A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem...
Transcript of A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem...
![Page 1: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/1.jpg)
A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A CORRUPÇÃO:
Desenvolvimentos no âmbito da OEA
‐ A Convenção Interamericana
‐ O Mecanismo de Acompanhamento (MESICIC)
‐ O Programa Interamericano de Cooperação
![Page 2: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/2.jpg)
Conteúdo da apresentação:I. A Convenção Interamericana contra a Corrupção.
II. O Mecanismo de Acompanhamento para a sua implementação (MESICIC).
III. A Cooperação para apoiar a implementação da Convenção.
IV. Alcance da Reunião.
![Page 3: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/3.jpg)
I. A Convenção Interamericana contra a Corrupção
![Page 4: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/4.jpg)
A Convenção Interamericana contra a Corrupção
• Origem:
• Primeiro tratado internacional na matéria.
• 1996.
• Conteúdo e alcance:
• Medidas preventivas.
• Tipificação de delitos.
• Cooperação e assistência internacional: extradição, assistência recíproca, bens, sigilo bancário, asilo.
![Page 5: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/5.jpg)
•• Estados Partes:Estados Partes:
Barbados
A Convenção Interamericana contra a Corrupção
![Page 6: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/6.jpg)
II. O Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana
contra a Corrupção (MESICIC)
![Page 7: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/7.jpg)
• Mecanismo de avaliação mútua
• Semelhante ao: FATF‐GAFI; OCDE; GRECO
• Objetivos:
• Analisar a implementação da Convenção pelos Estados Partes
• Facilitar e fortalecer a cooperação entre os Estados Partes
O MESICIC
![Page 8: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/8.jpg)
• Principais características:
• Imparcial.
• Tratamento igualitário.
• Intergovernamental e aberto à sociedade civil.
• Órgãos:
• Conferência dos Estados Partes.
• Comissão de Peritos.
• Secretaria Técnica: Secretaria‐Geral da OEA (Departamento de Cooperação Jurídica da Secretaria de Assuntos Jurídicos).
MESICIC
![Page 9: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/9.jpg)
MESICIC
Barbados
Antígua e Barbuda
Saint Kittse Nevis
Haiti
Santa Lúcia
Dominica
•• Estados Partes:
![Page 10: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/10.jpg)
MESICIC•• Estados Partes:
Barbados
Santa Lúcia
Dominica
![Page 11: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/11.jpg)
• Procedimento para a análise da implementação da Convenção
• "Devido Processo": regulado no Documento de Buenos Aires e no Regulamento e Normas de Procedimento.
• Rodadas e seleção de disposições.
• Metodologia, questionário.
• Respostas dos Estados Partes.
• Elaboração dos relatórios preliminares por país, com recomendações, por peritos de dois Estados diferentes (apoio da Secretaria Técnica em sua elaboração).
MESICIC
![Page 12: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/12.jpg)
• Procedimento para a análise da implementação da Convenção
• Aprovação dos relatórios por país.
• Aprovação dos relatórios anuais de andamento.
• Aprovação do relatório hemisférico ao final de cada rodada de análise.
• Acompanhamento da recomendações em rodadas posteriores.
MESICIC
![Page 13: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/13.jpg)
• Disposições da Convenção, cuja implementação foi analisada:
• PRIMEIRA RODADA:• Artigo III, parágrafo 1º (Normas de conduta: conflitos de interesses,
preservação de recursos, obrigação de denunciar).
• Artigo III, parágrafo 2º (Mecanismos para tornar efetivo o cumprimento das normas de conduta).
• Artigo III, parágrafo 4º (Declaração das receitas, ativos e passivos).
• Artigo III, parágrafo 9º (Órgãos de controle superior).
• Artigo III, parágrafo 11 (Participação da sociedade civil).
• Artigo XIV (Assistência e Cooperação).
• Artigo XVIII (Autoridades Centrais).
MESICIC
![Page 14: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/14.jpg)
• Disposições da Convenção, cuja implementação foi analisada:
• SEGUNDA RODADA• Artigo III, parágrafo 5º (Contratação pública).
• Artigo III, parágrafo 8º (Proteção a denunciantes de atos de corrupção).
• Artigo VI (Atos de corrupção).
• Análise dos progressos na implementação das recomendações da Primeira Rodada..
MESICIC
![Page 15: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/15.jpg)
• Disposições da Convenção, cuja implementação tem sido analisada :
• TERCEIRA RODADA• Artigo III, parágrafo 7º (Eliminação de benefícios tributários por pagamentos
realizados com violação aos dispositivos legais dos Estados Partes ).
• Artigo III, parágrafo 10 (Prevenção ao suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros).
