À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU · associaÇÃo dos usuÁrios dos portos do rio de janeiro 1...

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO

1

À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (USUPORT-RJ), inscrita no CNPJ sob o n°. 22.688.420/0001-45, com endereço na Av. Rio Branco, 18 - 7° andar/parte – Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.090-000, neste ato, representado pelo seu Diretor-Presidente André de Seixas, vem, em caráter de urgência, por meio da presente petição, RECORRER À CGU DIANTE DA RECUSA DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) EM DAR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELEVANTES REFERENTES AOS ITENS F, G, H E I DA NOSSA CONSULTA (PROTOCOLO E-SIC 99913.000040/2015-11), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS E FUNDAMENTOS 01. Trata-se de recurso que está sendo interposto pela USUPORT-RJ, entidade legalmente constituída nos termos das leis brasileiras, representante legítima de empresas usuárias dos portos o Estado do Rio de Janeiro (embarcadores, exportadores e importadores – donos de cargas), pelo fato de não ter recebido o acesso à informação requerido junto à CDRJ na sua integralidade. 02. O acesso à informação requerida junto à CDRJ é um direito estabelecido em Lei a todos os cidadãos, empresas e entidades de classe legalmente constituídas, principalmente, in casu, as que representam os interesses dos usuários dos portos, como é o caso da USUPORT-RJ. 03. A CDRJ é empresa de economia mista cuja maior acionista é a União e é detentora das concessões públicas dos portos organizados1 do Rio de Janeiro, Itaguaí, Angra dos Reis e Niterói, bens públicos e, portanto, de interesse público. Ademais, a CDRJ é a Autoridade Portuária, administradora dos portos

1 LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de

movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações

portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;


2

públicos e, indiscutível, dela os usuários dependem para que recebam o Serviço Adequado, um direito, conforme determina a Lei das Concessões (Lei n° 8.975/1995). Portanto, a sua gestão deve ser transparente e as informações requeridas por meio do E-sic fornecidas, pois estamos tratando de coisa pública. 04. O pedido de acesso à informação é justo, porque diz respeito aos empregados que foram contratados pelo atual Diretor-presidente por meio de cargos comissionados, não concursados. Sabemos que, dentro dos limites legais, é direito do Senhor Alexandre Porto Gadelha contratar empregados, porém, ao mesmo tempo, é nosso direito saber quem são essas pessoas, se possuem experiências no setor e quanto custam à companhia. É direito do cidadão e das entidades legalmente constituídas medir o custo x benefício dessas contratações feitas sem concursos e ter a segurança de que a companhia não está servindo de cabide de empregos, que infla e pesa a folha de pagamento e prejudica a atividade portuária, as empresas do setor e os cidadãos. 05. Ora, a CGU sabe muito bem que, se a CDRJ mantiver um quadro funcional inflado e não tiver recursos para pagar sua folha, ou fazer frente à outras despesas e compromissos, fatalmente, a União, sua principal acionista, terá que socorrer a companhia com recursos públicos, dinheiro suado oriundo dos pesados impostos pagos pela sociedade e empresas. É justo que o povo brasileiro pague por isso? É justo que a sociedade pague o prejuízo de eventual cabide de empregos, bancando supostos privilégios? 06. Portanto, não restam dúvidas de que estamos diante de sonegação de informação, sendo certo que o atual Diretor-presidente da CDRJ não quer exista transparência na sua gestão, principalmente acerca das 32 (trinta e duas) contratações por ele feitas, de pessoas externas, sem concurso, para cargos comissionados, algumas de Diretoria, Superintendências e gerências, com salários superiores a 20 ou 15 mil reais. 07. Constata-se, então que, lamentavelmente, as informações referentes aos itens F, G, H e I da nossa consulta foram sonegadas, conforme seguem explicadas:

f) Salário bruto de cada um deles; g) Benefícios de cada um deles; h) Custo total para CDRJ de cada um deles incluindo encargos; i) Resumo profissional breve com experiências profissionais anteriores de cada um deles (caso algum deles tenha experiência anterior em portos, fornecer o telefone de referência da empresa);


3

Explicações: A indicação do site da CDRJ fornecido para consulta, de fato, mostra o salário bruto, mas apenas como valor de referência. Ali não constam acréscimos ou gratificações de funções, por exemplo. O acordo sindical anexado não permite que enxerguemos exatamente os benefícios desses contratados, muito menos o custo total deles para a companhia, vez que sobre a folha incide tributos, demais direitos, etc. Em relação ao Resumo profissional breve com experiências profissionais anteriores de cada um dos contratados sem concursos, ocupando posições estratégicas na companhia, jamais poderá ser considerada uma informação sensível, de cunho eminentemente privado, como colocou o Diretor Administrativo e Financeiro da companhia, porque estamos tratando de coisa pública, empresa de economia mista, cuja maior acionista é a União, que detém a concessão de portos públicos, sendo certo que o desempenho desses contratados sem concurso interferem na economia do país, nos portos públicos administrados pela CDRJ, nas atividades dos operadores portuários, nas atividades econômicas das empresas usuárias e, no final da cadeira, interfere na vida do cidadão que sente os impactos de eventual ineficiência nas prateleiras dos supermercados, farmácias e comércios. Estamos falando do trato com a coisa pública e não de uma empresa privada. Ademais, apenas para enriquecer as informações da importância dos portos administrados pela CDRJ, são equipamentos públicos importantíssimos para a arrecadação de impostos municipal e estadual, e os maiores geradores de empregos por metro quadrado do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, esses portos também são fundamentais para a economia do país, vez que, para adquirirem e escoarem riquezas, deles dependem também empresas dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, parte do Estado de São Paulo e Distrito Federal.

08. Portanto, não há dúvidas de que as informações dos itens F, G, H e I são de interesse público e que, ao não prestá-las, a CDRJ sonegou informações desrespeitando a Lei de Acesso à Informação, não agindo com transparência que a coisa pública exige. II – FATO GRAVE - DO DESRESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CDRJ À PORTARIA Nº. 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO


4

09. Os fatos e fundamentos expostos acima apenas demonstram que, ao não fornecer as informações requeridas, a CDRJ transgrediu a Lei de Acesso à Informação, vez que, repita-se, estamos tratando de coisa pública. No entanto, a partir de agora, faremos a exposição acerca das motivações que nos levaram a requerer tais informações da CDRJ, pois poderá ficar evidenciado ato de improbidade administrativa pela atual gestão da companhia, fato que esclarecerá, de uma vez por todas, a importância das informações requeridas pela USUPORT-RJ por meio do Portal de Acesso à Informação e a nossa extrema preocupação. Cabe Observar, que todas as informações que serão apresentadas nos anexos foram obtidas por meio do portal, ou seja, obtidas de forma transparente e lícitas. 10. A PORTARIA Nº. 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010 (doc. 01), publicada pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), por meio da sua SECRETARIA EXECUTIVA ‐ DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, determinou em seu Art. 1° que até o mês de abril do ano de 2012 quantitativo de pessoal próprio da CDRJ deveria ser de 865 funcionários, in verbis:

“Art. 1º Alterar, temporariamente, o limite máximo do quadro de pessoal da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, fixado pela Portaria No- 18, de 29 de outubro de 2007, para 915 (novecentos e quinze) empregados, devendo o quantitativo de pessoal próprio da empresa retornar para os atuais 865 empregados até abril de 2012.” (grifos nossos)

11. O Art. 3° do normativo define, de forma cristalina, como deve ser contado o quantitativo de pessoal próprio da companhia, in verbis:

“Art. 3° Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal próprio da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, ficam contabilizados, além dos empregados efetivos ingressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados que estão cedidos a outros órgãos, os empregados requisitados de outros órgãos e os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão.” (grifos nossos)

12. Depois de obter ciência acerca da existência da Portaria publicada pelo MPOG, no dia 13 de outubro de 2015, a USUPORT-RJ, por meio do Portal de


5

Acesso à Informação do Governo Federal (E-sic), protocolo n°. 03950.002222/2015-19, reportou-se ao Ministério com a finalidade de saber se (i) a portaria ainda estava em vigor, (ii) o quantitativo máximo de pessoal se mantinha em 865 e, (iii) posteriormente, algum outro ato foi publicado, permitindo a flexibilização desse quantitativo para um número maior do que o limite estabelecido pela norma. A consulta por meio do ao E-sic está no anexo (doc. 02) e segue descrita abaixo:

“Prezados Senhores, Gostaria de saber se a PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010, publicada por esse MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, por meio da sua SECRETARIA EXECUTIVA ‐‐‐‐ DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, ainda está em vigor. Da mesma maneira, gostaria de saber se o limite do quantitativo de pessoal próprio da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, nos termos definidos pelo Art. 3º da supracitada Portaria, se mantém em de 865 pessoas, ou se, posterior à publicação deste normativo, outro foi publicado permitindo a flexibilização do quantitativo para um numero maior de pessoas, ou seja, acima de 865. A Portaria segue no anexo Termos em que p. deferimento, Atenciosamente, André de Seixas” (grifos nossos)

13. No dia 29 de outubro de 2015, o MPOG, por meio da Coordenação‐Geral de Política Salarial e Benefícios (CGPOL) - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) - Secretaria Executiva (SE), o mesmo setor responsável pela publicação da PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010, respondeu as perguntas feitas pela Associação (doc. 03), cujo teor segue abaixo transcrito:

“Senhor André, O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão agradece o seu contato. Em resposta ao questionamento a respeito do quantitativo do quadro de pessoal da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ),


6

informamos que seu limite de pessoal é de 865 empregados, conforme Portaria nº 10, de 6 de abril de 2010. Por fim, esclarecemos que até a presente data não foi editado normativo que altere o limite máximo do quadro de pessoal da CDRJ. Atenciosamente, Coordenação‐‐‐‐Geral de Política Salarial e Benefícios (CGPOL) Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) Secretaria Executiva(SE)” (grifos nossos)

14. Paralelamente ao pedido de acesso à informação feito junto ao MPOG, no dia 14 de outubro de 2015, a USUPORT-RJ, também por meio do E-sic (protocolo n°. 99913.000044/2015-07), questionou a CDRJ acerca do quantitativo máximo de pessoal da companhia, conforme definido nos Arts. 1° e 3° da Portaria. A consulta está no anexo (doc. 04) e segue abaixo transcrita:

“Prezados Senhores, Gostaríamos de saber o quantitativo total de pessoal próprio da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ. Nesse quantitativo total, para o qual desejamos acesso à informação, pedimos, por favor, que sejam contabilizados (i) os empregados efetivos ingressantes por intermédio de concursos públicos, (ii) os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, (iii) os empregados que estão cedidos a outros órgãos, (iv) os empregados requisitados de outros órgãos e (v) os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão. Pedimos que a resposta venha em papel timbrado, identificando o funcionário que assinará o documento. Desde já agradecemos. Aguardaremos resposta dentro do prazo legal. Atenciosamente, André de Seixas” (grifos nossos)


7

15. A resposta da CDRJ foi dada no dia 03 de novembro de 2015 (doc. 05) cujo teor poderá ser lido abaixo:

“Prezado André, Obrigado por contactar a Companhia Docas do Rio de Janeiro. As informações solicitadas em seu Pedido de Acesso foram disponibilizadas pela Superintendência e Recursos humanos e encontram‐‐‐‐se anexas. Em caso de eventual recurso em 1ª instância, a autoridade a ser direcionada é o Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos ‐‐‐‐ DIRAFI O Prazo para interposição do recurso é de 10(dez) dias a contar desta data. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão ‐‐‐‐ SIC Companhia Docas do Rio de Janeiro” (grifos nossos)

16. A resposta da CDRJ veio, conforme pôde ser observado, acompanhada de três documentos anexos, sendo: (a) Relação Comissionados Empregados de Carreira (1).pdf (não anexado, mas disponível no portal); (b) DEMONSTRATIVO DE PESSOAL (anexado doc. 06) e; (c) demais listagens (não anexado, mas disponível no portal) contendo diversas informações sobre o quantitativo de pessoal da companhia; 17. A leitura dos arquivos é importante, no entanto, para que sejamos objetivos, é importante que a CGU avalie o arquivo DEMONSTRATIVO DE PESSOAL (doc. 06), pois este mostra o quadro completo de empregados que a CDRJ tem atualmente. Após análise do DEMONSTRATIVO DE PESSOAL, exatamente na página, 40 onde se encontra a soma total, poderá ser constatado que a companhia tem hoje 932 (novecentos e trinta e dois) empregados, ou seja, 67 (sessenta e sete) a mais do que determina a Portaria do MPOG.


