2º CONGRESSO BRASILEIRO DE POLÍTICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO EM

SAÚDE

UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E INTEGRALIDADE DA SAÚDE: UM PROJETO

POSSÍVEL

Saúde e Trabalho: uma análise da Política de Saúde do/a Trabalhador/a através da

Atuação Profissional do/a Assistente Social

Autoras

Jaciara dos Santos Silva

Bernadete de Lourdes Figueiredo de Almeida

Ana Paula Barbosa Xavier

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

BELO HORIZONTE

2013

SAÚDE E TRABALHO: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO/A

TRABALHADOR/A ATRAVÉS DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO/A

ASSISTENTE SOCIAL

RESUMO

O presente estudo investigativo é oriundo de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), se

propõe a realizar uma análise da Política de Política de Saúde do/a Trabalhador/a mediante a

atuação profissional do/a Assistente Social no Centro de Referência Regional em Saúde do

Trabalhador em João Pessoa/PB. Expressamos com este trabalho uma tentativa de conhecer

os múltiplos movimentos que atravessam a construção da Política de Saúde do/a

Trabalhador/a inserida no Sistema Único de Saúde (SUS), realizando um estudo de cunho

analítico-crítico em torno da prática do Serviço Social inserido na Política de Saúde do/a

Trabalhador/a no município de João Pessoa, articuladas às formas e relações de trabalho na

contemporaneidade, apontando alguns elementos que norteiam o debate em torno da relação

intrínseca entre trabalho e saúde. Metodologicamente constitui numa pesquisa social aplicada,

de cunho exploratório de campo, embasada no método qualitativo. A análise dos dados ocorre

em torno dos depoimentos das Assistentes Sociais que atuam no Núcleo de Acolhimento e

Assistência do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador em João Pessoa/PB,

quanto às configurações da prática profissional do Serviço Social neste espaço sócio-

ocupacional. Em termos conclusivos salientamos que ao Assistente Social emerge a

necessidade de fortalecer o campo político da saúde do/a trabalhador/a, na compreensão dos

conflitos entre o capital e o trabalho neste modo de produção.

PALAVRAS-CHAVE: Saúde do Trabalhador. Atuação Profissional. Serviço Social.

INTRODUÇÃO

Esta abordagem apresenta-se como uma necessária discussão tendo em vista que cada

vez mais na contemporaneidade a classe trabalhadora vem sofrendo com a crescente

desmedida das necessidades impostas pelo capital e que por consequente se rebate

consubstancialmente na qualidade de vida mediante os determinantes que resultam no

processo saúde-doença. A organização de uma rede de Assistência a Saúde do/a trabalhador/a

surge como resposta à preocupação com a universalização do acesso aos serviços de saúde,

determinada jurídica e legalmente pela Constituição Brasileira de 1988 e pela Lei Orgânica da

Saúde, obedecendo à ideia de racionalização da utilização de recursos tecnológicos, de

vigilância em saúde, de diagnóstico e de tratamento para organizar, no SUS, a rede de

Atenção Integral a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Todavia, no exercício profissional do Serviço Social na saúde, assim como nos mais

variados campos profissionais, a prática é perpassada por mediações institucionais e

organizacionais que por vezes geram diversos entraves/barreiras impulsionadoras de uma

atuação limitada e incoerente com o Projeto ético-político da profissão e os ideários da

Reforma Sanitária no país. O campo da saúde do/a trabalhador/a e suas interfaces extrapolam

os limites da saúde ocupacional, e, portanto torna-se resultante de um conjunto de fatores de

ordem política, social e econômica. A saúde no trabalho afirma-se como um processo de

democratização das relações nos ambientes e processos de trabalho, em prol do respeito e

garantias dos direitos individuais e coletivos.

Este trabalho constitui se constitui fruto da atividade acadêmica elaborada para atender

aos requisitos das disciplinas estágio supervisionado I e II do Curso de Graduação em Serviço

Social da Universidade Federal da Paraíba, onde posteriormente deu subsídio para a

realização do Trabalho de Conclusão de Curso.

JUSTIFICATIVA

Nesta proposta investigativa, buscaremos empreender uma análise da prática

profissional dos/as Assistentes Sociais na Saúde do/a Trabalhador/a, mediada pelo debate

teórico do Serviço Social e da Política de Saúde, bem como, dos processos para a implantação

da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, buscando desvelar os

movimentos contraditórios existentes nas relações entre as demandas institucionais e as postas

pelos/as usuários/as dos serviços de saúde.

