(Constituição Federal)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

(Lei Orgânica do Município)Art. 75. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

BENS ADQUIRIDOSBENS ADQUIRIDOS

Etiqueta Descrição dos Bens Qtde. Valor

0566 Impressora HP Multifuncional LaserJet M1120 1 590,00

0567 Gabinete 4 Baias Preto, Core 2 Duo, HD 320GB, 7200 Rpm, 2Gb Ram 1 1.190,00

0568 Retroprojetor 120" Benq, DLP 612+2500 1 2.200,00

0569 Tela de projeção retrátil com tripé 2,40 x 1,80m 1 570,00

  Câmera Digital Sony DSC H50 Black 1 1.799,00

0570 Microfone Shure PG 24/PG 58 sem fio 1 1.245,00

0571 Microfone Shure PG 24/PG 58 sem fio 1 1.245,00

0572 Fragmentadora Primo 2700CC 1 7.400,00

0573 Cadeira Iso Empilhável 50 3.650,00

  Reforma Telhado do Salão Nobre da Câmara   13.130,00

  Telefone Intelbras Pleno com fio 7 210,00

  Pintura do Quadro - Sr. Vicente e o Desemboque 1 700,00

0563 Placa de Aço Inox para galeria dos Prefeitos 1 580,00

0562 Relógio de Ponto 1 1.690,00

    Total: 36.199,00

Trabalho de destaque desenvolvido pelaTrabalho de destaque desenvolvido pelaMesa Diretora e Comissões PermanentesMesa Diretora e Comissões Permanentes

Reformulação da Lei Orgânica e do Reformulação da Lei Orgânica e do Regimento InternoRegimento Interno

Empresa ContratadaEmpresa ContratadaManso Advogados e ConsultoresManso Advogados e Consultores

Valor do contrato: R$ 7.020,00Valor do contrato: R$ 7.020,00

Portaria nº 028, de 19 de Junho de 2009Portaria nº 028, de 19 de Junho de 2009

Suspende temporariamente pelo prazo de 60 dias o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e toma

outras providências

Diante do questionamento de alguns vereadores sobre a portaria, foi solicitado ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Pública) parecer

sobre a legalidade do ato da Mesa Diretora.

Parecer do IBAM nº 1025/09Parecer do IBAM nº 1025/09

(...) amparado pela legalidade está o ato do Presidente da Câmara que suspendeu o pagamento de diárias de viagem aos Vereadores e

Servidores daquela Casa pelo prazo de 60 dias.

Maria T. Carolina de Souza GouveaConsultora Técnica

Rachel FarhiConsultora Jurídica

Receita efetivamente arrecadada no Município em 2008

R$ 45.708.877,21

Receitas líquidas correntes

R$ 30.443.915,43

Pertence ao Legislativo 8% das receitas líquidas correntes

R$ 2.435.513,23

Repasse mensal de R$ 202.959,43

REPASSE DO DUODÉCIMOREPASSE DO DUODÉCIMO

Janeiro........................Fevereiro.....................Março..........................Abril.............................Maio............................Junho..........................Julho...........................Julho...........................Agosto.........................Setembro....................Outubro......................Novembro..................Dezembro..................

TOTAL.......R$

177.000,00208.000,00208.000,00208.000,00208.000,00208.000,00208.000,00

25.476,50197.007,35179.151,02179.151,02179.151,02179.151,02

2.364.087,93

Janeiro........................Fevereiro.....................Março..........................Abril.............................Maio............................Junho..........................Julho...........................Agosto.........................Setembro....................Outubro.......................Novembro...................Dezembro...................

TOTAL....R$

55.670,4124.230,32

103.389,75112.214,77182.772,89110.520,82101.889,19118.263,07111.271,03115.252,96145.160,07181.404,00

1.362.039,28

RECEITASRECEITAS DESPESASDESPESAS

Valores repassados à Prefeitura Municipal de SacramentoReferente à disponibilidade não utilizada pela Câmara Municipal

Mês Valor IRRF – Imposto de Renda Rendimentos de

aplicação financeira

Setembro R$ 838.532,63 R$ 32.435,66 R$ 12.463,73

Dezembro R$ 151.000,00 R$ 17.859,08 R$ 1.857,59

Total da Restituição................R$ 1.054.148,69

ANOANO PREVISÃOPREVISÃOORÇAMENTÁRIAORÇAMENTÁRIA EXECUÇÃOEXECUÇÃO DEVOLUÇÃODEVOLUÇÃO PRESIDENTEPRESIDENTE

1997 R$ 1.000.000,00 R$ 505.159,24 R$ 494.840,76 Carlos Alberto Cerchi

1998 R$ 900.000,00 R$ 506.981,89 R$ 393.018,11 Carlos Alberto Cerchi

1999 R$ 900.000,00 R$ 597.722,24 R$ 302.277,76 Maurílio Juvêncio Bizinoto

2000 R$ 900.000,00 R$ 708.372,24 R$ 191.627,76 Maurílio Juvêncio Bizinoto

2001 R$ 1.000.000,00 R$ 848.196,52 R$ 151.803,48 Wesley De Santi de Melo

2002 R$ 1.173.000,00 R$ 917.204,30 R$ 255.795,70 Wesley De Santi de Melo

2003 R$ 1.116.000,00 R$ 1.100.934,39 R$ 15.065,61 Hilma Terezinha N. Fonseca

2004 R$ 1.500.000,00 R$ 1.136.665,86 R$ 363.334,14 Hilma Terezinha N. Fonseca

2005 R$ 1.590.000,00 R$ 1.226.748,36 R$ 363.251,64 Bruno Scalon Cordeiro

2006 R$ 2.016.000,00 R$ 1.990.068,60 R$ 25.931,40 Bruno Scalon Cordeiro

2007 R$ 1.667.500,00 R$ 1.392.861,77 R$ 274.638,23 Aristócles Borges da Matta

2008 R$ 2.400.000,00 R$ 1.967.166,16 R$ 432.833,84 Aristócles Borges da Matta

2009 R$ 2.496.000,00 R$ 1.362.039,28 R$ 1.054.148,69 Carlos Alberto Cerchi

Balanço orçamentário anual de 1997 à 2009