SUPER SIMULADO ESPECIAL DE CARNAVAL

PARA A POLÍCIA FEDERAL 2012

- AEP -

- 500 QUESTÕES -

PORTUGUES – INFORMÁTICA – ADMINISTRAÇÃO – RACIOCÍNIO LÓGICO

- DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROCESSO PENAL –

DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL

TEXTO

1 A recuperação econômica dos países desenvolvidos

começou perigosamente a perder fôlego. A reação dos

indicadores de atividade na zona do euro, que já não eram

4 robustos ou mesmo convincentes, é agora algo semelhante à

paralisia. Os Estados Unidos da América cresceram a uma taxa

superior a 3% em 12 meses, mas a maioria dos analistas aposta

7 que a economia americana perderá força no segundo semestre.

O corte de 125 mil empregos em junho indica que a esperança

de gradual retomada do crescimento do mercado de trabalho no

10 curto prazo era prematura e não deverá se concretizar. As

razões para esse estancamento encontram-se no comportamento

do polo dinâmico da economia mundial, os países emergentes,

13 cujo desenvolvimento econômico começou a desacelerar —

ainda que a partir de taxas exuberantes de expansão.

Valor Econômico, Editorial, 6/7/2010 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens a

seguir.

1. (CESPE) Se o verbo da oração ―mas a maioria dos analistas aposta‖ (L.6) estivesse

flexionado no plural — apostam —, o período estaria incorreto, visto que, de acordo

com a prescrição gramatical, a concordância verbal, em estrutura dessa natureza,

deve ser feita com o termo ―maioria‖.

2. (CESPE) Na linha 10, o deslocamento do pronome ―se‖ para imediatamente após a

forma verbal ―concretizar‖ — não deverá concretizar-se — não prejudicaria a correção

gramatical do texto.

3. (CESPE) Inferem-se das informações do texto que os países emergentes são

considerados o pólo dinâmico da economia mundial e deles dependem a velocidade e

a força da recuperação da economia de países desenvolvidos.

4. (CESPE) No trecho ―cujo desenvolvimento econômico (...) expansão‖ (L.13-14),

identifica-se relação de causa e consequência entre a construção sintática destacada

com travessão e a oração que a antecede.

5. (CESPE) As expressões ―começou perigosamente a perder fôlego‖ (L.2) e

―começou a desacelerar‖ (L.13), empregadas em sentido figurado, são equivalentes

quanto ao sentido e sugerem que, no atual contexto mundial, caracterizado pela

economia globalizada, não há esperança de crescimento da oferta de emprego no

curto prazo.

TEXTO

1 Para a maioria das pessoas, os assaltantes, assassinos e

traficantes que possam ser encontrados em uma rua escura da

cidade são o cerne do problema criminal. Mas os danos que tais

4 criminosos causam são minúsculos quando comparados com os

de criminosos respeitáveis, que vestem colarinho

branco e trabalham para as organizações mais poderosas.

7 Estima-se que as perdas provocadas por violações das leis

antitrust — apenas um item de uma longa lista dos principais

crimes do colarinho branco — sejam maiores que todas as

10 perdas causadas pelos crimes notificados à polícia em mais de

uma década, e as relativas a danos e mortes provocadas por esse

crime apresentam índices ainda maiores. A ocultação, pela

13 indústria do asbesto (amianto), dos perigos representados por

seus produtos provavelmente custou tantas vidas quanto as

destruídas por todos os assassinatos ocorridos nos Estados

16 Unidos da América durante uma década inteira; e outros

produtos perigosos, como o cigarro, também provocam, a cada

ano, mais mortes do que essas.

James William Coleman. A elite do crime. 5.ª ed.,

São Paulo: Manole, 2005, p. 1 (com adaptações).

Considerando as ideias e aspectos linguísticos desse texto, julgue os itens que

se seguem.

6. (CESPE) Não haveria prejuízo para o sentido original do texto nem para a correção

gramatical caso a expressão ―a cada ano‖ (L.17-18) fosse deslocada, com as vírgulas

que a isolam, para imediatamente depois de ―e‖ (L.16).

7. (CESPE) Pela leitura do texto, conclui-se que, nos Estados Unidos da América, os

efeitos anuais do tabagismo são mais danosos que os de uma década de violência

urbana somados aos do uso de produtos fabricados com amianto.

8. (CESPE) A correção gramatical e a coerência do texto seriam preservadas se a

oração ―que possam ser encontrados em uma rua escura da cidade‖ (L.2-3) estivesse

entre vírgulas.

9. (CESPE) Conclui-se da leitura do texto que os efeitos das ações de criminosos de

rua não são, de fato, tão danosos à sociedade quanto os das ações praticadas por

criminosos de colarinho branco.

10. (CESPE) Sem prejuízo para a coerência textual e a correção gramatical, o trecho

―Mas os danos (...) minúsculos‖, que inicia o segundo período do texto, poderia ser

substituído por: Embora os danos causados por esses criminosos sejam ínfimos (...).

11. (CESPE) No segmento ―quanto as destruídas‖ (L.14-15), o emprego do acento

grave é facultativo, visto que o termo ―quanto‖ rege complemento com ou sem a

preposição a.

TEXTO

1 A pobreza é um dos fatores mais comumente responsáveis

pelo baixo nível de desenvolvimento humano e pela origem de

uma série de mazelas, algumas das quais proibidas por lei ou

4 consideradas crimes. É o caso do trabalho infantil. A chaga

encontra terreno fértil nas sociedades subdesenvolvidas, mas

também viceja onde o capitalismo, em seu ambiente mais

7 selvagem, obriga crianças e adolescentes a participarem do

processo de produção. Foi assim na Revolução Industrial de

ontem e nas economias ditas avançadas. E ainda é, nos dias de

10 hoje, nas manufaturas da Ásia ou em diversas regiões do Brasil.

Enquanto, entre as nações ricas, o trabalho infantil foi

minimizado, já que nunca se pode dizer erradicado, ele continua

13 sendo grave problema nos países mais pobres.

Jornal do Brasil, Editorial, 1.º/7/2010 (com adaptações).

Com relação aos sentidos e estruturas linguísticas do texto, julgue os itens

subsequentes.

12. (CESPE) Estariam preservadas a coerência textual e a correção gramatical se a

expressão Não obstante fosse inserida, com os devidos ajustes de maiúsculas e

minúsculas e seguida de vírgula, antes da palavra ―Enquanto‖ (L.11), obtendo-se: Não

obstante, enquanto, entre (...) mais pobres.

13. (CESPE) A expressão ―das quais‖ (L.3) pode ser suprimida do período sem

prejuízo da correção gramatical ou da coerência do texto.

14. (CESPE) A palavra ―chaga‖ (L.4), empregada com o sentido de ferida social,

refere-se, na estrutura sintática do parágrafo, a ―pobreza‖ (L.1).

15. (CESPE) Na linha 7, o emprego de preposição em ―a participarem‖ é exigido pela

regência da forma verbal ―obriga‖.

Nos itens a seguir, são apresentados trechos adaptados de jornal de grande

circulação. Julgue-os quanto à correção gramatical.

16. (CESPE) Vista como uma questão social, a exploração do trabalho infantil subtrai

do ser humano uma das fases mais importantes para o seu crescimento: época de

descobertas, de acúmulo de conhecimento e de preparo para a vida adulta. Um crime

irremediável.

17. (CESPE) Graças à políticas públicas realizadas nos últimos anos, como o

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do governo federal, as taxas de

crianças e adolescentes que trabalham no país vem registrando quedas acentuadas.

Mesmo assim, o problema ainda preocupa, pela sua extensão.

18. (CESPE) A legislação brasileira proíbe que menores de catorze anos trabalhem,

mas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia,

em 2008, um total de 993 mil crianças entre cinco e treze anos nessa situação. Em

uma faixa etária mais ampla, até dezessete anos, quando se espera que os jovens

ainda estejam estudando, foram contabilizados, ao todo, 4,5 milhões de crianças e

adolescentes no exercício de algum tipo de trabalho.

19. (CESPE) Visto apenas pelo ângulo econômico, o problema da exploração da mão

de obra infantil, é ao mesmo tempo reflexo e impecílio para o desenvolvimento.

Quando crianças e adolescentes deixam de estudar para entrar precocemente no

mercado de trabalho, trocam um futuro mais promissor pelo ganho imediato.

TEXTO

1 As projeções sobre a economia para os próximos dez anos

são alentadoras. Se o Brasil mantiver razoável ritmo de

crescimento nesse período, chegará ao final da próxima década

4 sem extrema pobreza. Algumas projeções chegam a apontar o

país como a primeira das atuais nações emergentes em

condições de romper a barreira do subdesenvolvimento e

7 ingressar no restrito mundo rico.

Tais previsões baseiam-se na hipótese de que o país vai

superar eventuais obstáculos que impediriam a economia de

10 crescer a ritmo continuado de 5% ao ano, em média. Para

realizar essas projeções, o Brasil precisa aumentar a sua

capacidade de poupança doméstica e investir mais para ampliar

13 a oferta e se tornar competitivo.

No lugar de alta carga tributária e estrutura de impostos

inadequada, o país deve priorizar investimentos que expandam

16 a produção e contribuam simultaneamente para o aumento de

produtividade, como é o caso dos gastos com educação. É dessa

forma que são criadas boas oportunidades de trabalho,

19 geradoras de renda, de maneira sustentável.

O Globo, Editorial, 12/7/2010 (com adaptações).

Com relação às ideias e aspectos linguísticos do texto, julgue os itens

seguintes.

20. (CESPE) A ausência de vírgula logo após o termo ―investimentos‖ (L.15) permite

concluir que, segundo o autor do texto, é necessário que, no Brasil, sejam priorizados

investimentos voltados para a expansão da produção e para o aumento da

produtividade.

21. (CESPE) As formas verbais ―expandam‖ (L.15) e ―contribuam‖ (L.16) foram

empregadas no modo subjuntivo porque estão inseridas em segmento de texto que

trata de fatos incertos, prováveis ou hipotéticos.

22. (CESPE) Subentende-se das informações do texto que a aplicação prioritária de

recursos em educação acarretaria simultânea queda da carga tributária.

23. (CESPE) Infere-se da leitura do texto que o autor considera que o Brasil precisa

reformular a estrutura de impostos, que é inadequada, e rever a carga tributária, que é

alta.

24. (CESPE) Depreende-se da leitura do texto que o Brasil, em uma década, será

membro do grupo dos países ricos.

