21 de agosto de 2010

- SEMANÁRIO -21 DE AGOSTO DE 2010

ANO VIII Nº 474DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

I M P O S T O S :

Contribuintes poderão parcelar tributosmunicipais a partir de segunda-feira

Todos os contribuintes que estiverem comdébitos junto a Secretaria Municipal da Fazen-da poderão se beneficiar do PAES, programa

que permite o parcelamento e descontos de tri-butos municipais. Na segunda-feira, 23, já serápossível efetivar o parcelamento que arrecada-

rá recursos para a Prefeitura investir em obrasprioritárias para os avareenses.

Página 14.

Prefeitura já trabalha na soluçãoda cratera do Alto da Boa Vista

A Prefeitura já deuinício aos trabalhos parasolucionar o problemada enorme cratera aber-

ta pelas maiores chuvasque caíram em Avarénos últimos 70 anos, lo-calizada na Rua José

Herculano Pires, noBairro Alto da Boa Vis-ta, que estava ameaçan-do casas e até mesmo a

Associação das Profes-soras Aposentadas deAvaré (ASPA).

Página 16.

Desfilecívico seráno dia 12 desetembro

O desfile cívicoem comemoraçãoaos 149 anos de Ava-ré será realizado nodia 12 de setembro(domingo). Este ano otema escolhido pelaSecretaria de Educa-ção foi o IDEB (Índi-ce de Desenvolvi-mento da EducaçãoBásica), que alcançoumédia de 5,5 se igua-lando a média estadu-al e superando a mé-dia nacional.

Os participantesdeverão estar con-centrados a partir das7h30 na ConchaAcústica, para saídaprevista às 8h30. Odesfile começa naRua Bahia, percorreo centro da cidadepela Rua Rio de Ja-neiro e termina naRua Piauí.

Rua Três Mariasganha maior

fluidez no trânsitocom implantação

de rotatóriaPágina 16.

Caipira Bowltem sequência

amanhã comduas partidas

Depois da Copa doMundo e dois meses de

férias, o Caipira Bowlestá de volta, Campeo-nato de Futebol Ameri-cano disputado somen-te pelas equipes convi-

dadas do interior.Página 08.

Secretaria deTurismo realiza

City Tour comvisitantes de

MacatubaPágina 09.

CONFIRANESTA EDIÇÃO:

AVARÉ, 21 DE AGOSTO DE 2010SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 4742

EXPEDIENTESemanário Oficial da Estância Turística de Avaré, criado pela Leimunicipal nº 037/2001 e Registrado no Livro de Jornais Oficina

Impressora Empresas de Radiofusão e Agências Notícias sob nº 17(dezessete) em 08.03.2004.

Esta é uma publicação semanal, com circulação aos sábados,podendo ser retirada em bancas de jornais e repartições públicas.

Tiragem: 7.000 exemplares

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃO:Paço Municipal

Praça Juca Novaes, 1.169 - Avaré/SPFone (14) 3711-2500 | [email protected]

PRESIDENTE - MARCELO JOSÉ ORTEGADIRETOR - GIVANILDO PEREIRA

REDAÇÃO E FOTOSFERNANDO SANTOS - DENISSE COLELA RAMIREZ

IMPRESSÃOEditora Vieira Aires Ltda.

Rua Alagoas, 2001 - Avaré/SP

CARTÕES DA ZONA AZULPOSTOS DE VENDA

Santa Efigênia InformáticaSanta Efigênia InformáticaSanta Efigênia InformáticaSanta Efigênia InformáticaSanta Efigênia InformáticaRua Goiás, 1464

Rua Rio Grande do Sul, 1380Da FDa FDa FDa FDa Frutrutrutrutruta Sora Sora Sora Sora Sor vevevevevettttteriaeriaeriaeriaeria

Center Som WatanabeCenter Som WatanabeCenter Som WatanabeCenter Som WatanabeCenter Som WatanabeRua Alagoas, 1543

Rua Rio G. do Sul c/ Rua AlagoasBanca CentralBanca CentralBanca CentralBanca CentralBanca Central

Banca do MercadoBanca do MercadoBanca do MercadoBanca do MercadoBanca do MercadoRua Pernambuco c/ Rua Sta. Catarina

Rua Pernambuco, 1346AbavilAbavilAbavilAbavilAbavil

BabuchaBabuchaBabuchaBabuchaBabuchaRua Pernambuco, 1472

Rua Pernambuco, 1271Xerox e Chaveiro CenterXerox e Chaveiro CenterXerox e Chaveiro CenterXerox e Chaveiro CenterXerox e Chaveiro Center

Café e ProssaCafé e ProssaCafé e ProssaCafé e ProssaCafé e ProssaRua Santa Catarina, 1386

Largo São João, 200Casa ChaddadCasa ChaddadCasa ChaddadCasa ChaddadCasa Chaddad

DAP RevistariaDAP RevistariaDAP RevistariaDAP RevistariaDAP RevistariaRua Rio de Janeiro, 1626

Rua São Paulo c/ Rua PernambucoFarmácia São BentoFarmácia São BentoFarmácia São BentoFarmácia São BentoFarmácia São Bento

PPPPPontontontontonto do Caro do Caro do Caro do Caro do Car tãotãotãotãotãoRua Rio Grande do Sul, 1452

Rua Pernambuco, 1521Clinica do TênisClinica do TênisClinica do TênisClinica do TênisClinica do Tênis

Rua Pernambuco c/ Rua PiauíLivraria e Locadora BetelLivraria e Locadora BetelLivraria e Locadora BetelLivraria e Locadora BetelLivraria e Locadora Betel

SorSorSorSorSor vevevevevettttteria Gureria Gureria Gureria Gureria Gurt Ft Ft Ft Ft FrutrutrutrutrutRua Rio Grande do Sul c/ Rua Domiciano Santana

Rua Alagoas, 1455/2360° Graus Confecções360° Graus Confecções360° Graus Confecções360° Graus Confecções360° Graus Confecções

MAIORES INFORMAÇÕES NO ESCRITÓRIO ZONA AZULRua Rio Grande do Sul, 1810 - Sala 12 1º andar - Fone (14) 3711-2557

Secretarias Municipais de Avaré – Administração 2009/2012ADMINISTRAÇÃOJOÃO BATISTA LEMERUA RIO GRANDE DO SUL, 18103711-2533 / 9730-5301

AGRICULTURAPEDRO LUIZ OLIVIERI LUCCHESIPARQUE FERNANDO CRUZ PIMENTEL - EMAPA3733-4182 / 9730-3112

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALPAULO FRANCISCO CAVINIRUA RIO GRANDE DO SUL, 18103711-1430 / 9730-5057

COMUNICAÇÃO E GOVERNOMARCELO JOSÉ ORTEGAPRAÇA JUCA NOVAES, 1169.3711–2500 RAMAIS 223 E 243/ 9601-7100

CULTURAGILSON CÂMARA FILGUEIRAS(ANTIGO CINE SANTA CRUZ) RUA MARANHÃO, 1492FAX: 3732-5057 / 9730-3203

EDUCAÇÃOLÚCIA LELISRUA PERNAMBUCO, 1065FAX: 3711–2211 / 9730-4412

ESPORTES E LAZERALEXANDRE FAUSTINOPRAÇA ROMEU BRETAS, S/N°3732-0756 / 9730-3055

FAZENDAEDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRARUA RIO GRANDE DO SUL, 18103711-2566 / FAX: 3711-2545 / 9730-3909

HABITAÇÃOCARLOS ALBERTO ESTATIRUA RIO GRANDE DO SUL, 18103711-2565 / FAX: 37112543 / 9730-3130

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIACAMILA ZANETI VIEIRARUA RIO GRANDE DO SUL, 18103711-2582 / FAX: 3711-2580 / 9730-4043

MEIO AMBIENTEMIRTHES YARA F. VIEIRARUA RIO GRANDE DO SUL, 18103711-2573 / 3711-2553 / FAX: 3711-25599730-2712

PLANEJAMENTO E OBRASAPARECIDO FERNANDES JUNIORRUA RIO GRANDE DO SUL, 1810 - 3711-2546 / 3711-2548 / 3711-2572 / FAX: 3711-2574 / 9730-4525

TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIOJOÃO BATISTA LIMARUA RIO GRANDE DO SUL, 1810 - 3711-2567 / 9730-3153

SAÚDEMARIALVA BIAZONRUA SÃO PAULO, 1559 DISK SAÚDE 080077019203732-8263 / CEL: 9601-6400

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIANILSON CALAMITA FILHOINFORMAÇÕES - 9730-3089 - NILSON CALAMITA

TURISMOMÁRCIA SALES FALANGHEAVENIDA PAULO ARAÚJO NOVAES, 11FAX: 3732–8009 / 9730-3066

PREFEITO: ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPRAÇA JUCA NOVAES, 1169 - PAÇO MUNICIPALFONE: 3711-2500.

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADEPresidente - Maria Sílvia Pedro BarchetiRua Maranhão n. 1578 - Fone 14 37312658 | 9730-4047E-mail: [email protected]

ROBERTO ARAÚJO - PRESIDENTEEMAIL: [email protected]: JONAS @CAMARAAVARE.SP.GOV.BRFONE: (14) 9786-3167

VICENTE JOSÉ SCHIAVÃOEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9786-3510

JÚLIO CÉSAR THEODOROEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9745-2214

LUIZ OTÁVIO CLIVATTIEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9786-2263

PAULO NOVAES FILHOEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9784-5593

VEREADORESERNESTO FERREIRA DE ALBUQUERQUEEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9606-8792

ROSÂNGELA PAULUCCI P. PERREIRAEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9786-2642

RODIVALDO RIPOLIEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9786-5268

GERMINAL PEGOLI JUNIOREMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9612-3514

JAIR CANOVASEMAIL: [email protected]: [email protected]: (14) 9609-3009

Ouvidoria Municipal: 0800-7700133

AVARÉ, 21 DE AGOSTO DE 2010 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 474 3

LICITAÇÃO

AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/10 – PROCESSO Nº. 339/10

Objeto: Aquisição de materiais de higiene pessoal para a Se-cretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.Data de Encerramento: 17 de setembro de 2010, das 09:30às 10:00 horas, Dep. Licitação.Data de abertura: 17 de setembro de 2.010, às 10:00 horas.Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – Prefeitura da Estân-cia Turística de Avaré, 18 de agosto de 2010 – Érica MarinHenrique – Pregoeira

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 054/10 – PROCESSO Nº. 341/10Objeto: Aquisição de materiais de carnes e ovos para a Centralde Alimentação Municipal.Data de Encerramento: 20 de setembro de 2010, das 09:30às 10:00 horas, Dep. Licitação.Data de abertura: 20 de setembro de 2.010, às 10:00 horas.Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – Prefeitura da Estân-cia Turística de Avaré, 17 de agosto de 2010 – Érica MarinHenrique – Pregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/10 – PROCESSO Nº. 333/10Objeto: Aquisição de materiais elétricos para Secretaria Munici-pal de Planejamento e Obras.Recebimento das Propostas: 14 de setembro de 2010, das09:00 às 10:00 horas, Dep. Licitação.Data de Abertura das Propostas: 14 de setembro de 2010,das 10:05 às 11:30 horas.Início da Sessão: 14 de setembro de 2.010, às 14:00 horas,através do site www.bbmnet.com.br.Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – Prefeitura da Estân-cia Turística de Avaré, 13 de agosto de 2010 – Érica MarinHenrique – Pregoeira.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 046/10 – PROCESSO Nº. 334/10Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha para a SecretariaMunicipal de Educação.Recebimento das Propostas: 16 de setembro de 2010, das09:00 às 10:00 horas, Dep. Licitação.Data de Abertura das Propostas: 16 de setembro de 2010,das 10:05 às 11:30 horas.Início da Sessão: 16 de setembro de 2.010, às 14:00 horas,através do site www.bbmnet.com.br.Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – Prefeitura da Estân-cia Turística de Avaré, 13 de agosto de 2010 – Érica MarinHenrique – Pregoeira.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/10 – PROCESSO Nº. 337/10Objeto: Aquisição de medicamentos para os PASs e ESFs.Recebimento das Propostas: 17 de setembro de 2010, das09:00 às 10:00 horas, Dep. Licitação.Data de Abertura das Propostas: 17 de setembro de 2010,das 10:05 às 11:30 horas.Início da Sessão: 17 de setembro de 2.010, às 14:00 horas,através do site www.bbmnet.com.br.Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – Prefeitura da Estân-cia Turística de Avaré, 13 de agosto de 2010 – Érica MarinHenrique – Pregoeira.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.017/10 – PROCESSO Nº.340/10Objeto: Seleção de permissionário, a título precário, de uso debem público, visando a instalação do Bar para o Evento FAMPOP.Data de Encerramento: 23 de setembro de 2010, às 09:30horas, Dep. Licitação.Data de Abertura: 23 de setembro de 2010, às 10:00 horas.Informações: Dep. Licitação – Praça Juca Novaes, nº 1.169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 216 – Prefeitura da Estân-cia Turística de Avaré, 16 de agosto de 2010 – Érica MarinHenrique – Presidente da CPJL.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICORogélio Barchetti Urrêa - Prefeito da Estância Turística de Avaré,no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, conformeo disposto no artigo 43, VI da Lei nº. 8.666/93 c/c Lei 10.520/02HOMOLOGA a Empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIODE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADELIMITADA, objetivando a aquisição de descartáveis para o Fun-do Social de Solidariedade, relativa ao Pregão Eletrônico nº.036/10 – Processo nº.303/10 - Homologado em: 18/08/2010.