• Artigo VIII (Suborno transnacional).
• Artigo IX (Enriquecimento ilícito).
• Artigo X (Notificação).
• Artigo XIII (Extradição).
• Análise dos progressos na implementação das recomendações de rodadas anteriores.
MESICIC
![Page 16: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/16.jpg)
• Alcance da análise:
• O que se analisa com relação a cada tema?
• Metodologia:
• Existência de disposições no ordenamento jurídico e/ou de outras medidas .
• Adequação frente a Convenção.
• Resultados objetivos.
• Seqüência/ordem de análise dos países (voluntários e posteriormente seguindo a ordem cronológica de ratificação da Convenção)
• Integração dos Subgrupos de Análise (sorteio).
MESICIC
![Page 17: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/17.jpg)
Alguns resultados da análise da Primeira e Segunda Rodadas
Alcance das recomendações mais comuns
MESICIC
![Page 18: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/18.jpg)
A Primeira Rodada
![Page 19: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/19.jpg)
PRIMEIRA RODADA DE ANÁLISE: Conflito de interesses
A: Prevenir conflitos de interesses posteriores ao desempenho de funções públicas .
B: Promover a efetividade das normas para prevenir conflitos de interesses.
C: Prevenir conflitos de interesses no desempenho de funções públicas .
D: Prevenir conflitos de interesses a todos os servidores públicos .
E: Estabelecer disposições específicas para os funcionários de acordo com sua hierarquia e natureza de suas funções.
F: Implementar mecanismos para detectar oportunamente a existência de conflitos de interesses anteriores à vinculação ao desempenho de funções públicas.
Númerode Estados
![Page 20: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/20.jpg)
PRIMEIRA RODADA DE ANÁLISE: Declarações Patrimoniais
A: Otimizar a análise do conteúdo das declarações para que sirvam para a detecção e prevenção de conflitos de interesses.
B: Regulamentar a publicidade das declarações.
C: Otimizar a análise do conteúdo das declarações para que sirvam para a detecção e prevenção de possíveis casos de enriquecimento ilícito.
D: Implementar sistemas de verificação do conteúdo das declarações .
E: Adotar disposições que promovam a efetividade das obrigações relativas à declaração.
F: Complementar o grupo de funcionários obrigados a apresentar declaração.
Númerode Estados
![Page 21: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/21.jpg)
PRIMEIRA RODADA DE ANÁLISE: Mecanismos para o acesso à informação
A: Adotar medidas que impliquem maior amplitude com relação à informação que deva ser considerada pública.
B: Implementar programas de capacitação e divulgação.
C: Desenvolver processos para fazer tramitar oportunamente as solicitações de informação.
D: Fortalecer os mecanismos para recorrer ou apelar das decisões mediante as quais se deneguem as solicitações de informação.
E: Adotar disposições que promovam a efetividade das disposições e medidas relativas à prestação de informação pública.
Númerode Estados
![Page 22: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/22.jpg)
A Segunda Rodada
![Page 23: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/23.jpg)
SEGUNDA RODADA DE ANÁLISE: Sistemas para a contratação de funcionários públicos
A: Adotar o sistema de mérito como regra geral para a vinculação.
B: Dar ampla divulgação das convocatórias.
C: Estabelecer ou fortalecer mecanismos de impugnação dos processos de seleção.
D: Definir e divulgar as diferentes formas de vinculação.
E: Estabelecer ou fortalecer a autoridade dirigente que se ocupe da regulação, administração, desenvolvimento ou supervisão do sistema de vinculação.
Númerode Estados
![Page 24: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/24.jpg)
SEGUNDA RODADA DE ANÁLISE: Proteção de denunciantes
A. Adotar medidas de proteção destinadas não somente à integridade física do denunciante e sua família, mas também à proteção da sua situação trabalhista.
B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa ou judicial.
C. Criar mecanismos que facilitem a cooperação internacional em matéria de proteção de denunciantes.
D. Estabelecer mecanismos de denúncia, como a denuncia anônima e a denúncia com proteção de identidade.
E. Criar mecanismos para denunciar as ameaças ou represálias de que possa ser objeto o denunciante.
Númerode Estados
![Page 25: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/25.jpg)
Acompanhamento da implementação das recomendações da
Primeira Rodada de Análise
![Page 26: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/26.jpg)
Normas de conduta para prevenir conflitos de interesses e mecanismos para tornar efetivo seu cumprimento
Número e porcentagem das medidas sobre as quais não se prestou informação.
Número e porcentagem das medidas que requerem atenção adicional.
Número e porcentagem das medidas consideradas de maneira satisfatória.
