5332.0 Direito Constitucional do Trabalho Princípios e ...ltr.com.br/loja/folheie/5332.pdf ·...

Direito CoNstituCioNal Do trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TST

Gabriela Neves DelGaDo

Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito do Tra-balho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Coordenadora Pedagógica do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho, projeto acadêmico de parceria do TST com a UnB (2013-2015). Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2006-2009). Professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC Minas (2003-2006). Professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito Milton Campos (2002-2006). Autora de diversos livros, artigos e conferências sobre Direito do Trabalho. Advogada.

José roberto Freire PimeNta

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 2010. Juiz do Trabalho desde 1988. Doutor em Direito Constitu-cional pela UFMG. Professor Adjunto III da Faculdade de Direito da PUC/MG, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Relator da Comissão de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, constituída pelo Ato n. 401, de 6/8/2014, de seu Pre-sidente, Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, com a finalidade de regulamentar, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que alterou o Capítulo VI do Título X da CLT, que disciplina os recursos trabalhistas. Presidente do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST – CEFAST. Presidente da Segunda Turma do TST. Autor de diversos livros, artigos e conferências sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

luiz PhiliPPe vieira De mello Filho

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 2006. Juiz do Trabalho desde 1987. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Exerceu vários cargos na Justiça do Trabalho, entre os quais o de Diretor da Escola Judicial do TRT da 3ª Região, Vice-diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratu-ra do Trabalho – ENAMAT e Presidente da Comissão de Documentação do TST. Ingressou no Grupo de Diretrizes Básicas da Reforma Trabalhista criado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social da Presi-dência da República e foi relator do Fórum Nacional do Trabalho para proposta de reforma sindical do Governo Lula (2003-2004). Membro do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST – CEFAST. Presidente da Sétima Turma do TST. Autor de diversos livros, artigos e conferências sobre Direito do Trabalho.

othoN De azeveDo loPes

Doutor em Filosofia do Direito e Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Es-tado pela mesma instituição. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Professor Adjunto da Universidade de Brasília, desde 2006, onde leciona disciplinas de Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Responsabilidade Civil. Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Coordenador-adjunto Pedagógico do Curso de Especialização em Direito Constitu-cional do Trabalho, projeto acadêmico de parceria do TST com a UnB (2013-2015). Ex-professor e Coordenador dos Cursos de Direito Econômico e das Empresas na Pós-graduação Lato Sensu da Fundação Getúlio Vargas, em Brasília (1996-2003). Advogado.

GABRIELA NEVES DELGADO

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

OTHON DE AZEVEDO LOPES

COORDENADORES

Direito CoNstituCioNal Do trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TST

LTR®

EDITORA LTDA.© Todos os direitos reservados

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP – BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brAgosto, 2015

Versão impressa: LTr 5332.0 — ISBN: 978-85-361-8524-8

Versão digital: LTr 8771.9 — ISBN: 978-85-361-8532-3

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Direito constitucional do trabalho : princípios e jurisdição constitucional do TST / Gabriela Neves Delgado...[et al.]. -- São Paulo : LTr, 2015.

Outros coordenadores: José Roberto Freire Pimenta, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Othon de Azevedo Lopes

Vários autores. Bibliografia.

1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho - Jurisprudência 2. Direito cons-titucional 3. Direito do trabalho 4. Direito do trabalho - Brasil 5. Direitos fundamentais I. Delgado, Gabriela Neves. II. Pimenta, José Roberto Freire. III. Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de. IV. Lopes, Othon de Azevedo.

15-05827 CDU-342:331(81)

Índice para catálogo sistemático:1. Brasil : Direito constitucional do trabalho 342:331(81)

Sumário

PREFÁCIO .............................................................................................................................................. 15

APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................... 17

Primeiro eiXo temÁtiCo CoNstituição Da rePúbliCa e PriNCíPios CoNstituCioNais Do Direito Do trabalho

CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITO DO TRABALHO ..................................................................................................................................... 23

Mauricio Godinho Delgado

Introdução .............................................................................................................................................. 231. Democracia e civilização.................................................................................................................. 23

1.1. Dimensões da democracia ....................................................................................................... 241.2. Democracia e constitucionalismo ............................................................................................. 25

2. Os grandes marcos do constitucionalismo ........................................................................................ 262.1. Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal de Direito) .............................................................. 262.2. Estado Social de Direito (ou Estado Social) ............................................................................... 282.3. Estado Democrático de Direito ................................................................................................. 29

3. Estado Democrático de Direito como marco contemporâneo do constitucionalismo ........................ 303.1. Estado de Bem-estar Social ....................................................................................................... 31

4. Estado Democrático de Direito, Constituição da República e Direitos Sociais ................................... 325. Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho: diretrizes essen-

ciais da conformação constitucional brasileira .................................................................................. 335.1. Diretrizes constitucionais ......................................................................................................... 33

Conclusão .............................................................................................................................................. 36Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 37

CAPÍTULO II – A REVISITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PELO DISCURSO CONSTITUCIO-NAL TRABALHISTA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ........................................................... 38

Gabriela Neves Delgado e Lara Parreira de Faria Borges

Introdução .............................................................................................................................................. 381. A trajetória do princípio da proteção: da CLT à Constituição Federal de 1988 ................................... 392. Entre Democracia e Direitos Fundamentais: o papel do Estado Democrático de Direito ................... 40

Direito Constitucional do Trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TSTSumário6 ♦

3. O princípio da proteção revisitado no discurso constitucional trabalhista ......................................... 423.1. Racionalidade e método no processo discursivo constitucional trabalhista ............................... 423.2. O enfoque multidimensional no discurso constitucional trabalhista – sujeito, objeto e meio

ambiente de trabalho ................................................................................................................ 444. O papel do Tribunal Superior do Trabalho como corte constitucional trabalhista .............................. 455. A ressignificação do Princípio da Proteção na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ........ 46

5.1. Caso de discriminação no trabalho ........................................................................................... 465.2. Caso de atraso no pagamento de salário ................................................................................... 475.3. Caso de controle gestacional .................................................................................................... 48


CAPÍTULO III – O NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO DO TRABALHO: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO TRABALHISTA ....................................................... 51