8

18. Simplesmente, desde que assumiu o cargo de Diretor-Presidente da CDRJ em 28/05/2015, em vez de observar o limite máximo estabelecido pela Portaria e cortar pessoal, o Senhor Alexandre Porto Gadelha ainda admitiu 32 pessoas externas (sem concurso) para cargos comissionados, a maior parte para função estratégica, fundamental para o funcionamento dos portos, segundo informações prestadas pela própria companhia na consulta que enseja o presente recurso. 19. Considerando a Portaria do MPOG, a CDRJ está com um excedente de empregados de quase 8% (oito por cento), gerando um custo global mensal e ilegal superior a 1 (um) milhão de reais a mais na folha de companhia, com um prejuízo anual de mais de 12 (doze) milhões de reais, segundo nossos levantamentos. 20. A USUPORT-RJ sabe que situação financeira calamitosa da CDRJ é conhecida por todos e que isto não vem de hoje. Para que se tenha uma ideia da dimensão desses problemas, por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 16, DE 27 DE ABRIL DE 2015 (doc. 07), publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 2015, a Receita Federal declarou o “desalfandegamento do recinto administrado pela empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, CNPJ 42.266.889/0001-28, situado no Porto Organizado do Rio de Janeiro”. 21. O desalfandegamento, com severos impactos sobre operadores, exportadores e importadores, ocorreu porque a CDRJ tem dividas com a União, ou seja, não tem Certidão Negativa de Débitos (CND), pois está afundada em problemas financeiros gravíssimos, agravados ainda mais pelo excesso de empregados além do que foi estipulado pela Portaria do MPOG. A perda do alfandegamento prejudica sobremaneira os operadores portuários que precisam realizar suas operações nas áreas da CDRJ e, ainda mais os usuários, que ficam sem opções, um exemplo claro de que os problemas financeiros da companhia afetam a todos que dependem dos portos administrados pela CDRJ. Ora, é obvio que sem carga não existe porto. O porto vive em função dos usuários. Então, também é óbvio que o maior prejudicado é o usuário comerciante, embarcador, importador e exportador. 22. A quantia milionária que está sendo gasta ilegalmente com o excedente de pessoal poderia ser usada para negociar as dívidas e obter a CND, de forma a retomar o alfandegamento da sua área no Porto do Rio de Janeiro, por exemplo. Essa quantia milionária também poderia estar sendo usada em investimentos para melhoria da eficiência dos portos administrados pela


9

companhia. Porém, lamentavelmente, os gestores da companhia parecem priorizar os empregos por meio de cargos comissionados. 23. A CGU sabe muito bem que, se a CDRJ não tiver recursos para pagar sua folha, ou fazer frente à outros despesas e compromissos, fatalmente, a União terá que socorrer a companhia com recursos públicos, repita-se, dinheiro suado oriundo dos pesados impostos pagos pela sociedade e empresas. 24. A verdade é que a situação da CDRJ se agrava ainda mais por conta da crise atual. O porto de Itaguaí, a maior fonte de receita da CDRJ, registra quedas consideráveis nos embarques de exportação de minério de ferro. Todos os portos estão sofrendo com a crise. Os volumes de cargas estão caindo e, com isso, diminuindo a receita da CDRJ que está vinculada ao volume de cargas nos portos, conforme seus contratos de arrendamento. 25. Enfim, o que temos é uma companhia em péssima situação financeira, com queda de receitas e inflada ilegalmente com diversos cargos comissionados sem concurso. Receita caindo e despesa com folha, subindo, desrespeitando uma Portaria do MPOG. III - PEDIDO 23. A USUPORT-RJ está lutando por um direito líquido e certo de acesso à informação, expondo inclusive as motivações que a levaram a fazer o pedido por meio do E-sic, uma ferramenta de transparência. Trata-se, portanto, de exigir transparência absoluta no trato com a coisa pública, principalmente diante de fatos graves, que impactam as atividades dos portos administrados pela CDRJ, consequentemente, as atividades de todos os interessados na atividade portuária, principalmente dos usuários e dos cidadãos, que são os pagadores das contas oriundas de ineficiências. 24. A CDRJ é um problema da USUPORT-RJ sim. A Saúde financeira da CDRJ é de interesse da associação sim (vide o desalfandegamento). Os empregados da CDRJ, principalmente os contratados sem concurso, que inflam as folhas, cujas produtividades, eficiências impactam nos usuários são de total interesse nosso sim.


10

25. Pelas informações aqui prestadas à CGU em sede de recurso, podemos sim estar diante de atos de improbidade administrativa cometidos pela atual gestão da companhia, nos termos da LEI Nº. 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, considerando o desrespeito ao que determina a PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010 do MPOG. Pelas provas aqui apresentadas, oriundas do E-Sic, portanto transparentes, é inegável e incontestável que a CDRJ está com mais funcionários do deveria. 26. Diante do exposto, considerando que o pedido é legítimo, a USUPORT-RJ requer que essa CGU determine que a CDRJ preste as informações faltantes referentes aos F, G, H e I da consulta e dê a transparência necessária exigida pela Lei de Acesso à Informação, aplicando as sanções competentes em face da administração da CDRJ pela evidente tentativa de não dar transparência no trato com a coisa pública.

Termos em que P. Deferimento

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2015.

André de Seixas

Tel: (21) 9-9930-2089 E-mail: [email protected]

DOCUMENTO 01

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010 O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS

EMPRESAS ESTATAIS - DEST, considerando o disposto no art. 1°, inciso I e § 4º, do Decreto

n° 3.735, de 24 de janeiro de 2001, no uso da competência que lhe foi delegada pela

Portaria/MP No- 250, de 23 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar, temporariamente, o limite máximo do quadro de pessoal da Companhia

Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, fixado pela Portaria No- 18, de 29 de outubro de 2007,

para 915 (novecentos e quinze) empregados, devendo o quantitativo de pessoal próprio da empresa retornar para os atuais 865 empregados até abril de 2012.

Art. 2º Fica a CDRJ autorizada a gerenciar seu quadro de pessoal próprio, praticando atos

de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações

orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais

pertinentes.

Art. 3o Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal próprio da Companhia

Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, ficam contabilizados, além dos empregados efetivos

ingressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos,

empregos ou funções comissionadas, os empregados que estão cedidos a outros órgãos, os empregados requisitados de outros órgãos e os empregados que estão afastados por

doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO CALDEIRA JÚNIOR

Publicado no DOU em 7/4/2010

DOCUMENTO 02

06/11/2015 eSIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Pedido/DetalhePedido.aspx?id=0N9AFFOs3mQ= 1/1

eSICSISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃOVersão 2.2.1

Olá Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro USUPORTRJ sextafeira 06/11/2015

Sua sessão expira em: 19:34 minutos SAIR

Registrar Pedido Consultar Dados Cadastrais Início

Protocolo

Solicitante

Data de Abertura

Orgão Superior

Orgão Vinculado

Prazo de Atendimento

Situação

Forma de recebimento da resposta

Resumo da Solicitação

Detalhamento da Solicitação

Anexos

Recorrer em 1ª InstânciaGerar DocumentoVoltar

Detalhamento de Pedido

Dados do Pedido Dados da Resposta Anexos Dados do Histórico

03950002222201519

Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro USUPORTRJ

13/10/2015 16:12

MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

03/11/2015

Respondido

Pelo sistema (com avisos por email)

Informações sobre a PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010 e sobre o quantitativo limite de pessoal na CDRJ atualmente

Prezados Senhores,Gostaria de saber se a PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2010, publicada por esse MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, por meio da sua SECRETARIA EXECUTIVA ‐ DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, ainda está em vigor.

Da mesma maneira, gostaria de saber se o limite do quantitativo de pessoal próprio da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, nos termos definidos pelo Art. 3º da supracitada Portaria, se mantém em de 865 pessoas, ou se, posterior à publicação deste normativo, outro foi publicado permitindo a flexibilização do quantitativo para um numero maior de pessoas, ou seja, acima de 865.

A Portaria segue no anexo

Termos em que p. deferimento,Atenciosamente,André de Seixas

100517_port_10.pdf

http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html


http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Login/Logout.aspx

http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Pedido/RegistroPedido.aspx

http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Pessoa/CadastrarPessoa.aspx

http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Principal.aspx

http://www.acessoainformacao.gov.br/

DOCUMENTO 03







Data da Resposta

Classificação do Tipo de Resposta

Resposta

Anexos

Avalie sua experiência com o Serviço de Informação ao Cidadão!

Resposta



29/10/2015 10:09

Resposta solicitada inserida no eSIC

Senhor André,

O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão agradece o seu contato.

Em resposta ao questionamento a respeito do quantitativo do quadro de pessoal da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), informamos que seu limite de pessoal é de 865 empregados, conforme Portaria nº 10, de 6 de abril de 2010.

Por fim, esclarecemos que até a presente data não foi editado normativo que altere o limite máximo do quadro de pessoal da CDRJ.

Atenciosamente,

Coordenação‐Geral de Política Salarial e Benefícios (CGPOL)Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST)Secretaria Executiva(SE)

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)www.planejamento.gov.br/acessoainformacao

Não existem anexos.










1. A resposta fornecida atendeu plenamente ao seu pedido?

Não Atendeu Atendeu plenamente

2. A resposta fornecida foi de fácil compreensão?

Difícil compreensão Fácil compreensão

3. Comentários

Salvar Questionário

1 2 3 4 5

1 2 3 4 5


DOCUMENTO 04


http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Pedido/DetalhePedido.aspx?id=MEDjDYyh/9c= 1/1





Protocolo

Solicitante

Data de Abertura

Orgão Superior

Orgão Vinculado

Prazo de Atendimento

Situação

Forma de recebimento da resposta

Resumo da Solicitação

Detalhamento da Solicitação

Anexos




99913000044201507

Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro USUPORTRJ

14/10/2015 14:03

CDRJ – Companhia Docas do Rio de Janeiro

03/11/2015

Respondido

Pelo sistema (com avisos por email)

Informação sobre o quantitativo total de pessoal próprio da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ

Prezados Senhores,

Gostaríamos de saber o quantitativo total de pessoal próprio da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ. Nesse quantitativo total, para o qual desejamos acesso à informação, pedimos, por favor, que sejam contabilizados (i) os empregados efetivos ingressantes por intermédio de concursos públicos, (ii) os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, (iii) os empregados que estão cedidos a outros órgãos, (iv) os empregados requisitados de outros órgãos e (v) os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão.

Pedimos que a resposta venha em papel timbrado, identificando o funcionário que assinará o documento.

Desde já agradecemos. Aguardaremos resposta dentro do prazo legal.

Atenciosamente,André de Seixas

Não existem anexos.








DOCUMENTO 05







Data da Resposta

Classificação do Tipo de Resposta

Resposta

Anexos

Avalie sua experiência com o Serviço de Informação ao Cidadão!

Resposta



03/11/2015 17:31

Resposta solicitada inserida no eSIC

Prezado André,

Obrigado por contactar a Companhia Docas do Rio de Janeiro.

As informações solicitadas em seu Pedido de Acesso foram disponibilizadas pela Superintendência de Recursos humanos e encontram‐se anexas.

Em caso de eventual recurso em 1ª instância, a autoridade a ser direcionada é o Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos ‐ DIRAFI

O Prazo para interposição do recurso é de 10(dez) dias a contar desta data.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão ‐ SICCompanhia Docas do Rio de Janeiro

Relação Comissionados Empregados de Carreira (1).pdf

DEMONSTRATIVO DE PESSOAL.pdf

Demais listagens.pdf










1. A resposta fornecida atendeu plenamente ao seu pedido?

Não Atendeu Atendeu plenamente

2. A resposta fornecida foi de fácil compreensão?

Difícil compreensão Fácil compreensão

3. Comentários

Salvar Questionário

1 2 3 4 5

1 2 3 4 5


DOCUMENTO 06

DEMONSTRATIVO DE PESSOAL

REG. NOME CARGO CARGO COMISSIONADO NIV.SAL FG INC.