Tomar como objeto central a prática profissional do Serviço Social na saúde do/a

Trabalhador/a justifica-se por um lado à significativa escassez de estudos teóricos nesta

direção, como também fomentar o necessário debate acerca das tendências, dos limites e

possibilidades na atuação do/a Assistente Social nesta área.

No processo de redemocratização do País, vem tomando corpo uma série de práticas

no âmbito da Saúde Pública, potencializadas pelo movimento da Reforma Sanitária e criação

do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como em determinados setores do mundo do trabalho

e da saúde.

As políticas públicas desenvolvidas pelo Estado no contexto das reconfigurações do

“mundo do trabalho”, com enorme degeneração dos vínculos; minimização dos direitos

sociais dos/as trabalhadores/as, precarização das condições de trabalho, emerge sobre a

necessidade de potencializar ações que garantam condições dignas, seguras e saudáveis de

trabalho com ênfase aos determinantes do processo saúde-doença da população. Os serviços

da rede SUS devem atuar na perspectiva da integralidade do cuidado, tendo a saúde do/a

trabalhador/a como eixo inerente as condições de vida e de saúde dos indivíduos.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

Analisar as configurações da prática profissional do Serviço Social na Saúde do/a

Trabalhador/a mediante um estudo no Centro de Referência Regional em Saúde do

Trabalhador-CEREST em João Pessoa/PB.

Objetivos Específicos

Compreender o processo de implantação da Política de Saúde do/a Trabalhador/a

através do estabelecimento dos CEREST Regional em João Pessoa/PB;

Identificar o perfil das demandas postas ao Serviço Social;

Realizar uma análise da prática profissional do Serviço Social na Saúde do/a

Trabalhador/a;

Verificar os rebatimentos das conformações institucionais sobre a prática

profissional do Serviço Social na Saúde do/a Trabalhador/a.

REFERENCIAL TEÓRICO

Essa pesquisa embasa-se na teoria crítica marxista por esta permitir a apreensão dos

processos sociais em sua totalidade através do método materialista-histórico e dialético, onde

mediante a mesma analisaremos a categoria trabalho, assim:

Antes de tudo o trabalho é um processo de que participam o homem e a natureza,

processo em que o ser humano com sua própria ação, impulsiona, regula e controla

seu intercâmbio material com a natureza. Põe em movimento as forças naturais de

seu corpo, braços e pernas, cabeça e mãos, a fim de apropriar-se dos recursos da

natureza, imprimindo-lhes forma útil a vida humana. Atuando assim sobre a

natureza externa e modificando-a, ao mesmo tempo modifica sua própria natureza

(MARX, 1984, p. 202).

É através das relações de trabalho que o homem vai transformando a natureza e a si

mesmo. Dessa maneira, o trabalho é fundante do ser social, pois faz o homem criar a si

mesmo, estabelecendo uma ruptura com o ser natural. E mais, o trabalho é sempre a

objetivação (transformação no sentido desejado pelos homens) de uma prévia-ideação e a

resposta a uma necessidade concreta que surge em uma situação determinada. De modo que,

todo ato de trabalho modifica o indivíduo, pois este adquire novos conhecimentos e

habilidades que não possuía antes; produz uma nova situação nas quais novas possibilidades e

novas necessidades irão surgir, e o ser social, num movimento constante, buscará novas

respostas para as mesmas (LESSA; TONET, 2008).

A classe burguesa tem sua origem e sua reprodução baseadas na exploração dos

trabalhadores, cujo objetivo é a produção de mercadorias visando o enriquecimento (TONET,

2005). Segundo Marx (1984):

A riqueza das sociedades em que domina o modo de produção capitalista aparece

como uma „imensa coleção de mercadorias‟, e a mercadoria individual como sua

forma elementar. [...] A mercadoria é, antes de tudo, um objeto externo, uma coisa, a

qual pelas suas propriedades satisfaz necessidades humanas de qualquer espécie (p.

45).

O exame dos valores de uso pressupõe uma determinação quantitativa, de acordo com

a utilidade de uma coisa. Entretanto, na sociedade burguesa, os valores de uso são os

portadores materiais do valor de troca e este é a expressão ou forma de manifestação do valor.

Os valores de uso continuam sendo suportes para o valor de troca. Primeiramente, as

mercadorias se realizam como valor de uso para depois se realizarem como valor de troca.

Para tornar-se mercadoria, é preciso que o produto seja transferido a quem vai servir como

valor de uso por meio da troca. Finalmente, nenhuma coisa pode ser valor, sem ser objeto de

uso. Para o capital, nem tem importância à utilidade, nem quem produz, e, dessa maneira,

todas as relações são mediadas pelo mercado.

