A Cidade Constitucional e a Capital da República III

A cidade Constitucional e a Capital da República

Luis Fernando P. Machado - Chefe SPDT/Interlegis

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A Cidade Constitucional e a Capital A Cidade Constitucional e a Capital da República III – Brasília, 10/09/2009da República III – Brasília, 10/09/2009

Projeto USPProjeto USPProf. Dr. MarceloProf. Dr. Marcelo

Luís FernandoLuís FernandoChefe SPDTChefe SPDT



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Processo legislativo na construção das leis – O que se espera da Legística

• Estender as possibilidades da construção de normas jurídicas com qualidade;

• Gerar desenvolvimento econômico e social;• Contribuir com a governabilidade e para o êxito

das políticas públicas;• Motivar racionalmente a solução de problemas;• Ter custo proporcional aos benefícios gerados;• Erradicar o hermetismo e o pesadume;• Preservar a coerência e a harmonia do

ordenamento legal com o aumento da segurança legisjurídica.



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MOBILIZAÇÕES SOCIAIS CONTRA AS PIORES LEIS

• PORTUGALGrupo de Gestão Pública Sedes – Em nome de uma

mínima reforma cívica do parlamento português: “deseja-se que os Deputados activos revejam suas propostas”.

• BRASILInstituto Nacional de Qualidade Jurídica – Propõe analisar

os impactos e viabilidade das normas e das proposições legislativas em tramitação para evitar futuras ações questionadoras de sua constitucionalidade.



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CRISE DA LEI – Marta Tavares de AlmeidaProfª Drª da Universidade de Lisboa, integrante do Grupo Mandelkern que deu origem ao Livro Branco da UE.

• “O debate em torno de uma lei é amplo, e o desenvolvimento da Teoria da Legislação, em particular da Legística, surge como uma das respostas à denominada <crise da lei>. Temos presente que surgem tendências que vêm colocar o problema noutra perspectiva, sustentando que a lei está em crise por razões ligadas à sua preparação, mas também, e principalmente, por outras razões, que estão além dos problemas da elaboração da lei, em sentido material e formal.”



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CORRENTES SOBRE A PROBLEMÁTICA DAS LEISFoco: As leis partem da necessidade do povo, apesar de que a ignorância da lei não escusa ninguém (Ignorantia legis neminem excusat)

• 1) Crise do paradigma legalista manifesta-se com a crise de legitimação do Estado em que os atores sociais não se reconhecem na legislação aprovada pelo Legislativo e/ou adotada pelo Executivo e/ou interpretada pelo Judiciário;

• 2) Crise da lei referendada à problemática da falência ou das dificuldades do Estado Social que inflacionam o ordenamento jurídico com a enxurrada de leis que dificultam a comunicação entre os legisladores e os destinatários da lei.



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PRODUÇÃO LEGISLATIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS – reflexão legística

330 CONVERTIDAS

316 CONVERTIDAS

145 CONVERTIDAS

96 CONVERTIDAS

35 REJEITADAS

16 REJEITADAS

11 REJEITADAS

09 REJEITADAS

SEM REEDIÇÕES(após a EC 32)

2.449 REEDIÇÕES(antes da EC 32)

433 REEDIÇÕES(antes da EC 32)

22 REEDIÇÕES(antes da EC 32)

365 EDITADAS365 EDITADAS231 EDITADAS125 EDITADAS

GOVERNO LULA

(2003/2009) até agosto/09

GOVERNO FHC

(1995/2002)

GOVERNOS COLLOR(90/92)

ITAMAR(92/94)

GOVERNO SARNEY (1988/1990)



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MedidaProvisóriaFORÇA DE

LEI

PLENÁRIOCÂMARA

PRESIDENTEDO SENADO

COMISSÃO MISTA

PRESIDENTE DA

REPÚBLICA

SEM EMENDAS

PARECER

Favorável

AO SENADOAPROVA

Contrário

REJEITA – PERDA DA EFICÁCIA DA MP

arquivo DecretoDo CN

PRESIDENTEDA

REPÚBLICA

VETA

CONGRESSONACIONAL

Rejeitado o Veto

PRESIDENTEDA

REPÚBLICAPROMULGA

PROMULGA

Mantidoo Veto

Lei Válida

PLENÁRIOCÂMARA

PLENÁRIOSENADO

APROVA

REJEITA – PERDA DA EFICÁCIA DA MP

arquivoDecretoDo CN

COM EMENDAS

PRESIDENTEDO SENADO

SANCIONA

PRESIDENTEDA

REPÚBLICAPROMULGA PRES.

SENADOPROMULGA

1º VICESENADO

PROMULGA

COMPLEMENTO DA MP (DECRETO)



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PARADIGMA NA QUALIDADE LEGISLATIVA

• Pelas tarefas políticas desempenhadas, os parlamentares têm proximidade com a autoria, relatoria, debates e votações das proposições visando o alcance social.