00276 WALTER DE CARVALHO NOBRE GUARDA PORTUARIO G405 Não

00453 JORGE FIRMINO DA COSTA TEC.DE SERV.PORT T305 Não

00551 MARLI BARROS DE AMORIM ESPECIALISTA PORT SECRETÁRIO DO C.A.P. SCAX Não

00658 JORGE ANTONIO SILVA SEIXAS TEC.DE SERV.PORT T405 Não

00676 JOSE SANTOS DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

00751 CARLOS ALBERTO P D MEDEIROS TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

00752 ANTONIO ALVES MACHADO FILHO ESPECIALISTA PORT E307 Não

00894 LUIZ CARLOS GONZAGA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

01000 ERITON NASCIMENTO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T503 Não

01015 ITAMAR DOS ANJOS ESPECIALISTA PORT E504 Não

01056 NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA TEC.DE SERV.PORT T106 Não

01133 NADIR FRAGA DE OLIVEIRA SANTOS ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Sim

01139 VENUS DE CARVALHO DOMINGUES ESPECIALISTA PORT E208 Não

01155 ANTONIO CARLOS QUELHAS STRONG TEC.DE SERV.PORT T508 Não

01166 RENATO DA SILVA DINIZ ESPECIALISTA PORT E404 Não

01174 JORGE LUIZ QUELHAS SINEIRO TEC.DE SERV.PORT T508 Sim

01175 PAULO CESAR DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T507 Não

01193 LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ESPECIALISTA PORT E307 Não

01198 ADELINO DE ANDRADE NASCIMENTO ESPECIALISTA PORT E405 Não

01208 SERGIO LUIZ DE MENDONCA PIMENTA TEC.DE SERV.PORT T507 Sim

01233 ANTONIO PEREIRA DE MATOS TEC.DE SERV.PORT T505 Não

terça-feira, 3 de novembro de 2015 Página 1 de 401-REL003


01243 MAURO CESAR MEIRA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T506 Sim

01255 SOLANGE BRAZ DE OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT E105 Não

01257 MARIA LUIZA P DOS SANTOS VESPAR ESPECIALISTA PORT E503 Não

01259 CARLOS EDUARDO AUGUSTO ESPECIALISTA PORT E504 Sim

01269 NELSON CLEBER DOS SANTOS MARTINS TEC.DE SERV.PORT T504 Não

01280 CESAR DOS SANTOS LUIZ TEC.DE SERV.PORT T507 Não

01281 CARLOS ROBERTO DUARTE SEILHE TEC.DE SERV.PORT T505 Não

01282 JORGE TUPIARANO ROSA CAMPOS TEC.DE SERV.PORT FIEL AJUDANTE FIAX Não

01290 SANT CLAIR FRANCISCO DE PAULA ESPECIALISTA PORT E404 Não

01344 MANUEL RODRIGUES CALACA TEC.DE SERV.PORT T508 Não

01381 ANTONIO CARLOS SINISCALCHI TEC.DE SERV.PORT T307 Não

01401 JOEL STEYKA SILVA GUARDA PORTUARIO G410 Não

01403 ITACOLOMI ABREU DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G410 Não

01524 WALMIR PEREIRA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T208 Não

01604 CELIA MARIA PEREIRA GRIMALDI ASSIST. TEC. ADM. II 213F Não

01650 WANDER JOSE DA SILVA TEC.DE SERV.PORT FIEL AJUDANTE FIAX Não

01671 EDSON BARCELLOS LEMES TEC.DE SERV.PORT T504 Sim

01677 MARIA CELIA GUIMARAES HALLAIS TEC.DE SERV.PORT T407 Não

01683 ADILSON GOMES DUARTE TEC.DE SERV.PORT T307 Não

01838 RENATO DE OLIVEIRA PERES TEC.DE SERV.PORT T504 Não

01848 DELIA RIBEIRO CALAZANS TEC.DE SERV.PORT T407 Não

01861 JOSE DJALMA DA SILVA FILHO ESPECIALISTA PORT E306 Não

04114 PAULO HONORIO DOS SANTOS ASSIST. TEC. ADM. II 213A Não

04148 IDALECIO SANT ANA ROSA FILHO GUARDA PORTUARIO G402 Não



04389 MANOEL AGUIAR FILHO TEC.DE SERV.PORT T407 Não

04450 JOSE RODRIGUES GUARDA PORTUARIO G407 Não

04469 ANTONIO DE AVILA FILHO TEC.DE SERV.PORT T506 Não

04580 JOSE ROBERTO MARQUES TEC.DE SERV.PORT T503 Não

04584 SANDRA MARA COELHO RAMIRES ROMANO ASSIST. TEC. ADM. I 210G Não

04597 LUIZ ALBERTO MEDEIROS PESSET TEC.DE SERV.PORT T407 Não

04672 ARTIDONIO EDUARDO BEZERRA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

04673 MARCOS ANTONIO LINS DE MENEZES GUERRA TEC.DE SERV.PORT T407 Não

04678 ELSON AUGUSTO FERREIRA ESPECIALISTA PORT E404 Não

04714 DARCY GOMES FILHO GUARDA PORTUARIO G408 Não

04783 LUIZINHO DE ANDRADE TEC.DE SERV.PORT T206 Não

04836 PAULO SAO JOAO DA ROCHA GUARDA PORTUARIO G405 Não

05023 JORGE DE SOUZA LABRE GUARDA PORTUARIO G404 Não

05072 MANOEL MEIRA DE ALCANTARA TEC.DE SERV.PORT T404 Não

05076 LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO E SILVA TEC.DE SERV.PORT T503 Não

05162 JEIEL ALMEIDA AMORIM AUXILIAR TEC.PORT. A304 Não

05187 WALTER ALVES AUXILIAR TEC.PORT. A306 Não

05189 ADILES SAMPAIO DIAS TEC.DE SERV.PORT T204 Não

05216 RONALDO FELIX DE LIMA GUARDA PORTUARIO G407 Não

05219 EVERALDO SANTANA VIEIRA GUARDA PORTUARIO G407 Não

05230 HAROLDO M DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G408 Não

05267 CARLOS ROBERTO SILVESTRE ROSA GUARDA PORTUARIO G407 Não

05296 ANTONIO ROMEU FIGUEIREDO ESPECIALISTA PORT E404 Não

05425 LUIZ ALBERTO FIALHO DE PAIVA TEC.DE SERV.PORT T408 Não



05431 EDILSON CARDOSO PEDRA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

05432 JORGE SEVERINO BATISTA TEC.DE SERV.PORT T203 Não

05439 SONIA MARIA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

05441 CARLOS AUGUSTO DE MENEZES TEC.DE SERV.PORT T504 Não

05442 SILAS DO COUTO ALMEIDA TEC.DE SERV.PORT T204 Não

05444 CELESTE DE FATIMA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

05445 JOSE ALVES SOBRINHO ESPECIALISTA PORT E403 Não

05446 CLEBER DE MOURA CORREIA TEC.DE SERV.PORT T504 Não

05448 MARA CELIA DA SILVA MELO ESPECIALISTA PORT E306 Não

05462 ISAC DOMINGOS DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T404 Não

05504 ROSANE MARIA CAETANO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

05506 ANA LUCIA GONZALEZ AYRES TEC.DE SERV.PORT T406 Não

05568 UBIRAJARA VIEIRA FREIRE TEC.DE SERV.PORT T206 Não

05573 SERGIO LUIZ UBACH COUTO ESPECIALISTA PORT E207 Não

05575 CLAUDIO ROMERO GOMES DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

05577 TANIA NOGUEIRA DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

05581 JOAO DE OLIVEIRA DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T207 Não

05585 JORGE LUIZ DE JESUS DRUMMOND TEC.DE SERV.PORT T304 Não

05589 FATIMA SILVA DA COSTA TEC.DE SERV.PORT T302 Não

05598 MILTON JOSE DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T207 Não

05618 SERGIO LIMA SOARES TEC.DE SERV.PORT FIEL AJUDANTE FIAX Não

05626 MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T407 Não

05633 CLEBER WILLIAM DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T207 Não

05689 LUIZ HENRIQUE BEZERRA GUARDA PORTUARIO G404 Não



05714 ABELARDO RIBEIRO DA SILVA MACHADO TEC.DE SERV.PORT T204 Não

05719 JORGE PINTO REZENDE GUARDA PORTUARIO G405 Não

05740 RUBENS DE OLIVEIRA BRANDAO AUXILIAR TEC.PORT. A309 Não

05770 JOSE BELMONTE SOARES DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T504 Não

05775 WANDERLEI CERQUEIRA DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT FIEL AJUDANTE FIAX Não

05776 SERGIO MAGALHAES GIANNETTO ESPECIALISTA PORT E308 Não

05823 VANDERLEI NUNES DUARTE TEC.DE SERV.PORT T306 Não

05827 MALVINO ROSA FILHO TEC.DE SERV.PORT T405 Não

05889 SERGIO WANDERLEY GONÇALVES FERNANDES TEC.DE SERV.PORT T208 Não

05909 JULIO CEZAR BARCELLOS SIPOLI AUXILIAR TEC.PORT. A307 Não

05925 LEILA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO TEC.DE SERV.PORT T406 Sim

05934 HELOISA DE FREITAS TEC.DE SERV.PORT T405 Não

05947 TUPAN FERREIRA LIMA FILHO GUARDA PORTUARIO G407 Não

05948 JORGE PAIVA PEREIRA GUARDA PORTUARIO ENCARREGADO ENCX Não

05951 JOSE PAULO MELLO COSTA GUARDA PORTUARIO G403 Não

05952 ANTENOR SANTOS DE ALMEIDA GUARDA PORTUARIO G405 Não

05969 ARI OLIVEIRA DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G307 Não

05978 SANDOVAL GOMES DA SILVA NETO GUARDA PORTUARIO G407 Não

06019 JOSE CAMILO DE FARIA ESPECIALISTA PORT E403 Não

06049 JAVACIDNEI COSME ESPECIALISTA PORT E308 Não

06060 LUIZA HELENA DA SILVA DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

06065 JOSE ROBERTO FERREIRA TEC.DE SERV.PORT T207 Não

06066 LUIS CARLOS FRANCISCO PEREIRA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06122 ARARE SOARES DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T503 Não



06125 RICARDO ROLLEMBERG LOPES LEMOS TEC.DE SERV.PORT T504 Não

06145 OMAR MARTINS BORGES TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06153 VALDINEA DE SOUZA DANIEL TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06154 REGINA BANDEIRA FERRAREZ ESPECIALISTA PORT E102 Não

06164 JEORGELINA DA SILVA SOARES DEMARTINI TEC.DE SERV.PORT T406 Não

06180 MIGUEL ANGELO VALENTIM TEC.DE SERV.PORT FIEL AJUDANTE FIAX Não

06223 SIDNEI JORGE RABELLO AZEVEDO TEC.DE SERV.PORT T406 Não

06248 LUIZ CARLOS MIRANDA BARBUDA TEC.DE SERV.PORT FIEL AJUDANTE FIAX Não

06269 JONATAS TADEU ALVES DA CONCEICAO TEC.DE SERV.PORT T404 Não

06277 MIRIAN TEREZA MARINS PEIXOTO TEC.DE SERV.PORT T506 Não

06294 RICARDO DA SILVA BRANDAO TEC.DE SERV.PORT T503 Não

06300 JOSE MAURO NANA TEC.DE SERV.PORT T504 Não

06306 SOLANGE MARIA PINHEIRO SILVA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06308 RILSON RAMOS DE ALBUQUERQUE TEC.DE SERV.PORT T506 Não

06311 LUCIA FERREIRA DA SILVA CORREA TEC.DE SERV.PORT T504 Não

06328 FABIO LUPERCIO BRAGA VALLADAO TEC.DE SERV.PORT SUPERINTENDENTE SUPX Não

06336 JAIME SANTOS BARRETO ELETRIC.MANUT. 308G Não

06340 DAYSE DE OLIVEIRA BASTOS ESPECIALISTA PORT E305 Não

06341 ROGERIO CRISPIM DE SOUZA AUXILIAR TEC.PORT. A307 Não

06344 EDY SILVA DE JESUS FILHO TEC.DE SERV.PORT FIEL FIEX Não

06367 JONAS DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

06373 ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO ENC. GERAL CAR/DESC. 308G Não

06436 ROBERTO DO NASCIMENTO PENCO TEC.DE SERV.PORT T407 Não

06448 ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO TEC.DE SERV.PORT FIEL FIEX Não



06457 JOSE ALMIR RIBEIRO TEC.DE SERV.PORT T506 Não

06467 RICARDO GONCALVES BITTENCOURT GUARDA PORTUARIO G407 Não

06469 SERGIO LUIZ MONTEIRO TEC.DE SERV.PORT T407 Sim

06490 JOSE GERALDO ALVES DA PAZ TEC.DE SERV.PORT T308 Não

06491 PAULO AUGUSTO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06498 CLAUDIO DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

06511 EDSON FERNANDES GERALDO TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06515 DEUSDEDIT RODRIGUES DA SILVA NETO GUARDA PORTUARIO G410 Não

06516 HERCULES SAMPAIO DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G407 Não

06558 JOSE RICARDO FIDELIS DA SILVA GUARDA PORTUARIO G407 Não

06559 JORGE FERREIRA DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G404 Não

06561 LUZUE DE OLIVEIRA MUNIZ GUARDA PORTUARIO G406 Não

06663 DJALMA LOPES NAJAR TEC.DE SERV.PORT T510 Sim

06664 DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA ESPECIALISTA PORT E307 Não

06670 NELIO SILVA DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T306 Não

06712 ARMINDO CORREA MONTEIRO FILHO TEC. SISTEMAS PORT. 213C Não

06731 LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES TEC.DE SERV.PORT T203 Não

06735 ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA FILHO ESPECIALISTA PORT E307 Não

06745 IZAIAS JOSE PASSARELI DE CARVALHO GUARDA PORTUARIO G406 Não

06752 FLAVIO KOBYLINSKI ANTUNES AGENTE 208A Não

06762 MARIO JORGE FERNANDES GONCALVES GUARDA PORTUARIO G406 Não

06769 SERGIO RODRIGUES SIMOES TEC.DE SERV.PORT ENCARREGADO ENCX Não

06772 EDSON CARVALHO VIRGINIO TEC.DE SERV.PORT T307 Não

06776 ALFREDO JOAQUIM RUSSO GUARDA PORTUARIO G410 Não



06785 JORGE SOUZA GOMES ESPECIALISTA PORT E307 Não

06786 ERMELINA CARVALHO DA SILVA ESPECIALISTA PORT E307 Não

06806 FRANCISCA TERESA DA SILVA ALMEIDA TEC.DE SERV.PORT ENCARREGADO ENCX Não

06808 FATIMA GONCALVES DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06811 AFRANIO LUIZ FRANCISCO TEC.DE SERV.PORT T404 Não

