A Importância da autorregulação da mídia para a defesa da ...

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  • SRIE

    Debates CIN9 Fevereiro de 2011

    ISSN 2176-3224

    A importnciada autorregulao

    da mdia para a defesa daliberdade de expresso

    Comunicao e Informao

    Andrew Puddephatt

  • SRIE

    Debates CIN9 Fevereiro de 2011

    ISSN 2176-3224

    A importnciada autorregulao

    da mdia para a defesa daliberdade de expresso

    Comunicao e Informao

    Andrew Puddephatt

  • UNESCO 2011

    Traduo: Christiano Robalinho LimaReviso Tcnica: David Moiss Felismino da SilvaReviso: Maria do Socorro Dias Novaes de SenneDiagramao: Paulo SelveiraCapa e projeto grfico: Edson Fogaa

    O nmero nove da Srie Debates CI foi elaborado em cooperao com a Fundao Ford no mbito doprojeto Marco regulatrio das comunicaes no Brasil: anlise do sistema luz da experincia inter-nacional.

    Os autores so responsveis pela escolha e apresentao dos fatos contidos neste livro, bem como pelasopinies nele expressas, que no so necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organizao.As indicaes de nomes e a apresentao do material ao longo deste livro no implicam a manifestaode qualquer opinio por parte da UNESCO a respeito da condio jurdica de qualquer pas, territrio,cidade, regio ou de suas autoridades, tampouco da delimitao de suas fronteiras ou limites.

    BR/2011/PI/H/4

    Representao no BrasilSAUS, Quadra 5, Bloco H, Lote 6,Ed. CNPq/IBICT/UNESCO, 9 andar70070-912, Braslia, DF, BrasilTel.: (55 61) 2106-3500Fax: (55 61) 2106-3697E-mail: [email protected]: www.unesco.org.br/brasilia

    Escritrio do BrasilPraia do Flamengo, 154 - 8 andar22210-030 - Rio de Janeiro, [email protected]

    mailto:[email protected]://www.unesco.org.br/brasiliamailto:[email protected]://www.fordfound.org

  • S U M R I O

    Apresentao ...............................................................................................................................................7

    Introduo a importncia da liberdade de expresso...................................................................................9

    Como a liberdade de expresso apoiada o marco da UNESCO .................................................................9

    Independncia da mdia qual o papel do Estado? .....................................................................................10

    A mdia como plataforma e ator social........................................................................................................11

    O que a autorregulao e quais suas vantagens? .....................................................................................12

    Cdigos de conduta de jornalistas ..............................................................................................................13

    Independncia editorial...............................................................................................................................14

    Diretrizes profissionais.................................................................................................................................14

    Implementao de padres.........................................................................................................................15

    A Iniciativa Global Reporting.......................................................................................................................15

    O papel da internet como plataforma digital e as implicaes para a autorregulao ..................................16

    Concluso ..................................................................................................................................................17

    Sobre o autor .............................................................................................................................................18

    Apndice ....................................................................................................................................................19

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    A P R E S E N T A O

    O direito de se expressar livremente um fator im-portante de desenvolvimento do indivduo, como serhumano e como animal poltico, e de aperfeioa-mento e radicalizao das democracias.

    A inveno da imprensa constituiu um divisor deguas para os debates sobre a liberdade de expresso.No bastava mais garantir o direito de cada indivduode procurar, difundir ou receber informaes, livre-mente, na interao com os demais indivduos. Erapreciso ir alm, garantindo esse direito na relaocom um intermedirio que potencializava radical-mente o alcance das opinies, informaes e ideias:os meios de comunicao de massa.

    Nesse contexto, muitos dos marcos fundadores dodebate contemporneo sobre direitos humanos (asRevolues Gloriosa, Americana e Francesa; os escri-tos de John Milton, Alexis de Tocqueville e John StuartMill, dentre outros) dedicaram relevante ateno aotema da liberdade de expresso e de sua relao comos meios de comunicao de massa.

    A ideia de uma mdia livre, independente, plural ediversificada passa a se fixar como o ideal a ser alcan-ado para que o direito liberdade de buscar, difundire receber informaes possa ser realizado em sua ple-nitude. Encontrar o formato adequado da participa-o do Estado Nacional na equao que buscafomentar sistemas miditicos com essas caractersti-cas, rapidamente, configura-se em uma das peasmais relevantes desse quebra-cabeas.

    Tal desafio se torna especialmente complexoquando, j no sculo XX, a radiodifuso assume papelde protagonista nesse sistema. A possibilidade hipo-ttica de que cada interesse legtimo dos variadosgrupos sociais poderia se fazer ouvir pelo seu prprio

    jornal no se verifica para os casos da televiso e dordio. O espectro eletromagntico um recursopblico finito e precisa ser regulado, pelo menos noque se refere distribuio das frequncias.

    A regulao da mdia caminha, portanto, paripassu com a garantia, promoo e proteo da liber-dade de expresso. Na verdade, regular a mdia devesempre ter como objetivo ltimo proteger e aprofun-dar aquele direito fundamental.

    No por outra razo, a matria tratada, a partirde diferentes perspectivas, pelos mais importantesinstrumentos internacionais de direitos humanos:Carta das Naes Unidas, Declarao Universal dosDireitos Humanos, Pacto Internacional sobre DireitosCivis e Polticos, Convenes sobre os Direitos daCriana, sobre a Proteo e Promoo da Diversidadedas Expresses Culturais, sobre a Eliminao de todasas Formas de Discriminao Racial, sobre os Direitosdas Pessoas com Deficincia. O mesmo vale parainstrumentos regionais de direitos humanos e para osordenamentos jurdicos das mais consolidadas elongevas democracias do planeta.

    Na diviso de trabalho interna ao Sistema das NaesUnidas, cabe UNESCO agir, atravs da cooperaointernacional, para que a liberdade de expresso sejaeficazmente garantida tambm por meio de um sis-tema miditico livre, plural, independente e diverso. Paracumprir esse mandato, a Organizao tem lanadomo de diferentes estratgias. Uma das mais recentese abrangentes a disponibilizao de um conjuntode indicadores para avaliar o desenvolvimento dos sis-temas miditicos das diversas naes (cf. Indicadoresde Desenvolvimento da Mdia: marco para a avaliaodo desenvolvimento dos meios de comunicao).

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    A UNESCO no Brasil, em parceria com a FundaoFord, entendeu que, luz dos elementos propostospelos Indicadores de Desenvolvimento da Mdia, po-deria ofertar uma contribuio tcnica de alto nvelao debate que a sociedade brasileira, com maior oumenor intensidade, vem travando sobre o seu sistemamiditico, principalmente desde a Assembleia Cons-tituinte de 1988. Ao longo dos ltimos anos, parecemter sido momentos centrais as discusses sobre: a for-matao final do Captulo da Comunicao Social daConstituio Brasileira, a regulamentao dos artigosdo Estatuto da Criana e do Adolescente que tratamda relao entre crianas e mdia, a instalao do Con-selho de Comunicao Social, a abertura ao capitalestrangeiro no setor, a revogao da Lei de Imprensa,a definio do modelo de televiso digital e serviospagos audiovisuais e a elaborao de um novo marcoregulatrio para as comunicaes.

    Nesse sentido, oferecemos aos atores-chave en-volvidos na construo desses diferentes aspectos dapoltica regulatria para o setor de mdia um conjuntode textos que, ousamos avaliar, podem ser teis parao processo de tomada de deciso que dever ter lugarnos prximos anos.

