33º Audiência Públicaº Audiência Pública

PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO

Município de PRESIDENTE Município de PRESIDENTE MÉDICI/RO/2013MÉDICI/RO/2013

Luiz Carlos N.NascimentoLuiz Carlos N.NascimentoContador Geral do MunicípioContador Geral do MunicípioMaria de Lourdes Dantas AlvesMaria de Lourdes Dantas AlvesPrefeita MunicipalPrefeita Municipal

Objetivo da Audiência

A Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular na Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito.

É um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na Administração.

Audiência PúblicaAudiência Pública

Será realizada perante a Será realizada perante a Comissão Comissão Permanente da Câmara de Permanente da Câmara de Vereadores,Vereadores, para demonstração e para demonstração e avaliação do cumprimento das avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do artigo Metas Fiscais, nos termos do artigo 9º, § 4º, da LRF nº. 101/2000; tendo 9º, § 4º, da LRF nº. 101/2000; tendo como prazos limites:como prazos limites:

Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 Complementar nº 101/2000

No texto da No texto da LRFLRF determina que o Poder determina que o Poder Executivo "Executivo " demonstrará e avaliará o demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública quadrimestre, em audiência pública

nos meses de : nos meses de : - MAIOMAIO- SETEMBRO SETEMBRO

- FEVEREIRO - FEVEREIRO

Audiência PúblicaAudiência Pública

Os municípios podem optaram para Os municípios podem optaram para informar o Relatório de Gestão informar o Relatório de Gestão Fiscal e encaminhar a Ata AudiênciaFiscal e encaminhar a Ata Audiência

SEMESTRALMENTE SEMESTRALMENTE

QUADRIMESTRALMENTE QUADRIMESTRALMENTE

  

Relatórios Fiscais LRFRelatórios Fiscais LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), (LRF),

é o principal instrumento regulador das é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando das Receitas e das Despesas e obrigando os Governantes a assumirem os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e compromissos com a arrecadação e gastos públicos. gastos públicos.

A LRF contém os Relatórios A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscalde Gestão Fiscal

RREORREO - Relatório Resumido de Execução - Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaOrçamentária

RGFRGF – Relatório de Gestão Fiscal – Relatório de Gestão Fiscal

As informações contidas nesses documentos, As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Legislativo.

A LRF regulamenta o artigo 163 da CF/88A LRF regulamenta o artigo 163 da CF/88. .

A LC nº 101/2000 - LRFA LC nº 101/2000 - LRF

Estabelece normas de Estabelece normas de finanças públicas voltadas finanças públicas voltadas para a responsabilidade na para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras gestão fiscal e dá outras providências.providências.

A LRF se apóia em quatro A LRF se apóia em quatro eixos:eixos:

• • PLANEJAMENTOPLANEJAMENTO

• • TRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIA

• • RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE

• • CONTRLE E AVALIAÇÃOCONTRLE E AVALIAÇÃO

RELATORIOS FISCAISRELATORIOS FISCAIS

RREORREO -   RELATÓRIO RESUMIDO DA -   RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013.BIMESTRE/2013.

Acompanhamento das Metas de Acompanhamento das Metas de ReceitaReceita

Rec.Prevista.............R$ 33.588.257,13

Rec.Atualizada.........R$ 61.235.012,34

Rec. Arrecadada.......R$ 33.651.939,23

Déficit Arrecadação.R$ - 27.603.073,11

RELATORIOS FISCAISRELATORIOS FISCAIS

RREORREO -   RELATÓRIO RESUMIDO DA -   RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013.BIMESTRE/2013.

Acompanhamento das Metas de Acompanhamento das Metas de DespesaDespesa

Despesa Fixada........R$ 33.588.257,13

Rec.Atualizada.........R$ 61.745.365,34

Despesa Realizada..R$ 49.646.979,97

Economia Dotação...R$ 12.098.385,37

RELATORIOS FISCAISRELATORIOS FISCAIS

RREORREO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013.DO 6º BIMESTRE/2013.

Acompanhamento das Metas de Acompanhamento das Metas de Receita e DespesaReceita e Despesa

Rec.Arrecadada...........R$ 33.651.939,23

Despesa Empenhada...R$ 49.646.979,97

Déficit Arrecadação...R$ (15.995.040,74)

Gastos em Ações de serviços públicos de Saúde

Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Presidente Médici/RO, até o 6º Bimestre/2013, atendeu ao disposto na Emenda Constitucional nº29/2000, aplicando nas Despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 22,33% da Receitas de impostos e Transferências Corrente

Demonstrativo dos gastos em saúde pública/2013 Receita de Impostos.....R$21.259.723,21 Desp. Ações Saúde......R$ 4.885.034,52 Aplicado...................................22,33%

Desta forma foi cumprido o disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.141/2012, que prevê para o exercício o gasto mínimo de 15%(EC Nº 29/2000 CF/88).