Elizabeth Silva de Oliveira

Introdução .............................................................................................................................................. 511. O novo constitucionalismo ou neoconstitucionalismo ...................................................................... 52

1.1. Elementos históricos do neoconstitucionalismo ........................................................................ 521.2. O neoconstitucionalismo e os princípios fundamentais aplicáveis no Direito do Trabalho ........ 54

2. O neoconstitucionalismo e o Direito do Trabalho ............................................................................. 562.1. As decisões justrabalhistas e a ampliação do papel normativo dos princípios ........................... 572.2. A aplicação dos princípios nas decisões proferidas na Justiça do Trabalho ................................ 58

3. Aspectos da efetividade na realização dos direitos sociais trabalhistas .............................................. 59Conclusão .............................................................................................................................................. 60Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 61

CAPÍTULO IV – VIVER PARA TRABALHAR OU TRABALHAR PARA VIVER? UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE TRABALHO DIGNO NA CANÇÃO “CONSTRUÇÃO”, DE CHICO BUARQUE DE HOLANDA ........... 62

Thiago Vilela Dania

Introdução .............................................................................................................................................. 621. O conceito de trabalho digno na Constituição Federal de 1988 ........................................................ 632. Dimensões do trabalho digno na vida e no Direito ........................................................................... 65

2.1. Liberdade ................................................................................................................................. 652.2. Identidade, reconhecimento e valor do trabalho ....................................................................... 672.3. Trabalho, projeto de vida e o seu sentido na vida do ser humano trabalhador .......................... 68

3. Uma Análise do Trabalho Digno na Canção “Construção”, de Chico Buarque de Holanda ............... 70Conclusão .............................................................................................................................................. 73Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 73

CAPÍTULO V – A PERDA DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA: UMA ABORDAGEM EM PROL DA AFIRMAÇÃO DA (RE)CONSTITUCIONALIZA-ÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ................................................................................................................ 75

Moisés Nepomuceno Carvalho

Introdução .............................................................................................................................................. 75

7Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho Sumário

♦

1. Estado democrático de direito: considerações necessárias ................................................................ 762. Proteção constitucional do trabalhador e a consecução da dignidade humana pela promoção do

trabalho digno .................................................................................................................................. 773. Repercussões deletérias das novas morfologias do trabalho sobre a identidade profissional dos tra-

balhadores ........................................................................................................................................ 793.1. Perspectiva da identidade social ............................................................................................... 793.2. Perspectiva da emancipação coletiva ........................................................................................ 813.3. Sedimentação e afirmação de um caminho de ética do trabalho .............................................. 83


seGuNDo eiXo temÁtiCo a rePerCussão Dos PriNCíPios CoNstituCioNais Nas relações De trabalho e De emPreGo

CAPÍTULO VI – ENSAIO SOBRE O PLENO EMPREGO NO BRASIL: ENTRE A TEORIA CONSTITUCIONAL E A PRÁTICA PRECARIZADORA ............................................................................................................ 91

Kátia Magalhães Arruda

1. Uma rápida análise sobre emprego e relações de trabalho nos últimos anos ..................................... 912. Conceito e efeitos do pleno emprego na sociedade .......................................................................... 923. A OIT e as políticas de trabalho decente ........................................................................................... 934. Há política de pleno emprego no Brasil? ........................................................................................... 945. “Há algo de novo sobre o Front”? Flexibilização ou trabalho decente? ............................................. 94Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 96

CAPÍTULO VII – A PROTEÇÃO DO EMPREGO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...................... 97

Alexandre Agra Belmonte

Introdução .............................................................................................................................................. 971. Estabilidade do emprego e estabilidade no emprego ......................................................................... 972. Conceito ........................................................................................................................................... 983. Proteção ao emprego e proteção ao desemprego .............................................................................. 984. Natureza jurídica e justificativa ......................................................................................................... 985. Classificação ..................................................................................................................................... 996. Estabilidade decenal ......................................................................................................................... 1007. Estabilidade do servidor público ....................................................................................................... 1028. Estabilidades contratual e regulamentar ............................................................................................ 1039. Estabilidade do dirigente sindical ...................................................................................................... 10310. Diretores de Sociedades Cooperativas ............................................................................................... 10711. Estabilidade dos representantes dos empregados no Conselho de Previdência Social ........................ 10712. Estabilidade dos representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS .............................. 10713. Estabilidade dos representantes dos empregados em Comissão de Conciliação Prévia constituída no

âmbito da empresa ........................................................................................................................... 10714. Garantias de emprego ....................................................................................................................... 107

14.1. Dirigente de CIPA ..................................................................................................................... 10714.2. Gestante ................................................................................................................................... 109


14.3. Empregado acidentado ............................................................................................................. 11014.4. Garantia de emprego do representante dos empregados nos Conselhos de Administração das

empresas públicas e sociedades de economia mista ................................................................. 11214.5. Garantia de emprego do servidor público em período eleitoral ................................................ 11214.6. Garantia de emprego dos representantes dos trabalhadores ...................................................... 11214.7. Empregado transferido, alistando e empregado às vésperas da obtenção de aposentadoria ....... 113

15. Outras hipóteses de proteção ao emprego ........................................................................................ 11315.1. Proteção geral à despedida arbitrária ou sem justa causa .......................................................... 11315.2. Empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres ..................... 11315.3. Discriminação .......................................................................................................................... 11315.4. Proteção à despedida coletiva .................................................................................................. 114


CAPÍTULO VIII – A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE DE GÊNERO EM CASOS DE LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE .......................................................................... 118

Nadege Alves de Souza Lima

Introdução .............................................................................................................................................. 1181. Evolução histórico-jurídica da licença-maternidade .......................................................................... 1192. Licença-maternidade: princípio constitucional de proteção à maternidade e à infância .................... 120

2.1. Licenças em caso de aborto espontâneo e de natimorto ........................................................... 1212.2. Salário-maternidade e garantia de emprego à gestante.............................................................. 1212.3. Barriga voluntária ..................................................................................................................... 123

3. Licença-maternidade: adoção e guarda judicial ................................................................................ 1234. Programa empresa cidadã. Ampliação do prazo da licença-maternidade. Lei n. 11.770/2008 .......... 1245. Licença-paternidade e licença-maternidade: equivalência de direitos e garantias ............................. 125