TERMO DE PRORROGAÇÃOFica PRORROGADO o contrato na modalidade CONVITE Nº059/09 – Processo nº. 383/09, que faz entre si a Prefeitura daEstância Turística de Avaré e a empresa ANGELA GOMESBARRETO DA SILVA ME, objetivando a contratação de empre-sa para prestação de serviços de manutenção preventiva ecorretiva dos equipamentos das Unidades de Saúde, com pror-rogação até 04 de janeiro de 2011 – Rogélio Barchetti Urrêa –Prefeito Municipal.

TERMO ADITIVO DE CONTRATODISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/09 – Processo nº. 554/09fica aditado o valor de R$ 70.692,32(setenta mil, seiscentos enoventa e dois reais e trinta e dois centavos), para a empresaWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, o quecorresponde a aproximadamente 25%(vinte e cinco porcento) do valor total adjudicado no processo licitatório emquestão objetivando o fornecimento de gás, ar medicinal, lo-cação de cilindros e concentradores para a Secretaria Muni-cipal da Saúde- Assinatura do Termo Aditivo em: 02 deagosto de 2010.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/10 – Processo nº. 194/10 ficaaditado o valor de R$ 7.352,79(sete mil, trezentos e cinquenta edois reais e setenta e nove centavos), para a empresa LUCASDE OLIVEIRA SILVA MERCADO EPP, o que corresponde a apro-ximadamente 22,28%(vinte e dois vírgula vinte e oito porcento) do valor total adjudicado no processo licitatório em questãoobjetivando a aquisição de equipamentos de cozinha para aSecretaria Municipal da Educação - Assinatura do TermoAditivo em: 09 de agosto de 2010.

TOMADA DE PREÇOS Nº 008/10 – Processo nº. 071/10 ficaaditado o valor de R$ 62.411,90(sessenta e dois mil, quatro-centos e onze reais e noventa centavos), para a empresaATLÂNTICA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA, o que corresponde a aproximadamente 24,99%(vintee quatro vírgula noventa e nove por cento) do valor totaladjudicado no processo licitatório em questão objetivando aadequação e termino da Escola de Educação Infantil no BairroSanta Elizabeth - Assinatura do Termo Aditivo em: 12 deagosto de 2010.

TERMO DE SUPRESSÃODISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/10 - PROCESSO 219/10,fica suprimido o valor do respectivo contrato ganho pelaempresa COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA, no valor to-tal de R$ 161.723,68 (cento e sessenta e um mil, sete-centos e vinte e três reais e sessenta e oito centa-vos), o que corresponde 45,37% (quarenta e cinco vír-gula trinta e sete por cento), do total do contrato, o queobjetiva a aquisição de gêneros estocáveis para escolas ecreches (merenda escolar) - Assinatura do Termo de Su-pressão: 08/08/10.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/10 - PROCESSO 263/10, ficasuprimido o valor do respectivo contrato ganho pela empresaPEFIL COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 0,03 (zerovírgula três centavos), o que corresponde 0,00005% (zerovírgula zero zero zero zero cinco por cento), do total docontrato, o que objetiva a aquisição de óleo lubrificante paraveículos da Secretaria de Planejamento e Obras - Assinatura doTermo de Supressão: 16/08/10.

TOMADA DE PREÇOS Nº 014/10 - PROCESSO 231/10, (CON-TRATO Nº240/10), fica suprimido valor do respectivo contra-to ganho pela empresa PAULO EDUARDO LENCIONI PRODU-ÇÕES ARTÍSTICAS ME, no valor total de R$ 8.820,00 (oitomil, oitocentos e vinte reais), o que corresponde 13,57%(treze vírgula cinquenta e sete por cento), do total docontrato, o que objetiva a contratação de empresa para loca-ção de sonorização e iluminação para diversos eventos daSecretaria Municipal de Cultura- Assinatura do Termo de Su-pressão: 09/08/10.

TERMO DE REVOGAÇÃOFica REVOGADA a licitação na modalidade CONVITE nº. 077/10– Processo nº. 278/10, objetivando a aquisição de 02 licençasde software de geração de desenho em cad, conforme precei-tua o “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. -Revogada em: 09/08/10 – Rogélio Barchetti Urrêa – PrefeitoMunicipal.

Fica REVOGADA a licitação na modalidade CONVITE nº. 079/10– Processo nº. 283/10, objetivando a Topografia da área ondeserá realizada a construção do Fórum, conforme preceitua o“caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. -Revogada em: 06/08/10 – Rogélio Barchetti Urrêa – PrefeitoMunicipal.

Fica REVOGADA a licitação na modalidade CONVITE nº. 091/10– Processo nº. 313/10, objetivando o serviço de criação, de-senvolvimento e impressão digital em lona plástica de alta resis-tência para divulgação de dados e imagens das obras do Go-verno Municipal, conforme preceitua o “caput” do artigo 49 daLei 8.666/93 e suas alterações. - Revogada em: 13/08/10 –Rogélio Barchetti Urrêa – Prefeito Municipal.

Fica REVOGADA a licitação na modalidade CONCORRÊNCIAPÚBLICA nº. 014/10 – Processo nº. 295/10, objetivando acontratação de empresa especializada para fornecimento demateriais, máquinas, equipamentos e mão de obra para realiza-ção de obras emergenciais de recuperação de estradas rurais,recuperação de pavimentação de vias urbanas e recuperaçãode galeria, conforme preceitua o “caput” do artigo 49 da Lei8.666/93 e suas alterações. - Revogada em: 18/08/10 – RogélioBarchetti Urrêa – Prefeito Municipal.

Fica REVOGADA a licitação na modalidade CONCORRÊNCIAPÚBLICA nº. 016/10 – Processo nº. 301/10, objetivando aConcessão de uso de bem Público para Evento da 2ª Festa doPeão de Boiadeiros, conforme preceitua o “caput” do artigo 49da Lei 8.666/93 e suas alterações. - Revogada em: 06/08/10 –Rogélio Barchetti Urrêa – Prefeito Municipal.

Fica REVOGADA a licitação na modalidade CHAMAMENTO PÚ-BLICO nº. 004/10 – Processo nº. 287/10, objetivando aformalização de Convênios com Instituições Financeiras para ofer-ta de benefícios aos servidores da Administração direta, indireta,aposentados e pensionistas, conforme preceitua o “caput” doartigo 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. - Revogada em: 18/08/10 – Rogélio Barchetti Urrêa – Prefeito Municipal.

TERMO DE RESCISÃOFica RESCINDIDO o contrato na modalidade DISPENSA DE LICITA-ÇÃO 058/10 – Processo nº. 217/10, que fazem entre si a Prefei-tura da Estância Turística de Avaré e a empresa VERÔNICACRISTINA FONSECA BARRA BONITA ME, objetivando a aquisi-ção de hortifruti para escolas e creches (merenda escolar). Res-cindido em: 09/08/10 - Rogelio Barchetti Urrêa-Prefeito Municipal.

TERMO DE DELIBERAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/10 – PROCESSO Nº 312/10

A Senhora ÉRICA MARIN HENRIQUE, Pregoeira Oficial, no usode suas atribuições legais, DETERMINA a rerratificação do Edital,nos seguintes termos:Onde se lia:“DO OBJETO – Tem por objeto o presente Edital de Pregão Ele-trônico, a aquisição de 01 (um) cortador de grama elétrico 6hp e01 (uma) recadeira elétrica 2hp para a Secretaria Municipal deTurismo.Agora se leia:“DO OBJETO – Tem por objeto o presente Edital de Pregão Ele-trônico, a aquisição de 01 (um) cortador de grama a gasolina6hp e 01 (uma) recadeira a gasolina 2hp para a Secretaria Mu-nicipal de Turismo.Assim, nos moldes do artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei10.520 de 17 de julho de 2002, fixa-se o dia 20 de setembro de2.010, às 14:00 horas, para início da sessão. Prefeitura da Es-tância Turística de Avaré, aos 16 de agosto de 2.010. ÉricaMarin Henrique – Pregoeira.

RETIRE GRATUITAMENTE OSEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA

TURÍSTICA DE AVARÉ NO PAÇOMUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO

E NAS BANCAS.


LEGISLATIVO

ABERTO PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO DE PASSEIO ZERO QUILÔMETRO

TIPO SEDAN PARA USO EXCLUSIVO DACÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA

TURÍSTICA DE AVARÉ

Processo nº 18/2010Pregão Presencial nº 08/2010Data da realização: 08 de setembro de 2010 - 15h00min.

EXTRATO DE EDITALA Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, fazsaber que se acha aberta a licitação na modalidade Pregão(Presencial) nº 08/2010 – Processo nº 18/2010, do tipo menorpreço global que visa à aquisição de veículo de passeio zeroquilômetro tipo sedan para uso exclusivo da Câmara de Verea-dores da Estância Turística de Avaré, conforme anexo II doedital, cuja realização será no dia 08 de setembro de 2010, às15h00min. O Edital estará disponível na Sede do Poder Legislativo,sito à Av. Prefeito Misael E. Leal, 999 – Avaré – SP, no horáriodas 09h00min, às 12h00min. Maiores informações poderão serobtidas pelo telefone (14) 3732-0929 ramais 207 ou 221. O Editalcompleto também poderá ser acessado pelo site: http://www.camaraavare.sp.gov.br

Cristiano Augusto Porto FerreiraPregoeiro

Janayna Martins da CostaPregoeira

ATO DA MESA Nº 13/2010(Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores daEstância Turística de Avaré no dia 06 de setembro de 2010 e

dá outras providências)

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TU-RÍSTICA DE AVARÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGI-MENTAIS E LEGAIS,D E C L A R A:-Artigo 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas dependênciasda Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, nodia 06 de setembro de 2010 – segunda feira.Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicaçãono local de costume.CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ,15 de agosto de 2010.-

Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara de Vereadoresna data supra

CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRADiretor Geral

CIRCULAR N º 27/2010 - DG Avaré, 19 de agosto de 2010.

Exmo. (a) Sr. (a) Vereador (a)Designa a matéria para Ordem do Dia da Sessão Ordiná-ria de 23/08/2010 - Segunda Feira – às 18h00min.Pela presente levo ao seu conhecimento que, o Exmo. Sr. Presi-dente Vereador Roberto Araujo designou para a Ordem do Diada Sessão Ordinária de 23 de agosto do corrente ano, que temseu inicio marcado para as 18h00min, a seguinte matéria:1. PROJETO DE LEI N.º 135/2010 – Discussão ÚnicaAutoria:- Mesa DiretoraAssunto: Dispõe sobre autorização para contratação deempresa(s) especializada(s) para prestação de servi-ços de plano de assistência médica e odontológica aosservidores da Câmara de Vereadores da Estância Turís-tica de Avaré e adota outras providências. (c/ substitutivo)Anexo: Cópias do Projeto de Lei nº 135/2010 e dos Pareceresdo Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Reda-ção; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor. (c/emenda) (vista: Ver. Roberto)

2. ROJETO DE LEI N.º 104/2010 – Discussão ÚnicaAutoria:- Julio Cesar TheodoroAssunto: Dispõe sobre o peso máximo do material es-colar a ser transportado pelos alunos das escolas e pré-escolas da rede pública municipal da Estância Turísticade Avaré e dá outras providências. -Anexo: Cópias do Projeto de Lei nº 104/2010 e dos Pareceresdo Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Reda-ção; de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor; e deEducação, Cultura, Esporte e Turismo. (Vista Verª. Rosângela)3. PROJETO DE LEI N.º 79/2010 – Discussão ÚnicaAutoria:- Prefeito MunicipalAssunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração dalei orçamentária (LOA) para o exercício de 2011 e dá ou-tras providências. (LDO)Anexo: Cópias do Projeto de Lei nº 79/2010 e dos Pareceres doJurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; ede Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor. (vista: Ver.Clivatti)Os anexos/planilhas encontram-se a disposição na Se-cretaria4. PROJETO DE LEI N.º 132/2010 – Discussão ÚnicaAutoria:- Prefeito MunicipalAssunto: Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 583, de 30de julho de 1.968, modificado pelas Leis n° 130, de 28 dedezembro de 1.993 e Lei nº 13, de 21 de janeiro de 1997,e dá outras providências (subvenção FREA)Anexo: Cópias do Projeto de Lei nº 132/2010, e dos Pareceresdo Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Reda-ção; de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor. (vistaVer. Jair)5. PROJETO DE LEI N.º 148/2010 – Discussão ÚnicaAutoria:- Prefeito MunicipalAssunto: Dispõe sobre atribuição de auxílio e dá outrasprovidências. (auxílio financeiro para escolas / desfileaniversário da cidade)Anexo: Cópias do Projeto de Lei nº 148/2010. -Obs:- Os Pareceres do Jurídico e das Comissões Per-manentes serão colocados na Mesa dos Srs. Vereado-res quando da apreciação da matéria.Sem outro particular, valho-me do ensejo para apresentar-lhe osprotestos de minha elevada estima e distinta consideração.

