A Defesa da Indústria em seus Diversos Aspectos Marília Castañon Penha Valle Coordenadora-Geral...

A Defesa da Indústria em A Defesa da Indústria em seus Diversos Aspectosseus Diversos Aspectos

Marília Castañon Penha ValleMarília Castañon Penha ValleCoordenadora-GeralCoordenadora-Geral

Vitória, julho de 2007Vitória, julho de 2007

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORINDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIORSECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIORDEPARTAMENTO DE DEFESA DEPARTAMENTO DE DEFESA

COMERCIALCOMERCIAL

1 –1 – Contexto;Contexto;

2 -2 - Aspectos Institucionais do Aspectos Institucionais do Comércio Exterior no Brasil;Comércio Exterior no Brasil;

3 -3 - A Defesa da Indústria; eA Defesa da Indústria; e

4 -4 - Limites à Interferência do Governo Limites à Interferência do Governo no Comércio Exterior.no Comércio Exterior.

CONTEÚDOCONTEÚDO

ContextoContexto

abertura do mercado brasileiro, intensificada a abertura do mercado brasileiro, intensificada a partir do início dos anos 1990;partir do início dos anos 1990;

aumento dos fluxos comerciais, nem sempre aumento dos fluxos comerciais, nem sempre realizados de forma “leal”;realizados de forma “leal”;

possibilidade de desvios de comércio, em razão possibilidade de desvios de comércio, em razão da retração da demanda nos mercados da retração da demanda nos mercados consumidores tradicionais; econsumidores tradicionais; e

barreiras injustificadas a produtos brasileiros no barreiras injustificadas a produtos brasileiros no exterior.exterior.

desta forma, os problemas enfrentados desta forma, os problemas enfrentados pela indústria nacional envolvem:pela indústria nacional envolvem:

concorrência com produtos importados; concorrência com produtos importados; ouou

barreiras a produtos brasileiros no barreiras a produtos brasileiros no exterior.exterior.

Problemas EnfrentadosProblemas EnfrentadosPráticas de comércioPráticas de comércio

(i)(i) com a intenção de burlar a legislação com a intenção de burlar a legislação aplicável ou minimizar seus efeitos, como por aplicável ou minimizar seus efeitos, como por exemplo, falsa declaração de preço exemplo, falsa declaração de preço (aparente legalidade);(aparente legalidade);

(ii) em violação direta à legislação, como a (ii) em violação direta à legislação, como a pirataria; e/oupirataria; e/ou

(iii)(iii) em condições tais que ensejam a aplicação em condições tais que ensejam a aplicação de medidas de defesa comercial: dumping, de medidas de defesa comercial: dumping, subsídios ou salvaguardas.subsídios ou salvaguardas.

Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados

Produtos importados com fraudeProdutos importados com fraude

SubfaturamentoSubfaturamento

reduz o valor do produto declarado nos reduz o valor do produto declarado nos documentos de importação.documentos de importação.

efeito imediato: redução da base de cálculo dos efeito imediato: redução da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação.tributos incidentes sobre a importação. efeito secundário: gera vantagem “desleal”, posto efeito secundário: gera vantagem “desleal”, posto que obtida em desacordo com a lei, em relação ao que obtida em desacordo com a lei, em relação ao produto nacional.produto nacional.

Problemas EnfrentadosProblemas EnfrentadosFalsa ClassificaçãoFalsa Classificação

Produto Classificado em Item Incorreto da NCM para:Produto Classificado em Item Incorreto da NCM para:

reduzir os tributos devidos na importação, na hipótese em que reduzir os tributos devidos na importação, na hipótese em que o item utilizado seja gravado com alíquota inferior do Imposto de o item utilizado seja gravado com alíquota inferior do Imposto de Importação, por exemplo;Importação, por exemplo;

burlar as medidas de defesa comercial, deixando de pagar o burlar as medidas de defesa comercial, deixando de pagar o direito antidumping, a medida compensatória ou mesmo fugindo direito antidumping, a medida compensatória ou mesmo fugindo ao controle decorrente de aplicação de medida de salvaguarda, ao controle decorrente de aplicação de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa;na forma de restrição quantitativa;

escapar de outros controles governamentais, na forma de cota escapar de outros controles governamentais, na forma de cota ou de licenciamento não-automático da importação.ou de licenciamento não-automático da importação.