25. (CESPE) Pelas estruturas sintáticas, escolhas lexicais e modo de organização das

ideias, conclui-se que predomina, no texto, o tipo textual narrativo.

TEXTO

1 O governo garante que não faltarão recursos para as

obras de infraestrutura. As favelas ocupadas dispunham de

cerca de 827 milhões de reais do Programa de Aceleração do

4 Crescimentos para obras de saneamento e outras intervenções

urbanas. Também foram anunciados a construção de 19

escolas, obras de contenção de encostas e um programa

7 habitacional orçado em 144 milhões de reais, entre outras medidas.

A retomada de uma área tão populosa, que até pouco

tempo era dominada por criminosos que andavam livremente

10 pelas ruas com fuzis e metralhadoras, animou até mesmo quem

faz oposição ao governo. ―Não há como não reconhecer que a

retomada do controle da Vila Cruzeiro e do Complexo do

13 Alemão foi um marco na história do Rio, porque finalmente

libertou uma população acuada pelo tráfico‖, afirma o

presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia

16 Legislativa; contudo, continua: ―precisamos deixar o ufanismo

de lado e colocar o pé no chão. O tráfico não acabou. A polícia

não prendeu nenhum grande traficante, apenas algumas

19 lideranças que atuavam no varejo. Ninguém sabe quem são os

atacadistas. Não houve sinalização de plano de combate ao

tráfico de armas, ponto central nessa discussão. Não se

22 consome mais droga no Rio que em São Paulo. A diferença é

que aqui o tráfico controla territórios com armamento de

guerra. Por isso, aqui o tráfico é mais violento que em qualquer

25 outra capital.‖

CartaCapital, 8/12/2010, p. 28 (com adaptações).

Julgue os itens seguintes, referentes aos sentidos e a aspectos linguísticos do

texto acima.

26. (CESPE) No trecho ‗Não houve sinalização de plano de combate ao tráfico de

armas, ponto central nessa discussão‘ (L.20-21), a substituição de ‗sinalização‘ por

sinais manteria a correção gramatical da oração.

27. (CESPE) No trecho ―A diferença é que aqui o tráfico controla territórios com

armamento de guerra‖ (L.22-24), a oração introduzida por ―que‖ complementa o

sentido do nome ―diferença‖.

28. (CESPE) Infere-se do texto que a entrada da polícia nas favelas era dispensável,

tendo em vista que o governo já havia alocado recursos para a ocupação da área por

meio de obras de infraestrutura e de desenvolvimento social.

29. (CESPE) Na linha 5, a substituição de ―foram anunciados‖ por foi anunciado

manteria a correção gramatical do texto.

30. (CESPE) O complemento verbal ―por criminosos que andavam livremente pelas

ruas com fuzis e metralhadoras‖ (L.9-10) designa o ser que pratica a ação verbal.

Considerando as normas de redação de textos oficiais, julgue os próximos itens.

31. (CESPE) Embaixadores, secretários de estado dos governos estaduais e auditores

da justiça militar estão entre as autoridades que devem ser tratadas por Vossa

Excelência.

32. (CESPE) O fecho ―Atenciosamente‖ deve ser empregado para saudar autoridades

de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

33. (CESPE) Os adjetivos referidos aos pronomes de tratamento concordam com o

gênero do interlocutor.

TEXTO

1 Eu não gosto de ninguém, ele quase respondeu,

refreando-se a tempo; faz sentido, ele mesmo concluía — é o

pior momento da minha vida, sem a mulher, sem o filho, sem

4 dinheiro, e desgraçadamente sem literatura. Uma letra de tango.

Ou ―um maneirista da própria sombra‖, como escreveu Eusébio

de Mattos no Suplemento de Arte, demolindo-o até a última

7 linha com o sadismo certeiro dos grandes críticos. Para um país

sem crítica, aquele texto chegava a ser uma boa surpresa, ainda

que deixasse entrever mais o prazer do ataque que o lamento

10 sincero de um estudioso honesto, o tsc tsc tsc diante de um

escritor que nunca ―chegou lá‖ na corrida de cavalos letrados

do panorama nacional — e Donetti sentiu a respiração opressa

13 pelo rancor. O célebre homem brasileiro cordial é cordial não

porque seja polido, o que ele nunca foi, mas porque nada nunca

passa pelo cérebro antes de chegar à vida — é só um coração

16 batendo forte no meio da rua, que é o seu lugar.

Cristovão Tezza. Um erro emocional. Rio

de Janeiro: Record, 2010, p. 91 (com adaptações).

Em relação às ideias e a aspectos gramaticais do texto acima, julgue os itens a

seguir.

34. (CESPE) Se, em vez do adjetivo ―célebre‖ (L.13), o autor tivesse optado pela sua

forma superlativa, teria de acrescentar-lhe o sufixo -érrimo, da seguinte forma:

celebérrimo.

35. (CESPE) No trecho ―antes de chegar à vida‖ (L.15), a substituição de ―à‖ por em

manteria a correção gramatical e o sentido original do texto.

36. (CESPE) Infere-se do texto que a expressão ―tsc tsc tsc‖ (L.10) é uma forma de

reproduzir em palavras a lamúria do escritor ao ler um texto de má qualidade literária.

37. (CESPE) De acordo com o texto, a cordialidade caracteriza o brasileiro como um

ser emocional desprovido da capacidade de racionalização.

38. (CESPE) A correção gramatical e o sentido do texto serão mantidos caso se

substitua ―diante de um escritor que‖ (L.10-11) por ante de um escritor o qual.

39. (CESPE) Em ‗um maneirista da própria sombra‘ (l.5) e ‗chegou lá‘ (l.11), as aspas

são empregadas com a função de realçar ironicamente as expressões.

40. (CESPE) No trecho ―demolindo-o até a última linha‖ (l.6-7), o pronome exerce a

função de objeto direto e poderia ser substituído por ―Donetti‖ (l.12).

41. (CESPE) No trecho ―ainda que deixasse entrever‖ (l.8-9), a locução conjuntiva

―ainda que‖ poderia ser substituída por embora, sem que fosse alterado o sentido da

oração.

42. (CESPE) No trecho ―mais o prazer do ataque que o lamento sincero de um

estudioso honesto‖ (R.9-10), a substituição da conjunção ―que‖ por do que manteria a

correção gramatical da relação comparativa.

TEXTO

1 Uma das constantes aspirações dos homens é a de

viver em uma sociedade de iguais. Mas é claro que as

desigualdades naturais são muito mais difíceis de vencer que as

4 desigualdades sociais. Por essa razão, aqueles que resistem às

reivindicações de maior igualdade são levados a considerar que

as desigualdades são, em sua maior parte, naturais e, como tais,

7 invencíveis ou mais dificilmente superáveis. Ao contrário,

aqueles que lutam por maior igualdade estão convencidos de

que as desigualdades são, em sua maior parte, sociais ou

10 históricas. Pense-se no príncipe dos escritores igualitários:

Rousseau. No Discurso sobre a Origem da Desigualdade entre

os Homens, ele sustenta que a natureza fez os homens iguais e

13 a civilização os tornou desiguais ou, em outras palavras, que as

desigualdades entre os homens têm uma origem social e, por

isso, o homem, voltando à natureza, pode retornar à igualdade.

16 Experimente-se agora considerar o príncipe dos escritores não

igualitários: Nietzsche. Para o autor de Além do Bem e do Mal,

os homens são, por natureza, desiguais e apenas a sociedade,

19 com sua moral de rebanho, com sua religião baseada na

compaixão, é que fez que eles se tornassem iguais. Onde

Rousseau vê desigualdades artificiais e, portanto, condenáveis

22 e superáveis, Nietzsche vê desigualdades naturais e, portanto,

não condenáveis nem superáveis. Ao passo que em nome da

igualdade natural o igualitário condena as desigualdades

25 sociais, em nome da desigualdade natural o não igualitário

condena a igualdade social.

A diferença entre desigualdade natural e desigualdade

28 social é relevante para o problema do preconceito pela seguinte

razão: com frequência, o preconceito nasce da superposição à

desigualdade natural de uma desigualdade social que não é

31 reconhecida como tal, sem, portanto, que se reconheça que a

desigualdade natural foi agravada pela superposição de uma

desigualdade criada pela sociedade e que, ao não ser

34 reconhecida como tal, é considerada ineliminável.

Norberto Bobbio. Elogio da serenidade e outros escritos

morais.

São Paulo: Ed. UNESP, 2002, p. 112-3 (com adaptações).

Julgue os itens subsequentes, relativos às ideias e à estrutura linguística do

texto acima.

43. (CESPE) Os vocábulos ―espécies‖, ―difíceis‖ e ―históricas‖ são acentuados de

acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

44. (CESPE) No trecho ―com sua moral de rebanho, com sua religião baseada na

compaixão‖ (l.19-20), a vírgula é empregada para separar elementos que exercem a

mesma função sintática na oração.

45. (CESPE) Depreende-se do texto que a distinção entre desigualdade natural e

desigualdade social está relacionada à capacidade que a natureza humana tem de

aceitar as diferenças raciais, sociais e religiosas.

46. (CESPE) Ao citar Rousseau e Nietzsche, o autor emprega, no desenvolvimento do

primeiro parágrafo, um recurso próprio do texto dissertativo-argumentativo, que

consiste em fundamentar sua ideia por meio de analogia.

47. (CESPE) Infere-se do texto que o preconceito se fundamenta em uma

desigualdade que pode ser eliminada.

48. (CESPE) No trecho ―estão convencidos de que as desigualdades são, em sua

maior parte, sociais ou históricas‖ (l.8-10), a omissão da preposição ―de‖ prejudicaria a

correção gramatical do período.

TEXTO

1 O agravamento da crise urbana nos países em

desenvolvimento e as mudanças políticas, sociais e

econômicas, que, no momento, se processam em escala

4 mundial, requerem novo esforço governamental para a

organização das cidades e dos seus sistemas de transporte.

O modelo de desenvolvimento centrado no transporte

7 rodoviário provocou um desbalanceamento no transporte de

pessoas e mercadorias no país, com consequências negativas

relevantes nos campos energético e ambiental. Por um lado,

10 congestionamentos crônicos, queda da mobilidade e da

acessibilidade, degradação das condições ambientais e altos

índices de acidentes de trânsito já constituem problemas graves

13 em muitas cidades brasileiras. Por outro, as nossas grandes

cidades formam a base da produção industrial e de serviços do

país e terão sua importância aumentada em face dos novos

16 requisitos de eficiência e competitividade que caracterizam as

mudanças econômicas regionais e mundiais.