CRISTIANO AUGUSTO PORTO FERREIRADiretor Geral

ROBERTO ARAUJOPresidente

JAIR ALVES FERREIRAVice-Presidente

GERMINAL PÉGOLI JUNIOR1º Secretário

JULIO CÉSAR THEODORO2º Secretário

PROPOSITURAS – SESSÃO 16-08-2010REQUERIMENTOS

ROBERTO ARAUJO - PRESIDENTE- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profun-do pesar pelo falecimento da Senhora JUBERNITA SIMÃO DEJESUS.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profun-do pesar pelo falecimento da Senhora JEOZABETI DUTRA DONASCIMENTO.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profun-do pesar pelo falecimento da Senhora FAUSTINA RODRIGUESBERALDO.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profun-do pesar pelo falecimento da Senhora MARTHA LEAL TAMASSIA.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, “VOTOS DEAPLAUSOS E PARABENIZAÇÕES” à garçonete avareense AnaPaula Martins, da Água Doce Cachaçaria, pelo 3º lugar obtido naGincana promovida durante o 2º Encontro de Garçons de SantaBárbara d’Oeste, categoria mulheres, evento realizado no últimodia 9 de agosto.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, “VOTOS DEAPLAUSOS E PARABENIZAÇÕES” à garçonete avareenseBenedita Rosa Carula, que trabalha no Hotel Ibiquá, pelo 2º lugarobtido na Gincana promovida durante o 2º Encontro de Garçonsde Santa Bárbara d’Oeste, categoria mulheres, evento realizadono último dia 9 de agosto.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, “VOTOS DEAPLAUSOS E PARABENIZAÇÕES” a todas as empresas e pa-trocinadores que colaboraram para com a ida da caravana degarçons avareenses à cidade de Santa Bárbara d’Oeste, noúltimo dia 9 de agosto, onde brilhantemente participou da 2ºEncontro de Garçons trazendo honrosos 1º, 2º e 3º lugares.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, “VOTOS DEAPLAUSOS E PARABENIZAÇÕES” ” ao garçom avareenseLázaro Roberto da Silva, o popular “Beto”, que trabalha no Res-taurante “Dom Gaspar”, pelo primeiríssimo lugar obtido na Gincanapromovida durante o 2º Encontro de Garçons de Santa Bárbara

d’Oeste, evento realizado no último dia 9 de agosto.- Seja consignado em Ata de nossos trabalhos, “VOTOS DEAPLAUSOS E PARABENIZAÇÕES” ao garçom avareense Anto-nio Ferreira da Silva, o popular “Tatu”, que trabalha na Câmarade Vereadores de Avaré, pela caravana promovida para o 2ºEncontro de Garçons de Santa Bárbara d’Oeste, evento realiza-do no último dia 9 de agosto.

JAIR CANOVAS ALVES FERREIRA – VICE-PRESIDENTE- Que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal da Es-tância Turística de Avaré, Senhor Rogélio Barcheti Urrêa, paraque através do setor competente, no caso a Secretaria Munici-pal da Saúde e a Diretoria do Pronto Socorro Municipal, para queenvia e esta Casa Legislativa listagem contendo todos os aten-dimentos realizados no Pronto Socorro Municipal, desde janeirode 2010 até os dias atuais, a saber: paciente/cidade/especiali-dades médicas atendidas de cada um.- Seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal da EstânciaTurística de Avaré, Senhor Rogélio Barcheti Urrêa, para que atra-vés do setor competente estude a possibilidade de estar envian-do a esta Casa de Leis Projeto de Lei que estabeleça regime, e deplantão para o funcionamento de farmácias e drogarias.- Que sejam oficiados votos de “aplausos e parabenizações” aocavaleiro avareense CÉSAR COSTA BROSCO, por ter obtidocom muito brilhantismo o 1º lugar na modalidade Bulldog porocasião da EXPO Jaú, evento ocorrido na cidade de Jaú noperíodo de 6 a 15 de agosto.- Que sejam oficiados votos de “aplausos e parabenizações” aocavaleiro avareense RICARDO FERREIRA, que recentementeconquistou o 1º lugar na cidade de Fartura na prova hípica dos“Três Tambores”, bem como participou brilhantemente tambémpor ocasião do Campeonato Nacional da Raça Quarto de Milha,realizado em Avaré.- Que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal da Es-tância Turística de Avaré, Senhor Rogélio Barcheti Urrêa, paraque informe a esta Casa de Leis se o Executivo tem agido comrigor junto às empresas que têm participado de processoslicitatórios, mas que não têm dado sequencia aos contratos fir-mados atrapalhando assim os projetos da municipalidade e in-terferindo nas propostas das empresas que realmente têm aintenção de executar contratos com a Prefeitura.- Que seja oficiado ao Excelentíssimo Comandante do 53º Bata-lhão de Polícia Militar de Avaré, Major PM Antônio Carlos Loriano,para que informe a esta Casa de Leis o porquê do policiamentode rua não estar aplicando devidamente multas nos motociclis-tas que têm estacionado suas motocicletas em lugares destina-dos a carros.- Que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal da Es-tância Turística de Avaré, Senhor Rogélio Barcheti Urrêa, paraque através do setor competente, no caso a Secretaria Munici-pal de Transporte e Sistema Viário, providencie com a máximaurgência placas de sinalização vertical indicando “estaciona-mento exclusivo para carros”, coibindo assim que motocicletasestacionem nesses locais.- Que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal da EstânciaTurística de Avaré, Senhor Rogélio Barcheti Urrêa, para que atravésdo setor competente, no caso a Secretaria Municipal da Agricultura,tome providências com relação à questão do Matadouro Municipal,uma obra que tinha previsão para término no ano de 2007.

GERMINAL PEGOLI JUNIOR- Que seja oficiado à Secretaria Municipal de Transportes eSistema, para que informe a esta Casa de Leis se existe projetopara sinalização adequada na confluência da Rua Oswaldo BrittoBenedette com a Rodovia João Mellão (SP-255), imediações doLago Bertha Bannwart, no Bairro Brabância.

ERNESTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE- REQUEIRO à Mesa, após ouvida a Casa e dispensadas às for-malidades regimentais, solicitar do Senhor Prefeito da EstânciaTurística de Avaré, Rogélio Barchetti Urrêa, verificar junto ao Se-tor competente a possibilidade de passar a exigir na contrataçãoa inclusão na impressão dos cadernos a serem distribuídos narede de escolas municipais do HINO NACIONAL BRASILEIRO, doHINO À BANDEIRA NACIONAL e do HINO DE AVARÉ.- REQUEIRO à Mesa, após ouvida a Casa e dispensadas àsformalidades regimentais, oficiar o Senhor Prefeito da EstânciaTurística de Avaré, Rogélio Barchetti Urrêa, solicitando informara esta Casa de Leis o valor real da dívida municipal, tanto a curtocomo a médio e longo prazo.- REQUEIRO à Mesa, após ouvida a Casa e dispensadas as forma-lidades regimentais, solicitar de Sua Excelência o Prefeito da Estân-cia Turística de Avaré. Senhor Rogélio Barchetti Urrêa, determinarao Setor Competente utilizar-se de ônibus dotados de banheiro,para transporte de pacientes que se dirigem à UNESP – Botucatu.

AVARÉ, 21 DE AGOSTO DE 2010 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 474 5- Outra reivindicação dos pacientes diz respeito ao “ritual” adotadoquando do retorno para Avaré, o que se dá por volta das 18 horas:O ônibus fica estacionado, aguardando o momento do retorno, emlocal distante do ponto onde irá receber seus passageiros e só às18 horas é que é manobrado para estacionar no ponto de retorno.É quando, então, as portas são abertas e os pacientes adentram oveículo, logicamente muito cansados pela grande espera por aten-dimento, consultas, exames e tratamentos.

LUIZ OTÁVIO CLIVATTI- Para que seja oficiado votos de aplausos e parabenizações atodos os atletas avareenses medalhistas da 2ª Copa Avaré dekaratê Interestilos, realizada no dia 15 de agosto do correnteano. O evento contou com a participação de 350 atletas de todoo estado, sendo que os atletas avareenses conquistaram parao município um grande destaque na classificação geral.- Para que seja oficiado votos de aplausos e parabenizações àtodos os corretores da Estância Turística de Avaré, pela passa-gem do Dia do Corretor de Imóveis no próximo dia 27 de agostodo corrente ano.- Seja oficiado à Diretoria da empresa CPFL Santa Cruz, situadaà Praça Joaquim Antônio Arruda, 155 – CEP 18800-000 - PIRAJU-SP, para que estude a possibilidade de retomar o contrato com aCaixa Econômica Federal e, principalmente com as lotéricas,para que o pagamento da conta de energia elétrica possa serefetuado nestes locais.- Para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estân-cia Turística de Avaré Rogélio Barchetti Urrêa, para que retire asligações gratuitas de 0800 de celular para a prefeitura munici-pal, permanecendo somente as ligações de telefone fixo e ore-lhão, buscando gerar uma grande economia para o município.- Para que seja oficiado votos de aplausos e parabenizações aoExmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré RogelioBarchetti Urrêa, por todo apoio por meio da Secretaria de Espor-tes para a realização da 2ª Copa Karatê Interestilos, realizadano 2º ano consecutivo no município, no dia 15 de agosto docorrente ano.- Para que seja oficiado votos de aplausos e parabenizações aClodoaldo da Silva - técnico responsável pela organização, portodo apoio e excelente trabalho desenvolvido para a realizaçãoda 2ª Copa Avaré de Karatê Interestilos, realizada no 2º anoconsecutivo no município, no dia 15 de agosto do corrente ano.

PAULO DIAS NOVAES FILHO- Sejam consignados, em ata de nossos trabalhos, votos deparabenização aos festeiros da Festa em louvor a São BomJesus, realizada no dia 08 de agosto do corrente ano, no bairrorural Jacutinga.- Seja oficiado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para queinforme a esta Casa de Leis se o Horto Florestal de Avaré tem ounão finalidade extrativista, o que esta Secretaria faz com a ma-deira retirada do Horto e, caso haja comercialização, se existeum balanço sobre os valores arrecadados e em que este dinhei-ro é utilizado.- Seja oficiado a todos os núcleos e associações representati-vas das raças de bovinos que expõem seus animais na Emapa(Nelore, Brahman, Limousin, Gir Leiteiro, Simental, BlondeD’aquitane, Red Angus, Guzerá e outras), para que respondama esta Casa de Leis às seguintes questões: o que pensam arespeito da unificação da Festa do Peão de Boiadeiro de Avarécom a Exposição Pecuária (Emapa); se observam algum óbicenesta unificação; e, por fim, se a Exposição Pecuária deve ounão ser realizada junto com a Festa do Peão.- Seja oficiado à empresa Osastur, para que providencie a im-plantação de maior quantidade de pontos de ônibus na RuaSeme Jubran, Jardim Paraíso.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que, através do setor com-petente, envie a esta Casa de Leis cópia do procedimento visan-do à aquisição de canetas Ita, marca Itallbras.- Seja oficiado à Secretária Municipal da Saúde, Marialva Araújode Souza Biazon, para que informe a esta Casa de Leis seexiste, no contrato firmado com a empresa que realiza os exa-mes de ultrassonografia, uma cláusula que impeça a referidaempresa de fornecer a foto (imagem) juntamente com o laudodas ultrassonografias realizadas em nosso município.

