A MEDIDA DE SEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL · na Constituição Federal de 1988, passando...
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A MEDIDA DE SEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Por Leonardo Augusto Iracema Ribeiro Prof. Orientador Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
A MEDIDA DE SEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Por
Leonardo Augusto Iracema Ribeiro
Prof. Orientador Francis Rajzman
Rio de Janeiro
2010
1
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
A MEDIDA DE SEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
OBJETIVOS
Esta publicação atende a complementação
didático-pedagógica de metodologia da
pesquisa e a produção e desenvolvimento
de monografia, para o curso de pós-
graduação em Direito e Processo Penal pelo
pós-graduando Leonardo Augusto Iracema
Ribeiro.
2
SUMÁRIO
RESUMO............................................................................................................04
INTRODUÇÃO....................................................................................................05
1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA ...............................................................................07
2.MEDIDAS DE SEGURANÇA..........................................................................14
3.ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.................................................19
4.MEDIDA DE SEGURANÇA E O SEMI-IMPUTAVEL......................................25
5.EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.................................................30
6.LIBERAÇÃO CONDICIONAL OU DESINTERNAÇÃO...................................34
7.DIREITOS DO INTERNADO...........................................................................38
8.A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE..........................................................43
9.A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA MEDIDA DE
SEGURANÇA.....................................................................................................47
3
10.PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA..............................52
CONCLUSÃO.....................................................................................................61
BIBLIOGRÁFIA..................................................................................................63
4
RESUMO
Este trabalho tem por finalidade o estudo da Medida de Segurança com base
na Constituição Federal de 1988, passando por um estudo histórico do Direito
Penal até a adoção do Sistema Vicariante pela atual legislação. É analisado o
posicionamento de parte da doutrina que, baseada principalmente na
Constituição Federal e no Código de Penal, afirma não ser aceitável que, a
título de tratamento, se estabeleça a possibilidade de uma privação de
liberdade perpétua, como coerção penal. Este entendimento é prontamente
combatido por alguns estudiosos que entendem que não existe nenhuma
inconstitucionalidade, uma vez que aquela não é considerada uma pena e,
sendo assim, somente deve cessar quando cessar a periculosidade, podendo
ser aplicada por tempo indeterminado. Existe ainda a possibilidade de se
entender que o tempo de cumprimento da medida de segurança não possa
ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime
praticado nem ser superior a 30 anos, o que ao final do estudo, fica
demonstrado ser a melhor interpretação a ser adotada.
Palavras-chave: Medida de Segurança; Constitucionalidade; Prazo Máximo.
5
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo o estudo das discussões referentes
a Medida de Segurança e foi realizado através de uma pesquisa exploratória,
de levantamento bibliográfico e jurisprudencial, com ênfase nas principais
questões teóricas disponíveis, oferecendo subsídio para a definição e
resolução dos problemas gerados pelo enunciado.
Cabe ressaltar que este tema foi escolhido por despertar grande
curiosidade uma vez que o próprio ordenamento jurídico abre espaço para
interpretações divergentes sobre o assunto.
A Medida de Segurança é uma sanção penal, aplicada ao autor de
um fato típico, antijurídico e culpável, portador de doença mental ou com idade
que não lhe permita ter capacidade de entendimento do fato, que necessita de
tratamento por apresentar um potencial para a prática de novas ações lesivas
ou danosas.
O artigo 97, §1 do Código Penal prevê que enquanto não for
averiguada, mediante pericia médica, a cessação de periculosidade, a Medida
de Segurança será aplicada por tempo indeterminado.
Todavia, no Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5,
XLVII, a, estabelece como clausula pétrea, como um direito e uma garantia
fundamental que não poderá existir no direito brasileiro nenhuma pena de
caráter perpetuo.
Sendo assim, estuda-se no primeiro capítulo a evolução histórica do
Direito Penal e da Medida de Segurança, ressaltando-se a importante alteração
legislativa que resultou no abandono do sistema duplo binário e a adoção do
sistema vicariante.
6
No segundo capítulo é tratado da Medida de Segurança. É
estabelecido sua natureza, seu objetivo, e os pressupostos necessários para a
sua devida aplicação.
O terceiro capítulo trata das espécies existentes de Medidas de
Segurança. Discorre sobre suas características, suas diferenças e
particularidades definidas em lei.
O quarto capítulo foi destinado a apreciação da aplicação das
Medidas de Segurança ao semi-imputável. Estuda-se a legislação penal
pertinente, assim como a opinião dos estudiosos sobre o assunto.
O quinto capítulo demonstra o lado prático da Medida de Segurança,
o seu procedimento e como esta deve ser executada.
No sexto capítulo é tratado da liberação condicional e da
desinternação do agente, o procedimento a ser adotado e as condições
necessárias para a sua realização.
O sétimo capítulo examina os direitos do acusado, e a sua
necessária observância no cumprimento da pena e da medida de segurança.
O oitavo capítulo analisa a periculosidade, a definição adotada pela
doutrina, assim como o procedimento necessário para aferir a sua cessação.
No nono capítulo determina como devem ser tratados os casos em
que se faz presente a prescrição e as demais causas de extinção da
punibilidade.
Por fim, o último capítulo é reservado para a análise do prazo de
duração da Medida de Segurança, sendo apresentadas diversas opiniões
controvertidas sobre a questão, assim como todos os assuntos que devem ser
mencionados para alcançar o objetivo final do trabalho.
Visto isso, ficará demonstrado ao final da pesquisa, o entendimento
sobre esse conflito, por parte da doutrina e dos Tribunais.
7
1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A criminalidade surgiu com o homem, desde os primórdios e o
acompanhou através dos tempos, tornando-se mais evidente com a crescente
interação social que nem sempre é harmônica, pois é nela que o homem revela
o seu lado instintivo, sua a agressividade.
Sendo assim, a pena foi instituída como uma forma de vingança,
onde o homem primitivo, dominado pelos instintos, pudesse revidar
legitimamente a agressão sofrida.
A Vingança Privada é a classificação dada às penas nos tempos
mais primitivos, quando reagir a uma agressão era regra e o revide não
guardava proporção com a ofensa, resultando lutas acirradas entre grupos e
famílias. Surge com isso a figura do talião, delimitando o castigo e colocando
fim a vingança arbitraria e desproporcionada.
Segundo José Carlos Daumas Santos, houve ainda neste período o
aparecimento da chamada composição, que nada mais era senão o preço em
moeda, gado, vestes, e etc., que o ofensor dava ao ofendido, ou a sua família,
com o objetivo de comprar o direito de represália, assegurando a sua
impunidade.1
Superada esta fase, passamos para o período denominado de a
Vingança Divina, quando já existia um poder social capaz de impor normas de
condutas. A repressão era dominada pelo príncipe através da "satisfação da
divindade". Comum dos povos do oriente antigo (Babilônia, Egito, Pérsia e
etc.), suas punições rigorosas e cruéis deveriam manter uma relação com a
grandeza do deus ofendido.
1 SANTOS, José Carlos Daumas. Princípio da Legalidade na Execução Penal. São Paulo: Manole, 2005.
8
A próxima fase é a chamada Vingança Publica que tinha como
objetivo a intimidação, a segurança do príncipe ou soberano por meio de penas
também severas e cruéis.
Necessário ressaltar que essas fases não se sucedem umas às
outras com precisão matemática. Uma fase convive com a outra por um largo
período, até constituir orientação prevalente, para, em seguida, passar a
conviver com a que se segue. Assim, a divisão cronológica é meramente
secundária, já que a separação é feita por idéias.
No Império Romano, por exemplo, houve lugar para a vingança, por
meio do talião e da composição, adotados pela Lei da XII Tábuas e no período
da realeza seu Direito Penal teve caráter religioso.
O direito germânico também conheceu a figura do Talião. O crime
era considerado quebra da paz e a composição variava conforme a gravidade
da ofensa.
O direito canônico opôs-se à influência da força como prova
judiciária, salientando o elemento subjetivo do crime. Foi também contra ás
ordálias e duelos judiciários.
Nas palavras de Heleno Cláudio Fragoso esta nova concepção
"introduziu as penas privativas de liberdade substituindo as penas patrimoniais,
para possibilitar o arrependimento e a emenda do réu. Defendeu a mitigação
das penas. A penitenciária é de inspiração nitidamente eclesiástica".2
Já no período conhecido como Período Humanitário, compreendido
aproximadamente entre 1750 e 1850, a preocupação era a defesa do soberano
e dos favorecidos predominando o arbítrio judicial, a desigualdade das classes
sociais, a desumanidade das penas e a aplicação indiscriminada da pena de
morte imposta por meios cruéis.