    A nosso convite, os consultores internacionais daUNESCO Toby Mendel e Eve Salomon, os quais, jun-tos, j trabalharam em mais de 60 pases com ques-tes semelhantes, assinam dois textos:

    O Ambiente Regulatrio para a Radiodifuso:

    uma Pesquisa de Melhores Prticas para os Atores-

    Chave Brasileiros. Material que apresenta como a

    regulao de mdia tratada no cenrio internacio-

    nal e em 10 democracias (frica do Sul, Alemanha,

    Canad, Chile, Frana, Estados Unidos, Jamaica, Ma-

    lsia, Reino Unido e Tailndia) comparativamente

    ao status quo brasileiro. Os autores abordam o tema,

    tecendo recomendaes para o Brasil, a partir dos

    seguintes eixos centrais: Autoridades Reguladoras

    Independentes, Concesses, Regulao e Autorre-

    gulao de Contedo, Emissoras Pblicas, Emissoras

    Comunitrias, Regulao de Propriedade.

    Liberdade de Expresso e Regulao da Radiodi-

    fuso. Texto que busca sublinhar que a lgica central

    da poltica regulatria deve ser exatamente fortalecer

    a liberdade de expresso.

    Adicionalmente, o tambm consultor internacio-

    nal da UNESCO Andrew Puddephatt, teceu uma

    discusso sobre A importncia da autorregulao da

    mdia para a defesa da liberdade de expresso. Este

    o texto que o caro leitor ou leitora tem em mos.

    Por fim, gostaramos de salientar que uma discus-

    so mais especfica sobre a regulao da internet no

    foi objeto desses estudos. Esse um debate em curso

    no mbito das Naes Unidas, logo os padres inter-

    nacionais de regulao no esto claramente defini-

    dos. Contudo, entendemos que os princpios gerais

    de liberdade expresso, de uma regulao indepen-

    dente e transparente e de amplo respeito aos direitos

    humanos tambm devem se aplicar ao debate acerca

    da internet.

    Esperamos que essa srie de textos seja uma

    ferramenta que, de fato, colabore com o debate que

    est posto na esfera pblica brasileira sobre o tema.

    Boa leitura!

  • A importncia da autorregulao da mdiapara a defesa da liberdade de expresso

    Andrew Puddephatt

    1. Desenvolvimento como Liberdade, Amartya Sen, OUP 1999.

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    Introduo a importnciada liberdade de expressoH muito a liberdade de expresso tem sido vista

    como um direito fundamental, importante por si s,mas que tambm contribui na defesa de outros direi-tos e liberdades. Existem trs razes pelas quais a li-berdade de expresso to essencial. Primeiramente, uma necessidade humana sermos ns mesmos etermos a nossa prpria identidade. Podermos nos ex-pressar em palavras, msica, dana ou qualquer outraforma de manifestao, indispensvel para a reali-zao da nossa humanidade. Em segundo lugar, ela um alicerce para outros direitos e liberdades, poissem liberdade de expresso no possvel organizar,informar, alertar ou mobilizar as pessoas em defesados direitos humanos. Em terceiro lugar, como argu-mentado por Amartya Sen de forma to convincente,a liberdade de expresso uma precondio para odesenvolvimento social e econmico, j que a comu-nicao livre, aberta e transparente necessria paraassegurar que o desenvolvimento beneficie a todos.1

    A importncia do direito liberdade de expressoest refletida na sua ampla proteo pelas conven-es e legislaes internacionais, tanto no mbito glo-bal como no regional. Essa proteo est nos maissignificativos tratados de direitos humanos, incluindoo Artigo 19 da Declarao Universal de Direitos Hu-manos (DUDH) e o Artigo 19 do Pacto Internacionalde Direitos Civis e Polticos (ICCPR), assim como nostratados regionais: Artigo 13 da Conveno Ameri-

    cana de Direitos Humanos, Artigo 9 da Carta Africana(elaborada a partir de uma declarao especfica acor-dada em outubro de 2002) e Artigo 11 da ConvenoEuropeia dos Direitos Humanos (CEDH). A importn-cia da liberdade de expresso no contestada.

    Entretanto, para ser exercido de forma plena, essedireito requer uma dimenso pblica um meio decomunicao que facilite a troca de opinies, ideiase informaes. por esta razo que ativistas da liber-dade de expresso concentraram sua ateno na es-trutura e na regulao do ambiente de mdia, pois ase define a possibilidade de acesso s principaisplataformas para a expresso pblica, desde livros ejornais at a radiodifuso.

    Como a liberdade de expresso apoiada o marco da UNESCOSem um meio de comunicao, nossa expresso

    fica confinada ao grupo de pessoas com quem con-

    versamos pessoalmente. Com um megafone, a voz

    se projeta mais longe; com um transmissor de rdio,

    vai mais longe ainda. Estas plataformas mudaram ao

    longo dos sculos, desde as paredes das cavernas at

    o papel impresso, passando pelo rdio at a televiso

    analgica, e se consolidaram como elementos indis-

    pensveis para a troca de informaes e opinies e

    para o debate das ideias. Isso significa que, hoje, a

    mdia precisa ter a liberdade de fornecer os meios

    para a realizao da nossa liberdade de expresso, na

    sua forma mais plena possvel. Portanto, inevitvel

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    que ativistas que lutam pela defesa desse direito

    tenham sempre uma grande preocupao quanto

    estrutura e ao funcionamento da mdia e a sua capa-

    cidade de permanecer livre de represso ou controle

    governamentais.

    Uma ateno especial vem sendo dada definio

    de normas e padres que garantam a liberdade de

    expresso no mundo da mdia tradicional. H um con-

    senso de que, para ser capaz de apoiar a liberdade

    de expresso, um ambiente de mdia deve necessa-

    riamente ter algumas caractersticas: ser um ambiente

    diverso, parte pblica, parte privada e parte comuni-

    tria; ter pluralidade de veculos de comunicao;

    ter um sistema que se autorregula de forma abran-

    gente (exceto no caso da radiodifuso que opera num

    espectro limitado de transmisso e se submete a

    um rgo regulador externo, que lhe destina cada

    frequncia disponvel); contar com profissionais de

    mdia treinados suficientemente para entender e

    implementar as demandas de sua profisso; oferecer

    acesso adequado aos meios de comunicao para as

    pessoas como um todo. Essa caracterizao foi ela-

    borada de forma detalhada nos Indicadores de De-

    senvolvimento da Mdia da UNESCO2, adotados pela

    organizao em 2008. Esse marco estabelece cinco

    categorias principais de indicadores que podem ser

    utilizados para analisar o estgio de desenvolvimento

    da mdia em um dado pas. Cada categoria est divi-

    dida em um nmero de questes que, por sua vez,

    contm uma srie de indicadores abrangentes.

    Independncia da mdia qual o papel do Estado?No passado, muitos argumentavam que a interfe-

    rncia do Estado sobre os meios de comunicao de-veria ser mnima. Essa seria uma condio necessriapara um ambiente de mdia livre e capaz de apoiara democracia. Esse argumento ganhou fora parti-cularmente nos Estados Unidos, onde a PrimeiraEmenda da Constituio Federal declara que o Con-gresso no dever fazer nenhuma lei (...) que reduzaa liberdade de expresso ou da imprensa...3 Outros,incluindo a UNESCO, argumentam que a construo

    de um ambiente de mdia moderno, capaz de apoiara democracia e a boa governana, talvez precise deum envolvimento mais proativo por parte do Estado fornecendo infraestrutura, financiando uma estaopblica de radiodifuso e assegurando o tipo ade-quado de ambiente regulatrio. Norris e Zinnbauer 4

    defendem que o jornalismo independente, comoinstrumento capaz de denunciar abusos de poder, um meio necessrio, mas no suficiente para fortale-cer a boa governana e promover o desenvolvimentohumano. Eles sugerem que esses objetivos s soalcanados efetivamente em sociedades que apre-sentam duas condies mais amplas: os canais decomunicao de massa so livres e independentes deinteresses estabelecidos, e h amplo acesso a essasmdias. Ambas as condies podem requerer algumaao por parte do Estado.

