 445

2002 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

2001 - GESTÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

1002 - REEQUIPAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

1001 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO





2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2043 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

2003 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO





527 - Ano II - Nº 445

2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO





2006 - GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO





529 - Ano II - Nº 445

2097 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS PROJETOS OILEM, FACE E ROBÓTICA E SEMEANDO FUTURO





2007 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO





531 - Ano II - Nº 445

2012 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO

1087 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO ADMINISTRATIVO

1003 - CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL

2009 - ENCARGOS COM O PASEP



2010 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2008 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS





2074 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -PMAT

2109 - GESTÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO





2011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA





533 - Ano II - Nº 445

1015 - CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL

1020 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E TRADIÇÕES NORDESTINAS

1020 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E TRADIÇÕES NORDESTINAS

1088 - CONSTRUÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL

1088 - CONSTRUÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL

1013 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA

1013 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA

2084 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CULTURA CEUs - CENTRO DE ESPORTE UNIFICADO

2026 - GESTÃO DAS AÇÕES DA FESTA DE ANIVERSARIO DA CIDADE

2028 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

2028 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

2115 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA DOMINGO CULTURAL

2030 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ÀS FESTAS CÍVICAS, POPULARES, RELIGIOSAS E CULTURAIS

2030 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ÀS FESTAS CÍVICAS, POPULARES, RELIGIOSAS E CULTURAIS





1016 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL / SEDE

1076 - CONSTRUÇÃO DA CONCHA DE BOCHA MUNICIPAL

1076 - CONSTRUÇÃO DA CONCHA DE BOCHA MUNICIPAL

1074 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIETY

1074 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIETY

1014 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

1014 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

2082 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

2082 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

2027 - GESTÃO DAS AÇÕES DE NATUREZA ESPORTIVAS E RECREATIVAS

1075 - IMPLANTAÇÃO - NÚCLEO DE ESPORTE

1075 - IMPLANTAÇÃO - NÚCLEO DE ESPORTE

2091 - REFORMA E MANUTENÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS MUNICIPAIS





535 - Ano II - Nº 445

1049 - APOIO AO PROG. DE REVITALIZAÇÃO DE MICRO BACIAS

1050 - APOIO AO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DA CIDADE

1051 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

1047 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA CIDADE

2067 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

2067 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

2069 - GESTÃO DAS AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

2078 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2099 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

2119 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

1048 - IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL

2100 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE APP E MANUTENÇÃO DO PROG. LEM AOO 100%





1058 - APOIO DE FOMENTO E INVEST. AO PROJETO SIM - SIST. DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE AGRICULTURA

1053 - CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE PEIXES (FRIGORÍFICO E FÁBRICA DE RAÇÃO)

1053 - CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE PEIXES (FRIGORÍFICO E FÁBRICA DE RAÇÃO)

1023 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

1023 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

1071 - FOMENTO AO AGRONEGÓCIO

2063 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

2063 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

2068 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

2068 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

2096 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA PISCICULTURA E AVICULTURA FAMILIAR

1037 - IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA

1037 - IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA





537 - Ano II - Nº 445

1068 - IMPLANTAÇÃO DE UM ABRIGO PARA ANIMAIS

1067 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PESCA

1067 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PESCA

1052 - PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO POÇOS ARTESIANOS

1054 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES





2066 - APOIO A EVENTOS DOS SETORES DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRONEGÓCIOS E SERVIÇOS

2085 - GESTÃO DAS AÇÕES AO FOMENTO DO AGRONEGÓCIO E PECUÁRIA

2107 - GESTÃO DAS AÇÕES DA EXPOLEM

2083 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E SERVIÇOS

2064 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO COMÉRCIO LOCAL

2065 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL

2062 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ABASTECIMENTO

1070 - IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DO MIMOSO II E JARDIM PARAISO

1069 - INSTALAÇÃO DE CENTRO TECNOLÓGICO - INCUBADORA DE EMPRESAS

1045 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL





539 - Ano II - Nº 445

1084 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIATURAS

1042 - CONSTRUÇÃO DE BASES DE SEGURANÇA

1040 - CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS /SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA

1043 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CICLOVIAS

2077 - GESTÃO DAS AÇÕES AO PROGRAMA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE

2060 - GESTÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL

2061 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, ORDEM PUBLICA E TRANSITO

2061 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, ORDEM PUBLICA E TRANSITO

1041 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS

1085 - REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL





1008 - AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

1008 - AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

1012 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DA REDE MUNICIPAL ENSINO - FUNDEB - 40%

1081 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

1082 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2019 - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO



1007 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS

1007 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS

1004 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SOL DO CERRADO

1004 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SOL DO CERRADO

1080 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL - BAIRRO JD. DAS OLIVEIRAS

1080 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL - BAIRRO JD. DAS OLIVEIRAS





541 - Ano II - Nº 445

1011 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO MIMOSO II

1011 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO MIMOSO II

1079 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA JARDIM PARAÍSO

1077 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO JARDIM DAS ACACIAS

1077 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO JARDIM DAS ACACIAS

1065 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO MIMOSO II

1065 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO MIMOSO II

1066 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO SANTA CRUZ

1066 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO SANTA CRUZ

1078 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO

1078 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO

1083 - CONSTRUÇÃO DOS MUROS DAS QUADRAS COBERTAS DAS ESCOLAS

1083 - CONSTRUÇÃO DOS MUROS DAS QUADRAS COBERTAS DAS ESCOLAS

1005 - CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES





1006 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS

1006 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS

2025 - GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB-40%

2024 - GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB-60%

2020 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2015 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL (25%)

2014 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR (TRANSPORTE)

2018 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 25%

2114 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2023 - GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS VINCULADOS

2023 - GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS VINCULADOS

2017 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

2017 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE





543 - Ano II - Nº 445

2108 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JOVENS E ADULTOS - EJA

2016 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SALÁRIO - EDUCAÇÃO - QSE

2021 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - P N A T E

2021 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - P N A T E

1086 - IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS

1010 - INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1009 - REEQUIP. DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

1009 - REEQUIP. DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL





2039 - AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

2039 - AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

1019 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



2032 - CAPACITAÇÃO DOS SERV. DA SEC. DE TRABALHO E ASS. SOCIAL

1017 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE CASAS POPULARES

1018 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL



1056 - DESENVOLVIMENTO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

2080 - GESTÃO DAS AÇÕES AO PROGRAMA AUXILIO ALUGUEL

2031 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2104 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS





545 - Ano II - Nº 445

2034 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA - PROMATI

2075 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA AUXILIO FUNERAL

2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA BORBOLETA

2035 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA CIDADE SORRIDENTE

2071 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE AUXILIO TRANSPORTE

2040 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA GERANDO EMPREGO

2033 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA MÃE E FILHO COM AMOR

2076 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA MÃOS A OBRA

2038 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA NOSSA SOPA

2037 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA POVO FORTE - CESTA BÁSICA

2118 - GESTÃO DAS AÇÕES DO BPC NA ESCOLA

2112 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

2112 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

2079 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE M.ASSISTÊNCIA SOCIAL - VINCULADOS







2044 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO M. ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. LIVRE

2098 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REC.LIVRE

2094 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2095 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS

2102 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO - SUAS

2122 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

2088 - GESTÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS

2105 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS DEMAIS PROGRAMAS DO FNAS

2042 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2042 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2041 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

2041 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE





547 - Ano II - Nº 445

1072 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CISTERNA





1022 - AMPLIAÇÃO E REFORMA E EQUIPAMENTOS DE UNIDADES DE SAÚDE

1022 - AMPLIAÇÃO E REFORMA E EQUIPAMENTOS DE UNIDADES DE SAÚDE

1057 - AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CENTRO DE ZOONOSE

1063 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE

1063 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE

2053 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

1089 - CONST. E EQUIP. LABORATÓRIO MUN. DE REF. REGIONAL -LMRR

1089 - CONST. E EQUIP. LABORATÓRIO MUN. DE REF. REGIONAL -LMRR

1025 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

1025 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

1024 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SAMU

1024 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SAMU

1027 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESP. ODONTOLÓGICAS - CEO

1027 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESP. ODONTOLÓGICAS - CEO