Marcado pela atuação de pensadores como Monteguieu, Voltaire,
Rosseau, D'Alembert que contestavam os ideais absolutistas objetivando a
2 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
9
reforma das leis, este período surge como reação à arbitrariedade da
administração da justiça penal e contra o caráter atroz das penas.
Em 1764, foi publicado o famoso livro "Dos delitos e das penas",
escrito por Cesare Bonesana, Marques de Beccaria, defendendo que a pena
deveria ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas
aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcional ao delito e determinada em
lei para que não se tornasse um ato de violência contra o cidadão.
Em 1790, veio o livro "The state of prision in England and Walls", de
John Howard, como um ponto de partida para o movimento humanitário da
reforma das prisões, propondo tratamento mais humano ao encarcerado,
concedendo-lhe assistência religiosa, trabalho, separação individual,
alimentação sadia, condições higiênicas e etc.
No Brasil, o Direito Penal apresentou vários estágios de evolução.
Nos primeiros trinta anos de colonização, nada mais havia senão algo como
um direito costumeiro.
Somente com Ordenações Manuelinas, que entraram em vigor em
Portugal em 1521, chegaram a ter alguma aplicação no período das capitanias
hereditárias.
Em1603, surgiram as Ordenações Filipinas, que tratavam no Livro V
das questões criminais e foram largamente aplicadas até o advento do Código
Criminal Do Império, em 1830.
Tinha como fundamento preceitos religiosos e políticos, e o crime
era confundido com o pecado e com a ofensa moral, punindo-se severamente
os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores.
A lei não media a pena pela gravidade da culpa, obedecia só ao
critério da utilidade, razão pela qual a pena capital era aplicada com muita
frequência.
A prisão celular não era pena, senão medida meramente cautelar
para garantir a aplicação da pena imposta.
10
Proclamada a independência, a Constituição do Império de 1824
seguiu uma tendência mundial e instituiu a pena de prisão no Brasil.
Os presos eram quase sempre os escravos e as prisões
localizavam-se nas Casas de Câmara e Cadeia, onde também funcionavam as
Câmaras Municipais e naquela época já havia superlotação.
Em 1850, os "coronéis" tomaram para si a aplicação da Justiça,
mantendo prisões particulares para os condenados que eles julgavam.
Com a Proclamação da República em 1889, entrou em vigor o
Código Penal, que extinguiu as penas de morte, desterro e trabalhos forçados,
mantendo-se a de prisão celular. Adotou-se também o conceito de premiações
e punições, previu-se que os presos trabalhassem, quando possível, na fase
final da pena.
Apesar de Ter sido mal sistematizado, dentre outros defeitos, o
Código Criminal da República, constituiu um avanço na legislação penal da
época, uma vez que, além de abolir a pena de morte, instalou o regime
penitenciário de caráter correcional.
Em 1932, surgiu a denominada Consolidação das Leis Penais,
elaboradas pelo desembargador Vicente Piragibe que, sem alterações,
manteve a pena de prisão e vigorou até 1940. Composta de quatro livros e
quatrocentos e dez artigos, esta passou a ser, de maneira precária, o Estatuto
Penal Brasileiro.
Em 1942 entrou em vigor o novo Código Penal juntamente com o
Código de Processo Penal predominando a pena de prisão (reclusão e
detenção) para os crimes. Quanto ao sistema de penas, introduziu o duplo
binário (pena e medida de segurança), preferiu a pluralidade de penas
privativas de liberdades (reclusão e detenção), o sistema progressivo para o
cumprimento destas penas, a suspensão condicional da pena e o livramento
condicional.
Rogério Greco ensina que
11
durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia
entre nós o sistema do duplo binário, ou duplo trilho, no
qual a medida de segurança era aplicada ao agente
considerado perigoso, que havia praticado um fato
previsto como crime, cuja execução era iniciada após o
condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no
caso de absolvição, de condenação a pena de multa,
depois de passada em julgado a sentença, conforme
incisos I e II do art. 82 do Código Penal de 1940.3
Em 1977, com a Lei n. 6416, ocorreram alterações no sistema do
Código, em especial quanto aos regimes de cumprimento de pena. Instituiu-se
dentre outras coisas, o regime semi-aberto, como regime inicial do
cumprimento da pena privativa de liberdade para o condenado não perigoso,
sentenciado a pena inferior a 8 anos. Os outros condenados, desde que não
fossem perigosos, poderiam passar para o regime semi-aberto, depois de
cumprido 1/3 da pena.
Em 1984 ocorreu uma importante reforma da parte geral do Código
de 1940 com a entrada em vigor da Lei 7209, que conforme preconiza Cezar
Roberto Bitencourt
consciente da iniqüidade e da disfuncionalidade do
chamado sistema ‘duplo binário’, a Reforma Penal de
1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema
vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla
de pena e medida de segurança, para os imputáveis e
semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida
de segurança lesa o principio do ne bis in idem, pois, por 3 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p.675.
12
mais que se diga que o fundamento e os fins de uma e
outra são distintos, na realidade, é o mesmo indivíduo que
suporta as duas conseqüências pelo mesmo fato
praticado. Seguindo essa orientação, o fundamento da
pena passa a ser “exclusivamente” a culpabilidade,
enquanto a medida de segurança encontra justificativa
somente na periculosidade aliada a incapacidade penal
do agente. Na pratica, a medida de segurança não se
diferenciava em nada da pena privativa de liberdade. (...)
Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível
sujeitar-se-á somente a pena correspondente; o
inimputável, a medida de segurança, e o semi-imputável,
o chamado ‘fronteiriço’, sofrerá pena ou medida de
segurança, isto é, ou uma ou outra, nunca as duas, como
ocorre no sistema duplo binário. As circunstancias
pessoais do infrator semi-imputável é que determinarão
qual a resposta penal de que este necessita: se o seu
estado pessoal demonstrar a necessidade maior de
tratamento, cumprirá a medida de segurança; porem, se,
ao contrario, esse estado não se manifestar no caso
concreto, cumprirá a pena correspondente ao delito
praticado, com a redução prevista (art.26, parágrafo
único). Cumpre, porem, esclarecer que será aplicada a
pena correspondente a infração penal cometida e,
somente se o infrator necessitar de ‘especial tratamento
curativo’, como diz a lei, será aquela convertida em
medida de segurança.4
No mesmo sentido Fernando Capez afirma que
4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.675.
13
nosso Código Penal adotou o sistema vicariante, sendo
impossível a aplicação cumulativa de pena e medida de
segurança. Aos imputáveis, pena; aos inimputáveis,
medida de segurança; aos semi-imputáveis, uma ou
outra, conforme recomendação do perito.5
5 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004, p.400.
14
2.MEDIDAS DE SEGURANÇA
Para Fernando Capez a medida de segurança é uma
sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma
sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no
sentido de evitar que o autor de uma infração penal que
tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir.6
Guilherme de Souza Nucci entende que
trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter
preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um
fato havido como uma infração penal, inimputável ou
semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a
cometer outro injusto e receba tratamento adequado.7
Para Basileu Garcia
as medidas de segurança não traduzem castigo. Foram
instituídas ao influxo do pensamento da defesa coletiva,
atendendo a preocupação de prestar ao delinqüente uma
assistência reabilitadora. A pena - acrescenta-se -
invariavelmente se relaciona um sentimento de
6 Ibidem, p.400. 7 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.479.
15
reprovação social, mesmo porque se destina a punir, ao
passo que as medidas de segurança não se voltam a
pública animadversão, exatamente porque não
representam senão meios assistenciais e de cura do
indivíduo perigoso, para que possa readaptar-se a
coletividade.8
Neste sentido, Cezar Roberto Bitencourt ensina que as diferenças
existentes entre a pena e a medida de segurança são
a) as penas tem caráter retributivo; as medidas de
segurança tem natureza eminentemente preventiva; b) o
fundamento da aplicação da pena é a culpabilidade; a
medida de segurança fundamenta-se exclusivamente na
periculosidade; c) as penas são determinadas; as
medidas de segurança são por tempo indeterminado. Só
findam quando cessar a periculosidade do agente; d) as
penas são aplicáveis aos inimputáveis e semi imputáveis;
as medidas de segurança são aplicáveis a inimputáveis e,
excepcionalmente, aos semi-imputáveis, quando estes
necessitarem de especial tratamento curativo.9
Para Rogério Greco
as medidas de segurança tem uma finalidade diversa da
pena, pois se destinam a cura ou, pelo menos, ao
tratamento daquele que praticou um fato típico e ilícito.