06819 CARLOS AUGUSTO DE LIMA SA FREIRE TEC.DE SERV.PORT T207 Não

06821 LIA MARA PIRES BALZANA ESPECIALISTA PORT E405 Não

06846 JULIO CESAR NEVES DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

06850 ALBERTO MEDEIROS FERNANDES GUARDA PORTUARIO G407 Não

06851 LENILSON LOPES PEREIRA TEC.DE SERV.PORT FIEL FIEX Não

06857 GIOVANI RIBEIRO GOMES GUARDA PORTUARIO G404 Não

06868 RONALDO LUIZ DANGELO GUARDA PORTUARIO G405 Não

06873 OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS GUARDA PORTUARIO G103 Não

06889 MAURICIO NORBERTO FERREIRA TEC.DE SERV.PORT T205 Não

06891 EMILSEN INEZ PEREIRA SOARES ESPECIALISTA PORT ENCARREGADO ENCX Não

06894 ANA MARIA MARINHO E SILVA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

06895 VIVIANE CAPARELLI FERRAO TEC.DE SERV.PORT T401 Não

06910 SILVINO MANOEL RODRIGUES TEC.DE SERV.PORT T207 Não

06925 SERGIO RICARDO MENDONCA MACEDO GUARDA PORTUARIO G410 Não

06927 EVALDO MOREIRA DE JESUS TEC.DE SERV.PORT T406 Não

06931 MARCIO LIMA DE ALMEIDA GUARDA PORTUARIO G308 Não

06940 EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA GUARDA PORTUARIO G404 Não

06944 LUIS EDUARDO DA SILVA MOURAO GUARDA PORTUARIO G404 Não

06953 RUBENS OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G406 Não



06956 JORGE DE SOUZA FERREIRA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G404 Não

06960 JORGE AUGUSTO MARQUES PEREIRA ESPECIALISTA PORT E404 Não

06962 JORGE TEIXEIRA E SILVA NETO GUARDA PORTUARIO G406 Não

06968 MARCOS SILVIO ALBANO TEC.DE SERV.PORT T209 Não

06980 ELLEN C MORATELLI R M DE MELLO TEC.DE SERV.PORT T205 Não

06988 LUIS ANTONIO DA COSTA KREMER ESPECIALISTA PORT SUPERINTENDENTE SUPX Sim

07016 HELIO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G404 Não

07026 AMARO LUIZ DA SILVEIRA AUXILIAR TEC.PORT. A404 Não

07048 JUAREZ JOAO DA SILVA ENC DE MANOBRAS FERR 307B Não

07086 ANA LUCIA GARRIDO GARCEZ ESPECIALISTA PORT E207 Não

07089 ENIO JORGE CORDEIRO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T306 Não

07090 ANDRE LUIZ NASCIMENTO PINTO TEC.DE SERV.PORT T306 Não

07094 FABIO VILLELA DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T405 Não

07117 CARLOS AUGUSTO SARMENTO SANTOS TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07118 NILDES SAMPAIO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07124 ELAINE MONTEIRO MATASSOLI DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

07132 PAULO ROBERTO NEVES BARBOSA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07134 LUIS CLAUDIO DA CONCEICAO GUARDA PORTUARIO G406 Não

07142 CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES ESPECIALISTA PORT E304 Não

07148 JOAO BATISTA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T205 Não

07157 NEUZA MARIA TORRES CORREIA AUXILIAR TEC.PORT. A207 Não

07179 CILEA TEIXEIRA DE SOUSA CUNHA DAUMAS TEC.DE SERV.PORT T405 Não

07189 MARCOS ANTONIO RORIZ TEC.DE SERV.PORT SUPERINTENDENTE SUPX Não

07193 CARLOS ANTONIO MENDONCA SANTANA TEC.DE SERV.PORT T203 Não



07202 VERA MARIA FERNANDES TEC.DE SERV.PORT T206 Não

07204 MARIA CRISTINA MENDES GOMES TEC.DE SERV.PORT T206 Não

07205 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE ALENCAR TEC.DE SERV.PORT T401 Não

07216 EVILAZIO SOARES DE SOUZA TEC. SISTEMAS PORT. 213B Não

07219 EMMANUEL CORREA SANTOS ESPECIALISTA PORT E207 Não

07220 SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E403 Não

07221 MARGARETH SILVA VEIGA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07232 ELIANE DE SOUZA RIBEIRO TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07234 FABIO DE OLIVA MONTEIRO DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T504 Não

07235 FERNANDO VASCONCELLOS DE SA ESPECIALISTA PORT E403 Não

07236 JOSE ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA TEC.DE SERV.PORT T402 Não

07238 BETTINA SAWAF PARODI TEC.DE SERV.PORT T407 Não

07254 CLEBER JOSE SYLVESTRE MORENO TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07255 LEILA FERREIRA MAXIMIANO TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07273 FRANCISCO LUIZ DA SILVA MOURA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

07288 MIZAEL ALVES DE OLIVEIRA NETO TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07307 JAILTON DE OLIVEIRA GARCIA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07324 JESUINO GUILHERMINO ALVES TEC.DE SERV.PORT T208 Não

07325 DOUGLAS GEORGES DE ARAUJO PINHEIRO AUXILIAR TEC.PORT. A408 Não

07329 MARIA LUIZA PINHEIRO SARAMAGO TEC.DE SERV.PORT T306 Não

07359 ELIANI ALVES DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07374 DEJACY DA CONCEICAO GUARDA PORTUARIO G406 Não

07380 LUIZ PEREIRA LOPES GUARDA PORTUARIO G407 Não

07382 MIGUEL WILLIAM VIEIRA ARSENIO GUARDA PORTUARIO G406 Não



07383 RICARDO GOMES DA SILVA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07385 ALEXANDRE DAS NEVES PEREIRA TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

07393 PAULO CESAR FRANCISCO ALVES TEC.DE SERV.PORT T208 Não

07402 FRANCISCO MOURA COSTA SOARES ESPECIALISTA PORT E404 Não

07404 ANGELA SILVA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07407 WALDEMAR TAVARES MAIA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

07419 MARCIA CONCEICAO DA ROCHA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07422 RONALDO TAVARES PEREIRA TEC.DE SERV.PORT T207 Não

07425 LUIZ MANOEL DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T303 Não

07429 RONALDO WILSON DE FREITAS MAIA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07430 WILSON JOSE FERRO DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07432 JORGE WILLYS NUNES DA SILVA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07434 MILTON ABEL VARELLA DA COSTA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07436 ORLANDO CESAR SINFRONIO GUARDA PORTUARIO G406 Não

07440 JOSE LUIZ PIRES DE MEDEIROS TEC.DE SERV.PORT T206 Não

07441 PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBO GUARDA PORTUARIO G404 Não

07442 LUIZ CARLOS ALEIXO DA VICTORIA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07443 ARIOCIR FRANKLIM VIEIRA AGENTE 208D Não

07444 AIRTON COUTINHO DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G308 Não

07445 FABIO JOSE DA SILVA CORREA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07447 CILCERO NALY DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07448 JORGE DO CARMO DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G405 Não

07449 JUTAI ELIAS DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T303 Não

07471 CARLOS TEIXEIRA AFONSO TEC.DE SERV.PORT T307 Não



07472 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07490 ANTONIO CESAR AVELINO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT INSPETOR DE OPERAÇÃO IOPX Não

07493 CESAR DE AZEREDO QUELHAS ESPECIALISTA PORT E306 Não

07494 FLÁVIO PALMEIRO DO AMARAL ESPECIALISTA PORT E306 Não

07502 MARCÍLIO JOSÉ RODRIGUES MORAES TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07507 CARLOS CESAR DE SOUZA LUZ TEC.DE SERV.PORT T302 Não

07508 OSEIAS FERREIRA BARBOSA TEC.DE SERV.PORT T204 Não

07510 ADILSON RIBEIRO DE LIMA TEC.DE SERV.PORT T204 Não

07514 ELOA ARAUJO ABREU TEC.DE SERV.PORT T208 Não

07519 ROBERTO QUIRINO TEIXEIRA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07520 KATIA DA SILVA GRAVINA TEC.DE SERV.PORT CHEFE DA OUVIDORIA OUVX Não

07541 GUILHERME CARVALHO DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT DIRETOR 0000 Não

07585 GILBERTO ALVES CARVALHO GUARDA PORTUARIO G403 Não

07589 JOSE WELLINGTON DOS PASSOS GUARDA PORTUARIO G406 Não

07590 JOSE RIBEIRO PATRICIO GUARDA PORTUARIO G405 Não

07591 JAIR BOLCHAT MARQUES GUARDA PORTUARIO G405 Não

07592 ITAMAR JOSE ALVES DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07599 SIDNEI ALBERTO VIEIRA ARSENIO GUARDA PORTUARIO G404 Não

07601 HELIO LEAL FILHO GUARDA PORTUARIO G405 Não

07602 JAIME RICARDO GOMES DA SILVA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07603 ADILSON TEIXEIRA DOS PASSOS GUARDA PORTUARIO G405 Não

07606 JOSE GUILHERME FERREIRA DA CRUZ GUARDA PORTUARIO ENCARREGADO ENCX Não

07623 CLEBIO MACIEL RAMOS GUARDA PORTUARIO G407 Não

07624 MARCOS LOPES GUARDA PORTUARIO G405 Não



07638 ALEXANDRE STORINO CORREA PINTO GUARDA PORTUARIO G404 Não

07640 JOAO CARLOS CECILIANO GUARDA PORTUARIO G404 Não

07642 ROBSON PEREIRA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G405 Não

07644 ROOSENY GOMES DE ANDRADE GUARDA PORTUARIO G404 Não

07646 GILSON DA COSTA PINHEIRO GUARDA PORTUARIO G405 Não

07647 ANAUDY BRAGA GUARDA PORTUARIO G403 Não

07653 RICARDO LAURENTINO MACHADO GUARDA PORTUARIO G409 Não

07658 LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA TEC.DE SERV.PORT T305 Não

07672 EDUARDO ALBERTO MONTEIRO GUIMARAES TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

07691 WILLIAN DA SILVA LEITE CONF.CAPATAZIAS 308G Não

07724 JORGE DOS SANTOS LUIZ GUARDA PORTUARIO G406 Não

07726 MARCOS FERNANDES GUARDA PORTUARIO G404 Não

07727 JORGE LUIZ DIOGO TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07729 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA GUARDA PORTUARIO G410 Não

07734 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G405 Não

07735 CARLOS SHIOSE GUARDA PORTUARIO G405 Não

07736 CIRO JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G405 Não

07739 WANDERLEY FERREIRA GUARDA PORTUARIO G405 Não

07740 JOSE IGNACIO DA SILVA FILHO INSP. DA GUAPOR 210B Não

07741 MARCIO CANDIDO DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07743 JOSE CARLOS MARTINHO GUARDA PORTUARIO G405 Não

07746 LUIS CLAUDIO FALCAO GUARDA PORTUARIO G404 Não

07751 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07753 ANTONIO CARLOS MARTINS BASTOS GUARDA PORTUARIO-PUCS 205G Não



07760 SERGIO ORMINDO LEIVAS AUGUSTO GUARDA PORTUARIO G403 Não

07761 MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07764 MARCO AURELIO LOPES DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G403 Não