    A abordagem da UNESCO considera, logo deincio, que qualquer tentativa de medir o grau de de-senvolvimento de um ambiente de mdia precisa levarem conta tanto a independncia quanto o acesso,assim como a ausncia de restries impostas aosmeios de comunicao de massa. O que importa saber em que medida todos os setores da sociedade,em especial aqueles marginalizados ou em maior des-vantagem, tm acesso mdia para receber informa-es e para fazer com que suas vozes sejam ouvidas.O acesso limitado aos meios de comunicao ou afalta de um envolvimento com eles produto dapobreza e da educao de m qualidade. Pode tam-bm ser causado ou agravado por desigualdades edivises sociais baseadas em idiomas, gneros, faixasetrias, etnias ou contextos urbanos e rurais. Seja qualfor a causa, a limitao do acesso contribui para queo ambiente de mdia seja potencialmente prejudicialao desenvolvimento democrtico.

    Ao mesmo tempo, a simples ausncia da interfe-rncia do Estado no garante a riqueza do ambientede mdia. Ao contrrio: para promover diversidade epluralismo, a interveno do Estado necessria. preciso dar condies para a constituio de emis-soras de radiodifuso pblica e comercial, para aimprensa escrita e para as iniciativas de radiodifusoe imprensa comunitrias; tambm necessrio pro-

    2. http://portal.unesco.org/ci/en/ev.php-URL_ID=26032&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html3. http://www.law.cornell.edu/constitution/constitution.billofrights.html 4. Norris, Pippa e Dieter Zinnbauer (2002), Giving Voice to the Voiceless: Good Governance, Human Development & Mass Communications,

    PNUD Escritrio de Desenvolvimento Humano (disponvel no endereo: http://hdr.undp.org/docs/publications/background_papers/2002/Norris-Zinnbauer_2002.pdf)

    http://portal.unesco.org/ci/en/ev.php-URL_ID=26032&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.htmlhttp://www.law.cornell.edu/constitution/constitution.billofrights.htmlhttp://hdr.undp.org/docs/publications/background_papers

  • mover a capacitao de recursos humanos, especial-mente jornalistas e gestores, por meio de formaoacadmica e profissionalizante, assim como progra-mas de aperfeioamento, alm de incentivar o de-senvolvimento de associaes de profissionais dossetores de mdia.

    A capacidade da infraestrutura outra questocrucial: a promoo da diversidade no ambiente demdia requer dinheiro para, por exemplo, garantir aqualidade do sinal da transmisso, o fornecimento deeletricidade e o acesso a telefone e internet, e emtudo isso os meios de comunicao podem precisarde apoio do Estado. Por conta de carncias de infra-estrutura, em muitas partes do mundo h pouco ounenhum acesso a meios de comunicao e, em am-bientes assim, as liberdades formais no querem dizermuita coisa.

    Talvez o Estado tenha tambm de aplicar leis deproteo da concorrncia, para evitar a formao demonoplios. No passado, muitos pases tentaramproibir que uma nica empresa tivesse posio domi-nante no mercado ou fosse proprietria de diversosmeios de comunicao (jornais, canais de televiso eemissoras de rdio). Isso pode, de fato, ser necessriopara assegurar a diversidade no ambiente de mdia ea liberdade de expresso.

    No caso da radiodifuso, j aceita como necessriaa presena do Estado nos mecanismos de alocao dasfrequncias de transmisso disponveis no espectro analgico, na maioria dos casos reservado ao pas.

    A principal justificativa apresentada por gover-nos que a radiodifuso utiliza espectros, e oespectro um recurso pblico alocado a naessegundo acordos internacionais complexos. Por-tanto, um recurso escasso: o espectro para usopor radiodifuso em cada pas limitado. Como um recurso escasso, valioso... ento ra-zovel que o Estado, como o dono do espectro,imponha obrigaes a empresas de radiodifusoem relao ao uso deste recurso.5

    H ainda situaes, em muitos pases, nas quais

    uma forma de mdia muito poderosa e influente

    sobre as instituies democrticas, ento se admite

    que o Estado assuma a funo de obrigar que essa

    mdia dominante demonstre equilbrio nas informa-

    es que fornece ao pblico. No caso de uma empresa

    pblica dominante, esse papel ainda mais impor-

    tante, para evitar suspeitas de controle das informa-

    es por parte do governo ou faces polticas6.

    O Estado desempenha um papel tambm no

    mbito jurdico, regulando o contedo da mdia em

    algumas circunstncias limitadas. A liberdade de ex-

    presso no um direito absoluto e pode ser restrin-

    gido para proteger os direitos de outros. Por exemplo,

    um discurso que incite violncia ou ao dio contra

    um grupo racial especfico pode ser proibido. Tam-

    bm pode ser restringido para proteger crianas con-

    tra a explorao sexual ou para proteger a reputao

    de pessoas contra acusaes falsas. A prtica aceita

    que estas restries so estritamente definidas e so

    impostas somente por tribunais, quando houver um

    claro interesse pblico a ser defendido.

    A mdia como plataforma e ator socialDescontadas as excees citadas acima, o con-

    senso que o Estado no deve interferir na regulao

    da mdia. Os veculos de comunicao so essenciais

    para o exerccio da liberdade de expresso, pois for-

    necem uma plataforma pblica pela qual esse direito

    efetivamente realizado7. A ideia da mdia como uma

    plataforma para o debate democrtico se sustenta

    na variedade das suas funes que se sobrepem.

    Veculos de comunicao so canais por meio dos

    quais cidados podem se comunicar entre si, funcio-

    nando como um facilitador do debate entre diversos

    atores sociais bem informados, o que incentiva a re-

    soluo no violenta de controvrsias. A mdia divulga

    histrias, ideias e dados e age como uma fora que

    corrige a assimetria natural da informao8 entre

    governantes e governados, como tambm entre

    agentes privados concorrentes. A mdia tambm

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    5. Salomon, Eve UNESCO Guidelines for Broadcast Regulation 2a Edio. http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001832/183285e.pdf6. ibid7. O que segue uma sntese de vrios relatrios sobre a mdia e o desenvolvimento democrtico, incluindo: Article 19 (2004), Freedom of

    Expression and the Media, escrito para o British Council (www.britishcouncil.org/governance-foe-booklet.doc); Islam, Roumeen (2002),Into the Looking Glass: what the media tell and why' in The Right to Tell: The Role of Mass Media in Economic Development, Washington,DC: The World Bank Institute (http://www-wds.worldbank.org/external/default/main?pagePK=64193027&piPK=64187937&theSi-tePK=523679&menuPK=64187510&searchMenuPK=64187283&siteName=WDS&entityID=000094946_02111404075733); GlobalForum for Media Development (2006); Norris Pippa e Dieter Zinnbauer (2002); UNESCO-Centre for Peace and Human Security, SciencesPo -Paris (2006), Press Freedom and Poverty: an analysis of the correlations between the freedom of the press and various aspects ofhuman security, poverty and governance, UNESCO-CPHS Research Project, elaborado por Anne-Sophie Novel (http://gem.sciences-po.fr/content/publications/pdf/novel_pressfreedom_poverty__150606.pdf).

