346_1949_Lei

33
LEI Nº 346, de 10 de dezembro de 1949 Procedência – Governamental Natureza – PL - 147/49 DO. 4081 de 20/12/49 *Ver Leis: 805/52 ; LP159/54 ; 1.057/54 ; 2.682/61 ; 6218/83 ; 6.491/84 Fonte – ALESC/Div.Documentação Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado. (derrogada pela Lei 1.057/54 ) O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Este Estatuto regula os direitos, deveres e vantagens do pessoal da Polícia Militar do Estado. Parágrafo único. São também aplicadas ao Corpo de Bombeiros as disposições deste Estatuto. Art. 2º A Polícia Militar tem por missão garantir a segurança das instituições, o exercício dos poderes constitucionais e a ordem pública, bem como atender à convocação do Governo Federal no caso de guerra externa ou de grave comoção intestina, segundo as leis militares. Art. 3º A Polícia Militar considerada como Força Auxiliar, Reserva do Exército, nos termos do art. 183, da Constituição Federal, formará reservistas de acordo com a Lei do Serviço Militar. Art. 4º Os claros da Policia Militar serão preenchidos por meio de alistamento voluntário, pelo prazo de três anos, de candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos: I - brasileiro nato, sabendo ler e escrever; II - 17 a 30 anos de idade, excetuados os músicos, especialistas e reinclusões de praças; 1

Transcript of 346_1949_Lei

LEI N 346, de 10 de dezembro de 1949Procedncia Governamental Natreza PL ! 14"#49$%& 40'1 de (0#1(#49)*er Lei+,'0-#-(.LP1-9#-4.1&0-"#-4.(&6'(#61.6(1'#'3.6&491#'4/onte 0LE12#$iv&$ocmenta34o$i+56e +obre o E+tatto da Pol7cia 8ilitar do E+tado&9derro:ada 5ela Lei 1&0-"#-4;% Pre+idente da 0++emblabitante+de+teE+tado?ea 0++emblm 5rete=to5oder@ +er reinclida na Pol7cia 8ilitar, 5odendo, 5orido+ 5or,I ! nomea34o. II ! 5romo34o. III ! reinte:ra34o. I* ! reincl+4o. * ! rever+4o& 20PLJKL% II$a nomea34o0rt& 6%2omandanteGeral +er@nomeado5eloGovernodoE+tado, eo+demai+ oAiciai+ 5romovido+ 5or decreto, na Aorma ?e a lei de 5romo36e+ e+tabelecer& 0rt& "%2omandoGeral daPol7cia8ilitar+er@atrib7do, emcomi++4o, aoAicial +5erior oca5it4odo+ervi3oativo doE=m ca+o 5oder@ eAetar!+e a rever+4o +em ?e, mediante in+5e34ode +aBde na cor5ora34o, Ai?e 5rovada a ca5acidade A7+ica 5ara o +ervi3o militar& 20PLJKL% *III$a+ +b+titi36e+0rt& (0&0++b+titi36e+tem5or@ria+obedecemao5rinc75io>ier@r?icoda5recedncia militar re+5eitada+ a+ e+5ecialidade+ e +er4o Aeita+ dentro de cada 2or5o, re5arti34oo e+tabelecimento militar, na conAormidade do ?e e+tabelece o E& I& 1& G&Par@:raAo Bnico& No Catal>4o, o 2omandante de 2ia& < +b+tit7do 5elo+balterno mai+ :radado, eAetivo e 5ronto ne++a nidade& 0rt& (1& %oAicial no e=erc7cio interino do car:o va:o ter@ direito ao+vencimento+ inte:rai+ de+te car:o, at< a nomea34o do eAetivo& Par@:raAo Bnico& Entende!