• Procedimentos colaborativos que sugiram decisões, escolhas e preferências durante o processo legiferante devem evidenciar o interesse público.



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O QUE A LEGÍSTICA PROPICIA

• Soluciona entraves do processo legislativo• Atualiza, agrega ou modifica a capacidade de

produção legislativa• Harmoniza o ordenamento jurídico• Equilibra o custo-benefício das leis• Torna a aplicabilidade e a efetividade das

normas• Importa a qualidade da lei• Consolida leis esparsas



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LEGÍSTICA FORMAL

• Texto organizado em sequencia lógica exigível pela LC 95, de 1993

1) FORMATAÇÃO E REDAÇÃO 2) LINGUAGEM ADEQUADA3) ATENDIMENTOS AOS

PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS E REGIMENTAIS

4) GARANTIA DE APLICABILIDADE5) QUALIDADE E EFICÁCIA



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LEGÍSTICA MATERIAL

• A Legística material consolida-se com a participação dos cidadãos na elaboração das leis, de forma colaborativa.

• Uma das práticas recomendadas pela Legística é a ampliação dos espaços de participação popular na construção das leis como mecanismo para serem mais justas e que atinjam, de forma mais satisfatória, os objetivos a que se propõem, ou seja, a justiça social.



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Contributo do Interlegis para a Legística:Contributo do Interlegis para a Legística:

LEGIMÁTICALEGIMÁTICA

Inclusão Digital dos

Legislativos

produtos & serviços

12/04/23 Luis Fernando P. Machado - Chefe SPDT/Interlegis

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COMO FUNCIONA O INTERLEGISCOMO FUNCIONA O INTERLEGIS

Produtos Serviços

Adesões

PROJETODE

MODERNIZAÇÃO

Infra-estruturatecnológica



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LegimáticaLegimática. . Pode-se definí-la como:Pode-se definí-la como:O estudo e a concepção de O estudo e a concepção de metodologia, técnicas e ferramentas metodologia, técnicas e ferramentas de auxílio à produção legislativa.de auxílio à produção legislativa.

. A legimática aplica a técnica como um . A legimática aplica a técnica como um auxílio na elaboração da legislação e pode auxílio na elaboração da legislação e pode proporcionar e oferecer apoio a outras proporcionar e oferecer apoio a outras técnicas legislativas.técnicas legislativas.



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A legimática a serviço da produção legislativa: Fabiana de Menezes Soares

Profª Drª da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

[...] a Legimática é uma matéria diretamenterelacionada ao uso da informática, na qual não são poucas as discussões sobre a importância e o papel de softwares na formação, avaliação e consolidação legislativas.



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EstratégiaEstratégia

Para atingir o objetivo são realizadas duas ações principais: Integração das Casas Legislativas nos

níveis municipal, estadual e federal – Comunidade Virtual

Modernização das Casas Legislativas municipais e estaduais – e-Legislativo



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Comunidades VirtuaisComunidades Virtuais

A integração das Casas Legislativas ocorre por meio das ferramentas que permitem o desenvolvimento de trabalho colaborativo virtual, com a criação de comunidades interagentes na troca de conhecimentos teórico-práticos em prol da gestão das normas jurídicas e demais documentos legislativos.



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Comunidades criadas pelo Comunidades criadas pelo InterlegisInterlegis

Interlegis (Comunidade do Poder Legislativo)

891 membros

GITEC - Grupo Interlegis de Tecnologia

332 membros

GIAL - Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

160 membros

GICOM - Grupo Interlegis de Comunidação

100 membros



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Estágios do e-LegislativoEstágios do e-Legislativo

e-Parlamento: uso da TIC para incrementar a eficiência e eficácia do trabalho interno da Casa Legislativa

> Tecnologia dentro do Parlamento

e-Governo: uso da TIC para aprimorar o relacionamento entre os cidadãos e a Casa Legislativa

> Serviços para o cidadão

e-Democracia: uso da TIC para aumentar a participação do cidadão no Processo Legislativo

> Discussão de Projetos de Lei on-line



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Perpectiva TemporalPerpectiva Temporal

e-Legislativoe-Legislativo

e-Parlamentoe-Parlamento

1999 2008

e-Governoe-Governo e-Democraciae-Democracia

Comunidade VirtualComunidade Virtual

1999 2008 2015 1999 2008 2015 2020



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AdesõesAdesõesagosto - 2009agosto - 2009

Todas as Assembleias: Todas as Assembleias: 2727

Câmaras MunicipaisCâmaras Municipais: : 5.564

Aderidas:4.362 – 78,4 %Equipadas:3.544 – 63,7 %

449352 – 78,4 %293 – 65,3 %

465399 – 85,8 %317 – 68,2 %

1.1881.015 – 85,4 % 857 – 72,1 %

1.6681.289 – 77,3 % 987 – 59,2 %

1.7921.307 – 72,9 %1.090 – 60,8 %



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Problemas do LegislativoProblemas do Legislativo

•Pouca integração entre Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

•Falta de independência em relação ao Poder Executivo Municipal.