As mudanças no mundo do trabalho com o neoliberalismo são evidentes e sentidas

pelos trabalhadores, onde cada vez mais esses exercem várias funções e com sobrecarga de

trabalho. Os efeitos da política neoliberal sobre as condições de vida da classe “que vive do

trabalho” são perversas, o neoliberalismo desde a década de 1990 faz crescer o índice de

desemprego no Brasil, conforme demostram os dados oficiais (IBGE, IPEA e outros), este

cada vez mais de forma estrutural, estando à degradação das condições de trabalho cada vez

mais presente com a expansão do emprego sem carteira assinada e dos contratos precários,

temporários e terceirizados, e na redução dos salários dos trabalhadores.

A atuação de Assistentes Sociais em espaços sócio ocupacionais como o Centro de

Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), revela o compromisso profissional com

os/as usuários/as e com o projeto ético-político que orienta a profissão, pois é no marco de sua

renovação crítica que o Serviço Social passa a dotar princípios baseados na luta da classe

operária pela busca da garantia de seus direitos e melhores condições de vida. A esse respeito,

de acordo com Iamamoto (2001, p. 16), “Os assistentes sociais têm demonstrado um

compromisso efetivo com os interesses públicos, atuando na defesa dos direitos sociais dos

cidadãos e cidadãs brasileiras e na sua viabilização junto aos segmentos majoritários da

população”.

Pensar a origem e especificidade do Serviço Social, nos leva a buscar uma

compreensão de como a profissão que se insere no contexto social, analisando as condições

de origem, a demanda de sua função profissional e social, como também sua expressão e

reprodução a partir das políticas sociais.

A origem da profissão no Brasil se deu em 1936, onde sua evolução e

profissionalização perpassavam a caridade e a filantropia, vinculada e emergente no marco do

sistema capitalista, que se instrumentaliza para cumprir o papel político de intervenção nas

contradições inerentes a relação capital/trabalho, encontrando sua legitimação na divisão

social do trabalho a partir da manutenção da ordem social (IAMAMOTO, 2001).

Segundo Martinelli (2011), o Serviço Social consolida suas bases estruturantes a luz da ordem

conservadora como instrumento necessário à burguesia, aliado ao Estado e a Igreja, buscando

legitimar a ordem social burguesa, ocultando suas contradições e desmobilizando a classe

trabalhadora.

Neste sentido, o Estado burguês no enfrentamento da questão social, lança mão da

elaboração de políticas sociais, requerendo a execução de técnicos especializados. O Serviço

Social passa então a ocupar uma posição subordinada na divisão sociotécnica do trabalho,

sendo vinculado na execução terminal das políticas sociais, ou seja, o/a Assistente Social

passará a ser um/a profissional que atuará junto ao usuário/a do serviço social, cabendo ao

mesmo à posição de mediador entre o Estado/empresa e o/a usuário/a.

Na contemporaneidade, o Serviço Social surge como uma formação profissional delineada

para intervir política, teórica e metodologicamente perante as expressões concretas da

“questão social” mediante implementação de políticas sociais públicas destinadas a este fim.

BREVE TRAJETÓRIA DA POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

Ao longo do tempo surgem os marcos legais que subsidiaram os processos de garantia

de direitos dos/a trabalhadores/a, sobretudo da preservação e restabelecimento de sua saúde.

A saúde do/a trabalhador/a possuiu um novo direcionamento a partir da Constituição de 1988

atrelado a criação e implantação do SUS, sendo esta constituição a primeira a tratar a saúde

como responsabilidade e interesse público ao declarar em seu artigo 196 que:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação (BRASIL, 1988, p.54).

Cabendo ainda na sua organização “executar ações de vigilância sanitária e

epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador” (BRASIL, 1988, p.55, Art. 200).

Anterior a este processo constitucional a saúde não era concebida como um direito social,

prevalecendo assim um modelo de saúde dividido em três linhas de atuação: aos que podiam

pagar pelos serviços de saúde privados; os que possuíam direito a saúde pública por serem

segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada) e os que não

possuíam direito algum e ficavam a mercê da filantropia.

Com a criação do SUS, este sendo um dos maiores projetos sociais já estabelecidos e

que se materializa por meio das ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da

população brasileira, traz um novo campo de práticas relacionadas à garantia de acesso a

serviços e ações de saúde de cunho universal e igualitário.

Através do estabelecimento do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas leis

que regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde no país, dentre elas temos

a Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 que irá inserir a saúde do trabalhador como

campo de atuação do SUS. Segundo esta lei, em seu artigo 6º, parágrafo 3º:

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades

que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária,

à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e

reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos

das condições de trabalho (BRASIL, 1990, p.3).