RODIVALDO RÍPOLI- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que informe esta Casa deLeis, quais serão as providências tomadas relacionada à Pista deKart de Avaré no qual se encontra totalmente abandonada, sembanheiros, sem pneus de proteção e a pista cheia de buracos.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que informe esta Casa de

Leis, a prestação de contas do FUNDEB.* 1.Informar se existe e quem compõe o Conselho de Acompa-nhamento e Controle Social do FUNDEB;* 2.Cópia dos demonstrativos gerenciais mensais repassadosao Conselho do FUNDEB desde janeiro de 2009;* 3.Informar e comprovar por meio de documentos se o PoderExecutivo está obedecendo ao percentual mínimo de 60% naremuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercí-cio na educação básica pública presencial, no respectivo âmbi-to de atuação prioritária;* 4.Quadro demonstrativo dos benefícios previdenciários pagosdiretamente pelo FUNDEB a servidores, sujeitos a compensação;- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que informe esta Casa deLeis, a relação completa de contratações e nomeações doscargos em comissão, realizadas pela prefeitura a partir do dia 1ºde janeiro de 2009, especificando o nome,cargo e salário daspessoas nomeadas.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Muni-cipal da Estância Turística de Avaré, para que informe estaCasa de Leis, sobre a possibilidade de um benefício/des-conto nos tributos municipais para moradores que tiverempelo menos uma árvore plantada na porta de sua residênciae/ou imóvel urbano.- Que seja oficiado(a) ao responsável pela Vigilância Sanitáriacom cópia ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal afimde que analise a denúncia (anexo) que chegou a este Vereadorde que pode estar havendo um matadouro clandestino no BairroPlimec onde segundo o documento, no local é abatido uma médiade duzentas cabeças mensais sem nenhuma fiscalização as-sim aumentando o risco de doenças que derivam de carnes nãoinspecionadas.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que informe a esta Casa deLeis com urgência se há previsão para que a Prefeitura efetue opagamento dos Seguranças que trabalharam no último Torneiode Pesca no Lago Bertha Banwart no Bairro Brabância. Caso aresposta seja negativa, informe também o motivo que impede arealização do referido pagamento.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que envie a esta Casa deLeis, se há a possibilidade através da Secretaria de Transpor-tes e Sistemas Viários, de realizar estudo técnico em relação àinstalação de lombadas em toda a extensão da Avenida SemiJubran localizada no Bairro Paraíso.

ROSÂNGELA PAULUCCI PAIXÃO PEREIRA- Requeiro que o Setor de Licitações envie cópia do contratosocial da vencedora do certame Tomada de Preços nº 15/10,Processo nº 286/10, que objetiva a prestação de serviços paraelaboração da Planta Genérica de Valores de nosso município,para que possamos avaliar a observância das normas legaisacima mencionadas, evitando futuro comprometimento do obje-tivo do contrato.* Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, através da Secretaria da Saúde,para que informe qual o valor mensal atual pago aos AgentesComunitários de Saúde (ACS), igualmente, que esclareça quantossão os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no município,visto que fomos informados que o valor de repasse federalatinge a cifra de R$ 18.879,00 (dezoito mil, oitocentos e setentae nove reais).- Seja oficiado a Cia Luz e Força Santa Cruz, para que faça umavarredura na rede elétrica do município, visto que há muitospontos com pipas enroscadas, representando grande perigo àpopulação.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que envie a esta Casa deLeis cópia das licitações, em seu inteiro teor, em que se sagrouvencedora a empresa J. P. de Lima Avaré – ME, nos últimosdezoito meses.- Seja oficiado ao Exmo. Sr. Rogélio Barchetti, Prefeito Municipalda Estância Turística de Avaré, para que esclareça se a Prefei-tura já viabilizou convênio com o Estado de São Paulo paraimplantação dos Centros Assistenciais Comunitários – CAS, emnosso município, em conformidade com a Lei nº 13.818, de 23 denovembro de 2009.

INDICAÇÕESROBERO ARAUJO – PRESIDENTE

- Para que através do Departamento competente providencie apintura da faixa de pedestre, no semáforo da Av. Santos Dumont,cruzamento com a Av. Anápolis, oferecendo mais segurançaaos pedestres que transitam naquele local.

JAIR CANOVAS ALVES FERREIRA – VICE-PRESIDENTE- Para que através do setor competente providencie soluçãourgente para o acúmulo de água (empoçamento) que se dáconstantemente defronte a residência de nº 478 da Rua OdinoMelchet Mendes, no Residencial Porto Seguro.

GERMINAL PÉGOLI JUNIOR – 1º SECRETÁRIO- Para que através do setor competente, providencie troca dastelhas e a colocação de um banco no ponto de ônibus circularlocalizado no inicio da Avenida Dico Mercadante – JardimPaineiras, visando melhoria para os moradores/passageiros quenecessitam do ônibus para se locomoverem aos seus destinos.- Para que através do setor competente, providencie a coloca-ção das lajotas sextavadas, na Rua José Eufrásio Leal no BairroÁgua Branca, entre a Rua Domiciano Santana e a Rua SãoPaulo, visto que lá existem buracos, causando transtornos aosusuários da referida via.- Para que através do setor competente, providencie estudos nosentido de implantar redutor de velocidade “lombada” na Aveni-da Manoel Teixeira Sampaio, que dá acesso para os Bairros“Jardim Santa Mônica, Jardim Presidencial e Conjunto ResidencialDuílio Gambini”, visto que no local existem placas de sinalização,porém não vem sendo respeitadas pelos motoristas, sem contarno risco à segurança dos pedestres.

ERNESTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE- Estudar junto ao Setor competente a criação de um programade trabalho comunitário objetivando criar nos terrenos ociosos,situados em todos os bairros de nossa Cidade, hortas comunitá-rias, estimulado pela Municipalidade.- Estudar, junto ao Setor competente, a possibilidade de dotar osbanheiros públicos, inclusive dos Postos de Saúde, de instala-ções apropriadas também para deficientes físicos.

PAULO DIAS NOVAES FILHO- Para que, em cumprimento à Lei n° 1.392, de 28/07/2010, assi-ne com extrema urgência o documento para que o GovernoFederal possa realizar o parcelamento de débitos relativos acontribuições sociais da FREA (Fundação Regional Educacionalde Avaré), que não foram pagos até 31 de janeiro de 2009.

RODIVALDO RÍPOLI- Para que através do setor competente estude a possibilidadede instalação de um ponto de ônibus com cobertura e tambémum poste com luminária na entrada do Bairro São M arcos II(beira da pista), pois os alunos que esperam o transporte esco-lar do Município estão totalmente sem nenhuma estrutura fican-do totalmente no escuro e sentados à beira da pista, aumentan-do assim o risco de acidentes principalmente em relação àscrianças que se utilizam do local.- Para que, através do setor competente, providencie com ur-gência a colocação de “obstáculos” até mesmo placas indicativase pinturas de faixas na Rua “Sem Saída” paralela ao TerminalRodoviário onde a mesma se desemboca em um ribeirão e nãopossui nenhuma sinalização conseqüentemente no período no-turno muitos motoristas principalmente turistas são surpreendi-dos aumentando assim o risco de acidentes conforme relato demoradores do local.

ROSÂNGELA PAULUCCI PAIXÃO PEREIRA- Para que através do setor competente, providencie a conser-vação do gramado, limpeza, conserto de bancos quebrados eretirada de várias pipas enroscadas nos postes da Praça JoãoValente, Vila Martins, nesse município.- Para que através do setor competente, providencie para quesejam construídas calçadas na Rua Professor Luiz CustódioLopes, Vila Martins III, posto que grande extensão desta rua édesprovida de tal benfeitoria, fazendo com que os transeuntescaminhem pela rua, motivo de grande preocupação pelo perigoque tal ato representa, eis que se trata de via de movimentoconsiderável.- Para que, através do setor competente, disponibilize uma área paraimplantação de um campo de futebol aos atiradores do Tiro de Guer-ra, que, desta forma, poderão desfrutar de uma área de lazer.

SAÚDE BUCALPOSTÃO DA RUA ACRE

TEL. (14) 3711-2405PLANTÃO DE ATENDIMENTO

AOS SÁBADOS DAS 08:00 ÀS 12:00


LEI COMPLEMENTAR

Ouvidoria Municipal:0800-7700133

Lei Complementar nº 129, de 17 de agosto de 2.010. (Institui o programa de Pagamento a vista de Débitos, na

Estância Turística de Avaré e dá outras providências)

ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-ARTIGO 1º Fica instituído no município de Avaré, o Programa dePagamento à Vista de débitos, destinado a promover o pagamen-to à vista, total ou parcial de créditos do município, decorrentes dedébitos de contribuintes, relativos à tributos municipais, em razãode fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, cons-tituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou aajuizar, com exigibilidades suspensa ou não, inclusive os decor-rentes de falta de recolhimento de valores retidos.Parágrafo 1º – Esta lei terá validade pelo prazo de 60 (sessenta)dias, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguaise sucessivos períodos, através de Decreto do Prefeito Municipal.Parágrafo 2º: O Programa será administrado pela Secretaria Munici-pal da Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.ARTIGO 2º - O ingresso no Programa dar-se-á por opção docontribuinte, dos débitos de tributos municipais, sejam os decor-rentes de obrigações próprias, sejam os resultantes de respon-sabilidade tributária.Parágrafo 1º - Farão jus ao Programa os contribuintes devida-mente inscritos junto aos Cadastros Municipais, com débitosincluídos juros de mora, multa de mora e correção monetária,junto ao Erário municipal.Parágrafo 2º - O pagamento implica na confissão irretratável dodébito, renuncia a defesa ou recurso administrativo e desistên-cia dos recursos já interpostos.Parágrafo 3º - O pagamento será efetuado junto à instituiçãofinanceira ou concessionária de serviço público, conveniadascom o Município, mediante guia de pagamento com o devidocódigo de barras.Parágrafo 4º - O pagamento a vista da dívida será contempladocom desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora e damulta de mora.Parágrafo 5º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento totalou parcial do débito.ARTIGO 3º - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinteem formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.ARTIGO 4º - O contribuinte poderá incluir ao Programa eventu-ais saldos de parcelamentos em andamento, atrasados ou não.ARTIGO 5º - A inclusão no Programa fica condicionada, ainda,ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, ex-pressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais e dasdefesas e recursos administrativos se formulada pelo contribu-inte, bem assim da renuncia do direito, sobre os mesmos débi-tos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.Parágrafo Único – Na desistência de ação judicial, deverá ocontribuinte suportar as custas judiciais, e se cabíveis tambémos honorários de sucumbência.ARTIGO 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizarampla campanha publicitária para divulgação dos bene-fícios da presente lei.ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 29 de julho de 2010.

ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPrefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

REGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

Lei Complementar nº 130, de 17 de agosto de 2.010.(Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Especial de

Débitos – PAES, na Estância Turística de Avaré e dá outrasprovidências).

ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,Faço saber que a Câmara Municipal da EstâNCIA Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-ARTIGO 1º - Fica instituído no município de Avaré, o Programa dePagamento e Parcelamento Especial de Débitos – PAES, destinado a:I.II. Promover a regularização total ou parcial de créditos do muni-cípio, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos à tribu-tos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 dedezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não emdívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensaou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento devalores retidos.III. Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município.PARÁGRAFO 1º – O PAES será administrado pela Secretaria Munici-pal da Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.PARÁGRAFO 2º – Esta lei terá validade por 60 (sessenta) dias,a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogadapor iguais e sucessivos períodos, a critério do Chefe do PoderExecutivo, através de Decreto.ARTIGO 2º - O ingresso no PAES, dar-se-á por opção do contri-buinte, dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa,sejam os decorrentes de obrigações próprias, sejam os resul-tantes de responsabilidade tributária.PARÁGRAFO 1º - Farão jus ao PAES os contribuintes devida-mente inscritos junto aos Cadastros Municipais, com débitosincluídos juros de mora, multa de mora e correção monetária,junto ao Erário Municipal.PARÁGRAFO 2º - A opção poderá ser formalizada durante avigência desta Lei.ARTIGO 3° - A dívida com os acréscimos legais terá descontode 20% (vinte por cento) e poderá ser paga em até 60 (sessen-ta) parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor míni-mo de R$ 30,00 (trinta reais), desde que o total não alcance ovalor principal atualizado monetariamente.PARÁGRAFO 1º - O contribuinte poderá realizar mais de umparcelamento de dívidas relativas a períodos distintos dos jáparcelados.PARÁGRAFO 2º - O parcelamento implica na confissão irretratáveldo débito, renuncia à defesa ou recurso administrativo, e desis-tência dos recursos já interpostos.PARÁGRAFO 3º - O parcelamento será objeto de instrumentoescrito, firmado pelas partes.PARÁGRAFO 4º - Os pagamentos serão efetuados junto à insti-tuição financeira ou concessionária de serviço publico,conveniadas com o Município, mediante guia ou carnê de paga-mento com o devido código de barras.PARÁGRAFO 5° - O contribuinte poderá:a) Optar pelo pagamento à vista do total do débito.b) Optar pelo pagamento de determinado período ou exercíciocom os benefícios constantes e parcelar o saldo restante con-forme o artigo 3°.c) Optar pelo pagamento à vista de parte do débito.d) Optar pelo parcelamento de apenas parte do débito.PARÁGRAFO 6° - Os contribuintes que se tornareminadimplentes relativamente a algum parcelamento não poderãocelebrar novo acordo nos moldes dessa lei.ARTIGO 4° - A partir da data da consolidação, o débito do con-tribuinte optante será pago em parcelas mensais e sucessivassofrendo reajuste anual, conforme a variação da UFMA.PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte poderá optar no ato dorequerimento de parcelamento, a data de vencimento das par-celas, a qual poderá ser dia 10, ou dia 20, ou dia 30 de cada mês.ARTIGO 5° - A opção pelo PAES sujeita o contribuinte a aceita-ção plena e irretratável de todas as condições estabelecidasnesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívidarelativa aos tributos municipais nele incluídos.PARÁGRAFO ÙNICO – A opção pelo PAES sujeita, ainda, sobpena de exclusão, o contribuinte ao pagamento regular das par-celas do débito consolidado.ARTIGO 6° - A opção dar-se-á mediante requerimento do contri-buinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipalda Fazenda.ARTIGO 7° - O contribuinte poderá incluir ao PAES eventuaissaldos de parcelamentos em andamento, atrasados ou não.ARTIGO 8° - O contribuinte será automaticamente excluído doPAES, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei.II. Falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica.III. Cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriundada cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio perma-necer estabelecida na Estância Turística da Avaré e assumirsolidariamente com a cindida as obrigações do PAES.IV. Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir infor-

mações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.V. Inadimplência no pagamento das parcelas por 3 (três) mesesconsecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que ocorrer primeiro.PARÁGRAFO ÚNICO – A exclusão do contribuinte do PAES acar-retará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributárioconfessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido,os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à épo-ca da ocorrência dos respectivos fatos geradores.ARTIGO 9° - A inclusão no PAES fica condicionada, ainda, aoencerramento comprovado dos feitos, por desistência, expres-sa e irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesase recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte,bem assim da renuncia do direito, sobre os mesmos débitos, emque se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.PARÁGRAFO ÚNICO - Na desistência de ação judicial, deveráo contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis tambémos honorários de sucumbência.ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizarampla campanha publicitária para divulgação dos bene-fícios da presente lei.ARTIGO 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 29 de julho de 2010.

ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPrefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.


LEIS

Lei nº 1.397, de 12 de agosto de 2.010(Dispõe sobre alteração da ementa e artigo 1º, da Lei nº

1.366, de 25 de maio de 2010, e adota outras providências)

Autoria: Ver. Luiz Otávio ClivattiROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-Artigo 1º - A ementa da Lei nº 1.366, de 25 de maio de 2010,passa a vigorar com a seguinte redação:(Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciaisdenominados de agências bancárias ou similares, a afi-xação de cartazes demonstrativos dando publicidade alei nº. 1.289, de 03 de dezembro de 2009, que dispõesobre obrigações as agências bancárias e postos deserviços de atendimento ao público localizados na Es-tância Turística de Avaré, bem como, o número do tele-fone da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, e do PROCONMunicipal e dá outras providências.)Artigo 2º - O artigo 1º da Lei nº 1.366, de 25 de maio de 2010,passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais denomina-dos de agências bancárias ou similares ficam obrigadosa afixar próximos aos caixas, cartazes de identificação einformação aos consumidores, sobre a lei nº 1.289, de 03de dezembro de 2009, que versa sobre o tempo máximode espera em filas de atendimento aos serviços presta-dos, bem como, o endereço e telefone da SECRETARIAMUNICIPAL DA FAZENDA e do PROCON Municipal.Parágrafo Único - O cartaz a que se refere esta lei deveráter tamanho mínimo de 60 x 40 cm, com letras de fácilvisualização e em número equivalente ao de caixas deatendimento existente no local, contendo os seguintesdizeres: de acordo com a Lei municipal nº 1.289, de 03 dedezembro de 2009, entende-se como tempo razoávelpara atendimento ao cliente, no máximo 15 (quinze) mi-nutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em diasque antecedam feriados.Disk Denúncia: Secretaria Municipal da Fazenda (14) 3711-2545Rua Rio Grande do Sul, 1810Procon: (14) 3711-1750Rua Goiás, 1029Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 12 de agosto de 2.010.

ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.


G I N C A N A :


A bagagem da ca-ravana de garçonsavareenses voltoumais pesada da cida-de de Santa Bárbarad’Oeste na madruga-da de segunda paraterça-feira. É que ogarçom Beto, do res-taurante Dom Gaspar,conquistou o 1º lugarna gincana promovidadurante o 2° Encontrode Garçons realizadona Praça Central deSanta BárbaraD’Oeste.

Um ônibus com vá-rios profissionais quetrabalham como gar-çons e garçonetes nacidade, transporte con-seguido através do ve-reador Kadu Garçom,de Santa Bárbarad’Oeste, especialmen-te para o garçom An-tônio Ferreira da Silva,o popular Tatu, chegouao seu destino a tem-po de garantir a parti-cipação dos avareen-ses na gincana. Depoisde uma acirrada dispu-ta no trajeto estabele-cido com diversas bar-reiras, o garçom ava-reense Lázaro Rober-to da Silva, o popularBeto, que trabalha noRestaurante Dom Gas-par, acabou faturandoo primeiro lugar nacompetição que pre-miou ainda duas garço-netes avareenses na

Avaré brilha no 2º Encontro deGarçons de Santa Bárbara D’Oeste

Garçons avareenses participantes do evento

categoria feminina:Rosa, do Hotel Ibiquá,ficou em segundo lugare Ana Paula, da Ca-chaçaria Água Doceveio logo atrás na ter-ceira colocação.

As comemoraçõesao Dia do Garçom emSanta Bárbara d’Oesteteve prosseguimento ànoite, nas instalaçõesda antiga Usina SantaBárbara, onde um jan-tar dançante reuniu cer-ca de 1500 pessoas.Durante o executivodaquela cidade sanci-onou a lei aprovadapelos vereadores, queinsere o Dia do Gar-çom no calendário ofi-cial de eventos do mu-nicípio. A lei é de au-toria do vereadorKadu Garçom (PR),que agradeceu a todosos presentes e disseestar muito feliz peloreconhecimento dosprofissionais, com a re-alização do evento e aaprovação da lei pelaCâmara Municipal.

O garçom Tatu, emnome da caravana degarçons avareenses,agradece o apoio devárias empresas e co-laboradores locais quecontribuíram para queAvaré pudesse partici-par com sucesso do 2ºEncontro de Garçonsde Santa Bárbarad’Oeste.

A segunda etapada vacinação contraa paralisia infantil (po-liomielite) foi realiza-da no último sábadoem todo o Brasil. Ospontos de vacinaçãofuncionaram das8h00 às 17h00. Todacriança menor de 5anos deve receber asegunda dose da va-cina - a primeira foidistribuída no dia 12de junho para 14 mi-lhões de crianças emtodo o território na-cional.

Vigilância Epidemiológica divulganúmeros da Campanha contra Pólio

S A Ú D E :

A poliomielite éuma doença infecto-contagiosa considera-da grave. A maioriados casos não resultaem morte, mas a cri-ança infectada sofresérias lesões que afe-tam o sistema nervoso,provocando paralisia,principalmente naspernas. O Brasil nãoregistra casos de poli-omielite desde 1989,e, de acordo com oMinistério da Saúde, ovírus foi eliminado doPaís, que recebeu cer-

tificação de erradica-ção da transmissão dapoliomielite, emitidapela OrganizaçãoMundial de Saúde, em1994.

O calendário bási-co de saúde prevê queos bebês devem rece-ber a vacina aos 2, as4 e aos 6 meses. Com1 ano e 3 meses, ga-nham o primeiro refor-ço. No entanto, o Mi-nistério da Saúde ori-enta que todas as cri-anças com menos de 5anos tomem as doses

durante a campanha,mesmo que já tenhamsido vacinadas anteri-ormente.

Na Estância Turís-tica de Avaré, foramimunizadas 1031 cri-anças menores de 1ano de idade (90%) e3968 crianças de 1 à4 anos de idade(82%). Os pais queainda não levaramseus filhos para tomara segunda dose da va-cina, entrem em con-tato com o Posto deSaúde mais próximo.


E S P O R T E :

Depois da Copa doMundo e dois meses deférias, o Caipira Bowl estáde volta, Campeonato deFutebol Americano dispu-tado somente pelas equipesconvidadas do interior.

No dia 22 de agosto,no primeiro jogo em Bar-retos, às 10h00, se en-frentam São Carlos xBarretos. Já na segundapartida, duas equipes adisputa será entre duasequipes invictas, SemeAvaré Mustangs e Pira-cicaba Cane Cutters.

O Cane Cutters con-ta com experiente QB, oex-Palmeiras MarcoBucci, considerado o jo-gador mais rápido daliga. Avaré, consideradaa equipe mais nova docampeonato, com médiade idade de 17 anos, vaicom tudo para se man-ter invicta e poder ser aequipe de melhor campa-

Caipira Bowl tem sequênciaamanhã com duas partidas

Equipe da SEME Avaré Mustangs

nha, pois se conseguircontinuar na liderança,trará a final para a cida-de. Quem quiser acom-panhar tudo o que acon-tece dentro do Campeo-nato de Futebol Ameri-cano do Interior, bastaacessar o sitecaipirabowl.wordpress.com.

A equipe de atletis-mo da Secretaria Mu-nicipal de Esportes(SEME) participou noúltimo 14 de agosto doevento denominadoPró-Atletismo, na cida-de de Itapeva. Coorde-nada pela professoraCássia, a equipe obte-ve um ótimo desempe-nho, pois há muito tem-

Avaré se destaca no Pró-Atletismo

po não participava dessacompetição.

Os atletas se classi-ficaram nas seguintesprovas: 75 metros rasosmasculino e feminino(categoria B), salta emdistância masculino efeminino (categoria B),800 metros masculino efeminino (categoria B),100 metros rasos mas-

culino e feminino (cate-goria C), salta em dis-tância masculino e fe-minino (categoria C),arremesso de pesomasculino (categoriaC), 100 metros rasosmasculino (categoriaD), 1.000 metros mas-culino e feminino (cate-goria C), 1.500 metrosfeminino (categoria D),

salta em altura mas-culino (categoria C).

Com esses resulta-dos, a equipe seguepara a segunda fase.Os interessados emparticipar dos treina-mentos devem entrarem contato pelos tele-fones 9709-8796 ou o3732-0756, que é o daSecretaria de Esportes.

Equipe avareense que participou do evento em Itapeva


V I S I T A :

O novo governadordo Distrito 4630 do Ro-tary International, JoséCarlos Miguel e sua es-posa Fátima Miguel, vi-sitaram Avaré, quandoestiveram no Paço Mu-nicipal na manhã da úl-tima terça-feira. Naoportunidade, lhe foientregue o título deHóspede Oficial doMunicípio, pelos rele-vantes serviços realiza-dos pela Fundação Ro-tária na cidade.

À noite, o governa-dor José Carlos Miguelparticipou de um jantarna sede do Rotary ClubAvaré, no Parque deExposições Fernando

Um grupo de turistasda cidade de Macatubavisitou Avaré no últimodia 18 para um city tour.Ao todo, 47 idosos doCentro de Convivênciado Idoso de Macatubaestiveram no município,acompanhados pela pri-meira-dama daquela ci-dade, Márcia Nascimen-to Hercos.

Os idosos fazem par-te de um projeto do Fun-do Social de Solidarieda-de de Macatuba, presidi-do pela primeira-damaMárcia, que conta comum total de 100 idosos,que recebem noções deculinária, aulas de vôleiadaptado (masculino efeminino), pintura, bocha,truco e outras atividades.

Eles foram recebidos

Secretaria de Turismo realizaCity Tour com visitantes de Macatuba

O passeio aconteceu na manhã da última quarta-feira

na Secretaria de Turis-mo, onde puderam seservir de um farto caféda manhã e conheceremprodutos artesanais dacidade, por intermédio da

Feirarte, que estava sen-do realizada no local.

Após o café da ma-nhã, os idosos partirampara o city tour, sob ori-entação das guias Aline

Conceição de Freitas ePriscila de Moura Par-ra Alonso, seguindo oseguinte roteiro: 1ª pa-rada – Secretaria deTurismo; 2ª parada –

PIT (Posto de Informa-ção Turística); 3ª para-da – Santuário de Nos-sa Senhora das Dores;4ª parada – MercadoMunicipal; 5ª parada –

Gotas de Leite; 6ª pa-rada – Fábrica de Cho-colate Caramelles; 7ºparada – Loja e Pousa-da Malagueta e 8º para-da – Hotel Acquaville.

Novo governador do Distrito 4620 do Rotary International visita AvaréCruz Pimentel, ondeaconteceu a posse detrês novos sócios. Onovo governador temcomo meta aumentar oquadro social e colabo-rar para por em práticao lema mundial da enti-dade, que é FortalecerComunidades, UnirContinentes. Miguel as-sume o lugar de ClóvisRodrigues Felipe, doRotary Club de Avaré.