5.1. Pai e mãe: igualdade de direitos e obrigações ........................................................................... 1265.2. Óbito da mãe: concessão de direito equivalente à licença-maternidade ao pai ........................ 1265.3. Ampliação da licença-paternidade ........................................................................................... 127

6. Compartilhamento da licença-maternidade entre pai e mãe como forma de minimizar a discrimina-ção da mulher no mercado de trabalho ............................................................................................ 128

Conclusão .............................................................................................................................................. 129Referências Bibliográficas ....................................................................................................................... 129

CAPÍTULO IX – REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES NA CONSTI-TUIÇÃO. ANÁLISE DE CASO: A ESTRUTURA NORMATIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO SALÁRIO MÍNIMO ................................................................................................................................................ 131

Ricardo José Macedo de Britto Pereira

Introdução .............................................................................................................................................. 1311. Princípio de proteção constitucional ao trabalho versus flexibilização dos direitos trabalhistas ......... 1322. A mudança Estrutural das Normas Constitucionais. Os Princípios e Regras na Interpretação dos di-

reitos sociais trabalhistas ................................................................................................................... 1333. Os fundamentos para impedir a flexibilização do salário mínimo ..................................................... 135


♦

4. Considerações acerca do regime jurídico especial dos direitos sociais dos trabalhadores na Consti-tuição ............................................................................................................................................... 135


CAPÍTULO X – ELAS, DO LADO DE LÁ: DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2013 ........................................................................ 139

Ottacílio Eduardo Ferreira

Introdução .............................................................................................................................................. 1391. Desenvolvimento .............................................................................................................................. 140

1.1. Trabalho doméstico decente? O dilema da elevação a um patamar civilizatório mínimo .......... 1401.2. As raízes escravagistas e patriarcais do trabalho doméstico: o desafio da quebra das correntes

invisíveis................................................................................................................................... 1411.3. Suja, desonesta e promíscua: a necessária desconstrução do estereótipo da empregada doméstica . 1421.4. Do lado de cá, do lado de lá: a projeção da lógica da mais-valia à esfera privada .................... 1431.5. Quanto vale? O papel socialmente desqualificado da ”ralé estrutural” ..................................... 1441.6. Afinal, quem são elas? .............................................................................................................. 1471.7. Quem cuida? O Estado de Bem-estar Social do século XXI como protagonista da a proteção do

mercado de trabalho da mulher ................................................................................................ 149Conclusão .............................................................................................................................................. 150Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 150

CAPÍTULO XI – A CARIDADE PERVERSA DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO: UMA DAS PIORES FORMAS DE CORRUPÇÃO DA INFÂNCIA ........................................................................................... 152

Mônica Pinto Nascimento

Introdução .............................................................................................................................................. 1521. Trabalho Infantil Doméstico no Brasil ............................................................................................... 1532. A inserção do trabalho infantil doméstico na lista de piores formas de trabalho infantil .................... 1583. Normas de Proteção à Criança: mecanismos efetivos de combate e erradicação do trabalho infantil

doméstico? ........................................................................................................................................ 160Conclusão .............................................................................................................................................. 161Referências Bibliográficas ....................................................................................................................... 163

CAPÍTULO XII – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GRIFE PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO EM SUA CADEIA PRODUTIVA ................................................................. 165

Miguel Felinto Vieira Neto

Introdução .............................................................................................................................................. 1651. Reestruturação produtiva: breves notas sobre o fordismo e o toyotismo ............................................ 165

1.1. Taylorismo/Fordismo ................................................................................................................. 1651.2. Toyotismo: “um novo complexo de reestruturação produtiva” .................................................. 166

2. Indústria da moda e o trabalho em condições análogas às de escravo ............................................... 1682.1. Sistemas produtivos na indústria da moda ................................................................................ 168

2.1.1. Sistema fabril ................................................................................................................. 1682.1.2 Sistema do suor ............................................................................................................. 169


2.2. O trabalho em condições análogas às de escravo na cadeia produtiva da indústria de vestuário como decorrência da terceirização externa ilícita ..................................................................... 1702.2.1. Terceirização na indústria de vestuário .......................................................................... 1702.2.2. O modus operandi da fragmentação do processo produtivo das grifes: o trabalho escravo 171

3. Responsabilidade da empresa de vestuário/confecção pelo trabalho escravo em sua cadeia produtiva . 1733.1. Responsabilidade em cadeia .................................................................................................... 1733.2. A coligação contratual e a possibilidade do reconhecimento de responsabilidade solidária ..... 174


CAPÍTULO XIII – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO TRABA-LHADOR AO PROFISSIONAL DO SEXO: PROTEÇÃO CONTRA TODA FORMA DE EXPLORAÇÃO .... 178

Raquel Resende de Andrade

Introdução .............................................................................................................................................. 1781. Prostituição e luta por reconhecimento ............................................................................................. 179

1.1. A gramática moral dos conflitos sociais e a teoria do reconhecimento de Axel Honneth .......... 1791.2. Construindo narrativas de identidade. Liminaridade como posição social. Ação por reconheci-

mento e a Classificação Brasileira de Ocupações ..................................................................... 1822. Profissionais do sexo e casa noturna. Efeitos da relação jurídica ....................................................... 184

2.1. Efeitos da relação jurídica sob o paradigma civilista ................................................................. 1842.2. Efeitos da relação jurídica entre o profissional do sexo e a casa noturna sob o filtro das garan-

tias constitucionais do trabalhador ........................................................................................... 1862.1.1. Expansionismo do Direito do Trabalho e eficácia horizontal dos direitos fundamentais

no Direito do Trabalho .................................................................................................. 1862.1.2. Reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador ao profissional

do sexo. Afirmação da cidadania e superação da liminaridade ...................................... 188Conclusão .............................................................................................................................................. 189Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 189

terCeiro eiXo temÁtiCo a rePerCussão Dos PriNCíPios CoNstituCioNais No meio ambieNte Do trabalho

CAPÍTULO XIV – O CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE PSÍQUICA NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA PERSPECTIVA DO ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL ..... 193

