TC-1167/026/10

Fl. 103

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO

CORPO DE AUDITORES

SENTENA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC-1167/026/10

RGO: INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS

PBLICOS DO MUNICPIO DE GUARULHOS

RESPONSVEL: LUIS CARLOS DOS SANTOS

ASSUNTO: BALANO GERAL DO EXERCCIO DE 2010

INSTRUO: UR-1/DSF-II

RELATRIO

Tratam os presentes autos das contas anuais

de 2010 do Instituto de Previdncia dos Funcionrios Pblicos

Municipais de Guarulhos, acompanhados do TC-1167/126/101 e do

expediente TC-21757/026/122.

A inspeo in loco elaborou substancioso

relatrio, de fls. 20/46, no qual analisou itens especficos

das contas sub examine.

Em relao aos aspectos econmico-

financeiros, relatou o crescimento da receita de

contribuies previdencirias na ordem de 14,48%, enquanto da

receita de assistncia sade caiu em 6,25%.

Por outro lado, em relao execuo

oramentria das despesas, incluindo os benefcios concedidos

e as despesas administrativas, atestou que foi apurado

dficit de 135,27%, com uma posterior transferncia

financeira da prefeitura municipal.

Assim, o resultado financeiro cresceu em

25,27%, passando de R$ 12.230.762,71 para R$ 15.322.013,99,

com reverso do resultado patrimonial negativo do exerccio

anterior.

Em outras palavras, a arrecadao de

contribuies, e de outras fontes de receita, totalizou R$

38.111.421,80, enquanto a realizao de despesas foi de R$

89.663.570,06.

Nesse contexto, demonstrou tambm o

comportamento do dficit atuarial que estava, em 2007, em

montante de R$ 106.515.666,67 e cresceu, no presente

exerccio, ao patamar de R$ 1.387.089.058,50.

Em resposta notificao (fls. 49), a origem

manifestou-se sobre o relatrio da fiscalizao, afirmando

1 Acompanhamento da gesto fiscal.

2 Ofcio da Promotoria de Justia Cvel da Comarca de Guarulhos, solicitando informaes sobre possvel

julgado, notadamente quanto ao custeio e prestao de assistncia sade dos segurados do IRPREF.

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ter havido medidas saneadoras das falhas, inclusive na

conteno de despesas.

A Assessoria Tcnica, sob o enfoque tcnico-

contbil, opinou pela irregularidade das contas, entendendo

persistirem as falhas do dficit atuarial e da no

implantao das recomendaes do aturio. Na mesma esteira de

entendimento trilhou sua chefia (fls. 97/101).

o relato.

DECISO

A questo relevante nas contas agora

examinadas diz respeito ao equilbrio financeiro e atuarial

do Fundo garantidor das obrigaes futuras do regime.

Em relao ao equilbrio financeiro,

concebido como sendo o que representa a garantia de

equivalncia entre as receitas auferidas e as obrigaes em

cada exerccio, sendo alcanado quando o montante arrecadado

dos participantes suficiente para custear os benefcios3,

no se mostrou adequado, pois, a insuficincia de

contribuies torna o plano inexequvel: a arrecadao de

receita se deu em R$ 38.111.421,80 e a realizao de despesas

em R$ 89.663.570,06.

No resultado financeiro, a precariedade da

arrecadao das contribuies responde pela incapacidade de

gerao significativa de rendimentos sobre as

disponibilidades do Fundo, desperdiando fonte preciosa de

enriquecimento patrimonial.

Importante destacar que, conforme relatado no

TC-3032/026/12, do ano de 2012, a Autarquia teve reduo de

14,28% na arrecadao previdenciria e 12,80% para as

contribuies de assistncia sade. Contudo, salutar

indicar tambm que houve, nesse exerccio, evoluo

significativa advinda dos rendimentos de aplicao

financeira.

Segundo o relato da inspeo, o investimento

de 2010 voltou-se unicamente em aplicao de renda fixa,

demonstrando ter sido adotada uma poltica sem estratgia

tima de aplicao, comprometendo irremediavelmente o

progresso do patrimnio do regime.

3 IPEA Eficincia alocativa da poltica de investimentos do regime prprio de previdncia social dos entes

federativos brasileiros. Marcos Antonio Coutinho da Silveira. 2013.

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Embora o regime tenha sido socorrido pela

transferncia financeira da Prefeitura, para o qu a Carta

Magna4 expressa quanto obrigao do ente federativo

assumir eventuais insuficincias financeiras decorrentes do

pagamento de benefcios previdencirios, essa situao no

pode ser tomada como regra, conforme denota das contas

apresentadas pela Autarquia, mas, deve ser corrigida por

intermdio dos aumentos de contribuies, segundo podem

orientar os estudos atuariais, com propriedade.

Nesse particular, ressalto que a fiscalizao

informou no ter sido providenciado nem o recenseamento,

importante fator do plano de custeio e critrio determinado

em comando constitucional e legal5, no apenas para atender a

uma formalidade, e sim para dar garantia de viabilidade ao

regime.

Quanto ao equilbrio atuarial, que por sua

vez representa a garantia de equivalncia entre o valor

presente do fluxo de receitas estimadas e o valor presente do

fluxo de benefcios projetados no longo prazo6, no se

mostrou em situao de equilbrio, conforme preconizou a

Constituio Federal, transcrevo:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Grifei

Somam-se ainda as inconsistncias contbeis e

a falta de fidedignidade entre os dados da origem e os

encaminhados ao AUDESP, retirando a confiabilidade das

informaes prestadas pelo rgo.