Gastos em Ações de Educação Básica

Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Presidente Médici/RO, até o 6º Bimestre/2013, atendeu ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, aplicando o percentual de 28,42% da Receitas de impostos e Transferências Impostos e Transferências Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino..

Demonstrativo dos gastos na Educação Básica/2013 Receita de Impostos..R$ 21.877.377,60 Desp. Educação Básica.R$ 6.218.458,12 Aplicado..................................28,42%

Desta forma foi não cumprido o artigo 212 da CF/88 no exercício de 2012, da aplicação minima de 25% (art. 212 CF/1988.

Receitas do FUNDEB/2013 Receita Arrecadada...........R$ 4.287.281,79 Rend.Aplic.Financeira......R$ _ 5.978,65 Total da Receita..............R$ 4.293.260,44

(-) Desp. c Remuneração..R$ 3.807.038,21 % aplicado....................................88,67% Outras Despesas..............R$ 665.299,76 % aplicado.....................................15,50%

Gastos com Pessoal Civil Declaramos sob as penas da lei, que

o Município de Presidente Médici/RO, até o 3º Quadrimestre de 2013, esta tomando as medidas necessárias para atender ao disposto no Artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando o percentual de 54% em Gastos com Pessoal em relação a Receita Corrente Líquida

Demonstrativo dos gastos com pessoal civil/2013 3º Quadrimestre/2013 Receita Cor. Liquida..R$ 29.633.687,45 Desp. Com Pessoal.. R$

15.997.307,16 % aplicado..............................53,98%

Desta houve o cumprimento do art. 19 da LRF

O resultado PrimárioO resultado Primário

O resultado Primário O resultado Primário indica se os níveis indica se os níveis de gastos orçamentários do município de gastos orçamentários do município (excetuando-se o pagamento dos (excetuando-se o pagamento dos serviços da divida) são compatíveis com serviços da divida) são compatíveis com a sua arrecadação (excetuando-se as de a sua arrecadação (excetuando-se as de natureza financeira), ou seja, se as natureza financeira), ou seja, se as receitas fiscais são capazes de suportar receitas fiscais são capazes de suportar as despesas líquidasas despesas líquidas

O resultado PrimárioO resultado Primário

META DE RESULTADO PRIMARIOMETA DE RESULTADO PRIMARIO

PREVISTO NA LDO

EALIZADA ATÉ O BIMESTRE

4.608.833,49 -16.128.701,70

O resultado PrimárioO resultado Primário

O Resultado Primário obtido no final do O Resultado Primário obtido no final do 6º Bimestre/2013 , foi de R$ -6º Bimestre/2013 , foi de R$ -16.128.701,70, abaixo da meta prevista 16.128.701,70, abaixo da meta prevista na LDO, de R$ 4.608.833,49na LDO, de R$ 4.608.833,49

significando que as receitas não significando que as receitas não financeiras recebidas pelo Município não financeiras recebidas pelo Município não foram suficientes para cobrir as despesas foram suficientes para cobrir as despesas não financeiras.não financeiras.

O resultado NominalO resultado Nominal

Já a meta do Já a meta do resultado Nominalresultado Nominal tem tem por objetivo medir a evolução da Dívida por objetivo medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, prevista na LDO, Fiscal Líquida, prevista na LDO, conforme segue:conforme segue:

PREVISTO NA LDO

REALIZADA ATÉ O BIMESTRE

-403.664,65 638.533,07

O resultado NominalO resultado Nominal

O Resultado Nominal obtido no final do 2º O Resultado Nominal obtido no final do 2º Bimestre/2013 , foi de R$ 638.533,07 Bimestre/2013 , foi de R$ 638.533,07 superando a meta prevista na LDO, de superando a meta prevista na LDO, de R$ 403.664,65 o que, por esse prisma, R$ 403.664,65 o que, por esse prisma, sujeitaria à municipalidade a limitação de sujeitaria à municipalidade a limitação de empenho e de movimentação financeira, empenho e de movimentação financeira, conforme o art. 9º da LRF.conforme o art. 9º da LRF.

  

RESUMO DOS LIMITES RESUMO DOS LIMITES LRFLRF

1- CUMPRIMENTO % 1- CUMPRIMENTO % EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO DE 25% DE 25% PARA 28,42%PARA 28,42%

2 – CUMPRIMENTO % 2 – CUMPRIMENTO % SAUDESAUDE DE 15% PARA DE 15% PARA 22,42%22,42%

3 – CUMPRIMENTO REPASSES PARA 3 – CUMPRIMENTO REPASSES PARA CAMARA DE VEREADORES CAMARA DE VEREADORES DE 7%DE 7%

4 – CUMPRIMENTO 4 – CUMPRIMENTO DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL 54% PARA 53,98%54% PARA 53,98%

5 – 5 – REMUNERAÇÃO PROFESSORES REMUNERAÇÃO PROFESSORES % 60% % 60% APLICANDO 88%APLICANDO 88%