Outro aparato legal que fortalece a luta pela garantia da saúde do/a trabalhador/a como

direito vem a ser a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador que foi aprovada por meio

da Portaria Federal nº 3.908/GM, de 30/out/1998, estabelecendo procedimentos para orientar

e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do/a trabalhador/a no Sistema Único de Saúde.

No Art. 5º desta norma estabelece que:

Esta Norma trata de um conjunto de atividades essenciais para a incorporação das

ações de saúde do trabalhador no contexto das ações de atenção à saúde, devendo os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios que já têm serviços e ações organizados,

ou pelas características de seu parque produtivo e perfil epidemiológico, ampliar seu

espectro de ação para além do que estabelece esta Norma (BRASIL, 1998).

Mediante esta Portaria, compete aos municípios, dentre outras atividades, o

estabelecimento da rotina de sistematização e análise dos dados gerados no atendimento de

agravos á saúde relacionados ao trabalho, de modo a orientar as intervenções de vigilância, a

organização dos serviços e das demais ações de Saúde do/a Trabalhador/a, bem como a

utilização dos dados gerados nas atividades de atenção a Saúde do/a Trabalhador/a, com

vistas a dar subsídios para a programação e avaliação das ações de saúde neste campo, e

alimentar o banco de dados nacional.

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

O Ministério da Saúde por meio da Portaria Nº 1.823 de 23 de Agosto de 2012 institui

a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, onde está política visa à

atenção integral à saúde do trabalhador e da trabalhadora, nos seus componentes de

promoção, vigilância, assistência e reabilitação. Desse modo:

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como

finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados

pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para p

desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na

vigilância, visando à promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução

da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos

produtivos (BRASIL, Art. 2º, 2012).

Pela natureza de seu objeto esta política, necessariamente, possui interfaces com

diversas áreas e políticas públicas como Previdência Social; Trabalho e Emprego; Educação;

Meio Ambiente; Agricultura; Indústria; Comércio; Mineração; Ciência e Tecnologia;

Segurança Pública; dentre outras.

A saúde do/a trabalhador/a constitui uma área da saúde pública que busca intervir na

relação intrínseca entre trabalho e saúde, tendo por objetivos a promoção da saúde e proteção

do/a trabalhador/a por meio do desenvolvimento de ações de vigilância dos riscos presentes

nos ambientes e condições de trabalho, da assistência, da vigilância epidemiológica e

sanitária.

Na prática social as ações de saúde do/a trabalhador/a apresentam na sua configuração

dimensões sociais, políticas e técnicas indissociáveis. Sendo necessário compreender que o

conceito de saúde do/a trabalhador/a vai muito além do conceito de saúde ocupacional, sendo,

portanto necessárias ações de governo norteadas por práticas transversais e intersetoriais, com

uma atuação multiprofissional e interdisciplinar, para que deste modo contemple a

complexidade das relações inerentes ao estabelecimento da saúde do/a trabalhador/a.

CARACTERIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO

TRABALHADOR (CEREST)

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs) integram a Rede

Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador – RENAST promovendo ações para

melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos/as trabalhadores/as por meio da

prevenção, vigilância, bem como diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde, oferecida

por meio de um suporte técnico especializado inserido na rede do SUS.

De acordo com a Portaria Nº GM/MS 2.728/09 que dispõe sobre a Rede Nacional de

Atenção Integral a Saúde do Trabalhador (RENAST), em seu Art. 7° diz: “O CEREST tem

por função dar subsídios técnicos para o SUS, nas ações de promoção, prevenção, vigilância,

diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais”.

O CEREST é dividido em duas modalidades:

Estadual: que tem a função de elaborar e executar a Política Estadual de Saúde do

Trabalhador, acompanhar os planos de ação dos CERESTs Regionais, a participação

da pactuação para definição da rede sentinela e a contribuição para as ações de

vigilância em saúde.

Regional: cabe a este capacitar à rede de serviços de saúde, apoiar as investigações de

maior complexidade, assessorar a realização de convênios de cooperação técnica,

subsidiar a formulação de políticas públicas, apoiar a estruturação da assistência de

média e alta complexidade para atender aos acidentes de trabalho e agravos contidos

na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho e aos agravos de notificação

compulsória citada na Portaria GM/MS nº 777 de 28 de abril de 20041.