Falsa Declaração de OrigemFalsa Declaração de OrigemObjetivoObjetivo

fugir de controle de cota ou de licenciamento não-fugir de controle de cota ou de licenciamento não-automático de importação;automático de importação;

burlar medidas de defesa comercial; burlar medidas de defesa comercial;

problemaproblema:: não existe regra de origem não- não existe regra de origem não-preferencialpreferencial


ConseqüênciaConseqüência:: vantagem em relação ao vantagem em relação ao produto nacional, posto que obtida em produto nacional, posto que obtida em desacordo com a lei. desacordo com a lei.


Produtos importados em violação ao Produtos importados em violação ao direito de propriedade intelectualdireito de propriedade intelectual

ContrafaçãoContrafação

contempla a idéia de falsificação, abrangendo contempla a idéia de falsificação, abrangendo qualquer direito de propriedade intelectual;qualquer direito de propriedade intelectual; em sentido estrito, refere-se à violação de marca em sentido estrito, refere-se à violação de marca ( “marca contrafeita”). ( “marca contrafeita”).

problemaproblema: não existe instrumento administrativo : não existe instrumento administrativo para defesa.para defesa.


Produtos importados em violação Produtos importados em violação ao direito de propriedade ao direito de propriedade

intelectualintelectual

PiratariaPirataria

diz respeito à cópia de obra protegida por diz respeito à cópia de obra protegida por direito autoral; direito autoral; conseqüênciaconseqüência: gera prejuízos para a : gera prejuízos para a indústria, para o governo e para os indústria, para o governo e para os consumidores.consumidores.

Problemas EnfrentadosProblemas EnfrentadosOutras situaçõesOutras situações

Importação de produtos a preços de Importação de produtos a preços de dumpingdumping

Importação de produtos objeto de Importação de produtos objeto de subsidiosubsidio

Surto de importações decorrente da Surto de importações decorrente da evolução imprevista das circunstânciasevolução imprevista das circunstâncias


Produto importado em desacordo com norma Produto importado em desacordo com norma técnica nacionaltécnica nacional

produto importado não atende requisitos técnicos produto importado não atende requisitos técnicos previstos em regulamento (por exemplo, do previstos em regulamento (por exemplo, do Inmetro, Anvisa etc.).Inmetro, Anvisa etc.).

tende a ser de qualidade inferior, contribuindo tende a ser de qualidade inferior, contribuindo para a redução do preço do produto.para a redução do preço do produto.

além do prejuízo à empresa nacional que atende além do prejuízo à empresa nacional que atende aos requisitos técnicos, implica em riscos para a aos requisitos técnicos, implica em riscos para a saúde e segurança dos consumidores brasileirossaúde e segurança dos consumidores brasileiros


ausência de regulamentos técnicos; ausência de regulamentos técnicos;

inexistência de controle de qualidade na inexistência de controle de qualidade na entrada de produtos, do que poderia entrada de produtos, do que poderia decorrer prejuízos para consumidores, decorrer prejuízos para consumidores, indústrias e meio-ambiente;indústrias e meio-ambiente;

problemaproblema:: a introdução de regulamento a introdução de regulamento técnico também alcançará o produto técnico também alcançará o produto nacional.nacional.


No ExteriorNo Exterior

BasicamenteBasicamente::

Utilização de barreiras tarifárias e não-Utilização de barreiras tarifárias e não-tarifárias, muitas vezes em desacordo com tarifárias, muitas vezes em desacordo com normas previstas nos acordos.normas previstas nos acordos.

Aspectos InstitucionaisAspectos Institucionais

CAMEX: CAMEX: DECRETO Nº 4.732, de 2003 (DOU DECRETO Nº 4.732, de 2003 (DOU

11.6.2003): dispõe sobre a Câmara de 11.6.2003): dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.de Governo.