Internet: <www.antp.org.br/telas> O transporte

na cidade do século 21 (com adaptações).

Considerando os sentidos e as estruturas linguísticas do texto acima, julgue os

itens a seguir.

49. (CESPE) Depreende-se da argumentação do texto que o ―desbalanceamento no

transporte de pessoas e mercadorias‖ (L.7-8) originou a ―crise urbana‖ (L.1).

50. (CESPE) Na linha 9, as especificações expressas por ―energético‖ e ―ambiental‖

justificam o emprego do substantivo ―campos‖, no plural.

51. (CESPE) A ideia de que existem vários ―problemas graves em muitas cidades

brasileiras‖ (L.12-13) poderia ser expressa, sem prejuízo para o sentido, a coerência e

a correção do texto, por meio da inserção da forma verbal há antes de

―congestionamentos‖ (L.10).

52. (CESPE) Na linha 12, a forma verbal ―constituem‖ está flexionada na terceira

pessoa do plural para concordar com ―problemas graves‖.

53. (CESPE) Preservam-se as relações entre os argumentos, bem como a correção

gramatical do texto, ao se usar o trecho aos novos requisitos em lugar de ―dos novos

requisitos‖ (L.15-16).

54. (CESPE) Na linha 5, a presença da preposição de antes das expressões ―cidades‖

e ―seus sistemas‖ indica que esses termos complementam a ideia de ―organização‖.

TEXTO

1 Com pouco mais de meio século de atividade da

indústria automobilística no Brasil, de acordo com registros,

foram vendidos 2,5 milhões de carros. Contraposto aos

4 sucessivos recordes de congestionamentos nas grandes cidades

brasileiras, esse resultado expõe as fragilidades de um modelo

de desenvolvimento e urbanização que privilegia o transporte

7 motorizado individual, prejudica a mobilidade e até a

produtividade das pessoas. O carro, no entanto, não é o único

vilão. A solução para o problema da mobilidade passa pela

10 criação de alternativas ao uso do transporte individual.

―Como as opções alternativas ao transporte individual

são pouco eficientes, pela falta de conforto, segurança ou

13 rapidez, as pessoas continuam optando pelos automóveis,

motocicletas ou mesmo táxis, ainda que permaneçam presas no

trânsito‖, afirma S. G., profissional da área de desenvolvimento

16 sustentável. Contudo, restringir o uso do carro não resolve o

problema. De acordo com consultores em transportes, a

tecnologia é uma das ferramentas para equacionar o problema

19 do trânsito, desde que escolhida e implementada com

competência.

Enfrentamento do problema da mobilidade determinará futuro das

grandes metrópoles. In: Revista Ideia Socioambiental. São Paulo.

Internet: <www.ideiasocioambiental.com.br>. (com adaptações).

A respeito da organização das ideias e das estruturas linguísticas do texto

acima, julgue os itens seguintes.

55. (CESPE) A vírgula empregada logo após ―individual‖ (L.7) tem a função de separar

os termos de uma enumeração, função semelhante à da vírgula empregada

imediatamente após ―conforto‖ (L.12).

56. (CESPE) O emprego da preposição a, em ―ao uso‖ (L.10) e ―ao transporte‖ (L.11),

é obrigatório, visto que esses termos, como complementos do substantivo

―alternativas‖ (L.10 e 11), devem ser introduzidos por essa preposição.

57. (CESPE) No trecho ―ainda que permaneçam‖ (L.14), o emprego da forma verbal no

modo subjuntivo é obrigatório em razão da presença da locução conjuntiva ―ainda

que‖.

58. (CESPE) O desenvolvimento das ideias no texto permite subentender que o

complemento de ―problema‖ (L.17) é a expressão da indústria automobilística.

59. (CESPE) A argumentação e a correção gramatical do texto seriam preservadas,

caso se substituísse o trecho ―Contraposto aos‖ (L.3) por Em contraste com os.

60. (CESPE) No desenvolvimento do texto, o pronome ―que‖ (L.6) retoma a ideia

referida pela expressão ―esse resultado‖ (L.5).

61. (CESPE) O trecho ―o transporte motorizado individual‖ (l.6-7) poderia, sem prejuízo

à coerência da argumentação, ser substituído por os transportes motorizados

individuais; contudo, para se preservar a correção gramatical do texto, seria

necessário flexionar a forma verbal ―prejudica‖ (l.7) na terceira pessoa do plural,

escrevendo-se prejudicam.

TEXTO

1 A Bik.eserá, quando entrar em linha de montagem, uma

sucessora do Fusca. Tem a mesma conjugação de linhas curvas.

Encarna a próxima geração do meio de transporte ao mesmo

4 tempo racional, popular e simpático. Como tal, apresentou-se

oficialmente ao público, semanas atrás, em uma feira de

automóveis na China.

7 Ela é elétrica. Carrega-se até em bateria de automóvel.

Dobrável como um contorcionista de circo, cabe no

compartimento do estepe, no fundo do porta-malas. Tem fôlego

10 para cobrir uns 20 quilômetros, por ser essa a distância que,

supostamente, liga as tomadas de qualquer destino em uma

cidade. Seus freios são a disco na roda dianteira e na traseira.

13 É muda, ou seja, mais que silenciosa. Promete não emitir nada, a

não ser impulsos contagiosos de se ter uma igual.

A Bik.e vem com tudo para agradar, a começar pelo

16 nome esperto e um diploma automático na dura disciplina de

―mobilidade sustentável‖. Vem como um aviso concreto de que

a era do automóvel está mesmo se despedindo.

Marcos Sá Corrêa. O automóvel foi bom enquanto

durou. In: IstoÉ, 9/6/2010 (com adaptações).

Com relação à organização das ideias e às estruturas linguísticas do texto

acima, julgue os itens subsequentes.

62. (CESPE) A substituição da vírgula logo após ―muda‖ (l.13) pelo sinal de ponto e

vírgula preservaria a coerência entre as ideias do texto, bem como a sua correção

gramatical.

63. (CESPE) Na linha 17, ―de que ‖, o emprego da preposição é obrigatório, visto que

introduz o complemento da palavra ―aviso‖; como ocorre, por exemplo, em aviso de

férias.

64. (CESPE) De acordo com a argumentação, a comparação entre a ―Bik.e‖ (l.1) e o

―Fusca‖ (l.2) deve-se, em especial, ao fato de ambos os meios de transporte terem

preços acessíveis ao consumidor.

65. (CESPE) Em ―apresentou-se‖ (l.4), ―Carrega-se‖ (l.7), ―se ter‖ (l.14) e ―se

despedindo‖ (l.18), o pronome se refere-se a ―Bik.e‖ (l.1).

66. (CESPE) Preservam-se a correção gramatical e as relações de coerência entre os

argumentos do texto ao se inserir a forma verbal É no período sintático iniciado por

―Dobrável‖ (l.8), escrevendo-se É dobrável.

Vitória, 10 de Fevereiro de 2010

MEMO 564312/DFREx

Ao senhor chefe do Departamento de Administração do Patrimônio, Assunto: troca de

mesas para computadores

1. Consulto vossa senhoria sobre a possibilidade de serem instaladas

três novas mesas para computadores neste departamento, nos termos

do art. 32 do Plano Geral desta casa.

2. A solicitação deve-se ao fato que, as mesas ora em uso, adaptadas

desde a instalação dos computadores, apresentam maiores

dimensões do que o necessário, o que estão impossibilitando a livre

movimentação dos funcionários do setor.

3. Calcula-se que, com a troca de mesas, o serviço ganhará em

agilidade no atendimento e conforto para os funcionários.

Atenciosamente,

Fulano deTal

Fulano de Tal

Chefe do DFREx

Considerando o exemplo de memorando hipotético acima apresentado, julgue

os itens que se seguem, relativos à elaboração de documentos oficiais.

67. (CESPE) O segundo parágrafo do texto do documento respeita os requisitos de

clareza e uso do padrão culto da língua portuguesa, exigidos na redação de

documentos oficiais.

68. (CESPE) A fim de atender às normas de elaboração de memorandos, referentes à

disposição de tipo e número do expediente, bem como de sigla de órgão expedidor,

deve-se deslocar esses dados para o início do documento, apresentando-os antes de

qualquer outra informação.

TEXTO 1 O Decreto n.º 3.298/1999 considera apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais 4 motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência. Adaptar provas é tornar acessível o seu conteúdo, que é o mesmo para todos os candidatos, de tal forma que o candidato 7 com deficiência possa se apropriar do inteiro teor das questões formuladas e, ao mesmo tempo, ter condições de proceder à resposta à formulação. As adaptações das provas, feitas 10 conforme a deficiência apresentada (sensorial, visual ou auditiva e física), compreendem prova em Braille; prova gravada por meio magnético; prova com a utilização de 13 computador, com editor de texto adequado e devidamente

equipado com leitor de voz, fones de ouvido e mecanismos de segurança para resguardar o conteúdo das respostas; prova lida 16 por ledor habilitado e devidamente autorizado pela organização do concurso; e prova com escrita ampliada para pessoas com baixa visão. Considerando o assunto tratado no texto e as estruturas linguísticas nele presentes, julgue os itens de 1 a 11. 69. (CESPE) O emprego do modo subjuntivo, em ―o candidato com deficiência possa‖

(L.6-7), justifica-se pelo sentido hipotético, provável ou desejável expresso na oração

em que a forma verbal se insere.

70. (CESPE) O emprego do sinal indicativo de crase, nas duas ocorrências, em ―ter

condições de proceder à resposta à formulação‖ (L.8-9), justifica-se pela regência de

―proceder‖, que exige emprego de preposição ―a‖, e da presença de artigo definido

feminino precedendo os substantivos ―resposta‖ e ―formulação‖.

71. (CESPE) No período final do texto, o emprego de ponto e vírgula se faz necessário

para ligar os elementos da enumeração, visto que um deles também contém

elementos enumerados e ligados por vírgula.

72. (CESPE) Ao ligar a oração ―para resguardar o conteúdo das respostas‖ (L.15) à

anterior, o conector ―para‖ estabelece entre ambas uma relação de finalidade.

73. (CESPE) As provas dos candidatos deficientes visuais que solicitem auxílio de

ledor devem ser gravadas na íntegra e, no início da gravação, devem ser identificados

o evento, o local, a data e o turno de realização da prova, o nome do candidato, o seu

número de inscrição e o cargo a que ele concorre.