José Carlos Miguelfalou do desejo de am-pliar o conhecimento dacomunidade sobre o queé e o que faz o RotaryClub.. Ele trabalharápara fundar mais quatrounidades, sendo mais

uma em Votorantim quejá conta com um Rota-ry, e implantar os primei-ros em Ibiúna, Alumínio,e São Miguel Arcanjo.Sorocaba conta com 16clubes e Avaré, 3.

Segundo ele, so-mente dessa forma po-derá aumentar o núme-ro de rotarianos, queem seu distrito somam1.040, dos quais 492apenas em Sorocaba.Conforme os dadosapresentados pelo novogovernador eleito paraum ano, sua área distri-tal começa em Mairin-que e termina em Ouri-nhos, quase na divisacom o Paraná.Rotarianos em visita ao Paço Municipal

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M E M Ó R I A V I V A :


GESIEL JÚNIOR

As primeiras peçasteatrais com registronos anais de Avaré fo-ram encenadas comoatração profana emmeio a uma das maistradicionais festas re-ligiosas brasileiras, ado Divino.

Quando? Em maiode 1882. Sublinha Jan-go Pires ter sido “me-morável” a 4ª Festa doDivino Espírito Santo.Seu principal festeiro,o tenente coronel JoséVicente do AmaralLeite, o Nhô Juca doAmaral, é contado en-tre os principais des-bravadores do Vale doParanapanema.

Afora os solenesofícios litúrgicos, duaspeças tiveram encena-ção bem sucedida, de-pois de bem ensaia-das: o drama “Luizi-nha” e a comédia“Manda quem pode”.

De palco improvisa-do serviu a casa do pro-fessor João Padilha deQueiroz, situada na Pra-ça da Matriz. No elen-co estrelaram os seguin-tes amadores: ManecoDionísio – então com 21anos, Francisco DiasMoreira, Manoel Leo-poldo de Oliveira, JoséMagaldi, Antonio Aqui-no Pacheco, FranciscoViana, Zeferino Luiz deOliveira e Carolina Gon-çalves.

Como destaque danoite despontou Fran-cisco Dias Moreira, o

No teatro de antigamenteEm 1882, os primeiros espetáculos no Rio Novo

carismático Chico Boa-va, no papel de Ana Te-reza dos Prazeres. Elecantarolou alguns ver-sos irônicos: “Da Guar-da Nacional / Meu me-nino está isento / E porisso não se faz / A ele ofardamento”. Mas de-talhe: a maioria dos ato-res ostentava patentesde oficiais.

O gosto por essaarte motivou a constru-ção da primeira casa deespetáculos. Denomina-da de Teatro José deAlencar, durante trêsdécadas funcionou naesquina da Rua Bahiacom a Avenida PauloNovaes, prédio essedemolido em 1911 eonde hoje fica a antigaCasa Paroquial.

Maneco Dionísio,sempre ele, aparece en-tre os intelectuais finan-ciadores da construçãodesse primeiro teatro.

A vila, afinal, care-

cia de obras comoaquela “para desenvol-ver a arte e a literatura,aparelhando a nova ge-ração do Rio Novo paraum futuro culto, semfim comercial: por puroidealismo”, definiu Jan-go Pires.

Em cartaz, no Tea-tro Alencar, estiveramgrandes companhiasdramáticas que percor-riam o interior. A propó-sito, o ciclo do café fezcom que as principaiscidades paulistas en-trassem para a agendade companhias européi-as itinerantes.

ROMANTISMO –O teatro realmente na-cional só veio se estabi-lizar em meados do sé-culo XIX, quando o Ro-mantismo emplacouatravés de comédias decostumes, gênero maiscaracterístico da tradi-ção cênica brasileira.Destacaram-se então o

dramaturgo Artur Aze-vedo, o ator e empresá-rio teatral João Caetanoe, na literatura, o escri-tor Machado de Assis.

Nesse período, aliás,havia uma preocupaçãoobsessiva com a auten-ticidade de cenários. Atémesmo cavalos vivos su-biam ao palco. Entretan-to, aos poucos, o desen-volvimento tecnológicomodificou todo o apara-to técnico que cercavao espetáculo: luzes, ce-nários, som e efeitos es-peciais diversos.

Mereceram aplau-sos da platéia do Rio

Novo artistas célebresdesse tempo, comoCardoso da Mota, Can-delária Couto, Luiz Car-rara, José Couto Rocha,Cândido Ferreira e Se-bastião Arruda.

Este último, por si-nal, encarnou o primei-ro tipo caipira mais liga-do ao ambiente rural. Efoi junto a Arruda que oescritor Monteiro Loba-to lançou a figura doJeca Tatu que, emboracaricata, também seaproxima do homem daroça na vida real.

No princípio do sé-culo XX o Grupo Dra-mático Avareense seorganiza por iniciativade amantes do teatro,como o professor An-drade Pinheiro - o Pi-nheirinho, diretor deuma escola particularcom bom número dealunos na cidade.

Em 1902, Armandode Carvalho, José Fran-co do Amaral Leite,Lázaro Pereira, JacintoToledo, Eugênia deMelo e os irmãos Ma-fei, integrantes dessegrupo amador, encena-ram a elogiada peça“Inocência” com base

no romance regionalis-ta do Visconde de Tau-nay, que narra a vidado sertanejo.

Mas as artes cêni-cas na antiga Avaré ti-veram ainda forte in-fluência dos colonositalianos, os quais fun-daram o “Circolo Filo-drammatico GabrieleD’Annunzio”, cuja de-nominação era preitoao célebre dramaturgoe literato dálmata. Atu-aram nesse grupo Emí-lio Di Virgilio, DonatoBrandi, João Petrolini,Angelo Rossi e Henri-que Montano.

Os temas mais leva-dos à cena eram, por-tanto, tragédias relaci-onadas a fatos cotidia-nos, problemas emoci-onais e psicológicos,lendas e mitos, home-nagem aos deuses gre-gos, fatos heróicos ecríticas humorísticasaos políticos. Os ato-res, além das máscaras,utilizavam muito os re-cursos da mímica. Mui-tas vezes a peça eraacompanhada por mú-sicas reproduzidas porum coral ou até poruma banda.

Teatro Alencar, bico de pena de Augusto Esteves

Comédias decostumes marcaramo começo do teatro emAvaré

Gabriele D’Annunzio


DECRETOS

Decreto nº 2.505, de 11 de agosto de 2.010(Regulamenta a Lei 1.066, de 01 de abril de 2008, que institui o

Programa Permanente de Controle Populacional de Cães eGatos do Município de Avaré.)

ROGÉLIO BARCCHETTI URREA, Prefeito da Estância Turísticade Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.DECRETA:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído o Programa Permanente de ControlePopulacional de Cães e Gatos do Município de Avaré, conformeestabelecido na Lei 1.066, de 01 de abril de 2008, e neste Decre-to, consistindo das seguintes ações básicas: I. Registro e identificação de toda a população canina e felina domunicípioII. Educação da população para a posse responsável e convi-vência saudável com animais domésticosIII. Controle Reprodutivo de Cães e Gatos Art. 2º. Fica criado o Grupo Gestor do Programa Permanente deControle Populacional de Cães e Gatos do município de Avaré,com a seguinte composição: * 1 representante do Gabinete do Prefeito* 1 representante da Secretária da Educação* 1 representante da Secretária da Saúde/Controle Animal* 1 represente da Sociedade Civil Organizada, pertencente aONG legalmente constituída e que tenha em seu estatuto objeti-vos pertinentes ao controle animal Parágrafo primeiro – Os membros do Grupo Gestor de quetrata o “caput” deste artigo serão escolhidos pelo Prefeito doMunicípio e os nomes publicados em Portaria e, quando da va-cância de algum representante, o chefe do Executivo providen-ciará a publicação de um novo nome escolhido, em portaria. Parágrafo segundo – Os membros efetivos e eventuais cola-boradores não serão remunerados por conta do exercício desuas funções no Grupo Gestor. Parágrafo terceiro – Após a publicação de que trata o pará-grafo anterior, o Grupo gestor elaborará um plano de trabalho epoderá contar, em suas reuniões, com a colaboração de convi-dados de notório conhecimento nas áreas relativas ao projetoda Lei 1.066, de 01 de abril de 2008. Parágrafo quarto – O grupo Gestor de que se trata o “caput”deste artigo terá as seguintes atribuições: I. Providenciar a elaboração de formulários timbrados e seremutilizados no registro dos animais, bem como a criação de umbanco de dados informatizado para o registro dos animais;II. Providenciar a criação ou aquisição de material educativorespeitando o disposto na Lei 1.066 de 1 de abril de 2008, e nopresente Decreto;III. Buscar parcerias com clínicas veterinárias, associações, uni-versidades, empresas, públicas e privadas visando possíveisconvênios para a consecução do Programa de que se trata a Lei1.066 de 1 de abril de 2008, e o presente Decreto;IV. Colaborar na organização das campanhas de esterilizaçãojuntamente com o SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL, visando ocontrole reprodutivo de cães e gatos;V. Buscar a parceria dos meios de comunicação na difusão doPrograma Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos. Parágrafo quinto – As decisões emanadas do Grupo Gestorserão encaminhadas oficialmente aos órgãos e setores envolvi-dos, visando dar cumprimento às determinações da Lei 1.066 de1 de abril de 2008, e do presente Decreto. Parágrafo sexto – Para as tarefas elencadas no parágrafoquarto, o Grupo Gestor deverá preferencialmente, com servido-res da Administração Pública Municipal e, na falta desses, solici-tar à Prefeitura a contratação dos serviços, respeitando a legis-lação vigente.

CAPÍTULO IIDO REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO

Art. 3º. Todos os cães e gatos já residentes do Município deAvaré deverão ser registrados e identificados no prazo de12(doze) meses a contar da publicação do presente decreto. Parágrafo primeiro – A identificação deverá ser permanente,com método eletrônico (microchip), a ser implantado no animalpor médico veterinário. Parágrafo segundo – Após o nascimento, os cães e gatosdeverão ser registrados entre o quarto e o sexto mês de idade,recebendo no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva; Parágrafo terceiro – após o prazo estipulado no “caput” desteartigo, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I. Intimação para que proceda ao registro de todos os animais noprazo de 30 (trinta) dias;II. Vencido o prazo, multa de R$ 100,00 (cem reais) por animalnão registrado. Parágrafo único – A fiscalização do cumprimento no dispostono “caput” deste artigo, bem como a aplicação das penalidadescabíveis, compete aos agentes sanitários do Serviço de Contro-le Animal da Secretária da Saúde. Art. 4º. Para o registro de animais será criada uma rede depostos credenciados, sob a coordenação do Serviço de Con-trole Animal da Secretária da Saúde, que ficará responsávelpelo cadastramento e fiscalização desses postos. Parágrafo primeiro – As regras para credenciamento e atu-ação dos postos de registro no Programa Permanente do Con-trole Populacional de cães e gatos serão estabelecidas em Por-taria específica. Art. 5º. O registro de cada animal deve gerar um cadastro a serfeito em formulário timbrado, em três vias, bem como o respec-tivo cadastramento eletrônico no banco de dados do ProgramaPermanente de Controle Populacional de cães e gatos do Muni-cípio de Avaré contendo: I. Nome do Proprietário o do responsável pelo animal.II. Dados do animal:a) número do microchip;b) nome do animal;c) espécie;d) raça;e) sexo;f) idade;g) mês e ano da vacinação contra raiva;h) condição reprodutiva (esterilizado ou não);i) se esterilizado, dados da tatuagem. III. Dados do proprietário:a) nome;b) RG e órgão expedidor;c) CPF;d) Endereço completo, incluindo CEP;e) E-mail, se existir;f) Telefones, com respectivo código de áreas. IV. Data do cadastro Parágrafo primeiro – O banco de dados deve ser centraliza-do pelo Serviço de Controle Animal da Secretária da Saúde e osregistros devem ser remetidos pelos postos credenciados dire-tamente para este banco de dados, mediante senha que possi-bilite o acesso ao registro, mais não ao banco. Art. 6º. Quando da realização de eventos de vacinação deanimais ou mutirões de esterilização, o registro e identificaçãode cães e gatos deverão ser executados pelo Serviço de Con-trole Animal da Secretária da Saúde. Art. 7º. Quando houver transferência de propriedade de umanimal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão munici-pal responsável pelo registro ou a um dos postos credenciadospara atualizar os dados cadastrais. Parágrafo 1º - Todo proprietário fica obrigado a comunicar oóbito de qualquer animal registrado. Parágrafo 2º - A multa para a não transferência fica estipuladaem R$ 50,00 reais, e deverá ser aplicada pelos fiscais do Servi-ço de Controle Animal da Secretária de Saúde. Art. 8º. São os seguintes os preços estabelecidos para o Regis-tro e identificação dos animais, obedecendo o estimulo à esterili-zação de animais previsto na Lei 1.066, de 1 de abril de 2008; Cães e Gatos esterilizados: R$ 20,00Cães e Gatos não esterilizados R$ 60,00 Parágrafo 1º - Os postos públicos ou os credenciados paraexecução do registro e microchipagem dos animais deverãoprovidenciar o serviço mediante apresentação, por parte doproprietário do animal, do comprovante de recolhimento da taxacorrespondente, na rede bancária credenciada pela Prefeitura. Parágrafo 2º - Nos mutirões públicos de esterilização de ani-mais pertencentes a proprietários comprovadamente carenteso Serviço de Controle Animal poderá dispensar proprietários dopagamento da taxa de registro dos animais castrados, desdecomprovada a carência financeira no momento da inscrição vi-sando o evento. Parágrafo 3º - As entidades sem fins lucrativos que venham ase conveniar à Prefeitura no trabalho de recolhimento e adoçãode animais poderão ser dispensadas do registro e microchipagemdos animais, desde que eles sejam mantidos castrados e queseja providenciado o registro e a microchipagem assim que oanimal for adotado, já em nome do novo proprietário.