07768 MARCOS AVILA PEREIRA GUARDA PORTUARIO G405 Não

07769 EDIMAR MATOS DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G402 Não

07772 EPAMINONDA ALVES GUARDA PORTUARIO G405 Não

07781 SERGIO RICARDO LABOLITA GUARDA PORTUARIO G406 Não

07782 LUIZ CARLOS DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G404 Não

07783 MARCIO JORGE PEREIRA DE CASTRO GUARDA PORTUARIO G404 Não

07802 LUIS MARCELINO DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T305 Não

07803 GILBERTO DA GLORIA REIS TEC.DE SERV.PORT T309 Não

07804 JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES TEC.DE SERV.PORT T308 Não

07811 LEONARDO MARTINS TEC.DE SERV.PORT T307 Não

07812 BENEDITO DE SOUZA COELHO TEC.DE SERV.PORT T306 Não

07817 JOAO MEJDALANI FILHO TEC.DE SERV.PORT T306 Não

07864 ROGERIO CORREA CASTILHO TEC.DE SERV.PORT T403 Não

07866 EDIMILSON JOSE DUARTE TEC.DE SERV.PORT T205 Não

07883 SERGIO AUGUSTO DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T207 Não

07885 JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT FIEL FIEX Não

07899 CARLOS DA SILVA ROSA TEC.DE SERV.PORT FIEL FIEX Não

07909 CLAUDIO ALCINO DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT FIEL FIEX Não

07956 ALFREDO DA SILVA BOA FILHO ESPECIALISTA PORT E403 Não

07968 MARCOS MAIA PORTO ESPECIALISTA PORT E406 Não

07970 HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ESPECIALISTA PORT E503 Não



07972 JOSE ROBERTO GONÇALVES FORGANE TEC.DE SERV.PORT T202 Não

07976 AIDA MARIA DANTAS LOUZADA DE ALMEIDA ESPECIALISTA PORT E306 Não

07978 ALEXANDRE DE CARVALHO LEAL NETO ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

07979 ALEXANDRE TAVARES DE OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

07988 ANTONIO PAULO DOS SANTOS PINTO ESPECIALISTA PORT E407 Sim

07989 BERENICE MOTA VARGAS ESPECIALISTA PORT E405 Não

07993 CELGE MARIA DA PURIFICACAO ESPECIALISTA PORT E306 Não

07995 CELIA MARIA DOS SANTOS ARAUJO TEC.DE SERV.PORT T406 Não

07997 CHRISTINA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT E306 Não

08001 DENISE PARAVATO TAVARES DA SILVA ESPECIALISTA PORT E304 Não

08004 DOMENICO ACCETTA ESPECIALISTA PORT E403 Não

08005 DOMICIO SIQUEIRA RANGEL TEC.DE SERV.PORT T505 Não

08019 JAIR PONTES DE MATTOS ESPECIALISTA PORT E503 Não

08021 JOAO LUIZ PIRES LEMOS ESPECIALISTA PORT E406 Não

08022 JORGE CESAR ZURITA NUNES PEREIRA ESPECIALISTA PORT E208 Não

08023 JOSE ANTONIO DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E502 Sim

08025 JOSE EUDES DIAS PEREIRA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

08028 LAURA MARIA CORREA DE SA FREIRE ESPECIALISTA PORT E205 Não

08032 LUIS ANTONIO BRAGA MARTINS ESPECIALISTA PORT E203 Não

08033 LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA GUEDES ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

08036 LUIZ CARLOS PUCCI ESPECIALISTA PORT E403 Não

08037 LUIZ FIORI RAMOS CASAROLI TEC.DE SERV.PORT T508 Sim

08042 MARCOS FONSECA DA COSTA DOURADO ESPECIALISTA PORT E405 Não

08048 MARILDA PERES BARBOSA MATOS TEC.DE SERV.PORT T303 Não



08058 NINA PIRES VELOSO TEC.DE SERV.PORT T403 Não

08060 ORLANDO VELLOSO FILHO TEC.DE SERV.PORT T506 Não

08062 PAULO CESAR DA SILVA FREIRE ESPECIALISTA PORT E404 Não

08064 PAULO CESAR MAIORANO ESPECIALISTA PORT E403 Não

08067 PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T509 Não

08069 RICARDO MARCELO SAMPAIO ESPECIALISTA PORT E404 Sim

08072 ROSEMERI SANTOS DE ALMEIDA ESPECIALISTA PORT E306 Não

08075 SEBASTIAO PORTELA DA SILVA AUXILIAR TEC.PORT. A307 Não

08077 SILVIO PAULO LAGO ROSA ESPECIALISTA PORT E402 Não

08083 VANIA MARIA JUACABA D ECA ESPECIALISTA PORT E207 Não

08084 VERA LUCIA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08085 WAGNER SANTOS SCISINIO DIAS ESPECIALISTA PORT E405 Não

08087 MARIA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO IV 110F Sim

08114 ROBERTO MACHADO PINTO TEC.DE SERV.PORT T504 Não

08124 MIROSLAW NOWICKI ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08146 ANTONIO DOS SANTOS COSTA AUXILIAR TEC.PORT. A403 Não

08165 ALVACIR RIBEIRO DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T304 Não

08176 LUIS PEDRO FRANCO BICALHO ESPECIALISTA PORT E403 Não

08192 ARNALDO ALVES FILHO TEC.DE SERV.PORT T307 Não

08222 JORGE MIGUEL BUSTAMANTE MONTEZA TEC.DE SERV.PORT T510 Sim

08233 JOAO CARLOS BRITES TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08237 JORGE ALVES FARIAS TEC.DE SERV.PORT T408 Não

08243 HELIO FERNANDES LOUREIRO AUXILIAR TEC.PORT. A306 Não

08244 ROBERTO LEONI DA COSTA TEC.DE SERV.PORT T506 Não



08247 EDUARDO HENRIQUE BERGEL COSENZA ESPECIALISTA PORT E406 Sim

08250 FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T508 Não

08266 LUIZ GUILHERME SOARES BOMFIM TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08267 ALEXANDRE DOS SANTOS ANGELIM ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

08274 PAULO FRANCISCO PIMENTEL COUTO ESPECIALISTA PORT E405 Não

08276 ROBERTO BIANCO ESPECIALISTA PORT E307 Sim

08278 CARLOS ROBERTO LIPS SOARES ESPECIALISTA PORT E405 Sim

08280 LEONIL VIEIRA DE MOURA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

08291 CLAUDIO JOSE TEIXEIRA LIMA TEC.DE SERV.PORT T207 Não

08331 ALUISIO SILVERIO DA COSTA TEC.DE SERV.PORT T503 Não

08332 VALTER SZTAJNBOK ESPECIALISTA PORT E407 Não

08335 DANILO DE SOUZA LUNA ESPECIALISTA PORT E407 Sim

08337 OSWALDO FARIA CAPANEMA GARCIA ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08338 SUZANA FIGUEIREDO PADILLA TEC.DE SERV.PORT T404 Não

08339 ISAIAS VILLANOVA DO NASCIMENTO TEC.DE SERV.PORT T503 Não

08354 DOMINGOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

08362 DANIEL FORTUNATO DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T203 Não

08364 PEDRO PAULO MENDES DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08384 SERGIO MURILO LUCAS TEC.DE SERV.PORT T203 Não

08403 EDILSON ALVES DE SOUSA MOTORISTA VIATURAS 306G Não

08414 JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA CONTR.MAN.MECANICA 310F Não

08435 ADILSON FARIA AUXILIAR TEC.PORT. A202 Não

08445 RUBENILDO SILVA DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T204 Não

08451 JOSE SARTE BENEVIDES TEC.DE SERV.PORT T207 Não



08489 GABRIEL CURI NETO ESPECIALISTA PORT E306 Não

08490 HELIO SZMAJSER ESPECIALISTA PORT E404 Não

08494 UBIRAJARA DE JESUS SILVEIRA RIBEIRO TEC.DE SERV.PORT T308 Não

08503 MANOEL MACHADO FERREIRA TEC.DE SERV.PORT T203 Não

08507 ANA MARIA DOS SANTOS AUXILIAR TEC.PORT. A207 Não

08531 MANOEL DA SILVA ADAO ESPECIALISTA PORT E307 Não

08539 ELENICE TEIXEIRA DE CASTRO CAMINHA TEC.DE SERV.PORT T204 Não

08550 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA TEC.DE SERV.PORT T308 Não

08569 MARCO ANDRE DE BASTOS GODOY TEC.DE SERV.PORT T504 Não

08602 OTAVIO LUIZ CAMINHA DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T307 Não

08609 HUMBERTO GENTILE NETO TEC.DE SERV.PORT T308 Não

08612 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE TEC.DE SERV.PORT T203 Não

08635 WELLINGTON BAESSO DE LIMA TEC.DE SERV.PORT T106 Não

08648 LEONARDO DE VASCONCELLOS R LOUREIRO ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08649 CLAUDIA MATTOS PIMENTA DE MORAES TEC.DE SERV.PORT T405 Não

08653 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT E307 Não

08667 DEMETRIO GOMES DE BEZERRA ESPECIALISTA PORT E406 Não

08668 DENISE DE VELASCO OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T404 Não

08672 ALEXANDRE AUGUSTO F FERREIRA VILACA ESPECIALISTA PORT E403 Não

08674 GERALDO MAGELA ESTEVES DOS REIS ESPECIALISTA PORT E503 Não

08677 JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS ESPECIALISTA PORT E306 Não

08680 LEOMAR DUTRA DE MORAES ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08681 LIGIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS TEC.DE SERV.PORT T405 Não

08683 LUIZ DE SOUZA CAVALCANTI ESPECIALISTA PORT E406 Não



08684 LUIZ FERNANDO DE PADUA FONSECA ENGENHEIRO III 108F Não

08685 LUIZ RICARDO KONARSKI ESPECIALISTA PORT E405 Não

08687 MARIA BERNADETE PIMENTEL COSTA NOBREGA ESPECIALISTA PORT E406 Sim

08688 MARIALVO SEIBT DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E405 Sim

08690 MARTINHO CANDIDO VELLOSO DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08691 MAURINO JANES ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08695 PAULO ROBERTO COELHO DE GODOY ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08698 RICARDO TADEU GONZAGA DE CAMPOS ESPECIALISTA PORT E405 Não

08700 WASHINGTON ANTUNES DE ABREU ESPECIALISTA PORT E406 Sim

08701 CELSO DAMIAO GONCALVES QUINTANILHA ADMINISTRADOR IV 110E Não

08702 FERNANDO ANTONIO CARVALHO BALDIOTTI ESPECIALISTA PORT E406 Sim

08703 JOSE ALEXANDRE SANTIAGO VIEIRA TEC.DE SERV.PORT T303 Não

08704 MARCOS PAULO BOGOSSIAN ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08705 CLOVIS BARAUNA VIEIRA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08707 MARCOS ANTONIO LIMA DAS NEVES ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08709 HERALDO DA COSTA KREMER ESPECIALISTA PORT E404 Não

08710 JORGE LUIZ CARNEIRO TEC.DE SERV.PORT T510 Não

08715 GLAILSON MARINS DA SILVA ESPECIALISTA PORT E406 Não

08716 FERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO ESPECIALISTA PORT E504 Sim

08717 JOSE RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E402 Não

08718 HEBERTH GUALBERTO DE SOUZA ESPECIALISTA PORT E405 Não

08719 MARCO ANTONIO DECHICHI ESPECIALISTA PORT E407 Não

08720 LUIS CLAUDIO MENEZES DE ANDRADE ESPECIALISTA PORT E304 Não

08723 MARIA DE LURDES DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T405 Não



08724 MONTESQUIEU TARGINO ALVES ESPECIALISTA PORT E407 Sim

08725 RICARDO DE ALMEIDA MAIA ESPECIALISTA PORT E404 Não

08726 JOSE EDUARDO MADEIRA MAGALHAES ESPECIALISTA PORT E503 Não

08728 EDUARDO FERREIRA DE SENA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

08730 ITACIR CARDOSO COELHO ESPECIALISTA PORT E503 Não

08731 ANTONIO GENTIL NETO ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08732 ANA LUCIA CLARO DE SENA TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08733 CLARIVALDO CARLOS DE ALCANTARA ESPECIALISTA PORT E404 Não

08734 ROBERTO PAULO TIMPONI JUNIOR ESPECIALISTA PORT E305 Não

08736 IESA MARIA FRANCO DE SA BARBUDA ESPECIALISTA PORT E110 Não

08739 SILVIA DO COUTO GONTIJO ESPECIALISTA PORT E207 Sim

08743 MARIA GORETTI NUNES LEMOS TEIXEIRA ESPECIALISTA PORT E403 Não

08748 ROZETTE GONCALVES CARNEIRO ASSIST. TEC. ADM. I 210G Não

08751 MARILENE BAHIA BRUNO TEC.DE SERV.PORT T109 Não

08754 ANA MARIA DA SILVA SCHIETTI TEC.DE SERV.PORT T406 Não

08755 CASSANDRA COSTA ALBUQUERQUE TEC.DE SERV.PORT T106 Não

08756 CLAUDINYZE MARIA FEYDIT FERREIRA AVELAR TEC.DE SERV.PORT T302 Não

08757 EURICO FERREIRA DE LEMOS JUNIOR TEC.DE SERV.PORT T404 Não

08760 MARCIA MARISE DIAS PISCO PINHEIRO TEC.DE SERV.PORT T404 Não

08762 MARIA LUIZA ALMEIDA GUSMAO ESPECIALISTA PORT E302 Não

08765 SONIA MARIA PEIXOTO DE LIMA TEC.DE SERV.PORT T405 Não

08767 ARMANDO RIBEIRO MOREIRA ESPECIALISTA PORT E503 Sim

08861 RENATO HENRIQUES TEIXEIRA ESPECIALISTA PORT E304 Não

08877 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA OP.EMP.EQ.SIM. III 308D Não