Valéria de Oliveira Dias

Introdução .............................................................................................................................................. 1931. As mudanças no mundo do trabalho e a saúde do trabalhador ......................................................... 1942. A violência psicológica no trabalho: assédio moral interpessoal e assédio moral organizacional ...... 1983. A caracterização do assédio moral organizacional na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho . 2024. O direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho sob a perspectiva do

assédio moral organizacional ............................................................................................................ 203Conclusão .............................................................................................................................................. 206Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 206


♦

CAPÍTULO XV – O CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO AO TRABALHO SADIO E OS LIMITES DA LIVRE-INICIATIVA: O CASO DOS PROVADORES DE CIGARROS NA INDÚSTRIA DO TABACO ......... 209

Sary Yoko Ishii

Introdução .............................................................................................................................................. 2091. O caso dos trabalhadores provadores de cigarros na indústria do tabaco .......................................... 2102. Breve exposição do Programa Nacional de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco de

Câncer (PNCTOFR) ........................................................................................................................... 2113. Conclusões de pesquisas médicas sobre os efeitos do tabagismo ...................................................... 2134. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais na perspectiva de uma teoria objetiva .................... 2155. O conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do direito à livre-iniciativa 2166. Resposta do ordenamento jurídico-constitucional: proibir ou autorizar a atividade dos provadores

de cigarros na indústria do tabaco? ................................................................................................... 217Conclusão .............................................................................................................................................. 219Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 220

Quarto eiXo temÁtiCo a JurisDição CoNstituCioNal Do tribuNal suPerior Do trabalho

CAPÍTULO XVI – A FORÇA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, O NOVO SISTEMA RECURSAL TRABA-LHISTA E A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ........................ 225

José Roberto Freire Pimenta

1. A crise da justiça do trabalho e a inefetividade do direito material do trabalho no brasil como causas primordiais da recente reforma do sistema recursal trabalhista .......................................................... 225

2. Os litígios trabalhistas em massa e o novo papel do juiz nas sociedades democráticas de massas contemporâneas. A incerteza do verdadeiro sentido das normas materiais trabalhistas causada pela instabilidade da Jurisprudência ......................................................................................................... 233

3. A função estabilizadora dos precedentes judiciais e a influência da teoria dos precedentes dos siste-mas do common law no novo Código de Processo Civil ................................................................... 240

4. Os novos institutos introduzidos no sistema recursal trabalhista pela Lei n. 13.015/2014 para a uni-formização da jurisprudência trabalhista e para a solução dos processos repetitivos e sua eficácia vinculante para os demais juízes e tribunais trabalhistas ................................................................... 249

5. O reforço da função constitucional do tribunal superior do trabalho pela adoção da teoria dos pre-cedentes no direito brasileiro: vantagens e perigos ............................................................................ 255

Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 260

CAPÍTULO XVII – MODULAÇÃO DA SÚMULA N. 277 DO TST NA PERSPECTIVA DO NOVO SISTEMA RECURSAL ............................................................................................................................................. 263

Augusto Cesar Leite de Carvalho

1. Conteúdo jurídico e fundamentos da Súmula n. 277 do TST ............................................................. 2632. Motivos para a modulação da Súmula n. 277 ................................................................................... 265

2.1. Caráter negocial e segurança jurídica ....................................................................................... 2652.2. Relevância como regra futura ................................................................................................... 2662.3. Técnica da superação (prospective overruling) .......................................................................... 266

Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 267


CAPÍTULO XVIII – DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DI-REITO: REFLEXÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL E TRABALHISTA ......................................... 268

Othon de Azevedo Lopes

Introdução .............................................................................................................................................. 2681. Os danos morais individuais ............................................................................................................. 269

1.1. Reconstrução histórica ............................................................................................................. 2691.1.1. Os direitos subjetivos liberais (a propriedade) e o dano moral na França ....................... 2691.1.2. Os direitos da personalidade e os danos morais na Alemanha ....................................... 2711.1.3. O dano moral e os direitos da personalidade no direito brasileiro a partir do Código

Civil de 1916 ................................................................................................................. 2721.2. Dignidade da pessoa humana, direitos da personalidade e dano moral .................................... 2741.3. Dano moral individual e funções das sanções .......................................................................... 2751.4. Critérios para limitação do dano moral individual .................................................................... 277

2. Danos morais coletivos ..................................................................................................................... 2782.1. Em busca de um conceito de dano moral coletivo .................................................................... 2802.2. Dignidade, direitos fundamentais e coletividade....................................................................... 2822.3. O risco dos valores e éticas de comunidades específicas para uma sociedade pluralista, demo-

crática e pós-tradicional ........................................................................................................... 2842.4. Garantias do Estado Democrático de Direito ............................................................................ 2852.5. A insuficiência de função pedagógica dos danos morais coletivos ............................................ 288

3. A heterogeneidade dos danos morais individuais, dos danos morais coletivos e dos direitos transin-dividuais ........................................................................................................................................... 289


CAPÍTULO XIX – OS USOS DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRU-DÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ............................................................ 295

Cláudio José Jardim

Introdução .............................................................................................................................................. 2951. Os usos da dignidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ........................................ 297Conclusão .............................................................................................................................................. 304Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 304

CAPÍTULO XX – ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: ANÁLISE DE DECISÕES DO STF E TST: NECESSIDADE DE DISPENSA MOTIVADA DOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS .............................................................................................................................................. 306

Maria Helena Soares do Nascimento

Introdução .............................................................................................................................................. 3061. A teoria da argumentação jurídica – Método de análise .................................................................... 3072. Considerações sobre os institutos jurídicos que envolvem o problema teórico .................................. 3083. Apresentação das decisões ................................................................................................................ 3094. Análise dos argumentos .................................................................................................................... 309

4.1. Precedente do TST – ERR n. 382.607/1997 ............................................................................... 3094.2. Decisão do STF – RE n. 589.998 ............................................................................................... 311

5. Avaliação das decisões ..................................................................................................................... 312


♦


CAPÍTULO XXI – RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL: DIFERENCIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE E MÉRITO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TST...................................... 317