    8. Islam, Roumeen (2002), 'Into the Looking Glass: what the media tell and why' in The Right to Tell: The Role of Mass Media in EconomicDevelopment, Washington, DC: The World Bank Institute (disponvel em: http://64.233.183.104/search?q=cache:XUOfPOiFZvUJ:www.worldbank.org/wbi/RighttoTell/righttotellOverview.pdf+right+to+tell&hl=en&gl=uk&ct=clnk&cd=1)

    http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001832/183285e.pdfhttp://www.britishcouncil.org/governance-foe-booklet.dochttp://www-wds.worldbank.org/external/default/main?pagePK=64193027&piPK=64187937&theSi-tePK=523679&menuPK=64187510&searchMenuPK=64187283&siteNahttp://www-wds.worldbank.org/external/default/main?pagePK=64193027&piPK=64187937&theSi-tePK=523679&menuPK=64187510&searchMenuPK=64187283&siteNahttp://www-wds.worldbank.org/external/default/main?pagePK=64193027&piPK=64187937&theSi-tePK=523679&menuPK=64187510&searchMenuPK=64187283&siteNahttp://gem.sciences-po.fr/content/publications/pdf/novel_pressfreedom_poverty__150606.pdfhttp://gem.sciences-po.fr/content/publications/pdf/novel_pressfreedom_poverty__150606.pdfhttp://gem.sciences-po.fr/content/publications/pdf/novel_pressfreedom_poverty__150606.pdfhttp://64.233.183.104/search?q=cache:XUOfPOiFZvUJ:http://www.worldbank.org/wbi/RighttoTell/righttotellOverview.pdf+right+to+tell&hl=en&gl=uk&ct=clnk&cd=1

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    pode funcionar como um fiscal, promovendo a trans-

    parncia no governo e a vigilncia pblica daqueles

    que esto no poder, expondo casos de corrupo, im-

    probidade administrativa e corporativa. Deste modo,

    ela pode ser uma ferramenta de aperfeioamento da

    eficincia econmica. A mdia pode ser ainda uma

    voz nacional, um meio pelo qual a sociedade possa

    aprender sobre si mesma, construindo assim um sen-

    timento de comunidade e valores compartilhados.

    um veculo para a expresso cultural e a coeso entre

    os estados de uma nao.A mdia tem o potencial de realizar uma ou todas

    essas funes, ou nenhuma delas. Em alguns contex-tos, ela pode reforar o poder de interesses dominan-tes e agravar desigualdades sociais pela excluso devozes crticas ou marginalizadas. Em pases com maiortradio democrtica, a mdia tem sido atacada poraqueles que acreditam que ela abala a democracia,ao tratar temas e pessoas da vida pblica de formaftil, personalista e persecutria9. No seu pior extremo,a mdia pode promover conflitos e a diviso social, es-pecialmente em um ambiente no pluralstico10.

    Acreditamos que os veculos de comunicao soinstituies por meio das quais jornalistas podemtransmitir informaes e ideias para o seu ouvinte, te-lespectador ou leitor. Se as vises apresentadas repre-sentam a sociedade como um todo, ento eles estopromovendo nosso direito humano individual, comoleitores/consumidores, de liberdade de expresso.Mas isso apenas parte do que fazem. O outro ele-mento so suas prprias perspectivas e interessescomo jornalistas. Por meio da transmisso de eventos,a mdia cria um ambiente social em que representan-tes de vrios segmentos da sociedade apresentamseus pontos de vista, incluindo-se a a viso dos pr-prios jornalistas. Portanto, a mdia se torna um atorquando assume uma posio editorial, ou quando asemissoras de radiodifuso se concentram em deter-minadas questes ou adotam uma perspectiva espe-cfica. A ideia de que jornalistas apenas relatam oseventos e que simplesmente promovem nosso direito liberdade de expresso s uma parte da realidade.

    A mdia forma um espao onde a sociedade pode

    articular suas questes e debater ideias em conflito,

    mas ela prpria inevitavelmente uma parte desse

    conflito. Em termos sociolgicos, ao mesmo tempo

    estrutura e agncia. Formuladores de polticas

    pblicas tendem a se concentrar no papel da mdia

    como constituinte da esfera pblica da sociedade,

    buscando foment-la, de forma a permitir a expres-

    so do maior nmero possvel de opinies. Por esfera

    pblica entende-se a gama de plataformas e veculos

    de comunicao que permitem a uma sociedade

    visualizar suas prprias representaes. Para que

    funcione de forma adequada, ela precisa ter livre

    fluxo de informaes e permitir que as opinies do ci-

    dado comum sejam ouvidas. Nas palavras de Jurgen

    Habermas, a esfera pblica uma arena discursiva

    que abriga o debate, a deliberao, o acordo e a ao

    do cidado.11 No entanto, tambm importante en-

    tender o papel da mdia como ator social, como um

    partidrio que participa dos debates que ele mesmo

    promove ou reporta. Essa participao pode se dar

    por meio da ao ou da omisso. Se o Estado no

    tem a funo de cobrar da mdia uma postura res-

    ponsvel nesses debates e nos eventos que cobre

    para que essa estrutura no abuse de seu poder

    explorando seu papel de agncia , como a mdia

    pode desenvolver sua prpria accountability? A res-

    posta tem sido a autorregulao. Isso especialmente

    importante em pases onde os veculos de comunica-

    o esto vinculados a grandes interesses, especial-

    mente de partidos polticos.

    O que a autorregulao equais suas vantagens?Autorregulao uma combinao de padres e

    cdigos de prticas adequadas, que so necessriospara apoiar a liberdade de expresso e balizam o mo-nitoramento, a anlise criteriosa e a responsabilizaodos veculos de comunicao. Os benefcios da autor-regulao so bem conhecidos: ela preserva a inde-pendncia da mdia e a protege contra a interfernciapoltica de governos. Pode ser mais eficiente do queum sistema de regulao governamental, j que amdia entende seu ambiente melhor do que o go-verno mesmo que as empresas do setor utilizemeste conhecimento muito mais para atender a seus

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    9. Lloyd, John (2004) What the Media is doing to our politics Constable10. Thompson, Mark (1999) Forging War: The Media in Serbia, Croatia, Bosnia, and Herzegovina London: University of Luton press11. Villa, Dana R. Postmodernism and the Public Sphere. American Political Science Review, Vol. 86, No. 3 (Setembro 1992).

  • prprios interesses comerciais do que ao interessepblico. Quando o ambiente se torna global (com ainternet e outras plataformas digitais) e as questesde jurisdio ficam mais complexas, a autorregulaotambm se mostra mais apropriada em vrios senti-dos. O governo gasta menos, porque a prpria in-dstria que assume os custos de adaptao, seguindoregras muito mais flexveis do que as estabelecidas naregulao estatal. A presso exercida pelas empresassobre seus pares outro fator positivo, pois pode fun-cionar como incentivo s boas prticas, com respeitoaos padres e regras embora haja evidncias de quea regulao externa, ou a ameaa de aplic-la, sejamais efetiva para assegurar a conformidade com pa-dres e regras. A autorregulao pode ainda incenti-var a melhora dos padres profissionais, pois suaimplementao requer que as organizaes sugiramou at mesmo desenvolvam elementos para seus c-digos de conduta.

    Cdigos de conduta de jornalistasPor muitos anos, a autorregulao foi definida

    como a responsabilidade profissional dos prprios jor-nalistas. Assim, houve vrias iniciativas no sentido deelaborar cdigos de conduta por meio das associa-es desses profissionais. Embora os cdigos existen-tes apresentem algumas diferenas, a maioriacompartilha os princpios de veracidade, exatido, ob-jetividade, imparcialidade e justia. A primeira tenta-tiva de codificao foi a que resultou no Cdigo detica dos Jornalistas, aprovado pelo 1 CongressoPan-americano de Jornalistas, realizado em 1926, emWashington. O cdigo foi adotado pela Sociedade In-teramericana de Imprensa no congresso realizado emoutubro de 1950, em Nova Iorque.

    A primeira Federao Internacional de Jornalistas,estabelecida em 1926, mas descontinuada aps a Se-gunda Guerra Mundial, tomou vrias medidas que vi-savam autorregulao pelos profissionais, incluindoa criao de um Tribunal Internacional em Haia, em1931, e a adoo de um cdigo de honra profissional,em 1939. Refundada em 1952, a Federao desen-volveu um cdigo de tica profissional para jornalistas

    e adotou a Declarao dos Deveres dos Jornalistas,em 1954, no seu segundo congresso12. Em novembrode 1971, seis sindicatos de jornalistas da ComunidadeEuropeia adotaram uma Declarao dos Deveres e Di-reitos dos Jornalistas13. Depois, uma srie de institui-es nacionais de mdia desenvolveu seus prprioscdigos de conduta, como, por exemplo, o Conselhode Imprensa Suo14.

