A Audiência de Custódia, o CNJ e Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos _ Artigos JusBrasil
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19/09/2015 Aaudinciadecustdia,oCNJeospactosinternacionaisdedireitoshumanos|ArtigosJusBrasil
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Aaudinciadecustdia,oCNJeospactosinternacionaisdedireitoshumanosPublicadoporRmulodeAndradeMoreira8mesesatrs
Segundonoticiado,oConselhoNacionaldeJustia,oTribunaldeJustiadoEstadodeSoPauloeoMinistriodaJustia lanaronodia6de fevereirodesteanode2015umprojetoparagarantirquepresosem flagrantesejamapresentadosaumJuizdeDireito,em24horas,nomximo.
ConformeapginadoSupremoTribunalFederal,o ProjetoAudinciadeCustdiaconsistenacriaodeumaestruturamultidisciplinarnosTribunaisdeJustiaque receberpresosem flagranteparaumaprimeiraanlisesobreocabimentoeanecessidadedemanutenodessaprisooua imposiodemedidasalternativasaocrcere.
Oprojeto teveseu termodeabertura iniciadonodia15de janeiro,apsseraprovadopeloPresidentedoSupremoTribunalFederaledoConselhoNacionaldeJustia,MinistroRicardoLewandowski.
OprojetocontaaindacomaparceriadoPresidnciaedaCorregedoriaGeraldaJustiadoTribunaldeJustiadoEstadodeSoPaulo,quepresididopeloDesembargadorJosRenatoNalinie temcomoCorregedorGeraldaJustiaodesembargadorHamiltonElliotAkel,almdoMinistriodaJustia.
Oobjetivodoprojetogarantirque,emat24horas,opresosejaapresentadoeentrevistadopeloMagistrado,emumaaudinciaemqueseroouvidas tambmasmanifestaesdoMinistrioPblico,daDefensoriaPblicaoudoadvogadodopreso.Duranteaaudincia,seranalisadaaprisosoboaspectoda legalidade,danecessidadeeadequaodacontinuidadedaprisooudaeventualconcessodeliberdade,comousema imposiodeoutrasmedidascautelares,almdeeventuaisocorrnciasdetorturaoudemaustratos,entreoutras irregularidades.
Osdetalhes finaisdeexecuodoprojetoestosendo fechadosentreos trsrgoseoprojetopilotoser lanadonoprximodia06de fevereirode2015,emSoPaulo,comaassinaturadeum termodecooperao.OprojetopilotoserdesenvolvidonoFrumMinistroMrioGuimares,nobairrodaBarraFunda, localparaondesoencaminhados todososautosdeprisoem flagrantedelito lavradosnacapitalpaulista,e realizadopeloDepartamentode InquritosPoliciaisePolciaJudiciria.Aprevisoqueasprimeirasaudinciasdecustdiasejam realizadasapartirdodia23de fevereiro.
JusBrasilArtigos19desetembrode2015
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Comefeito,a implementaodasaudinciasdecustdiaestprevistaempactose tratadosinternacionaisassinadospeloBrasil, comooPacto InternacionaldeDireitosCivisePolticoseaConveno InteramericanadeDireitosHumanos,conhecidacomoPactodeSanJosedaCostaRicae jutilizadaemmuitospasesdaAmricaLatinaenaEuropa,ondeaestrutura responsvelpelasaudinciasdecustdia recebeonomede JuizadosdeGarantias.
Almdasaudincias,oprojetoprevaestruturaodecentraisdealternativaspenais,centraisdemonitoramentoeletrnico,centraisdeservioseassistnciasocialecmarasdemediaopenal,responsveispor representarao juizopesaoencarceramentoprovisrio.
Antes tardedoquenunca!
Vejamosoquenos impe,comonormasupralegal,oart.7.,5,doPactodeSoJosedaCostaRicaouaConvenoAmericanasobreDireitosHumanos:
"Todapessoapresa,detidaou retidadeveserconduzida,semdemora,presenadeum juizououtraautoridadeautorizadapor leiaexercer funes judiciaise temodireitodeser julgadaemprazo razoveloudeserpostaem liberdade,semprejuzodequeprossigaoprocesso.Sua liberdadepodesercondicionadaagarantiasqueasseguremoseucomparecimentoem juzo." (grifamos).
Igualmente,oart.9.,3doPacto InternacionalsobreDireitosCivisePolticosdeNovaYorque:
"Qualquerpessoapresaouencarceradaemvirtudede infraopenaldeverserconduzida,semdemora,presenado juizoudeoutraautoridadehabilitadapor leiaexercer funes judiciaise terodireitodeser julgadaemprazo razoveloudeserpostaem liberdade.Aprisopreventivadepessoasqueaguardam julgamentonodeverconstituira regrageral,masasolturapoderestarcondicionadaagarantiasqueasseguremocomparecimentodapessoaemquestoaudincia,a todososatosdoprocessoe,senecessrio for,paraaexecuodasentena." (tambm).