CAMEX

MAPAMDACasaCivil

MPOGMRE MDIC MF

Aspectos InstitucionaisAspectos Institucionais

Ministério do Desenvolvimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior : Indústria e Comércio Exterior : DECRETO Nº 6.209. de 2007 (DOU DECRETO Nº 6.209. de 2007 (DOU 19.9.2007) - Estrutura Regimental. 19.9.2007) - Estrutura Regimental.

MDIC

SECEX STI SDP SCS

DECOM DECEX DEINT DEPLA

Defesa ComercialDefesa ComercialDepartamento de Defesa ComercialDepartamento de Defesa Comercial

O DECOM tem como principal atribuição conduzir O DECOM tem como principal atribuição conduzir as investigações com vistas à aplicação de as investigações com vistas à aplicação de medidas de defesa comercialmedidas de defesa comercial

Medidas de defesa comercial:Medidas de defesa comercial:

a) medida antidumping;a) medida antidumping;

b) medida compensatória; eb) medida compensatória; e

c) medida de salvaguarda.c) medida de salvaguarda.

Defesa ComercialDefesa Comercial

Medidas AntidumpingMedidas Antidumping

Dumping: prática que consiste em uma Dumping: prática que consiste em uma empresa vender um produto para outro país a empresa vender um produto para outro país a preço inferior àquele praticado no mercado preço inferior àquele praticado no mercado interno de seu próprio país.interno de seu próprio país.

Exemplo: uma empresa fabricante de Exemplo: uma empresa fabricante de geladeiras instalada nos Estados Unidos da geladeiras instalada nos Estados Unidos da América vende esse produto a U$ 100,00 no América vende esse produto a U$ 100,00 no mercado interno. mercado interno.

-- A mesma empresa, ao vender o produto para o A mesma empresa, ao vender o produto para o Brasil, pratica o preço de U$ 70,00.Brasil, pratica o preço de U$ 70,00.

Defesa ComercialDefesa Comercial Como vendeu abaixo do valor "normal" (preço de Como vendeu abaixo do valor "normal" (preço de

venda no mercado interno), essa empresa praticou venda no mercado interno), essa empresa praticou dumping, equivalente à diferença entre esses preços dumping, equivalente à diferença entre esses preços (US$ 30,00).(US$ 30,00).

Entende-se que essa prática pode prejudicar a Entende-se que essa prática pode prejudicar a indústria doméstica que produz geladeiras, indústria doméstica que produz geladeiras, deslocando suas vendas, ou levando essa indústria a deslocando suas vendas, ou levando essa indústria a reduzir seus preços, com vistas à competir com o reduzir seus preços, com vistas à competir com o produto importado em tais condições.produto importado em tais condições.

A indústria doméstica pode, então, apresentar ao A indústria doméstica pode, então, apresentar ao DECOM uma petição de abertura de investigação, DECOM uma petição de abertura de investigação, com vistas à aplicação de um direito antidumping.com vistas à aplicação de um direito antidumping.

O direito antidumping equivale a um montante em O direito antidumping equivale a um montante em dinheiro, podendo ser aplicado na forma de alíquota dinheiro, podendo ser aplicado na forma de alíquota ad valoremad valorem ou alíquota específica fixa ou variável. ou alíquota específica fixa ou variável.

Defesa ComercialDefesa ComercialA República Popular da China: a A República Popular da China: a

regra do art. 7regra do art. 7oo do Decreto n do Decreto noo 1.602, de 19951.602, de 1995

País substitutoPaís substituto

Circular SECEX nCircular SECEX noo 59, de 2001. 59, de 2001.

Defesa ComercialDefesa ComercialMedida CompensatóriaMedida Compensatória

Subsídio: espécie de contribuição, auxílio financeiro, Subsídio: espécie de contribuição, auxílio financeiro, concedido direta ou indiretamente por governos, a concedido direta ou indiretamente por governos, a fim de favorecer setores produtivos.fim de favorecer setores produtivos.