A organização de uma rede de Assistência a Saúde do/a Trabalhador/a surge como

resposta à preocupação com a universalização do acesso aos serviços de saúde, determinada

jurídica e legalmente pela Constituição e pela Lei Orgânica da Saúde, obedecendo à ideia de

racionalização da utilização de recursos tecnológicos, de vigilância em saúde, de diagnóstico

e de tratamento para organizar, no SUS, a rede de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador e

da Trabalhadora.

Na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) empenha-se um grande esforço na

constante afirmação de seus princípios norteadores e na ampliação da rede se serviços

disponíveis para suprir as demandas postas pela sociedade. A saúde do/a trabalhador/a insere-

se dentro do SUS como um desafio a mais, no que tange as cumprimento do estabelecido pelo

1 Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em

rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde – SUS.

Constituição de 1988, que estabelece a pactuação entre as Secretarias de Saúde de Estados e

Municípios no cumprimento dos princípios fomentadores desta política.

Dias (1994, p.104) assevera que:

Compartilhamos com o Sistema Único de Saúde, de que a atenção a saúde dos

trabalhadores deve ser universal, ou seja acessível a todos os trabalhadores,

independente da sua inserção no processo produtivo ser mais ou menos valorizada

socialmente; com equidade, ou seja, que lhe seja colocado a disposição o que de

melhor a ciência e a técnica, frutos do trabalho humano, conseguirem desenvolver

até o momento, neste campo; integral, ou seja que as ações preventivas e curativas

sejam desenvolvidas de modo integral e que se considere os trabalhadores sujeitos

das ações de saúde (grifos da autora).

O Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (CEREST/JOÃO

PESSOA/PB)2 é um Centro Regional que integra a Rede Nacional de Atenção á saúde do

Trabalhador (RENAST) no Sistema Único de Saúde (SUS), e tem a função de retaguarda

técnica e científica para a implantação da Atenção à Saúde do Trabalhador na Rede de

cuidados em saúde, em sua área de abrangência.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa o CEREST Regional

foi Regulamentado pela portaria SAS nº 614, de 17 de agosto de 2006, abrangendo 65

municípios que compõem a Macrorregião I de Saúde do Estado da Paraíba.

As atividades do CEREST se destinam a todo e qualquer trabalhador/a com problemas de

saúde relacionados pelo trabalho, sendo o mesmo acolhido por uma equipe multiprofissional

que, de acordo com as suas necessidades o encaminha para a solução de sua demanda na rede

de cuidados em saúde. O CEREST tem por objetivo disseminar as ações em Saúde do

Trabalhador/a em todos os níveis de atuação do SUS.

2 Esse item foi elaborado com base nas informações fornecidas do Relatório de Gestão do CEREST em 2012.

No Estado da Paraíba o CEREST se divide em 4 (quatro) Macrorregionais:

João Pessoa;

Campina Grande;

Patos;

Sousa.

A estrutura organizacional do CEREST Regional-João Pessoa/ PB divide-se em cinco

núcleos de trabalho:

Núcleo de Acolhimento e Assistência em Saúde do Trabalhador;

Núcleo de Vigilância e Informação em Saúde do Trabalhador;

Núcleo de Capacitação e Educação Permanente em Saúde do Trabalhador;

Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde do Trabalhador;

Núcleo de Gestão Técnica-Administrativa em Saúde do Trabalhador.

Estes Núcleos de trabalho devem atuar de maneira integrada e articulada, para que

deste modo às ações de Saúde do/a Trabalhador/a possam eficazmente atingir seu objetivo

maior de inserção dentro das propostas do Sistema Único de Saúde, bem como, o pleno

envolvimento da sociedade neste processo.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

As metodologias da Pesquisa adotadas detêm um procedimento em comum: a

interlocução entre a análise subjetiva (derivada da empiria) e a teoria que:

[...] se concretiza pela articulação entre as impressões captadas pelo pesquisador

através da observação, das anotações no diário de campo, da coleta dos dados

empíricos e de outras formas de captura do real investigado em mediações

constantes com as explicações derivadas das análises teóricas de autores que

trabalham o objeto de estudo pesquisado (ALMEIDA, 2008, p.15).

Constituem-se sujeitos desta pesquisa, as Assistentes Sociais3 que atuam no Núcleo de

Acolhimento e Assistência em Saúde do Trabalhador do Centro de Referência Regional em

Saúde do Trabalhador (CEREST) em João Pessoa/PB, envolvidas diretamente na execução da

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Na pesquisa qualitativa:

Por razões de conveniência, a maior parte dos dados é convertida em texto escrito

(ou digitado). A análise daquilo que muitas vezes é uma grande quantidade de

material reflete duas características. Em primeiro lugar, os dados são volumosos e é

necessário adotar métodos para lidar com isso de forma prática e coerente. Em

segundo, os dados devem ser interpretados (GIBBS, 2009, p. 24).