•Carência de recursos humanos e financeiros.

•Insuficiência de material e tecnologia.

•Cultura organizacional e legislativa deficiente.

•Falta de especialistas estáveis.



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e-Parlamentoe-Parlamento

LEGISLATIVOLEGISLATIVO

RE

PR

ES

EN

TA

TIV

ILID

AD

E

LE

GIT

IMID

AD

E

CR

ED

IBIL

IDA

DE

CompetênciaParticipação

TECNOLOGIATECNOLOGIA

COMUNICAÇÃOCOMUNICAÇÃO

EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO

INFORMAÇÃOINFORMAÇÃO

ModernizaçãoIntegração



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Portal Modelo – Desenvolvido Portal Modelo – Desenvolvido gratuitamente pelo gratuitamente pelo SPDT/InterlegisSPDT/Interlegis

Portal pronto para uso

Fácil instalação e customização

Proporciona padronização e transparência

Economia para Câmaras

Segurança (usuário/grupo)

Multimídia

Interação com usuários



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Sistema de Apoio ao Processo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (integrado ao Legislativo – SAPL (integrado ao Portal Modelo)Portal Modelo)

Parlamentares

Legislaturas

Mesa Diretora

Sessões plenárias

Trabalhos das Comissões

Matérias Legislativas

Normas Jurídicas

Protocolo legislativo e tramitação



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Sistema de Apoio à Atividade Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar – SAAP (integrado ao Parlamentar – SAAP (integrado ao Portal Modelo)Portal Modelo) Correspondências

Contatos

Solicitações ao Vereador

Agenda de Compromissos

Atendimento

Controle de Documentos

Armazenamento de discursos

Mala Direta



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SAAL - Sistema de Apoio à SAAL - Sistema de Apoio à Administração Legislativa (integrado Administração Legislativa (integrado ao Portal Modelo)ao Portal Modelo)

Contabilidade Folha de Pagamento Material Orçamento Patrimônio Recursos Humanos Tesouraria



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Colab: Colab: colab.interlegis.gov.br/wikicolab.interlegis.gov.br/wiki

Coletânea de Documentação

Procedimentos de instalação e uso

Solicitações de alterações e melhorias

Códigos fontes



29

Parlamentares

Funcionários

Comunicação LegislativaComunicação Legislativa

Câmarados

Deputados

SenadoFederal

TCU

CâmaraLegislati

vado DF

CâmarasMunicipa

is

Assembléias

Legislativas

(26)

Comunidades Comunidades VirtuaisVirtuais



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Informação LegislativaInformação LegislativaSeminários e OficinasSeminários e OficinasNacional

Regionais

MicroregionaisPublicaçõesPublicaçõesModelos de Proposições Legislativas (on line)Manual do VereadorLegislação Básica MunicipalCenso do Legislativo Censo do Legislativo BrasileiroBrasileiro



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Integração e ModernizaçãoIntegração e Modernização

Rede Nacional Interlegis (RNI)

Comunidade Compartilhament

o

Hardware Software Conhecimento

--VídeoconferVídeoconferênciaência

-Dados-Dados

-Voz-Voz



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Educação LegislativaEducação LegislativaEnsino a Distância (saberes)Ensino a Distância (saberes)O Papel do VereadorRedação OficialLicitações e ContratosOrçamento PúblicoLei de Responsabilidade FiscalProcesso LegislativoEnsino PresencialEnsino PresencialBásico GNU-LinuxProdutos e Serviços Interlegis (SAPL, PORTAL MODELO)Processo LegislativoAdministração LegislativaSeminários em Seminários em videoconferênciasvideoconferências

33Luis Fernando P. Machado - Chefe SPDT/Interlegis


AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP

• Boa noite,• Sou Victor Corrêa Silva, aluno formado em Gestão de Políticas Públicas no

final do ano passado. Naquela oportunidade fiz o trabalho de conclusão de curso sobre o Interlegis - A Comunidade Virtual do Poder Legislativo, contando inclusive com a ajuda dos membros da comunidade e da Instituição, que colaboraram com entrevistas e materiais para o levantamento bibliográfico. Nesse ano, eu e minha orientadora do TCC, Profª.Drª. Tania Pereira Christopoulos, elaboramos um artigo com o mesmo tema, sendo este publicado e apresentado no EnADI ? Encontro Nacional de Administração da Informação, promovido pela ANPAD (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração). Até o momento o trabalho não está disponível na íntegra no site da ANPAD, por isso peço a todos que tenham interesse que me solicitem via e-mail o artigo completo.