Hermínia Pfeilsticker Gonçalves de Oliveira

Introdução .............................................................................................................................................. 3171. Jurisdição constitucional do TST na concepção neoconstitucional .................................................... 3172. O recurso de revista pelo viés da instrumentalidade do processo ...................................................... 3213. A Análise da Violação à Constituição Federal na Admissibilidade do Recurso de Revista .................. 324Conclusão .............................................................................................................................................. 328Referências bibliográficas ....................................................................................................................... 329

CAPÍTULO XXII – A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS ................................................................... 331

Alyson Alves Pereira

Introdução .............................................................................................................................................. 3311. A tutela jurisdicional como forma de efetivação dos direitos trabalhistas .......................................... 3312. A prisão como medida coercitiva processual .................................................................................... 333

2.1. Interpretação do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à luz do princípio de hermenêu-tica da concordância prática .................................................................................................... 339


Prefácio

O Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho, que teve início em abril de 2013 e término em dezembro de 2014, foi implementado pelo Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de capacitar os servi-dores desta Corte para o desenvolvimento jurídico crítico e sistematizado do Direito do Trabalho, a partir de suas principais reflexões epistemológicas e jurisprudenciais, considerando as conexões hoje inevitáveis com o Direito Constitucional e com outros domínios e campos do saber.

O Curso de Pós-graduação em comento contou com a participação de 60 servidores lotados em unidades di-retamente vinculadas à área fim desta Corte, preponderantemente em Gabinetes de Ministro, os quais tiveram a participação custeada pelo Tribunal.

A carga horária de 405 horas e o conteúdo programático customizado do curso foram elaborados de modo a atender às necessidades específicas do Tribunal, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho – CEFAST, por meio da Coordenadoria de Desenvol-vimento de Pessoas – CDEP, e em parceria com a Fundação Universidade de Brasília – UnB, regulamentado pelo ATO.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP n. 760, de 23 de novembro de 2012.

Destaca-se a valiosa colaboração da Exma. Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, Presidente do CEFAST à época em que o curso foi planejado, que estruturou junto à UnB toda a grade de disciplinas a serem ministradas na pós-graduação, e do Exmo. Sr. Ministro José Roberto Freire Pimenta, atual Presidente do CEFAST, que deu continuidade à realização do curso, de forma a alcançar com excelência os objetivos almejados.

O quadro docente do curso, composto por 14 professores da UnB, teve ainda a inestimável contribuição dos Exmos. Srs. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Maurício Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Kátia Magalhães Arruda.

A coordenação pedagógica contou com o trabalho cuidadoso dos professores Dra. Gabriela Neves Delgado e Dr. Othon de Azevedo Lopes, que prestaram total apoio e orientação durante toda a realização do curso.

As avaliações de nossos servidores, alunos, foram ótimas, destacando aspectos como adequação do horário, aplicabilidade dos conteúdos às atividades de trabalho, domínio de conhecimento dos instrutores e clareza na exposição do conteúdo, bem como os recursos empregados pelo Tribunal na execução das aulas.

Extremamente oportuna, portanto, a publicação desta obra – Direito Constitucional do Trabalho: Princípios Constitucionais e Jurisdição Constitucional do TST – contendo trabalhos de conclusão apresentados pelos alu-nos, pois representa o coroamento de tão exitosa experiência, fruto da parceria do Tribunal Superior do Trabalho com a Universidade de Brasília.

Esperamos que o presente livro, contendo doutrina tão significativa para a formação dos juristas como a doutrina constitucional, contribua também para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, qualificando, mais ainda, nossos servidores para o exercício de suas atividades funcionais.

Ministro Antônio José de Barros Levenhagen

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

APreSentAção

O Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, instituiu, em 2013, o primeiro Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Constitucional do Trabalho, consolidando projeto aca-dêmico de ação educativa, por meio de seu Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores – CEFAST. A obra Direito Constitucional do Trabalho: princípios e jurisdição constitucional do TST é reflexo desse projeto educacional.

A formulação desta obra coletiva está situada no universo do Direito Constitucional do Trabalho. Todos os artigos compilados apresentam, direta ou indiretamente, reflexão crítica e dialógica a partir dos fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho humano. Aliás, é a referência constitucional à proteção ao trabalho humano, em seus diversos matizes, que assegura unidade à coletânea.

Para além da reflexão teórica, a obra ainda apresenta importante ilustração dos parâmetros jurisprudenciais traba-lhistas do TST que dialogam de forma consistente com a matriz constitucional de 1988. É esse intercâmbio permanente entre doutrina e jurisprudência que permitirá ao leitor aproximar-se do Direito do Trabalho constitucionalizado, a partir dos casos concretos ilustrados.

Os capítulos estão organicamente vinculados em quatro grandes eixos temáticos. Todos eles asseguram suporte teó-rico à perspectiva central de análise fundada na plataforma constitucional de proteção ao trabalho humano.

O primeiro eixo (Constituição da República e Princípios Constitucionais do Trabalho) apresenta detalhada seleção de artigos vinculados às diretrizes constitucionais cardeais para o Direito do Trabalho, com ênfase no paradigma do Estado Democrático de Direito e no valor-fonte da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, e a partir do conceito abrangente de Estado Democrático de Direito, é proposta uma revisitação do Princípio da Proteção trabalhista.

O segundo eixo (A Repercussão dos Princípios Constitucionais nas Relações de Trabalho e de Emprego) trata da pro-jeção das diretrizes constitucionais para as relações de trabalho e de emprego.

O terceiro eixo (A Repercussão dos Princípios Constitucionais no Meio Ambiente do Trabalho) verticaliza a discussão das diretrizes constitucionais de proteção ao trabalho, com ênfase no meio ambiente.

O quarto eixo (A Jurisdição Constitucional do Tribunal Superior do Trabalho) concentra-se na análise da jurisdição constitucional do TST, a qual reforça o dever de que suas decisões sejam juridicamente fundamentadas na Constituição Federal de 1988.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Professores Doutores da UnB e Servidores do TST que protagonizaram o Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho são os autores desta coletânea. Registre-se, por oportuno, que houve seleção prévia dos artigos acadêmicos pelos coordenadores da obra.

É necessário ressaltar, ainda, o importante suporte operacional assegurado pelos servidores do CEFAST e da UnB para a realização do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho e da presente obra coletiva. Nosso especial agradecimento a Loester Gomes Neto pela condução dos trabalhos de diagramação e unificação dos textos em sua primeira versão coletiva.