08962 RENATO DA SILVA CANDIDO GUARDA PORTUARIO G107 Não

08963 JEFFERSON MACHADO VAZ GUARDA PORTUARIO G106 Não

08964 ANTONIO JORGE DE MONTENEGRO SERRA GUARDA PORTUARIO G106 Não

08965 CELSO RICARDO GOMES DE SENA GUARDA PORTUARIO G107 Não

08966 RICARDO HENRIQUE MATUK GUARDA PORTUARIO G106 Não

08967 PAMELA ETIENE SANTOS MARQUES GUARDA PORTUARIO G107 Não

08968 CAROLINA DOMINGUES DA S DO NASCIMENTO GUARDA PORTUARIO G106 Não

08970 ELAINE NAVARRO DUARTE GUARDA PORTUARIO G106 Não

08971 ALICE DAS NEVES GUARDA PORTUARIO G104 Não

08973 WASHINGTON ARAGÃO RODRIGUES GUARDA PORTUARIO G108 Não

08974 VALDEMIR SANTOS DE SOUSA GUARDA PORTUARIO G107 Não

08976 FELIPE DA COSTA DI MARCO GUARDA PORTUARIO G107 Não

08977 WALLACE VILLARMOSA DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

08979 MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

08982 FELIPE CESAR PEREIRA RODRIGUES GUARDA PORTUARIO G107 Não

08983 ALVARO BENEDITO OLIVEIRA DE CARVALHO GUARDA PORTUARIO G107 Não

08984 RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G107 Não

08985 MARCEL LEONI DAS NEVES GUARDA PORTUARIO G107 Não

08986 MARCELO NOGUEIRA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

08993 ANDERSON QUINTINO DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G106 Não

08994 JOAO LUIZ GONZALEZ EDUARDO GUARDA PORTUARIO G106 Não

08995 ROBERTO LOPES DA COSTA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G106 Não

08996 CARLOS FIGUEIREDO DE PAULA GUARDA PORTUARIO G106 Não

08998 FLAVIO DE FREITAS ALMEIDA GUARDA PORTUARIO G106 Não



09001 LEONARDO DOS SANTOS NOGUEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09002 SERGIO CARVALHO SAMPAIO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09003 RAFAEL DE FARIAS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09004 JOAO VITOR DE AZEVEDO BASTOS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09007 GUSTAVO MIRANDA SOUSA NOGUEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09008 GILBERTO SILVA DE SOUSA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09010 REYNALDO LENGRUBER DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09011 LEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS ESPECIALISTA PORT E102 Não

09013 LUIZ AUGUSTO CUSTODIO DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09016 JOAO MARCIO BRAGA CAETANO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09017 AMAURI CARLOS DE FARIA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09020 JOSE ROBERTO FRERES DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09021 RODRIGO NUNES CHAVES GUARDA PORTUARIO G107 Não

09022 ALEXANDRE MONTEIRO SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09023 RAFAEL COELHO MELLO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09024 FABIO DA SILVA AZEVEDO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09025 DENILSON DE JESUS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09027 OTAVIO SANTOS HERDINA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09030 LEANDRO GIOVANELLI GUARDA PORTUARIO G107 Não

09035 RAFAEL ALECRIM CARVALHO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09037 JOSE ELIAS SOUZA DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09038 FÁBIO NASCIMENTO DE MENEZES GUARDA PORTUARIO G106 Não

09041 SILVIA REGINA CHAVES ALVES GUARDA PORTUARIO G107 Não

09043 PRISCILA MAZZEI DE SOUZA GUIMARÃES GUARDA PORTUARIO G107 Não



09044 FERNANDA BORGES DE AZEVEDO FERREIRA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09048 PERICLES LATA MOSSO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09049 RUY FREITAS DA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09051 ALAN FREIRES DA COSTA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09052 LEVI NOGUEIRA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09053 CARLOS ALEXANDRE ARANHA DE SIQUEIRA LIMA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09054 FABIO HENRIQUE MENDES GUARDA PORTUARIO G108 Não

09056 ANDERSON PACHECO DE CAMARGO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09057 ALEX DE SOUSA FONSECA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09059 LEONARDO JOSÉ BITTENCOURT DE CASTRO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09060 CARLOS DANIEL MENDONÇA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09061 EVERSON DA SILVA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G107 Não

09065 LEANDRO RAMOS LEITE GUARDA PORTUARIO G107 Não

09067 VILSIMAR DA CUNHA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09068 CLAUDIO RIBEIRO NOGUEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09071 SERGIO RAMOS EVANGELISTA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G106 Não

09072 RODRIGO LOPES DA SILVEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09073 LUIZ RICARDO BRUNO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09074 BRUNO COIMBRA UTRINI COSTA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09075 EDUARDO MOREIRA PESSOA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09076 DANIEL BOTELHO MARTINS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09078 HUGO GOMES GUARDA PORTUARIO G108 Não

09079 GILVANIO MORAES MOTTA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09080 RONEI SANTOS DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não



09081 FRANCISCO FARIAS MATOS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09083 THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES GUARDA PORTUARIO G106 Não

09085 LEANDRO GUERRA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09088 VITOR NETTO ESPINATO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09090 PABLO VITAL DE LIMA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09091 HERCULANO COSTA CARNEIRO ESPECIALISTA PORT E103 Não

09092 MAURO VINICIUS BARROS REIS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09093 VICTOR MARCELO CAVALCANTI DE BARROS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09094 MARCOS GONÇALVES DE CARVALHO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09095 PAULO ROBERTO CURCIO JUNIOR GUARDA PORTUARIO G106 Não

09096 JOÃO ROBERTO SANCHEZ CANO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09098 FLÁVIO SILVA DE SOUSA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09100 ANDRIVIO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09101 VITOR AYRÃO FRANCO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09103 FABIANA DA SILVA GONÇALVES GUARDA PORTUARIO G108 Não

09108 AMANDA WILDHAGEN PEREIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09109 GISELE DE ALVARENGA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09110 THALITA DA SILVA PENHA OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09111 GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM GUARDA PORTUARIO G106 Não

09112 CRISTINA ENCARNACAO ALBUQUERQUE GUARDA PORTUARIO G107 Não

09114 MARILEI PEREIRA DE ALMEIDA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09118 ROMULO ALBUQUERQUE MIRANDA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09119 SANDRO DE CASTRO FERREIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09121 MARCO ANTONIO BRANDÃO LEITE GUARDA PORTUARIO G107 Não



09122 RICARDO SANTOS DE CARVALHO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09124 TOMAS ANDRE LOPES GUARDA PORTUARIO G106 Não

09126 CLAUDIO ALBUQUERQUE COSTA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09127 LUIZ CLAUDIO JACOMO DA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09128 MARCELO DA VICTORIA TEIXEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09129 LEONARDO LEGORA DE ABREU GUARDA PORTUARIO G107 Não

09131 RAFAEL TEIXEIRA LOPES GUARDA PORTUARIO G107 Não

09132 SERGIO RODRIGO ZANOBINI SATHLER GUARDA PORTUARIO G107 Não

09133 RUBENS CASTILHO BROTTO GUARDA PORTUARIO G102 Não

09134 CESAR ARAUJO FALLEIRO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09136 ANDRE VIEIRA FONSECA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09137 JULIO CESAR GARCEZ GUARDA PORTUARIO G108 Não

09139 FABIO PINTO PINHEIRO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09141 MILENKO FERREIRA DA SILVA XAVIER GUARDA PORTUARIO G106 Não

09142 EDUARDO GEORGE LEITE SALGADO JUNIOR GUARDA PORTUARIO G107 Não

09143 FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA CANDIDO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09144 MARCOS VINICIUS TOMAZ DA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09145 JORGE LUIZ CARVALHO DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09146 BRUNO LESSA BARBOSA NOGUEIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09147 THIAGO MACHADO COELHO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09149 SIDNEI CLEM PERIM GUARDA PORTUARIO G107 Não

09151 CARLOS ALEXANDRE BARBOSA FIUZA NOGUEIRA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09152 ANGE BINIOU GUARDA PORTUARIO G108 Não

09153 JULIO CESAR GOMES MACHADO GUARDA PORTUARIO G108 Não



09154 FLAVIO VEIGA NUNES GUARDA PORTUARIO G107 Não

09155 BRUNO LEONARDO DA SILVA MALLENS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09156 RONI CLEI GARCIA DE CARVALHO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09157 ALESSANDRO LEITE TOLEDO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09158 RODRIGO RAIMUNDO DE MATTOS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09159 ANDERSON MARINHO DE ALCANTARA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09162 THIAGO DE SOUZA VETTORAZZI GUARDA PORTUARIO G107 Não

09163 CARLOS HENRIQUE DIAS DE ASSIS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09164 JORGE DA SILVA DANTAS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09165 ALEX OLIVEIRA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09166 MARCOS AURÉLIO VIEIRA CAPELLA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09167 MAURO GALVÃO LEITE JUNIOR GUARDA PORTUARIO G107 Não

09168 MARCELO OLIVEIRA DE PAIVA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09169 MARCELO DOMINGOS DE OLIVEIRA FELGUEIRAS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09170 EDMILSON DE ABREU E SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09171 RICARDO ANTONIO XAVIER PINHEIRO FILHO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09172 GERMANO CORREA DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09173 EDGARD LOPES MARTINS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09175 MARCOS ROGERIO CEDRAZ DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09176 RODRIGO CRUZ SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09177 VICTOR ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09178 ANDRÉ FELIPE LIMA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09181 JOSÉ ESQUENAZI NETO ESPECIALISTA PORT E207 Não

09182 FERNANDA CAROLINA COELHO DA SILVA GUARDA PORTUARIO G106 Não



09184 MONIQUE DE FREITAS CAVALHEIRO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09185 FABIANA SOARES PATROCINIO BARBOSA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09186 RENATA BARCELOS DOS SANTOS DO NASCIMENTO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09187 RENATA TURRA NUNES GUARDA PORTUARIO G106 Não

09188 JOSÉ EDUARDO HOFFMANN JUNIOR GUARDA PORTUARIO G106 Não

09189 OLNEY PEIXOTO NETO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09190 EDUARDO GOMES JUNIOR GUARDA PORTUARIO G108 Não

09191 EDGAR JUNGER DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09192 DENILSON RODRIGUES MORENO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09193 ADNILTON RODRIGUES VERAS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09194 GERALDO GONZALEZ BRUNO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09195 DIRLEI SILVA SODRÉ GUARDA PORTUARIO G106 Não

09196 FABIANO DE AZEVEDO PINHEIRO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09197 LEANDRO JOSE CORREA DE OLIVEIRA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09198 EVERTON LUCAS LOMBARDO DOS SANTOS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09200 CARLOS FERNANDO NUNES DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09201 MARCO JAMIL DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09202 EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES GUARDA PORTUARIO G108 Não

09203 JOSÉ TADEU DINIZ DA PAIXÃO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09204 MARCELO DA COSTA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09205 RAFAEL FERNANDES GUEDES GUARDA PORTUARIO G106 Não

09206 DAYVID BRUNO BARRETO DA SILVA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09207 ANDERSON DE CASTRO MOREIRA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09209 RAFAEL FELIPE MATHIAS GUARDA PORTUARIO G106 Não



09211 CARLOS ALBERTO GARCIA ELOI GUARDA PORTUARIO G107 Não

09213 ROBERTO PINHO DO NASCIMENTO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09214 ANDRE LUIZ TORRES SILVA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09215 CHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO G JUNIOR GUARDA PORTUARIO G106 Não

09217 RODRIGO MOTTA ALEXANDRE GUARDA PORTUARIO G106 Não

09218 VITOR CARLOS RAMOS FRANÇA DE AGUIAR GUARDA PORTUARIO G107 Não

09219 HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09220 VINICIUS FERREIRA MARTINS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09221 EMMANUEL RODRIGUES DA COSTA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G106 Não

09222 MARLON RAMOS FIGUEIREDO GUARDA PORTUARIO G105 Não

09223 ALAN GOMES DOS ANJOS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09224 VICTOR SOUZA FIRMO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09225 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09226 SYLVIO MARIOSA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09227 ANDERSON VIEIRA DA SILVA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09228 CLAUDIO DA ROCHA NEVES GUARDA PORTUARIO G107 Não

09229 LEANDRO MOUTINHO JOSÉ GUARDA PORTUARIO G108 Não

09230 JOAO PAULO DA SILVA REGO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09232 ROSILDO SOARES DA SILVA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09233 GILBERTO DA SILVA VASCONCELOS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09234 JEAN FONSECA DE CARVALHO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09235 EDMO BANDEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G107 Não

09236 HONEI DE CASTRO MOREIRA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09237 THALES DE ARAUJO MIRANDA GUARDA PORTUARIO G107 Não



09238 JONAS DE FARIAS JOSE GUARDA PORTUARIO G106 Não

09239 DIEGO FELIPE ARAUJO DE CASTRO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09240 JOÃO MARCELO GOMES DE SOUZA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09241 MARCELO DA SILVA REIS GUARDA PORTUARIO G108 Não

09242 JOAO FELIPE DE ALMEIDA RANGEL GUARDA PORTUARIO G108 Não

09243 JOSÉ CHAGAS DA SILVA JUNIOR GUARDA PORTUARIO G107 Não

09245 ANDRE NUNES FERREIRA GUARDA PORTUARIO G107 Não

09246 HEITOR VICTOR DE MOURA SILVA NETO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09248 MARCELO MENEZES FREITAS GUARDA PORTUARIO G107 Não

09249 ROBERTO ROCHA DO NASCIMENTO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09251 MONICA DUARCHA VIANNA GUARDA PORTUARIO G108 Não