74. (CESPE) Durante a prova, se um candidato cego, que faz a prova em Braille,

solicitar o auxílio de ledor, o coordenador do concurso deve entregar a este um

caderno de provas comum retirado do envelope de provas reserva.

75. (CESPE) Em razão de o candidato cego não utilizar o marcador de tempo de

provas, o coordenador pode autorizar o uso de relógio Braille ou sonoro (sem

calculadora) durante a realização das provas.

76. (CESPE) Mantêm-se a correção gramatical do período e as informações originais

ao se substituir ―a orientação‖ (L.1-2) por à orientação.

77. (CESPE) O emprego de vírgula após ―técnicas‖ (L.2) comprometeria a correção

gramatical do texto.

78. (CESPE) O segmento ―que é o mesmo para todos os candidatos‖ (L.5-6) está

entre vírgulas porque corresponde a uma oração explicativa.

79. (CESPE) A palavra ―acessível‖ (L.5) recebe acento gráfico porque é proparoxítona.

80. (CESPE 2011) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa. 81. (CESPE 2011) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão. Correto. João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes. Considerando a situação hipotética supra, responda às próximas três assertivas: 82. (CESPE 2011) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas. 83. (CESPE 2011) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado 84. (CESPE 2011) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague. 85. (CESPE 2008 ADAPTADA) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 86. (CESPE 2008 ADAPTADA) Além daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Errado. 87. (CESPE 2008 ADAPTADA) Praticará crime de resistência o morador que impedir a busca e a apreensão domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisão devidamente fundamentada.

88. (CESPE 2010 ADAPTADA) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF. 89. (CESPE 2010 ADAPTADA) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração 90. (CESPE 2010 ADAPTADA) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais. 91. (CESPE – 2010 – DPU – Analista Administrativo - Adaptada) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior. 92. (CESPE 2011 ADAPTADA) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa. 93. (CESPE 2007 ADAPTADA) O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível, pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade. 94. (CESPE 2007 ADAPTADA) Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente. 95. (CESPE 2007 ADAPTADA) O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União. 96. (CESPE 2007 ADAPTADA) O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. 97. (CESPE 2007 ADAPTADA) As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. 98. (CESPE 2007 ADAPTADA) Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação. 99. (CESPE 2007 ADAPTADA) Certo município aprovou o loteamento de um empreendimento imobiliário, que seguiu todos os parâmetros da legislação vigente. Não obstante, o respectivo estado desapropriou a área por utilidade pública, bem como declarou urgência e requereu a imissão provisória na posse. Nessa situação hipotética, o desapropriado tem direito a justa e prévia indenização. 100. (CESPE 2011 ADAPTADA) A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros. 101. (CESPE 2011 ADAPTADA) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será

assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental. 102. (CESPE 2011 ADAPTADA) Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações. 103. (CESPE 2011 ADAPTADA) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. 104. (CESPE 2011 ADAPTADA) Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus. 105. (CESPE 2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. 106. (CESPE 2011) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. 107. (CESPE 2011) A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras. 108. (CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2006

CESPE/UNB) O Brasil adota uma Constituição de tipo rígido e formal, de maneira que

as únicas normas de nível constitucional, no país, são a própria Constituição e as

emendas constitucionais regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

109. (CESPE 2011) São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. 110. (CESPE 2011) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado. 111. (CESPE 2011) É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião. 112. (CESPE 2011) Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

113. (CESPE 2011) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional. 114. (CESPE 2011) Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis. 115. (CESPE 2011) A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município. 116. (CESPE 2011) O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos. 117. (CESPE 2011) A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade. 118. (CESPE 2011) O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição. 119. (CESPE 2011) Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno. 120. (CESPE 2011) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime. 121. (CESPE 2011) No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo. 122. (CESPE 2011) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional. 123. (CESPE 2011) Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo. 124. (CESPE 2011) A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito. 125. (CESPE 2011) A forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea. 126. (CESPE 2011) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

127. (CESPE 2011) Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. 128. (CESPE 2011) É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública. 129. (CESPE 2011) É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública. 130. (CESPE 2011) A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF. 131. (CESPE 2011) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas. 132. (CESPE – 2011 – MMA – Analista Ambiental) A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental. 133. (CESPE 2010) O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho. 134. (CESPE 2010) A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições. 135. (CESPE 2010) A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial Os habitantes das Américas foram chamados de índios pelos europeus que aqui chegaram. Uma denominação genérica, provocada pela primeira impressão que eles tiveram de haverem chegado às Índias. Mesmo depois de descobrir que não estavam na Ásia, e sim em um continente até então desconhecido, os europeus continuaram a chamá-los assim, ignorando propositalmente as diferenças lingüístico-culturais. Era mais fácil tornar os nativos todos iguais, tratá-los de forma homogênea, já que o objetivo era um só: o domínio político, econômico e religioso. É necessário reconhecer e valorizar a identidade étnica específica de cada uma das sociedades indígenas em particular, compreender suas línguas e suas formas tradicionais de organização social, de ocupação da terra e de uso dos recursos naturais. Isso significa respeito pelos direitos coletivos especiais de cada uma delas e a busca do convívio pacífico, por meio de um intercâmbio cultural, com as diferentes etnias. Considerando o texto acima como referência inicial e com base nos ditames da ordem social constitucional, responda às proposições que seguem:

136. (CESPE 2007) A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições das comunidades indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacionais, instituindo normas de proteção de sua singularidade étnica. 137. (CESPE 2007) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo. 138. (CESPE 2007) As normas constitucionais sobre a relação dos indígenas com suas terras e o reconhecimento de seus direitos originários sobre elas consolidam e consagram o indigenato, o qual, por sua vez, não se confunde com a ocupação ou mera posse. O indigenato, portanto, não se rege simplesmente por normas de direito civil. 139. (CESPE 2007) A mineração em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, após ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra. 140. (CESPE 2007) As terras de aldeamentos extintos, mas ocupados por indígenas em passado remoto, pertencem à União, razão pela qual deve esta figurar como parte em ação de usucapião de imóvel compreendido no perímetro do antigo aldeamento indígena. 141. (CESPE 2006) Os direitos e garantias fundamentais integram a proteção constitucional mais importante dirigida aos indivíduos, aos grupos e, em certos casos, até às pessoas jurídicas. Apesar disso, esses direitos não têm caráter absoluto; portanto, podem sofrer limitações. 142. (CESPE 2010) Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena

de morte no Brasil em tempos de paz.

143. (CESPE 2010) A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas,

tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio

fundamental da igualdade.

144. (CESPE 2010) Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica

incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de

competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação

estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

145. (CESPE 2010) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da

República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em

relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento

igualitário dos próprios semelhantes.

146. (CESPE 2010) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde

que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma

constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar

exercitável o direito nela previsto.

147. (CESPE 2010) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas

físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF),

exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas

físicas.

148. (CESPE 2010) A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios

fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma

de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a

República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do

Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

149. (CESPE 2010) Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se

a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária

e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,

visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

150. (CESPE/UNB) Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes. 151. (CESPE/UNB) Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício. 152. (CESPE/UNB) São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos. 153. (CESPE/UNB) A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 154. (CESPE/UNB) A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza. 155. (CESPE/UNB) O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado. 156. (CESPE/UNB) Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

157. (CESPE/UNB) Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 158. (CESPE/UNB) Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. 159. (CESPE/UNB) Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público. 160. (CESPE/UNB) Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves. 161. (CESPE/UNB) Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. 162. (CESPE/UNB) O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço. 163. (CESPE/UNB) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público. 164. (CESPE/UNB) A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado. 165. (CESPE/UNB) Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. 166. (CESPE/UNB) A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros. 167. (CESPE/UNB) O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência. 168. (CESPE/UNB) A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar. 169. (CESPE/UNB) Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

170. (CESPE/UNB) A existência de preços registrados para as compras obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir. 171. (CESPE/UNB) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. 172. (CESPE/UNB) Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência. 173. (CESPE/UNB) As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. 174. (CESPE/UNB) Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública. 175. (CESPE/UNB) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 176. (CESPE/UNB) Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 177. (CESPE/UNB) Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 178. (CESPE/UNB) Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. 179. (CESPE/UNB) Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público. 180. (CESPE/UNB) Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves. 181. (CESPE/UNB) Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. 182. (CESPE/UNB) O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou

emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço. 183. (CESPE/UNB) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público. 184. (CESPE/UNB) A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado. 185. (CESPE/UNB) Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

186. (CESPE 2009) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. 187. (CESPE 2009) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. 188. (CESPE 2009) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. 189. (CESPE 2009) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. 190. (CESPE 2009) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. QUESTÃO 41 191. (CESPE 2009) A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta. 192. (CESPE 2009) Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras. 193. (CESPE 2009) No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica. 194. (CESPE 2009) Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público. 195. (CESPE 2009) Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal. QUESTÃO 42

196. (CESPE 2009 ADAPTADA) Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. 197. (CESPE 2009) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta. 198. (CESPE 2009) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado. 199. (CESPE 2009) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração. 200. (CESPE 2009) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado. 201. (CESPE 2009) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. QUESTÃO 43 202. (CESPE 2009) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. 203. (CESPE 2009) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 204. (CESPE 2009) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior. 205. (CESPE 2009) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 206. (CESPE 2009) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União. QUESTÃO 44 207. (CESPE 2009) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos. 208. (CESPE 2009) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. 209. (CESPE 2009) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

210. (CESPE 2009) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 211. (CESPE 2009) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação. QUESTÃO 45 212. (CESPE 2009) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. 213. (CESPE 2009) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido. 214. (CESPE 2009) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. 215. (CESPE 2009) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. 216. (CESPE 2009) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 217. (CESPE 2011) A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de tipicidade mediata. 218. (CESPE 2011) A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade. 219. (CESPE 2011) No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público. 220. (CESPE 2011) Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização. 221. (CESPE 2011) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena. 222. (CESPE 2011) Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 223. (CESPE 2011) Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado, recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. Nessa situação, caracterizou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. 224. (CESPE 2011) Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória – ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.

225. (CESPE 2011) Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem, o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime. 226. (CESPE 2011) Juca, portador do vírus HIV, de forma consciente e voluntária, manteve relações sexuais com Jéssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doença e, ao fim, alcançou esse objetivo, infectando-a. Nessa situação, Juca incorreu na prática do crime de perigo de contágio venéreo. 227. (CESPE 2011) O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos, declarará nulo o processo e ordenará o desentranhamento da prova viciada. 228. (CESPE 2011) A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular. 229. (CESPE 2011) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia. 230. (ADAPTADA) Em princípio, só pode ser sujeito ativo do crime o ser humano. 231. (ADAPTADA) Em regra, os crimes de conduta infungível podem ser cometidos

por qualquer pessoa.