Utilizamos da técnica da entrevista com abordagem direta aos atores sociais da

pesquisa, adotando como instrumento de coleta de dados o questionário semi-estruturado, em

nossa abordagem. Vale ressaltar que, segundo Gil (2006, p.115),

Qualquer que seja o instrumento utilizado convém lembrar que as técnicas de

interrogação possibilitam a obtenção de dados a partir do ponto de vista dos

pesquisados. Assim, o levantamento apresentará sempre algumas limitações no que

se refere ao estudo das relações sociais mais amplas, sobretudo quando estas

envolvem variáveis de natureza institucional.

Analisaremos adiante algumas das respostas dadas pela Assistente Social do Núcleo

de Acolhimento e Assistência em Saúde do Trabalhador no ato da pesquisa acerca da

3 A coleta de dados realizada através do uso de um Formulário de Pesquisa seria aplicada com as duas

Assistentes Sociais que atuam no Núcleo de Acolhimento e Assistência da Macrorregional I em João Pessoa/PB,

no entanto, devido a questões pessoais de uma das profissionais, a pesquisa só foi possível com uma Assistente

Social.

implantação e implementação da política de saúde do/a trabalhador/a, bem como do seu

exercício profissional nesta política.

No cotidiano da prática profissional do Serviço Social é preciso abandonar o discurso

da dicotomia entre teoria e prática para uma ação profissional de qualidade e afinada ao

Código de Ética e ao Projeto Ético-Político. A teoria que o/a Assistente Social apreende na

sua formação não pode ser abandonada no cotidiano do exercício profissional, pois é através

das dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa que o profissional

desenvolverá seu projeto de intervenção, ou seja, possibilitará alinhar a sua prática

profissional aos interesses da classe trabalhadora.

Salientamos que há um “discurso institucional” que perpassa a prática do/a Assistente

Social inserido em uma determinada instituição. O profissional que busca uma atuação

alinhada com o projeto profissional da categoria não está livre de ter tanto a sua prática

quanto a sua fala perpassada por esse “discurso”, porém, é de sua responsabilidade exercitar

sua criticidade em relação à lógica institucional em que está inserido e, acreditamos que isso é

um exercício contínuo do profissional que procura tornar profícua a sua intervenção.

RESULTADOS E DISCURSÕES

A prática profissional do Serviço Social configura-se através do estabelecimento de

relações complexas, de modo que:

A prática profissional situa-se no âmbito das relações sociais concretas de cada

sociedade, abrigando-se em sua configuração as sínteses do movimento histórico –

expressando certo momento e uma dada conjuntura. Não se confunde com outras

práticas, mas constitui uma dimensão historicamente determinada da prática social

que se manifesta concretamente, em uma situação social específica, e, como tal, é

expressão das relações de classe (BAPTISTA; BATTINI, 2009, p.17).

No Núcleo de Acolhimento e Assistência em Saúde do Trabalhador (NAAST) ocorre

o acolhimento e atenção ao/a trabalhador/a sendo este um dos espaços sócio-ocupacionais do

Serviço Social dentro do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador-CEREST-

Regional/JP, onde os/as estagiários/as estão sob a supervisão direta das Assistentes Sociais

que atuam no NAAST. Neste núcleo atuam em uma perspectiva multiprofissional e

interdisciplinar o Serviço Social, a Psicologia e a Medicina do Trabalho.

No período da vivência do Estágio no CEREST-Regional/JP participamos e

contribuímos no atendimento individual de trabalhadores/as que buscam o atendimento no

serviço, sendo estes em sua maioria para solicitação de uma Comunicação de Acidente de

Trabalho (CAT), que se dá por meio de uma concessão/ estabelecimento de nexo causal, onde

se correlaciona a patologia à atividade laboral desenvolvida, sendo analisados os

determinantes e condicionantes do processo de adoecimento do/a trabalhador/a.

A CAT constitui um formulário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que

deverá ser obrigatoriamente preenchida polo empregador nos casos em que ocorrer algum

acidente ou doença relacionada ao trabalho com um dos seus trabalhadores. Este documento

informa ao INSS a ocorrência do acidente e garante ao trabalhador/a o benefício da

Previdência Social quando o/a trabalhador/a fica afastado/a da atividade laboral por mais de

15 (quize) dias. Caso a instituição e/ou empresa não formule o processo de emissão da CAT,

este pode ser feito pelo/a próprio/a trabalhador/a.