• Essa foi minha primeira publicação acadêmica, portanto fico muito grato a todos que na época contribuíram respondendo os questionários e concedendo entrevistas, bem como a todos que contribuem a cada dia para o desenvolvimento da comunidade. Após o TCC e o artigo espero que no futuro tenha novas oportunidades de estudar o Interlegis e, quem sabe, contribuir para o seu desenvolvimento.

• Abraços, Victor Corrêa Silva ([email protected])• Bacharel em Gestão de Políticas Pública - USP



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Agradeço a todos que direta ou indiretamente apostam na investigação científica, em especial ao Prof. Dr. Marcelo Nerling e aos demais acadêmicos.

Anelise Moraes – Processualidade ampla?

Ana Camila – Competência de proposituras e sua implicação nas Medidas Provisórias

Jenifer Botossi – MP 458

Celso Y. Misao – Projetos de iniciativa popular

José Raimundo – O imbróglio da EC 19, uma questão de técnica legislativa?

Alexandre Monteiro – A cidadania usurpada

Jhessica Reia – Questão dos Decretos Legislativos

Stephanie Lili – MP 458 – MP da Amazônia

Rodrigo Castanho – Desafio – Processo legislativo: Por quem e para quem?

Guilherme Battaglia – Teoria do absurdo (atos secretos)

Beth Seno – Audiência Pública

Igor Nogueira – Conflito: O orçamento participativo e o Poder Legislativo

Cesar Millan – A atual crise no Senado Federal

Luiz Humberto – Os gestores técnicos nas Comissões Parlamentares



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Camilla Montevechi – Análise de contas do governador e a função social do TCE

Fernanda Cândido – Leis Ordinárias

Alexandre Alvim – Trancamento de pautas: um problema para execução das funções do Poder Legislativo

Flávio Mesquita – Medidas Provisórias

Carla Yoshie – Desburocratização no Estado de São Paulo

Manuela Maia – Protocolo Legislativo: protocolo de apresentação de projetos nas Casas Legislativas

André Rodrigues – Orçamento participativo, outra visão

Marília Pacios – Organização da Instituição e a composição parlamentar

Antônio Augusto – Análise das contas do Congresso Nacional

Bruno Luís – Cargos em comissão em municípios

Damien Barbosa – Projeto AUDESP – Antes tarde...

Rosane Santiago – Concepção de normas e garantia de resultados

Maisa Miotto – A relevância dos projetos de resolução

Caroline Yumi – Princípio da legalidade e planejamento governamental

Ronaldo Almeida – Análise das contas do governador e o PPA



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Mateus Prado – Maioria, minoria e resultados do processo legislativo

Larissa Baptista – Decretos Legislativos e Políticas Públicas

Gabriela Freitas – Proposta de Emenda à Constituição: uma importante espécie legislativa

Ricardo Prada – PEC

Carlos de Medeiros – O processo legislativo financeiro

Mauro Mansano – Uma breve análise da organização das Casas Legislativas e da composição das Comissões Parlamentares

Victor André – O dever de planejar

Talita Andrioli – Análise das contas dos Prefeitos

José Gilberto – Fase complementar do processo legislativo: Plenário e positivação

Renato Brizzi – Os Tribunais de Contas e o controle sobre licitações e atos administrativos

Mara Machado – Artigo sobre Protocolo de apresentação de projetos na ALESP

Jony Rodrigues – Software livre e a protocolação eletrônica de proposituras legislativas

Michel Peixoto – Espécies de Comissões

Robson Ueno – Processo legislativo



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Felipe Biasoli – Tipos de processo legislativo

Carolina Patrocinia – Decreto Legislativo, Resoluções e suas aplicações

Edson Gimenes – O alcance do Projeto de Lei Complementar 12/2003

Marco Oliveira – Princípio da legalidade

João Alexandre – Reforma política e Poder Legislativo

José Inácio – Processo Legislativo: A realidade e as suas controvérsias

Rafaela Marion – Alterações legislativas

NOVIDADE QUE VEM POR AÍ – O INTERLEGIS CUSTOMIZARÁ EM UM AMBIENTE PRÓPRIO, O SISTEMA RAU-TU, COM O ARMAZENAMENTO DE TODO O ACERVO DOCUMENTAL DO GIAL. (APOIO DA UNICAMP)



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ReferênciasReferências

Portal Interlegis

http://www.interlegis.gov.br

Colab (Comunidades)

http://colab.interlegis.gov.br

Saberes (Capacitação)

http://saberes.interlegis.gov.br

Contato

[email protected]

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Education

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