232. (ADAPTADA) Prevalece o entendimento segundo o qual não há como responsabilizar ente moral no Direito Penal. 233. (ADAPTADA) A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais é indireta. 234. (ADAPTADA) Entes sem personalidade jurídica podem ser sujeito passivo no Direito Penal. 235. (ADAPTADA) Objeto material é a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a ação do agente criminoso, podendo em algumas situações coincidir com o sujeito passivo. 236. (CESPE 2011) São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar. 237. (CESPE 2011) O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal. 238. (CESPE 2011) O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP. 239. (CESPE 2011) Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a ameaçar testemunhas do processo. Nessa

situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal. 240. (CESPE 2011) Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária. 241. (ADAPTADA) O crime de homicídio é plurissubjetivo, podendo ser executado de mais de uma forma. 242. (ADAPTADA) O crime de receptação é classificado como acessório, porque seu objeto material obrigatoriamente deve decorrer da prática de um crime anterior. 243. (ADAPTADA) Na ação penal privada, a instauração do inquérito policial

depende de requerimento do ofendido, sob pena de ausência de justa causa. Contudo,

a mera irregularidade pode ser suprida por ratificação do ofendido.

244. (ADAPTADA) Denomina-se extinção anormal do inquérito policial o

trancamento deste, em razão de decisão proferida excepcionalmente em sede

de habeas corpus.

245. (ADAPTADA) A medida cautelar da apreensão pode ser realizada sem busca,

podendo a autoridade policial apreender a coisa sem que esta tenha sido objeto de

procura.

246. (ADAPTADA) Somente se admite a condução coercitiva de uma pessoa

pela autoridade policial caso aquela esteja na condição de indiciado.

244. (CESPE 2011) Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime. 245. (CESPE 2011) No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. 246. (CESPE 2011) As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei. 247. (CESPE 2011) De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

248. (CESPE 2011) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais. 249. (CESPE 2011) Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares. 250. (CESPE 2011) Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada. 251. (CESPE 2011) Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa. 252. (CESPE 2011) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. 253. (CESPE 2011) De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional. 254. (CESPE 2011) O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial. 255. (CESPE 2011) A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 256. (CESPE 2011) Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. 257. (CESPE 2011) Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado. 258. (CESPE 2011) Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito. 259. (CESPE 2011) A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.

260. (CESPE 2011) É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. 261. (CESPE 2011) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem relevância jurídico penal. 262. (CESPE 2011) A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor. 263. (CESPE 2011) São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida. 264. (CESPE 2011) Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente. 265. (CESPE 2011) Para que a norma penal incriminadora — que prevê a proibição de utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos na prática da pescaria —, contida na Lei n.º 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), incida sobre caso concreto, é indispensável que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema. 266. (CESPE 2011) Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. 267. (CESPE 2011) Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva. 268. (ADAPTADA) Admite-se como meio de prova o reconhecimento fotográfico do

investigado, desde que seja de forma subsidiária.

269. (ADAPTADA) A ausência do interrogatório do indiciado, quando possível fazê-

lo, acarreta a nulidade da ação penal.

270. (ADAPTADA) A acareação consiste na apresentação ao indiciado das

divergências de um depoimento, podendo ocorrer apenas com a presença deste.

271. (ADAPTADA) O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor

prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera

presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.

272. (ADAPTADA) A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título

doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para

praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.

273. (ADAPTADA) De acordo com a mais recente orientação do Superior Tribunal de

Justiça, é possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização

judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal.

274. (ADAPTADA) Caracteriza-se o dolo do agente, na sua modalidade eventual,

quando este pratica ato do qual pode evidentemente resultar o efeito lesivo, ainda que

não estivesse nos seus desígnios produzir aquele resultado, mas tendo assumindo

claramente, com a realização da conduta, o risco de provocá-lo.

275. (ADAPTADA) O agente de homicídio com dolo eventual produz,

inequivocamente, perigo comum, quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo

automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e

provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava

em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Nesse caso,

trata-se de homicídio doloso qualificado.

QUESTÃO 37 276. (CESPE 2012) A jurisprudência admite o arrependimento posterior no delito de roubo, ainda que o réu devolva à vítima apenas parte da quantia subtraída. 277. (CESPE 2012) Para a aplicação do arrependimento posterior, não se exige do agente espontaneidade na devolução da coisa subtraída. 278. (CESPE 2012) No arrependimento posterior, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que efetivada por um só agente, é circunstância objetiva e deve comunicar-se aos demais réus. 279. (CESPE 2012) A tentativa de negociação das dívidas com o possível ressarcimento dos danos causados às vítimas do delito de apropriação indébita não evidencia ausência de dolo, e, após a consumação, nem sequer caracteriza arrependimento posterior. 280. (CESPE 2012) Tratando-se do delito de apropriação indébita, a devolução do bem antes do recebimento da denúncia afasta o dolo e ilide a justa causa para ação penal. QUESTÃO 38 281. (CESPE 2012) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso. 282. (CESPE 2012) Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal. 283. (CESPE 2012) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das

contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). 284. (CESPE 2012) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia. 285. (CESPE 2012) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição. 286. (CESPE 2012) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivação normativa tem como característica básica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminação, excluída a capacidade de motivação normativa do sujeito. QUESTÃO 40 287. (CESPE 2012) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem. 288. (CESPE 2012) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação. 289. (CESPE 2012) É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa. 290. (CESPE 2012) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que domina toda a realização delituosa. 291. (CESPE 2012) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal. 292. (CESPE 2012) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte. 293. (CESPE 2012) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção. 294. (CESPE 2012) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos,

não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas. 295. (CESPE 2012) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior. 296. (CESPE 2012) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial. 297. (CESPE 2012) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP. 298. (CESPE 2012) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura. 299. (CESPE 2012) Não se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. 300. (CESPE 2011) As entidades governamentais de atendimento ao menor que descumprirem as obrigações relacionadas ao desenvolvimento de programas de internação estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, suspensão total do repasse de verbas, interdição das unidades ou suspensão do programa. 301. (CESPE 2011) As entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes somente podem funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, que deve comunicar o registro, cuja validade máxima é de quatro anos, ao conselho tutelar e ao juiz da localidade. 302. (CESPE 2011) Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional, permitindo-se a sua prisão preventiva ou temporária desde que decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 303. (CESPE 2011) O prazo máximo da internação provisória do adolescente, para a aplicação de medida socioeducativa, é de até sessenta dias, constituindo a privação da liberdade verdadeira medida cautelar. 304. (CESPE 2011) As situações de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser imediata e concomitantemente informadas ao MP, ao juiz da localidade e ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências. QUESTÃO 30 305. (CESPE 2011) O regime de semiliberdade pode ser determinado, desde o início, pelo prazo máximo de seis meses, como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

306. (CESPE 2011) Verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá exigir do menor infrator a obrigação de reparar o dano por meio de trabalho necessário prestado a instituição mantida pelo setor público. 307. (CESPE 2011) A medida de advertência poderá ser aplicada à criança ou ao adolescente sempre que houver prova da autoria e da materialidade da infração. 308. (CESPE 2011) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a quarenta e cinco dias, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. 309. (CESPE 2011) A medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientado, o MP e o DP. QUESTÃO 31 310. (CESPE 2011) A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP. 311. (CESPE 2011) A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. 312. (CESPE 2011) A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração. 313. (CESPE 2011) Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário. 314. (CESPE 2011) A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. QUESTÃO 32 315. (CESPE 2011) O processo de escolha dos membros do conselho tutelar é estabelecido por lei estadual. 316. (CESPE 2011) São impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher; ascendentes e descendentes até o segundo grau; sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; bem como padrasto ou madrasta e enteado. 317. (CESPE 2011) O conselho tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 318. (CESPE 2011) Em cada estado, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição. 319. (CESPE 2011) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta e cinco anos; residência no município onde se localiza o conselho. QUESTÃO 33

QUESTÃO 34 QUESTÃO 35 320. (CESPE 2011) Em caso de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. 321. (CESPE 2011) A internação de adolescente infrator decretada ou mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional com condições adequadas para abrigar adolescentes. 322. (CESPE 2011) É vedado trabalho noturno realizado entre as vinte e quatro horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte a adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental. 323. (CESPE 2011) Constitui crime vender ou locar a criança ou a adolescente programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. 324. (CESPE 2011) A maioria dos crimes definidos nesse estatuto é de ação pública incondicionada. QUESTÃO 36 325. (CESPE 2011) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos. 326. (CESPE 2011) Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual. 327. (CESPE 2011) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva. 328. (CESPE 2011) As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor. 329. (CESPE 2011) Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas. QUESTÃO 37 330. (CESPE 2011) É aplicável a teoria do domínio do fato para o estabelecimento da distinção entre coautoria e participação, considerando-se coautor

aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução. 331. (CESPE 2011) A teoria do domínio do fato, segundo doutrina majoritária, prevalece atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por explicar satisfatoriamente o concurso de agentes nos crimes culposos e dolosos. 332. (CESPE 2011) Segundo entendimento da doutrina majoritária, o concurso eventual de delinquentes só é compatível com os chamados delitos plurissubjetivos. 333. (CESPE 2011) Em relação à autoria, consoante a teoria unitária, todos os participantes do evento delituoso são considerados autores, não existindo a figura do partícipe. 334. (CESPE 2011) No CP, é adotada, em relação ao estudo da autoria, a teoria restritiva, na sua específica vertente objetivo-material, segundo a qual somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo. QUESTÃO 38 335. (CESPE 2011) A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ. 336. (CESPE 2011) Caracteriza erro de proibição escusável o fato de o agente não poder conhecer a ilicitude do fato em face das circunstâncias do caso concreto. Tal erro exclui a potencial consciência da ilicitude, e, por consequência, a culpabilidade somente se justifica se o agente não tiver condições de conhecer a ilicitude de seu comportamento a partir de um juízo técnico-jurídico, e não apenas de um juízo leigo. 337. (CESPE 2011) Respaldada no CP, que prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade, a jurisprudência do STJ albergou como fundamento para a absolvição de acusado de falsificação de passaporte a tese de que seria inexigível conduta diversa do réu, que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência no exterior. 338. (CESPE 2011) De acordo com a teoria psicológico-normativa, a culpabilidade exige dolo e culpa, elementos psicológicos identificados no autor, e reprovabilidade, juízo de valor sobre o fato, condição considerada existente caso o agente tenha a consciência da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, possa ter tal conhecimento. 339. (CESPE 2011) Consoante a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa pertencem à conduta, e os elementos normativos formam a culpabilidade, que passa a ser, assim, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica de acordo com os limites traçados pelo ordenamento jurídico de cada sociedade. QUESTÃO 39 340. (CESPE 2011) Segundo a jurisprudência do STJ, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea caso o acusado por tráfico de drogas confesse ser apenas usuário, dada a existência de nexo etiológico entre as condutas. 341. (CESPE 2011) Atendidos os requisitos legais, não há fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos àquele que pratica o delito de tráfico de drogas.