A demanda do Núcleo de Acolhimento e Assistência do CEREST-Regional/JP, sendo

este Núcleo o único no serviço que oferece assistência direta ao usuário, não é regulada pela

rede de serviços de saúde do município no que tange a marcação do atendimento via atenção

básica, portanto cabendo ao usuário a busca e o agendamento prévio de seu atendimento

diretamente na recepção do serviço.

Para Antunes (2000), na contemporaneidade, a “classe-que-vive-do-trabalho”,

incorpora todos/as os/as trabalhadores/as que vendem a sua força de trabalho em troca de

salário, nas diversas modalidades emergentes, como os trabalhadores terceirizados,

temporários, precarizados, fabris e de serviços. Envolvendo também o proletariado rural e os

desempregados; estes últimos, submetidos ao desemprego estrutural que contempla o cenário

na atualidade.

Na realização do atendimento o Serviço Social4 realiza a anamnese ocupacional,

levantamento da história social e laboral do/a trabalhador/a, onde para isso se utiliza de:

escuta qualificada por meio da entrevista social, aplicação de questionários, estudo de caso,

recolhendo exames, laudos, fotos, documentos pessoas, etc., para posteriormente analisá-las e

anexá-las ao prontuário do usuário, sendo estes direcionados para a Médica do Trabalho

através de relatório social descritivo, subsidiado por pesquisa teórica, previdenciária e

jurídica; parecer social; articulação intra e intersetorial para viabilização de direitos sociais

através de encaminhamentos e contatos institucionais.

Conforme assevera Vasconcelos,

[...] Os assistentes sociais têm um papel na democratização de informações aos

trabalhadores sobre as condições de trabalho, as doenças mais comuns e sobre o

controle de riscos de cada setor de trabalho, esclarecendo o/a trabalhador/a sobre os

determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença, para além dos

diagnósticos de doenças e prescrições. [...] (VASCONCELOS, 2007, p 24)

Dentre os benefícios relacionados ao acidente de trabalho que podem ser solicitados a

Previdência Social destacamos: o B315 – Auxílio Doença Previdenciário, é o benefício

devido pela previdência, em substituição ao salário, a partir do 16° dia de afastamento do

trabalho em decorrência de lesão ou doença que não sejam decorrentes de acidente de

4 Informações fornecidas pelas Assistentes Sociais do Núcleo de Acolhimento e Assistência do CEREST-

Regional/JP, em maio de 2012. 5 Código utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

trabalho; o B91 – Auxílio Doença Acidentário, é o benefício devido pela previdência, em

substituição ao salário, a partir do 16° dia de afastamento do trabalho em decorrência de lesão

ou doença caracterizado como um acidente de trabalho, este auxílio só é possível mediante a

comprovação perante estabelecimento de nexo causal que resulta na emissão de uma CAT.

Ocorre também a solicitação do usuário junto ao CEREST-Regional/JP de um novo

estudo e avaliação da sua condição laboral e de saúde para uma possível conversão de auxílio

doença previdenciário para auxílio doença acidentário, quando o mesmo não concorda com o

laudo estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente é realizado apenas 1 (um) atendimento por turno, devido aos

procedimentos exigidos, mediante a extensa entrevista e escuta qualificada que é realizada, o

que inviabiliza a realização de mais atendimentos em um turno, uma vez que ainda será

necessário um período considerável de trabalho para análises do processo de trabalho

realizado e posterior relatório social.

Ademais o Núcleo de Acolhimento e Assistência em Saúde do Trabalhador realiza

notificação do SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação); participação em

reuniões com os demais Núcleos do CEREST-Regional/JP; participação no Fórum

Estadual/PB de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador

Adolescente; participação em Comissão de Elaboração de Planos Municipal e Estadual de

Enfrentamento ao Trabalho Infantil; participação e realização de eventos.

No cotidiano de trabalho as Assistentes Sociais do NAAST preparam relatórios

semestrais, visando apontar e registrar de modo sistemático as ações, intervenções e principais

demandas postas ao núcleo pelos usuários; realizam o levantamento de dados, a

sistematização das informações e análise qualitativa dos mesmos, referente às atividades;

participação na Oficina de Protocolo de Acidentes de Trabalho desenvolvido pelo Núcleo de

Vigilância e Informação em Saúde do Trabalhador; realização de visitas institucionais;

elaboração e apresentação de trabalhos científicos; reuniões técnicas intra e intersetoriais;

participação em oficinas e cursos de capacitação; dinamizam redes de instituições e serviços

no campo da Proteção Social; realizam interface entre os dados empíricos e a política

executada; percebem as expressões da questão social em sua dimensão micro e macro política

e a sua relação com a rotina profissional e supervisionam Estágio Obrigatório em Serviço

Social.