Núm
ero
de R
ecom
enda
ções
![Page 27: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/27.jpg)
Normas de conduta e mecanismos para assegurar a guarda e o uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos
Núm
ero
de R
ecom
enda
ções
Número e porcentagem das medidas sobre as quais não se prestou informação.
Número e porcentagem das medidas que requerem atenção adicional.
Número e porcentagem das medidas consideradas de maneira satisfatória.
![Page 28: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/28.jpg)
Sistemas para a declaração das receitas, ativos e passivos
Núm
ero
de R
ecom
enda
ções
Número e porcentagem das medidas sobre as quais não se prestou informação.
Número e porcentagem das medidas que requerem atenção adicional.
Número e porcentagem das medidas consideradas de maneira satisfatória.
![Page 29: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/29.jpg)
III. A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 30: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/30.jpg)
• O Programa de Planos de Ação Nacionais:
• O processo de elaboração dos planos de ação:
• A proposta do consultor nacional.
• O Workshop.
• Versão revisada com as contribuições do Workshop.
• Implementação do plano de ação e acompanhamento.
• Apoio financeiro:
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 31: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/31.jpg)
• O Programa de Planos de Ação Nacionais:
• Estados participantes:
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 32: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/32.jpg)
• O Programa de Planos de Ação Nacionais : Resultados Positivos
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
98.6 100 100
50%
65%
80%
95%
Convenção Interamericanacontra a Corrupção
Mecanismo deAcompanhamento daConvenção (MESICIC)
Recomendações doMESICIC
Sobre sua utilidade para aumentar o conhecimento com relação a:
![Page 33: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/33.jpg)
•• Em conclusão:Em conclusão:
98.60%
0%
50%
100%
Estes planos de ação são instrumentos úteis para que o país possa se beneficiar das recomendações do MESICIC
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
De acordo
![Page 34: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/34.jpg)
•• Ferramentas de cooperaFerramentas de cooperaçção:ão:
— Portal Anticorrupção das Américas:
— Sistematização de legislações nacionais:
— Guias legislativos:
— Leis‐modelo:
— Programas de capacitação:
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 35: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/35.jpg)
![Page 36: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/36.jpg)
![Page 37: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/37.jpg)
•• Ferramentas de cooperaFerramentas de cooperaçção:ão:
— Portal Anticorrupção das Américas:
— Sistematização de legislações nacionais:
— Guias legislativos:
— Leis‐modelo:
— Programas de capacitação:
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 38: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/38.jpg)
![Page 39: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/39.jpg)
•• Ferramentas de cooperaFerramentas de cooperaçção:ão:
— Portal Anticorrupção das Américas:
— Sistematização de legislações nacionais:
— Guias legislativos:
— Leis‐modelo:
— Programas de capacitação:
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 40: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/40.jpg)
![Page 41: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/41.jpg)
• A cooperação em áreas temáticas específicas:
— Cooperação em recuperação de ativos
— Cooperação em auxilio mútuo em matéria penal e extradição
‐ O Grupo de Trabalho das REMJA
‐ A Rede em Matéria Penal da OEA
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 42: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/42.jpg)
![Page 43: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/43.jpg)
• A cooperação em áreas temáticas específicas:
— Cooperação em recuperação de ativos
— Cooperação em auxilio mútuo em matéria penal e extradição
‐ O Grupo de Trabalho das REMJA
‐ A Rede em Matéria Penal da OEA
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 44: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/44.jpg)
![Page 45: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/45.jpg)
![Page 46: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/46.jpg)
• A cooperação em áreas temáticas específicas:
— Cooperação em recuperação de ativos
— Cooperação em auxilio mútuo em matéria penal e extradição
‐ O Grupo de Trabalho das REMJA
‐ A Rede em Matéria Penal da OEA
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 47: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/47.jpg)
• Cooperação com outras organizações internacionais
A cooperação para apoiar a implementação da Convenção
![Page 48: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/48.jpg)
IV. Alcance da Reunião
•• ApresentaApresentaçções introdutões introdutóóriasrias
•• DiDiáálogo dos Chefes de Delegalogo dos Chefes de Delegaççãoão
•• ConsideraConsideraçção e aprovaão e aprovaçção das ão das recomendarecomendaççõesões da Reunião da Reunião
![Page 49: A COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA CONTRA A …B. Adotar medidas de proteção para aqueles que denunciem atos de corrupção que possam ser objeto de investigação em base administrativa](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022060503/5f1ce85a8a6eca1fda69839d/html5/thumbnails/49.jpg)
Secretaria‐Geral da OEA
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Cooperação Jurídica
www.oas.org/juridico/portuguese/Combate.htm