Exemplo: o Governo da Índia isenta as empresas Exemplo: o Governo da Índia isenta as empresas produtoras de geladeiras do pagamento de tributos, produtoras de geladeiras do pagamento de tributos, à exceção daqueles incidentes na exportação.à exceção daqueles incidentes na exportação.

Uma vez que essa medida gere um benefício, por Uma vez que essa medida gere um benefício, por exemplo, na forma de redução dos custos e, em exemplo, na forma de redução dos custos e, em conseqüência, do preço de venda da geladeira para conseqüência, do preço de venda da geladeira para o Brasil e que disso decorra dano à indústria o Brasil e que disso decorra dano à indústria doméstica, poderá ser adotada uma medida doméstica, poderá ser adotada uma medida compensatória.compensatória.

Defesa ComercialDefesa Comercial Nesse caso, a indústria doméstica de geladeiras Nesse caso, a indústria doméstica de geladeiras

poderá apresentar uma petição de abertura de poderá apresentar uma petição de abertura de investigação, com vistas à aplicação de uma investigação, com vistas à aplicação de uma medida compensatória.medida compensatória.

A medida compensatória pode assumir as A medida compensatória pode assumir as mesmas formas do direito antidumping: mesmas formas do direito antidumping: alíquota alíquota ad valoremad valorem, alíquota específica fixa ou , alíquota específica fixa ou variável.variável.

O efeito prático da adoção de um direito O efeito prático da adoção de um direito antidumping ou de uma medida compensatória antidumping ou de uma medida compensatória é a elevação dos custos para internação do é a elevação dos custos para internação do produto importado.produto importado.

Defesa ComercialDefesa ComercialMedida de SalvaguardaMedida de Salvaguarda

Condições para aplicação: surto de importações, Condições para aplicação: surto de importações, decorrente da evolução imprevista das decorrente da evolução imprevista das circunstâncias.circunstâncias.

Relaciona-se à perda da competitividade: as Relaciona-se à perda da competitividade: as importações de geladeira de todas as origens, em importações de geladeira de todas as origens, em conjunto, aumentam de acentuada, causando ou conjunto, aumentam de acentuada, causando ou ameaçando causar prejuízo grave à indústria ameaçando causar prejuízo grave à indústria doméstica.doméstica.

Produto Similar ou diretamente concorrente.Produto Similar ou diretamente concorrente.

Plano de ajuste.Plano de ajuste.


Petição.Petição.

Forma de aplicação da medida de Forma de aplicação da medida de salvaguarda: adicional ao Imposto de salvaguarda: adicional ao Imposto de Importação e restrição quantitativa.Importação e restrição quantitativa.

EspecificidadeEspecificidade: não se aplica aos : não se aplica aos Estados-Parte do MERCOSUL.Estados-Parte do MERCOSUL.


InvestigaçõesInvestigações

Processos administrativos: ampla Processos administrativos: ampla defesa e contraditório;defesa e contraditório;

Prazos.Prazos.

Coordenações de investigação.Coordenações de investigação.

CGDICGDI

A CGDI: Coordenação-Geral de Defesa A CGDI: Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normasda Indústria, Negociações e Normas

A ser criada em substituição à CGAN – A ser criada em substituição à CGAN – Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador, Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador, Negociações e Normas, passará a exercer outras Negociações e Normas, passará a exercer outras atribuições, além daquelas antecessora.atribuições, além daquelas antecessora.

Apoio ao exportador investigado no exterior; Apoio ao exportador investigado no exterior; negociações em matéria de defesa comercial; negociações em matéria de defesa comercial; elaboração de normas, e agora, também a defesa elaboração de normas, e agora, também a defesa da indústria.da indústria.

CGDICGDI

Apoio ao ExportadorApoio ao Exportador Esclarecer e orientar os exportadores Esclarecer e orientar os exportadores

submetidos a investigações de defesa submetidos a investigações de defesa comercial no exterior, com vistas a comercial no exterior, com vistas a assegurar que as normas contidas nos assegurar que as normas contidas nos Acordos Antidumping, de Subsídios e Acordos Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Medidas Compensatórias e de Salvaguardas da OMC sejam Salvaguardas da OMC sejam observadas. observadas.