    Esses cdigos tendem a focar certos princpiosbem aceitos: o respeito pela verdade e pelo direito dopblico verdade; o direito a crticas e comentriosjustos; reportagem objetiva e baseada em fatos; usode mtodos justos para obter informaes; disposiode corrigir erros; respeito confidencialidade das fon-tes. Estes princpios espelham os prprios fundamen-tos do jornalismo, elencados por Bill Kovach e TomRosentiel15 desta forma:

    1. A primeira obrigao do jornalismo para com a

    verdade.

    2. Sua lealdade , primeiramente, para com os cida-

    dos.

    3. Sua essncia a disciplina na apurao.

    4. Aqueles que o exercem devem ser independentes

    em relao s pessoas que so objeto de sua co-

    bertura.

    5. Deve servir como um fiscalizador independente

    do poder.

    6. Deve servir de frum para a crtica e o entendi-

    mento.

    7. Deve se esforar para que as notcias sejam signi-

    ficativas, interessantes e relevantes.

    8. Deve garantir noticirio abrangente, pluralista e

    equilibrado.

    9. Aqueles que o exercem devem ser livres para se-

    guir a sua prpria conscincia.

    A limitao desses cdigos de conduta est na

    dificuldade de se fazerem respeitar, pois so cdigos

    profissionais adotados voluntariamente por jornalistas

    que no sofrem nenhuma sano se violarem alguma

    regra. Uma associao pode expulsar um jornalista

    que conscientemente tenha infringido seu cdigo,

    mas isso no proibiria necessariamente esse ex-asso-

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    12. Ver Apndice para o texto deste cdigo13. http://www.rjionline.org/mas/code-of-ethics/journalists-union-declaration14. http://ethicnet.uta.fi/switzerland/declaration_of_the_duties_and_rights_of_a_journalist15. Kovach, Bill; Rosenstiel, Tom (2007). The Elements of Journalism: What Newspeople Should Know and the Public Should Expect. Dis-

    ponvel em: ..

    http://www.rjionline.org/mas/code-of-ethics/journalists-union-declarationhttp://ethicnet.uta.fi/switzerland/declaration_of_the_duties_and_rights_of_a_journalisthttp://www.journalism.org/node/71

  • 14

    ciado de continuar exercendo a profisso. Alm disso,

    a maioria dos jornalistas no tem muito poder nas

    empresas em que trabalham. Decises sobre qual

    matria produzir, com qual prioridade, e quanto do

    oramento alocado para cada matria, por exem-

    plo, so normalmente tomadas por editores e gestores

    do mais alto escalo. Proprietrios de mdia podem

    usar seu poder para influenciar o modo como as

    notcias so produzidas e publicadas, assim como

    podem estabelecer as prioridades editoriais da orga-

    nizao. Em tais circunstncias, um cdigo de tica

    dos jornalistas ter relativamente pouco poder.

    Independncia editorialPortanto, alm dos cdigos de tica profissional,

    importante ter garantias de independncia editorialdo veculo, para que os jornalistas possam atuar livresdo controle direto de interesses dos proprietrios.Independncia editorial a condio em que ojornalista tem o direito de decidir o que cobrir, comocobrir e onde a matria ser inserida no jornal, revistaou programa de TV ou rdio, por exemplo, indepen-dentemente das opinies dos proprietrios. Na maioriados pases, esse conceito no claramente definido,e apenas alguns poucos documentos tentam forma-liz-lo. Uma dessas excees o acordo firmado entrea Associao Nacional de Jornais Noruegueses (hoje,Associao de Empresas de Mdia) e a Associao deEditores Noruegueses. Eles adotaram, em 1953, umadeclarao sobre os direitos e deveres dos editores,conhecida na Noruega como Redaktrplakaten ou oCdigo dos Editores16. Este cdigo diz:

    O editor deve fazer todo o possvel para pro-mover a liberdade de opinio e lutar pelo queacredite ser importante para a sociedade.Por meio de seu jornal, o editor deve promoveruma troca livre e imparcial de informaes eopinies.

    A declarao tambm considera que o editor le-galmente responsvel pelo contedo que publica. Odocumento noruegus constitui um acordo faculta-tivo, e recentemente foi feita uma tentativa para lheconferir peso legal.

    Outro cdigo sem fora de lei, o da FederaoInternacional dos Jornalistas (FIJ), especifica que a

    independncia editorial inclui o direito do conselhoeditorial de ser consultado sobre decises e polticasde pessoal, o direito de um jornalista recusar umprojeto que viole sua tica profissional, o direito dosjornalistas de definir a poltica editorial e o contedode um veculo.

    Diretrizes profissionais Um terceiro elemento da autorregulao com vis

    profissional so as diretrizes adotadas pelas organi-

    zaes de comunicao em suas polticas editoriais.

    O melhor exemplo disso talvez sejam as vrias diretri-

    zes que a britnica BBC adotou e que, em princpio,

    orientam sua produo. O marco abrangente das

    diretrizes da BBC uma declarao de valores:17

    Precisamos equilibrar nossa presumida liber-

    dade de expresso com nossas responsabilidades,

    por exemplo, para respeitarmos a privacidade,

    sermos justos, evitar ofensas no justificadas e

    oferecer ao nosso pblico proteo adequada

    contra qualquer dano.

    Existe aqui um equilbrio consciente entre a liber-

    dade e a responsabilidade, um reconhecimento de

    que a liberdade da mdia de operar sem o controle do

    governo vem junto com algumas responsabilidades

    no exerccio desta liberdade. H diretrizes que deta-

    lham temas como exatido, imparcialidade, respeito

    privacidade, proteo contra danos, a responsabili-

    dade da mdia durante eleies e a postura diante

    de conflitos de interesses; tambm so tratadas

    questes sensveis como a cobertura de conflitos,

    jovens, religio, crime e sexualidade.

    No setor privado britnico, o cdigo editorial do

    The Guardian diz que seu propsito proteger e fo-

    mentar o vnculo de confiana entre o The Guardian

    e seus leitores. O cdigo facultativo e no faz parte

    dos termos e condies firmados pelos jornalistas.

    Tem o objetivo de definir a cultura de jornalismo do

    veculo. O cdigo cobre a prtica profissional e ques-

    tes como conflitos de interesses. O mesmo The

    Guardian tem, no entanto, o Cdigo de Prticas da

    Comisso de Queixas contra a Imprensa, e a adeso

    formal a ele obrigatria, j no momento da contra-

    tao do jornalista (ver na prxima seo).

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    16. http://www.informaworld.com/smpp/content~db=all~content=a788048456~frm=titlelink17. http://www.bbc.co.uk/guidelines/editorialguidelines/page/guidelines-editorial-values-introduction/

    http://www.informaworld.com/smpp/content~db=all~content=a788048456~frm=titlelinkhttp://www.bbc.co.uk/guidelines/editorialguidelines/page/guidelines-editorial-values-introduction

  • Outro exemplo de diretrizes facultativas so as ela-

    boradas pela ONG Artigo 19 que produziu um con-

    junto de orientaes para o setor de radiodifuso em

    perodos de eleies, visando em especial a democra-

    cias em fase de transio18.

    Implementao de padresExistem trs aspectos interligados que se reforam

    e formam uma abordagem abrangente da autorregu-

    lao profissional:

    Cdigos de tica dos jornalistas.

    Padres que asseguram independncia editorial.

    Diretrizes elaboradas por organizaes de comu-

    nicao sobre a cobertura de eventos.

    Isso levanta questes sobre processo: como esses

    cdigos adotados so respeitados? Eles se sustentam

    somente na sua fora moral ou podem ser fortaleci-

    dos de alguma outra maneira?