CAPÍTULO IIIDA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL E

CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL COM ANIMAIS Art. 9º. O serviço de Controle Animal da Secretária da Saúde,em colaboração com a Secretária Municipal da Educação, pro-

moverá programa de educação continuada de conscientizaçãoda população a respeito da posse responsável de animais do-mésticos e da convivência ética saudável com os mesmos,podendo ainda contar com colaboração da Secretária do Muni-cípio do Meio Ambiente, no que couber. Parágrafo 1º - A educação continuada de que trata o “caput” desteart. poderá ser promovida pelos mais variados meios, tais como: * Seminários, cursos e palestras;* Material audiovisual;* Material gráfico;* Mídia em geral Parágrafo 2º - As secretárias envolvidas deverão, em colabo-ração com a Secretária da Comunicação, contratar jornais, re-vistas, emissoras de rádio e de televisão, visando divulgar oPrograma Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Ga-tos, estimulando também a participação da mídia nas campa-nhas educativas e de conscientização da população para aposse responsável e convivência ética e saudável com animais. Art. 10 – O material educativo deverá estar disponível nasescolas públicas e privadas, em postos de saúde, em pontos devacinação de animais contra raiva, nos estabelecimentos vete-rinários credenciados para esterilização e para registro de ani-mais e outros locais de grande circulação de pessoas. Art. 11 – O material do programa de educação continuada, bemcomo os seminários, palestras, divulgações, deverão conter,entre outras informações consideradas pertinentes pelo grupogestor criado pelo Art. 2 do Decreto: a. a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;b. zoonoses;c. cuidados mínimos visando o bem-estar e a saúde dos ani-mais, manejo e importância da domiciliação;d. combate ao abandono e aos maus-tratos dos animais;e. problemas causados pelo excesso populacional de animaisdomésticos e importância do controle reprodutivo;f. vantagens de esterilização;g. noções relativas ao comportamento de cães e gatos;h. os benefícios para os seres humanos da convivência saudá-vel com animais domésticos;i. legislação;j. ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais sil-vestres como animais de estimação. § único – Todo o material deverá ser adequado à realidade domunicípio e elaborado e linguagem acessível e adequada à mai-oria da população. Art. 12 – O serviço de Controle de Animais da Secretária daSaúde deverá incentivar todos os estabelecimentos veteri-nários instalados na cidade, conveniados ou não, as entida-des de classe ligadas aos médicos veterinários e as entida-des protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadoresde informações sobre a propriedade responsável de animaisdomésticos. Art. 13 – Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamentoe cadastramento de propaganda não autorizarão a fixação defaixas, “banners”e similares, bem como “outdoors”, pinturas deveículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos querealcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bemcomo a associação desses animais com imagens de violência,conforme legislação municipal pertinente. Parágrafo 1º - Em caso de infração ao disposto no “caput”deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a: I. Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 dias;II. Persistindo a situação multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais),dobrada na reincidência. Parágrafo 2º - A fiscalização do disposto no “caput” desteartigo fiará a cargo do Serviço de Controle Animal da SecretariaMunicipal da Saúde.

CAPÍTULO IVDO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

Art. 14. O controle reprodutivo de cães e gatos no Município deAvaré será realizado por meio de esterilização cirúrgica dos animais. § único – a esterilização cirúrgica deve envolver tam-bém filhotes, preferencialmente a partir da oitava semanade vida. Art. 15. O serviço de Controle Animal da Secretária da Saúdeorganizará, individualmente ou por meio de parceiras, campa-nhas de esterilização de cães e gatos e manterá postos onde ascirurgias poderão ser realizadas permanentemente, dando-sepreferência aos animais de comunidades carentes. Parágrafo 1º - A esterilização de animais da população carenteserá realizada sem qualquer custo para o proprietáriocomprovadamente carente, mediante prévio cadastramento, coma comprovação da condição financeira. Parágrafo 2º - Animais previamente registrados e microchipadosterão prioridade quando da realização de cadastramento visan-do eventos de esterilização em massa.

AVARÉ, 21 DE AGOSTO DE 2010SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 47412 Art. 16. – O poder público estimulará a realização de esteriliza-ção a baixo custo por parte de rede credenciada e tambémabrirá convocação para convênios visando a realização de es-terilização sem custo para a população carente. § único – O programa de esterilização será coordenado e fisca-lizado pelo Serviço de Controle Animal da Secretária da Saúde. Art. 17 – Para a execução de todas as ações previstas napresente lei, a Secretária da Saúde poderá firmar parceiras comentidades da proteção animal e outras organizações governa-mentais e não governamentais, universidades, empresas públi-cas e/ou privadas, nacionais e internacionais, e entidades declasse ligadas aos médicos veterinários. Art. 18 – As despesas decorrentes da execução deste Decre-to correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário. § único – Para fazer face às despesas relativas ao primeiroano do Programa Permanente de Controle Populacional de Cãese Gatos poderá ser aberta rubrica especifica no OrçamentoMunicipal no valor de R$ 150 mil Reais ou aberto , por parte doChefe do Poder Executivo, crédito adicional especial. Art. 19 – As taxas, preços e multas estipulados no presentedecreto devem ser reajustados anualmente pela variação doíndice de preços ao consumidor amplo – IPCA, apurado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumuladano exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desdeíndice, será adotado outro criado por legislação federal quereflita a perda do poder aquisitivo da moeda. § único – A administração Municipal fará publicar os novosvalores, anualmente, em portaria especifica. Art. 20 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 11 de agosto de 2.010.

ROGELIO BARCHETTI URREAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.


Decreto nº 2.515, de 20 de agosto de 2010(Nomeia a Comissão Organizadora do 1º CampeonatoAberto de Veteranos do São Pedro Futebol Clube).

ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,D e c r e t a : -Artigo 1º - Fica nomeada, na forma abaixo, a ComissãoOrganizadora do 1º Campeonato Aberto de veteranos do SãoPedro Futebol Clube.BENEDITO DA SILVA – Presidente;REGINALDO FRANCISCO DIAS – Vice-Presidente;ELSON CARLOTA – Tesoureiro;ELIANDRO ROGÉRIO BRAGA – Membro.Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 20 de agosto de 2010.


Decreto nº 2.506, de 10 de agosto 2.010(Nomeia a Comissão da 8ª Exposição Nacional do Mini-Horse ).

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, Prefeito Municipal da Estância Turís-tica de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,D e c r e t a : -Artigo 1º - Fica nomeada a Diretoria Executiva responsávelpela organização da 8ª Exposição Nacional do Mini-Horse, a serrealizada no período de 15 a 19 de setembro de 2010.COMISSÃO ORGANIZADORAPresidente:- JOSÉ BASTOS CRUZ SOBRINHO;Tesoureiro:- ITAMAR DE ARAUJO;Membros:- JOSE ROBERTO CASSIMIRO;PEDRO LUIZ OLIVIEIRI LUCHESI.Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 10 de agosto de 2010.

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊAPREFEITO MUNICIPAL

Decreto nº 2.511, de 16 de agosto de 2010(Nomeia a Comissão Organizadora para a 2ª Festa do

Peão de Boiadeiro do Bairro Ponte Alta).

ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,D e c r e t a : -Artigo 1º - Fica nomeada, na forma abaixo, a ComissãoOrganizadora para a 2ª Festa do Peão de Boiadeiro do BairroPonte Alta, que ocorrerá nos dias 26 a 29 de agosto de 2010 .ROGÉRIO RODRIGUES DE MELLO – Presidente;MÁRIO LEITE DE SOUZA CAMARGO – Vice-Presidente;CARLOS ROBERTO DOS SANTOS – Tesoureiro;JOSÉ ROBERTO CASSEMIRO – Secretário.Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 16 de agosto de 2010.


FALECIMENTOSFALECIMENTOS PERÍODO DE

12/08/2010 A 18/08/2010

FAUSTINA RODRIGUES BERALDO*28/04/1928 +12/08/2010

JEOZABETI DUTRA NASCIMENTO*24/07/1947 +12/08/2010

GUMERCINDO PHILADELPHO+08/08/1931 +13/08/2010

ALFREDO ZANOLA*09/07/1918 +16/08/2010

JOÃO TEZZA NETO*19/09/1934 17/08/2010

TEREZINHA ALVES AUGUSTO*14/08/1945 +18/08/2010

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ESTAMOS EM NOVO ENDEREÇO: AVENIDAMAJOR RANGEL, 1269, CENTRO

A cobrança de taxa extra sobre o valor da com-pra paga com cartão de crédito ou tíquete (ValeRefeição, Ticket Restaurante e os demais) é ile-gal. Na hora de pagar, não existe diferença entredinheiro, cheque e cartão. Saiba que todo comer-ciante é obrigado a aceitar o pagamento com car-tão para o preço à vista mais os descontos eventu-almente conseguidos. É o que manda a Lei. Vocênão precisa dizer antes como vai pagar. Mas, pri-meiro tenha certeza de que o estabelecimento tra-balha com o seu cartão.

Os tíquetes são comercializados em bares erestaurantes, mas às vezes são aceitos por su-permercados. Isso não dá ao comerciante o direi-to de cobrar ágio, ou seja, cobrar acima do valorestabelecido para o produto. Ele está legalmenteimpedido de pedir qualquer centavo a mais sobre ovalor da compra. Essa cobrança virou rotina noBrasil, mas não aceite. Você pode formular umareclamação perante o Procon, a qual estará am-parada no artigo 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

ComunicadoExposição da Feirarte (Feira

de Artesanato de Avaré)Dias: 21 e 22 de Agosto

Horário: Das 10:00 às 19:00 horasLocal: Secretaria de Turismo

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Aris Pimenta pelo celular (14) 9728-6704

Defesa do Consumidor

Ágio sobre cartãoou tíquete é ilegal


INEDITORIAIS

QUADRO DE SUBSÍDIOS E DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOSEXERCÍCIO 2009 FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ

Artigo 39, parágrafo 6º da Constituição Federal - com a redação dada pela Emenda Constitucionalnº 19,de 04 de junho de 1998.