342. (CESPE 2011) Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, independentemente de ser ela denunciada em coautoria a pessoa física que tenha agido com elemento subjetivo próprio na mesma infração penal. 343. (CESPE 2011) A emissão, em bares, de sons e ruídos muito acima do volume permitido constitui infração penal ambiental descrita na lei de regência como poluição de natureza geral, passível de causar danos à saúde humana. 344. (CESPE 2011) Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não se consideram, para a fixação da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente. 345. (CESPE 2011) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamente ao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio. 346. (CESPE 2011) O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição independe de qualquer apreciação jurídica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente. 347. (CESPE 2011) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica. 348. (CESPE 2011) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser idosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio. 349. (CESPE 2011) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Mara deverá responder por homicídio doloso consumado. QUESTÃO 42 350. (CESPE 2011) O delito de rixa resta configurado ainda que definida a posição dos contendores, não respondendo pela forma qualificada desse delito o participante que sofra lesão grave, sob pena de caracterização de bis in idem. 351. (CESPE 2011) Suponha que o diretor de recursos humanos de uma concessionária de serviço público obste, por discriminação religiosa, a promoção funcional de um subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor não praticará conduta penalmente típica, mas infração, a ser apurada no âmbito administrativo. 352. (CESPE 2011) No crime de homicídio, é impossível a coexistência da qualificadora do motivo torpe com qualquer atenuante inserida na parte geral do CP, não podendo estas, assim, concorrer no mesmo fato.

353. (CESPE 2011) Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos. 354. (CESPE 2011) Para a configuração penal do delito de injúria, não se exige o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização da figura típica, a presença do chamado dolo genérico. QUESTÃO 43 QUESTÃO 44 355. (CESPE 2011) Suponha que um pedestre em trânsito pelo centro de João Pessoa – PB seja abordado por um assaltante e, assustado, corra em direção à pista e seja morto em consequência de atropelamento. Nesse caso, o assaltante, que agiu com dolo em relação ao delito contra o patrimônio e culpa imprópria em relação ao homicídio, deverá responder pela morte da vítima. 356. (CESPE 2011) Considere que, enquanto Hélder esteja assistindo a um jogo de futebol na sala de sua casa, durante o dia, seu irmão, que mora na mesma residência, entre em casa pela porta dos fundos. Considere, ainda, que, pensando tratar-se de um assaltante, Hélder efetue disparos fatais de arma de fogo contra o irmão, certo de que esteja praticando ação lícita, amparada pela legítima defesa. Nesse caso, Hélder, agirá com culpa indireta, devendo ser responsabilizado pela morte do irmão. 357. (CESPE 2011) O tipo de crime de imprudência é formado por dois elementos excludentes: a lesão do dever de cuidado objetivo, como criação de risco não permitido, que define o desvalor do resultado; e o resultado de lesão do bem jurídico, como produto da violação do dever de cuidado objetivo ou realização de risco não permitido, que define o desvalor da ação. 358. (CESPE 2011) Resguardadas algumas exceções, o princípio da confiança permite definir como adequadas ao dever de cuidado ou ao risco permitido ações que possam se relacionar com fatos dolosos de terceiros, como a venda de armas de fogo, porque a exigência de omitir ações hipoteticamente relacionadas a crimes futuros teria efeito individualizador da vida social moderna. 359. (CESPE 2011) Considere que um passageiro convença um taxista a dirigir em velocidade não permitida, sob alegação de compromisso urgente, tornando-se a única vítima fatal de acidente de trânsito provocado pelo excesso de velocidade que o motorista imprima ao veículo. Nesse caso, ainda que tenha havido exposição consentida da vítima a perigo criado pelo taxista, a este deve ser atribuída a responsabilidade pelo resultado danoso. QUESTÃO 45 360. (CESPE 2011) De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de embriaguez ao volante é delito de perigo abstrato, e não, de perigo concreto indeterminado, bastando, assim, para a caracterização do crime, o ato de dirigir embriagado, sem necessidade de comprovação de a conduta revelar-se perigosa para terceiros. 361. (CESPE 2011) Segundo entendimento do STJ, o mero porte de arma de fogo

de uso permitido não configura crime, por se tratar de delito de perigo concreto, sendo necessária a comprovação de o artefato bélico estar municiado. 362. (CESPE 2011) O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção concreta da moralidade do menor, cuidando-se, assim, de crime material. 363. (CESPE 2011) De acordo com a majoritária jurisprudência do STJ, a apuração do crime de lavagem de dinheiro depende do processamento e da condenação pela prática de crime antecedente. 364. (CESPE 2011) A perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação de agente público pela prática do crime de tortura, sendo, inclusive, prescindível a fundamentação. QUESTÃO 46 365. (CESPE 2011) Compete à justiça federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, independentemente de lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho. 366. (CESPE 2011) Crime contra a honra praticado por meio de reportagem veiculada na Internet enseja a competência do juízo do local onde tenha sido concluída a ação delituosa, ou seja, o local onde a mensagem tenha se tornado pública, ainda que em estado-membro distinto daquele em que se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação da notícia. 367. (CESPE 2011) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal aposentado, quando relacionados ao exercício da sua função. 368. (CESPE 2011) Segundo a jurisprudência do STJ, a declinação da competência invalida a interceptação telefônica autorizada por juízo que inicialmente acreditava ser competente. 369. (CESPE 2011) Em caso de conexão entre crimes da competência estadual e federal, a absolvição ou a desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a justiça federal não retira a sua competência para apreciar as demais imputações. QUESTÃO 47 370. (CESPE 2011) Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade. 371. (CESPE 2011) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por intermédio de carta precatória. 372. (CESPE 2011) Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal. 373. (CESPE 2011) Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita

ao MP a condução do inquérito policial propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. 374. (CESPE 2011) O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá proceder a novas pesquisas. QUESTÃO 49 375. (CESPE 2011) Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade. 376. (CESPE 2011) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de dispensar a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar. 377. (CESPE 2011) A ação penal constitucional do habeas corpus não é instrumento legal para examinar se é correta a tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária. QUESTÃO 50 QUESTÃO 51 378. (CESPE 2011) Consoante a jurisprudência do STJ, é indispensável que a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas seja feita por peritos oficiais. 379. (CESPE 2011) Consoante jurisprudência do STJ, é inadmissível, como meio de prova, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, por afronta ao princípio da proporcionalidade. 380. (CESPE 2011) Em habeas corpus e em recurso especial, é vedada a simples apreciação de provas, ou seja, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção. 381. (CESPE 2011) Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional e, nesse caso, a produção antecipada de provas justifica-se tão somente pelo decurso do tempo. 382. (CESPE 2011) A apuração do crime de lavagem de bens depende do processamento e da condenação do crime antecedente, não sendo suficiente a indicação dos indícios da prática do delito anterior. 383. (CESPE 2011) A aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida. 384. (CESPE 2011) Não há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.

385. (CESPE 2011) Quando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarreta bis in idem. 386. (CESPE 2011) A impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 387. (CESPE 2011) Ao exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave. QUESTÃO 55 388. (CESPE 2011) A Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo com o advento da Lei n.º 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, não se tornou possível a liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. 389. (CESPE 2011) A prisão temporária, regulada pela Lei n.º 7.960/1989, é prevista no caso de ela ser imprescindível para as investigações e de haver fundadas razões, de acordo com prova cabal, de autoria ou participação do investigado nos crimes listados na referida lei, entre os quais não se inclui o crime de quadrilha. 390. (CESPE 2011) Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a vedação legal da liberdade provisória ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes não é motivo suficiente para impedir a sua concessão ao réu preso em flagrante pela prática daquele delito. 391. (CESPE 2011) Ainda que o acórdão da apelação interposta contra sentença que tenha imposto medida de segurança transite em julgado, não fica prejudicada a impetração de habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória, pois ambos os institutos baseiam-se em fundamentos distintos. 392. (CESPE 2011) Conforme entendimento do STJ, é imprescindível, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstração, com base em elementos concretos, da necessidade da custódia preventiva do acusado, incluindo-se os de tráfico ilícito de entorpecentes presos em flagrante, não obstante a vedação da Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas. QUESTÃO 91 393. (CESPE 2011) Incidem nas penas previstas em lei, na medida de sua culpabilidade, as pessoas que, tendo conhecimento da conduta criminosa de alguém contra o ambiente e podendo agir para evitá-la, deixem de impedir sua prática. 394. (CESPE 2011) As sanções penais aplicáveis às pessoas físicas pela prática de crimes ambientais são as penas restritivas de direitos e multa, mas não, as privativas de liberdade. 395. (CESPE 2011) Por se tratar de ente fictício, a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo dos crimes ambientais. 396. (CESPE 2011) O ato de soltar balões somente se caracteriza como crime contra

o meio ambiente se, em consequência da conduta, houver incêndio em floresta ou em outras formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.

398. (CESPE/UNB) A ausência de comunicação da prisão em flagrante imediatamente à autoridade judiciária competente ocasiona a nulidade do auto.

399. (CESPE/UNB) O acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria revelia.

400. (CESPE/UNB) O fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada prisão preventiva.

401. (CESPE/UNB) Consoante orientação do STJ, se a soma das penas mínimas cominadas para os crimes, considerando-se para tanto a continuidade delitiva, for superior a 2 anos de reclusão, não é cabível a concessão de fiança.

402. (CESPE/UNB) O juiz não pode decretar, de ofício, a prisão temporária do indiciado que não tem residência fixa ou não fornece elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

403. (CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Patrício, nascido às 16 horas de determinado dia, praticou um roubo às 10 horas do dia correspondente ao seu 18.º aniversário. Preso em flagrante delito, a autoridade policial concluiu pela menoridade do conduzido, entendendo que a maioridade penal somente seria alcançada à hora correspondente ao nascimento de Patrício, ou seja, às 16 horas. Nessa situação, a autoridade policial errou, visto que a maioridade penal começa à zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade.