549 - Ano II - Nº 445

1062 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

1062 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

1073 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL




1021 - CONSTRUÇÃO UNIDADES SANITÁRIAS E FOSSAS SÉPTICAS

2047 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

2029 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2072 - GESTÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

2072 - GESTÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2111 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CONSÓRCIO EM SAÚDE CIS/UMOB





2111 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CONSÓRCIO EM SAÚDE CIS/UMOB

2110 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA LAVANDERIA MUNICIPAL

2073 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

2073 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

2045 - GESTÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÕES À SAÚDE

2045 - GESTÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÕES À SAÚDE

2055 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS

2055 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS

2101 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

2051 - GESTÃO DAS AÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DR. GILENO DE SA

2051 - GESTÃO DAS AÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DR. GILENO DE SA

2093 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

2093 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

2050 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD





551 - Ano II - Nº 445

2050 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD

2052 - GESTÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

2052 - GESTÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

2092 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS

2092 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS

2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS (15%)

2049 - GESTÃO DAS AÇÕES VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2049 - GESTÃO DAS AÇÕES VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2046 - GESTÃO DAS AÇÕES: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.E HOSPITALAR

2046 - GESTÃO DAS AÇÕES: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.E HOSPITALAR

1026 - MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

1028 - REFORMA. AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTO DO HOSPITAL DR. GILENO DE SÁ

2113 - TRANSFERÊNCIA AO CONSORCIO INTEMUNICIPAL DE SAUDE CIS/UMOB





2081 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL





553 - Ano II - Nº 445

2120 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

2120 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

2121 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA CIDADE DIGITAL/INTELIGENTE

2121 - GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA CIDADE DIGITAL/INTELIGENTE





1059 - ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO CEMITÉRIO

1029 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA

1032 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP

1061 - AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

1036 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

1055 - CONST. DA GARAGEM MUNICIPAL E SEDE DA SEC. DE INFRAESTRUTURA

1044 - CONSTRUÇÃO DA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS

1044 - CONSTRUÇÃO DA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS

1035 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO MUNICIPAL

1060 - CONSTRUÇÃO DE CANAIS DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS

1039 - CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS EM VIAS PÚBLICAS

1034 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

1033 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2059 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA





555 - Ano II - Nº 445




2058 - GESTÃO DAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

2103 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

2087 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FIES - ESTADO

2089 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO ESPECIAL - FEP

2086 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

2057 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA



2090 - GESTÃO DAS AÇÕES SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - (CIDE)

1030 - IMPLANTAÇÃO DA USINA ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO





1038 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - FIES

1090 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZ. E DRENAGEM PLOVIAIS, JD DAS ACÁSSIAS

1090 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZ. E DRENAGEM PLOVIAIS, JD DAS ACÁSSIAS

1031 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS








557 - Ano II - Nº 445





559 - Ano II - Nº 445





561 - Ano II - Nº 445





563 - Ano II - Nº 445





565 - Ano II - Nº 445





567 - Ano II - Nº 445





569 - Ano II - Nº 445





571 - Ano II - Nº 445





573 - Ano II - Nº 445

“Revoga expressamente a Lei

Municipal nº704/2015, e dá

outras providencias”





575 - Ano II - Nº 445

Decretos





“Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2018 e dá outras providências





577 - Ano II - Nº 445

caput

caput









579 - Ano II - Nº 445

caput

caput









581 - Ano II - Nº 445





583 - Ano II - Nº 445

caput





“Altera o Decreto 617/2017 de 22 de Novembro de 2017 que dispõe sobre a Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público.”





585 - Ano II - Nº 445

“Altera o Decreto 607/2017 de 24 de Outubro de 2017 e nomeia componente para a Comissão de Progressão Funcional Administrativa da Guarda Municipal, e dá outras providências.”





Exonera, a pedido, a servidora Erika

Ismerim Seixas Barata, e dá outras

providências.”

Portarias





587 - Ano II - Nº 445

Editais





prefeitura.lem.mtransparente.com.br · 2020-06-23 · Prefeitura Municipal de Luís Eduardo...

Documents

Transcript of prefeitura.lem.mtransparente.com.br · 2020-06-23 · Prefeitura Municipal de Luís Eduardo...