    Em muitos setores da economia, a autorregulao

    confiada a um rgo de profissionais do ramo. Nas

    empresas de comunicao, a abordagem clssica a

    criao de uma ouvidoria ou a designao de um om-

    budsman para receber e investigar queixas de leitores,

    ouvintes ou telespectadores quanto exatido, ao

    equilbrio e ao bom gosto da cobertura jornalstica e

    da programao em geral, assim como sobre a inte-

    gridade dos profissionais do veculo. Quem atua nes-

    sas funes pode recomendar medidas de correo,

    esclarecimento e remediao de erros. Uma das pri-

    meiras ouvidorias foi a do jornal Asahi Shimbun, de

    Tquio, que, em 1922, criou um comit para receber

    e investigar queixas de leitores. O primeiro ombudsman

    de jornal nos Estados Unidos foi nomeado em junho

    de 1967 pelo Courier-Journal e o Louisville Times.

    Hoje, encontramos ombudsmen de jornais em toda

    a Amrica do Norte, Amrica do Sul, Europa, partes

    do Oriente Mdio e sia. O ombudsman do jornal

    The Guardian publica regularmente uma lista de cor-

    rees e esclarecimentos em resposta s queixas dos

    leitores sobre a cobertura e tem o poder de baixar de-

    terminaes sobre questes mais srias que podem,

    inclusive, alterar a poltica editorial do jornal19.

    Mecanismos de resoluo de queixas tambmpodem ser criados no mbito empresarial, o que com-plementa o trabalho das ouvidorias internas e dosombudsmen. Muitos pases tm conselhos que repre-sentam o setor de mdia, estabelecidos para defenderseus interesses e tambm para promover a melhoriada qualidade de seus servios. No Reino Unido, apsvrios episdios de notrio desrespeito aos padresjornalsticos estabelecidos, o governo ameaou regu-lar a conduta de jornais e revistas. Para evitar essainterveno, as prprias empresas criaram uma Co-misso de Queixas contra a Imprensa e um Cdigo dePrticas20, abrindo ao pblico a possibilidade de de-nunciar veculos signatrios do cdigo que violem asregras nele estipuladas. Essas regras abordam asquestes de sempre: exatido das informaes publi-cadas, respeito privacidade, iseno e tratamentojusto, cuidados especiais nas notcias sobre jovens, se-xualidade, crime etc. A Comisso de Queixas no tempoder legal. Todos os jornais e revistas fazem contri-buies facultativas para custear seu funcionamentoe concordam em seguir suas decises. Nos ltimosanos, nove de cada dez queixas tm sido resolvidasde forma considerada satisfatria pelos reclamantes.Mesmo assim, a MediaWise Trust comeou uma cam-panha pelas vtimas de abusos da mdia, alegandoque as vozes de jornalistas autnomos e do pblicoem geral no esto devidamente representadas nacomisso, e que as decises tendem sempre a favo-recer os poderosos em detrimento dos pobres21.

    A Iniciativa Global ReportingRecentemente, uma abordagem mais abrangente

    tem sido desenvolvida por meio da Iniciativa GlobalReporting (GRI). A GRI tem sido a referncia maiscomum no mundo para a elaborao de relatriosempresariais de desempenhos econmico, ambientale social. A GRI procura tornar a prestao de contasde sustentabilidade uma rotina nas atividades dasempresas, com tanto valor quanto o relatrio finan-ceiro. De acordo com a GRI:22

    Relatrios de sustentabilidade com baseno Marco da GRI podem ser utilizados para

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    18. http://www.article19.org/pdfs/tools/electionbroadcastingtrans.pdf19. Veja http://www.guardian.co.uk/news/2006/may/25/leadersandreply.mainsection?INTCMP=SRCH, por exemplo.20. http://www.pcc.org.uk/cop/practice.html21. http://www.mediawise.org.uk/22. http://www.globalreporting.org/AboutGRI/WhatIsGRI/

    http://www.article19.org/pdfs/tools/electionbroadcastingtrans.pdfhttp://www.guardian.co.uk/news/2006/may/25/leadersandreply.mainsection?INTCMP=SRCHhttp://www.pcc.org.uk/cop/practice.htmlhttp://www.mediawise.org.ukhttp://www.globalreporting.org/AboutGRI/WhatIsGRI

  • 16

    demonstrar compromisso organizacional como desenvolvimento sustentvel, para comparardesempenho organizacional durante um perodode tempo e para medir o desempenho organi-zacional em relao a leis, normas, padres einiciativas facultativas.

    A GRI acredita que a transparncia funciona comoum incentivo para melhorar os padres nos camposda sustentabilidade ambiental e da responsabilidadesocial corporativas. Mais de 1.000 organizaes utili-zaram as diretrizes da GRI em seus relatrios de 200823.

    Atualmente a GRI est desenvolvendo diretrizespara relatrios de sustentabilidade para o setor demdia, em parceria com a Fundao Novo JornalismoIbero-americano, a Fundao Avina e o Programa deEstudos de Jornalismo da Universidade Javeriana, daColmbia. As diretrizes esto sendo elaboradas porrepresentantes de diversas organizaes, como aCorporao de Radiodifuso Australiana, a BBC, Ber-telsmann, Gestevision Telecinco (Espanha), a ONGAlliance, o Frum Global para o Desenvolvimento daMdia, o Grupo Clarin (Argentina), a Federao Inter-nacional de Jornalistas (FIJ), o jornal The Guardian, aRede TNT de Radiodifuso da Federao da Rssia, aTransparncia Internacional, Vivendi (Frana) e a War-ner Bros. Entertainment Inc. (Estados Unidos)24.

    Com base nos indicadores da UNESCO sobre odesenvolvimento da mdia, as diretrizes vo detalharas responsabilidades das empresas do setor, permi-tindo medir seu apoio liberdade de expresso, seuempenho em garantir acesso aos meios de comuni-cao, o grau de transparncia em relao ao seucontrole acionrio etc. Com o lanamento para opblico planejado para o final de 2011, essas diretri-zes e indicadores podem fornecer um til comple-mento ao sistema de autorregulao, acrescentandoum recurso focado nas prprias empresas de mdia,distinto dos cdigos utilizados no mbito profissionaldos jornalistas.

    O papel da internet comoplataforma digital e as implicaespara a autorregulaoO ambiente das comunicaes foi profundamente

    alterado pela possibilidade de transformarmos som,imagem e texto em cdigo digital, acessvel por di-versos dispositivos, desde o computador at telefonescelulares. O surgimento da internet fez com que a ca-pacidade de comunicao deixasse de ser algo essen-cialmente local (seja numa localidade ou pas) para setornar um fenmeno verdadeiramente global.

    Em sua primeira encarnao, a internet e a webforam classificadas como um novo espao global, semfronteiras, capaz de evitar a censura tradicional. JohnGilmore, um ativista libertrio e criador da FundaoFronteira Eletrnica (cujo nome j sugere sua pers-pectiva), foi citado na revista Time como tendo dito:A internet interpreta a censura como danosa, e da volta sobre ela25. Hoje, a internet se tornou um es-pao mais disputado, segmentado e nacionalizado.Assim, tanto a perspectiva libertria quando as novasformas de dominao e controle esto redefinindo odesafio da liberdade de expresso.

    Quais caractersticas deste espao tm impactono direito liberdade de expresso? Como uma redede redes, a internet uma plataforma internacionalsem uma administrao abrangente. Nenhuma enti-dade rege a totalidade da internet: a governana operada por instituies que atuam em jurisdiesmuito diferentes. Um programa pode ser feito naUcrnia, carregado em um servidor norte-americanoe baixado em Gana.