Assim, o Núcleo de Acolhimento e Assistência realiza dentro desta lógica a

articulação e encaminhamentos dentro da rede de serviços de saúde – Atenção Básica e

Serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), visto que O CEREST-Regional/JP

se propõe a atuar dentro de uma perspectiva de articulação intrasetorial (demais componentes

da vigilância em saúde) e intersetorial (transversalidade entre outras políticas setoriais).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não se podem negar os avanços do SUS, mas persistem problemas a serem

enfrentados para consolidá-lo como um sistema público universal que possa prestar serviços

de qualidade a toda a população brasileira. Esses problemas podem ser agrupados em torno de

grandes desafios a superar, entre estes desafios esta a Saúde do/a Trabalhador/a.

A saúde no trabalho afirma-se como um processo de democratização das relações nos

ambientes e processos de trabalho, em prol do respeito e garantias dos direitos individuais e

coletivos. Os serviços da rede SUS devem atuar na perspectiva da integralidade do cuidado,

tendo a saúde do/a trabalhador/a como eixo inerente as condições de vida e de saúde dos

indivíduos.

Para o Serviço Social emerge a necessidade de fortalecer o campo político da saúde

do/a trabalhador/a, na compreensão dos conflitos entre o capital e o trabalho neste modo de

produção, é indispensável para os enfrentamentos das ofensivas postas à classe trabalhadora,

no que pese também que ao Estado cabe dar respostas aos agravos decorrentes do modelo de

produção ao mesmo tempo em que estimula as relações de precarização do trabalho. Assim,

consideramos a luta da classe trabalhadora como imperativa nesse processo.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Bernadete de Lourdes Figueirêdo de. Avaliação da Gestão das Políticas Públicas

Sociais: uma contribuição metodológica a partir da aplicação do sistema de indicadores

sociais. In: Anais do Congresso Nacional de Secretários Estaduais de Administração.

Brasília/DF: Ministério do Planejamento; Banco Mundial, 2008.

ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as Metamorfoses e a centralidade do

mundo do trabalho. São Paulo: Cortez, 7 ed. 2000.

BATISTA, Myrian Veras; BATTINI, Odária. A Prática Profissional do Assistente Social:

teoria, ação, construção do conhecimento. São Paulo: Veras Editora, 2009.

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:

Senado Federal, 1988.

_______. Ministério da Saúde. Portaria Nº 1.823 de 23 de Agosto de 2012. Institui a Política

Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Brasília/DF, 2012b.

_______. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.728/GM, de 11 de novembro de 2009. Dispõe

sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).

_______. Portaria SAS nº 614, de 17 de agosto de 2006.

_______. Ministério da Saúde. Portaria nº 777 de 28 de abril de 2004. Dispõe sobre os

procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em

rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde – SUS.

_______. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998. Estabelece

a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador.

_______. Ministério da Saúde. Legislação do SUS. Lei n. 8.080, de 19 set. 1990. Dispõe

sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o

funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Ministério da

Saúde, 1990a. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>

Acesso em: 01 Abr 2013.

DIAS, Elizabeth Costa. Atenção à saúde dos trabalhadores no setor saúde (SUS), no

Brasil: realidade, fantasia ou utopia? Tese de doutorado. Departamento de Medicina

Preventiva e Social, F C M / Unicamp Campinas: 1994. Disponível em: <

http://capesdw.capes.gov.br/capesdw/resumo.html?idtese=19942133003017023P6 > Acesso

em 01 Abr 2013.

GIBBS, G. Análise de dados qualitativos. Porto Alegre: Bookman, 2009.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4 ed., São Paulo: Atlas, 2006.

IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e Serviço Social no

Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 14 ed., São Paulo, CELATS,

2001.

LESSA, S.; TONET, I. Introdução à Filosofia de Marx. 1. ed. São Paulo: Expressão

Popular, 2008.

MARX, K. O Capital: crítica da economia política. Tradução de Regis Barbosa e Flávio R.

Kothe. 3 ed. São Paulo: Abril Cultural, (Os economistas). Livro I, v. I e II, 1984.

MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social: identidade e alienação. 16 ed., São Paulo,

Cortez, 2011.

VASCONCELOS, Ana Maria de. Serviço Social e Práticas democráticas na saúde. In: MOTA, Ana

Elisabete et. al. (Org.) Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional. São Paulo:

Cortez, 2007.