Assim sendo, aquele que for reconhecidamente declarado 8 GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. São Paulo: Max Limonad, 1975, p.593-594. 9 Op. Cit., p. 676.
16
inimputável, deverá ser absolvido, pois o art. 26, caput, do
Código Penal diz ser isento de pena o agente que, por
doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
ou determinar-se de acordo com esse entendimento,
sendo que o Código de Processo Penal, em seu art.386,
V, assevera que o juiz absolverá o réu, mencionando a
causa na parte dispositiva, desde que reconheça existir
circunstancia que exclua o crime ou isente de pena.
Portanto, o inimputável, mesmo tendo praticado uma
conduta típica e ilícita, deverá ser absolvido, aplicando-se-
lhe, contudo, medida de segurança, razão pela qual esta
sentença que o absolve, mas deixa a seqüela da medida
de segurança, é reconhecida como uma sentença
absolutória imprópria.10
Desta forma, Fernando Capez afirma que para a aplicação da
medida de segurança é necessário “a) a prática de crime; b) potencialidade
para novas ações danosas”.11
Cezar Roberto Bitencourt assevera que para a aplicação de tal
medida, além de estarem presentes a periculosidade e a pratica de fato típico
punível, é indispensável que exista “ausência de imputabilidade plena - o
agente imputável não pode sofrer medida de segurança, somente pena. E o
semi-imputável só excepcionalmente estará sujeito a medida de segurança,
isto é, se necessitar de especial tratamento curativo.”12
Ressalta ainda o referido autor que
10 Op. Cit., p.676. 11 Op. Cit., p.401. 12 Op. Cit. p. 677.
17
em duas hipóteses a pena aplicada pode ser substituída
por medida de segurança (semi-imputabilidade ou
superveniência de doença mental), e, em uma, a própria
medida de segurança - tratamento ambulatorial - pode ser
convertida em internação (...) Tratando-se de semi-
imputável, comprovando-se a culpabilidade, sempre sofre
uma condenação. (...) A substituição é exceção, que
poderá ocorrer se o condenado necessitar de especial
tratamento curativo (art. 98). (...) É um equivoco admitir
que, desde logo, o juiz pode aplicar a medida de
segurança, sem concretizar na sentença a pena aplicável,
ainda que a recomendação pericial seja pela necessidade
do tratamento curativo. (...) Uma interpretação sistematica
conduz a conclusão de que a aplicação de ‘pena privativa
de liberdade’ é pressuposto indispensável para a
admissibilidade de sua substituição por medida de
segurança. Caso contrario, o art. 98 diria simplesmente
que, para o semi-imputável, o juiz poderia aplicar ou pena
ou medida de segurança (...) se a pena aplicada não for
privativa de liberdade - por ter sido substituída por
restritiva de direitos ou por multa -, será impossível a sua
substituição por medida de segurança.13
Importante salientar que, nas palavras de Guilherme de Souza
Nucci,
tratando-se, como afirmado, de uma medida restritiva de
direitos ou da liberdade, portanto uma forma de sanção
penal, é imprescindível que o agente tenha praticado um
13 Ibidem, p.682.
18
injusto, vale dizer, um fato típico e antijurídico (crime, do
ponto de vista objetivo, para a doutrina tradicional) (...) E,
justamente por isso, também é indispensável haver o
respeito ao devido processo legal. Deve-se assegurar ao
agente, mesmo que comprovada sua inimputabilidade, o
direito a ampla defesa e ao contraditório. Somente após o
devido tramite processual, com a produção de provas,
poderá o juiz, constatando a prática do injusto, aplicar-lhe
medida de segurança. Acrescenta-se que se alguma
excludente de ilicitude estiver presente, é obrigação do
juiz, a despeito de se tratar de inimputável, absolve-lo por
falta de antijuridicidade, sem aplicação de medida de
segurança. Aliás, o mesmo deve ocorrer caso
comprovada a insuficiência de provas, seja para a
materialidade do delito, seja no tocante a autoria.14
14 Op. Cit., p.480.
19
3.ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA
O artigo 96 do Código Penal brasileiro define que as medidas de
segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à
falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
O artigo 97 do mesmo diploma legal estabelece ainda que “se o
agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia,
o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo
a tratamento ambulatorial.”
Para o doutrinador Rogério Greco
ao inimputável que pratica um injusto penal o Estado
reservou a medida de segurança, cuja finalidade será
levar a efeito o seu tratamento. Não podemos afastar da
medida de segurança, além da sua finalidade curativa,
aquela de natureza preventiva especial, pois que, tratando
o doente, o Estado espera que este não volte a praticar
qualquer fato típico e ilícito. O tratamento a que será
submetido o inimputável sujeito a medida de segurança
poderá ocorrer dentro de um estabelecimento hospitalar
ou fora dele. Assim, a medida de segurança poderá
iniciar-se em regime de internação ou por meio de
tratamento ambulatorial. Dessa forma, podemos
considerar que as medidas de segurança podem ser
20
detentivas (internação) ou restritivas (tratamento
ambulatorial).15
Cezar Roberto Bitencourt assevera que as espécies de medida de
segurança são
a) internação em hospital de custodia e tratamento
psiquiátrico (...) chamada também de medida detentiva,
que, na falta de hospital de custodia e tratamento, pode
ser cumprida em outro estabelecimento adequado (...) é
aplicável tanto aos inimputáveis quanto aos semi-
imputáveis quanto aos semi-imputáveis (arts. 97, caput, e
98 do CP) que necessitem de especial tratamento
curativo; b) sujeição a tratamento ambulatorial (...) essa
medida consiste na sujeição a tratamento ambulatorial,
através do qual são dados cuidados médicos a pessoas
submetida a tratamento, mas sem internação, que poderá
tornar-se necessária, para fins curativos, nos termos do
§4 do art. 97 do Código Penal. O tratamento ambulatorial
é apenas uma possibilidade que as circunstancias
pessoais e fáticas indicarão ou não a sua conveniência. A
punibilidade com pena de detenção, por si só, não é
suficiente para determinar a conversão da internação em
tratamento ambulatorial. É necessário examinar as
condições pessoais do agente para constatar a sua
compatibilidade ou incompatibilidade com a medida mais
liberal. Claro, se tais condições forem favoráveis, a
substituição se impõe. Não é a inimputabilidade ou semi-
imputabilidade que determinará a aplicação de uma ou de
15 Op. Cit., p.677.
21
outra medida de segurança, mas a natureza da pena
privativa de liberdade aplicável, que, se for de detenção,
permitirá a aplicação de tratamento ambulatorial, desde
que, é claro, as condições pessoais o recomendem. Por
outro lado, o submetimento a tratamento ambulatorial não
é imutável, pois, em qualquer fase, poderá ser
determinada a internação, para fins curativos (art. 97,
§4).16
Ressalta ainda o referido autor que
a internação devera ocorrer em hospital de custodia e
tratamento ou, a sua falta, em outro estabelecimento
adequado (art. 96, do CP). Já o tratamento ambulatorial
deverá ser realizado também em hospital de custodia e
tratamento, mas, na sua falta, em ‘outro local com
dependência medica adequada’ (art. 101 da LEP) (...) ‘
Hospital de custodia e tratamento psiquiátrico’ não passa
de uma expressão eufemística utilizada pelo legislador da
Reforma Penal de 1984 para definir o velho e deficiente
manicômio judiciário, que no Rio Grande do Sul é
chamado de Instituto Psiquiátrico Forense (...)