    Os rgos de jurisdio internacional, como a Cor-porao da Internet para a Atribuio de Nomes eNmeros (ICANN)26, a Unio Internacional de Teleco-municaes (UIT) e o Consrcio World Wide Web(W3C)27, assim como os rgos nacionais que admi-nistram os domnios locais, esto mais preocupadoscom a eficincia do sistema e sua funcionalidade doque com uma governana do ambiente, no sentidoda regulao j existente para a imprensa e a radio-difuso. Consequentemente, h um vcuo jurisdicio-nal sobre o contedo exposto na internet. Se h

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    23. http://www.globalreporting.org/NR/rdonlyres/E8B6ED9E-1A29-4154-A6DA-F14E6F71A2C9/3830/GRI_Year_In_Review_241209.pdf24. http://www.globalreporting.org/ReportingFramework/SectorSupplements/Media/#MSS325. Citado pela primeira vez por Philip Elmer-DeWit, First Nation in Cyberspace, Time Magazine, 6 de dezembro de 1993. 26. http://www.icann.org/ ICANN foi fundado em 1998.27. http://www.w3.org/ Fundado em 1994, W3C administrado por um consrcio de instituies de pesquisa e universidades.

    http://www.globalreporting.org/NR/rdonlyres/E8B6ED9E-1A29-4154-A6DA-F14E6F71A2C9/3830/GRI_Year_In_Review_241209.pdfhttp://www.globalreporting.org/ReportingFramework/SectorSupplements/Media/#MSS3http://www.icann.orghttp://www.w3.org

  • necessidade de interferncia por parte do Estado, noest claro como tal poder deve ser utilizado de ma-neira adequada, j que no h como regular con-tedo internacionalmente e tambm no hconsenso sobre quais normas deveriam ser utilizadas.Por essa razo, muita nfase foi colocada na impor-tncia da autorregulao dos fornecedores de con-tedo on-line.

    Mas essa abordagem oferece riscos. No existempadres de autorregulao que tenham sido desen-volvidos para a internet e que sejam amplamenteaceitos. Assim, a autorregulao principalmente porempresas vai se realizando num vcuo onde se so-bressaem os interesses econmicos e a presso pol-tica dos governos. Por exemplo, os provedores deacesso internet (ISPs), que originalmente esperavamser meros canais para os servios que oferecem, estosendo solicitados a coletar dados sobre seus usurios(como a Diretiva da Unio Europeia sobre a Retenode Dados 2006/24/ECO) e at a monitorar histricosde navegao. Essas medidas so tomadas por meiode acordos facultativos com governos, sem a devidaanlise quanto sua legalidade28. A falta de uma claradiretriz legal e a compreensvel cautela dos provedo-res, quanto a contedos polmicos, levam a umapostura de zelo excessivo, o que resulta em situaescomo a remoo de determinado contedo por causade uma simples reclamao29. Pode-se classificar issocomo um regime de censura, em contraste com asestritas interpretaes da lei e a cuidadosa aplicaode padres no caso da mdia off-line. Tal quadro re-fora importncia de que o sistema de autorregulaoseja sempre constitudo com normas claras e transpa-rentes.

    ConclusoEm resumo, importante reconhecer o carter

    dual da mdia e suas implicaes. Primeiramente, elaconstitui um ambiente que permite a livre troca deideias e opinies, o que fundamental em uma de-mocracia e, portanto, merece proteo, precisa estarlivre de interferncias polticas por parte do governoou grupos especficos. Em segundo lugar, ela umator social em defesa de seus direitos e interesses;suas decises sobre quais fatos cobrir e de que formacobri-los, assim como suas posies editoriais, tudopode interferir nos acontecimentos, o que requer damdia um comportamento socialmente responsvel. esse carter duplo que torna to essencial a cons-truo de um sistema efetivo de autorregulao.

    No entanto, a autorregulao no uma questosimples, pois impe requisitos em todos os mbitosdas organizaes de comunicao: aos jornalistas, aosseus editores e gestores, abordagem na produode contedo e ao comportamento geral da empresa.A rpida evoluo das plataformas on-line e as com-plexas questes jurdicas suscitadas por um ambienteglobalizado colocam a autorregulao no centro docenrio do desenvolvimento da mdia.

    Se aceitarmos que a autorregulao a alternativamais adequada, no lugar do controle da mdia porparte do Estado, necessrio assumir dois princpiosrelativos responsabilidade das empresas e profissio-nais de comunicao. Primeiramente, todos os atoresdesse setor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas, tmobrigaes a cumprir em troca da liberdade e da pro-teo contra as interferncias polticas do Estado o que todos eles sempre almejaram, corretamente.Essas obrigaes devem estar centradas no objetivode proteger e promover a liberdade de expresso. Emsegundo lugar, todas essas obrigaes devem serexplcitas e transparentes, e seu cumprimento deveser demonstrado publicamente, de forma regular, emrelatrios claros e objetivos. Ambas as condies soessenciais, para que a autorregulao proteja a liber-dade de expresso e no apenas os interesses dasorganizaes de comunicao.

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    28. The Slide from self regulation to corporate censorship, European Digital Rights, Joe MacNamee, 2010.29. ibid

  • 18 Andrew Puddephatt diretor da Global Partnersand Associates, uma organizao que promove a boagovernana, a democracia e os direitos humanos. Ele tambm presidente da CAADA, organizao queluta contra a violncia domstica, no Reino Unido, epreside ainda a International Media Support, com

    sede na Dinamarca. membro do conselho adminis-trativo de uma nova organizao pan-europeia, oConselho Europeu de Relaes Exteriores, e foi diretorda organizao internacional Artigo 19 que trabalhana defesa e na promoo da liberdade de expresso.

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  • Cdigo de tica da FIJ

    1. Princpios gerais: 1.1 A Federao Internacional de Jornalistas,

    que representa mais de 450 mil jornalistas em maisde 100 pases, acredita que jornalistas profissionais,organizados em sindicatos livres e independentes, de-sempenham um papel-chave na criao e manutenode uma cultura de mdia democrtica.

    1.2 A FIJ acredita que a democracia depende daextenso da liberdade de expresso e da justia socialno mundo inteiro. A FIJ insiste que a democracia de-pende de um entendimento sobre o papel especial eespecfico da mdia em uma sociedade democrtica.

    1.3 A FIJ acredita que a mdia precisa respeitaros princpios profissionais e ticos da liberdade de im-prensa, dos quais depende a liberdade de expressoe opinio.

    A FIJ define liberdade de imprensa como: estarlivre de restries, o que essencial para permi-tir que jornalistas, editoras e empresas deradiodifuso promovam o interesse pblico pu-blicando, transmitindo ou circulando fatos eopinies sem os quais um eleitorado democr-tico no pode analisar e julgar de forma respon-svel.

    A FIJ acredita que essa liberdade s pode se reali-zar quando h:a) Uma mdia livre e independente que reflita a di-

    versidade de opinies;b) Um fluxo livre e democrtico de informaes que

    permita a interlocuo plena entre todas as comu-nidades, sejam elas baseadas em localizao geo-grfica, origem tnica, valores compartilhados ouidioma comum;

    c) Defesa estatutria e proteo do direito dos cida-dos liberdade de informao e do direito de saber;

    d) Respeito pelo status profissional e pelo papel in-dependente dos jornalistas.1.4 A FIJ considera que o tratamento das notcias

    e informaes como uma commodity no pode anu-lar ou afetar o dever dos jornalistas de informar seupblico, e que a mdia precisa ser administrada deacordo com os mais altos padres de transparncia.

    1.5 A FIJ acredita na convivncia da radiodifusoprivada com a pblica para proteger a independncia,o pluralismo e a variedade da programao, para oenriquecimento de todos os segmentos da sociedade.

    1.6 A FIJ afirma que a responsabilidade pela con-duta tica e pela manuteno dos mais altos padresno jornalismo dos profissionais de mdia.

    1.7 A FIJ acredita fortemente que a lei no deveincidir sobre questes que so de responsabilidade dejornalistas profissionais, principalmente a preparao,seleo e transmisso de informaes.

    2. Acesso profisso2.1 O acesso profisso deve ser livre. O nvel pro-

    fissional de jornalistas no futuro deve ser o mais altopossvel.