Base: Dezembro/2009ESPÉCIE DENOMINAÇÃO REF. VALOR (R$)CARGO EFETIVO Ajudante de Manutenção II 465,00CARGO EM COMISSÃO Assessor Jurídico VIII-D 1.569,64CARGO EFETIVO Auxiliar de Bibliotecário IV 591,70CARGO EFETIVO Auxiliar de Enfermagem V 719,21CARGO EFETIVO Auxiliar Serviços Diversos I 465,00CARGO EFETIVO Bibliotecário X 1.062,58CARGO EFETIVO Contador VI 1.291,35CARGO EM COMISSÃO Coordenador Administrativo VII 1.062,58CARGO EM COMISSÃO Coordenador de Cursinhos VIII 1.291,35CARGO EM COMISSÃO Coordenador de Educação Infantil VII 1.778,54CARGO EM COMISSÃO Coordenador de Ensino Fundamental VIII 1.778,54CARGO EM COMISSÃO Coordenador de Esportes VII 1.291,57CARGO EM COMISSÃO Coordenador do Ensino Médio VIII-E 1.959,88CARGO EM COMISSÃO Coordenador(a) de Cursos Pós-Graduação VIII 1.291,35CARGO EM COMISSÃO Coordenador(a) de Eventos VII 1.291,57CARGO EM COMISSÃO Coordenador(a) FIRA XXVIII 1.679,69CARGO EFETIVO Diretor Executivo XI 3.263,11CARGO EM COMISSÃO Diretor(a) Pedagógico Colégio XI-E 2.959,74CARGO EM COMISSÃO Diretor(a) Pedagógico Ensino Superior XXX 2.508,84CARGO EFETIVO Escriturário IV 591,70CARGO EFETIVO Inspetor de Alunos II 465,00CARGO EFETIVO Jardineiro I 465,00

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ – FREA

CARGO EFETIVO Motorista IV 591,70CARGO EFETIVO Operador de Computador V 719,21CARGO EFETIVO Orientador de Disciplina III 8,97 h/aulaCARGO EFETIVO Porteiro I 465,00CARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Cursos Graduação - Doutorado XVIII 24,09 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Cursos Graduação - Latu Sensu XVI 17,77 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Cursos Graduação - Licenciatura XV 16,47 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Cursos Graduação - Mestrado XVII 19,76 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Fundamental - Doutorado X 15,17 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Fundamental - Lato Sensu VIII 8,97 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Fundamental - Licenciatura VII 7,18 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Fundamental - Mestrado IX 11,66 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Médio - Doutorado XIV 15,99 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Médio - Lato Sensu XII 9,47 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Médio - Licenciatura XI 7,90 h/aulaCARGO EFETIVO Prof. Educ. Básica II - Ens. Médio - Mestrado XIII 12,30 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Auxiliar I - Ens. Fundamental - Ens. Médio I 5,42 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Auxiliar I - Ens. Fundamental - Licenciatura II 5,74 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Educação Básica I - Ensino Médio III 6,45 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Educação Básica I - Licenciatura IV 7,18 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Cursos Graduação - Doutorado XXX 24,09 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Cursos Graduação - Lato Sensu XXVIII 17,77 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Cursos Graduação - Licenciatura XXVII 16,47 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Cursos Graduação - Mestrado XXIX 19,76 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Fundamental - Doutorado XXII 15,17 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Fundamental - Latu Sensu XX 8,97 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Fundamental - Licenciatura XIX 7,18 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Fundamental - Mestrado XXI 11,66 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Médio - Doutorado XXVI 15,99 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Médio - Lato Sensu XXIV 9,47 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Médio - Licenciatura XXIII 7,90 h/aulaCARGO EFETIVO Professor Universitário - Ens. Médio - Mestrado XXV 12,30 h/aulaCARGO EFETIVO Psicólogo(a) IV 8,87 h/aulaCARGO EFETIVO Recepcionista IV 591,70CARGO EFETIVO Servente I 465,00CARGO EFETIVO Técnico de Laboratório V 719,21CARGO EFETIVO Vigia I 465,00CARGO EM COMISSÃO Chefe de Departamento 30% s/salário


Contribuintes poderão parcelar tributosmunicipais a partir de segunda-feira

De autoria do Execu-tivo, a Câmara Munici-pal aprovou por unanimi-dade na sessão do últi-mo dia 16, dois projetosde lei que institui os Pro-gramas de Pagamento eParcelamento Especialde Débitos, o PAES, e oPrograma de Pagamen-to a vista de débitos jun-to à Prefeitura.

Os programas a se-rem instituídos são des-tinados a promover opagamento à vista ou

I M P O S T O S :

parcelado, total ou par-cial de créditos do mu-nicípio, decorrentes dedébitos de contribuintes,relativos à tributos mu-nicipais, em razão de fa-tos geradores ocorridosaté 31 de dezembro de2009, constituídos ounão, inscritos ou não emdívida ativa, ajuizados oua ajuizar, com exigibili-dades suspensa ou não,inclusive os decorrentesde falta de recolhimentode valores retidos.

A Lei tem validadede 60 dias, a partir desua publicação. Oscontribuintes que op-tarem pelo pagamentoà vista serão contem-plados com descontode 100% (cem porcento) dos juros demora e da multa demora. Já os que opta-rem pelo pagamentoparcelado em até 60(sessenta) parcelas se-rão contemplados comdesconto de 20% (vin-te por cento), obser-vando-se o valor míni-mo da parcela de R$30,00 (trinta reais).

Para fazer jus aosbenefícios da lei oscontribuintes deverãoprocurar o Setor deTributação da Prefeitu-ra, localizado na RuaRio Grande do Sul –Centro AdministrativoMunicipal, a partir desegunda-feira, 23 deagosto de 2010, e pre-encher um requerimen-to em formulário pró-prio, instituído pela Se-cretaria Municipal daFazenda.

ComunicadoToda terça-feira a partir das 19h30,

acontece Reunião do Conselho Municipalde Turismo (COMTUR). Os interessadosem participar do desenvolvimento do tu-rismo da Estância Turística de Avaré, favorentrar em contato na Secretaria de Turis-mo pelo telefone 3732-8009, ou acessaro site: www.comturavare.com.br.

A Prefeitura da Es-tância Turística de Ava-ré sofreu um pane nosistema de telefonia doCentro Administrativo,localizado na Rua RioGrande do Sul, nº 1810.

Os técnicos fize-ram uma revisão emtodo o sistema de te-lefonia e, após cons-

Atendimento telefônicodo Centro Administrativo

já está normalizado

S E R V I Ç O S :

tatado o problema,imediatamente o so-lucionaram. A partirde segunda-feira, oCentro Administrati-vo estará atendendono sistema PABX,com duas telefonis-tas, uma no períododa manhã e outra noperíodo da tarde.


E S P O R T E S :Secretaria de Esportes realiza 1º Torneio Futuro de Futeboles´p

Secretaria realiza 1º Torneio Futuro de Futebol

RESOLUÇÃO N.º 277, DE 28 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e autilização do dispositivo de retenção para o transporte

de crianças em veículos.

Em breve mais uma regra de trânsito estará sendo cobradapela fiscalização, aliás, ela já é cobrada, porém agora commaior rigor. Trata-se da obrigatoriedade de se utilizar equipa-mento adequado de contenção para crianças em veículosautomotores. Infelizmente é comum vermos motoristas dasmais variadas classes e categorias transportando criançassem a segurança adequada. Geralmente estão elas em péentre os bancos conversando, deitadas no branco traseirodormindo, ou mesmo no colo de alguém, o que é uma falsasensação de segurança. Havendo uma interrupção bruscade velocidade, certamente essa criança poderá sofrer lesãogravíssima e talvez irreversível, estando ou não no colo dapessoa que a segura ou ainda ser esmagada pelo peso doadulto no momento da colisão. Ao contrário do que muitospensam ou queiram utilizar como desculpas, a idéia do legisla-dor é proteger esse público indefeso que todos os dias setorna mais um na estatística de mortos e feridos. Em média,por dia, seis crianças são fatalizadas em acidentes onde de-veriam estar utilizando equipamento adequado. Já as que so-brevivem, certamente ficam com seqüelas muitas vezesirreversíveis, seja física ou psicologicamente de acordo com otrauma havido e que no evoluir de sua idade poderá culminarna dificuldade de se dirigir e ainda transitar em determinadoveículo. Os pais ou responsáveis, seduzidos pelo choro dacriança que quer sentar-se ao volante ou no banco da frentenão imagina o risco que oferece a essa frágil vida que sequertem estrutura física para suportar uma queda. As vezes épreciso superar a emoção para não ter que superar a dor e aslágrimas de uma fatalidade. Conduzir criança com equipamen-to adequado é ter a segurança que ele chegará ao destinocerto. Seja no transporte escolar, ainda que não esteja obriga-do pela Lei a possuir tal equipamento, Artigo 1º §3º (Resolu-ção 277/08), qual pai ou mãe irá contratar um profissional paratransportar seus filhos sem equipamento de contenção ade-quado? Os equipamentos citados na Lei não são para prote-ger ao extremo a vida desses menores e sim, oferecer umacondição segura para que em qualquer que seja o evento, acriança sofra o mínimo de prejuízo a sua integridade física. Épreciso lembrar que criança no banco da frente só é permitidoacima de 10 anos de idade, salvo exceção prevista na mesmaregulamentação onde, se houverem 4 crianças a serem trans-portadas dentro das especificações preconizadas pela Re-solução, a de maior estatura “poderá” ir no banco dianteiro.Quanto aos recém-nascidos a Lei sugere que sejam coloca-dos no sentido contrário do fluxo de veículos como medida desegurança, já que sua estrutura corporal ainda é muito frágil eo peso de seu crânio equivale a quase metade do peso docorpo, podendo sofrer facilmente uma lesão se estiver colo-cada de outra forma que não a orientada pela regra. Para osveículos utilitários, caminhonetes, camionetas, o transportede crianças ficará comprometido ao limite de cintos de segu-rança existentes ou a lotação do transporte. Caso seja um

DEMUTRANDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

3 – As crianças com idade superior a quatro anos einferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar odispositivo de retenção denominado “assento de elevação”.

4 – As crianças com idade superior a sete anos e meioe inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto desegurança do veículo

Código de Trânsito BrasileiroArt. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem ob-servância das normas de segurança especiais estabelecidasneste Código:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregula-ridade seja sanada.

Maiores Informações:DEMUTRAN

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITORua: Rio Grande do Sul nº 1810 – Centro

Prefeitura da Estância Turística de Avaré

recém-nascido, a cadeirinha além de estar posta no sentidocontrário, a regulagem do banco deverá estar na última posiçãodistante do painel, principalmente se dispor o veículo de equipa-mento de proteção air bag. O bebê conforto é ideal paracrianças até 13 kg, a cadeirinha atende crianças compeso entre 9 e 18 kg, e o assento de elevação atendecrianças de 18 a 36 kg. Já quem pesa mais do que 36 kge tem 1,45 metro de altura poderia dispensar o assentoinfantil. A partir do dia 9 de junho passa a ser obrigatória, e nãosó recomendável, a utilização do dispositivo de retenção ade-quado para transportar as crianças de até sete anos e meio noautomóvel. Procurar desculpas para não usar é muito mais cruelque abandonar a criança a mercê da sorte. Para àqueles queainda sedem as seduções mais inocentes e criativas dessasvidas que ainda estão se formando e sendo preparadas para ofuturo, segue um conselho: “Antes ter uma criança chorando nobanco de trás, do que chorar no túmulo dela.”

ANEXO RESOLUÇÃO 277/081 – As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar,obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebêconforto ou conversível” (figura 1)

2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ouigual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dis-positivo de retenção denominado “cadeirinha”

A Secretaria Munici-pal de Esportes (SEME)está realizando o 1º Tor-neio Futuro de Futebol,nas categorias Sub 12,Sub 14 e Sub 16, com acoordenação de Benedi-to da Silva, o popular

Bugrinho. O evento, quebusca uma renovação dofutebol avareense, serárealizado hoje e no pró-ximo sábado, na Associ-ação Atlética Avareense.

Hoje, pela categoriadentinho, jogam Centro

de Treinamento Avaré xSanta Mônica às 8h30 eAAA x São Pedro/SantaElizabeth, às 9h00. Já pelacategoria dente de leite, oCentro de TreinamentoAvaré enfrenta o SantaMônica às 9h30 e a parti-

da entre AAA x São Pe-dro/Santa Elizabeth serárealizada às 10h00.

Pela categoria dentão,jogam São Pedro/SantaElizabeth x Santa Mônica,às 10h30 e AAA x GrêmioVera Cruz, às 11h00. O

jogo entre as equipes doCentro de TreinamentoAvaré x Novos Talentosserá realizado no dia 28devido a viagem da equipeda SEME para São Paulo.

A SEME comunicaque os atletas deverão

apresentar o RG original oucarteirinha da SEME, quesó será autorizada pelomesário para se a mesmaconter o visto do coorde-nador. Não serão dadosvistos nas carteirinhas nomomento da partida.


A Prefeitura já deuinício aos trabalhos parasolucionar o problema daenorme cratera abertapelas maiores chuvas quecaíram em Avaré nos úl-timos 70 anos, localizadana Rua José HerculanoPires, no Bairro Alto daBoa Vista, que estavaameaçando casas e atémesmo a Associação dasProfessoras Aposenta-das de Avaré (ASPA).

Pelo cronograma, se-rão realizados os serviçosde drenagem do terreno,implantação de galeriaspara o escoamento deáguas pluviais, construçãode uma caixa para dissi-par a velocidade daságuas, também conhecidacomo escada hidráulica,contendo assim a erosão.

Serão empregados R$200 mil em toda obra, quetem prazo previsto de 30dias para ser finalizada.

Prefeitura já trabalha na soluçãoda cratera do Alto da Boa Vista

O B R A S :

A previsão é que a obra sejaconcluída dentro de um mês

S I S T E M A V I Á R I O :

A Rua Três Mariaspassou a contar commaior fluidez no trânsi-to, com a implantaçãode uma rotatória nasproximidades da Sa-besp. Considerado umdos cruzamentos maisperigosos da cidade, amedida evitará que no-

Rua Três Marias ganha maiorfluidez no trânsito com

implantação de rotatóriavos acidentes venham aocorrer no local.

A obra teve início naúltima segunda-feira e jáestá finalizada e sinaliza-da. Duas outras rotatóri-as também serão cons-truídas na cidade, uma naAvenida Carmem DiasFaria (próximo ao Super-

mercado Di Solé) e ou-tra nas proximidades daGaragem Municipal, cominício previsto na próxi-ma semana.

Rotatória já estáconcluída para os

usuários

21 de agosto de 2010

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Transcript of 21 de agosto de 2010