Ironicamente, por representarem ‘características
hospitalares’, os manicômios judiciários tem sido
considerados ‘estabelecimentos adequados’.17
Para Fernando Capez a medida de segurança detentiva
16 Op. Cit., p.678. 17 Ibidem, p.679.
22
possui as seguintes características: a) é obrigatória
quando a pena imposta for a de reclusão; b) será por
tempo indeterminado, perturbando enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação da
periculosidade; c) a cessação da periculosidade será
averiguada após um prazo mínimo, variável entre um e 3
anos; d) a averiguação pode ocorrer a qualquer tempo,
mesmo antes do término do prazo mínimo, se o juiz da
execução determinar (LEP, art. 176). (...) internado será
recolhido a estabelecimento dotado de características
hospitalares (art.99 do CP). Na falta de vaga, a internação
pode dar-se em hospital comum ou particular, mas nunca
em cadeia pública; inclusive, o Supremo Tribunal Federal
já se manifestou pela possibilidade de internação em
hospital particular. Dessa forma, constitui constrangimento
ilegal a manutenção de réu destinatário da medida de
segurança em estabelecimento inadequado por
inexistência de vaga em hospital. (...) a medida de
segurança restritiva tem como características: a) se o fato
é punido com detenção, o juiz pode submeter o agente a
tratamento ambulatorial; b) o tratamento ambulatorial será
por prazo indeterminado até a constatação de cessação
da periculosidade; c) a constatação será feita por pericia
médica após o decurso do prazo mínimo; d) o prazo
mínimo varia entre um e três anos; e) a constatação pode
ocorrer a qualquer momento, até antes do prazo mínimo,
se o juiz da execução determinar (LEP, art. 176). (...) a
medida de segurança de tratamento ambulatorial nos
crimes apenados com detenção é facultativa, ficando
condicionada ao maior, ou menor, potencial de
periculosidade do inimputável, de modo que pode o juiz
optar pela sua internação em hospital de custodia e
23
tratamento psiquiátrico, mediante exame do caso concreto
e da periculosidade demonstrada. (...) a) crime apenado
com reclusão: a internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico é obrigatória (CP, art. 97), não
podendo ser aplicada a medida de segurança restritiva
(tratamento ambulatorial); b) crime apenado com
detenção: o tratamento ambulatorial é facultativo (CP, art.
97), podendo, conforme o caso, o juiz aplicar a medida de
segurança detentiva (internação em hospital de custodia e
tratamento psiquiátrico).18
Importante salientar o entendimento de Celso Delmanto no sentido
de que
em um Estado Democrático de Direito, cujo o fundamento
haverá sempre de ser, acima de qualquer outra
prioridade, a própria tutela da liberdade dos cidadãos
(princípio favor libertatis), impondo-se limitações a
atuação estatal, a proporcionalidade, ínsita ao conceito de
substantive due process of law, há que reger toda
intervenção do Poder Público na esfera de liberdade dos
cidadãos. Assim sendo, tanto no que concerne a sua
modalidade (internação ou tratamento ambulatorial)
quanto a duração da medida de segurança, os rígidos
parâmetros estabelecidos no art.97, caput e §1, do CP,
hão de ser repensados. Com efeito, o critério
reclusão/detenção não mais satisfaz, sobretudo diante do
fato do legislador não ter sequer levado em consideração
ao dispor sobre as penas substitutivas (CP, art.44) e
18 Op. Cit., p.401.
24
tampouco ao definir o que seja infração de menor
potencial ofensivo, conforme se depreende do art.61 da
Lei n.9099/95.19
Neste sentido Guilherme de Souza Nucci afirma que “não cabe
substituição da condenação a pena de multa do semi-imputável por medida de
segurança.”20
19 DELMANTO, Celso e outros. Código Penal Comentado. São Paulo: Renovar, 2002, p.181. 20 Op. Cit., p.488.
25
4.MEDIDA DE SEGURANÇA E O SEMI-IMPUTAVEL
O Código Penal estabelece em seu art. 98 que
na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e
necessitando o condenado de especial tratamento
curativo, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial,
pelo prazo mínimo de 1(um) a 3 (três) anos, nos termos
do artigo anterior e respectivos §§1 a 4.
Segundo Celso Delmanto
fica o juiz com a delicada missão de optar entre a pena
diminuída e a medida de segurança. Entendemos que
deve decidir com muita cautela, só procedendo a
substituição pela medida de segurança quando esta for
realmente, a melhor solução. O cuidado é necessário,
pois, realizada a substituição, o agente, de acordo com a
lei, passa a ser submetido ao mesmo tratamento
dispensado aos inimputáveis: internação ou tratamento
ambulatorial, de acordo com a qualidade da pena
prevista; prazo mínimo de um a três anos e duração
indeterminada; extinção condicional etc.21
21 Op. Cit., p.183.
26
O doutrinador Rogério Greco entende que
ao contrario do que acontece com o inimputável, que
obrigatoriamente deverá ser absolvido, o semi-imputável
que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deverá
ser condenado. Entretanto, como o juízo de reprovação
que recai sobre a sua conduta é menor do que aquele que
pratica o fato sem que esteja acometido de qualquer
perturbação mental, a sua pena, de acordo com o
parágrafo único do art. 26 do Código Penal, poderá ser
reduzida de um a dois terços. Na verdade, se comprovada
a perturbação de saúde mental ou o desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, que fizeram com que o
agente não fosse completamente capaz de entender a
ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento, embora a lei insinue uma faculdade,
dizendo que o juiz poderá reduzir a pena, entendemos
que não se trata de faculdade do julgador, mas sim de
direito subjetivo do condenado em ver reduzida a sua
pena, se comprovada a situação prevista pelo parágrafo
único do art.26 do Código Penal (...) Entendemos que,
nesse caso especificamente, o tempo da medida de
segurança jamais poderá ser superior ao tempo da
condenação do agente. Querer auxiliar o agente portador
de enfermidade mental retirando-o do convívio pernicioso
do cárcere é uma conduta extremamente louvável, desde
que o condenado não tenha de se submeter a uma
medida de segurança que ultrapasse o tempo de sua
condenação, pois que se assim acontecesse estaríamos
agravando a sua situação, mesmo que utilizássemos o
27
argumento do tratamento curativo, dizendo que a medida
de segurança seria o remédio adequado ao seu mal.22
Luiz Regis Prado explica que
na primeira hipótese de substituição (semi-
imputabilidade), entende-se, por um lado, que a medida
de segurança imposta não poderá exercer a duração da
pena que havia sido aplicada pelo juiz. Se o prazo se
esgotasse sem que o paciente se encontrasse
plenamente recuperado, o mesmo deveria ser colocado a
disposição do juízo cível competente. Em sentido oposto,
argumenta-se que o prazo de duração da medida de
segurança não deverá se ater a duração da pena
substituída, cabendo tal procedimento somente na
hipótese de superveniência de doença mental (art. 682,
§2, CPP). Nesse caso, o tempo dedicado ao tratamento
terapêutico do condenado será computado para os fins de
detração penal (art. 42, CP).23
A Lei de Execução Penal em seu art. 183 prevê que “quando, no
curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou
perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da
pena por medida de segurança.”
Para Fernando Capez
22 Op. Cit., p.683. 23 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 471.
28
aplica-se o sistema vicariante: ou o juiz reduz a pena de
1/3 a 2/3, ou a substitui por medida de segurança. A
decisão que determina a substituição precisa ser
fundamentada, e só deve ser determinada se o juiz
entende-la cabível, inexistindo direito subjetivo do agente.
A diminuição de pena é obrigatória.24
Ressalta ainda o referido autor que ao menor de 18 anos “não se
aplica medida de segurança, sujeitando-se o menor a legislação própria (Lei n.
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente).”25
Guilherme de Souza Nucci entende que
há quatro correntes a respeito:a) tem duração indefinida,
nos termos do disposto no art.97, §1, do Código Penal;b)
tem a mesma duração da pena privativa de liberdade
aplicada. O sentenciado cumpre, internado, o restante da
pena aplicada;c) tem a duração máxima de 30 anos, limite
fixado para a pena privativa de liberdade;d) tem a duração
do máximo em abstrato previsto como pena para o delito
que deu origem a medida de segurança (...) cabe a
verificação da imputabilidade no momento do crime, e não
depois. Caso fosse considerado inimputável a época do
crime, receberia por tal fato medida de segurança,
podendo cumpri-la indefinidamente. A atuação ora
aventada, portanto, é diferente: num primeiro caso, já que
cometeu um crime no estado de imputabilidade, recebeu
pena. Este é o pagamento a sociedade pelo mal
24 Op. Cit., p.404. 25 Ibidem, p.404.
29
praticado. Ficando doente, merece tratamento, mas não
por tempo indefinido.26
26 Op. Cit.p.483.
30
5.EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
A Lei de Execuções Penais estabelece em seu art. 171 que
“transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será
ordenada a expedição de guia para a execução”.