Taisnormas internacionaisesto incorporadasemnossoordenamento jurdicodesdeoanode1992.Alis,apropsito, tramitanoCongressooProjetodeLeidoSenadon.554/2011,dandoaseguinteredaoaoart.306doCdigodeProcessoPenal:
"(...)"1Noprazomximodevinteequatrohorasapsaprisoem flagrante,opresoserconduzidopresenado juizparaserouvido,comvistassmedidasprevistasnoart.310eparaqueseverifiqueseestosendo respeitadosseusdireitos fundamentais,devendoaautoridade judicial tomarasmedidascabveisparapreservloseparaapurareventualviolao.2Naaudinciadecustdiadeque trataopargrafo1,oJuizouviroMinistrioPblico,quepoder,casoentendanecessria, requereraprisopreventivaououtramedidacautelaralternativapriso,emseguidaouviropresoe,apsmanifestaodadefesa tcnica,decidir fundamentadamente,nos termosart.310.3Aoitivaaquese referepargrafoanteriorser registradaemautosapartados,nopoderserutilizadacomomeiodeprova
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contraodepoenteeversar,exclusivamente,sobrea legalidadeenecessidadedaprisoaprevenodaocorrnciade torturaoudemaustratoseosdireitosasseguradosaopresoeaoacusado.4Aapresentaodopresoem juzodeverseracompanhadadoautodeprisoem flagranteedanotadeculpaque lhe foientregue,mediante recibo,assinadapelaautoridadepolicial, comomotivodapriso,onomedocondutoreosnomesdas testemunhas.5Aoitivadopresoem juzosempresedarnapresenadeseuadvogado,ou,senoo tiverounoo indicar,nadeDefensorPblico,enadomembrodoMinistrioPblico,quepodero inquiriropresosobreos temasprevistosnopargrafo3,bemcomosemanifestarpreviamentedeciso judicialdeque trataoart.310desteCdigo. (grifamos).
Noesqueamos,outrossim,doProjetodeLein156,de2009,em tramitaonoSenadoFederalquepreva figuradoJuizdasGarantias.Deacordocomo textoprojetadoseriaeleo "responsvelpelocontroleda legalidadeda investigaocriminalepelasalvaguardadosdireitos individuaiscuja franquiatenhasido reservadaautorizaoprviadoPoderJudicirio", competindolhe:
"I receberacomunicao imediatadapriso,nos termosdo incisoLXII doart.5 daConstituiodaRepublicaFederativadoBrasilII receberoautodaprisoem flagrante,paraefeitododispostonoart.553IIIzelarpelaobservnciadosdireitosdopreso,podendodeterminarqueestesejaconduzidoasuapresenaIVser informadodaaberturadequalquer inquritopolicialVdecidir sobreopedidodeprisoprovisriaououtramedidacautelarVIprorrogaraprisoprovisriaououtramedidacautelar,bemcomosubstitulasou revoglasVIIdecidir sobreopedidodeproduoantecipadadeprovasconsideradasurgenteseno repetveis,asseguradosocontraditrioeaampladefesaVIIIprorrogaroprazodeduraodo inqurito,estandoo investigadopreso,emvistadas razesapresentadaspelodelegadodepolciaeobservadoodispostonopargrafonicodesteartigoIXdeterminaro trancamentodo inquritopolicialquandonohouver fundamento razovelparasua instauraoouprosseguimentoX requisitardocumentos, laudose informaesaodelegadodepolciasobreoandamentoda investigaoXIdecidirsobreospedidosde:a) interceptao telefnica,do fluxodecomunicaesemsistemasde informticaetelemticaoudeoutras formasdecomunicaob)quebradossigilos fiscal,bancrioe telefnicoc)buscaeapreensodomiciliard)acessoa informaessigilosase)outrosmeiosdeobtenodaprovaque restrinjamdireitos fundamentaisdo investigado.XII julgarohabeascorpus impetradoantesdooferecimentodadennciaXIIIdeterminara realizaodeexamemdicodesanidademental,nostermosdoart.447,1XIVarquivaro inquritopolicialXVoutrasmatrias inerentessatribuiesdefinidasnocaputdesteartigo." (grifonosso).
Evidentemente,noh falarseemsuposta inconstitucionalidadeda iniciativadoConselhoNacionaldeJustia,poisnose fere,emabsoluto,oprincpioconstitucionalda reserva legalprevistono textoconstitucional, vistoquenoseest legislandosobrematriaprocessual,nohavendo invasodereservaconstitucionalatribuda,comexclusividade,aoPoderLegislativodaUnio, fontenicadenormasprocessuais.
Lembrenosqueh lei,alis "supralei"aautorizaraaudinciadecustdia!Oxal,a iniciativaespalhesepelosdemaisTribunaisdeJustiadoPas,assegurandosea integridade fsicadopresosem flagrante,ora "flagrantemente" ignorada, inclusivepeloMinistrioPblico,rgo responsvelpelocontroleexternodaatividadepolicial.Ouno?
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RmulodeAndradeMoreira
ProcuradordeJustia MP/BAeProfessordeProcessoPenal
ProcuradordeJustianaBahia (Garantista).ProfessordeDireitoProcessualPenaldaUniversidadeSalvador UNIFACSeemdiversas faculdadesemCursosdeOposGraduao.PsgraduadopelaUniversidadedeSalamanca/Espanha (DireitoProcessualPenal).EspecialistaemProcessopelaUniversidadeSalva...