Estendemos os agradecimentos à LTr Editora, na pessoa do Dr. Armando Casimiro Costa, por viabilizar a difusão do projeto acadêmico consolidado entre o TST e a UnB na constância do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho, por meio da publicação desta obra coletiva.

Registramos, por fim, que esta obra, resultado da bem-sucedida parceria do TST com a UnB, reflete o compromisso dessas instituições de, mediante esmerado projeto acadêmico, aperfeiçoar a formação dos servidores da Corte Trabalhista em prol da concretização dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais trabalhistas, na perspectiva de sua jurisdição constitucional.

Brasília, maio de 2015.Gabriela Neves Delgado

José Roberto Freire Pimenta

1ª Turma de Alunos do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho CEFAST/TST/UnB

05.03.2015

PRIMEIRO EIXO TEMÁTICO

conStituição dA rePÚblicA e PrincíPioS conStitucionAiS do direito do trAbAlho

cAPítulo i

Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho(*)

mAuricio Godinho delGAdo(**)

Sumário

Introdução. 1. Democracia e Civilização. 1.1. Dimensões da Democracia. 1.2. Democracia e Constitu-cionalismo. 2. Os grandes marcos do constitucionalismo. 2.1. Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal de Direito). 2.2. Estado Social de Direito (ou Estado Social). 2.3. Estado Democrático de Direito. 3. Estado Democrático de Direito como marco contemporâneo do constitucionalismo. 4.1. Estado de Bem-estar Social. 4. Estado Democrático de Direito, Constituição da República e Direitos Sociais. 5. Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho: diretrizes essenciais da conformação constitucional brasileira. 5.1. Diretrizes constitucionais. Conclusão. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A análise das inter-relações entre a Constituição da República Federativa do Brasil, o conceito constitucio-nal de Estado Democrático de Direito e o segmento ju-rídico especializado do Direito do Trabalho passa pela referência a conceito e realidade correlatos, o da De-mocracia.

A Democracia consiste em uma das mais impor-tantes e criativas instituições geradas pela inteligência humana, propiciando o desenvolvimento de novos e importantes fenômenos no campo da sociedade e do Direito.

A conexão da Democracia com a História das Cons-tituições constitui liame que permite classificar as mais bem demarcadas fases do constitucionalismo contem-porâneo, até se chegar ao presente Estado Democrático de Direito.

Nesse quadro de elaboração de novas realidades sociais e jurídicas e de tessitura de inter-relações de

conceitos contemporâneos, ocupa posição de desta-que o Direito do Trabalho. De simples ramo jurídico especializado, no instante de seu nascimento há século e meio atrás, esse complexo de princípios, regras e ins-titutos jurídicos trilhou caminho de afirmação e gene-ralização, bem próximo às vicissitudes da Democracia no mundo contemporâneo. Nesse roteiro, nem sempre linear, tem despontado como componente decisivo do próprio conceito de Estado Democrático de Direito, em conformidade com a dimensão constitucional que o Texto Máximo de 1988 conferiu ao fenômeno no Brasil.

Esse processo de criação e de inter-relações é que será objeto do presente artigo.

1. DEMOCRACIA E CIVILIZAÇÃO

Democracia é construção recente na civilização. Embora a palavra tenha origem grega há mais de dois milênios atrás, em Atenas (dêmos – povo + kratía –

(*) Este artigo foi originalmente publicado na Revista LTr, São Paulo: LTr, ano 75, n 10, p. 1.159-1.171, outubro de 2011. Posterior-mente, o texto integrou o livro DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos Fundamentais – Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012. p. 31-54.

(**) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito (UFMG). Mestre em Ciência Política (UFMG). Ex-Professor da Uni-versidade Federal de Minas Gerais (1978-2000). Ex-Professor do Doutorado e Mestrado em Direito do Trabalho da PUC Minas. Atual Professor Titular do Centro Universitário UDF, em Brasília.

Direito Constitucional do Trabalho – Princípios e Jurisdição Constitucional do TSTMauricio Godinho Delgado24 ♦

força, poder)(1), tempo em que se lançaram na cultura ateniense antiga alguns conceitos de grande relevância para o estudo próprio e comparativo do fenômeno, o fato é que a realidade efetiva da Democracia somente despontou na História no período contemporâneo.

Democracia, enquanto método e institucionaliza-ção de gestão da sociedade política e da sociedade ci-vil, baseada na garantia firme das liberdades públicas, liberdades sociais e liberdades individuais, com partici-pação ampla das diversas camadas da população, sem restrições decorrentes de sua riqueza e poder pessoais, dotada de mecanismos institucionalizados de inclusão e de participação dos setores sociais destituídos de po-der e de riqueza, é fenômeno que despontou na História apenas a partir da segunda metade do século XIX na Europa Ocidental.

Nessa dimensão e extensão contemporâneas, com esse caráter amplo e principalmente inclusivo – carac-terísticas todas muito recentes –, é que se pode sustentar o extraordinário impacto da Democracia na História.

1.1. Dimensões da Democracia

De fato, considerado esse conceito e essa realida-de da Democracia, pode-se sustentar que o fenômeno tem se afirmado como uma das maiores construções da civilização, tomadas várias perspectivas, isoladamente ou em conjunto, a saber, perspectiva política, social, econômica, cultural, além da institucional.

Há, pois, um caráter multidimensional na Democra-cia, na acepção do constitucionalismo contemporâneo, ultrapassando a esfera estrita da sociedade política, para espraiar-se, cada vez mais, para áreas diversas da socie-dade civil.

No plano político, em face da Democracia, de sua construção e de seu aperfeiçoamento, é que se viabi-lizou, pioneiramente, a participação da grande maio-ria da população nas questões de interesse mais amplo da comunidade. Mais do que isso, ela tem permitido e até mesmo instigado que a seara de interesses de seto-res não dominantes também tenha de ser sopesada no contexto da elaboração e concretização das políticas públicas.

Ainda no plano político, a Democracia tem viabi-lizado a melhor apreensão da inteligência e esforço humanos, pela circunstância de propiciar mais amplo e rico debate de ideias e perspectivas no interior da co-munidade.