+e 5or car:o va:o a?ele 5ara o ?e n4o ten>a +idoaindanomeadoooc5anteeAetivo, oe+tee+teGaaAa+tadoda+An36e+com5erdatotal do+vencimento+& 0rt& ((& Na+ +b+titi36e+ ?e +e o5erarematomaticamente, caber@ ao+b+titto +oldo do +e 5o+to e mai+ a :ratiAica34o do car:o +b+tit7do, ob+ervado o +e:inte, 4a; ?ando o e=erc7cio de m car:o Aor atrib7do,indiAerentemente a doi+ omai+ 5o+to+ nen>ma diAeren3a de vencimento+ a++i+tir@ ao oAicial ?e e=ercer e++e car:o.b;?andoo+b+tittotiver5atenteinAerior5erceber@, alar dele aAa+tado 5or motivo de noGo, :ala, Ao+5ital& ( 0o a+5irante a oAicial a5lica!+e o di+5o+to ne+te ca57tlo& 20PLJKL% IP$a vacQncia0rt& (4& 0+ va:a+ decorrer4o de,a; e=onera34o. b; demi++4o. c; e=5l+4o. d; 5romo34o. e; tran+Aerncia 5ara a re+erva. A; reAorma. :; Aalecimento& F 1 $ar!+e!@ a e=onera34o, a; a 5edido do oAicial. b; 5or di+5en+a da comi++4o& F(0 demi++4oo5erdado5o+to+M+everiAicar@emmada++e:inte+ca+a+, a; 5erda da ?alidade de cidad4o bra+ileiro. b; condena34o a 5ena de 5ri+4o 5or tem5o +5erior a doi+ ano+, im5o+ta 5or+enten3a deAinitiva 5a++ada em Gl:ado. c; condena34o D 5ena de de:rada34o, de+titi34o e demi++4o, no+ termo+ da lei5enal militar, o a otra+ ?e acarretarem ?al?er de+ta+ 5enalidade+. d; ?ando o 15remo Jribnal 8ilitar declarar indi:no o militar do oAicialatoo com ele incom5at7vel, no+ ca+o+ 5revi+to+ na le:i+la34o 5enal, o ainda, ?ando o me+moJribnal o con+iderar como inArator da+ in+titi36e+ vi:ente+, 5ela 5r@tica eAetiva de ato+ ?e a+contrariem& F 30demi++4o do oAicial, reAerida na letra b, 5ode +er comtada emtran+Aerncia 5ara a re+erva remnerada, a critaremarelevQncia do+ +ervi3o+ 5re+tado+, o 5rocedimento e a atitde do oAicial& 0rt& (-&0 5erdadenacionalidade, declarada5eloPre+identedaEe5Bblica,acarretar@, atomaticamente, a 5erda do 5o+to& -0rt& (6& 0 5erda do 5o+to o demi++4o, em virtde de condena34o, veriAica!+eno dia em ?e 5a++o em Gl:ado a re+5ectiva +enten3a& 0rt&("&0 5erda do 5o+to,na+ condi36e+5re+crita+ne+te E+tatto,a5lica!+eindi+tintamente ao+ oAiciai+ da ativa, da re+erva o reAormado+& 0rt& ('& % 5edido de e=onera34o o de tran+Aerncia 5ara a re+erva deve +erencamin>ado 5or via >ier@r?ica& F10 Aacldadede5edire=onera34odo5o+to++5ende!+eeecido+ de delito ?e o 2Mdi:o Penal 8ilitar 5na com 5ena ?e im5orte na5a++a:em 5ara a inatividade. e; o+ oAiciai+ ?e aceitarem car:o 5Bblico de 5rovimento eAetivo e+tran>o D +acarreira& 0rt& 31& % direito de tran+Aerncia 5ara a re+erva remnerada, a 5edido, 5ode+er ++5en+o, aG7zodoGoverno, navi:nciadee+tadode:erra, mobiliza34oo:ravecomo34o inte+tina& F1N4o 5odem 5a++ar 5ara a re+erva, a 5edido, embora +ati+Aa3am a+ demai+e=i:ncia+ le:ai+, o+ ?e +e encontrem na+ +e:inte+ condi36e+, a; +Geito+ a in?eiro o e+5a im5lica atomaticamentena ca++a34o de Ao de +ervi3o& F 1 0 me+ma conce++4o 