Em seu Art. 172 a referida Lei prevê também que “ninguém será
internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a
tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a
guia expedida pela autoridade judiciária.”
Em relação a referida guia o art. 173 estabelece que esta deverá ser
extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com
o Juiz, e será remetida a autoridade administrativa incumbida da execução
contendo:
I - a qualificação do agente e o número do registro geral
do órgão oficial de identificação;
II - o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver
aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do
trânsito em julgado;
III - a data em que terminará o prazo mínimo de
internação, ou do tratamento ambulatorial;
IV - outras peças do processo reputadas indispensáveis
ao adequado tratamento ou internamento.
§ 1° Ao Ministério Público será dada ciência da guia de
recolhimento e de sujeição a tratamento.
§ 2° A guia será retificada sempre que sobrevier
modificações quanto ao prazo de execução.
31
Neste sentido Cezar Roberto Bitencourt afirma que “a medida de
segurança só pode ser executada após o transito em julgado da sentença (art.
171 da LEP). Para iniciar a execução é indispensável a expedição de guia de
internamento ou de tratamento ambulatorial (art. 173 da LEP).”27
Fernando Capez ensina que o procedimento para a execução da
medida de segurança
comporta os seguintes passos: a) transitada em julgado a
sentença, expede-se a guia de internamento ou de
tratamento ambulatorial, conforme a medida de segurança
seja detentiva ou restritiva; b) é obrigatório dar ciência ao
Ministério Público da guia referente a internação ou ao
tratamento ambulatorial; c) o diretor do estabelecimento
onde a medida de segurança é cumprida, até um mês
antes de expirar o prazo mínimo, remeterá ao juiz um
minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a
revogação ou a permanência da medida; d) o relatório
será instruído com o laudo psiquiátrico; e) o relatório não
supre o exame psiquiátrico; f) vista ao Ministério Público e
ao defensor do sentenciado para manifestação dentro do
prazo de 3 dias para cada um; g) o juiz determina novas
diligencias ou profere decisão em 5 dias; h) da decisão
proferida caberá agravo, com efeito suspensivo (LEP, art.
179).28
27 Op. Cit., p.682. 28 Op. Cit., p.405.
32
Ressalta ainda o referido autor que “a aplicação provisória da
medida de segurança “é inadmissível. Não há suporte legal”29
O art. 183 da Lei de Execuções Penais estabelece ainda que
quando, no curso da execução da pena privativa de
liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da
saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá
determinar a substituição da pena por medida de
segurança.
Para Fernando Capez a conversão prevista no art.183 da LEP
somente poderá ocorrer durante o prazo de cumprimento
da pena, e exige pericia médica. Na conversão, também
são aplicáveis as normas gerais atinentes a imposição de
medida de segurança (CP, arts. 96 a 99) e sua execução
(LEP, arts. 171 a 179). Desse modo, realizada a
conversão, a execução deverá persistir enquanto não
cessar a periculosidade do agente. Não mais se cogita o
tempo de duração da pena substituída (...) O
entendimento tem se orientado no sentido de que a
medida de segurança imposta em substituição a pena
privativa de liberdade não pode ter duração
indeterminada, mas, no máximo, o tempo total imposto na
sentença condenatória (...) com o advento da Lei n.
7.210/84 (art. 176), a competência para conhecer do
pedido de revogação da medida de segurança, por
29 Ibidem, p.405.
33
cessação da periculosidade, é do juiz da execução e não
mais da segunda instancia, ficando, nesse passo,
revogado o art. 777 do CPP.30
Guilherme de Souza Nucci entende que
é preciso distinguir duas hipóteses:a) se o condenado
sofrer de doença mental, não se tratando de enfermidade
duradoura, deve ser aplicado o disposto no art.41 do
Código Penal, ou seja, transfere-se o sentenciado para
hospital de custodia e tratamento psiquiátrico pelo tempo
suficiente a sua cura. Não se trata de conversão da pena
em medida de segurança, mas tão somente de
providencia provisória para cuidar da doença do
condenado. Estando melhor, voltará a cumprir sua pena
no presídio de onde saiu; b) caso a doença mental tenha
caráter duradouro, a transferência do condenado não
deve ser feita como providencia transitória, mas sim
definitiva. Por isso, cabe ao juiz converter a pena em
medida de segurança, aplicando-se o disposto no art.97
do Código Penal.31
30 Op. Cit., p.406. 31 Op. Cit., p.483.
34
6.LIBERAÇÃO CONDICIONAL OU DESINTERNAÇÃO
O Código Penal no § 3 de seu art.97 estabelece que “a
desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser
restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano,
pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.”
A Lei de Execuções Penais prevê em seu art. 178 que “nas
hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal),
aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei”.
Nesta esteira, o mesmo diploma legal impõe ainda em seus artigos
132 e 133 que:
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as
condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as
obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for
apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da
execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional,
entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à
autoridade incumbida da observação cautelar e de
proteção;
35
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da
comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da
sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele
se houver transferido e à autoridade incumbida da
observação cautelar e de proteção.
Neste sentido, Rogério Greco ensina que
com a chamada desinternação o doente deixa o
tratamento realizado em regime de internação junto ao
Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiátrico e dá
início, agora, ao tratamento em regime ambulatorial (...)
Pode acontecer, contudo, que pelo exame de cessação
de periculosidade se verifique que o paciente já se
encontra completamente restabelecido do mal que o
afligia, sendo que, neste caso, o juiz determinará a sua
liberação, ou seja, não mais estará obrigado a continuar o
tratamento ambulatorial (...) Conforme se percebe pela
redação do §3 do art. 97 do Código Penal, a
desinternação ou a liberação é sempre condicional, uma
vez que se o agente, antes do decurso de um ano, vier a
praticar fato indicativo de persistência de sua
periculosidade, a medida de segurança poderá ser
restabelecida.32
Para Cezar Roberto Bitencourt
32 Op. Cit., p.682.
36
a suspensão da medida de segurança estará sempre
condicionada ao transcurso de um ano de libertação ou
desinternação, sem a pratica de ‘fato indicativo de
persistência’ de periculosidade (art. 97, §3, do CP).
Somente se esse período transcorrer in albis será
definitivamente extinta a medida suspensa ou ‘revogada’,
como diz a lei. Assim, sendo comprovada pericialmente a
cessação da periculosidade, o juiz da execução
determinará a revogação da medida de segurança, com a
desinternação ou a liberação, em caráter provisório,
aplicando as condições próprias do livramento condicional
(art. 178 da LEP). Na verdade, essa revogação não passa
de uma simples suspensão condicional da medida de
segurança, pois, se o desinternado ou liberado, durante
um ano, praticar ‘fato indicativo de persistência de sua
periculosidade’, será restabelecida a medida de
segurança suspensa. Somente se ultrapassar esse
período in albis a medida de segurança será
definitivamente extinta (...) Contudo, embora no período
de prova o agente seja submetido as condições do
livramento condicional (art. 178 da LEP), o simples não -
comparecimento ou descumprimento das condições
impostas não são suficientes para restabelecer a medida
de segurança, como opinam alguns autores. O
beneficiário deve ser ouvido e o juiz devera adotar as
mesmas cautelas exigidas para a revogação do
livramento condicional (arts. 86 e 87 do CP).33
33 Op. Cit., p.682.
37
No mesmo sentido Fernando Capez afirma que a liberação e a
desinternação serão sempre condicionais, “devendo ser restabelecida a
situação anterior se, antes do decurso de um ano, o agente praticar fato
indicativo de sua periculosidade (não necessariamente crime).”34
Guilherme de Souza Nucci explica ainda que
havendo a desinternação ou a liberação do tratamento
ambulatorial, fica o agente em observação por um ano,
sujeitando-se, como determina o art.178 da Lei de
Execução Penal, as condições do livramento condicional
(arts.132 e 133, LEP) (...) caso pratique algum ato
indicativo de sua periculosidade - que não precisa ser um
fato típico e antijurídico -, poderá voltar a situação
anterior. Normalmente, faz-se o controle mediante folha
de antecedentes do liberado, pois não há outra forma de
acompanhamento mais eficaz.”35
34 Op. Cit., p.403. 35 Op. Cit., p.486.
38
7.DIREITOS DO INTERNADO
A Lei de Execuções Penais em seu art. 3 estabelece que “ao
condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos
pela sentença ou pela lei.”