Enfim, embora se possam acolher as

justificativas para falhas de mero aspecto formal, como o a

impropriedade de instruo de licitao e de contrato e o

envio extemporneo de informaes ao sistema AUDESP,

remanescem as questes mais graves ao julgamento das contas,

reveladas por ausncia de providncias efetivas, visando a

4 Lei 9.717/98 - Artigo 2-A (...) 1

o A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios so responsveis

pela cobertura de eventuais insuficincias financeiras do respectivo regime prprio, decorrentes do pagamento de benefcios previdencirios. 5 Lei 9.717/98 - Artigo 1 (...) I - realizao de avaliao atuarial inicial e em cada balano utilizando-se

parmetros gerais, para a organizao e reviso do plano de custeio e benefcios; 6 Idem.

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reverso da situao de desequilbrio do Fundo garantidor de

benefcios futuros e de assistncia sade dos funcionrios

municipais, agravada com a pouca eficincia da gesto.

Desse modo, acolho as manifestaes unnimes

dos rgos Tcnicos da Casa visto que as irregularidades

constatadas na instruo processual no foram afastadas pelos

argumentos frgeis da defesa.

Por todo o exposto, vista dos elementos que

instruem os autos e dos posicionamentos desfavorveis dos

rgos Tcnicos da Casa, e nos termos do que dispe a

Resoluo n 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as

contas em exame, nos termos do artigo 33, inciso III, b e

c, c.c. artigo 36 da Lei Complementar Estadual n 709/93,

aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2 do mesmo

diploma legal, haja vista a contrariedade ao caput do artigo

40 da Constituio Federal, bem como ao artigo 1 e pargrafo

2 do artigo 2 da lei 9.717/98.

Determino ao rgo que comprove a esta Corte

de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regularizao

efetiva das contrataes de funcionrios para exercerem

atribuies sem o teor de direo, chefia e assessoramento,

caractersticos do cargo em comisso, pena de aplicao de

multa ao responsvel, conforme dispe o inciso III, do artigo

104, da Lei Complementar 709/93.

Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso

II do mesmo diploma legal, aplico ao responsvel LUIS CARLOS

DOS SANTOS, multa no valor de 200(duzentas) UFESPs.

Decorrido o prazo, sem interposio de

recurso, a autoridade dever ser notificada, nos termos do

artigo 86 da Lei Complementar n 709/93, para pagamento da

multa imposta, implicando o no recolhimento, na sua

inscrio em dvida ativa.

Autorizo vista e extrao de cpias dos autos

no Cartrio do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de

estilo.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartrio para:

a) vista e extrao de cpias no prazo

recursal;

b) certificar;

c) Oficiar Prefeitura nos termos do inciso

XXVII, do artigo 2, da Lei Complementar Estadual n. 709/93,

encaminhando cpia de peas dos autos, devendo, no prazo de

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60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providncias

adotadas pelo Executivo Municipal a respeito das

irregularidades abordadas nesta sentena, sob pena de multa,

nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n

709/93, bem como a comunicao do fato ao DD. Ministrio

Pblico do Estado, para apurao.

d)Comunicar Cmara Municipal remetendo-lhe

cpia dos presentes documentos, nos termos do artigo

2,inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

e)notificar pessoalmente o Responsvel para

recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;

f)Decorrido o prazo, sem interposio de

recurso, a autoridade dever ser notificada, nos termos do

artigo 86 da Lei Complementar n 709/93, para pagamento da multa

imposta, implicando o no recolhimento, na sua inscrio em

dvida ativa;

g)encaminhar ao ilustre subscritor do expediente

TC-21757/026/12, e conforme fls. 36 dele, cpia da deciso.

2. Ao DSF-II para anotaes.

3. Aps, ao arquivo.

C.A.,24 de junho de 2014

SILVIA MONTEIRO

AUDITORA

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PBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS

RESPONSVEL: LUIS CARLOS DOS SANTOS

ASSUNTO: BALANO GERAL DO EXERCCIO DE 2010

INSTRUO: 8 DIRETORIA DE FISCALIZAO/DSF-II

ADVOGADOS: DR. WILSON TAVARES DE SOUSA JUNIOR, OAB/SP

302.508-suplementar; DRA. ROSANGELA DOS

SANTOS HIRAHARA, OAB/SP 184.489; DRA. LUCIANA

DURAN SEGALA, OAB/SP 287.562.

SENTENA: FLS. 103/107

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentena referida, JULGO

IRREGULARES as contas em exame, nos termos do artigo 33,

inciso III, b e c, c.c. artigo 36 da Lei Complementar

Estadual n 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do

artigo 2 do mesmo diploma legal, haja vista a contrariedade

ao caput do artigo 40 da Constituio Federal, bem como ao

artigo 1 e pargrafo 2 do artigo 2 da Lei 9.717/98.

Determino ao rgo que comprove a esta Corte de Contas, no

prazo de 60 (sessenta) dias, a regularizao efetiva das

contrataes de funcionrios para exercerem atribuies sem o

teor de direo, chefia e assessoramento, caractersticos do

cargo em comisso, pena de aplicao de multa ao responsvel,

conforme dispe o inciso III, do artigo 104, da Lei

Complementar 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104,

inciso II do mesmo diploma legal, aplico ao responsvel LUIS

CARLOS DOS SANTOS, multa no valor de 200(duzentas) UFESPs.

Autorizo vista e extrao de cpias dos autos no Cartrio do

Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

C.A.,24 de junho de 2014

SILVIA MONTEIRO

AUDITORA