5oder@ +er Aeita D Aam7lia do militar Aalecido Aora doE+tado& F ( 1M +er4o atendido+ o+ 5edido+ de tran+5orte Aormlado+ dentro do 5razo de+ei+ me+e+, a 5artir da data em ?e >over Aalecido o militar& 0rt& 11'& % cSnG:e, o na Aalta de+te, 5e++oa da Aam7lia, ?e 5rovar ter Aeitode+5e+a em virtde do Aalecimento do militar, +er@ indenizado 5elo E+tado, a t7tlo de Aneral, daim5ortQncia corre+5ondente a m m+ de vencimento+& F 10 de+5e+a correr@ 5ela dota34o 5rM5ria do 5o+to, n4o 5odendo, 5or e++emotivo, >aver 5romo34o ante+ do tran+cr+o de trinta dia+& F ( % 5a:amento +er@ eAetado 5ela re+5ectiva re5arti34o 5a:adora no dia em?e l>e Aor a5re+entado o ate+tado de Mbito 5elo cSnG:e o 5e++oa a cGa+ e=5en+a+ >over +idoeAetado o Aneral o ainda a 5rocrador le:almente >abilitado, Aeita a 5rova de identidade& 190rt& 119& %cSnG:eeo+ Ail>o+ menore+ do+ oAiciai+ e5ra3a+ morto+ nocm5rimento do dever ter4o direito a ma 5en+4o men+al corre+5ondente ao +oldo ?e5erceberem& F 1 0 5en+4o devida D Aam7lia do+ oAiciai+ morto+ na Aorma do 5re+ente arti:o,+er@ Ai=ada inde5endente do monte5io ?e tiver ?e receber como contribinte e calclada +obreo+ vencimento+ do 5o+to imediato& F ( Nando +e tratar de +b!tenente+, +ar:ento+ o 5ra3a+, a 5en+4o +er@ Ai=ada+obre o +oldo da :rada34o o 5o+to a ?e >overem a+cendido& F 3E++a 5en+4o +er@ 5a:a D viBva e ao+ Ail>o+ menore+ da v7tima, em 5arte+i:ai+, e, na Aalta dele+, D +a m4e viBva e +em meio+ de +b+i+tncia 5rM5ria& F 4Por Aalecimento o ca+amento da viBva reverter@ +a 5arte ne++a 5en+4oem Aavor do+ otro+ beneAici@rio+ en?anto menore+, e=ceto a+ Ail>a+, ?e receber4o en?anto+olteira+& F -0o 2omandante Geral com5ete He=!oAAicioI 5rovidenciar o 5roce++o do5a:amento& 0rt& 1(0& %+ oAiciai+ e 5ra3a+, no+ 5roce++o+!crime+ relacionado+ com o +ervi3oem raz4o de +a+ An36e+ 5oliciai+!militare+,ter4o com5leta a++i+tncia Gdici@ria no local dodelito, na conAormidade do arti:o 1(, F1, da lei n 44, de 1 de dezembro de 194"& 0rt& 1(1& %Governo5oder@ conceder 5rmio+, 5or intermo+ con+iderado+de intere++e 5Bblico, o de tilidade 5ara a admini+tra34o& 0rt& 1((& R 5ermitido ao militar re?erer, 5edir recon+idera34o, re5re+entar o?ei=ar!+e, de+de?eoAa3adentroda+ norma+ derbanidadeeemtermo+, naAorma doEe:lamento $i+ci5linar, ob+ervada a+ +e:inte+ re:ra+, I ! Nen>ma +olicita34o, ?al?er ?e +eGa a +a Aorma, 5oder@ +er, a; diri:ida D atoridade incom5etente 5ara decidi!la. b; encamin>ada 5or otra via ?e n4o a >ier@r?ica. II ! %5edido de recon+idera34o +M +er@ cab7vel ?ando contiver novo+ar:mento+& III ! Nen>m 5edido de recon+idera34o 5oder@ +er renovado& I*! Nen>mrecr+o5oder@+er encamin>adomai+ demavezDme+maatoridade& Par@:raAo Bnico& 0 deci+4o Ainal do+ recr+o+ a ?e +e reAere e+te arti:o, dever@+er dada dentro do5razom@=imo de +e++enta dia+, contado+ da data dorecebimento nare5arti34o, e, ma vez 5roAerida, +er@ imediatamente 5blicada +ob 5ena de re+5on+abilidade doinArator& $i+5o+i36e+ :erai+0rt& 1(3& %2on+el>odeW+tiAica34o, ?ea5reciar@a+denBncia+recebida+5elo2omandoGeral, com5or!