09252 RENATA MONTEIRO MOREIRA GUARDA PORTUARIO G106 Não

09253 ANDREIA DE OLIVEIRA VALADARES GUARDA PORTUARIO G107 Não

09254 VALEWSKA DA SILVA BARRETO GUARDA PORTUARIO G108 Não

09255 TATIANA DE SOUZA CAEIRO GUARDA PORTUARIO G106 Não

09256 RAPHAEL OLIVEIRA RAMOS GUARDA PORTUARIO G106 Não

09257 JOAQUIM GOMES DA SILVA NETO GUARDA PORTUARIO G107 Não

09272 EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09273 JULIANA RODRIGUES FONSECA TEC.DE SERV.PORT SECR. DE ÓRG. COLEGIADOS SOCX Não

09274 FILIPE QUEIROZ RIMOLI TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09275 LUIZ ANTONIO DE SOUZA GOES TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09278 SARITA QUINTANA RUA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09279 RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

09286 ADRIANO JOSÉ DA COSTA ESPECIALISTA PORT E101 Não



09287 ANA PAULA PAIVA MATOS TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09288 LUIZ STEFANO ROSADO FANTAPPIÉ ESPECIALISTA PORT E207 Não

09290 RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES ESPECIALISTA PORT E207 Não

09291 WILLIAM DOS SANTOS DE PAULO TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09293 ADEMIR DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09296 CRISTIANE FERNANDES GOMES TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09297 DIEGHO NEVES DE MORAES TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09298 PAULO CESAR DOS SANTOS CARDOSO TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09299 LEILA APARECIDA DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09300 DEBORA TORRES ISOLA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09308 CELSO LUIZ MACHADO DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09311 MARCOS JOSE DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09312 SONIA HELENA DE ALMEIDA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09313 FELIPE COSTA BEZERRA TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09317 FREDERICO BEZERRA GERLACH TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09318 ALISSON DUTRA LOURENÇO TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09323 MARIA CRISTINA DA SILVA RAMALHO EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09329 EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS COSTA TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09330 LUIZ FERNANDO COUTINHO FREITAS TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09331 LEANDRO LOURENÇO DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09332 MARCIO DE CARVALHO MONTEIRO TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09333 MONICA TAVARES DE SOUZA NISTALDO TEC.DE SERV.PORT ENCARREGADO ENCX Não

09334 CLAUDIA ARAUJO TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09335 ALEXANDRE LIMA DE SANTANA TEC.DE SERV.PORT T110 Não



09336 RAFAEL DA SILVA MENDES TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

09337 JOSÉ CARLOS NUNES ASSIST. ADM. II 208A Não

09338 LUIZ ALBERTO DE CASTRO TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09339 MOACYR ABRANTES TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09341 JOÃO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA ESPECIALISTA PORT E206 Não

09347 SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09354 ANTONIO DE CARVALHO GOMES FILHO TEC.DE SERV.PORT T210 Não

09355 JORGE DA COSTA GUEDES SOBRINHO TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

09357 JOSE CARLOS CABRAL TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09359 JOSÉ ROBERTO DE JESUS ROSA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09360 LUCIANA FRANCO PORTES NOVOA TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09361 SILVANA PINHEIRO DE SOUZA ALVARES TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09363 ALBERT DE SOUZA CYPRESTE TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09365 IARA PERES DE MENEZES TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09366 HELENE AUGUSTA BLOOMFIELD BAPTISTA TEC.DE SERV.PORT GERENTE GERX Não

09367 ALEXANDRE MAGALHAES BARBOSA TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09368 FRANCELINO ALVES BARACHO TEC.DE SERV.PORT T206 Não

09369 JOSE LUIS MORENO DIAS TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09371 ALEXANDRE LEITE TEC.DE SERV.PORT T110 Não

09372 MARCELO BELIZARIO NETO TEC.DE SERV.PORT T109 Não

09374 ROBERTA JESUS DE CARVALHO TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09376 ARMANDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T210 Não

09379 FABIO NAPOLEAO PASTANA TEC.DE SERV.PORT T103 Não

09380 CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS TEC.DE SERV.PORT T105 Não



09381 TATIANA DE QUADROS PEREIRA TEC.DE SERV.PORT T105 Não

09382 JORGE WILLIAM DE MELLO TEC.DE SERV.PORT T103 Não

09383 LEILA FARIAS ANDRADE TEC.DE SERV.PORT T104 Não

09384 SUANI GOMES MALHEIRO TEC.DE SERV.PORT T104 Não

09385 ALINE PANTOJA TORQUATO TEC.DE SERV.PORT T105 Não

09387 LEONARDO PECENE TEIXEIRA TEC.DE SERV.PORT T103 Não

09389 MARIANA ARAUJO ATHAYDE DE MELLO TEC.DE SERV.PORT T105 Não

09391 ENIO DA SILVA FONSECA EXTRA-QUADRO GERENTE 9999 Não

09392 LARA CRISTIANE CAROBA DO NASCIMENTO TEC.DE SERV.PORT T105 Não

09395 WENDEL DO NASCIMENTO FERNANDES GUARDA PORTUARIO G103 Não

09396 VINICIUS MAXWELL DE OLIVEIRA BARROS ESPECIALISTA PORT E103 Não

09398 PRISCILA BARCELLOS DA SILVEIRA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09400 CLAUDIA ARAUJO DA COSTA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09401 GILSON CHIMANOWSKY SANTIAGO ESPECIALISTA PORT ENCARREGADO ENCX Não

09403 CARLOS ANDRE PULHEZ DE PAULA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09405 ROGERIO CASSIBI DE SOUZA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09409 ROBERTA RAULINO CORSEUIL ESPECIALISTA PORT E103 Não

09410 EDER BRAZ VELLUDO ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09412 HANDLEY DE ABREU CORREA ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09417 LUCIANA DRUMMOND MARTINS TEC.DE SERV.PORT T104 Não

09418 JOÃO PAULO SILVA DE MIRANDA LIMENZO ESPECIALISTA PORT ENCARREGADO ENCX Não

09419 JOAO BARROSO TEIXEIRA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09420 GELSON DOS SANTOS ROSA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09421 LUDMILA MAIA VALENTE ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não



09424 WILLIAM LOBOSCO DE LIMA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09428 ALINE GONÇALVES MORIGGI REZENDE ESPECIALISTA PORT E102 Não

09429 EDUARDO PIRES SOARES ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09430 DAYANE APARECIDA ALVES LOPES LOBO ESPECIALISTA PORT E102 Não

09431 VICTOR GOMES PAULO SMITH ESPECIALISTA PORT E103 Não

09433 MARIA APARECIDA ESTEVES AVILES ESPECIALISTA PORT E103 Não

09434 BARBARA BARROS LEPSCH ESPECIALISTA PORT E104 Não

09438 ARLINDO DA SILVA BORGES SOBRINHO ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09439 CINTIA RAQUEL MOURA LIMA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09441 ANANDA RAMOS DOS SANTOS SAES ESPECIALISTA PORT E103 Não

09442 WILSON NOBRE ESPECIALISTA PORT E103 Não

09443 JULIANO BAPTISTA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09445 LUIS CESAR SILVEIRA DA FONSECA FILHO ESPECIALISTA PORT E104 Não

09447 CARLOS EDUARDO PEREZ DE ALMEIDA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09449 EDUARDO CORREIA MIGUEZ ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09450 VALDEMIRO GONCALVES DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E104 Não

09451 FELIPE PORTO MOREIRA ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09452 LUIS FERNANDO DE DEUS BAPTISTA DA SILVA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09453 MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09454 GUSTAVO MARTINS DA SILVA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09455 ANA CLAUDIA ALVES VIANA ESPECIALISTA PORT E104 Não

09457 LEONARDO ROSA CAMPOS ESPECIALISTA PORT E102 Não

09462 ALEXANDRE NOVAIS VILAR ESPECIALISTA PORT E103 Não

09463 DANIEL DA COSTA FIGUEIREDO ESPECIALISTA PORT E102 Não



09467 RODRIGO PANAZIO ZEITUNE ESPECIALISTA PORT E104 Não

09470 MARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES GUARDA PORTUARIO G108 Não

09471 SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS AUXILIAR TEC.PORT. ENCARREGADO ENCX Não

09472 ARMANDO LUIZ VELOSO SOBRINHO GUARDA PORTUARIO G105 Não

09473 SIMONE MARTINS DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T103 Não

09474 NINA MANELA TUCHERMAN ESPECIALISTA PORT E102 Não

09475 RODRIGO MAIA SEABRA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09476 LUCIANA NEGREIRO SANTOS CANCIO ESPECIALISTA PORT E103 Não

09477 LUCIANO FERRAZ DO NASCIMENTO ESPECIALISTA PORT E104 Não

09478 DOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO ESPECIALISTA PORT E103 Não

09480 THIAGO BARBIERI FONSECA DE OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09481 ALBERTO D ALMEIDA CASTRO FAVERET ESPECIALISTA PORT E103 Não

09482 RODRIGO POUBEL DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E103 Não

09483 ROQUE ANTONIO PEREZ PIZARROSO JUNIOR ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09484 RAFAEL SEICEIRA ZEITOUNE ESPECIALISTA PORT E102 Não

09485 ZAHARA PUGA ARAUJO ESPECIALISTA PORT SECRETÁRIO DE DIRETORIA SEDX Não

09486 LETICIA ARCELINO PEREIRA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09487 JOANA TERESA FABIANO COSTA ESPECIALISTA PORT SECRETÁRIO DE DIRETORIA SEDX Não

09488 ROSENI ROCHA SILVA ESPECIALISTA PORT SECRETÁRIO DE DIRETORIA SEDX Não

09489 JULIA CRISOSTOMO ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09491 ALBERTO MENDES DA SILVA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09492 EDUARDO HENRIQUE BATISTA MACHADO ESPECIALISTA PORT E103 Não

09494 VITOR BOMBIER ALMEIDA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09495 FELIPE MENDONÇA BARRETO DA SILVA ESPECIALISTA PORT E103 Não



09497 VLADIMIR FEITOSA DE SIQUEIRA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09498 BRENO LUIZ LUNGA BATISTA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09499 LUCIANO DAMIAO VIEIRA DE ALMEIDA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09500 RUTH ONIMIS DE OLVIEIRA AZEVEDO SILVA ESPECIALISTA PORT ENCARREGADO ENCX Não

09503 MARCIO LEAL BASTOS TEC.DE SERV.PORT T103 Não

09504 CARLOS EDUARDO DOS REIS NOLASCO GUARDA PORTUARIO G102 Não

09505 ESTEVAO SANTOS VIRGINIO GUARDA PORTUARIO G101 Não

09506 ALLAN JHONNATA FARIA DE AZEVEDO GUARDA PORTUARIO G102 Não

09507 CASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA GUARDA PORTUARIO G102 Não

09508 GABRIEL CABRAL TOCANTINS GUARDA PORTUARIO G102 Não

09509 RODNEI FIGUEIREDO DA SILVA GUARDA PORTUARIO G102 Não

09512 DANIEL MONTEIRO DA SILVA ESPECIALISTA PORT E103 Não

09513 JURANDIR GENTIL AUXILIAR TEC.PORT. A206 Não

09514 ISMAEL MAGALHAES AUXILIAR TEC.PORT. A108 Não

09515 HELENA PINTO MEDEIROS ESPECIALISTA PORT E102 Não

09519 BIANKA GOULART DE CASTRO ESPECIALISTA PORT E102 Não

09521 MILENE SALLES DE OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09522 EDUARDO MOREIRA DA SILVA ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09523 CINTIA DE CARVALHO CASTRO ESPECIALISTA PORT E102 Não

09524 RAFAEL MARQUES DE PINA ESPECIALISTA PORT GERENTE GERX Não

09525 SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09526 ADRIANO FARAGE FIGUEIREDO ESPECIALISTA PORT E101 Não

09527 MARIA CARLOTA COUTINHO KOMATSUBARA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09528 DORIS BRAFMAN ESPECIALISTA PORT E102 Não



09529 JULIANA DE ARAUJO DE TOLEDO ESPECIALISTA PORT E101 Não

09530 SARAH NIVEA FERNANDES SOARES ESPECIALISTA PORT E101 Não

09531 DEBORA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA ESPECIALISTA PORT E102 Não

09533 ELIZABETH SANTOS DE CARVALHO ESPECIALISTA PORT E102 Não

09535 LEANDRO RODRIGO ALVES LIMA TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09536 DEBORA RAMOS DA SILVA DA MATA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09537 TAUANA PINHEIRO DOS SANTOS LARRUBIA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09538 JULIANE GONÇALVES DA SILVA TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09539 VALTER LISSANDRO DE OLIVEIRA ALMEIDA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09540 LUIZ CLAUDIO MEDEIROS CHAVES TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09541 DOUGLAS DA CUNHA ROCHA TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09542 GILMAR BAPTISTA DA COSTA TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09545 ANDERSON GONÇALVES PEREIRA TEC.DE SERV.PORT T102 Não