Desta maneira, a execução penal pressupõe uma série de direitos e
deveres envolvendo o Estado e o condenado.
Os deveres representam um código de postura do condenado
perante a Administração e o Estado e estão dispostos no art.39 da Lei de
Execução Penal:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da
sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais
condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou
coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à
disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens
recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das
despesas realizadas com a sua manutenção, mediante
39
desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Para Manoel Pedro Pimentel:
Ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta,
paulatinamente, aos padrões da prisão. Seu aprendizado
neste mundo novo e peculiar é estimulado pela
necessidade de se manter vivo, e se possível, ser aceito
no grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado
para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para
viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente
as regras disciplinares na prisão, pois está interessado
em não sofrer punições. Assim, um observador
desprevinido pode supor que um preso de bom
comportamento é um homem regenerado, quando o que
se dá é algo inteiramente diverso: trata-se de um homem
prisonizado. 36
Em relação aos direitos, a execução penal deve observar
estritamente os limites da lei e do necessário ao cumprimento da pena e da
medida de segurança.
O art.5 da, III e XLIX da CF/88 descreve que “ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e “é
assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
A LEP em seu art. 41 também prevê que são direitos do preso:
36 PIMENTEAL, Manoel Pedro. O crime e a pena na atualidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
40
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o
trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais,
artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis
com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional,
social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e
amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências
da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em
defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de
correspondência escrita, da leitura e de outros meios de
informação que não comprometam a moral e os bons
costumes.
XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente,
41
sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária
competente.
O referido rol é apenas exemplificativo e a interpretação que se deve
buscar é a mais ampla, no sentido de que tudo aquilo que não constitui
restrição legal, decorrente da particular condição de encarcerado, permanece
como direito seu, ou seja, o que nele não se inserir será permitido.
Mediante decisão motivada do diretor do estabelecimento prisional,
poderão ser suspensos ou restringidos os direitos estabelecidos nos incisos
V,X e XV acima indicados.
Válido lembrar que naquilo que for compatível, o rol de direito e
deveres aplica-se ao preso cautelar e ao submetido a medida de segurança.
O Código Penal em seu art. 99 impõe ainda que “o internado será
recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será
submetido a tratamento.”
Celso Delmanto assevera que
diante do direito ao respeito a dignidade do ser humano,
seja qual for a sua condição metal (CR/88, art.1, III), bem
como em face do fato da sanção penal aflitiva da medida
de segurança, nos termos do §1 do art.97 do CP, pode
acabar sendo perpetua, alem de imprescritível, há que se
ter redobrado cuidado e atenção quanto ao tratamento
dispensado a essas pessoas, sobretudo internadas (...) ao
mesmo tempo em que este art.99 impõe que o sujeito a
quem se aplicou medida de segurança de internação fique
recolhido, garante-lhe que o seja em estabelecimento
hospitalar e com o devido tratamento médico (...) Deve
receber tratamento psiquiátrico necessário, em hospital
42
ou, na falta de vagas, em local com dependência medica
adequada.37
Sendo assim, para Rogério Greco
isto significa que aquele a quem o Estado aplicou medida
de segurança, por reconhecê-lo inimputável, não poderá,
Poe exemplo, recolhê-lo a uma cela de delegacia policial,
ou mesmo a uma penitenciaria em razão de não haver
vaga em estabelecimento hospitalar próprio,
impossibilitando-lhe, portanto, o início de seu
tratamento.38
37 Op. Cit., p.182. 38 Op. Cit., p.685.
43
8.A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE
O Código Penal no §1 do seu artigo 97 estabelece que “a
internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação
de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.”
Para Fernando Capez a periculosidade
é a potencialidade para praticar ações lesivas. Revela-se
pelo fato de o agente ser portador de doença mental. Na
inimputabilidade, a periculosidade é presumida. Basta o
laudo apontar a perturbação mental para que a medida de
segurança seja obrigatoriamente imposta. Na semi-
imputabilidade, precisa ser constatada pelo juiz. Mesmo o
laudo apontando a falta de higidez mental, deverá ainda
ser investigado, no caso concreto, se é caso de pena ou
de medida de segurança. No primeiro caso, tem-se a
periculosidade presumida. No segundo, a periculosidade
real.39
A Lei de execução Penal prevê em seu art.175 que:
Art.175. A cessação da periculosidade será averiguada no
fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança,
pelo exame das condições pessoais do agente,
observando-se o seguinte:
39 Op. Cit., p.401.
44
I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de
expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá
ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre
a revogação ou permanência da medida;
Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt a
periculosidade pode ser definida como um estado
subjetivo mais ou menos duradouro de anti-sociabilidade.
É um juízo de probabilidade - tendo por base a conduta
anti-social e a anomalia psíquica do agente - de que este
voltará a delinqüir. O Código Penal prevê dois tipos de
periculosidade: 1) periculosidade presumida - quando o
sujeito for inimputável, nos termos do art. 26, caput; 2)
periculosidade real - também dita judicial ou reconhecida
pelo juiz, quando se tratar de agente semi-imputável (art.
26, parágrafo único), e o juiz constatar que necessita de
‘especial tratamento curativo’).40
Ressalta ainda o referido autor que
a determinação legal é de que o exame seja realizado no
fim do prazo mínimo fixado na sentença e,
posteriormente, de ano em ano. Mas esse é o exame
legal obrigatório. No entanto, o juiz da execução pode
determinar, de ofício, a repetição do exame, a qualquer
tempo. Cumpre ressaltar, para evitar equívocos, que a
determinação oficial, a qualquer tempo, só pode ocorrer
40 Op. Cit., p.677.
45
depois de decorrido o prazo mínimo, Isto é, o juiz só pode
determinar, de ofício, a repetição do exame. Antes de
escoado o prazo mínimo, referido exame somente poderá
ser realizado mediante provocação do Ministério Público
ou do interessado (procurador ou defensor), nunca de
ofício (...) a Lei de Execução Penal assegura o direito de
contratar médico particular, de confiança do paciente ou
de familiares, para acompanhar o tratamento. Havendo
divergência entre o medico oficial e o particular, serão
resolvidos pelo juiz da execução (art. 43 e parágrafo único
da LEP). Acreditamos, embora a LEP seja omissa, que o
médico particular pode participar também da realização
do exame de verificação de cessação da periculosidade,
como assistente técnico, com base no principio da ampla
defesa (art. 5, inc. IV, da CF).41
Guilherme de Souza Nucci ensina que o relatório
deverá estar instruído com o laudo psiquiátrico. Em
seguida, ‘serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério
Público e o curador ou defensor’ (normalmente, este
último é também o curador nomeado). Novas diligencias
podem ser realizadas, ainda que expirado o prazo mínimo
da medida de segurança. Decide, então, o magistrado.42
Necessário salientar que para Fernando Capez o relatório
psiquiátrico do estabelecimento penal “não supre o exame de cessação da
periculosidade” e o laudo sem fundamentação e impreciso “não tem valor,
41 Ibidem, p.685. 42 Op. Cit., p.486.
46
sendo necessário que seja fundamentado e conclua expressamente se cessou
ou não a periculosidade.”43
43 Op. Cit., p.405.
47
9.A PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
NA MEDIDA DE SEGURANÇA
O Parágrafo único do art.96 do Código Penal estabelece que “extinta
a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha
sido imposta.”
Cezar Roberto Bitencourt afirma que
o art. 96, parágrafo único, do CP, ao determinar que,
‘extinta a punibilidade, não se impõe medida de
segurança nem subsiste a que tenha sido imposta’, deixa
claro que todas as causas extintivas de punibilidade (art.
107) são aplicáveis a medida de segurança, inclusive a
prescrição (...) Em primeiro lugar, convém registrar que o
prazo prescricional das medidas de segurança são
aqueles disciplinados nos arts. 109 e 110 do CP. Em
segundo lugar, para fins de contagem do prazo
prescricional, deve-se distinguir o inimputável do semi-
imputável. O semi-imputável sofre uma condenação, onde
o juiz fixa a pena justa para o caso, conforme seja
necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do
crime, individualizando-a (art. 59). A pena, alem de ser
uma sanção menos grave, estabelece o marco da
prescrição in concreto e, como afirma Luiz Flávio Gomes,
constitui ‘o limite da intervenção estatal, seja a titulo de
pena, seja a título de medida. Substituída a pena por
medida de segurança, esta durará no máximo o tempo da
condenação, não indeterminadamente como estabelece
48
(injusta e inconstitucionalmente) nosso Código Penal. Por
isso, sustentamos, jamais o juiz poderá, tratando-se de
semi-imputável, aplicar direto a medida de segurança,
sem antes condenar o agente a uma pena determinada.