Preparar manifestações do governo Preparar manifestações do governo Brasileiro, em coordenação com o MRE.Brasileiro, em coordenação com o MRE.

CGDICGDI

Negociações internacionaisNegociações internacionais OMC e a Rodada de Doha: revisão dos OMC e a Rodada de Doha: revisão dos

Acordos Antidumping e de Subsídios e Acordos Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias;Medidas Compensatórias;

Mercosul: elaboração de normativa Mercosul: elaboração de normativa comum sobre o tema; ecomum sobre o tema; e

Acordos bilaterais: Acordos bilaterais: Análise de possíveis reflexos do resultado Análise de possíveis reflexos do resultado

das negociações sobre os instrumentos das negociações sobre os instrumentos multilaterais; emultilaterais; e

Elaboração de regras sobre salvaguardas Elaboração de regras sobre salvaguardas preferenciais.preferenciais.

CGDICGDI

NormasNormas

Contencioso multilateral: Contencioso multilateral: acompanhamento dos resultados e, acompanhamento dos resultados e, quando for o caso, preparação de quando for o caso, preparação de manifestação, em coordenação com o manifestação, em coordenação com o MRE; eMRE; e

Harmonização de normas e Harmonização de normas e procedimento internos.procedimento internos.

CGDICGDI

As Distintas Esferas de Atuação da As Distintas Esferas de Atuação da Defesa da IndústriaDefesa da Indústria

OrientaçãoOrientação

Análise e diagnóstico, com vistas à Análise e diagnóstico, com vistas à indicação dos instrumentos mais indicação dos instrumentos mais apropriados ao caso; eapropriados ao caso; e

não substitui a ação privada.não substitui a ação privada.

CGDICGDI

InterlocuçãoInterlocução

com os órgãos do Governo Federal com os órgãos do Governo Federal envolvidos com comércio; eenvolvidos com comércio; e

com os parceiros comerciais do Brasilcom os parceiros comerciais do Brasil

CGDICGDI

Meta da CGDI: defesa da Indústria Meta da CGDI: defesa da Indústria Nacional orientada para os interesses Nacional orientada para os interesses

estratégicos do Brasilestratégicos do Brasil

Contribuir para o desenvolvimento de Contribuir para o desenvolvimento de uma indústria nacional competitiva; euma indústria nacional competitiva; e

Fomentar o acesso a novos mercados e Fomentar o acesso a novos mercados e

contribuir para a redução das barreiras contribuir para a redução das barreiras tarifárias e não-tarifárias aos produtos tarifárias e não-tarifárias aos produtos brasileirosbrasileiros

CGDICGDI

A atuação da CGDI depende da A atuação da CGDI depende da provocação e da colaboração provocação e da colaboração

ativa do setor produtivo.ativa do setor produtivo.

A parceria com o setor produtivo é A parceria com o setor produtivo é essencial para:essencial para: Identificação do setor/indústria;Identificação do setor/indústria; Análise prévia dos dados de mercado; eAnálise prévia dos dados de mercado; e Identificação do problema.Identificação do problema.

CGDICGDI

Identificação do Setor/IndústriaIdentificação do Setor/Indústria Natureza da reclamação: mercado interno e/ou Natureza da reclamação: mercado interno e/ou

externo; barreira tarifária ou não-tarifária; externo; barreira tarifária ou não-tarifária; investigação de defesa comercial; etc. investigação de defesa comercial; etc.

Análise de dados de mercado: Análise de dados de mercado: Produção; Produção; Uso da Capacidade instalada; Uso da Capacidade instalada; Consumo Aparente; Consumo Aparente; Desempenho das vendas internas, externas Desempenho das vendas internas, externas

e consumo cativo;e consumo cativo; Emprego; etc.Emprego; etc.

CGDICGDI

Identificação do produtoIdentificação do produto

Classificação na NCM;Classificação na NCM;

Características físicas e composição Características físicas e composição química;química;

Usos; eUsos; e

Outros produtos classificados no mesmo Outros produtos classificados no mesmo item da NCM.item da NCM.