Nesse mesmo plano, a Democracia assegura, ade-mais, a realização da liberdade individual e social –

apanágio de raros períodos e locais na História –, nos limites de ordem jurídica (relativamente) consensual.

No plano social, a Democracia incrementa instru-mentos mais ágeis e eficazes de superação das desigual-dades sociais pelo próprio dinamismo que ela propicia ao desenvolvimento e inter-relação dos grupos sociais. Ademais, a dinâmica democrática tende a incrementar, de maneira geral, processos modernizantes da estrutura social, em vista da urbanização que usualmente incen-tiva. Além disso, ela inevitavelmente estimula o surgi-mento de políticas públicas sensíveis aos interesses dos segmentos desfavorecidos ou até mesmo marginaliza-dos na estrutura da sociedade.

No plano econômico, a Democracia, caso se mos-tre efetiva, também favorece a superação de obstáculos ao desenvolvimento trazidos por círculos tradicionais e restritos de poder, em face de tender a solapar, ao longo do tempo, a higidez dos antigos mecanismos de dominação existentes. A urbanização e a industrializa-ção que costumam acompanhar seu processo de conso-lidação, com a ruptura e superação do velho poder rural dominante, arejam o sistema econômico do respectivo país, criando estamentos ou, até mesmo, novas classes sociais, com integração econômica mais ampla e efetiva do conjunto da população.

No plano cultural, a Democracia tem incentivado profundo avanço nas relações entre as pessoas e grupos sociais ao produzir a superação ou revisão de inúmeras tradicionais concepções sedimentadoras da desigualda-de social e do desrespeito à dignidade da pessoa huma-na. A dinâmica e a lógica democráticas é que permitem que tal processo floresça e se espraie na sociedade, cris-talizando-se em práticas e até mesmo instituições novas aptas a concretizar o avanço cultural então atingido.

No plano institucional, a Democracia tem gerado mecanismos permanentes na sociedade e no Estado de grande relevância à sua própria afirmação no mundo contemporâneo e, principalmente, para o alcance de seus objetivos centrais de incremento da participação das pessoas humanas e de sua inclusão no interior das sociedades civil e política a que se integram.

As instituições da Democracia, geradas no âm-bito da sociedade civil, têm grande impacto no aper-feiçoamento geral de toda a sociedade. Observe-se, por exemplo, o papel impressionante dos inúmeros e diversificados meios de comunicação de massa (entre os principais, televisão, internet, jornais e revistas, por exemplo). Observe-se ainda o papel notável de entida-des associativas diversas, como sindicatos, entidades de regulação profissional, associações civis de objetivos

(1) HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 935.

25Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho Capítulo I

♦

variados, etc. Reflita-se sobre a importância de certas instituições centenárias ou milenares, como as igrejas, ilustrativamente. Aponte-se, ainda, o papel crucial de-sempenhado pelas escolas na estruturação dos seres humanos e da vida social. Perceba-se a importância das empresas e das forças econômicas (o chamado merca-do econômico) na conformação da sociedade civil de qualquer país. Note-se, por fim, a inserção dentro da sociedade civil de certas instituições típicas do Estado, tais como os partidos políticos.

As instituições da Democracia geradas no âmbito da sociedade política (Estado) também têm grande impacto no aperfeiçoamento geral do sistema. Citem-se, inicial-mente, os partidos políticos, um dos mais conhecidos canais de inter-relação entre a sociedade civil e a socie-dade política. Mencione-se o Poder Legislativo, com sua potencialidade de assimilar o impacto das demandas dos diversos grupos sociais. Cite-se o Poder Executivo, especialmente nos regimes presidencialistas, que tem dinâmica própria, relativamente autônoma em face do Legislativo, e que constitui importante núcleo de repre-sentação de interesses e perspectivas gestados na socie-dade. Dentro desse poder estatal, há que se enfatizar a presença da multifacetada burocracia pública, respon-sável, em grande medida, pelas políticas públicas aptas a cimentar a coesão social e garantir um padrão mínimo de inclusão econômica e social em benefício de toda a população. Note-se também o Poder Judiciário, que nas democracias deve se integrar e se reger por estuário sensível à compreensão da essencialidade da própria Democracia e seus desdobramentos na estrutura e no funcionamento da sociedade civil e do Estado.

Os manuais de Teoria do Estado definem Democra-cia como regime político mediante o qual se assegu-ra, em contexto de garantia das liberdades públicas, a participação ampla da população institucionalmente qualificada (cidadãos) na gestão do Estado e de seus organismos, seja pela representação, seja por veículos de participação direta. Nessa medida, a Democracia se antepõe às autocracias, que correspondem a regimes ditatoriais de exercício do poder político.

Tais definições não estão exatamente erradas, é cla-ro, mas despontam, de modo enfático, como nitidamen-te insuficientes.

A natureza de regime político da Democracia é inegável, porém, ela não se circunscreve apenas a um temário e a uma realidade jungida à sociedade políti-ca. Ela é bem mais do que isso (embora esse primeiro

aspecto destacado seja, de fato, muito importante). A Democracia, em verdade, abrange praticamente todos os aspectos da vida social, invadindo, inclusive, cada vez mais, a seara econômica. Nessa medida, o conceito ultrapassa bastante sua estrita dimensão política e ins-titucional. Desse modo, é evidente a natureza multidi-mensional do fenômeno democrático.

Em consequência, a participação ampla da popu-lação institucionalmente qualificada, na Democracia, não se circunscreve apenas à gestão do Estado e de seus organismos. O conceito contemporâneo de Democra-cia invade também a esfera da sociedade civil, a qual, de maneira geral, em alguma extensão, também tem de se subordinar aos ditames democráticos(2).

Na Democracia, todas as formas de exercício de po-der, mesmo as situadas apenas no plano da sociedade civil, estão submetidas a certas restrições. Essas restri-ções serão maiores ou menores, evidentemente, segun-do a natureza, a função, os objetivos e as características das instituições civis; contudo, não existe mais, prati-camente, a possibilidade jurídica de exercício incon-trastável de poder em sociedade e Estado efetivamente democráticos.

O enquadramento da Democracia como mero re-gime político (embora esse enquadramento seja impor-tante, repita-se) ainda tem o agravante de não perceber outra dimensão notável da Democracia, ou seja, seu caráter inclusivo.