(...) Já o inimputável não é condenado, ao contrario, é
absolvido e, em conseqüência, sofre a medida de
segurança. Assim, não se lhe precisa a duração da
privação de liberdade, que fica indeterminada. Contudo,
algumas vozes levantam-se contra o que poderia traduzir-
se em uma inconstitucional prisão perpetua e sugerem,
como faz Luiz Flavio, que essa medida de segurança não
pode ultrapassar o limite máximo abstratamente cominado
ao delito praticado. (...) a) prescrição da pretensão
punitiva ocorre antes do transito em julgado da sentença
penal condenatória e pode subdividir-se em: prescrição in
abstrato, prescrição retroativa e prescrição intercorrente.
Essas três subespécies de prescrição só podem ocorrer
quando o agente for semi-imputável, ao passo que se for
inimputável somente será possível a primeira hipótese,
isto é, a prescrição abstrata, uma vez que, sendo
absolvido, nunca terá uma pena concretizada na
sentença. Alias, para este, o inimputável, é a única
possibilidade de prescrição, que pode ocorrer antes ou
depois da sentença que aplicar a medida de segurança e
será sempre pela pena abstratamente cominada ao delito
praticado; b) prescrição da pretensão executória quando
se tratar de inimputável, o prazo prescricional deve ser
regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada,
já que não existe pena concretizada. Em relação ao semi-
imputável a solução é outra: conta-se o prazo
49
prescricional considerando-se a pena fixada na sentença
e, posteriormente, substituída.44
Fernando Capez ensina que
a medida de segurança esta sujeita a prescrição, porem
não há na legislação disposição específica que a regule.
Assim, há entendimento no sentido de que, não havendo
imposição de pena, o prazo prescricional será calculado
com base no mínimo abstrato cominado ao delito
cometido pelo agente. Todavia, o TACrimSP já decidiu em
sentido contrario, entendendo que o prazo deverá ser
calculado com base no máximo da pena abstratamente
cominada. (...) Em se tratando de medida de segurança
substitutiva, há posicionamento no sentido de que deve
ser levada em conta para efeitos de prescrição a
reprimenda cominada na sentença e substituída.
Observa-se que, operada a prescrição, que é uma das
causas de extinção da punibilidade, não mais se impõe a
medida de segurança nem subsiste a que tenha sido
imposta (CP, art. 96, parágrafo único).45
Neste sentido, Rogério Greco entende que
pela redação do mencionado parágrafo verifica-se que se
aplicam as medidas de segurança as causas extintivas da
punibilidade previstas na legislação penal, incluindo-se,
obviamente, entre elas, a prescrição. No que diz respeito 44 Op. Cit., p.680. 45 Op. Cit., p.406.
50
a prescrição, somos da opinião de que pelo fato de o
agente inimputável não poder ser condenado, em face da
determinação contida no caput do art.26 do Código Penal,
o cálculo da prescrição deverá ser realizado sempre pela
pena máxima cominada ao fato definido como crime por
ele levado a efeito.46
O Superior Tribunal de Justiça defende o posicionamento de que, se
tratando de inimputável, o prazo da prescrição é regulado pelo máximo da pena
prevista in abstrato para o delito, pois, sendo o réu absolvido, não tem pena
concretizada em sentença.
STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. "Tratando-se de sentença absolutória, em razão da
inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição é regulado
pelo máximo da pena prevista in abstrato para o delito,
pois, sendo o réu absolvido, não tem pena concretizada
em sentença" (HC 56.980/SP, Rel. Min. GILSON DIPP,
Quinta Turma, DJ 16/10/06).
2. Denunciado o embargante pelo crime de roubo, cuja
pena máxima é de 10 anos e o prazo prescricional de 16
anos, não há falar em prescrição, pois o delito foi
praticado em 23/6/94, a denúncia foi recebida em 8/7/94 e
a sentença condenatória recorrível foi proferida em
46 Op. Cit., p.685.
51
20/3/01, não transcorrendo mais de 16 anos entre os
marcos interruptivos.
3. Embargos de declaração rejeitados.47
47 STJ. Embargos de Declaração no Recurso Especial 799274 / SP, Relator(a) Ministro Arnaldo Esteves Lima, quinta turma, Data do Julgamento 01/10/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2009
52
10.PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
A Constituição Federal de 1988 em seu art.5, XLVII, b estabelece
que não haverá penas “de caráter perpétuo”.
O referido diploma legal prevê ainda em seu art.5, XXXIX que “não
há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.”
No mesmo sentido, o Código Penal em seu art.75 define que “o
tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior
a 30 (trinta) anos.”
Todavia esse mesmo diploma legal impõe no §1 do seu artigo 97
que “a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação
de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.”
Fernando Capez assevera que o prazo mínimo para a execução da
medida de segurança
será fixado de acordo com o grau de perturbação mental
do sujeito, bem como segundo a gravidade do delito. (...)
embora a medida de segurança não tenha finalidade
retributiva, não devendo, por isso, estar associada a
repulsa do fato delituoso, a maior gravidade do crime
recomenda cautela na liberação ou desinternação do
portador de periculosidade.48
Para Zaffaroni e Pierangeli
48 Op. Cit., p.402.
53
não é constitucionalmente aceitável que, a titulo de
tratamento, se estabeleça a possibilidade de uma
privação de liberdade perpetua, como coerção penal. Se a
lei não estabelece o limite máximo, é o interprete quem
tem a obrigação de fazê-lo.49
Para André Copetti
totalmente inadmissível que uma medida de segurança
venha a ter uma duração maior que a medida da pena
que seria aplicada a um imputável que tivesse sido
condenado pelo mesmo delito. Se no tempo máximo da
pena correspondente ao delito o internado não recuperou
sua sanidade mental, injustificável é a sua manutenção
em estabelecimento psiquiátrico forense, devendo, como
medida racional e humanitária, ser tratado como qualquer
outro doente mental que não tenha praticado qualquer
delito.50
Em posicionamento contrario, Celso Delmanto defende que “tanto a
internação como o tratamento ambulatorial são por tempo indeterminado,
enquanto não averiguada a cessação da periculosidade, mediante perícia
médica.”51
No mesmo sentido Rogério Greco ensina que
49 ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.858. 50 COPETTI, André. Direito Penal e Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.185. 51 Op. Cit., p.182.
54
a medida de segurança, como providencia judicial
curativa, não tem prazo certo de duração, persistindo
enquanto houver necessidade do tratamento destinado a
cura ou a manutenção da saúde mental do inimputável.