CGDICGDI

A partir dessas análise, e da A partir dessas análise, e da interlocução com os demais órgãos interlocução com os demais órgãos competentes, a CGDI terá condições competentes, a CGDI terá condições de:de:

Diagnosticar o problema; Diagnosticar o problema;

Orientar o setor;Orientar o setor;

Acompanhar o caso junto ao órgão Acompanhar o caso junto ao órgão responsável.responsável.

Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno

ConstituiçãoConstituição

consagra livre concorrência como consagra livre concorrência como princípio geral da atividade econômica princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170, IV)(CF, art. 170, IV)

Estado como agente normativo e Estado como agente normativo e regulador, cujas funções devem se regulador, cujas funções devem se limitar a fiscalizar, incentivar e planejar limitar a fiscalizar, incentivar e planejar (CF, art. 174, caput)(CF, art. 174, caput)


O Governo, em todos os seus níveis, O Governo, em todos os seus níveis, deve respeitar os compromissos deve respeitar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil internacionais firmados pelo Brasil (OMC, Mercosul, ACE, ALC)(OMC, Mercosul, ACE, ALC)

Tais compromissos impõem regras e Tais compromissos impõem regras e limites à atuação do governo com limites à atuação do governo com vistas a conter importações que vistas a conter importações que possam afetar a indústria nacionalpossam afetar a indústria nacional


Os acordos internacionais condicionam Os acordos internacionais condicionam e limitame limitam

A aplicação de medidas de defesa comercial;A aplicação de medidas de defesa comercial; A exigência de licença não-automática de A exigência de licença não-automática de

importação;importação; A imposição de restrição quantitativa às A imposição de restrição quantitativa às

importações;importações; A criação de barreiras técnica, sanitária ou A criação de barreiras técnica, sanitária ou

fitossanitária ou qualquer outra exigência com fitossanitária ou qualquer outra exigência com fundamento em valores como vida, saúde, fundamento em valores como vida, saúde, segurança, etc.segurança, etc.


Negociações EncerradasNegociações Encerradas

Os Acordos devem ser cumpridos;Os Acordos devem ser cumpridos;

A importância de acompanhar as A importância de acompanhar as negociações em curso (Mercosul e negociações em curso (Mercosul e Turquia, Jordânia e Marrocos); eTurquia, Jordânia e Marrocos); e


Dumping social: inexistência de Dumping social: inexistência de regras multilaterais;regras multilaterais;

A questão tributária: solução A questão tributária: solução legislativa;legislativa;

Barreiras que não ferem o Barreiras que não ferem o Tratamento Nacional.Tratamento Nacional.

ConclusõesConclusões

A defesa da indústria, em seus diversos A defesa da indústria, em seus diversos aspectos, está vinculada:aspectos, está vinculada:

(i) à (i) à constataçãoconstatação de que: de que:

muitas operações comerciais, dentre as muitas operações comerciais, dentre as quais as importações, ocorrem por meios quais as importações, ocorrem por meios fraudulentos ou ilegais;fraudulentos ou ilegais;

muitos produtos brasileiros estão sujeitos a muitos produtos brasileiros estão sujeitos a medidas de proteção excessivas no exterior, medidas de proteção excessivas no exterior, em desrespeito às normas internacionais;em desrespeito às normas internacionais;

(ii) e da (ii) e da necessidadenecessidade de: de:

orientar a indústria nacional a respeito dos orientar a indústria nacional a respeito dos mecanismos a sua disposição emecanismos a sua disposição e

receber as demandas do setor privado, receber as demandas do setor privado, encaminhá-las aos órgãos competentes e encaminhá-las aos órgãos competentes e acompanhar seu andamento.acompanhar seu andamento.

Muito Obrigada,Muito Obrigada,

Marília Castañon Penha ValleMarília Castañon Penha Valle

Departamento de Defesa ComercialDepartamento de Defesa Comercial

Telefone: 0055-61-2109-7345Telefone: 0055-61-2109-7345

[email protected]@mdic.gov.br

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