De fato, a Democracia, em razão de suas caracterís-ticas e de sua dinâmica, é tendente a produzir – ou, pelo menos, a propiciar e incentivar – significativo proces-so de inclusão de pessoas humanas. Inclusão política (obviamente, isso é de sua natureza original), inclusão social, inclusão econômica, inclusão cultural.

A potencialidade heurística (criadora de novas hipó-teses) da Democracia evidencia-se, desse modo, como aparentemente inesgotável.

1.2. Democracia e constitucionalismo

A relevância da Democracia, enquanto construção civilizatória, consiste, em verdade, no grande vérti-ce do constitucionalismo contemporâneo. A partir da plena incorporação da ideia e da dinâmica democrá-ticas, tanto na esfera da sociedade política, como na esfera da sociedade civil, é que o constitucionalismo contemporâneo pôde encontrar a base para alçar a pes-soa humana e sua dignidade ao topo das formulações constitucionais.

(2) Os constitucionalistas têm percebido esse caráter multidimensional da Democracia. CANOTILHO, por exemplo, estatui: “O prin-cípio democrático aponta, porém, no sentido constitucional, para um processo de democratização extensivo a diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural” (grifos no original). CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 8. reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003.

Direito Constitucional do Trabalho – Princípios e Jurisdição Constitucional do TSTMauricio Godinho Delgado26 ♦

De fato, em uma sociedade e em um Estado autori-tários, se torna simples contrafação falar-se em relevân-cia da pessoa humana, dignidade da pessoa humana, direitos individuais, coletivos e sociais de caráter funda-mental, em suma, falar-se em toda a notável matriz do constitucionalismo das últimas décadas do século XX e início do presente século. A noção ampla e a prática crescente e cada vez mais profunda da Democracia é a energia que confere vida e dinamismo às mais impor-tantes constituições do mundo contemporâneo.

É bem verdade que o primeiro marco do constitucio-nalismo – que foi construído em torno do Estado Liberal Primitivo (também chamado de Estado Liberal de Direi-to), a partir da segunda metade do século XVIII – não possuía elementos que permitissem seu enquadramen-to dentro do conceito e da realidade da Democracia. Tratava-se de sistemática manifestamente excludente, dirigida apenas às elites proprietárias da economia e da sociedade, que mantinha na segregação a larga maioria da população dos respectivos países.

Entretanto, esse primeiro marco teve a importância histórica de fixar, com objetividade e clareza, pela pri-meira vez, alguns pressupostos decisivos para o ulterior desenvolvimento da Democracia.

Em verdade, apenas a contar do segundo marco do constitucionalismo (Estado Social de Direito) e, princi-palmente, no interior do marco mais recente do cons-titucionalismo (Estado Democrático de Direito), é que a Democracia encontra força e estrutura harmônicas à sua real importância.

2. OS GRANDES MARCOS DO CONSTITUCIONALISMO

O constitucionalismo ocidental ostenta três grandes marcos: as constituições do Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal de Direito), a partir da segunda metade do século XVIII; as constituições que reconheceram e institucionalizaram a transição para a Democracia, ca-pitaneando o denominado Estado Social de Direito, nas primeiras décadas do século XX; finalmente, as cons-tituições que deram corpo e alma ao contemporâneo

Estado Democrático de Direito, no período posterior à Segunda Guerra Mundial(3).

É claro que existem antecedentes ao constituciona-lismo norte-americano e ao francês, de finais do século XVIII, especialmente na tradição inglesa. Esses prole-gômenos podem se situar até mesmo séculos atrás, no episódio da Magna Carta imposta pela nobreza fundiá-ria ao monarca da Inglaterra do século XIII, limitando o poder soberano. Ainda, na Inglaterra, no século XVII, a revolução gloriosa e o subsequente documento po-lítico, Bill of Rights (1689), cuja presença pôs cobro à autocracia monárquica, reafirmando importante alerta de resistência ao absolutismo real.

Tais episódios e mensagens, contudo, não constituem exemplos plenos e bem contornados de um novo e revo-lucionário complexo jurídico, um novo Direito regente dos demais, o Direito Constitucional. O efetivo surgimen-to desse Direito novo somente ocorreu na segunda me-tade do século XVIII, com as constituições instituidoras do Estado Liberal Originário (Estado Liberal de Direito).

2.1. Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal de Direito)

O Estado Liberal Originário consubstancia o pri-meiro marco do constitucionalismo. Tem como fulcro as revoluções liberais dos Estados Unidos da América e da França ocorridas na segunda metade do século XVIII, com seus respectivos documentos constitucionais.

Tais documentos são, essencialmente, a Consti-tuição dos Estados Unidos da América, de 1787 (dez emendas constitucionais foram logo a seguir aprovadas, em setembro de 1789, com ratificação em dezembro de 1791), e a Constituição da França, de 1791(4).

Integram a origem desse marco constitucional do-cumentos precedentes aos dois textos constitucionais referidos. No caso dos EUA, a Declaração de Direitos da Virgínia, de 16 de junho de 1776, a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776, além de “outras Declarações de Direitos dos primeiros Estados”(5). No caso da França, a Decla-ração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

(3) Os epítetos conferidos a esses padrões de Estado constitucional variam, relativamente. O constitucionalista José Afonso da Silva, por exemplo, refere-se a Estado de Direito ou Estado Liberal de Direito, quanto ao primeiro padrão; Estado Social de Direito (embora criticando esta denominação, registre-se), no tocante ao segundo padrão; Estado Democrático de Direito, quanto ao último e atual padrão. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 112-122. É claro que outros designativos existem, podendo ser utilizados no presente texto.

(4) A respeito, consultar: MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 7. ed. Coimbra (Portugal): Coimbra, 2003, tomo I. p. 141-149. Também MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 1-3. Ainda, LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 6-7.

(5) MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Ob. cit., p. 142. Também MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1-3.

5332.0 Direito Constitucional do Trabalho Princípios e ...ltr.com.br/loja/folheie/5332.pdf ·...

Documents

Transcript of 5332.0 Direito Constitucional do Trabalho Princípios e ...ltr.com.br/loja/folheie/5332.pdf ·...