Ela terá duração enquanto não for constatada, por meio
de pericia médica, a chamada cessação da periculosidade
do agente, podendo, não rara as vezes, ser mantida até o
falecimento do paciente (...) Cientes de que o Estado não
fornece o melhor tratamento para seus doentes, devemos
deixar de lado o raciocínio teórico e ao mesmo tempo
utópico de que a medida de segurança vai, efetivamente,
ajudar o paciente na sua cura. Muitas vezes o regime de
internação piora a condição do doente, o que justifica a
edição do novo diploma legal que proíbe a criação de
novos manicômios públicos (...) Casos existem em que o
inimputável, mesmo após longos anos de tratamento, não
demonstra qualquer aptidão ao retorno ao convívio em
sociedade, podendo-se afirmar, até, que a presença dele
no seio da sociedade trará riscos para a sua própria vida
(...) Apesar da deficiência do nosso sistema, devemos
tratar a medida de segurança como remédio, e não como
pena. Se a internação não esta resolvendo o problema
mental do paciente ali internado sob o regime de medida
de segurança, a solução será a desinternação, passando-
se para o tratamento ambulatorial (...) Mas não podemos
liberar completamente o paciente se este ainda
demonstra que, se não for corretamente submetido a um
tratamento médico, voltara a trazer perigo para si próprio,
bem como para a sociedade que com ele convive.52
52 Op. Cit., p.679.
55
Guilherme de Souza Nucci também entende que
há quem sustente ser inconstitucional o prazo
indeterminado para a medida de segurança, pois vedada
a pena de caráter perpetuo - e a medida de segurança,
como se disse, é uma forma de sanção penal -, alem do
que o imputável é beneficiado pelo limite das suas penas
em 30 anos (art.75, CP) (...) Não nos parece assim, pois,
alem de a medida de segurança não ser pena, deve-se
fazer uma interpretação restritiva do art.75 do Código
Penal, muitas vezes fonte de injustiças (...) apesar de seu
caráter de sanção penal, a medida de segurança não
deixa de ter o propósito curativo e terapêutico. Ora,
enquanto não for devidamente curado, deve o sujeito
submetido a internação permanecer em tratamento, sob
custodia do Estado. Seria demasiado apego a forma,
transferi-lo de um hospital de custodia e tratamento
criminal para outro, onde estão abrigados insanos
interditados civilmente, somente porque foi atingido o teto
máximo da pena correspondente ao fato criminoso
praticado, como alguns sugerem, ou o teto máximo de 30
anos, previsto no art.75, como sugerem outros (...) uma
vez que praticou o delito no estado de inimputabilidade,
recebeu a medida de segurança. Pode ficar detido ate
que se cure. O injusto cometido tem ligação direta com a
medida de segurança aplicada, justificando-se, pois, a
indeterminação do termino da sanção penal.53
Contudo, para Cezar Roberto Bitencourt
53 Op. Cit., p.482.
56
não resta a menor dúvida quanto a submissão das
medidas de segurança ao principio da reserva legal,
insculpido nos arts. 5, inc. XXXIX, da Constituição Federal
e 1 do Código Penal, referentes ao crime e a pena. Todo
cidadão tem o direito de saber antecipadamente a
natureza e duração das sanções penais - pena e medida
de segurança - a que estará sujeito se violar a ordem
jurídico-penal, ou, em outros termos, vige também o
principio da anterioridade legal, nas medidas de
segurança.54
Ressalta ainda o referido autor que
as duas espécies de medida de segurança - internação e
tratamento ambulatorial - tem duração indeterminada,
perdurando enquanto não for constatada a cessação da
periculosidade, através de pericia medica. A lei não fixa o
prazo máximo de duração, e o prazo mínimo
estabelecido, de um a três anos, é apenas um marco para
a realização do primeiro exame de verificação de
cessação de periculosidade. Começa-se a sustentar,
atualmente, que a medida de segurança não pode
ultrapassar o limite máximo de pena abstratamente
cominada ao delito, pois esse seria ‘o limite da
intervenção estatal, seja a titulo de pena, seja a titulo de
medida’, na liberdade do individuo, embora não prevista
54 Op. Cit., p. 676.
57
expressamente no Código Penal, adequando-se a
proibição constitucional do uso da prisão perpétua.55
Seguindo este raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
seu posicionamento afirmando que o tempo de cumprimento da medida de
segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente
cominada ao crime praticado nem poderá ser superior a 30 anos.
STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL LEVE. PACIENTE INIMPUTÁVEL.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO
DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO
INDETERMINADO. INTERNAÇÃO HÁ MAIS DE 14
ANOS. TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO
REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. "A medida de segurança se insere no gênero sanção
penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por
tal razão, o Código Penal não necessita dispor
especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação
exclusiva de medida de segurança ao acusado
inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra
inserta no art. 109, do Código Penal" (HC 41.744/SP).
2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se,
entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença
absolutória imprópria e o início de cumprimento da
medida de segurança, transcorrer prazo superior ao
55 Ibidem, p. 681.
58
tempo previsto no art. 109 do CP, considerada a pena
máxima cominada ao crime praticado.
3. O tempo de cumprimento da medida de segurança não
poderá superar a data do reconhecimento do fim da
periculosidade do agente, bem como, independentemente
da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime
praticado nem poderá ser superior a 30 anos. Precedente
do STJ.
4. Ordem concedida para declarar o término do
cumprimento da medida de segurança imposta ao
paciente.56
***
HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS.
LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN
ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal veda, em seu art. 5º, inciso XLII,
alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de
segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar
um limite para a sua duração.
2. O tempo de duração da medida de segurança não deve
ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente
cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da
isonomia e da proporcionalidade.
56 STJ. Habeas Corpus 134895 / RS, Relator(a) Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Data do Julgamento 20/10/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2009.
59
3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de
segurança aplicada em desfavor da paciente, em razão
do seu integral.57
O Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento no
sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o
previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos.
STF: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS.
RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA
MEDIDA, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 75 DO CP.
PERICULOSIDADE DO PACIENTE SUBSISTENTE.
TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO,
NOS TERMOS DA LEI 10.261/01. WRIT CONCEDIDO
EM PARTE. I - Não há falar em extinção da punibilidade
pela prescrição da medida de segurança uma vez que a
internação do paciente interrompeu o curso do prazo
prescricional (art. 117, V, do Código Penal). II - Esta
Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que
o prazo máximo de duração da medida de segurança é o
previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos.
Precedente. III - Laudo psicológico que, no entanto,
reconheceu a permanência da periculosidade do paciente,
embora atenuada, o que torna cabível, no caso, a
imposição de medida terapêutica em hospital psiquiátrico
próprio. IV - Ordem concedida em parte para extinguir a
medida de segurança, determinando-se a transferência do
paciente para hospital psiquiátrico que disponha de 57 STJ. Habeas Corpus 121877 / RS, Relator(a) Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Data do Julgamento 29/06/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2009
60
estrutura adequada ao seu tratamento, nos termos da Lei
10.261/01, sob a supervisão do Ministério Público e do
órgão judicial competente.58
***
STF: AÇÃO PENAL. Réu inimputável. Imposição de
medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento
que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não
ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação
progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente.
HC concedido, em parte, para esse fim, com observação
sobre indulto. 1. A prescrição de medida de segurança
deve calculada pelo máximo da pena cominada ao delito
atribuído ao paciente, interrompendo-se-lhe o prazo com
o início do seu cumprimento. 2. A medida de segurança
deve perdurar enquanto não haja cessado a
periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período
máximo de trinta anos. 3. A melhora do quadro
psiquiátrico do paciente autoriza o juízo de execução a
determinar procedimento de desinternação progressiva,
em regime de semi-internação.59
58 STF. Habeas Corpus 98360 / RS, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento: 04/08/2009 59 STF. Habeas Corpus 97621 / RS, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgamento: 02/06/2009.
61
CONCLUSÃO
A Medida de Segurança é uma sanção penal, aplicada ao autor de
um fato típico, antijurídico e culpável, portador de doença mental ou com idade
que não lhe permita ter capacidade de entendimento do fato, que necessita de
tratamento por apresentar um potencial para a pratica de novas ações lesivas
ou danosas.
O artigo 97, §1 do Código Penal prevê enquanto não for averiguada,
mediante pericia médica, a cessação de periculosidade, a Medida de
Segurança será aplicada por tempo indeterminado
Todavia, no Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5,
XLVII, a, estabelece como clausula pétrea, como um direito e uma garantia
fundamental que não poderá existir no direito brasileiro nenhuma pena de
caráter perpetuo.
No mesmo sentido, o Código Penal em seu art.75 define que “o
tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior
a 30 (trinta) anos.”
Sendo assim, muitos doutrinadores divergem sobre a necessária
delimitação previa de um prazo máximo para a aplicação de tal medida e sobre
a aplicação ou não do principio da legalidade, que tem estreita relação com o
tema.
A doutrina moderna entende que o prazo máximo para a aplicação
da Medida de Segurança não deve ultrapassar o máximo previsto para o crime
cometido pelo agente.
Alguns dos mais renomados autores defendem a tese de que não
existe nenhuma inconstitucionalidade no fato de tal medida não se sujeitar a
referida limitação, uma vez que aquela não é considerada uma pena e, sendo
62
assim, somente deve cessar quando cessar a periculosidade, podendo ser
aplicada por tempo indeterminado.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder
Judiciário, já consolidou o seu posicionamento afirmando que o tempo de
cumprimento da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da
pena abstratamente cominada ao crime praticado nem poderá ser superior a 30
anos.
63
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 98360 / RS, Relator(a):
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento: 04/08/2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso
Especial 799274 / SP, Relator(a) Ministro Arnaldo Esteves Lima, quinta turma,
Data do Julgamento 01/10/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2009.
64
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 121877 / RS, Relator(a)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Data do Julgamento
29/06/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2009
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 134895 / RS, Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Data do Julgamento 20/10/2009,
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