404. (CESPE/UNB) Consoante orientações majoritárias do STJ e STF, é cabível concurso de agentes nos crimes culposos.

405. (CESPE/UNB) O mandante de um crime, de acordo com a teoria restritiva, é considerado partícipe, enquanto, conforme a teoria do domínio do fato, é considerado coautor.

406. (CESPE/INB) Não existe a possibilidade de coautoria em crime culposo.

407. (CESPE/UNB) No homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, o STJ entende atualmente que a qualificadora não se comunica ao mandante do crime.

408. (CESPE/UNB) Para a configuração da qualificadora relativa ao emprego de veneno, é indiferente o fato de a vítima ingerir a substância à força ou sem saber que o está ingerindo.

409. (CESPE/UNB) Caracteriza homicídio privilegiado o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de

violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

410. (CESPE/UNB) A ausência de motivo configura motivo fútil, apto a qualificar o crime de homicídio.

411. (CESPE/UNB) Maria descobriu que estava grávida e comunicou tal fato a João, seu marido, e, de comum acordo, resolveram pela prática abortiva. Para tanto, João realizou manobras que resultaram na expulsão e morte do feto. Nessa situação, João responde pelo crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, e Maria responde como coautora de tal delito.

412. (CESPE/UNB) O agente que, agindo com animus necandi, mantém conjunção carnal com a ofendida com a intenção de transmitir-lhe o vírus da AIDS de que é portador, responderá, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio.

413. (CESPE/UNB) Em se tratando de homicídio, é incompatível o domínio de violenta emoção com o dolo eventual.

414. A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

415. (CESPE/UNB) No crime de rixa, a coautoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, sendo irrelevante que um deles seja inimputável.

416. (CESPE/UNB) No Windows Explorer, para se excluir, enviando para lixeira, é necessário clicar sobre o nome do arquivo com o botão direito do mouse, manter pressionada a tecla [SHIFT] e, na lista disponibilizada, clicar a opção Excluir.

417. (CESPE/UNB) No Windows 7, é possível tornar um diretório restrito,usando-se funcionalidade encontrada na aba Compartilhamento,que é acessada a partir da Calculadora

418. (CESPE/UNB) No Windows XP, asteclas [CTRL] + [ALT]+[DEL], quando pressionadas simultaneamente,permitem alternar rapidamente entre os programas abertos.

419. (CESPE/UNB) O Windows XP disponibiliza, por meio do menu Iniciar> Todos os Programas> Acessórios> Ferramentas do Sistema, a ativação do programa Restauração do Sistema, que pode ser utilizado para recuperar fragmentos de arquivos danificados por falhas de disco.

420. (CESPE/UNB) No acesso à Internet por meio de uma linha digital assimétricade assinante (ADSL), a conexão é feita usando-se uma linha detelefone ligada a um modem e os dados trafegam em altavelocidade.

421. (CESPE/UNB) Para se acessar a Internet ou uma intranet, é suficiente que o usuário tenha o InternetExplorer instalado em seu computador.

422. (CESPE/UNB) A tecnologia 3G disponibiliza serviços de telefonia e transmissão de dados a longas distâncias, em um ambiente móvel, incluindo o acesso a Internet.

423. (CESPE/UNB) O Microsoft Outlookpossui mais funcionalidades do que oOutook Express, como, por exemplo, Agenda de de Compromissos e Lista de Tarefas.

424. (CESPE/UNB) A intranet disponibiliza serviços semelhantes aos da Internet dentro de uma rede local, mas não permite que esses serviços sejam acessados de outros locais.

425. (CESPE/UNB) ADSL é um serviço implementado pelo Internet Explorer que permite aumentar avelocidade de acesso a Internet.

426. (CESPE/UNB) O protocolo FTP, integrante do conjunto de protocolos TCP/IP, é responsável pela autenticação dos usuários de correios eletrônicos no processo de envio de mensagens de e-mail.

427. (CESPE/UNB) O POP3 é o protocolo utilizado para garantir que todos os acessos à Internet terão o endereço da estação, na rede interna, substituído pelo endereço da interface do servidor/roteador com o POP3 habilitado.

428. (CESPE/UNB) O protocolo SMTP, integrante do conjunto de protocolos TCP/IP, é utilizado na troca de e-mail entre agentes de transferência de mensagens.

429. (CESPE/UNB) Um Firewall é um programa que tem como um de seus objetivos proteger uma rede contra acessos e tráfego indesejado, com origem na Internet.

430. (CESPE/UNB) A caixa postal de correio eletrônico é um diretório criado noservidor de e-mail, o qual fica localizado no computador dousuário. Ao ser ligada a máquina, esse servidor recebe daInternet, via provedor de acesso, as mensagens que foramenviadas para o endereço do usuário.

431. (CESPE/UNB) Um grupo de discussão é uma maneira fácil e imediata de seinteragir na Internet, a exemplo dos chats que, em tempo real,possibilitam a duas ou mais pessoas se comunicarem de formaassíncrona. Os blogs e os fotologstambém constituemexemplos de grupos de discussão.

432. (CESPE/UNB) Ao verificar a caixa postal de correio eletrônico, na realidade, o usuário acessa o servidor central de e-mail da Internet, chamado de cliente de e-mail, o qual direciona as mensagensque possuem o endereço do usuário reconhecido por sua senha pessoal e intransferível.

433. (CESPE/UNB) Um sítio de chat ou de bate-papo é um exemplo típico de grupo de discussão em que os assuntos são debatidos em tempo real. Para essa finalidade, a comunicação pode ser de formaassíncrona, o que significa que é desnecessária a conexão simultânea de todos os usuários.

Usando o Microsoft Word 2003, as combinações de teclas que podem ser usadas em um longo documento para posicionar o cursor no início ou no fim do documento são, respectivamenteCtrl+HomeandCtrl+End.

Analise a Questão

434. (CESPE/UNB) Ao se clicar o menu , é apresentado um menu suspenso com a opção para os dicionários de sinônimos e antônimos.

435. (CESPE/UNB) Ao se clicar a ferramenta , o trecho em destaque do documento será sublinhado. 436. (CESPE/UNB) Para se inserir cabeçalho no documento apresentado, deve-se

utilizar a opção Cabeçalho e rodapé do menu .

437. (CESPE/UNB) Ao se clicar a ferramenta , o parágrafo do trecho do texto em destaque será justificado.

438. (CESPE/UNB) Ao se clicar a ferramenta , um novo parágrafo será inserido no texto. 439. (CESPE/UNB) Para se selecionar a palavra em um documento em edição é suficiente clicá-la com o botão direito do mouse.

Ao se selecionar a palavra em um documento em processo de edição, ao se clicar , é aplicada a formatação negrito a essa palavra. 440. (CESPE/UNB) Ao se selecionar o parágrafo iniciado em ―Cerca de trinta

pessoas‖, e se clicar , todo o parágrafo é realçado, de forma que o fundo do mesmo apareça colorido, simulando o efeito de uma caneta para marcar texto.

441. (CESPE/UNB) A ferramenta possui funcionalidades que podem permitir a alteração da cor da fonte usada em um texto que estiver selecionado.

442. (CESPE/UNB) Ao se clicar o botão , é possível verificar possíveis erros de grafia e/ou gramática no texto em edição.

443. (CESPE/UNB) O ícone a seguir pertence à barra de ferramentas padrão do BrOffice.org Writer:

Sua função éativar a autoverificação ortográfica.

444. (CESPE/UNB) A Ferramenta Formatar Pincel de Estilo no BrOffice.org Writer serve para Copiar a formatacao de um local e aplica-la a outro

445. (CESPE/UNB) O botão “Novo” do Writer permite abrir novos documentos baseados em qualquer aplicativo do pacote BrOffice.org. Todavia não é um aplicativo de BrOffice.org o Draw.

446. (CESPE/UNB) Caso a ferramenta régua não esteja sendo visualizada no

documento, basta clicar no menu Exibir, clicar em Régua.

447. (CESPE/UNB) Caso se deseje fazer uma referência absoluta do valor da célula

B3 na célula A1, no Microsoft Excel ou BrOffice.org Calc, basta coloca na célula

destino $B$3.

448. (CESPE/UNB) Um Usuário preenche diversas células de uma planilha

inicialmente vazia com valores numéricos e selecionando a célula F6, digita a fórmula

=$B4-D$5, copiando, em seguida, está célula para a célula D7. É correto afirma que

de F6 será 0 (Zero).

449. (CESPE/UNB) A fórmula, escrita na célula A8 da planilha Plan1, que faz

referência à célula A10 da Plan2, duplicando seu valor, seria escrita como

=2*Plan2!A10

A janela do Excel 2003 ilustrada a seguir apresenta algumas tabelas de custas

judiciais extrajudiciais, em processo de edição, extraídas e adaptadas do sítio

www.tj.pa.gov.br. A janela encontra-se em execução em um computador PC cujo

sistema operacional é o Windows XP.

Com base na situação em que se encontra a janela mencionada no texto, julgue os

itens como certo ou errado.

450. (CESPE/UNB) O conteúdo da célula C7 pode ter sido obtido utilizando-se

recursos disponibilizados pelo conjunto de botões .

451. (CESPE/UNB) O conteúdo da célula C11 será igual a 68,80 após a execução do seguinte procedimento: clicar a célula C7; pressionar e manter pressionada a tecla

; clicar a célula C11; teclar

452. (CESPE/UNB) Considere que o conteúdo da célula C5 contenha a fórmula =2*C$4. Caso esse conteúdo seja copiado e colado na célula C9, o valor numérico da célula C9 passará a ser igual a 75,20.

453. (CESPE/UNB) O efeito mostrado no conjunto de células mescladas A3 e B3 pode

ter sido obtido por meio de recursos disponibilizados ao se clicar a guia na janela do Excel 2003 parcialmente mostrada na figura a seguir.

454. (CESPE/UNB) Uma Assinatura Digital é uma informação que associa a

identidade do remetente à informação sendo enviada. Pode fornecer serviços de

integração e não-repúdio.