+e!@detr+membro+, todo+oAiciai+de5atente+5eriorDdoG+tiAicante& % 2on+el>o ter@ como 5re+idente. o oAicial mai+ :radado o mai+ anti:o o ?e l>e+e:ir em 5o+to o anti:Oidade +er@ o interro:ante e o mai+ moderno o e+criv4o&(0Par@:raAo Bnico& Na Aalta de oAiciai+ da ativa, o 2omando Geral 5oder@convocar oAiciai+ da re+erva 5ara com5or o 2on+el>o&0rt& 1(4& %+ docmento+ 5ara Ain+ de direito +M 5odem +er obtido+ 5or certid4oe a re?erimento do intere++ado&0rt& 1(-&0+certid6e++4ore?erida+ao2omandoGeral e5a:a+naAormae+tabelecida em lei&0rt& 1(6& N4o+e5a++amcertid6e+ dedocmento+ +ecreto+, re+ervado+ o+i:ilo+o+&0rt& 1("& 0+ certid6e+ e demai+ con:nere+ ?e tiverem de +er a++inado+ 5elo2omando Geral, +er4o +b+crita+ 5elo +ecret@rio da cor5ora34o&0rt& 1('& Jodo o militar tem o direito de re?erer D+ atoridade+ militare+ ocivi+, tdo?antoAor 5arabemde+eintere++e5articlar, +alvo+eanatrezado5edidocontrariar di+5o+i36e+ le:ai+, re:lamentare+ o intere++e do +ervi3o&0rt& 1(9& N4o +er@ encamin>ado re?erimento,a; ?e trate mai+ de m a++nto.b; cGo +i:nat@rio n4o cite a lei ?e l>e am5are a 5reten+4o.c; ?e n4o e+teGa dentro da+ norma+ da rbanidade e em termo+.d; ?e n4o ven>a 5elo+ trQmite+ le:ai+.e; de natreza ca5cio+a&0rt& 130& %+ mor@rio da2or5ora34o, 5blicado em Coletim, incl+ive e=5ediente&0rt& 131& 0Pol7cia8ilitar re:lar!+e!@, no?en4oe+tiver 5revi+tone+teE+tatto, 5ela+lei+, re:lamento+interno+edi+ci5linar, avi+o+eato+emvi:ornoE=a de H1ervi3o+ Pre+tado+I,a; de bronze, o militar com mai+ de dez ano+ de bon+ +ervi3o+ 5re+tado+ aoE+tado, +em nota ?e o de+abone.b; de 5rata, ao+ ?e tiverem (0 ano+ na+ me+ma+ condi36e+&0rt& 134& Jer@direitoamedal>aHLaborIomilitarcGa+An36e+emi++6e+de+em5en>ada+, +eGam de molde a torn@!lo credor de++a di+tin34o, 5or 5ro5o+ta do 2omando da2or5ora34o e a G7zo do Governo do E+tado&(10rt& 13-& Jer@ direito a medal>a H8a +ido citado emcam5an>aeo+?enadeAe+adaordem, ten>am5o+toemri+coa5rM5riavida, no+ervi3o5olicial&Par@:raAo Bnico& E++a+ condecora36e+, de+tinada+ a 5atentear o+ bon+ +ervi3o+5re+tado+ a 2or5ora34o 5elo+ +e+ +ervidore+, +er4o re:lada+ em lei, com 5razo m@=imo de 90dia+&0rt& 136& % 2omando Geral re+tabelecer@ a 5blica34o bienal do 0lmana?e daPol7cia 8ilitar&0rt& 13"& 0 cla++iAica34o de e+5eciali+ta+ +er@ Aeita de acordo com o di+5o+to noart& 390, do E&I&1&G&0rt& 13'& E+te E+tatto entra em vi:or na data de +a 5blica34o&0rt& 139& Eevo:am!+e a+ di+5o+i36e+ em contr@rio&0 1ecretaria da 1e:ran3a PBblica a++im aAa3a e=ectar&Pal@cio do Governo, em /lorianM5oli+, 10 de dezembro de 1949&W%1R C%0C0I$Governador do E+tado((