09546 CELSO SOBREIRA DE SOUZA AUXILIAR TEC.PORT. A105 Não

09548 EDSON VIEIRA GUARDA PORTUARIO G104 Não

09549 JUNIOR DA SILVA QUINTILIANO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09551 JOSE BARRETO DE MENDONÇA FILHO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09552 FERNANDA LEIKO GODINHO SASAOKA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09553 ALICE MAZINI PACCOLA KAISER TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09554 EVELAYNE PEREIRA PORTUGAL GOUVEA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09555 CARLOS ELIAS COSTA DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09557 HEDALMO DOS REIS RODRIGUES NETO GUARDA PORTUARIO G101 Não

09558 FLAVIA MARIA DA ROSA BITTENCOURT TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09559 CARLA CRISTINA DE FREITAS CARDOSO TEC.DE SERV.PORT T101 Não



09560 MOISES GOULART LESSA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09561 DIEGO LEITE TOLEDO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09562 JOSÉ AUGUSTO BARBOSA ASSUMPÇÃO GUARDA PORTUARIO G401 Não

09563 JONATHAN DUARTE JANEIRO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09564 INGRID LAUREANO CORDEIRO TEC.DE SERV.PORT ENCARREGADO ENCX Não

09565 RODRIGO MARTINS DE PONTES TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09567 MICHELI BARBOSA DE SOUZA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09568 LAIS AGUIAR PECORARO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09570 ENIO CARLOS DE AQUINO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09571 JEFFERSON DIAS DA SILVA EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09572 WELLINGTON BELLAS DE QUEIROZ EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09573 VANESSA LEITE MIRANDA ESPECIALISTA PORT E101 Não

09574 ROBERTO FONTES PINHEIRO ESPECIALISTA PORT E101 Não

09575 FLAVIA COUFAL RAED ESPECIALISTA PORT E101 Não

09576 DIVO AUGUSTO CAVADAS ESPECIALISTA PORT E101 Não

09577 ANA CAROLINA COSTA MARINHO DOS SANTOS ESPECIALISTA PORT E101 Não

09578 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GUALBERTO ESPECIALISTA PORT E101 Não

09579 REGINALDO GOMES DE LIMA ESPECIALISTA PORT E101 Não

09580 DIEGO FARIAS POLICARPO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09581 CECILIA THEREZINHA DE OLIVEIRA RIES COELHO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09582 THIAGO DA CUNHA E SOUZA ESPECIALISTA PORT E101 Não

09583 GILBERTO DE CARVALHO RESTUM JUNIOR ESPECIALISTA PORT E101 Não

09584 RODRIGO RANGEL DE MELLO ESPECIALISTA PORT E101 Não

09586 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T101 Não



09587 GRAICE MAGALHAES DE OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09588 MÔNICA DIAS MARTINS TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09589 BRUNO JORIO MELLO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09590 ELISIANY MOREIRA MAIA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09591 DANIELLE LIMA GUIMARAES OLIVEIRA TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09592 LUQUE FERNANDES DE ARAUJO CAVALCANTE TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09593 CLAUDIO CESAR GOULART JUNIOR TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09594 MAX DE SOUZA BARROSO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09595 DANIELE CLEMENTE DOS SANTOS TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09596 DIOGO MENDES RAMOS TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09597 ESTEFANO PONTES SALES ESPECIALISTA PORT E101 Não

09598 FELICIO DOS REIS FILHO AUXILIAR TEC.PORT. A106 Não

09600 EDUARDO MARTINS PEREIRA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09601 ANDERSON DE SOUZA FELISBERTO GUARDA PORTUARIO G101 Não

09602 JANAINA SOMMER ADAO EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09603 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA EXTRA-QUADRO ENCARREGADO ENCX Não

09604 SUELEN RODRIGUES DE ARAUJO E SILVA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09605 CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09607 DENIS MORGADO DE PAIVA EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09608 GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09610 JOSE MARCOS SOARES REIS EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09611 CARMEN DELORME GOIATA LUCARINY EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09612 RODRIGO VASCONCELOS REIS EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09614 NAIRA DE FATIMA OLIVEIRA PAES EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não



09615 ALEYSTER ANARIO DA SILVA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09616 IZABELA SILVA RODRIGUES SANTONI EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE 9999 Não

09617 MARCELO COSTA DE JESUS EXTRA-QUADRO ENCARREGADO 9999 Não

09618 ANTONIO MARIO CARVALHO E SILVA EXTRA-QUADRO ENCARREGADO 9999 Não

09619 JOEL DIAS MARTINS JUNIOR EXTRA-QUADRO ENCARREGADO 9999 Não

09620 EDUARDO LUIS DE FREITAS EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09621 RENATA PORTO BARONI NOGUEIRA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09622 RENATO MOURA DA CUNHA EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09624 ALESSANDRO JORGE BARROS RIBEIRO TEC.DE SERV.PORT T101 Não

09625 MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09627 DANIELA DA SILVA GATTI EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09628 FERNANDO THOMPSON VIEGAS FILHO EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09629 JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES NETO EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09630 WALESKA SANTOS ALVES DE SANTANA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09631 ADALMIR JOSÉ DE SOUZA EXTRA-QUADRO ASSESSOR ASSX Não

09632 RENATA FERREIRA PAIM EXTRA-QUADRO GERENTE GERX Não

09633 GISELE CREUZA DE OLIVEIRA EXTRA-QUADRO SECRETÁRIO DE DIRETORIA SEDX Não

09634 ANTONIO MARCOS COSTA VAN DER PUT EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09635 FELIPE VILLARTA MOREIRA EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09636 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA EXTRA-QUADRO SUPERINTENDENTE SUPX Não

09906 AIRTON COSTA DO AMARAL EXTRA-QUADRO DIRETOR 0000 Não

09908 ALEXANDRE PORTO GADELHA EXTRA-QUADRO DIRETOR PRESIDENTE 0000 Não

09909 ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA EXTRA-QUADRO DIRETOR 0000 Não



932TOTAL DE EMPREGADOS:


DOCUMENTO 07

Nº 89, quarta-feira, 13 de maio de 201516 ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo código 00012015051300016

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALDA 4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM CARUARU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 3,DE 12 DE MAIO DE 2015

Declara o cancelamento de Certidão Con-junta Positiva, com Efeitos de Negativa deDébitos.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-RAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da atribuição que lheconfere o artigo 302-IX do Regimento Interno da Secretaria da Re-ceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 demaio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 15 da PortariaConjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, e com base no queconsta do Dossiê Eletrônico nº 10090.001294/0315-54, resolve:

Art. 1º Declarar cancelada a Certidão Positiva com Efeitosde Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à DívidaAtiva da União com código de controle 7C22.F0FC.08DC.1530, ten-do em vista que foi emitida indevidamente, em 30/03/2015, em favordo contribuinte H D J DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA -ME, CNPJ 10.942.099/0001-02.

HERBERT CAVALCANTE VASCONCÉLOS



Declara inapta a inscrição no Cadastro Na-cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da em-presa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMLAURO DE FREITAS (BA), no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Se-cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no art. 37, inciso II eno art. 39, inciso II e § 3º, ambos da Instrução Normativa RFB nº1.470, de 30 de maio de 2014, declara:

Art.1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ) de nº 13.245.632/0001-67, em nome da pessoa ju-rídica CONPAC INDÚSTRIA DE AROMAS, ESSENCIAS E EM-BALAGENS PLÁSTICAS LTDA, em face da ocorrência da situaçãoprevista nos incisos II dos artigos 37 e 39 da Instrução NormativaRFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, observado o que consta doprocesso administrativo nº 13502-720471/2015-13.

Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitostributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidospela pessoa jurídica acima citada, a partir da data de publicação desteAto Declaratório Executivo, em face do disposto no artigo 43 daInstrução Normativa RFB nº 1.470, de 30/5/2014.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.

GLADISTOM MATOS SILVA


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM BELO HORIZONTE

PORTARIA No- 2, DE 5 DE MAIO DE 2015

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência de-legada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 deagosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria InterministerialMF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competênciaestabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, incisoII, Inadimplência (pagamentos irrisórios), a pessoa jurídica ORGA-NIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA, CNPJ:23.187.107/0001-96, conforme despacho e intimação exarados noprocesso administrativo n° 10680.721952/2014-16, com efeitos a par-tir do mês subsequente ao da publicação desta Portaria,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGOSANTIAGO

PORTARIA No- 3, DE 7 DE MAIO DE 2015

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência de-legada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 deagosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria InterministerialMF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competênciaestabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, incisoII, Inadimplência (pagamentos irrisórios), a pessoa jurídica EPA SU-PERMERCADOS LTDA, CNPJ: 17.181.538/0001-42, conforme in-timação exarada no processo administrativo n° 10680.721111/2014-17, com efeitos a partir do mês subsequente ao da publicação destaPortaria,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGOSANTIAGO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM UBERLÂNDIA


Habilita pessoa jurídica ao REPNBL-Redesinstituído pela Lei nº 12.715, de 17 de se-tembro de 2012.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso da competência previstano inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria daReceita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203,de 14 de maio de 2012, e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº1.355, de 3 de maio de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 28a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº1.355, de 3 de maio de 2013, e considerando o que consta do Pro-cesso nº 10675.721045/2015-27, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada noRegime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Lar-ga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Re-des) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.

Nome Empresarial: Algar Celular S/ACNPJ: 05.835.916/0001-85Nome do Projeto: Projeto Ger4ção 3G - ItuiutabaNo- da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 1.694, de 16 de abril de2015, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério dasComunicações, publicada no DOU de 23 de abril de 2015, seção 1, pág. 41.Prazo Estimado do Projeto: 01/04/2015 a 30/12/2016.


MAGALY SOUZA CARVALHO HAMADE


Habilita pessoa jurídica ao REPNBL-Redesinstituído pela Lei nº 12.715, de 17 de se-tembro de 2012.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso da competência previstano inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria daReceita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203,de 14 de maio de 2012, e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº1.355, de 3 de maio de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 28a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº1.355, de 3 de maio de 2013, e considerando o que consta do Pro-cesso nº 10675.721048/2015-61, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada noRegime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Lar-ga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Re-des) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.

Nome Empresarial: Algar Celular S/ACNPJ: 05.835.916/0001-85Nome do Projeto: Projeto Ger4ção 3G - ItumbiaraNo- da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 1.695, de 16 de abril de2015, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério dasComunicações, publicada no DOU de 23 de abril de 2015, seção 1, págs. 41e 42.Prazo Estimado do Projeto: 01/04/2015 a 30/12/2016.


MAGALY SOUZA CARVALHO HAMADE


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 16,DE 27 DE ABRIL DE 2015

Declara desalfandegado o recinto que men-ciona

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições re-gimentais; considerando o disposto na Portaria RFB no 3.518, de 30de setembro de 2011, no inciso II, do artigo 13, do Decreto nº 6.759,de 05 de fevereiro de 2009 e na Instrução Normativa SRF nº 397, de12 de fevereiro de 2004 e considerando o que consta do processo no10768.003937/96-61 e 10711.004281/2008-72, declara:

Art. 1º Desalfandegado o recinto administrado pela empresaCompanhia Docas do Rio de Janeiro, CNPJ 42.266.889/0001-28, si-tuado no Porto Organizado do Rio de Janeiro, município do Rio deJaneiro, RJ, alfandegado nos termos do Ato Declaratório ExecutivoSRRF07 nº 352, de 19 de 23 dezembro de 2004, publicado no DOUde 24 de dezembro de 2004.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº352, de 19 de 23 dezembro de 2004, publicado no DOU de 24 dedezembro de 2004.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União.

ELIANA POLO PEREIRA


Declara desalfandegado o recinto


Art. 1º Desalfandegado o recinto administrado pelo esta-belecimento da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, CNPJ42.266.890/0009-85, situado no Porto Organizado de Itaguaí, Estradada Ilha da Madeira, s/nº, município de Itaguaí, RJ, alfandegado nostermos do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 120, de 24 dejunho de 2002, publicado no DOU de de 27 de junho de 2002.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº120, de 24 de junho de 2002, publicado no DOU de de 27 de junhode 2002.


ELIANA POLO PEREIRA


Declara desalfandegado o recinto


Art. 1º Desalfandegado o recinto administrado pelo esta-belecimento da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, CNPJ42.266.890/0009-85, situado no Porto Organizado de Itaguaí, Estradada Ilha da Madeira, s/nº, município de Itaguaí, RJ, alfandegado nostermos do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 120, de 24 dejunho de 2002, publicado no DOU de de 27 de junho de 2002.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº120, de 24 de junho de 2002, publicado no DOU de de 27 de junhode 2002.


ELIANA POLO PEREIRA



Altera o Ato Declaratório ExecutivoSRRF08 No- 39/2012: Prorroga o Prazo deAlfandegamento dos 118 Tanques Referi-dos

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FE-DERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suasatribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 daPortaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos econdições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº11128.007261/2007-15, declara:

À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU · associaÇÃo dos usuÁrios dos portos do rio de janeiro 1...

Documents

Transcript of À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU · associaÇÃo dos usuÁrios dos portos do rio de janeiro 1...