455. (CESPE/UNB) Sistema de rede privada que utiliza a rede pública como

infraestrutura, bem como criptografia e outros mecanismos de segurança para garantir

que somente usuários autorizados tenham acesso à rede privada e a não

interceptação de dados durante a passagem pela rede pública. Trata-se de uma

Virtual Private Network (VPN)

456. (CESPE/UNB) Considere o recebimento de um e-mail que informa o usuário a

respeito de uma suposta contaminação do computador dele por um vírus, sugerindo a

instalação de uma ferramenta disponível em um site da Internet para eliminar a

infecção. Entretanto, a real função dessa ferramenta é permitir que alguém tenha

acesso ao computador do usuário e a todos os dados lá armazenados. Este método

de ataque trata-se deSocial Engineering.

457. (CESPE/UNB) Um algoritmo de criptografia de chave pública é oAES.

458. (CESPE/UNB) Considere a hipótese de recebimento de uma mensagem não

solicitada de um site popular que induza o recebedor a acessar uma página

fraudulenta projetada para o furto dos dados pessoais e financeiros dele. Trata-se

debluetooh.

459. (CESPE/UNB) Spoofing e Sniffing são, respectivamente, uma característica de

algoritmo de chave pública e uma forma de espionagem.

460. (CESPE/UNB) O líder autocrático, na divisão de tarefas, determina quem vai executar cada tarefa e quem será seu companheiro de trabalho. 461. (CESPE/UNB) A teoria da liderança situacional procura definir qual estilo de liderança se ajusta melhor a cada situação organizacional. Para atingir-se esse propósito, deve-se, preliminarmente, diagnosticar a situação existente. 462. (CESPE/UNB) Um administrador que acaba de ser contratado por uma organização encontrará informações sobre as operações do seu setor no plano estratégico, que é um documento com conteúdo detalhado e analítico, fruto da ampla participação de todos os setores da organização.

463. (CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. João, freelance, corretor de imóveis, decide dedicar-se ao estudo para concorrer a uma vaga em determinado concurso público no qual ganhará menos do que recebe atualmente. Nessa situação, segundo a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow, a necessidade primária que João está buscando satisfazer é a status ou social.

A organização não governamental (ONG) Viver com Saúde possui programas de incentivo à prática desportiva, de monitoramento da saúde bucal, de divulgação sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. A referida ONG atua exclusivamente no Distrito Federal (DF), mas pretende ampliar sua área de atuação para o estado de Goiás em face da realidade precária dos fornecedores de serviços de saúde das pequenas cidades do entorno do DF. Tal ampliação implicará um aumento de 70% nos custos da organização. Para tanto, a ONG terá de tomar decisões acerca do seu processo organizacional. A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir com relação ao processo organizacional. 464. (CESPE/UNB) A ampliação da área de atuação da ONG em apreço para o estado de Goiás inviabiliza seu atual modelo de departamentalização por serviço da organização por se tratar de diferentes localidades. 465. (CESPE/UNB) A organização que possui uma estrutura organizacional em que a autoridade é única e centralizada, com aspecto piramidal, pode ser descrita como uma estrutura linear.

466. (CESPE/UNB) Segundo a teoria dos sistemas, as organizações são compostas de elementos isolados e independentes.

Considerando a proposição ―Nesse processo, três réus foram absolvidos e os outros

dois prestarão serviços à comunidade‖, simbolizada na forma AB, em que A é a proposição ―Nesse processo, três réus foram absolvidos‖ e B é a proposição ―Nesse processo, dois réus prestarão serviços à comunidade‖, julgue o item que se segue.

467. (CESPE/UNB) A proposição (¬A)A pode ser assim traduzida: Se, nesse

processo, três réus foram condenados, então três réus foram absolvidos.

468. (CESPE/UNB) Não é possível avaliar como V a proposição (AB) A

(C¬A¬C).

469. (CESPE/UNB) Admitindo-se que as proposições funcionais Nenhuma mulher é

piloto de fórmula 1 e Alguma mulher é presidente sejam ambas V, então é correto

concluir que a proposição funcional Existe presidente que não é piloto de fórmula 1

tem valoração V.

Uma argumentação é uma seqüência finita de k proposições (que podem estar

enumeradas) em que as (k -1) primeiras proposições ou são premissas (hipóteses) ou

são colocadas na argumentação por alguma regra de dedução. A k-ésima proposição

é a conclusão da argumentação.

Com base nas informações acima, julgue o item que se segue.

470. (CESPE/UNB) É correto afirmar que, simbolizada adequadamente, a

argumentação abaixo é válida.

- Se um casal é feliz, então os parceiros têm objetivos comuns.

- Se os parceiros têm objetivos comuns, então trabalham no mesmo Ministério

Público.

- Há rompimento se o casal é infeliz.

- Há rompimento se os parceiros não trabalham no mesmo Ministério Público.

No livro Alice no País dos Enigmas, o professor de matemática e lógica Raymond Smullyan apresenta vários desafios ao raciocínio lógico que têm como objetivo distinguir-se entre verdadeiro e falso. Considere o seguinte desafio inspirado nos enigmas de Smullyan.

Duas pessoas carregam fichas nas cores branca e preta. Quando a primeira

pessoa carrega a ficha branca, ela fala somente a verdade, mas, quando carrega a

ficha preta, ela fala somente mentiras. Por outro lado, quando a segunda pessoa

carrega a ficha branca, ela fala somente mentira, mas, quando carrega a ficha

preta, fala somente verdades.

Com base no texto acima, julgue o item a seguir.

471. (CESPE/UNB) Se a primeira pessoa diz ―Nossas fichas não são da mesma cor‖ e

a segunda pessoa diz ―Nossas fichas são da mesma cor‖, então, pode-se concluir

que a segunda pessoa está dizendo a verdade.

Paulo, Mauro e Arnaldo estão embarcando em um vôo para Londres. Sabe-se que: - os números de suas poltronas são C2, C3 e C4;

- a idade de um deles é 35 anos e a de outro, 22 anos;

- Paulo é o mais velho dos três e sua poltrona não é C4;

- a poltrona C3 pertence ao de idade intermediária;

- a idade de Arnaldo não é 22 anos.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.

472. (CESPE/UNB) Se a soma das idades dos três passageiros for igual a 100 anos,

então a poltrona de numero C4 pertencerá a Mauro, que terá 35 anos.

Considere que em um canil estejam abrigados 48 cães, dos quais: - 24 são pretos;

- 12 têm rabos curtos;

- 30 têm pêlos longos;

- 4 são pretos, têm rabos curtos e não têm pêlos longos;

- 4 têm rabos curtos e pêlos longos e não são pretos;

- 2 são pretos, têm rabos curtos e pêlos longos.

473. (CESPE/UNB) Então, nesse canil, o número de cães abrigados que são pretos,

têm pêlos longos mas não têm rabos curtos é superior a 3 e inferior a 8.

Sobre a lógica de primeira ordem, julgue o item a seguir.

474. (CESPE/UNB) Se R é o conjunto dos números reais, então a proposição

(x)(xR)(y)(yR)(x+y=x) é valorada como V.

Julgue o item que se segue. 475. (CESPE/UNB) Considere que, no final de uma reunião de executivos, foram

trocados 78 apertos de mãos; cada executivo apertou uma única vez a mão de todos

os outros. Nesse caso, o número de executivos presentes nessa reunião era inferior a

15.

Julgue o item seguinte, acerca de contagem.

476. (CESPE/UNB) Se, em determinado tribunal, há 54 juízes de 1.º grau, entre

titulares e substitutos, então a quantidade de comissões distintas que poderão ser

formados por 5 desses juízes, das quais os dois mais antigos no tribunal participem

obrigatoriamente, será igual a 35.100.

Uma moeda é jogada para o alto 10 vezes. Em cada jogada, pode ocorrer 1 (cara) ou 0 (coroa) e as ocorrências são registradas em uma seqüência de dez dígitos, como, por exemplo, 0110011010. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

477. (CESPE/UNB) O número de seqüências nas quais é obtida pelo menos uma cara

é inferior a 512.

Sobre probabilidade, julgue o item seguinte.

478. (CESPE/UNB) Suponha que as probabilidades de dois planos (P1 e P2) terem

100% de suas metas atingidas sejam, respectivamente, iguais a 3/7 e 2/5, e que

ambos estejam em andamento independentemente um do outro. Nesse caso, a

probabilidade de pelo menos um desses planos ter suas metas plenamente atingidas é

superior a 0,7.

479. (CESPE/UNB 2011) A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura. 480. (CESPE/UNB) O delito habitual é caracterizado por comportamentos idênticos e repetidos, que só se perfazem em decorrência de uma ação reiterada. 481. (CESPE/UNB) Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional. 482. (CESPE/UNB) No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pela ordem normativa, seja por desconhecer a norma penal, seja por interpretá-la mal, supondo ser permitida a conduta. 483. (CESPE/UNB) Na tentativa perfeita, ou tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação do crime, sendo o processo executório interrompido por interferências externas, alheias à vontade do agente.

484. (CESPE/UNB) A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável. 485. (CESPE/UNB) Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal — duas varas de pescar, isca, caixa de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude. 486. (CESPE/UNB) Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada. 487. (CESPE/UNB) Hélio, conduzido ao aeroporto por um motorista de táxi, percebeu, no caminho, que perderia o horário do voo. Ato contínuo, instigou o motorista a trafegar em alta velocidade, mediante promessa de recompensa financeira, caso conseguisse chegar a tempo para o embarque. O motorista, que dirigia em excesso de velocidade, atropelou um transeunte que atravessava a rua sobre a faixa de pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, ambos devem responder por homicídio culposo em coautoria. 488. (CESPE/UNB) De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a concessão da liberdade provisória. 489. (CESPE/UNB) Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva. 490. (CESPE/UNB) A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera manutenção da prisão já decretada. 491. (CESPE/UNB) Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade, exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal. 492. (CESPE/UNB) A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

493. (CESPE/UNB) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o

ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

494. (CESPE/UNB) No caso de prisão em flagrante por crime previsto na legislação

que pune os delitos relacionados a entorpecentes, deve realizar-se, já no momento da

lavratura do auto de prisão, exame pericial que ateste, em caráter definitivo, a

natureza da substância proibida, sob pena de a prisão ter de ser relaxada pela

autoridade judiciária.

495. (CESPE/UNB) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado,

em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.

496. (CESPE/UNB) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de

aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e,

consequentemente, acautelar o meio social.

497. (CESPE/UNB) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da

ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco

de fuga do agente.

498. (CESPE/UNB) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP

ou da ação penal.

499. (CESPE/UNB) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de

representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada

de ofício pelo juiz competente.

500. (CESPE/UNB) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias,

prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso

deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em

preventiva.