    2.2 Estagirios de jornalismo precisam receber trei-namento adequado, sob condies acordadas poreditoras e sindicatos de jornalistas.

    2.3 Contrataes ficam restritas a jornalistas qua-lificados, ou seja, queles que possuem qualificaesprofissionais estabelecidas por meio de acordo entresindicatos de jornalistas e empresas de comunicao.Tais jornalistas devem ser reconhecidos nesses acor-dos coletivos. Empregadores concordam que deverda mdia em geral, e do empregador em especial,refletir a sociedade para a qual presta seus servios.

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  • 20

    3. Clusula de conscincia3.1 Jornalistas precisam ter o direito de agir de

    acordo com sua conscincia no exerccio do jorna-lismo. No caso de uma mudana profunda na linhapoltica, filosfica ou religiosa de um empregador, umjornalista pode rescindir seu contrato sem aviso prvioe receber as indenizaes equivalentes s que rece-beria, caso a resciso fosse decidida pelo empregador.

    3.2 Nenhum jornalista deve ser orientado por um

    empregador, ou por qualquer pessoa agindo em

    nome do empregador, a cometer qualquer ato que o

    jornalista acredite ser uma violao de sua tica pro-

    fissional, seja esta uma violao de conduta definida

    em um cdigo de tica adotado por jornalistas no

    mbito nacional, seja uma violao do Cdigo de

    Princpios e Conduta Profissional do Jornalista ado-

    tado pela FIJ. Nenhum jornalista pode sofrer aes

    disciplinares por impor seu direito de agir de acordo

    com sua conscincia.

    4. Independncia editorial

    4. 1 Padres mnimos comuns de independncia

    editorial devem ser aplicados em toda a mdia.

    4.2 Esses padres mnimos devem envolver os

    seguintes conceitos:

    a) A equipe editorial representa o capital moral e in-

    telectual das editoras e emissoras de radiodifuso;

    b) O conselho editorial tem o direito de ser consul-

    tado sobre decises que afetem:

    Nomeao e demisso do editor-chefe;

    Definio da poltica editorial e de contedo da

    editora/emissora de radiodifuso; Polticas de pessoal; Transferncia/mudana de tarefas dos jornalistasda equipe editorial.

    c) O conselho editorial tem o direito de ser ouvidosobre queixas relacionadas poltica editorial;

    d) O jornalista tem o direito de recusar um projeto seeste violar a tica profissional, nos termos do c-digo de conduta do sindicato;

    e) A equipe editorial tem o direito de tomar medidasde proteo preventiva contra a interferncia dagesto de terceiros sobre o contedo editorial;

    f) Jornalistas na Europa tm direito equidade nossalrios e no desenvolvimento profissional;

    g) Em casos de queixas, o conselho editorial, o edi-tor-chefe e a rea de gesto realizam negociaesidneas. Representantes de associaes de jorna-

    listas e sindicatos podem se envolver nas negocia-es, de acordo com a legislao de imprensa tra-balhista existente.

    5. Autorregulao e tica no jornalismo5.1 A FIJ acredita que cdigos de tica ou cdigos

    de conduta precisam ser elaborados pelos prpriosjornalistas.

    5.2 O Cdigo de Conduta da FIJ, adotado pelaprimeira vez em 1954, fornece um cdigo de ticaadotado por todas as associaes nacionais de jorna-listas da Europa. Portanto, o Cdigo de Conduta daFIJ fornece a base para um entendimento comumsobre questes ticas, por meio da adoo facultativapor jornalistas e empresas de mdia. Nesta rea, a FIJno identifica qualquer papel ativo que deva ser de-sempenhado por governos nacionais.

    Declarao de princpios e sobre a conduta dejornalistas da FIJ

    Esta declarao internacional proclamada comoum padro de conduta profissional para jornalistasenvolvidos na coleta, transmisso e disseminao denotcias, bem como na elaborao de comentrios arespeito de notcias e informaes sobre aconteci-mentos que so objeto de cobertura.

    1. Respeito verdade e ao direito do pblico ver-dade o primeiro dever do jornalista.

    2. No exerccio desse dever, o jornalista h de de-fender os princpios de liberdade na apurao e pu-blicao honesta das notcias, assim como o direitoao comentrio e crtica.

    3. O jornalista somente informar de acordo comfatos cuja origem ele conhece. O jornalista no supri-mir informao essencial nem usar documentos fal-sificados.

    4. O jornalista s usar mtodos justos para obternotcias, fotografias e documentos.

    5. O jornalista far o mximo possvel para retificarqualquer informao publicada que for comprovadacomo perniciosamente incorreta.

    6. O jornalista guardar segredo profissional dafonte de informao obtida em confiana.

    7. O jornalista estar ciente do perigo de a im-prensa alimentar a discriminao, e far o mximopossvel para no contribuir com a discriminao ba-seada, entre outras questes, em raa, gnero, orien-tao sexual, linguagem, religio, opinies polticas,origem geogrfica ou condio social.

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    ebat

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  • 8. O jornalista considerar como graves delitosprofissionais o seguinte: plgio deturpao maliciosa calnia, injria, difamao, acusaes infundadas suborno, em qualquer forma, em troca de publi-

    cao ou omisso de notcias9. Jornalistas dignos dessa denominao conside-

    raro como seu dever observar fielmente os princpiosdeclarados acima. Dentro da lei geral de cada pas, ojornalista reconhecer, em questes profissionais, ex-clusivamente a jurisdio de seus colegas e recusara interferncia do governo ou de outros.

    (Adotado pelo Congresso Mundial da FIJ em 1954.Alterado pelo Congresso Mundial de 1986.)

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  • SRIE Debates CI

    Confira os nmeros anteriores da Srie Debates:

    Srie Debates CI, n. 1, 2009 A Blogosfera policial no Brasil: do tiro ao twitter Silvia Ramos e Anabela Paiva (Coords.)

    Disponvel em: .

    Srie debates CI, n. 2, 2010 Levantamento inicial de necessidades e oportunidades de qualificao e capacitao

    profissional na Fundao Padre Anchieta e na Empresa Brasil de Comunicao Joo Marcelo Borges

    Disponvel em: .

    Srie debates CI, n. 3, 2010 Indicadores da qualidade no jornalismo: polticas, padres e preocupaes de jornais

    e revistas brasileiros Rogrio Christofoletti

    Disponvel em: .

    Srie debates CI, n. 4, 2010 Jornalistas e suas vises sobre qualidade: teoria e pesquisa no contexto dos indicadores

    de desenvolvimento da mdia da UNESCO Danilo Rothberg

    Disponvel em: .

    Srie debates CI, n. 5, 2010 Sistema de gesto da qualidade aplicado ao jornalismo: uma abordagem inicial

    Josenildo Luiz Guerra

    Disponvel em: .

    Srie debates CI, n. 6, 2010 Qualidade jornalstica: ensaio para uma matriz de indicadores

    Luiz Augusto Egypto de Cerqueira

    Disponvel em: .

    Srie debates CI, n. 7, 2011 O Ambiente regulatrio para a radiodifuso: uma pesquisa de melhores prticas para os

    atores-chave brasileiros Toby Mendel e Eve Salomon

    Srie debates CI, n. 8, 2011 Liberdade de expresso e regulao da radiodifuso

    Toby Mendel e Eve Salomon

    http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001852/185252por.pdfhttp://unesdoc.unesco.org/images/0018/001895/189599por.pdfhttp://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189915por.pdfhttp://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189916por.pdfhttp://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189917por.pdfhttp://unesdoc.unesco.org/images/0018/001899/189918por.pdf

  • www.unesco.org.br/brasilia SAUS Quadra 5 - Bloco H - Lote 6Ed. CNPq/IBICT/UNESCO - 9 andar70070-912 - Braslia - DF - BrasilCaixa Postal 08559Tel.: + 55 (61) 2106 3511Fax: + 55 (61) 2106 3697

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    SUMRIO